Questoes De Controle Interno 596aj

01

Q914228

Ano: 2018

Controle Externo

Banca: FGV

Controle Interno

Órgão: MPE-ALProva: Auditor BETA

De acordo com a Constituição da República de 1988, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistemas de controle interno. Esse sistema deve atender às finalidades listadas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

02

a)

Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

b)

Prevenir fraudes nos sistemas contábeis dos órgãos e entidades da istração federal.

c)

Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da

d)

Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de

e)

Comprovar a legalidade dos resultados da gestão orçamentária e financeira dos órgãos da

União. governo e dos orçamentos da União. istração federal, quanto à eficácia e à eficiência.

Q911044

Ano: 2018

Controle Externo

Banca: VUNESP

Controle Social

Órgão: PC-SPProva: Papiloscopista da Polícia Federal

A polícia, o ministério público, o poder judiciário e o sistema penitenciário são instituições encarregadas de exercer o controle social

03

a)

primário.

b)

formal.

c)

informal.

d)

terciário.

e)

secundário.

Q904255

Ano: 2018

Controle Externo

Banca: INSTITUTO AO

Poder Legislativo Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ)Prova: Analista Judiciário Área Judiciária

O Tribunal Regional do Trabalho, como órgão integrante do Poder Público Federal, está sujeito à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial exercida pelo Tribunal de Contas da União. Levando em consideração as disposições constitucionais acerca desse assunto, assinale a alternativa correta.

a) b) c)

As decisões do Tribunal de Contas da União de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo. O controle externo, a cargo do Senado, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União. Compete à Câmara dos Deputados aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.

d) e)

04

O Tribunal de Contas da União encaminhará ao Congresso Nacional, bimestral e anualmente, relatório de suas atividades. O Tribunal de Contas da União, integrado por onze Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional.

Q909495

Controle Externo

Controle Externo

Ano: 2018

Banca: CEPS-UFPA

Órgão: UFPAProva: Contador

Na Lei do Orçamento, observam-se algumas características do controle externo. Assinale a alternativa que não faz parte do controle externo no setor público.

a)

Compete aos serviços de contabilidade ou órgãos equivalentes verificar a exata observância dos limites das cotas trimestrais atribuídas a cada unidade orçamentária, dentro do sistema que for instituído para esse fim.

b)

O controle da execução orçamentária, pelo Poder Legislativo, terá por objetivo verificar a probidade da istração, a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos e o cumprimento da Lei de Orçamento.

c)

O Poder Executivo, anualmente, prestará contas ao Poder Legislativo, no prazo estabelecido nas

d)

As contas do Poder Executivo serão submetidas ao Poder Legislativo, com parecer prévio do Tribunal

e)

Quando, no Município, não houver Tribunal de Contas ou órgão equivalente, a Câmara de Vereadores

Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios. de Contas ou órgão equivalente. poderá designar peritos contadores para verificarem as contas do prefeito e sobre elas emitirem parecer.

05

Q902789

Ano: 2018

Controle Externo

Banca: COPEVE-UFAL

Controle Externo

Órgão: UFALProva: Enfermeiro

A Constituição Federal de 1988 estabelece que os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário devem manter sistema de controle interno com o objetivo de: I. avaliar o cumprimento das metas prevista no plano anual, a execução dos programas e orçamentos da União; II. apoiar ações de controle externo no exercício de qualquer missão; III. exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias. Dos itens, verifica-se que está(ão) correto(s)

06

a)

I, apenas.

b)

III, apenas.

c)

I e II, apenas.

d)

II e III, apenas.

e)

I, II e III.

Q893860

Ano: 2018

Controle Externo

Banca: CESPE

Controle Externo

Órgão: EBSERHProva: Tecnólogo - Gestão Pública

Julgue o item que se segue, a respeito de controle externo e interno. O controle externo, em razão do aparato jurídico que o cerca, é hierarquicamente superior ao sistema de controle interno.

Certo

07

Q893861

Ano: 2018

Errado

Controle Externo

Banca: CESPE

Controle Interno


Julgue o item que se segue, a respeito de controle externo e interno.

O controle interno da istração pública está relacionado à ação exercida sobre si própria por parte da organização responsável pelo desempenho da atividade controlada.

Certo

08

Q893862

Ano: 2018

Errado

Controle Externo

Controle Externo


Banca: CESPE

Julgue o item que se segue, a respeito de controle externo e interno. O controle externo da istração pública é exercido pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

Certo

09

Q893863

Ano: 2018

Errado

Controle Externo

Controle Externo


Banca: CESPE

Julgue o item que se segue, a respeito de controle externo e interno. Cabe ao controle externo exercido pelos tribunais de contas apurar a legalidade dos atos de que resultem a previsão da receita e a fixação da despesa.

Certo

10

Q897067

Ano: 2018

Errado

Controle Externo

Banca: FCC

Controle Externo

Órgão: SABESPProva: Analista de Gestão

Considere que a SABESP tenha instaurado uma concorrência pública para a contratação da execução de uma obra de grande vulto. Suponha que um dos licitantes, inabilitado no referido certame, tenha apresentado representação junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), impugnando a licitação sob alegação de existência de condições restritivas à competitividade. O TCE, ao examinar a impugnação, considerou que um dos requisitos de habilitação econômico-financeira estaria acima do limite autorizado por lei e determinou a suspensão da licitação até que fosse sanada a irregularidade. Considerando os papéis constitucionais do controle externo e do controle interno da istração, a decisão do TCE afigura-se

11

a)

antijurídica, eis que somente o Poder Legislativo pode suspender editais e contratos.

b)

viável, inserida no âmbito das competências constitucionais do Tribunal de determinar correção de

c)

antijurídica, eis que a determinação de medidas corretivas se insere no campo de atuação privativa do

d)

viável, desde que identificada conduta fraudulenta ível de causar prejuízo ao acionista

e)

antijurídica, eis que o regime de direito privado a que se submete a companhia afasta o controle do

ilegalidades. controle interno. controlador. Tribunal.

Q887523

Ano: 2018

Controle Externo

Banca: FCC

TCE-SE

Órgão: ALESEProva: Analista Legislativo

De acordo com a Lei Complementar Estadual no 205/2011 (Lei orgânica do TCE/SE), quando o Vice-Presidente do Tribunal de Contas do mesmo Estado estiver ausente ou impedido, deverá substituir o Presidente, em suas ausências e impedimentos, o

a)

Conselheiro mais antigo em exercício no cargo, ou, se este também estiver ausente ou impedido, pelo Corregedor-Geral e, ocorrendo a vacância do cargo de Presidente, faltando menos de um ano do

b)

mandato a cumprir, far-se-á nova eleição para Presidente, para um novo mandato de até quatro anos, estendendo-se o de Vice-Presidente e o de Corregedor-Geral por igual prazo. Corregedor-Geral, ou, se este também estiver ausente ou impedido, pelo Conselheiro mais idoso em

c)

exercício no cargo e, ocorrendo a vacância do cargo de Presidente faltando menos de um ano do mandato a cumprir, far-se-á nova eleição para Presidente, para um novo mandato de até dois anos, estendendo-se o de Vice-Presidente e o de Corregedor-Geral por igual prazo. Conselheiro mais idoso, ou, se este também estiver ausente ou impedido, pelo Corregedor-Geral e, ocorrendo a vacância do cargo de Presidente faltando mais de um ano do mandato a cumprir, far-

d)

se-á nova eleição para Presidente, para um novo mandato de até dois anos, estendendo-se o de VicePresidente e o de Corregedor-Geral por igual prazo. Corregedor-Geral, ou, se este também estiver ausente ou impedido, pelo Conselheiro mais antigo em exercício no cargo e, ocorrendo a vacância do cargo de Presidente faltando mais de um ano do

e)

mandato a cumprir, far-se-á nova eleição para Presidente, para um novo mandato de até dois anos, estendendo-se o de Vice-Presidente e o de Corregedor-Geral por igual prazo. Corregedor-Geral, ou, se este também estiver ausente ou impedido, pelo Conselheiro mais antigo em exercício no cargo e, ocorrendo a vacância do cargo de Presidente faltando mais de um ano do mandato a cumprir, far-se-á nova eleição para Presidente e Vice-Presidente para um novo mandato de até quatro anos, estendendo-se o de Corregedor-Geral por igual prazo.

Externo Ano: 2018

12 Q898304 Controle

Competências do TCU

Banca: Quadrix

Órgão: CRM-DFProva: Assistente istrativo

A respeito do controle da istração indireta, julgue o item subsequente. As fundações públicas federais ostentam autonomia similar à das autarquias, não se submetendo a controle financeiro pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

Certo

13

Q898305

Ano: 2018

Errado

Controle Externo

Banca: Quadrix

Direito istrativo - controles da istração pública


A respeito do controle da istração indireta, julgue o item subsequente. No caso de fundações governamentais federais, o fato de já haver um controle interno pela própria istração direta não afasta uma atuação ativa e complementar por parte do Ministério Público Federal, a que igualmente competirá um controle finalístico.

Certo

14

Q898306

Ano: 2018

Errado

Controle Externo

Banca: Quadrix



A respeito do controle da istração indireta, julgue o item subsequente. Mesmo os atos de natureza privada praticados por fundações públicas não escapam ao controle especial pela via do mandado de segurança e da ação popular.

Certo

15

Q882298

Ano: 2018

Errado

Controle Externo

Banca: FUNDATEC

Órgão: AL-RSProva: Procurador

Assinale a alternativa correta quanto à natureza jurídica ou atuação dos tribunais de contas.

16

a)

É órgão integrante do Poder Judiciário, porque possui como atribuição o julgamento dos gestores

b)

É órgão integrante do Poder Executivo, porque não possui personalidade jurídica, estando submetido

c)

Em razão da atuação conjunta no controle externo, é órgão que integra o Poder Legislativo.

d)

As decisões proferidas pelos tribunais de contas possuem eficácia de coisa julgada formal e material.

e)

A plena eficácia dos atos de aposentadoria dos servidores públicos dar-se-á após o registro pelos

públicos. aos estados-membros.

tribunais de contas

Q910910

Ano: 2018

Controle Externo

Banca: VUNESP

TCE-SP

Órgão: Câmara de Indaiatuba -SPProva: Controlador Interno

A realização de auditorias sobre atos ou contratos istrativos que ainda estão sendo executados – como o acompanhamento, por auditoria do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, de uma obra de saneamento que estiver sendo executada pelo Município de Indaiatuba – pode ser classificada como um controle

17

a)

interno.

b)

judicial.

c)

concomitante

d)

prévio.

e)

hierárquico.

Q910912

Ano: 2018

Controle Externo

Banca: VUNESP

Auditoria Operacional

Órgão: Câmara de Indaiatuba -SPProva: Controlador Interno

Em auditoria, os papéis de trabalho

18

a)

não são de propriedade exclusiva do auditor; partes, excertos ou mesmo a integralidade destes, a

b)

são elaborados, estruturados e organizados para atender às circunstâncias do trabalho e satisfazer às

c)

devem documentar todas as questões de que o auditor trata, razão pela qual a extensão dos papéis

d)

podem ser quaisquer documentos e demonstrações preparados ou fornecidos pela entidade, desde

e)

não devem incluir o juízo do auditor acerca das questões significativas ou da conclusão a que chegou,

depender da necessidade, devem ser postos à disposição da entidade. necessidades da entidade auditada, tanto na auditoria interna quanto na auditoria externa. de trabalho não é assunto de julgamento profissional individual, sendo objeto de norma própria. que o Auditor avalie sua consistência e se satisfaça com sua forma e conteúdo. nem mesmo se referir às áreas que envolvem questões de difícil julgamento.

Q877726

Ano: 2018

Controle Externo

Banca: CESGRANRIO

Auditoria Contábil

Órgão: PetrobrasProva: Auditor

Apesar de atuar internamente em uma empresa, o trabalho do auditor interno deve ser realizado com independência. Uma das características do trabalho do auditor interno que asseguram a sua independência é a vedação à(ao)

a)

realização de grande volume de testes.

b)

verificação da necessidade de novas normas internas. execução de auditoria nas demonstrações contábeis.

19

c) d)

desenvolvimento de atividades que possa vir a examinar

e)

vínculo empregatício na empresa em que atua.

Q877727

Ano: 2018

Controle Externo

Banca: CESGRANRIO

Auditoria Contábil


O planejamento do trabalho da auditoria interna compreende exames preliminares para definir a amplitude e a época do trabalho a ser realizado, de acordo com as diretrizes estabelecidas pela istração da entidade. O item fora da abrangência desses exames preliminares da auditoria interna é o relativo às(aos)

20

a)

áreas da entidade

b)

atividades desenvolvidas

c)

processos realizados

d)

produtos ou serviços

e)

relatórios anteriores

Q877728

Ano: 2018

Controle Externo

Banca: CESGRANRIO

Auditoria Contábil


Os testes de auditoria têm entre os seus objetivos a obtenção de evidências, as quais devem apresentar características específicas. Quando se diz que a evidência é baseada em informação factual e convincente, de tal forma que uma pessoa prudente e informada possa entendê-la da mesma forma que o auditor interno, tem-se uma evidência

21

a)

suficiente

b)

objetiva

c)

relevante

d)

fidedigna

e)

útil

Q877729

Ano: 2018

Controle Externo

Banca: CESGRANRIO

Auditoria Contábil


Com o objetivo de avaliar o funcionamento dos controles internos estabelecidos em uma entidade, um auditor interno ou uma semana acompanhando os procedimentos de separação, conferência, embalagem e expedição de mercadorias comercializadas pela empresa. Esse procedimento é classificado como teste

a)

substantivo

b)

de registros

c)

de observância

d)

de ciclo de transação

e)

de segregação de funções

22

Q877730

Ano: 2018

Controle Externo

Banca: CESGRANRIO

Auditoria Contábil


De acordo com as Normas Brasileiras de Contabilidade, editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC), a NBC TI 01: Da Auditoria Interna, aprovada pela Resolução CFC no 986/2003, em vigor desde 1o de janeiro de 2004, os procedimentos de Auditoria Interna constituem exames e investigações, incluindo os testes de observância e os testes substantivos. A aludida NBC TI 01 estabelece, também, que os testes substantivos visam à obtenção de

23

a)

evidência quanto à suficiência, exatidão e validade dos dados produzidos pelos sistemas de

b)

informação factual e convincente, de tal forma que uma pessoa prudente e informada possa entendê-

c)

responsabilidade do auditor interno no uso dos trabalhos de especialistas.

d)

segurança razoável de que os controles internos estabelecidos pela istração estão em efetivo

e)

informações perante pessoas físicas ou jurídicas conhecedoras das transações e das operações,

informação da entidade. la da mesma forma que o auditor interno.

funcionamento. dentro ou fora da entidade.

Q877731

Ano: 2018

Controle Externo

Banca: CESGRANRIO

Auditoria Contábil


A determinação da materialidade no planejamento e execução dos trabalhos de auditoria envolve o exercício de julgamento profissional. Aplica-se frequentemente uma porcentagem a um referencial selecionado como ponto de partida. Quando um auditor define um referencial de materialidade de 5% da receita total de vendas para entidades que operam no setor de óleo e gás, esse referencial

24

a)

será o mesmo no planejamento e execução.

b)

deve ser usado para empresas no mesmo setor.

c)

tem percentual maior, em geral, caso se refira a medida de lucro.

d)

não deve ser alterado ao longo do exercício.

e)

não deve ser alterado pela extensão dos procedimentos de auditoria.

Q877732

Ano: 2018

Controle Externo

Banca: CESGRANRIO

Auditoria Contábil


Os trabalhos de auditoria devem ser devidamente documentados em papéis de trabalho. Considerando-se os requisitos e as finalidades específicas dos papéis de trabalho de auditoria, deve-se levar em conta o fato de que

25

a)

a documentação de auditoria pode substituir registros contábeis auxiliares.

b)

a documentação de auditoria exime a equipe de trabalho de responsabilidades por seu trabalho.

c)

as demonstrações contábeis auditadas podem ser consideradas papéis de trabalho.

d)

os papéis de trabalho devem ser objetivos, sem detalhamentos excessivos.

e)

os papéis de trabalho devem ser elaborados após a execução dos procedimentos de auditoria.

Q877733

Ano: 2018

Banca: CESGRANRIO


Após detectar a possibilidade da existência de s falsas em autorizações de compras e de pagamentos em uma entidade, um auditor interno realizou procedimentos com o objetivo de verificar a autenticidade e legitimidade das transações suspeitas. Esse procedimento é denominado

26

a)

inquérito

b)

confirmação interna

c)

exame da escrituração

d)

exame de registros auxiliares

e)

exame de documentos originais

Q877737

Ano: 2018

Controle Externo

Banca: CESGRANRIO

Auditoria Contábil


Um auditor interno, ao realizar seu trabalho, tomou conhecimento de que um colega que atua na atividade examinada estava apropriando-se de numerário da empresa para cobrir uma dívida familiar de grande vulto. Ao conversar com o colega, este se comprometeu a repor os recursos até o final do exercício. Em consideração aos anos de amizade dos dois e ao comprometimento do colega em restituir o dinheiro, o auditor não reportou o fato no relatório apresentado sobre as atividades, objeto da revisão. Essa postura do auditor fere o princípio da

27

a)

confidencialidade

b)

imparcialidade

c)

objetividade

d)

integridade

e)

prudência

Q877738

Ano: 2018

Controle Externo

Banca: CESGRANRIO

Controle Interno


Umas das necessidades para assegurar o cumprimento dos objetivos do controle interno é o monitoramento contínuo do sistema de controle adotado. Em relação ao controle interno, considere os seguintes itens de verificação: I - A organização demonstra ter comprometimento com a integridade e os valores. II - A organização seleciona e desenvolve atividades gerais de controle sobre a tecnologia para apoiar a realização dos objetivos. III - As verificações internas protegem adequadamente os ativos da entidade contra fraudes. IV - O potencial para fraude é considerado na avaliação dos riscos à realização dos objetivos da entidade. V - Os controles contábeis asseguram o correto registro das transações financeiras. Os itens de verificação que se referem a atividades típicas de monitoramento são, APENAS, as de números

a)

I e II

b)

II e III

c)

II e IV

d)

III e V

e)

28

IV e V

Q877740

Ano: 2018

Controle Externo

Banca: CESGRANRIO

Auditoria Contábil


Ao finalizar um trabalho de auditoria, um auditor interno iniciou o seu relatório citando que os trabalhos foram conduzidos em conformidade com as Normas Internacionais para a Prática Profissional de Auditoria Interna. Em decorrência de problemas pessoais, o auditor só pôde concluir o relatório dois meses depois. Após divulgar o relatório final a todas as partes devidas, foram necessárias três retificações em decorrência de erros e omissões na apresentação de resultados. Na situação apresentada, duas das características da qualidade da comunicação dos resultados de auditoria prejudicadas foram

29

a)

clareza e objetividade

b)

objetividade e concisão

c)

objetividade e tempestividade

d)

precisão e concisão

e)

precisão e tempestividade

Q877741

Ano: 2018

Controle Externo

Banca: CESGRANRIO

Controle Interno


Após uma avaliação dos seus processos de logística, uma empresa instalou identificadores biométricos para ar os sistemas informatizados de controle de entrada e saída de estoques. Na classificação dos controles internos, esse tipo de procedimento é considerado controle

30

a)

operacional

b)

de meios

c)

istrativo

d)

normativo

e)

contábil

Q877742

Ano: 2018

Controle Externo

Banca: CESGRANRIO

Controle Interno


Está incluída na atividade de auditoria interna a avaliação da eficácia dos processos de gerenciamento de riscos. No caso de um auditor interno que, durante uma consultoria, tenha identificado um significativo risco operacional em uma entidade, em decorrência de deterioração gradativa nas atividades de controle de qualidade de seus produtos, seu papel é de

a)

implantar uma nova metodologia para controle de qualidade.

b)

manter a informação em sigilo por relacionar-se à estratégia da empresa.

c)

orientar os funcionários responsáveis pela operação do controle de qualidade.

d)

desconsiderar o risco identificado por seu baixo impacto no resultado da entidade.

e)

reportar o risco à istração e permanecer alerta à existência de outros riscos.

31

Q877743

Ano: 2018

Controle Externo

Banca: CESGRANRIO

Controle Interno


Tendo em vista a estrutura integrada de controle interno proposta pelo Committee of Sponsoring Organization of the Treadway Commission (COSO), o compromisso da istração em obter ou gerar e utilizar informações importantes e de qualidade, originadas tanto de fontes internas quanto externas, está relacionado ao componente de

32

a)

ambiente de controle

b)

conformidade do controle

c)

informação e comunicação

d)

monitoramento

e)

unidade operacional

Q877744

Ano: 2018

Controle Externo

Banca: CESGRANRIO

Controle Externo


Os procedimentos de controle devem existir em toda a organização, em todos os níveis e em todas as funções e incluem uma gama de procedimentos de controle de prevenção e detecção. Um procedimento considerado controle detectivo é a

33

a)

conferência de para liberação de pagamento.

b)

conciliação de talões de cheques emitidos e extratos bancários.

c)

segregação de funções entre quem recebe, confere e registra compras.

d)

identificação de móveis e equipamentos com numeração seriada.

e)

solicitação de identificação de o por meio de documento oficial.

Q877745

Ano: 2018

Controle Externo

Banca: CESGRANRIO

Controle Interno


Um relatório de auditoria interna deve apresentar o resultado dos trabalhos de forma a expressar, claramente, suas conclusões, recomendações e providências a serem tomadas pela istração da entidade. Entre os requisitos de um relatório de auditoria, NÃO é recomendável que seja(m)

34

a)

descrita a metodologia adotada no trabalho.

b)

descritas as evidências encontradas e os fatos constatados.

c)

apresentados os riscos associados aos fatos constatados.

d)

incluídos em anexo todos os papéis de trabalho correntes e permanentes.

e)

reveladas eventuais limitações ao alcance dos procedimentos de auditoria.

Q872492

Ano: 2018

Controle Externo

Banca: FGV


Órgão: Câmara de Salvador - BAProva: Advogado

Em matéria de controle da istração pública, de acordo com o texto constitucional e com a doutrina de Direito istrativo, o controle legislativo é:

a)

promovido com o auxílio do Tribunal de Contas, que julga as contas dos es, bens e valores públicos da istração direta e das autarquias, excluídas as demais entidades da istração indireta que são fiscalizadas pelo Ministério Público, o qual apura quaisquer irregularidades que resultem prejuízo ao erário público;

b)

realizado com o auxílio do Ministério Público, órgão integrante do Poder Legislativo, que exerce a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos entes públicos e das entidades da istração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas;

c)

efetivado pelo Tribunal de Contas, órgão auxiliar do Poder Judiciário, que aplica aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, como a multa proporcional ao dano causado ao erário;

d)

exercido com o auxílio do Tribunal de Contas que tem competência para fiscalização de quaisquer entidades públicas, incluindo as contas do Ministério Público, Legislativo e Judiciário, assim como entidades privadas que utilizem dinheiro público para execução de suas atividades;

e)

responsável pela fiscalização, em sede de controle externo, contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do Poder Executivo e das entidades da istração indireta, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade, não englobando atos istrativos do Poder Judiciário, pelo princípio da separação dos poderes.

35

Q873331

Ano: 2018

Controle Externo

Banca: FGV

Controle Interno

Órgão: Câmara de Salvador - BAProva: Analista Legislativo Municipal - Finanças , Orçamento e Fiscalização

De acordo com as disposições constitucionais, uma das finalidades do controle interno é:

36

a)

promulgação de leis e instruções;

b)

controle e análise estatística;

c)

acompanhar a elaboração dos orçamentos;

d)

avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de

e)

integrar a gestão e a istração financeira pública na busca da economicidade.

governo e dos orçamentos da União;

Q873332

Ano: 2018

Controle Externo

Banca: FGV

Controle Externo

Órgão: Câmara de Salvador - BAProva: Analista Legislativo Municipal - Finanças , Orçamento e Fiscalização

Com relação aos controles internos e externos, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da istração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida:

37

a)

pelos deputados;

b)

pela Presidência da República;

c)

pelo Congresso Nacional, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno de cada

d)

pelo Poder Judiciário;

e)

pelo Congresso Nacional, mediante controle interno e pelo sistema de controle externo de cada

Poder;

Poder.

Q872198

Ano: 2018

Controle Externo

Banca: CONSULPLAN


Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MGProva: Coordenador

O controle da istração Pública consiste em mecanismos jurídicos através dos quais é efetuada a fiscalização da própria atividade istrativa. Este controle, conforme lecionam os juristas, é classificado de acordo com diferentes critérios. A respeito da classificação do controle da istração Pública é correto afirmar que:

38

a)

O controle judicial é exercido pelos Tribunais de Conta.

b)

O controle legislativo é realizado exclusivamente pelos Tribunais de Conta.

c)

O controle a priori é realizado antes de que seja realizado o próprio ato controlado.

d)

O controle de mérito, baseado na conveniência e oportunidade dos atos, é realizado pelo Judiciário.

Q868210

Ano: 2018

Controle Externo

Banca: FCC

Tribunal de Contas

Órgão: DPE-AMProva: Assistente Técnico istrativa

Sob o aspecto da legalidade, legitimidade e economicidade, são objeto de controle do Tribunal de Contas

39

a)

os atos do Poder Executivo, que exerce função istrativa, mas não os atos do Poder Judiciário e

b)

os atos do Poder Executivo, do Poder Legislativo e do Poder Judiciário, estes dois últimos no exercício

c)

tanto os atos do Poder Executivo como os do Poder Legislativo, excluindo-se desse tipo de controle os

d)

tanto os atos do Poder Judiciário como os do Poder Legislativo, excluindo-se desse tipo de controle os

e)

os atos do Poder Executivo, do Poder Legislativo e do Poder Judiciário, no exercício das funções

do Poder Legislativo, pois estes não exercem referida função. atípico da função istrativa. do Poder Judiciário, em razão do princípio da unicidade de jurisdição. do Poder Executivo, em razão do princípio da separação de poderes. típicas e atípicas de cada um destes poderes.

Q866207

Ano: 2018

Controle Externo

Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)

Órgão: TCE-MGProva: Auditor

O Tribunal de Contas tem competência para fiscalizar a gestão pública fiscal, cabendo-lhe, ainda, processar e julgar denúncias e representações que busquem apurar a legalidade de atos e contratos istrativos. A respeito dessa fiscalização e de seus instrumentos, assinale a alternativa INCORRETA.

a)

O presidente do Tribunal de Contas de Minas Gerais tem competência para exercer juízo de

b)

O presidente do Tribunal de Contas de Minas Gerais não itirá denúncia ou representação nem

issibilidade das representações e das denúncias. determinará a autuação de processos quando verificar a ocorrência de prescrição ou decadência, salvo comprovada má-fé.

c)

As denúncias e representações respeitam o princípio da publicidade e não poderão ser apuradas em caráter sigiloso, até que sejam reunidas as provas que indiquem a existência de irregularidade ou ilegalidade, que exija o sigilo.

d)

O denunciante não se sujeitará a qualquer sanção istrativa, cível ou penal em decorrência da denúncia, salvo em caso de comprovada má-fé, hipótese em que o fato será comunicado ao Ministério Público junto ao Tribunal, para as medidas legais cabíveis.

e)

O Tribunal fiscalizará a legalidade, a economicidade, a legitimidade e a razoabilidade dos atos de gestão da receita e da despesa estaduais e municipais, em todas as suas fases, incluídos os atos de renúncia de receita.

40

Q868532

Ano: 2018

Controle Externo

Banca: CESPE

Controle Interno

Órgão: CGM de João Pessoa - PBProva: Auditor de Controle Interno

No que se refere a tipos e formas de controle, julgue o item a seguir. O julgamento das contas prestadas anualmente pelo presidente da República compete à Câmara dos Deputados, com o auxílio do controle interno.

Certo

41

Q868538

Ano: 2018

Errado

Controle Externo

Banca: CESPE


Acerca do controle da atividade financeira do Estado e do controle exercido pelos tribunais de contas, julgue o próximo item. Compete ao Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, no exercício do controle externo, acompanhar a execução orçamentária das entidades da istração pública direta e indireta do estado, exceto das fundações públicas.

Certo

42

Q868539

Ano: 2018

Errado

Controle Externo

Banca: CESPE

Competências Constitucionais do Controle Externo


Acerca do controle da atividade financeira do Estado e do controle exercido pelos tribunais de contas, julgue o próximo item. Cabe ao Poder Legislativo o controle da execução orçamentária com fins de verificar a probidade da istração pública e o legal emprego dos dinheiros públicos.

Certo

43

Q868677

Ano: 2018

Errado

Controle Externo

Banca: CESPE

Tribunal de Contas da União

Órgão: CGM de João Pessoa - PBProva: Técnico de Controle Interno

Com relação ao controle exercido pelo Tribunal de Contas da União (TCU), julgue o item que se segue. Em casos de ilegalidade, é permitido ao TCU, no uso de sua função sancionadora, fixar prazo para que o órgão ou a entidade adote providências necessárias ao exato cumprimento da lei.

Certo

44

Q862589

Ano: 2018

Errado

Controle Externo

Banca: CESPE


Órgão: TCE-PBProva: Auditor de Contas Públicas

Sob o aspecto da iniciativa, a revisão de conduta da istração pública ocorrida em atenção a requerimento ou recurso dirigido à autoridade istrativa por um servidor público caracteriza um exemplo de

a)

controle por vinculação.

b)

controle por subordinação.

c)

controle interno.

d)

controle de ofício. controle provocado.

e)

45

Q862591

Ano: 2018

Controle Externo

Banca: CESPE


O TCE/PB aplicou, ao prefeito de um município do estado, multa em razão de ineficiências verificadas e não corrigidas durante o acompanhamento e fiscalização de uma execução contratual, as quais geraram prejuízos ao ente municipal. Nessa situação hipotética, a execução da multa competirá ao

46

a)

Poder Legislativo municipal, mediante a instauração de processo cognitivo no TJ/PB.

b)

TCE/PB, no âmbito do mesmo processo, em atenção ao denominado sincretismo processual.

c)

MP, no âmbito do próprio TCE/PB.

d)

estado da Paraíba, observando-se as regras para a execução de títulos executivos judiciais.

e)

município em consideração, observando-se as regras para a execução de títulos executivos extrajudiciais.

Q862595

Ano: 2018

Controle Externo

Banca: CESPE



O TCU, quando busca promover o aperfeiçoamento da gestão pública por meio do exame da economicidade, eficiência, eficácia e efetividade de organizações, programas e atividades governamentais, atua, quanto ao controle da atividade financeira do Estado, na fiscalização

47

a)

patrimonial.

b)

orçamentária.

c)

contábil.

d)

financeira.

e)

operacional.

Q862596

Ano: 2018

Controle Externo

Banca: CESPE



Os sistemas de controle são o conjunto de instrumentos contemplados no ordenamento jurídico que têm por objetivo a fiscalização da legalidade dos atos da istração pública. No Brasil, a CF consagra o sistema de controle

48

a)

contencioso-istrativo, em vista da previsão expressa das competências dos TCs.

b)

uno de jurisdição, haja vista que a lei não pode excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou

c)

inglês, tendo em vista a possibilidade de exercício de função jurisdicional pela istração pública

d)

dual de jurisdição, tendo em vista que o Poder Legislativo exerce competência jurisdicional e profere

e)

francês, diante da possibilidade de revisão de qualquer ato da istração pelo Poder Judiciário.

ameaça a direito. somente em determinadas matérias. decisões com caráter terminativo sobre algumas matérias.

Q862598

Controle Externo

Ano: 2018

Banca: CESPE


A respeito das decisões proferidas pelo TCE/PB em processo de tomada ou prestação de contas, assinale a opção correta à luz da LO-TCE/PB.

49

a)

Decisão saneadora é a em que o tribunal, sem se pronunciar quanto ao mérito das contas, determina

b)

Decisão interlocutória é aquela mediante a qual o relator ordena a citação ou a audiência dos

c)

Decisão terminativa é aquela por meio da qual o tribunal julga as contas como regulares, regulares

d)

A decisão na qual o tribunal ordena o trancamento das contas que forem consideradas iliquidáveis é

e)

A decisão do relator que determina o sobrestamento do julgamento sem antes se pronunciar quanto

a realização de outras diligências necessárias ao saneamento do processo. responsáveis. com ressalva ou irregulares. uma decisão definitiva. ao mérito das contas é uma decisão preliminar.

Q862600

Ano: 2018

Controle Externo

Banca: CESPE


João, ordenador de despesas, foi arrolado em um processo de tomada de contas julgado por uma das câmaras do TCE/PB. Encerrado o julgamento, a votação dos conselheiros terminou em empate, com votos pela regularidade e pela irregularidade das contas. Nessa situação hipotética, à luz do disposto no RI-TCE/PB,

50

a)

caberá ao presidente da sessão dar o voto de desempate, de imediato ou na sessão subsequente.

b)

deverá o presidente do tribunal proferir o voto de desempate, de imediato.

c)

deverá ser convocado um auditor, escolhido por sorteio, para, na sessão subsequente, dar o voto de

d)

caberá ao presidente da sessão declarar o empate, hipótese na qual nenhuma sanção será aplicada a

e)

a tomada de contas deverá ser considerada regular, com ressalvas; não se podendo aplicar sanção a

desempate. João, ainda que as contas venham a ser consideradas irregulares. João.

Q862694

Ano: 2018

Controle Externo

Banca: CESPE

Tribunais de Contas

Órgão: TCE-PBProva: Auxiliar de Documentação

Compete aos tribunais de contas julgar as contas que envolvam recursos financeiros públicos recebidos por I pessoa jurídica de direito público. II sociedade empresária não integrante da istração pública. III gestor público. IV pessoa física. Assinale a opção correta.

a)

Apenas os itens I e II estão certos.

b)

Apenas os itens I e III estão certos.

c)

Apenas os itens II e IV estão certos.

d)

Apenas os itens III e IV estão certos.

e)

Todos os itens estão certos.

51

Q862696

Ano: 2018

Controle Externo

Banca: CESPE


Órgão: TCE-PBProva: Auxiliar de Documentação

No que tange à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue os seguintes itens de acordo com a CF. I Na realização da atividade de controle externo do Poder Executivo, cabe ao TCU apreciar as contas prestadas anualmente pelo presidente da República. II Cabe ao TCU apreciar concessões de aposentadorias, reformas e pensões, bem como alterações e melhorias posteriores desses benefícios, havendo ou não alteração do fundamento legal do ato concessório. III O cidadão não possui legitimidade para denunciar diretamente irregularidades ou ilegalidades ao TCU, devendo, nesses casos, dirigir-se ao MP, que, conforme sua análise, fará o devido encaminhamento da denúncia. Assinale a opção correta.

52

a)

Apenas o item I está certo.

b)

Apenas o item II está certo.

c)


d)

Apenas os itens II e III estão certos.

e)

Todos os itens estão certos.

Q861641

Ano: 2017

Controle Externo

Banca: FCC

Controle Externo

Órgão: TCE-SPProva: Agente de Fiscalização istração

A respeito do controle da istração Pública, é correto afirmar que

53

a)

o Tribunal de Contas, por meio de sua função fiscalizadora, pode aplicar sanções em casos de

b)

os atos istrativos discricionários sujeitam-se à apreciação do controle judicial, exceto quanto ao

c)

os atos políticos e os atos interna corporis dos três Poderes não se sujeitam ao controle externo ou

d)

uma das formas do controle externo, exercido com o auxílio do Tribunal de Contas, em função do seu

e)

o controle político pode ser exercido a priori ou a posteriori, inclusive sob o aspecto da

ilegalidades ou irregularidades de contas, exceto multas, que devem ser aplicadas pelo Judiciário. mérito, não podendo o juiz, portanto, apreciar os motivos que precedem a elaboração do ato. judicial. poder jurisdicional, é o julgamento das contas dos es. discricionariedade.

Q861649

Ano: 2017

Controle Externo

Banca: FCC

TCE-SP


Considerando o contido nas Súmulas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, assinale a alternativa que contempla uma exigência legalmente permitida em procedimento licitatório, conforme o entendimento do Tribunal.

a)

comprovação de quitação de anuidade junto a entidades de classe como condição de participação.

b)

comprovação de filiação a Sindicato ou a Associação de Classe, como condição de participação.

c)

apresentação de certidão negativa de protesto como documento habilitatório.

d)

capital social mínimo na forma integralizada, como condição de demonstração da capacitação

e)

fixação de data única para realização de visita técnica.

econômico-financeira.

54

Q861651

Ano: 2017

Controle Externo

Banca: FCC



O Tribunal de Contas da União é órgão que auxilia o Congresso Nacional na fiscalização contábil, financeira e orçamentária da União e das entidades da istração direta e indireta. Segundo a Constituição Federal, o Tribunal de Contas da União

55

a)

é integrado por 9 Ministros e tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em

b)

tem competência para apreciar as contas prestadas semestralmente pelo Presidente da República,

c)

poderá aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesas ou irregularidade de contas,

d)

é composto por Ministros que devem possuir mais de 30 e menos de 65 anos de idade.

e)

deverá encaminhar ao Congresso Nacional, semestral e anualmente, relatório de suas atividades.

todo o território nacional. mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento. dentre outras cominações, multa que variará de 100 a 300 salários-mínimos.

Q867427

Ano: 2017

Controle Externo

Banca: VUNESP

TCE-SP

Órgão: TCE-SPProva: Agente de Fiscalização (Superior)

Hermes é funcionário público e ordenador de despesa do órgão onde exerce suas funções, tendo determinado ao seu subordinado, Ícaro, que praticasse determinado ato gerador de despesa de adiantamentos. Todavia, Ícaro acabou por exorbitar das ordens recebidas e causou danos ao erário. Conforme estabelece a Lei Orgânica do TCE/SP, nesse caso,

56

a)

Hermes é o primeiro responsável, e Ícaro é o responsável subsidiário pelos referidos danos.

b)

Hermes e Ícaro devem ser solidariamente responsabilizados pelos danos causados ao erário.

c)

Ícaro deve ser o único responsabilizado pelos danos, por ter exorbitado das ordens recebidas.

d)

Hermes deve ser o único responsabilizado pelos danos por ser o funcionário ordenador de despesa.

e)

ambos serão responsabilizados na proporção de metade para cada um do valor total dos prejuízos causados.

Q867428

Ano: 2017

Controle Externo

Banca: VUNESP

TCE-SP


A decisão em processo de tomada ou prestação de contas, conforme dispõe o Regimento Interno do TCE/SP, pode ser

57

a)

concessiva, absolutória ou condenatória.

b)

homologatória, terminativa ou mandamental.

c)

recorrível, irrecorrível ou homologatória.

d)

preliminar, final ou terminativa.

e)

preambular, interlocutória ou terminativa.

Q867431

Ano: 2017

Controle Externo

Banca: VUNESP

TCE-SP


Segundo as Súmulas vigentes do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, as aquisições, por órgãos públicos, de obras de arte ou de valor histórico,

58

a)

são vedadas.

b)

dispensam licitação e não exigem avaliação

c)

exigem licitação, mas dispensam laudo de autenticidade.

d)

podem ser feitas por inexigibilidade de licitação e dispensam avaliação prévia.

e)

devem ser precedidas de laudo de autenticidade e avaliação.

Q867433

Ano: 2017

Controle Externo

Banca: VUNESP

Competências do Tribunais de Contas


A Constituição Federal estabelece que o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União. Nesse diapasão, as decisões do Tribunal, de que resultem imputação de débito ou multa,

59

a)

que não forem cumpridas, serão remetidas ao Ministério Público para as providências cabíveis.

b)

terão eficácia de título executivo.

c)

serão anotadas no cadastro de devedores do Tribunal até que o responsável quite o débito ou a

d)

implicarão na suspensão dos direitos políticos do devedor, se não forem devidamente cumpridas.

e)

serão cobradas judicialmente pelo próprio Tribunal.

multa.

Q867436

Ano: 2017

Controle Externo

Banca: VUNESP

TCE-SP


Nos moldes da Constituição do Estado de São Paulo, com relação às contas do próprio Tribunal de Contas do Estado, o texto dispõe que

a)

as suas contas ficarão à disposição para o exame de qualquer cidadão ou autoridade pelo prazo de 60

b)

as suas contas serão examinadas por uma comissão especial do próprio Tribunal de Contas, presidida

dias por ano, que poderão pedir esclarecimentos sobre eventuais despesas a elas relacionadas. pelo Conselheiro mais antigo, que, anualmente, deverá emitir parecer sobre a sua regularidade, com pleno o a qualquer cidadão.

60

c)

o Tribunal prestará suas contas, anualmente, à Assembleia Legislativa, no prazo de 60 dias, a contar

d)

as contas deverão ser encaminhadas à Presidência do Tribunal de Justiça do Estado até o último dia

e)

o Tribunal fica dispensado de apresentá-las, devendo fazê-lo, porém, quando solicitado pelo Ministério

da abertura da sessão legislativa. útil de janeiro de cada ano. Público ou pela Assembleia Legislativa.

Q867438

Ano: 2017

Controle Externo

Banca: VUNESP



No exercício de suas atribuições constitucionais, se o Tribunal de Contas se defrontar com uma norma que entenda ser inconstitucional, ele

a)

pode declarar a inconstitucionalidade da norma com efeitos erga omnes.

b)

tem o poder de deixar de aplicar a norma ao caso concreto que está sob seu julgamento.

61

c)

não pode deixar de aplicar a norma, pois não tem poderes jurisdicionais.

d)

deve suspender o processo no qual se questiona a norma, e encaminhar o caso ao Poder Judiciário

e)

deve proceder ao julgamento do caso concreto em face da legislação vigente e, ao final, remeter o

para apreciar a questão da inconstitucionalidade. caso ao Judiciário para decidir a questão da inconstitucionalidade.

Q856980

Ano: 2017

Controle Externo

Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentário

Órgão: UFRJProva: Técnico de Contabilidade

Banca: PR-4 UFRJ

Sobre o controle externo, no âmbito da istração pública, é correto afirmar que o mesmo será:

a)

exercido diretamente pelo Poder Legislativo, com a finalidade de fiscalização somente contábil,

b)

exercido pelo Poder Legislativo, com auxílio do Tribunal de Contas, com a finalidade de fiscalização

financeira e orçamentária dos órgãos da istração direta e indireta. contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos da istração direta e indireta.

c)

exercido pelo Poder Legislativo, com auxílio do Tribunal de Contas, com a finalidade de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial somente dos órgãos da istração direta.

d)

exercido pelo Poder Legislativo, com auxílio do Tribunal de Contas, com a finalidade de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial somente dos órgãos da istração indireta.

e)

mantido pelos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário com a finalidade de avaliar o cumprimento de metas, comprovar a legalidade quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da istração pública.

62

Q856390

Ano: 2017

Controle Externo

Banca: CCV-UFC

Controle Externo

Órgão: UFrova: Assistente em istração

O controle istrativo, tendo como objetivo último o pleno e efetivo atendimento dos interesses coletivos a cargo da istração Pública (MEIRELES, 1991). Esse controle pode ser exercido por órgãos internos da istração ou órgãos externos e podem ser preventivos, sucessivos ou corretivos. Sobre os órgãos corretivos pode-se afirmar:

63

a)

são incumbidos dos julgamentos dos recursos.

b)

acompanham a formação dos atos istrativos.

c)

estabelecem exames prévios dos atos istrativos.

d)

realizam o controle hierárquico dos atos istrativos.

e)

servem para corrigir os atos defeituosos ou ilegítimos da istração pública.

Q856391

Ano: 2017

Controle Externo

Banca: CCV-UFC

Controle Interno


O Portal da Transparência (www.portaltransparencia.gov.br) foi lançado em 2004, para assegurar a boa e correta aplicação dos recursos públicos. O objetivo é aumentar a transparência da gestão pública, permitindo que o cidadão acompanhe como o dinheiro público está sendo utilizado e ajude a fiscalizar. Foi uma iniciativa de que órgão de controle interno?

a)

Congresso Nacional.

b)

Presidência da República.

c)

Controladoria-Geral da União (CGU).

Tribunal de Contas da União.

e)

Supremo Tribunal Federal.

Externo Ano: 2017

d)

64 Q856392 Controle


Banca: CCV-UFC


O Tribunal de Contas da União (TCU) é um órgão que auxilia no controle externo, exercido pelo:

65

a)

Congresso Nacional.

b)

Ministério da Justiça.

c)

Presidente da República.

d)

Ouvidoria Geral da União.

e)


Q856393

Ano: 2017

Controle Externo

Banca: CCV-UFC

Controle Interno


O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará teve sua extinção confirmada pelo Supremo Tribunal Federal em 26 outubro de 2017. As atividades de controle externo exercidas por esse órgão forma incorporadas por qual órgão da istração Pública?

66

a)

Tribunal de Justiça Federal.

b)


c)

Tribunal de Contas do Estado do Ceará.

d)

Câmara de Vereadores de cada município.

e)

Assembleia Legislativa do Estado do Ceará.

Q852525

Ano: 2017

Controle Externo

Banca: CS-UFG

Tribunais de Contas: Competências Constitucionais e Infraconstitucionais

Órgão: TJ-GOProva: Juiz Leigo

Como caracteriza-se o controle da istração Pública realizado pelos Tribunais de Contas?

67

a)

O controle é judicial em virtude da existência de atribuições constitucionais de julgamento.

b)

O controle impede a apreciação de seus atos pelo judiciário em razão do atributo da “coisa julgada

c)

O controle abrange todos os órgãos públicos, à exceção dos que possuem autonomia constitucional.

d)

O controle é exercido sobre a legalidade dos atos istrativos, sem avaliação de eficiência e

e)

O controle tem sobre si a tarefa de julgar as contas dos es e demais responsáveis por

istrativa”.

economicidade. dinheiros, bens e valores públicos.

Q854933

Ano: 2017

Controle Externo

Banca: FCC


Órgão: PROCON-MAProva: Fiscal de Defesa do Consumidor

O controle a que se submete a istração Pública é exercido por diversos entes e sob diversas formas. A participação popular nesse controle vem ocupando espaço cada vez mais relevante, sendo exemplo

a)

o controle parlamentar, na medida em que os cidadãos podem representar aos integrantes do Legislativo para que impugnem procedimentos de licitação, sustem atos e contratos firmados pelo

b)

poder público que não se consubstanciem em adequadas decisões para alcance das políticas públicas pretendidas. a impugnação, perante os Tribunais de Contas, por cidadão, atendidos os requisitos constantes da

c)

legislação pertinente, de editais de licitações iniciadas pela istração Pública, indicando as irregularidades e vícios constantes do certame ou do processo istrativo em que se inserem. a representação ao Ministério Público, que é a Instituição competente para promover ação judicial

d)

para tutela do bem jurídico supostamente violado, sendo permitido ao Poder Judiciário não só a análise de legalidade, mas de pertinência e adequação ao atingimento do interesse público. a denúncia, para as autoridades superiores na estrutura istrativa do Executivo, de

e)

irregularidades ou vícios na atuação de agentes públicos, como expressão do controle interno da istração Pública. o controle exercido pelo Tribunal de Contas, que pode suspender os atos e contratos da istração Pública e cujo procedimento de verificação conta com etapa de audiência pública obrigatória, garantindo publicidade e participação popular.

Externo Ano: 2017

68 Q858619 Controle

Competências do TCU Órgão: IPRESB - SPProva: Controlador Interno

Banca: VUNESP

O controle externo, relativo à fiscalização contábil financeira e orçamentária a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União ao qual compete, verificada a ilegalidade do

a)

ato istrativo, determinar a sua imediata sustação, comunicando a decisão à Câmara dos

b)

ato istrativo, assinalar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao

Deputados e ao Senado Federal. exato cumprimento da lei. Caso isso não ocorra, sustar a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.

c)

contrato istrativo, assinalar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei. Caso isso não ocorra, sustar a execução do contrato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.

69

d)

contrato istrativo, sustar preliminarmente a execução do contrato e encaminhar os autos ao

e)

ato ou do contrato istrativo, promover o contraditório nesse âmbito, por meio de procedimento

Congresso Nacional para homologação e, após, solicitar, de imediato, as medidas cabíveis. que deverá obedecer o devido processo legal, conforme previsão da Súmula Vinculante n° 8.

Q845886

Ano: 2017

Controle Externo

Banca: IBFC


Órgão: TJ-PEProva: Analista Judiciário Área Judiciária

O Tribunal de Contas da União (TCU) é um órgão vinculado ao Poder Legislativo, que tem como missão institucional proceder o controle externo das finanças públicas. Assinale a alternativa que não contem uma das competências do referido Tribunal.

70

a)

Aplicar sanções previstas em lei nos casos de ilegalidade de despesas ou irregularidades de contas

b)

Realizar, por iniciativa exclusiva, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária,

c)

Apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República

d)

Fiscalizar as contas nacionais de empresas supranacionais das quais a União seja sócia, de forma

e)

Oferecer representação ao Poder competente quando da verificação de irregularidades ou abusos

operacional e patrimonial, nas unidades istrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário

direta ou indireta apurados

Q842395

Ano: 2017

Controle Externo

Banca: CESPE


Órgão: TCE-PEProva: Analista de Controle Externo

A respeito do conceito, das formas, da classificação e da previsão normativa do controle na istração pública brasileira, julgue o seguinte item. Controle externo é uma espécie de controle parlamentar ou legislativo, assim como a instauração de comissões parlamentares de inquérito e a aprovação de emendas constitucionais sem necessidade de sanção presidencial.

Certo

71

Q842396

Ano: 2017

Errado

Controle Externo

Banca: CESPE

TCE-PE


A respeito do conceito, das formas, da classificação e da previsão normativa do controle na istração pública brasileira, julgue o seguinte item. De acordo com a Constituição Federal de 1988 e a Constituição do Estado de Pernambuco, o TCE/PE tem o poder de punir responsáveis em casos de despesas irregulares ou rejeição de contas, mas o exercício de tal poder é condicionado à existência de lei que preveja as sanções cabíveis.

Certo

72

Q842398

Ano: 2017

Errado

Controle Externo

Banca: CESPE



A respeito do conceito, das formas, da classificação e da previsão normativa do controle na istração pública brasileira, julgue o seguinte item. O controle interno istrativo consiste no poder da istração pública para anular ou revogar seus próprios atos, o que torna coisa julgada istrativa e, consequentemente, impede qualquer questionamento judicial posterior.

Certo

73

Q842401

Ano: 2017

Errado

Controle Externo

Banca: CESPE



A respeito do conceito, das formas, da classificação e da previsão normativa do controle na istração pública brasileira, julgue o seguinte item. Conforme previsto na Constituição Federal de 1988, o controle externo é competência do Poder Legislativo, que o exerce mediante auxílio do Tribunal de Contas da União, órgão subordinado àquele Poder.

Certo

74

Q842405

Ano: 2017

Errado

Controle Externo

Banca: CESPE

TCE-PE


Com referência às disposições da Constituição do Estado de Pernambuco, da Lei Orgânica do TCE/PE — Lei estadual n.º 12.600/2004 e suas alterações — e do Regimento Interno do TCE/PE, julgue o próximo item. O TCE/PE é composto pelo Pleno e por duas câmaras com poder deliberativo, cada uma delas composta por três conselheiros, à exceção do conselheiro presidente do tribunal, que não integra nenhuma câmara.

Certo

Errado

75

Q842521

Ano: 2017

Controle Externo

Banca: CESPE


Considerando as disposições constitucionais e as normas gerais relativas ao direito financeiro, bem como os princípios orçamentários, julgue o item a seguir. Não cabe aos tribunais de contas estaduais regular matéria relativa ao plano plurianual.

Certo

76

Q840629

Ano: 2017

Errado

Controle Externo

Banca: CESPE

Controle Externo

Órgão: TCE-PEProva: Auditor de Controle Externo

A respeito das formas de controle interno e externo, julgue o item seguinte. O controle político exercido pelas comissões parlamentares de inquérito é uma espécie de controle externo de competência do Poder Legislativo.

Certo

77

Q840630

Ano: 2017

Errado

Controle Externo

Banca: CESPE


A respeito das formas de controle interno e externo, julgue o item seguinte. Se o estado de Pernambuco tomar empréstimo de banco federal para a realização de uma grande obra, o controle interno dessa operação será realizado pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, ao o que o controle externo será realizado pelo Tribunal de Contas da União.

Certo

78

Q840631

Ano: 2017

Errado

Controle Externo

Banca: CESPE

Controle Interno


A respeito das formas de controle interno e externo, julgue o item seguinte. O controle interno pode, por orientação do órgão controlado, deixar de avaliar a adequação dos atos da istração pública ao princípio da eficiência.

Certo

79

Q840637

Ano: 2017

Errado

Controle Externo

Banca: CESPE

TCE-PE


O prefeito de um município do estado de Pernambuco prestou as contas municipais, no prazo devido, ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE/PE), que as analisou e as julgou irregulares. Considerando essa situação hipotética, julgue o próximo item com base nas disposições da Lei Orgânica do TCE/PE e do Regimento Interno desse tribunal.

Alegações de defesa prévia, após conhecimento do relatório preliminar que aponte as irregularidades declaradas, deverão ocorrer no prazo de trinta dias da juntada do comprovante de recebimento da notificação, não havendo a possibilidade de inclusão posterior de fatos novos aos autos do processo.

Certo

80

Q840638

Ano: 2017

Errado

Controle Externo

Banca: CESPE

TCE-PE


O prefeito de um município do estado de Pernambuco prestou as contas municipais, no prazo devido, ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE/PE), que as analisou e as julgou irregulares. Considerando essa situação hipotética, julgue o próximo item com base nas disposições da Lei Orgânica do TCE/PE e do Regimento Interno desse tribunal. Caso a irregularidade detectada seja ível de aplicação de multa, o TCE/PE determinará o valor a ser recolhido e o prazo para o cumprimento desse recolhimento, prazo esse que não poderá ultraar o décimo quinto dia após o trânsito em julgado da deliberação em que se tenha fixado a multa.

Certo

81

Q840639

Ano: 2017

Errado

Controle Externo

Banca: CESPE

TCE-PE


Com relação à competência, à jurisdição e à organização do TCE/PE, julgue o item subsequente. Prefeito em exercício da cidade natal de conselheiro a ser empossado no TCE/PE tem a prerrogativa de , a convite do presidente desse tribunal, o termo de posse e compromisso do conselheiro em questão, caso este tenha solicitado.

Certo

82

Q840640

Ano: 2017

Errado

Controle Externo

Banca: CESPE

TCE-PE


Com relação à competência, à jurisdição e à organização do TCE/PE, julgue o item subsequente. Embora tenha competência para alterar seu próprio regimento interno, o TCE/PE pode apenas propor alteração de sua Lei Orgânica à Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco.

Certo

83

Q840683

Ano: 2017

Errado

Controle Externo

Banca: CESPE

Tribunal de Contas


A respeito do controle da istração pública exercido pelos tribunais de contas, julgue o item subsequente, com base na Constituição Federal de 1988. A fiscalização de recursos reados pela União para município mediante convênio não será objeto de controle externo pela câmara municipal com o auxílio do tribunal de contas do respectivo estado.

Certo

Errado

84

Q840688

Ano: 2017

Controle Externo

Banca: CESPE

TCE-PE


À luz das disposições da Lei n.º 12.600/2004, do estado de Pernambuco, e suas alterações, julgue o item subsecutivo. O controle externo junto às istrações estadual e municipal será executado, por meio de auditorias, pelo TCE/PE, devendo ser instauradas auditorias especiais se constatadas situações de excepcionalidade.

Certo

85

Q840689

Ano: 2017

Errado

Controle Externo

Banca: CESPE

TCE-PE


Considerando as previsões do Regimento Interno do TCE/PE, julgue o item seguinte. É lícito que conselheiros do TCE/PE acumulem, excepcionalmente, função não remunerada em associação de classe.

Certo

86

Q840733

Ano: 2017

Errado

Controle Externo

Banca: FAU

Lei Orgânica - TCE-PR

Órgão: E-Paraná Comunicação - PRProva: Advogado

Sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE/PR), assinale a alternativa correta:

a)

No processo de apreciação de contas prestadas pelo Governador do Estado, ao TCE/PR compete

b)

Compete ao TCE/PR apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de issão de pessoal, a

apresentar parecer posterior à decisão do Legislativo. qualquer título, na istração direta ou indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no âmbito estadual e municipal, bem como das nomeações para cargo de provimento em comissão, das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, inclusive das melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.

c)

Ao TCE/PR, no exercício do controle interno, compete prestar, dentro de 30 (trinta) dias, as informações solicitadas pela Assembleia Legislativa ou por suas comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas.

d)

A progressão funcional dos servidores do TCE/PR se dará mediante avaliação de desempenho, observados os critérios a serem estabelecidos em Plano de Cargos e Salários do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, aplicando-se subsidiariamente as normas pertinentes estabelecidas pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado.

e)

87

O TCE/PR não mantém qualquer relação com membros do Ministério Público.

Q840784

Ano: 2017

Controle Externo

Banca: CESPE

Funções dos tribunais de contas

Órgão: TCE-PEProva: Auditor de Contas Públicas

Considerando o funcionamento e as atribuições do Poder Judiciário e do Poder Legislativo, bem como as normas referentes à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue o item a seguir.

No exercício de suas atribuições, os tribunais de contas estaduais podem apreciar a constitucionalidade das leis bem como dos atos do poder público.

Certo

88

Q840787

Ano: 2017

Errado

Controle Externo

Banca: CESPE


Considerando o funcionamento e as atribuições do Poder Judiciário e do Poder Legislativo, bem como as normas referentes à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue o item a seguir. Os tribunais de contas estaduais não exercem fiscalização quanto à legalidade e à legitimidade dos atos istrativos praticados pelo Poder Judiciário, que tem autonomia istrativa e financeira.

Certo

89

Q840788

Ano: 2017

Errado

Controle Externo

Banca: CESPE

Tribunais de Contas: Natureza, Jurisdição e Eficácia das decisões.


Considerando o funcionamento e as atribuições do Poder Judiciário e do Poder Legislativo, bem como as normas referentes à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue o item a seguir. Decisão de tribunal de contas estadual de impor multa a responsável por irregularidades no uso de bens públicos possui eficácia de título executivo e pode ser executada por iniciativa do próprio tribunal de contas do estado ou do Ministério Público local.

Certo

90

Q839643

Ano: 2017

Errado

Controle Externo

Banca: FCC

Controle Externo

Órgão: PC-APProva: Agente de Polícia

Iniciada nova gestão de determinada istração pública estadual, o Secretário da Educação, diante da proximidade do término da vigência do contrato de fornecimento de refeições para as unidades escolares de ensino técnico, decidiu elaborar termo de referência com sensíveis alterações em relação à última licitação. De acordo com a motivação, as refeições, que incluíam merenda e almoço, deveriam, obrigatoriamente, basear-se em parâmetros de alimentação saudável, com indicação expressa de itens e categorias cuja inclusão no cardápio era vedada, tais como frituras e produtos industrializados. De outra parte, havia também elenco de categorias e grupos de alimentos obrigatórios, cabendo ao contratado apresentar mensalmente ao o cardápio que seria aplicado no mês subsequente, viabilizando eventuais alterações. O valor do contrato mostrou-se sensivelmente superior ao anteriormente executado, mesmo se considerados reajustes e correção monetária do primeiro. O contratado anterior, não tendo logrado êxito em vencer a nova licitação, impugnou judicialmente e junto ao Tribunal de Contas a licitação, sob o argumento de que a decisão da istração elevou, de forma desarrazoada, as despesas com o fornecimento de refeições, onerando desnecessariamente os cofres públicos. Sob o prisma do controle externo, a cargo do Judiciário e do Tribunal de Contas,

a)

cabe analisar a regularidade do procedimento de tomada de decisão pelo , ao qual compete o juízo discricionário na escolha das políticas públicas, de forma que estando justificada a alteração do objeto da licitação e preenchidos os requisitos de legalidade, não procedem as impugnações feitas.

b)

pode o Tribunal de Contas exercer o controle sobre a atuação discricionária da istração pública, razão pela qual, no caso proposto, pode anular o contrato e a licitação operados, determinando a realização de novo certame, com os parâmetros de economicidade.

c)

exerce o Judiciário o controle de legalidade sobre os atos da istração, de modo que, no caso apresentado, pode analisar o mérito da decisão istrativa que reformulou o fornecimento de refeições para as unidades escolares, tendo em vista que acarretou sensível acréscimo nas despesas do ente.

d)

cabe a esses órgãos a revisão das decisões da istração pública sob os aspectos da legalidade e da discricionariedade, razão pela qual podem anular os contratos istrativos que se mostrarem

e)

excessivamente onerosos. cabe ao Tribunal de Contas examinar os aspectos de legalidade, discricionariedade, economicidade e oportunidade dos atos e negócios da istração pública durante o procedimento licitatório, findo o qual o controle de legalidade fica adstrito ao Poder Judiciário, mediante provocação dos eventuais prejudicados.

Externo Ano: 2017

Banca: FAURGS

91 Q841977 Controle Tribunais de Contas Órgão: TJ-RSProva: Analista Judiciário Ciências Sociais

Sobre o controle interno e externo da istração Pública, assinale a alternativa correta.

a)

A presença do Tribunal de Contas do Estado realizando a análise das contas dos municípios torna facultativa a instituição de sistema de controle interno em municípios de pequena densidade populacional.

b)

O parecer prévio, emitido pelo Procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, sobre as contas que o Prefeito Municipal deve anualmente prestar, somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

c)

A cobrança de multa e glosa imputadas pelo Tribunal de Contas do Estado, após o trânsito em julgado da respectiva decisão no processo de contas, é dependente de processo de conhecimento junto ao Poder Judiciário.

d)

Os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.

e)

Tendo em vista o caráter sancionatório das decisões proferidas pelos Tribunais de Contas, entende a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal que ao processo de contas se aplicam as regras do Código de Processo Penal.

92

Q877276

Ano: 2017

Controle Externo

Banca: INDEPAC

Órgão: Prefeitura de Osasco - SPProva: Analista

Segundo a Lei Orgânica de Osasco, são Poderes do Municipio, independentes e harmônicos entre si:

93

a)

o Poder Legislativo, o Poder Executivo e a OAB Regional.

b)

o Poder Legislativo, o Poder Executivo e o Tribunal de Contas.

c)

o Poder Legislativo, o Poder Executivo e o Tribunal de Justiça.

d)

o Poder Legislativo e o Poder Executivo, apenas.

Q828411

Ano: 2017

Controle Externo

Banca: IESES

Tribunal de Contas

Órgão: TJ-ROProva: Titular de Serviços de Notas e de Registros

O prazo para o Tribunal de Contas promover a citação ou audiência de responsáveis arrolados em processo de prestação de contas, ou tomada de contas, ou inspeção, sob a pena de responsabilidade solidária, no caso de prestação de contas, será de:

a)

Um ano, a contar do ato ordinatório da despesa.

b)

Seis meses, a contar do ato ordinatório da despesa.

c)

Um ano, a contar da entrada do processo no Tribunal.

d)

Dois anos, a contar da entrada do processo no Tribunal.

94

Q794673

Ano: 2017

Controle Externo

Banca: TRF - 2ª Região

Órgão: TRF - 2ª REGIÃOProva: Juiz federal

À luz do entendimento dominante dos Tribunais Superiores, aprecie as afirmativas e, ao final, marque a opção correta: I - A inscrição de multas impostas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) na dívida ativa da União é opcional. II — Inscrita em dívida ativa, a multa pode ser cobrada judicialmente pelo Ministério Público, seja o que atua junto ao Tribunal de Contas ou não. III - Quando o TCU aplica multa a gestor estadual ou municipal, o beneficiário é a União Federal, e não o Estado ou o Município.

95

a)

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

b)

Apenas as assertivas II c III estão corretas.

c)

Apenas as assertivas I e III estão corretas.

d)

Apenas a assertiva II está correia.

e)

Todas as assertivas estão corretas.

Q803400

Ano: 2017

Controle Externo

Banca: IBEG

Tribunal de Contas

Órgão: IPREVProva: Procurador

Ainda sobre o direito financeiro, analise as assertivas e assinale a opção correta. I - Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato istrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão, pois antes dessa apreciação pelo Tribunal, não há que se falar em direito adquirido à aposentadoria, pois o ato concessório do benefício ainda não se consolidou; II - A inércia do Tribunal de Contas, por mais de cinco anos, a contar da aposentadoria, consolidou afirmativamente a expectativa do ex-servidor quanto ao recebimento de verba de caráter alimentar. Assim, transcorrido em branco o interregno quinquenal, a contar da aposentadoria, é de se convocar os particulares para participarem do processo de seu interesse, a fim de desfrutar das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa; III - É atribuição constitucional do tribunal de contas apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de issão de pessoal, a qualquer título, na istração direta e indireta, incluídas as nomeações para cargos de provimento em comissão;

96

a)

somente a alternativa I está correta.

b)

somente as alternativas I e II estão corretas.

c)

somente as alternativas II e III estão corretas.

d)

somente as alternativas I e III estão corretas.

e)

todas as alternativas estão erradas.

Q791107

Ano: 2017

Controle Externo

Banca: CS-UFG

Controle Interno

Órgão: UFGProva: Contador

O uso de elementos manuais ou automatizados no controle interno das entidades afeta a forma como as transações são iniciadas, registradas, processadas e reportadas, além de exigir julgamento e prudência pelo auditor em certos casos. Em quais circunstâncias os elementos manuais no controle interno podem ser mais adequados? a)

Na utilização de informações relevantes para as demonstrações contábeis e outros eventos.

97

b)

No emprego de testes de efetividade operacional dos controles internos.

c)

Na elaboração e divulgação das demonstrações contábeis.

d)

Nas transações significativas, não usuais ou não recorrentes.

Q786193

Ano: 2017

Controle Externo

Banca: CONSULPLAN

Transparência das contas públicas

Órgão: TRF - 2ª REGIÃOProva: Técnico Judiciário Segurança e Transporte

“A maneira com que determinada sociedade lida com o dilema transparência versus sigilo, em termos de procedimentos e atribuições dos serviços de inteligência, é um indicador do grau de desenvolvimento da democracia nessa sociedade.” (GILL, Peter. Policing Politics: Security Intelligence and the Liberal Democratic State. London: Frank Cass, 1994.) No que tange ao tema: transparência das ações e atos dos serviços de inteligência dentro de um Estado Democrático de Direito, assinale a alternativa a seguir que se dissocia dessa ideia.

a)

Controle.

b)

ability.

c) d)

98

Prestação de Contas. Vedação a ability.

Q783251

Ano: 2017

Controle Externo

Banca: IDECAN

Controle Interno

Órgão: MSProva: Contador

O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal tem como órgão central a Controladoria Geral da União (CGU) e é composto pelas atividades de avaliação do cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, da execução dos programas de governo e dos orçamentos da União e de avaliação da gestão dos es públicos federais, utilizando como instrumentos a auditoria e a fiscalização com as finalidades estabelecidas pela Constituição Federal, EXCETO:

a)

Zelar pelo equilíbrio financeiro do Tesouro Nacional.

b)


c)

Exercer o controle sobre as operações de crédito, avais e garantias, bem como os direitos e haveres

d)

Avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos programas de

e)

Comprovar a legalidade e avaliar o resultado, quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária,

da União. governo e dos orçamentos da União. financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da istração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.

99

Q784128

Ano: 2017

Controle Externo

Banca: FCC

Regimento Interno do TCU

Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR)Prova: Analista Judiciário Contabilidade o

De acordo com a Lei n 8.443/1992, ao julgar as contas, o Tribunal de Contas da União decidirá se estas são regulares, regulares com ressalva ou irregulares. As contas serão julgadas regulares com ressalvas quando a)

comprovado dano ao Erário decorrente de ato de gestão ilegítimo.

b)

expressarem, de forma clara e objetiva, a exatidão dos demonstrativos contábeis, a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos de gestão do responsável.

c)

comprovado desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos.

d)

evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal de que não resulte dano ao Erário.

e)

comprovada prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo, antieconômico, ou infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial.

100

Q794455

Ano: 2017

Controle Externo

Banca: UFPA


Órgão: UFPAProva: Psicólogo Organizacional

O Tribunal de Contas da União decidiu, por meio do Acórdão 3023/2013-TCU, regulamentar

a)

as avaliações das limitações de ordem legal em relação à prática de recrutamento por concursos

b)

o acompanhamento da mudança gradual das atribuições do psicólogo organizacional, no contexto de

c)

a adoção de medidas para promover maior comprometimento da alta istração com a eficiência,

d)

a implantação de auditorias para acompanhar a aplicação de recursos federais reados pela União

públicos e progressão funcional de servidores. gestão de pessoas, para os profissionais de istração no serviço público federal. a efetividade e a transparência da gestão de pessoas. ou por entidades da istração indireta a planos de capacitação na esfera dos três poderes da União, por meio de convênios e contratos.

e)

101

a revisão do sistema de progressão funcional, atualmente baseado exclusivamente em tempo de serviço e não apoiado em avaliações de competência e de desempenho.

Q774625

Ano: 2017

Controle Externo

Banca: CESPE

Órgão: SEDFProva: Professor de Educação Básica

No que se refere ao controle e à responsabilidade da istração, julgue o item subsequente. O controle legislativo da istração pública pode ocorrer por meio de comissão parlamentar de inquérito.

Certo

102

Q772345

Ano: 2017

Errado

Controle Externo

Banca: MS CONCURSOS

Controle Interno Órgão: Prefeitura de Piraúba - MGProva: Técnico de Contabilidade

O art. 74 da CEF/88 menciona que os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, um sistema de controle interno. Os responsáveis por esse sistema, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, deverão denunciar ao órgão responsável, sob pena de responsabilidade solidária. Indique qual é esse órgão:

a)

Tribunal Superior Federal

b)


c)

Tribunal Superior Eleitoral

d)

Ministério Público

103

Q759836

Ano: 2016

Controle Externo

Banca: VUNESP

Jurisdição dos Tribunais de Contas

Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SPProva: Procurador Jurídico

Considere a seguinte situação hipotética. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo verifica que determinado contrato istrativo firmado pelo Município de Mogi das Cruzes possui objeto muito mais que o objeto previsto na licitação, sendo a

remuneração paga pela Municipalidade superior à contraprestação que está sendo recebida, causando prejuízo ao patrimônio público. Nesse caso, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

a)

nada poderá fazer, já que não possui atribuições fiscalizatórias em relação ao Município de Mogi das

b)

deve informar à Câmara Municipal, sendo o ato de sustação adotado diretamente por esta, que

c)

deve prazo para que a Municipalidade tome as providências necessárias ao exato

d)

deve representar ao Ministério Público sobre as irregularidades constatadas, para que este proponha

e)

deve deliberar a respeito, e se houver unanimidade do colegiado, sustar o contrato, decisão esta que

104

Cruzes. solicitará, de imediato, ao Poder Executivo, as medidas cabíveis. cumprimento da lei e, se não atendido, poderá sustar a execução do contrato. a ação cabível, já que somente o Poder Judiciário pode sustar o contrato. terá eficácia de título executivo.

Q759865

Ano: 2016

Controle Externo

Direito Constitucional

Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SPProva: Procurador Jurídico

Banca: VUNESP

Para julgar, originalmente, mandado de segurança contra ato do Tribunal de Contas da União é competente

a)

a Justiça Estadual.

b)

a Justiça Federal.

c)

o Superior Tribunal de Justiça.

d)

o Supremo Tribunal Federal.

e)

o Tribunal Superior Eleitoral.

105

Q752345

Ano: 2016

Controle Externo

Banca: IBFC

Controle Externo

Órgão: EBSERHProva: Analista istrativo - Área istrativa

A constituição da República, ao regulamentar o controle dos gastos públicos, estabeleceu dois tipos de controle: o externo e o interno. Por controle externo entende-se aquele exercido pelos itens relacionados abaixo, exceto o que está na alternativa:

a)

Poder legislativo

b)


c)

Tribunal de Contas do Estado

d)

Tribunal de Contas do Município

e)

Poder judiciário

106

Q752347

Ano: 2016

Controle Externo

Banca: IBFC


Órgão: EBSERHProva: Analista istrativo - Área istrativa

O Tribunal de Contas da União auxilia o Congresso Nacional no exercício do controle externo e para tanto tem algumas competências. Assinale abaixo a alternativa que não condiz com uma dessas competências.

a)

Fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais

b)

Prestar informações ao Congresso Nacional sobre fiscalizações realizadas

c)

Apreciar as contas anuais do presidente da República

d)

Julgar as contas dos es e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos

e)

Definir aumento de impostos para suprir gastos públicos

107

Q764918

Ano: 2016

Controle Externo

Banca: IDECAN

Controle Interno

Órgão: Câmara de Aracruz - ESProva: Auditor de Controle Interno

Os trabalhos dos servidores de Controle Interno de uma organização pública partem de objetivos que podem ser distintos, mas todos eles contribuem para a boa governança, pois

a)

buscam promover melhorias contínuas e permanente confiança no uso apropriado de recursos e bens públicos e no desempenho da istração pública.

b)

não criam incentivos para mudanças ao proporcionar conhecimento, análises abrangentes e

c)

não fortalecem a efetividade dos órgãos que exercem funções gerais de controle, bem como dos

d)

sempre fornecem aos usuários legalmente previstos, com independência e impessoalidade,

recomendações bem fundamentadas para aprimoramentos na gestão. responsáveis pela gestão de atividades financiadas com recursos públicos. informações objetivas e confiáveis, conclusões ou opiniões baseadas em abundantes, suficientes e apropriadas evidências, relativas às entidades privadas.

108

Q810323

Ano: 2016

Controle Externo

Banca: COPEVE-UFAL

Controle Externo

Órgão: UFALProva:

Suponha que o Ministério Público seja provocado por uma empresa que concorre a certame de compras públicas a fim de anular um edital de licitação, argumentando descumprimento da Lei de Licitações. Nesse contexto, as espécies de controle exercidas nessa ação são: a)

controle externo quanto à extensão/origem; controle prévio quanto ao momento; controle de mérito quanto à natureza.

b)

controle externo quanto à extensão/origem; controle posterior quanto ao momento; controle de legalidade quanto à natureza.

c)

controle interno quanto à extensão/origem; controle posterior quanto ao momento; controle de legalidade quanto à natureza.

d)

controle externo quanto à natureza; controle concomitante quanto ao momento; controle de mérito quanto à extensão/origem.

e)

controle interno quanto à natureza; controle concomitante quanto ao momento; controle de legalidade quanto à extensão/origem.

109

Q707754

Ano: 2016

Controle Externo

Banca: IBFC

Controle Externo no Âmbito dos Municípios

Órgão: TCM-RJProva: Técnico de Controle Externo

Segundo a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, as CONTAS do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro serão submetidas, anualmente, à apreciação do(da):

a)

Ministério Público de Contas

b)

Câmara Municipal do Rio de Janeiro

c)

Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro

d)

Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro

110

Q707755

Ano: 2016

Banca: IBFC


Os Poderes Legislativo e Executivo manterão, de forma integrada, sistema de controle interno, instituído por lei, com a finalidade, entre outras, de:

a)

controlar da atuação istrativa e financeira do Tribunal de Contas do Município e do

b)

promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do

c)

promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção nos órgãos e

cumprimento dos deveres funcionais de seus membros meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos entidades da istração municipal, nos casos previstos na Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro

d)

comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto a eficácia e a eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da istração municipal, e da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado

111

Q707756

Ano: 2016

Controle Externo

Banca: IBFC



Considerando as disposições da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta: I. Ao Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro compete, exclusivamente, sustar de plano, se não atendida as suas determinações, a execução de contrato de obra pública, comunicando a decisão ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. II. Ao Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro compete prestar as informações solicitadas pela Câmara Municipal, ou por qualquer de suas Comissões, sobre fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e ambiental, e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas. III. O Tribunal, em caso de urgência, de fundado receio de grave lesão ao erário ou a direito alheio, ou risco de ineficácia da decisão de mérito, poderá, de ofício ou mediante provocação, na forma estabelecida no Regimento Interno, adotar medida cautelar, determinando, entre outras providências, a suspensão do ato ou do procedimento impugnado, até que o Tribunal decida sobre o mérito, fazendo indicação expressa dos dispositivos observados. Estão corretas as afirmativas:

a) b) c) d)

112

I e II, apenas II e III , apenas I e III , apenas I, II e III

Q707757

Ano: 2016

Controle Externo

Banca: IBFC



Nos termos da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, a jurisdição do Tribunal não abrange, entre outras:

a)

a fiscalização de verbas federais readas, por convênio, ao patrimônio municipal

b)

os responsáveis pela aplicação de quaisquer recursos reados pelo Município, mediante convênio,

c)

os es de entidades de direito privado que recebam auxílio ou subvenção dos cofres

d)

os responsáveis pela aplicação dos recursos tributários arrecadados pela União e pelo Estado,

acordo, ajuste ou instrumentos similares públicos municipais, com referência aos recursos recebidos entregues ao Município nos termos dos arts. 158 e 159 da Constituição da República

113

Q707758

Ano: 2016

Controle Externo

Banca: IBFC



Acerca das garantias e das vedações impostas aos Conselheiros do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, pode-se afirmar que:

a)

A irredutibilidade de subsídio garante aos Conselheiros imunidade tributária de imposto sobre a renda

b)

É vedado aos Conselheiros o exercício de outro cargo ou função, inclusive o magistério superior

c)

É defeso aos Conselheiros intervir no julgamento de processo que envolva interesses próprios ou de

e proventos de qualquer natureza particular, salvo, neste último caso, se estiver em disponibilidade cônjuge, parente consanguíneo ou afim até o terceiro grau, aplicando-se-lhes as suspeições previstas no Código de Processo Civil

d)

A vitaliciedade é equivalente à estabilidade, posto que os Conselheiros, como servidores públicos do Tribunal de Contas, podem perder o cargo por processo istrativo ou mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho

114

Q707759

Ano: 2016

Controle Externo

Banca: IBFC



Ao Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro compete, na forma estabelecida no Regimento Interno, apreciar as contas prestadas anualmente pelo Prefeito. Assim, se as contas não forem apresentadas dentro do prazo previsto, ou se o forem sem atender aos requisitos legais, em relação a sua constituição, o Tribunal, de plano:

a)

comunicará o fato à Câmara Municipal, para os fins de direito

b)

reprovará as contas, antecipadamente, em razão da revelia do Prefeito

c)

decretará, em desfavor do Prefeito, a preclusão do poder de alegar algumas matérias de defesa

d)

instaurará o incidente de infração político-istrativa, para apuração de crime de responsabilidade

115

do Prefeito

Q707760

Ano: 2016

Controle Externo

Banca: IBFC



Tendo em vista a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, as contas serão julgadas:

a)

regulares com ressalva, quando comprovado desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores

b)

irregulares com ressalva, quando evidenciarem injustificado dano ao erário, decorrente de ato ilegal,

c)

regulares com ressalva, quando evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza

públicos ilegítimo ou antieconômico formal ou, ainda, a prática de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico que não seja de natureza grave e não represente injustificado dano ao erário

d)

116

irregulares com ressalva, quando evidenciarem grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial

Q707761

Ano: 2016

Controle Externo

Banca: IBFC



De decisão originária proferida pelo Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro cabe recurso de:

a)

embargos de declaração, sem efeito suspensivo, em processo de natureza jurisdicional, de decisão preliminar ou despacho do Presidente ou do Conselheiro Relator

pedido de reexame, quando houver na decisão recorrida contradição, obscuridade ou for omitido ponto sobre o qual devia se pronunciar o Tribunal agravo de petição, com efeito suspensivo, fundado em falsidade ou insuficiência de documentos em que se tenha fundamentado a decisão recorrida

b)

c) d)

revisão de decisão definitiva, sem efeito suspensivo, fundada em erro de fato, resultante de atos, cálculos ou documentos

117

Q707762

Ano: 2016

Controle Externo

Banca: IBFC



Os atos do Plenário e, no que couber, das Câmaras do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, terão a forma de Acórdão quando o ato definitivo implicar:

a)

aplicação de multa e outras sanções

b)

aprovação e alteração do Regimento Interno

c)

atos de finidores de estrutura, atribuições e funcionamento do Tribunal, das unidades de suas

d)

atos e instruções normativas sobre aplicação de leis pertinentes às matérias de suas atribuições e a

118

Secretarias e demais órgãos auxiliares organização dos processos que lhe devam ser submetidos

Q707763

Ano: 2016

Controle Externo

Banca: IBFC



Leia as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta. I. As Secretarias e órgãos auxiliares do Tribunal incumbem a prestação de apoio técnico e a execução dos serviços istrativos do Tribunal. II. A Corregedoria-Geral, vinculada à Procuradoria Especial, terá como objetivo receber sugestões de aprimoramento, críticas e reclamações sobre os serviços prestados no município, em matéria de sua competência constitucional, tendo os procedimentos internos regulados em ato próprio. III. Aos auditores incumbem o exercício da fiscalização superior e coordenação dos serviços técnicos da Secretaria-Geral do Tribunal. Estão corretas as afirmativas:

a) b)

I apenas II, apenas

c)

I e II, apenas

d)

II e III, apenas

119

Q707764

Ano: 2016

Controle Externo

Banca: IBFC

Tribunal de Contas RJ


Tendo em vista o que disciplina o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro, uma vez verificada irregularidade nas contas, o Tribunal: I. definirá a responsabilidade individual ou solidária pelo ato de gestão inquinado. II. se houver débito, ordenará a citação do responsável para, no prazo de trinta dias, apresentar defesa. III. se não houver débito, determinará a audiência do responsável para, no prazo de trinta dias, apresentar razões de justificativa. Estão corretas as afirmativas:

a)

I e II, apenas

b)

II e III , apenas

c) d)

120

I e III , apenas I, II e III

Q707765

Ano: 2016

Controle Externo

Banca: IBFC



Segundo a Lei municipal 3.714, de 2003, que dispõe sobre a aplicação de sanções pelo Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, quando as contas forem julgadas irregulares, havendo débito, o Tribunal, após o devido processo legal, condenará o responsável ao pagamento da dívida atualizada monetariamente, acrescida dos juros de mora devidos, podendo ainda aplicar-lhe multa de até:

a)

50 salários mínimos

b)

100 por cento do valor atualizado do dano causado ao erário

c)

50 por cento do valor atualizado do dano causado ao erário

d)

100 salários mínimos

121

Q707766

Ano: 2016

Controle Externo

Banca: IBFC



Considerando a disciplina da Lei municipal 3.714, de 2003, que dispõe sobre a aplicação de sanções pelo Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta. I. O Tribunal poderá aplicar multa, após constatada a tipificação concreta de infração e, ouvido o plenário que deverá aprová-la por maioria, aos responsáveis por ato praticado com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial. II. Na hipótese de reincidência, o valor da multa poderá ser acrescido de até 100 por cento, não podendo, contudo, extrapolar o limite fixado na Lei municipal 3.714, de 2003. III. O valor da multa estabelecida na Lei municipal 3.714, de 2003 será atualizado, periodicamente, por ato da presidência do Tribunal, com base na variação do índice utilizado para atualização dos créditos tributários do Município. Estão corretas as afirmativas:

a)

I e II, apenas

b)

II e III , apenas

c)

I e III , apenas

d)

122

I, II e III

Q863826

Ano: 2016

Controle Externo

Banca: VUNESP


Órgão: Câmara de Taquaritinga - SPProva: Técnico Legislativo

A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo realizado pela Câmara Municipal, com o auxílio

a)

do Ministério Público Estadual e eventualmente, em se tratando de transferências de recursos da

b)

dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município, ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos

c)

da Controladoria-Geral do Município ou, em sua ausência, da Corregedoria Geral da istração

d)

do Tribunal de Contas da União, por meio da auditoria especializada na istração Municipal.

União, pelo Ministério Público Federal. Municípios, onde houver. Municipal.

e)

dos Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais, cuja criação se tornou obrigatória a partir da Constituição Federal de 1988.

123

Q767549

Ano: 2016

Controle Externo

Banca: FCC

Órgão: AL-MSProva: Contador

A fiscalização, no âmbito do Estado do Mato Grosso do Sul e das entidades da istração direta e indireta, será exercida pela Assembleia Legislativa, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. O controle externo será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas, ao qual NÃO compete

a)

realizar por iniciativa própria, da Assembleia Legislativa, de comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nos órgãos e entidades da istração direta e indireta.

b)

fiscalizar as contas das empresas de cujo capital o Estado participe, de forma direta ou indireta, nos

c)

representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.

d)

aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções

e)

julgar as contas do Governador do Estado, através de relatório de fiscalização que deverá ser

termos do estatuto próprio.

previstas em lei. elaborado por auditores em até sessenta dias a contar do recebimento das contas prestadas anualmente.

124

Q693328

Ano: 2016

Controle Externo

Banca: CESPE

Declaração de Lima

Órgão: TCE-PRProva: Nível Superior

No que se refere ao exercício de auditorias realizadas por entidades fiscalizadoras superiores (EFS), assinale a opção correta de acordo com a Declaração de Lima.

a)

As contas de organizações internacionais ou supranacionais estão sob a jurisdição exclusiva das EFS.

b)

As operações financeiras de determinada entidade pública que não fizerem parte do orçamento nacional estarão excluídas da fiscalização pelas EFS.

c)

Estão excluídos das auditorias fiscais os exames da eficiência na cobrança de impostos.

d)

As auditorias de obras públicas abrangerão a gestão e a qualidade da construção.

e)

Auditorias em instituições subsidiadas restringem-se à parte da gestão referente ao subsídio concedido, independentemente de seu valor.

125

Q693329

Ano: 2016

Controle Externo

Banca: CESPE

Fiscalização a cargo dos tribunais


Em relação ao papel dos tribunais de contas (TCs) no controle da istração pública brasileira, assinale a opção correta.

a)

O TC poderá se recusar a prestar informações solicitadas por comissão temporária do Poder Legislativo.

b)

Denúncias feitas por entidades do setor privado somente serão recebidas pelo TC depois de processadas pelo sistema de controle interno.

c)

Se o TC decidir, em caráter definitivo, pela imputação de multa a determinado gestor, o débito decorrente da decisão terá presunção de liquidez e certeza.

d)

Os TCs e os respectivos Poderes Legislativos têm as mesmas competências de fiscalização e controle, embora aqueles sejam órgãos auxiliares destes.

e)

Cabe ao Tribunal de Contas da União aprovar decisão da Comissão Mista de Orçamentos do Congresso Nacional a respeito da sustação imediata de atos com indícios de despesas não autorizadas.

126

Q693330

Ano: 2016

Controle Externo

Banca: CESPE

Lei Orgânica e Regimento Interno - Tribunais de Contas dos Estados


A respeito dos processos de julgamento realizados pelo TCE/PR, assinale a opção correta.

a)

Durante a fase de instrução, cabe ao relator do processo determinar a intimação e a audiência dos responsáveis.

b)

Os prazos do processo somente começam a correr depois que o interessado é encontrado e citado pessoalmente.

c)

A qualquer momento, usando o critério de oportunidade, o relator poderá retirar da pauta de julgamento processos sob sua responsabilidade.

d)

É assegurado o direito à sustentação oral de defesa em todos os processos de julgamento, desde que o nome da parte seja inscrito até o início da sessão.

e)

O critério do sorteio para a distribuição de processos deve prevalecer sobre as considerações de sucessão ou compensação.

127

Q693331

Ano: 2016

Controle Externo

Banca: CESPE

Ministros do Tribunal de Contas


Com relação às competências do Ministério Público junto ao tribunal de contas (MP/TC), assinale a opção correta.

a)

É vedado ao TCE/PR interferir na elaboração do regimento interno do MP/TC, em respeito ao princípio da independência do MP.

b)

O MP/TC tem competência para requerer providências ordenatórias dos autos ou informações complementares.

c)

Na estrutura istrativa do TCE/PR, é vedado aos membros do MP/TC participar de comissões de qualquer natureza.

d)

A promoção de interesses individuais não se inclui entre as funções do MP/TC.

e)

Em casos excepcionais, nas questões preliminares, o presidente do TC poderá dispensar a manifestação do MP/TC.

128

Q693876

Ano: 2016

Controle Externo

Banca: CESPE


Órgão: TCE-PRProva: Analista de Controle

Com base na Resolução TCE/PR n.º 55/2016, que dispõe sobre os procedimentos de avaliação de desempenho e de capacitação dos servidores do TCE/PR, assinale a opção correta. a)

Servidor em estágio probatório poderá realizar a autoavaliação, que será utilizada apenas como documento de referência em seu processo avaliativo.

b)

Os resultados da avaliação de capacitação, cuja finalidade é a formação de banco de talentos, serão considerados, na avaliação de desempenho, para efeito de aquisição da estabilidade funcional.

c)

Após o estágio probatório, período em que o servidor será avaliado por suas competências técnicas e comportamentais, devem ser realizadas as avaliações gerenciais, utilizadas para mensurar, por exemplo, a capacidade de liderança dos servidores.

d)

A qualidade do trabalho, devido à subjetividade inerente aos critérios utilizados para mensurar esse grau de desenvolvimento profissional, não é um dos quesitos considerados na avaliação de desempenho.

e)

Servidor efetivo que ocupa cargo de auditor poderá integrar o corpo de gestores de avaliação de outros servidores, desde que o auditor e o avaliado não estejam lotados no mesmo gabinete.

129

Q711758

Ano: 2016

Controle Externo

Banca: FCC


Órgão: Prefeitura de Teresina - PIProva: Contador

Sobre atos sujeitos a registro de competência dos Tribunais de Contas, considere: I. contas anuais do chefe do Poder Executivo. II. contas anuais do chefe do Poder Legislativo. III. atos de issão de pessoal para cargos efetivos. IV. atos de issão de pessoal para cargos em comissão. V. concessão de aposentadorias. Nos termos da Constituição Federal, está correto o que consta APENAS em

a)

I e II.

b)

IV e V.

c)

III.

d)

III e V.

e)

I.

130

Q771809

Ano: 2016

Controle Externo

Banca: IDECAN


Órgão: UERNProva: Contador

O controle externo sobre o Poder Executivo é prerrogativa do Legislativo, com auxílio do Tribunal de Contas, conforme preconiza a CRFB. Dentre as competências de controle externo previstas na CRFB para o Congresso Nacional, a seguir, assinale a alternativa INCORRETA.

a)

Escolher dois terços do TCU.

b)

Fiscalizar e controlar os atos do Executivo.

c)

Julgar anualmente as contas do Presidente da República.

d)

131

Controlar os limites de endividamento e aprovar operações de crédito.

Q675128

Ano: 2016

Controle Externo

Banca: CESPE

Conselheiros: Regras, Prerrogativas, Impedimentos e Vedações

Órgão: TCE-PAProva: Auditor de Controle Externo

Com relação às regras constitucionais e legais que regem o exercício do controle externo, julgue o item que se segue. Se dois conselheiros tomarem posse no TCE/PA na mesma data, será considerado mais antigo aquele que tiver sido nomeado primeiro; caso a data da nomeação tenha sido a mesma, o de idade maior será considerado mais antigo.

Certo

132

Q675197

Ano: 2016

Errado

Controle Externo

Banca: CESPE



Tendo como referência as legislações federal e estadual, a Lei Orgânica e o Regimento Interno do TCE/PA, julgue o item subsequente. A jurisdição do TCE/PA se estende aos órgãos subordinados e às entidades vinculadas aos poderes públicos estaduais e municipais do estado.

Certo

Errado

133

Q675237

Ano: 2016

Controle Externo

Banca: CESPE

Tribunais de Contas


A respeito das prestações de contas e das normas fixadas pelo TCE/PA, julgue o item subsequente. No caso de convênio de órgão da istração pública com entidade privada sem fins lucrativos, a prestação de contas abrangerá todo o exercício financeiro, dispensada sua remessa ao TCE/PA.

Certo

134

Q675312

Ano: 2016

Errado

Controle Externo

Banca: CESPE

Tribunal de Contas


Com fundamento nos conceitos e na legislação a respeito de controle na istração pública, julgue o item a seguir. No exercício de suas funções sancionatórias, o TCE/PA poderá aplicar ao responsável por contas consideradas irregulares a penalidade de inabilitação, por prazo determinado, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança na istração estadual.

Certo

135

Q675319

Ano: 2016

Errado

Controle Externo

Banca: CESPE



Tendo como referência as legislações federal e estadual, a Lei Orgânica e o Regimento Interno do TCE/PA, julgue o item subsequente. Todos os recursos às decisões do TCE/PA têm efeito suspensivo.

Certo

136

Q675320

Ano: 2016

Errado

Controle Externo

Banca: CESPE



Tendo como referência as legislações federal e estadual, a Lei Orgânica e o Regimento Interno do TCE/PA, julgue o item subsequente. A prática de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico que não caracterize dano específico ao erário, mesmo que não seja apenas de natureza estritamente formal, enseja o julgamento das contas como regulares com ressalvas.

Certo

137

Q675321

Ano: 2016

Errado

Controle Externo

Banca: CESPE



Tendo como referência as legislações federal e estadual, a Lei Orgânica e o Regimento Interno do TCE/PA, julgue o item subsequente. Havendo indícios de concessão de subsídios não aprovados, o Tribunal de Contas da União solicitará à Comissão Mista Permanente do Congresso Nacional pronunciamento conclusivo sobre a matéria. Confirmada a suspeita, o tribunal deverá sustar a despesa.

Certo

138

Q675323

Ano: 2016

Errado

Controle Externo

Banca: CESPE



Tendo como referência as legislações federal e estadual, a Lei Orgânica e o Regimento Interno do TCE/PA, julgue o item subsequente.

É prerrogativa do TCE/PA a fiscalização da aplicação dos recursos provenientes das quotas entregues pela União ao estado do Pará referentes ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal.

Certo

139

Q675362

Ano: 2016

Errado

Controle Externo

Banca: CESPE



Julgue o item que se segue, relativo aos aspectos institucionais e normativos dos tribunais de contas. Se dois irmãos forem nomeados na mesma data para cargos de conselheiro do TCE/PA, o mais novo não poderá tomar posse

Certo

140

Q675366

Ano: 2016

Errado

Controle Externo

Banca: CESPE



Com base nas normas e diretrizes da Constituição do Estado do Pará, da Lei Orgânica do TCE/PA e do Regimento Interno desse tribunal, julgue o próximo item. Se o estado do Pará convênio com determinado município de seu território para a realização conjunta de obra, o referido município terá competência para fiscalizar o estado no que se referir à execução do convênio.

Certo

141

Q675653

Ano: 2016

Errado

Controle Externo

Banca: CESPE



Tendo como referência as legislações federal e estadual, a Lei Orgânica e o Regimento Interno do TCE/PA, julgue o item subsequente. Conselheiro do TCE/PA pode opinar, por qualquer meio de comunicação, sobre processo pendente de julgamento, desde que não esteja investido na condição de relator.

Certo

142

Q675668

Ano: 2016

Errado

Controle Externo

Banca: CESPE



Com base na legislação do âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE/PA), julgue o item que se segue. As organizações sociais com contrato de gestão celebrado com órgão ou entidade pública estadual estão sujeitas à apresentação de relatório que demonstre a execução do contrato, com comparações das metas propostas com os resultados alcançados.

Certo

143

Q675670

Ano: 2016

Errado

Controle Externo

Banca: CESPE



Com base na legislação do âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE/PA), julgue o item que se segue. As prestações de contas de convênios serão encaminhadas ao órgão de controle interno mediante parecer emitido pela unidade concedente após emissão do laudo de execução pelo convenente.

Certo

144

Q675712

Ano: 2016

Errado

Controle Externo

Banca: CESPE

Tribunal de Contas dos Municípios do Pará


A respeito das prestações de contas e das normas fixadas pelo TCE/PA, julgue o item subsequente. Estão sujeitas a prestação de contas as entidades privadas que receberem recursos à conta do orçamento estadual, a qualquer título, relativamente a esses valores.

Certo

145

Q675825

Ano: 2016

Errado

Controle Externo

Banca: CESPE



A respeito dos conceitos doutrinários relativos ao controle da istração pública, julgue o item a seguir. Na istração pública, o controle interno deve restringir-se à fiscalização contábil, financeira e orçamentária.

Certo

146

Q675826

Ano: 2016

Errado

Controle Externo

Banca: CESPE



Julgue o item seguinte, relativo aos aspectos institucionais e normativos dos tribunais de contas. O TCU poderá fiscalizar as contas nacionais de empresas cujo capital multinacional tenha a participação da União, ainda que a participação brasileira no capital seja minoritária.

Certo

147

Q675827

Ano: 2016

Errado

Controle Externo

Banca: CESPE



Com base nas normas e diretrizes da Constituição do Estado do Pará, da Lei Orgânica do TCE/PA e do Regimento Interno desse tribunal, julgue o próximo item. O processo cujo responsável ou interessado for pessoa com deficiência física ou mental deverá ser considerado urgente e tramitar de forma preferencial.

Certo

148

Q675828

Ano: 2016

Errado

Controle Externo

Banca: CESPE



Com base nas normas e diretrizes da Constituição do Estado do Pará, da Lei Orgânica do TCE/PA e do Regimento Interno desse tribunal, julgue o próximo item. As contas prestadas anualmente pelo governador do estado do Pará referem-se às atividades do Poder Executivo, cabendo aos titulares dos demais poderes apresentar suas respectivas contas.

Certo

149

Q675909

Ano: 2016

Errado

Controle Externo

Banca: CESPE



Com relação às regras constitucionais e legais que regem o exercício do controle externo, julgue o item que se segue. Em caso de ausência ou impedimento do presidente do TCE/PA, se o vice-presidente também estiver impedido, caberá ao corregedor do tribunal substituí-lo.

Certo

150

Q677102

Ano: 2016

Errado

Controle Externo

Banca: CESPE


Órgão: TCE-PAProva: Auditor de Controle Externo - Direito

Com base no disposto na legislação do Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE/PA), julgue o item que se segue. Propiciar regras específicas sobre conflitos de interesses públicos e privados e limitar a utilização de informação privilegiada após o exercício do cargo são objetivos do Código de Ética e Disciplina dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado do Pará.

Certo

151

Q677104

Ano: 2016

Errado

Controle Externo

Banca: CESPE


Órgão: TCE-PAProva: Auditor de Controle Externo - Direito

Com base no disposto na legislação do Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE/PA), julgue o item que se segue. Os cargos de provimento em comissão no TCE/PA são de livre nomeação e exoneração, podendo ser ocupados independentemente de prévia aprovação em concurso público.

Certo

152

Q677814

Ano: 2016

Errado

Controle Externo

Banca: CESPE


Órgão: TCE-PA

Prova: Auditor de Controle Externo - Direito

A respeito do que dispõe a Constituição Federal de 1988 acerca dos direitos políticos, dos servidores públicos e do Tribunal de Contas da União (TCU), julgue o item a seguir. O TCU, entre cujas competências se inclui o controle das contas do Poder Executivo, é considerado órgão auxiliar do Poder Legislativo federal e do Poder Legislativo distrital.

Certo

153

Q663037

Ano: 2016

Errado

Controle Externo

Banca: FCM

Auditoria Governamental

Órgão: IF Sudeste - MGProva: Auditor

Os controles internos são mecanismos que fazem parte da estrutura de governança da entidade, possuindo componentes interrelacionados que são essenciais para o planejamento do trabalho do auditor. Relacione os respectivos componentes com as características e as definições apresentadas. 1- Ambiente de controle

2345-

Avaliação de Risco Informação e comunicação Atividade de Controle Monitoração

( ) Relaciona-se aos métodos e aos registros estabelecidos para identificar, juntar, analisar, classificar e relatar transações da entidade. ( ) Alterações, no ambiente operacional, de pessoas e do sistema de informações. O crescimento rápido é um elemento desse componente. ( ) Integridade e valores éticos, comprometimento com competência, conselho de istração e estrutura organizacional. ( ) Segregação de funções, controle de processamentos de informação. Controles de aplicativos e físicos são formas utilizadas nesse componente. ( ) Processo de avaliação da qualidade do sistema de controle interno que pode ocorrer durante as atividades ou em períodos específicos destinados a esse fim.

A sequência correta é

a)

1, 2, 3, 4, 5.

b)

2, 1, 3, 5, 4.

c)

3, 2, 1, 4, 5.

d)

4, 3, 2, 5, 1.

e)

5, 3, 1, 2, 4.

154

Q666441

Ano: 2016

Controle Externo

Banca: FUNRIO


Órgão: IF-PAProva: Auditor

Ao Tribunal de Contas da União, órgão de controle externo, compete, nos termos da Constituição Federal e na forma estabelecida na lei 8.443, de 16 de julho de 1992,

a)

elaborar e alterar seu Regimento Externo.

b)

eleger seu Presidente ou seu Vice-Presidente, e dar-lhe posse.

c)

conceder licença, férias e outros afastamentos aos ministros, auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, dependendo de inspeção por junta médica a licença para tratamento de saúde por prazo superior a seis meses.

d)

propor ao Congresso Nacional a fixação de vencimentos dos ministros, deputados, senadores e auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal.

e)

organizar sua Secretaria, na forma estabelecida no Regimento Externo, e prover-lhe os cargos e empregos, observada a legislação pertinente.

155

Q666442

Ano: 2016

Controle Externo

Banca: FUNRIO

Julgamento das contas

Órgão: IF-PAProva: Auditor

Terminativa é a decisão pela qual o Tribunal

a)

julga as contas regulares, regulares com ressalva, ou irregulares.

b)

ordena o trancamento das contas que forem consideradas iliquidáveis, nos termos dos artigos 20 e 21

c)

resolve sobrestar o julgamento, ordenar a citação ou a audiência dos responsáveis ou, ainda, determinar outras diligências necessárias ao saneamento do processo.

d)

ordenará a citação do responsável para, no prazo estabelecido no Regimento Interno, apresentar defesa ou recolher a quantia devida.

e)

definirá a responsabilidade individual ou solidária pelo ato de gestão inquinado.

156

da lei 8.443/92.

Q642717

Ano: 2016

Controle Externo

Banca: CESPE

Lei Orgânica do TCU

Órgão: TCE-Srova: Auditor

Com relação aos conceitos e aplicações dos controles em geral no âmbito da istração pública, julgue o item a seguir. Nesse sentido, considere que as siglas CF, CE/SC, TCU e TCE/SC, sempre que empregadas, se referem, respectivamente, a Constituição Federal de 1988, Constituição do Estado de Santa Catarina, Tribunal de Contas da União e Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina. O controle externo foi consideravelmente ampliado pela CF, compreendendo a função, entre outras, de consulta, como, por exemplo, na manifestação do TCU sobre as contas prestadas pelo presidente da República, realizada antes do julgamento dessas contas pelo Congresso Nacional.

Certo

157

Q642978

Ano: 2016

Errado

Controle Externo

Banca: CESPE



Com relação aos conceitos e aplicações dos controles em geral no âmbito da istração pública, julgue o item a seguir. Nesse sentido, considere que as siglas CF, CE/SC, TCU e TCE/SC, sempre que empregadas, se referem, respectivamente, a Constituição Federal de 1988, Constituição do Estado de Santa Catarina, Tribunal de Contas da União e Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina. O controle istrativo se materializa no poder de fiscalização e correção que a istração pública exerce sobre a sua própria atuação. Essa modalidade de controle coexiste com o controle externo, da esfera do Poder Legislativo, e o judicial. No caso da istração indireta, é usual mencionar-se o termo tutela, uma vez que não há relação de subordinação, mas, sim, de vinculação.

Certo

158

Q642980

Ano: 2016

Errado

Controle Externo

Banca: CESPE



Com relação aos conceitos e aplicações dos controles em geral no âmbito da istração pública, julgue o item a seguir. Nesse sentido, considere que as siglas CF, CE/SC, TCU e TCE/SC, sempre que empregadas, se referem, respectivamente, a Constituição Federal de 1988, Constituição do Estado de Santa Catarina, Tribunal de Contas da União e Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina. A CE/SC, reproduzindo o conteúdo da CF, conferiu à fiscalização contábil, orçamentária e financeira caráter abrangente, transcendendo os aspectos de legalidade, sem se restringir à realização da despesa, e tratando do bom uso dos recursos.

Certo

159

Q642981

Ano: 2016

Errado

Controle Externo

Banca: CESPE

Tribunal de Contas SC


Com relação aos conceitos e aplicações dos controles em geral no âmbito da istração pública, julgue o item a seguir. Nesse sentido, considere que as siglas CF, CE/SC, TCU e TCE/SC, sempre que empregadas, se referem, respectivamente, a Constituição Federal de 1988, Constituição do Estado de Santa Catarina, Tribunal de Contas da União e Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina. Ao TCE/SC, como órgão auxiliar de controle da Assembleia Legislativa de Santa Catarina, incumbe apreciar as contas prestadas anualmente pelo governador, as quais incluem as dos demais poderes, além das do Ministério Público e da Defensoria Pública, mas não as contas do próprio TCE/SC, que devem ser encaminhadas diretamente à Assembleia Legislativa.

Certo

160

Q642982

Ano: 2016

Errado

Controle Externo

Banca: CESPE



Com base nas Leis Orgânicas do TCU e do TCE/SC e na legislação aplicável aos tribunais de contas, julgue o item seguinte. Cabe ao TCE/SC o julgamento das contas dos es e demais responsáveis por sociedades instituídas e mantidas pelo poder público, assim consideradas aquelas em que o poder público detém a maioria das ações ou quotas de capital.

Certo

161

Q642983

Ano: 2016

Errado

Controle Externo

Banca: CESPE



Com base nas Leis Orgânicas do TCU e do TCE/SC e na legislação aplicável aos tribunais de contas, julgue o item seguinte. Em caso de consulta formulada ao TCU, por autoridade competente, acerca da interpretação de disposições regulamentares em matéria de sua competência, a resposta constituirá prejulgamento, aplicando-se à situação concreta objeto da consulta que eventualmente venha a fazer parte das contas da referida autoridade, quando do respectivo julgamento.

Certo

162

Q643296

Ano: 2016

Errado

Controle Externo

Banca: CESPE


Órgão: TCE-Srova: Auditor de Controle Externo - Direito

Em relação aos consórcios públicos, aos princípios do direito istrativo e à organização da istração pública, julgue o item a seguir. Seria constitucional lei estadual que previsse que todo contrato celebrado entre o estado e empresa particular dependa de prévio registro e análise perante o tribunal de contas estadual.

Certo

163

Q643633

Ano: 2016

Errado

Controle Externo

Banca: CESPE


Órgão: TCE-Srova: Auditor de Controle Externo - istração

Julgue o próximo item, relativo às políticas públicas no Brasil. O controle prévio realizado pelos tribunais de contas dos estados nos contratos istrativos afetos à execução de serviços relacionados a programas de governo contribui para o aumento da eficácia desses programas; não se podendo afirmar o mesmo a respeito do controle corretivo.

Certo

Errado

164

Q643634

Ano: 2016

Controle Externo


Órgão: TCE-Srova: Auditor de Controle Externo - istração

Banca: CESPE

Julgue o próximo item, relativo às políticas públicas no Brasil. O controle social, realizado por meio de comissões e conselhos de cidadãos para a avaliação da qualidade dos serviços públicos, influi nas mudanças da gestão dos equipamentos sociais.

Certo

165

Q633773

Ano: 2016

Errado

Controle Externo

Banca: FGV


Órgão: MPE-RJProva: Analista Ministerial Área Processual

Determinado servidor do Ministério Público teve sua aposentadoria deferida pela istração Superior e recebeu os respectivos proventos por pouco mais de 4 (quatro) anos. Ato contínuo, soube que o respectivo processo istrativo estava prestes a ser examinado pelo Tribunal de Contas. Em relação a esse caso concreto, é correto afirmar que:

a) b) c)

o registro da aposentadoria, no caso de irregularidades detectadas pelo Tribunal de Contas, pode ser negado, não sendo necessária a observância do contraditório; o deferimento da aposentadoria, pelo Ministério Público, consubstancia ato jurídico perfeito, que não pode ser alterado; o registro da aposentadoria não pode ser negado pelo Tribunal de Contas, isso sob pena de violar a autonomia istrativa do Ministério Público;

d)

a aposentadoria, enquanto direito social, somente pode ser alterada pelo Poder Judiciário, não pelo

e)

o registro da aposentadoria, pelo Tribunal de Contas, é prática que não encontra sustentação nas

166

órgão concedente ou pelo Tribunal de Contas; regras e nos princípios constitucionais.

Q632097

Ano: 2016

Controle Externo

Banca: FUNRIO

Funções Básicas do TCU

Órgão: Prefeitura de Itupeva - SPProva: Procurador Municipal

Tem se interpretado que a atuação do Tribunal de Contas quando elabora parecer prévio em relação às contas do Presidente da República constitui exercício de função:

a)

consultiva

b)

sancionatória

c)

registral

d)

corretiva

e)

julgadora

167

Q731476

Ano: 2016

Controle Externo

Banca: FUNIVERSA


Órgão: IF-APProva: Tecnólogo - Gestão Pública

Assinale a alternativa que apresenta corretamente competência constitucional e legal do Tribunal de Contas da União.

a)

Julgar as contas dos es e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos.

b)

Fiscalizar as contas somente de empresas supranacionais.

c)

Fiscalizar a aplicação de recursos dos estados reados à União, ao Distrito Federal ou a municípios.

d)

Aplicar sanções e executá-las, quando houver irregularidades em atos e contratos.

e)

Apurar denúncias, desde que apresentadas por partido político ou sindicato, sobre irregularidades ou

168

ilegalidades.

Q731497

Ano: 2016

Controle Externo

Banca: FUNIVERSA


Órgão: IF-APProva: Tecnólogo - Gestão Pública

Acerca dos processos de tomada e prestação de contas realizados pelo Tribunal de Contas da União (TCU), em conformidade com a Lei n.º 8.443/1992 e a IN n.º 54/2007 do TCU, assinale a alternativa correta.

a)

Tomada de contas é o processo relativo à gestão dos órgãos da istração indireta fundacional.

b)

Prestação de contas é o processo relativo à gestão dos responsáveis por unidades jurisdicionadas da istração federal indireta e daquelas não classificadas como integrantes da istração direta federal.

c)

Os processos de contas deverão ser encaminhados ao TCU apenas em meio físico, não sendo

d)

Os órgãos de controle interno não possuem qualquer ingerência quando de uma tomada ou prestação

e)

Os processos de contas serão organizados semestralmente pelos responsáveis pela apresentação ao

169

permitido o envio por meio informatizado. de contas junto ao TCU. TCU.

Q626580

Ano: 2016

Controle Externo

Competências do TCU Órgão: CONFEREProva: Auditor

Banca: INSTITUTO CIDADES

Ultimamente, muitas críticas foram feitas por setores do governo contra a atuação do Tribunal de Contas da União que, no desempenho de sua missão constitucional, apontou inúmeras irregularidades na execução da maioria das obras contratadas pela istração pública federal (Harada, Kiyoshi). Em relação a atuação do TCU, analise os itens abaixo: I. Costuma-se dizer que o TCU é um mero órgão auxiliar do Poder Legislativo, talvez pelo fato de a Lei de Responsabilidade Fiscal tê-lo incluído no âmbito do Legislativo para efeito de repartição dos limites de despesas de pessoal por Poder. II. Tanto pessoa física quanto pessoa jurídica, seja de direito público ou direito privado, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou istre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária tem o dever de prestar contas ao TCU. III. No que se refere ao exame das contas anuais do Presidente da República o TCU age como mero órgão auxiliar do Congresso Nacional a quem cabe, com exclusividade, aprovar ou rejeitar as contas qualquer que seja o parecer prévio (pela aprovação ou pela rejeição) apresentado pelo Tribunal (art. 71, I da CF). Age como auxiliar do Poder Legislativo, também, quando presta informações solicitadas por qualquer das Casas do Congresso Nacional ou por qualquer de suas Comissões. IV. Verifica-se que o TCU não tem o poder de assinalar o prazo para que o órgão ou entidade fiscalizada adote providências para sanar as ilegalidades apontadas (art. 71, IX da CF). Essa função é exclusiva dos órgãos do poder judiciário. É correto afirmar que:

a)

Apenas o item I está incorreto.

b)

Apenas o item II está incorreto.

c)

Apenas o item III está incorreto.

d)

Apenas o item IV está incorreto.

170

Q626596

Ano: 2016

Controle Externo


Competências do TCU Órgão: CONFEREProva: Auditor

Em relação ao Tribunal de Contas da União, analise os itens abaixo:

I. Os responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos federais têm de submeter suas contas ao TCU sob a forma de tomada ou prestação de contas, incluindo as fundações e as sociedades instituídas e mantidas pelo poder público federal. Aqueles que causarem perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo aos cofres públicos, o que equivale dizer à sociedade, também devem prestar contas ao Tribunal. II. O TCU é um órgão colegiado. Isso significa que as decisões finais são tomadas de forma coletiva. Compõe-se de nove ministros, que são as autoridades máximas. Seis deles são indicados pelo Congresso Nacional, um, pelo presidente da República e dois são escolhidos entre auditores e membros do Ministério Público que funciona junto ao TCU. III. Quando o TCU identifica indícios de fraude ou de qualquer outro crime no curso de fiscalização ou análise, informa o fato às autoridades que têm competência para investigar e promover a punição dos responsáveis, como Ministério Público Federal e Polícia Federal. Nesses casos, quanto ao dano cometido, o TCU pode aplicar sanções como multa e condenação a pagamento de débito, podendo investigar e condenar pessoas por crime. Em relação aos itens acima, é correto afirmar que:

a)

Apenas os itens I e III estão incorretos.

b)

Apenas os itens II e III estão incorretos.

c)

Apenas o item II está incorreto.

d)

Apenas o item III está incorreto.

171

Q622903

Ano: 2016

Controle Externo

Banca: ESAF


Órgão: ANArova: Analista istrativo - Área 1

Assinale a opção que contempla uma das competências constitucionais do Tribunal de Contas da União.

a)

Julgar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República.

b)

Fiscalizar a aplicação de recursos reados a associações e sindicatos, recebidos de governo de

c)

Realizar, por determinação de Relator de Comissão Parlamentar Mista de Inquérito do Congresso

d)

Fiscalizar a aplicação de recursos reados pela União a Município por meio de convênio.

e)

Julgar a pessoa dos responsáveis por desvios que tenham gerado prejuízo ao Erário.

172

Estado da federação. Nacional, auditorias de natureza contábil em órgãos do Poder Judiciário.

Q851409

Ano: 2016

Controle Externo

Banca: FAURGS


Órgão: HAProva: Engenheiro eletricista

Em um processo licitatório para contratação de um serviço, de acordo com o Manual de Obras Públicas do Tribunal de Contas da União, considere os documentos a seguir. I - ART’s dos responsáveis técnicos pela obra, registrada no CREA do estado onde se localiza o empreendimento. II - Ordem de Serviço da istração, autorizando o início dos trabalhos. III - Certidão de Acervo Técnico (CAT) emitida pelo CREA, atestando que a empresa já prestou serviço para a istração Pública. Quais devem ser apresentados, após as etapas de habilitação e do contrato, para que a empresa vencedora possa iniciar a execução dos serviços?

a)

Apenas I.

b)

Apenas II.

c)

Apenas I e II.

d)

Apenas I e III.

e)

I, II e III.

173

Q851410

Ano: 2016

Controle Externo

Banca: FAURGS


Órgão: HAProva: Engenheiro eletricista

As alternativas abaixo apresentam irregularidades em processos licitatórios e na execução de seus contratos de acordo com o Manual de Obras Públicas do Tribunal de Contas da União. EXCETO uma delas. Assinale-a.

a)

Contratação de serviços sem a realização de pregão eletrônico ou presencial.

b)

Ausência de aditivos contratuais para contemplar eventuais alterações de projeto.

c)

Participação na licitação para execução de uma obra, direta ou indiretamente, do autor do projeto

d)

Acréscimo de serviços contratados por preços unitários diferentes da planilha orçamentária

e)

Subcontratação não itida no edital e no contrato.

174

básico ou executivo (pessoa física ou jurídica). apresentada na licitação.

Q742784

Ano: 2016

Controle Externo

Banca: IADES


Órgão: Ceitec S.AProva: Advogado

Entre as competências do Tribunal de Contas da União (TCU), tratadas na respectiva lei orgânica, consta a de decidir a respeito da consulta que lhe seja formulada por autoridade competente, a respeito de dúvida suscitada na aplicação de dispositivos legais e regulamentares concernentes à matéria de sua competência. Nesse caso, a resposta tem caráter normativo e constitui prejulgamento da tese, mas não do fato ou caso concreto. Com base nessas informações, e considerando os entendimentos, com esse caráter normativo, em decisões de consultas exaradas pelo TCU, assinale a alternativa correta.

a)

A comprovação de regularidade com a Fazenda Federal, a que se refere o art. 29, III, da Lei nº 8.666/1993, poderá ser dispensada nos casos de contratações realizadas mediante dispensa de licitação por limite de valor, com fulcro nº art. 24, incisos I e II dessa mesma lei.

b)

As circunstâncias do caso concreto sendo consideradas, pode ser legal o estabelecimento, por parte de gestor público, de margem de preferência nos editais licitatórios para contratação de bens e serviços, ainda que sem a devida regulamentação, via decreto do Poder Executivo Federal, desde que, no instrumento convocatório, sejam estabelecidos os percentuais para as margens de preferência normais e adicionais, e, ainda, seja discriminada a abrangência de sua aplicação.

c)

A não comprovação da regularidade fiscal, incluindo a seguridade social, e o descumprimento de cláusulas contratuais podem motivar a rescisão contratual, a execução da garantia para ressarcimento dos valores e indenizações devidos à istração, a retenção do pagamento devido e a aplicação das penalidades previstas nº art. 87 da Lei nº 8.666/1993.

d)

O direito de um ente público de contratar instituições financeiras para prestar serviços necessários à consecução das próprias atividades de autoistração e implementação de ações governamentais pode ser considerado um ativo especial intangível e, nessa condição, pode ser objeto de alienação, por meio de licitação, sendo que a adoção de critério de julgamento de propostas não previsto na legislação do pregão, do tipo maior valor ofertado, somente seria issível, em princípio, em caráter excepcional.

e)

175

A remuneração pelo exercício de função comissionada ou cargo em comissão está sujeita ao teto remuneratório constitucional, desde que supere, por si só, aquele limite.

Q742792

Ano: 2016

Controle Externo

Banca: IADES

Organização e Funcionamento do TCU

Órgão: Ceitec S.AProva: Advogado

De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, quanto aos recursos no âmbito daquela Corte de Contas Federal, assinale a alternativa correta.

a)

Não cabe recurso de decisão que rejeitar alegações de defesa, converter processo em tomada de contas especial ou determinar sua instauração, ou ainda que determinar a realização de citação, audiência, diligência ou fiscalização, ressalvada a hipótese de embargos de declaração.

b)

De reconsideração de decisão de mérito proferida em processo concernente a ato sujeito a registro e a fiscalização de atos e contratos cabe recurso.

c)

Os embargos de declaração interrompem os prazos para cumprimento do acórdão embargado e para interposição dos demais recursos previstos no referido regimento interno.

d)

De decisão definitiva em processo de prestação ou tomada de contas, inclusive especial, cabe pedido de reexame, com efeito suspensivo, para apreciação do colegiado que houver proferido a decisão recorrida, podendo ser formulado uma só vez e por escrito, pela parte ou pelo Ministério Público junto ao tribunal, dentro do prazo de 15 dias.

e)

De decisão definitiva em processo de prestação ou tomada de contas, inclusive especial, cabe recurso de revisão ao plenário, de natureza similar à da ação rescisória, com efeito suspensivo, interposto uma só vez e por escrito pelo responsável, seus sucessores, ou pelo Ministério Público junto ao tribunal.

176

Q662142

Ano: 2016

Controle Externo

Banca: UFMA


Órgão: UFMAProva: Auditor

Marque a alternativa correta, no que respeito às prescrições constitucionais sobre as competências de fiscalização por parte do controle interno e externo, em se tratando da União.

a)

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da istração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

b)

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e exclusivamente das entidades da istração direta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

c)

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial da União e das entidades da istração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder, cabendo, somente, ao controle interno a fiscalização operacional, face à proximidade do órgão auditado.

d)

A fiscalização contábil, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da istração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder, cabendo, precipuamente, ao controle interno a fiscalização financeira, para possibilitar, mais amiúde, o controle efetivo.

e)

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da istração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade e aplicação das subvenções será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder, cabendo ao controle interno a fiscalização no que diz respeito à renúncia de receitas.

177

Q662143

Ano: 2016

Controle Externo

Banca: UFMA


Órgão: UFMAProva: Auditor

Marque a alternativa correta que diz respeito às prescrições constitucionais sobre as atividades de Controle Externo da União, em se tratando da fiscalização contábil, financeira e orçamentária:

a)

O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio da Procuradoria Geral

b)

O controle externo, a cargo do Tribunal de Contas da União, será exercido com o auxílio da

c)

O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido sob o comando do Tribunal de

d)

O controle externo, a cargo da Controladoria Geral da União, será exercido pelo Tribunal de Contas da

e)

O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas

da República. Controladoria Geral da União. Contas da União. União. da União.

178

Q640673

Ano: 2016

Controle Externo

Banca: FAU


Órgão: JUCEPAR - PRProva: Contador

Suponha que um Estado Brasileiro, que não possui Tribunal de Contas dos Municípios, verificou que a sua Receita Corrente Líquida no período foi de R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais). De acordo com as normas legais vigentes, o Tribunal de Contas do Estado deverá alertar o Poder Executivo, somente quando o montante da despesa total com pessoal ultraar:

a)

R$ 414.000.000,00.

b)

R$ 432.000.000,00.

c)

R$ 441.000.000,00

d)

R$ 486.000.000,00.

e)

R$ 498.000.000,00.

179

Q750027

Ano: 2016

Controle Externo

Banca: IDECAN

Controle Externo

Órgão: Prefeitura de Natal - RNProva: Contador

“O controle externo é aquele realizado pelo Poder Legislativo, com auxílio das cortes de contas, compreendendo também um conjunto de atividades, planos, métodos e procedimentos estruturados e integrados. O propósito do controle externo é, sobretudo, garantir a isenção dos agentes controladores quanto à avaliação da gestão e à evidenciação de eventuais desvios ou ajustes que se mostrem necessários ou oportunos. No Brasil, o controle externo está a cargo do _________________________ e será exercido com o auxílio do(a) ____________________________________.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior. a)

Senado / Poder Judiciário

b)

Congresso Nacional / Tribunal de Contas da União

c)

Câmara dos Deputados / Controladoria Geral da União

d)

Corregedoria Geral da União / Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção

180

Q690707

Ano: 2016

Controle Externo

Banca: VUNESP

Controle Externo

Órgão: Prefeitura de Registro - SPProva: Advogado

Com relação ao controle externo exercido pelo Tribunal de Contas, é correto afirmar que

a)

a função exercida pelo Tribunal de Contas é técnica, istrativa e jurisdicional, sendo suas decisões equiparadas àquelas oriundas do Poder Judiciário. Portanto, as decisões das Cortes de Contas são aplicadas atendendo às deliberações dos próprios Conselheiros, sem a necessidade de análise por outro Poder.

b)

tanto este como o interno serão efetuados em todas as entidades da istração Direta e somente em algumas da Indireta, pois, no tocante a estas últimas há necessidade de se comprovar a gerência ou istração de dinheiros, bens e valores públicos.

c)

nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato istrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.

d)

o Tribunal de Contas, no exercício da atribuição sancionadora, poderá aplicar, entre outras, as seguintes penalidades: multa proporcional ao débito imputado, afastamento do cargo de dirigente que obstrui a auditoria, decretação de indisponibilidade de bens por até um ano, declaração de inidoneidade para contratar com a istração Pública por até cinco anos, mas é vedada a aplicação de declaração de inabilitação para o exercício de função de confiança.

e)

o referido Tribunal é órgão subordinado ao Poder Legislativo, que o auxilia na fiscalização financeira, e orçamentária. Esta fiscalização, nos termos da Constituição Federal, será realizada quanto à

legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas, devendo de tudo ser informado o Poder Judiciário.

181

Q613190

Ano: 2016

Controle Externo

Banca: VUNESP


Órgão: TJ-RJProva: Juiz de Direito

Os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro serão escolhidos

a)

três pelo Governador do Estado, com a aprovação da Assembleia Legislativa, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e merecimento e quatro pela Assembleia Legislativa.

b)

quatro pelo Governador do Estado, com a aprovação da Assembleia Legislativa, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pela própria Assembleia Legislativa, segundo os critérios de antiguidade e merecimento e três pela Assembleia Legislativa.

c)

pelo Governador do Estado, com a aprovação da Assembleia Legislativa, sendo um membro do Ministério Público junto ao Tribunal, indicado em lista tríplice pela Procuradoria Geral de Justiça do Estado, segundo os critérios de antiguidade e merecimento.

d)

pelo Governador do Estado, indicados em lista tríplice pela Assembleia Legislativa.

e)

pelo Governador do Estado, com a aprovação da Assembleia Legislativa, sendo três alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e merecimento.

182

Q611493

Ano: 2016

Controle Externo

Banca: CAIP-IMES


Órgão: Câmara Municipal de Atibaia - SPProva: Advogado

Observe as assertivas abaixo sobre o Tribunal de Contas e responda: I- O parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas, sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de um terço dos membros da Câmara Municipal. II- As contas dos Municípios ficarão, durante noventa dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei. III- Nos termos da Constituição Federal de 1988 é vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais e os pré-existentes devem ser extintos. IV- Os ministros do Tribunal de Contas da União possuem as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça. É correto o que se afirma apenas em:

a)

I e II.

b)

II e III.

c)

I.

d)

IV.

183

Q605759

Ano: 2016

Controle Externo

Banca: CS-UFG

Conceitos e legislação aplicáveis ao Controle Externo

Órgão: Prefeitura de Goiânia - GOProva: Auditor Tributário

Para o Tribunal de Contas da União (TCU), ética significa

a)

tomar decisões e agir pautando-se pela rapidez e pelo compromisso com a economia, a honestidade, a dignidade, a lealdade, o decoro, o zelo, a responsabilidade, a justiça, a isenção, a solução ideal e a relevância.

b)

tomar decisões e agir pautando-se pelo respeito e compromisso com o bem, a honestidade, a dignidade, a lealdade, o decoro, o zelo, a responsabilidade, a justiça, a isenção, a solidariedade e a equidade.

c)

tomar decisões mais acertadas no interesse da parte proponente do problema, sendo esta a mais

d)

tomar decisões mais econômicas no interesse da parte requisitante do problema, sendo esta a mais

184

econômica e organizacionalmente mais eficaz, rápida e ampla opção disponível a cada momento. rápida e organizacionalmente mais eficiente, efetiva e ampla opção disponível a cada momento.

Q595804

Ano: 2016

Controle Externo

Banca: CESPE


Órgão: TCE-PRProva: Auditor

De acordo com o RI–TCE/PR e a LO–TCE/PR, o Tribunal Pleno

a)

realizará sorteio, em sessão reservada, a cada ano, do conselheiro responsável pela lavratura do parecer prévio sobre as contas do governador, que deverá ser emitido no prazo máximo de sessenta dias, contados do ato de nomeação do relator.

b)

ficará responsável pelos cálculos das quotas do ICMS devidas aos municípios, devendo dar ciência à câmara municipal e fixar prazo de até trinta dias improrrogáveis para que o município adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.

c)

poderá criar comissões temporárias compostas por três membros, escolhidos entre os servidores efetivos, os auditores e os integrantes do MP junto ao TCE, indicados pelos conselheiros. Cada uma dessas comissões será considerada extinta com o decurso do prazo definido para seu funcionamento.

d)

poderá pronunciar-se sobre a interpretação de qualquer norma jurídica ou procedimento da

e)

deverá aplicar penalidade de demissão a servidor do TCE cujo processo istrativo disciplinar

185

istração pública. conte com prova pericial comprovadora da materialidade dos danos causados.

Q595805

Ano: 2016

Controle Externo

Banca: CESPE

Entidades Fiscalizadoras


Relativamente às EFSs e às diretrizes para preceitos de auditoria definidas na Declaração de Lima, assinale a opção correta.

a)

O Poder Executivo deve estabelecer o grau necessário de independência de que deve gozar a EFS e garantir a proteção adequada contra qualquer interferência sobre a referida independência e(ou) o mandato de auditoria da EFS.

b)

As normas de auditoria, às quais as EFSs devem obediência, podem ser divididas em dois grandes grupos: as que contemplam os requisitos da auditoria do setor público no nível operacional e as normas que visam regulamentar a formatação dos trabalhos de auditoria.

c)

Qualquer que seja o normativo vigente e qualquer que seja a natureza das disposições adotadas, às EFSs cabe, fundamentalmente, fomentar e fazer respeitar a obrigação da prestação de contas no setor público.

d)

Segundo a Declaração de Lima, a EFS poderá atuar como um agente do parlamento, fazendo auditorias segundo as instruções dessa casa legislativa, em posição de entidade auxiliar ou consultora, mas, nesse caso, para assegurar sua independência e autonomia, as matérias de que ela tratar deverão ser submetidas ao seu pleno para decisão por escrutínio nominal.

e)

As EFSs devem cumprir as normas de auditoria da INTOSAI em todas as questões consideradas relevantes; como consequência, as normas de auditoria da INTOSAI, exceto qualquer outra norma de auditoria alheia à própria EFS, são de aplicação obrigatória para as EFSs, inclusive para o seu pessoal.

186

Q595806

Controle Externo


Ano: 2016


Banca: CESPE

Assinale a opção correta de acordo com a LO–TCE/PR.

a)

As unidades técnicas integrantes do Corpo Instrutivo, sob a coordenação da Diretoria-Geral, vinculamse diretamente aos gabinetes de conselheiros e respectivos titulares, aos quais se garante a independência e a autonomia ao se lhes vedar vinculação ao Gabinete da Presidência.

b)

Na hipótese de processo iniciado de ofício pela Comissão de Ética, deverá essa comissão recorrer da decisão plenária, quando se tratar atividade persecutória, devendo ser intimado o interessado para, no prazo de quinze dias, apresentar defesa, acompanhada da documentação comprobatória.

c)

A decisão em processo de tomada ou prestação de contas pode ser suplementar, complementar ou

d)

A Diretoria de Execuções é responsável pela a emissão de certidão de débito e pelo acompanhamento

e)

Compete aos efetivos ocupantes dos cargos de consultor técnico e de consultor jurídico do TCE emitir

integral. do parcelamento das multas que ultraem 30% da remuneração mensal do agente público. pronunciamento conclusivo sobre matéria que seja submetida à sua apreciação pela comissão técnica ou de inquérito, respectivamente.

187

Q595807

Ano: 2016

Controle Externo

Controle Interno


Banca: CESPE

Relativamente ao controle na istração pública brasileira, assinale a opção correta.

a)

O TCU, em regra, tem jurisdição de contas (jus dicere), ou seja, tem competência para aplicar o direito no caso concreto, de modo definitivo, com força de coisa julgada, em especial quando, na condição de órgão auxiliar do Congresso Nacional, emite parecer prévio sobre as contas do presidente da República.

b)

No Brasil, a relação de ability entre o Congresso Nacional, o público e o auditor de

tribunal

de

contas

pode

ser

assim contextualizada:

as

leis

propiciam

condições

ao

público para aplicar de forma eficiente e eficaz os recursos para suprir a necessidade da população, enquanto ao auditor cabe verificar a regularidade e a economicidade da aplicação desses recursos e reportar ao parlamento o resultado dos exames realizados.

c)

O TCU é competente para realizar exame prévio da validade de contratos istrativos celebrados

d)

Toda a istração pública se sujeita ao julgamento do tribunal de contas competente, cuja

pelo poder público. competência alcança todos os poderes e órgãos e todas as entidades da istração indireta; entretanto, conforme o entendimento do STF, excetuam-se de tal alcance as contas relativas à gestão istrativo-orçamentária das casas legislativas.

e)

O auditor lotado nos TCEs e nos TCMs, devidamente nominado pela CF como conselheiro substituto, equipara-se, quando exigido, ao juiz corregedor-geral do próprio tribunal ou ao desembargador do TJ e, nas demais funções, a juiz de entrância superior ou de entrância especial.

188

Q595808

Ano: 2016

Controle Externo

Banca: CESPE



Com referência às funções dos tribunais de contas, bem como à natureza jurídica e à eficácia das suas decisões, assinale a opção correta.

a)

As ações de um tribunal de contas relativas às diligências para confirmar o real benefício socioeconômico das renúncias de receitas integram a função conhecida como investigatória, ou de fiscalização financeira, ou, ainda, simplesmente, fiscalizadora.

b)

O MP não tem legitimidade para propor ação de execução de título extrajudicial oriundo de TCE, pois a recuperação dos valores inquinados como débitos e multas pecuniárias só pode ser efetivada pelo próprio TCE ou pela AGU.

c)

Como relator, compete ao conselheiro determinar, em caráter de urgência, que as medidas liminares acautelatórias sejam submetidas a referendo do órgão colegiado mediante a inclusão em pauta na sessão subsequente à decisão exarada.

d)

Os tribunais de contas, como corporações istrativas autônomas que assistem ao parlamento e ao governo, não têm subordinação a nenhum poder, ou seja, não são órgãos do Poder Legislativo. Contudo, ite-se uma única exceção: suas decisões podem ser reformadas pelo Conselho Nacional de Justiça, já que o STF não tem competência para regular matéria relacionada às referidas cortes de contas.

e)

Conforme determina a CF, no particular, as decisões do TCU que impliquem reconhecimento de débito ou imputação de multa terão eficácia de título executivo. No entanto, com prejuízo do princípio da simetria, decisões de igual teor originárias dos TCEs e dos TCMs não têm tal eficácia, já que as leis estaduais são silentes em qualificar a eficácia das decisões prolatadas por esses tribunais.

189

Q595809

Ano: 2016

Controle Externo

Banca: CESPE



Nos termos da LO–TCE/PR e do RI–TCE/PR, determinantes na convalidação dos atos istrativos praticados por esse tribunal, assinale a opção correta.

a)

Em caso de omissão do governador ou da Assembleia Legislativa, o TCE/PR, poderá, mediante voto

b)

O TCE/PR poderá representar ao poder competente contra secretário de Estado que cometer

c)

Os processos adiados ou com pedido de vista serão levados para julgamento do órgão colegiado

d)

Nos processos de iniciativa do tribunal, a maior parte das citações e intimações é feita por meio

da maioria absoluta dos conselheiros, solicitar a intervenção em munícipio. irregularidades ou abusos no exercício de seu poder. competente. eletrônico, via postal ou por oficial de intimação. Contudo, quando desconhecido o paradeiro do interessado, elas são feitas por edital publicado no periódico Atos Oficiais do Tribunal de Contas.

e)

Até a sessão seguinte, o relator deverá redigir e apresentar os acórdãos com as decisões do órgão colegiado de que participar, exigindo-se, para a completeza do rito istrativo, a de todos os membros do colegiado na ata da sessão que apreciar os argumentos da relatoria, e a do presidente do tribunal, juntamente com a do relator, nos acórdãos apresentados.

190

Q595842

Ano: 2016

Controle Externo

Banca: CESPE



Caso o secretário-geral de istração do TCU receba delegação do presidente do TCU para editar determinado ato acerca do regime jurídico dos servidores desse tribunal, a competência para julgar mandado de segurança que venha a questionar a legalidade desse ato será do

a)

juiz federal de primeira instância.

b)

STJ.

c)

TRF.

d)

TST.

e)

STF.

191

Q595843

Ano: 2016

Controle Externo

Banca: CESPE

Controle Interno


Acerca da fiscalização contábil, financeira e orçamentária e dos tribunais de contas, assinale a opção correta.

a)

Compete ao TCU fiscalizar a aplicação de recursos reados pela União aos estados ou municípios, quando decorrentes da participação ou compensação no resultado da exploração de petróleo, xisto betuminoso e gás natural.

b)

A Controladoria-Geral da União exerce, juntamente com o TCU, o controle externo do Poder Executivo.

c)

Compete ao TCU examinar, previamente, a validade de contratos istrativos celebrados pelo poder público.

d)

Não violará a CF a previsão contida em Constituição estadual que confira competência exclusiva à

e)

Compete ao tribunal de contas fiscalizar a istração direta, autárquica ou fundacional, mas não

192

assembleia legislativa para fiscalizar as contas do respectivo tribunal de contas. as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

Q599587

Ano: 2015

Controle Externo

Banca: FGV


Órgão: TJ-PIProva: Analista Judiciário

O Tribunal de Contas do Estado identificou que um ente federativo deixou de cumprir suas obrigações referentes ao limite constitucional de gastos com manutenção e desenvolvimento do ensino, entretanto, o limite de aplicação em saúde foi bem superior ao percentual obrigatório. Diante desses fatos, é correto afirmar, em relação ao ente federativo, que:

a)

serão consideradas não autorizadas e irregulares as despesas direcionadas à aplicação em saúde;

b)

encontra-se impossibilitado de receber transferência voluntária de ente da Federação que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados às ações de educação, saúde e assistência social;

c)

não poderá destinar recursos para cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas, mesmo que atendendo às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e previstas no orçamento;

d)

encontra-se impossibilitado de formalizar pleito, junto ao Ministério da Fazenda, para a contratação de

e)

apesar de ter autorização na lei orçamentária, não poderá prosseguir com a execução de despesas de

193

operação de crédito; capital destinadas a novos investimentos públicos.

Q590356

Ano: 2015

Controle Externo

Banca: FGV


Órgão: PGE-ROProva: Analista

O Poder Legislativo e o Tribunal de Contas desempenham importante atividade na fiscalização contábil, financeira e orçamentária dos poderes constituídos. A esse respeito, é correto afirmar que:

a)

as sociedades de economia mista e as empresas públicas, prestem, ou não, serviços públicos, estão

b)

as decisões do Tribunal de Contas, órgão auxiliar do Poder Legislativo, são suscetíveis de recurso

c)

a Constituição Estadual não pode dispor que as despesas realizadas pelo Tribunal de Contas são

d)

o Tribunal de Contas tem competência para apreciar e julgar as contas de governo do Chefe do Poder

e)

as contas da Mesa da Assembleia Legislativa não estão sujeitas à fiscalização do Tribunal de Contas

194

sujeitas à fiscalização do Tribunal de Contas; endereçado a este último; suscetíveis de fiscalização pela Assembleia Legislativa; Executivo, mas não as contas de gestão; do respectivo Estado.

Q592939

Ano: 2015

Controle Externo

Banca: FCC

Tribunal de Contas

Órgão: DPE-RRProva: Contador

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado de Roraima e das entidades da istração direta e indireta será exercida mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. O controle externo, a cargo da Assembleia Legislativa, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado e, dentre suas competências, NÃO se inclui

a) b)

fiscalizar as contas das empresas de cujo capital social o Estado ou o Município participe de forma direta ou indireta.

julgar, mediante a emissão de parecer prévio, as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado e Prefeitos Municipais.

c)

apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de issão de pessoal, a qualquer título, por órgão ou entidade da istração direta e indireta do Estado e de Município, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão.

d)

prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento

e)

fiscalizar a aplicação de recursos recebidos pelo Estado ou por Município mediante convênio, acordo,

195

da Lei, se constatada ilegalidade. ajuste ou qualquer outro instrumento congênere, e julgar no limite da contrapartida, quando houver.

Q629285

Ano: 2015

Controle Externo

Banca: IBFC

Controle Interno

Órgão: Câmara Municipal de Vassouras - RJProva: Agente istrativo

Assinale a alternativa correta sobre a iniciativa popular com base nas normas da Lei Orgânica do Município de Vassouras/RJ.

a)

A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara Municipal, de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 3% (três por cento) do eleitorado do Município, em lista organizada por entidade associativa legalmente constituída, que se responsabilizará pela idoneidade das s.

b)

A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara Municipal, de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 10% (dez por cento) do eleitorado do Município, em lista organizada por Vereador, que se responsabilizará pela idoneidade das s.

c)

A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara Municipal, de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 5% (cinco por cento) do eleitorado do Município, em lista organizada por Vereador, que se responsabilizará pela idoneidade das s.

d)

A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara Municipal, de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 5% (cinco porcento) do eleitorado do Município, em lista organizada por entidade associativa legalmente constituída, que se responsabilizará pela idoneidade das s.

e)

A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara Municipal, de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 10% (cinco por cento) do eleitorado do Município, em lista organizada por Vereador, que não se responsabilizará pela idoneidade das s.

196

Q593075

Ano: 2015

Controle Externo

Banca: FUNIVERSA

Tomada ou Prestação de Contas

Órgão: Secretaria da Criança - DFProva: Contador

Nos processos de tomadas ou prestações de contas de es públicos, a decisão pela qual o tribunal de contas ordena o trancamento das contas que forem consideradas iliquidáveis é denominada

a)

preliminar.

b)

terminativa.

c)

provisória.

d)

definitiva.

e)

conclusiva.

197

Q597567

Ano: 2015

Controle Externo

Banca: BIO-RIO


Órgão: IF-RJProva: Tecnólogo

Ao Tribunal de Contas da União, órgão de controle externo, compete:

a) b)

propor ao Poder Executivo a fixação de vencimentos dos ministros, auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal.

emitir, nos termos previstos na Constituição Federal, parecer prévio sobre as contas do Governo de Território Federal, no prazo de cento e vinte dias, a contar de seu recebimento, na forma estabelecida no Regimento Interno.

c)

propor ao Poder Executivo a criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções do

d)

julgar as contas dos es e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos das

Quadro de Pessoal de sua Secretaria, bem como a fixação da respectiva remuneração. unidades dos poderes da União e das entidades da istração indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao Erário.

e)

apreciar, para fins de registro e decisão, na forma estabelecida no Regimento Interno, a legalidade dos atos de issão de pessoal, a qualquer título, na istração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo poder público federal, nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões.

198

Q597568

Ano: 2015

Controle Externo

Banca: BIO-RIO



O Tribunal de Contas da União tem jurisdição própria e privativa, em todo o território nacional, sobre as pessoas e matérias sujeitas à sua competência. A jurisdição do Tribunal abrange:

a)

os responsáveis pelas contas nacionais das empresas privadas supranacionais.

b)

aqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade, mesmo que não resulte dano ao

c)

qualquer pessoa física, órgão ou entidade que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou istre

d)

os responsáveis por entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado que recebam

e)

os representantes na Assembleia Geral das sociedades anônimas, solidariamente, com os membros

Erário. dinheiros, bens e valores, assumindo obrigações de natureza pecuniária. contribuições parafiscais e prestem serviço de interesse público ou social. dos Conselhos Fiscal e de istração, pela prática de atos de gestão ruinosa ou liberalidade à custa das respectivas sociedades.

199

Q597569

Ano: 2015

Controle Externo

Banca: BIO-RIO



Com relação à tomada e prestação de contas, no que concerne ao Tribunal de Contas da União (TCU), é correto afirmar que:

a)

as contas dos es públicos serão semestralmente avaliadas pelo TCU sob forma de tomada ou prestação de contas, organizadas de acordo com normas estabelecidas em instrução normativa.

b)

nas tomadas ou prestações de contas de órgãos que gerenciam valores públicos devem ser incluídos

c)

no caso do TCU determinar a instauração de tomada de contas especial, fixará prazo para

todos os recursos, orçamentários e extraorçamentários, geridos ou não pela unidade ou entidade. cumprimento dessa decisão em acordo com a autoridade istrativa envolvida, de modo a viabilizar as ações reparadoras.

d)

a tomada de contas especial será encaminhada ao Poder Judiciário visando o adequado julgamento, se o dano causado ao Erário for de valor igual ou superior à quantia para esse efeito fixada pelo Regimento Interno do TCU.

e)

não integrarão a tomada ou prestação de contas o relatório de gestão nem o relatório do tomador de contas, mas sim o relatório e certificado de auditoria, com o parecer do dirigente do órgão de controle interno, que consignará qualquer irregularidade ou ilegalidade constatada, indicando as medidas adotadas para corrigir as faltas encontradas.

200

Q597570

Controle Externo


Ano: 2015

Banca: BIO-RIO


Com relação às decisões em processo de tomada ou prestação de contas, no que concerne ao Tribunal de Contas da União (TCU), é correto afirmar que a decisão:

a)

é sempre terminativa.

b)

é preliminar quando o Tribunal ordena o trancamento das contas que forem consideradas iliquidáveis.

c)

resulta definitiva quando o Relator ou o Tribunal, antes de pronunciar-se quanto ao mérito das

d)

resulta definitiva quando o Relator ou o Tribunal, antes de pronunciar-se quanto ao mérito das

e)

é definitiva quando o Tribunal julga as contas regulares, regulares com ressalva, ou irregulares.

201

contas, resolve sobrestar o julgamento. contas, resolve ordenar a audiência dos responsáveis.

Q597571

Ano: 2015

Controle Externo

Banca: BIO-RIO



Com relação às decisões em processo de tomada ou prestação de contas, no que concerne ao Tribunal de Contas da União (TCU), após verificada irregularidade nas contas:

a)

o Relator ou o Tribunal definirá a responsabilidade individual ou solidária pelo ato de gestão

b)

o responsável que não atender à citação ou à audiência será condenado a recolher a quantia a que se

c)

o responsável cuja defesa for rejeitada pelo Tribunal será cientificado para, em prazo de 30 dias,

d)

o responsável cuja defesa for rejeitada pelo Tribunal será cientificado para, em prazo de 30 dias,

e)

reconhecida pelo o Tribunal a boa-fé, a liquidação tempestiva do débito atualizado monetariamente

202

inquinado. refere o processo. prorrogável em até 15 dias, recolher a importância devida. prorrogável por igual período, recolher a importância devida. sanará o processo e desconsiderará outras irregularidades, liquidando o processo.

Q597572

Ano: 2015

Controle Externo

Banca: BIO-RIO



Com relação às decisões em processo de tomada ou prestação de contas, no que concerne ao Tribunal de Contas da União (TCU), é correto afirmar que:

a)

as contas serão julgadas regulares com ressalvas quando comprovada omissão no dever de prestar

b)

as contas serão julgadas regulares com ressalvas quando comprovado dano ao Erário decorrente de

c)

o Tribunal julgará as tomadas ou prestações de contas até o término do exercício em que estas lhes

d)

o Tribunal poderá julgar irregulares as contas no caso de reincidência no descumprimento de

contas. ato de gestão ilegítimo ao antieconômico. tiverem sido apresentadas, adicionando-se a este prazo, quando necessário, 60 dias. determinação de que o responsável tenha tido ciência, feita em processo de tomada ou prestarão de contas.

e)

as contas serão julgadas regulares com ressalvas quando comprovada prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo, antieconômico, ou infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial.

203

Q606374

Ano: 2015

Controle Externo

Banca: BIO-RIO


Órgão: IF-RJProva: Contador

Nos órgãos e entidades sob sua jurisdição, o Tribunal de Contas da União exerce a fiscalização com vistas a verificar a gestão quanto aos aspectos a seguir indicados, EXCETO:

a)

Legalidade.

b)

Competividade.

c)

Economicidade.

d)

Legitimidade.

e)

Eficiência.

204

Q606375

Ano: 2015

Controle Externo

Banca: BIO-RIO

Controle Externo


O instrumento de fiscalização do Tribunal de Contas da União utilizado para suprir omissões e lacunas de informações, esclarecer dúvidas ou apurar denúncias ou representações quanto à legalidade, à legitimidade e à economicidade de fatos da istração e de atos istrativos praticados por qualquer responsável sujeito à sua jurisdição é o(a):

a)

Levantamento.

b)

Auditoria.

c)

Inspeção.

d)

Acompanhamento.

e)

Monitoramento.

205

Q606376

Ano: 2015

Controle Externo

Banca: BIO-RIO



O Tribunal de Contas julgará a Prestação de Contas Irregular quando ocorrer uma das situações a seguir, EXCETO:

a)

omissão no dever de prestar contas.

b)

prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo ou antieconômico, ou infração a norma legal ou regulamentar

c)

dano ao erário decorrente de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico.

d)

desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos.

e)

execução integral de obra realizada por empresa contratada mediante concorrência pública, na qual

206

de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial.

foi contratado o adimplemento da obrigação.

Q586592

Ano: 2015

Controle Externo

Banca: FCC


Órgão: TCE-SPProva: Auxiliar da Fiscalização Financeira

As questão refere-se a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

a)

emitirá parecer, até o primeiro dia do mês de Dezembro do ano seguinte ao do seu recebimento,

b)

não poderá funcionar desconcentradamente, por unidades regionais, tendo em vista a unicidade

c)

compõe-se de nove Conselheiros, nomeados de conformidade com a Constituição do respectivo

d)

elegerá entre seus pares um Corregedor do Tribunal de Contas, que terá mandato de um ano,

e)

enviará, de três em três anos, à Assembleia Legislativa, no decorrer da segunda quinzena de Abril,

sobre a prestação anual de contas da istração financeira dos Municípios. prevista na Constituição do respectivo Estado. Estado. permitida a reeleição. lista de Substitutos de Conselheiro.

207

Q586593

Ano: 2015

Controle Externo

Banca: FCC

Processos Tribunais: Caracteristicas e outros


Com relação à Tomada de Contas, considere: I. A decisão denominada Final é a decisão pela qual o Tribunal de Contas ordena o trancamento das contas que forem consideradas iliquidáveis, nos termos da lei. II. O processo de tomada de contas abrange os ordenadores de despesa, gestores e demais responsá- veis por bens e valores públicos da istração direta e indireta, sendo instruído internamente no Tribunal de Contas antes de seu julgamento. III. Os juros de mora a que forem condenados os responsáveis, bem como a atualização monetária, contarse-ão sempre da data da mora ou omissão. Está correto o que consta APENAS em

a)

I.

b)

II e III.

c)

I e II.

d)

III.

e)

I e III.

208

Q586594

Ano: 2015

Controle Externo

Banca: FCC



Quando evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal, de que não resulte dano ao erário, as contas serão julgadas

a)

inconsistentes.

b)

regulares.

c)

regulares com ressalva.

d)

irregulares.

e)

irregulares com ressalva.

209

Q586606

Ano: 2015

Controle Externo

Banca: FCC

Controle Interno


Suponha que o órgão responsável pelo controle interno da istração Estadual tenha identificado, em sede de auditoria anual in loco realizada junto à sociedade de economia mista estadual, desconformidades nas demonstrações financeiras da companhia que indicam que estas podem não refletir, adequadamente, a sua situação financeira e patrimonial. Uma dessas desconformidades diz respeito à conciliação de movimentações financeiras, o que ensejou a suspeita de potenciais desvios de recursos aportados pelo Estado perante a companhia. Diante de tal cenário, o órgão responsável pelo controle interno deverá

a)

suspender a auditoria até a manifestação do Tribunal de Contas do Estado a ser proferida no âmbito

b)

dar ciência do ocorrido ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade solidária, sem

c)

encaminhar os elementos coletados para manifestação prévia do Tribunal de Contas do Estado, como

d)

do exame anual das demonstrações financeiras da companhia. prejuízo da continuidade dos trabalhos. condição necessária para a conclusão dos trabalhos.

encaminhar a matéria à Assembleia Legislativa, com proposta de desaprovação das contas da companhia, cientificando o Tribunal de Contas do Estado.

e)

210

concluir os trabalhos de auditoria e adotar as medidas cabíveis, descabendo qualquer interação com o Tribunal de Contas do Estado.

Q586609

Ano: 2015

Controle Externo

Banca: FCC



Determinada Autarquia estadual está procedendo a um amplo processo de reestruturação funcional. Nesse contexto, obteve a aprovação legislativa de um novo quadro de pessoal, contendo cargos efetivos e de livre provimento (em comissão) mais aderentes às necessidades identificadas para sua atuação presente. Diante de tal reestruturação, vários servidores, que já contavam com os requisitos legalmente exigidos, ingressaram com pedido de aposentadoria e, por outro lado, foram efetuados desligamentos de muitos ocupantes de cargos em comissão e itidos outros, com perfil mais adequado ao desempenho das funções de assessoramento correspondentes. Paralelamente, foi realizado concurso público para a issão dos ocupantes dos novos cargos efetivos criados. Considerando o âmbito de atuação do Tribunal de Contas do Estado no exercício do controle externo da referida Autarquia, os atos que devem ser submetidos à Corte, para fins de registro, são

a)

as aposentadorias e os demais desligamentos, apenas.

b)

os relativos às contratações para cargos em comissão, apenas.

c)

as nomeações/issões para cargos efetivos, apenas.

d)

as concessões de aposentadorias, apenas.

e)

as concessões de aposentadorias e os atos de issão, salvo os relativos a cargos em comissão.

211

Q586614

Ano: 2015

Controle Externo

Banca: FCC



Insere-se entre as atribuições conferidas constitucionalmente aos Tribunais de Contas:

a)

Fiscalizar renúncia de receitas e aplicação de subvenções.

b)

Fixar e monitorar as metas para avaliação dos programas inseridos no Plano Plurianual.

c)

Aprovar, mediante sabatina, a indicação de dirigentes de agências reguladoras.

d)

Estabelecer limites de endividamento para as entidades integrantes da istração indireta.

e)

Definir e acompanhar o cumprimento de limites de comprometimento de receita com despesas de

212

pessoal.

Q586615

Ano: 2015

Controle Externo

Banca: FCC



Inconformado com o teor de decisão em processo de tomada de contas, proferida pelo Pleno do Tribunal de Contas do Estado, que julgou irregulares as contas do Município, pela não aplicação do percentual obrigatório de recursos orçamentários em Educação, o Prefeito, tendo constatado que a mencionada decisão baseou-se em erro de cálculo, poderá apresentar

a)

embargos de declaração, que, em tal situação, poderá ensejar efeito modificativo.

b)

recurso ordinário, com efeito suspensivo.

c)

pedido de revisão, se a decisão já houver ado em julgado.

d)

pedido de reexame, sem efeito suspensivo.

e)

pedido de rescisão, se a decisão já houver ado em julgado, observado o prazo decadencial de 2 (dois) anos.

213

Q586616

Ano: 2015

Controle Externo

Banca: FCC



Considere que o Tribunal de Contas do Estado tenha julgado irregular procedimento licitatório e, consequentemente, o contrato dele decorrente, tendo em vista a inaplicabilidade da modalidade pregão, eis que, no caso concreto, o objeto não consistia em serviços de natureza comum. Em relação ao responsável pelos atos em questão, a decisão poderá

a)

conter, apenas, recomendação ou censura, com ciência ao superior hierárquico, descabendo sanção

b)

fixar multa, por violação a norma legal, independentemente da ocorrência de prejuízo à

c)

determinar a inabilitação para atuar como ordenador de despesa.

d)

fixar sanção pecuniária apenas na hipótese de verificado prejuízo à istração.

e)

determinar advertência, cabendo, apenas na hipótese de reincidência, a aplicação de sanções

214

pecuniária. istração.

pecuniárias

Q600845

Ano: 2015

Controle Externo

Banca: BIO-RIO

Controle Externo

Órgão: IF-RJProva: Auditor

A decisão do Tribunal de Contas da União em que ele julga as contas Regulares, Regulares com Ressalva ou Irregulares é denominada:

a)

Decisão Preliminar.

b)

Decisão Terminativa.

c)

Decisão Conclusiva.

d)

Decisão Finalística.

e)

Decisão Definitiva.

215

Q588944

Ano: 2015

Controle Externo


Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ

Órgão: CGM - RJProva: Auxiliar

De acordo com o expressamente disposto no Regulamento Geral do Código de istração Financeira e Contabilidade Pública do Município do Rio de Janeiro (Decreto Municipal 15.350/96) sobre o controle interno, as tomadas de contas dos dirigentes e responsáveis serão efetuadas:

a)

pela Controladoria Geral e pelas Gerências Setoriais de Contabilidade e Auditoria até trinta dias do

b)

pelo Tribunal de Contas do Município e pelo Secretário de Fazenda, até dez dias do encerramento do

c)

pela Controladoria Geral e pelas Gerências Setoriais de Contabilidade e Auditoria, até o último dia do

d)

pelo Tribunal de Contas do Município e pelo Secretário de Fazenda, até trinta dias do encerramento

216

encerramento do exercício exercício exercício do exercício

Q588945

Ano: 2015

Controle Externo




De acordo com o expressamente disposto no Regulamento Geral do Código de istração Financeira e Contabilidade Pública do Município do Rio de Janeiro (Decreto Municipal 15.350/96), as dotações destinadas a atender a compromissos de cujo pagamento resultem bens públicos de uso comum ou mutações compensatórias nos elementos do patrimônio denominam-se:

a)

subvenções

b)

investimentos

c)

despesas de capital

d)

despesas de custeio

217

Q588946

Ano: 2015

Controle Externo

Controle Interno



De acordo com a Constituição Federal, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão sistema de controle interno de forma:

a)

integrada

b)

inabalada

c)

integralizada

d)

apartada, em decorrência da independência dos poderes

218

Q588947

Ano: 2015

Controle Externo

Controle Externo



O controle da execução orçamentária compreenderá a legalidade dos atos de que resultem:

a)

a previsão da receita e a fixação da despesa

b)

a arrecadação da receita ou o pagamento da despesa

c)

a arrecadação da receita ou a realização da despesa

d)

o cancelamento da receita e da despesa

219

Q588952

Ano: 2015

Controle Externo

Controle Interno



Uma das finalidades do sistema de controle interno previstas na carta magna da República Federativa do Brasil é:

a)

apoiar as controladorias no exercício de sua missão

b)

apoiar as auditorias internas

c)

apoiar os tribunais de contas no exercício de sua missão

d)

apoiar os controllers

220

Q594759

Ano: 2015

Controle Externo

Banca: CCV-UFC


Órgão: UFrova:

A Constituição Federal de 1988 – art.70 – estabelece que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da istração direta e indireta é exercida pelo Congresso

Nacional, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno de cada poder. Estabelece, também, que o controle externo a cargo do Congresso Nacional, é exercido com o auxílio de qual órgão?

a)

Polícia Federal.

b)

Senado Federal.

c)

Controladoria Geral da União (CGU).

d)

Tribunal de Contas da União (TCU).

e)

Secretarias Especiais do Congresso Nacional.

221

Q595179

Ano: 2015

Controle Externo

Banca: CESPE

Poder Legislativo

Órgão: TCE-RNProva: Tecnologia da Informação

Acerca das diretrizes legais e doutrinárias relativas aos tribunais de contas, julgue o item a seguir. Cabe aos sistemas de controle interno de cada um dos poderes prestar informações ao Poder Legislativo quando da constatação de irregularidades ou ilegalidades.

Certo

222

Q595185

Ano: 2015

Errado

Controle Externo

Banca: CESPE

Tribunal de Contas

Órgão: TCE-RNProva: Tecnologia da Informação

De acordo com as normas relativas especificamente ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN), julgue o item que se segue. Compete ao presidente do TCE/RN submeter os processos distribuídos à deliberação do Pleno, desde que estes estejam acompanhados de relatório.

Certo

223

Q615278

Ano: 2015

Errado

Controle Externo



Órgão: CGM - RJProva: Técnico de Controle Interno

Os papéis de trabalho são identificados por meio de código alfabético ou alfanumérico. Considerando o Manual de Auditoria da Controladoria Geral do Município do Rio de Janeiro, as folhas subsidiárias de nível 1 são codificadas com:

a)

código alfabético, com letra maiúscula

b)

código alfanumérico, com letra minúscula

c)

código alfanumérico, com letra maiúscula

d)

código alfabético, com letra minúscula

224

Q615282

Ano: 2015

Controle Externo




O Parecer do Relatório de Gestão, segundo o Manual de Auditoria da Controladoria Geral do Município do Rio de Janeiro, serve de base para a emissão do certificado, portanto a opinião que nele consta já deve deixar claro o tipo de certificado que será emitido. Nesse contexto, deve ser emitido, para os casos em que os exames

realizados comprovem que o objeto auditado está adequado e/ou de acordo com as normas legais em vigor, o seguinte tipo de certificado:

a)

pleno

b)

negativa de opinião

c)

com ressalva

d)

adverso

225

Q615287

Ano: 2015

Controle Externo




Segundo o COSO, a estrutura que abrange o órgão deliberativo, como conselho de istração, conselho consultivo, sócios, proprietários ou conselho supervisor é a de:

a)

governabilidade

b)

controle interno

c)

governança

d)

controle de gestão

226

Q615292

Ano: 2015

Controle Externo




Um componente do controle interno está relacionado aos procedimentos adotados no dia a dia de uma organização empresarial ou pública, que estabelecem os caminhos e os meios de comparação e julgamento para se chegar a determinado fim, mesmo que não sejam preestabelecidos de maneira formal, por meio de normas, manuais de serviços, rotinas, entre outros. Trata-se do componente denominado:

a)

proteção do patrimônio

b)

eficiência operacional

c)

métodos e medidas

d)

plano de organização

227

Q615695

Ano: 2015

Controle Externo

Banca: CESPE

Controle Interno

Órgão: TCE-RNProva: Inspetor


Certo

228

Q615696

Ano: 2015

Errado

Controle Externo

Banca: CESPE



Acerca das diretrizes legais e doutrinárias relativas aos tribunais de contas, julgue o item a seguir.

Todas as competências dos tribunais de contas são compulsoriamente partilhadas com os demais órgãos integrantes do controle externo.

Certo

229

Q615698

Ano: 2015

Errado

Controle Externo

Banca: CESPE



De acordo com as normas relativas especificamente ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN), julgue o item que se segue. Caso determinada entidade preste serviço de interesse público e receba contribuições especiais de natureza parafiscal pelo serviço prestado, os responsáveis pela entidade estarão sujeitos à jurisdição do TCE/RN.

Certo

230

Q615699

Ano: 2015

Errado

Controle Externo

Banca: CESPE



De acordo com as normas relativas especificamente ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN), julgue o item que se segue. Na prestação de contas que o TCE/RN deve fazer anualmente à Assembleia Legislativa do estado, deverão estar incluídos os relatórios trimestral e anual de suas atividades, bem como suas demonstrações contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.

Certo

231

Q583883

Ano: 2015

Errado

Controle Externo


Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - Srova: Analista Legislativo

Banca: FEPESE

Assinale a alternativa que indica corretamente o órgão responsável por auxiliar o exercício do controle externo exercido pela Câmara Municipal no Município.

a)

Poder Judiciário

b)

Defensoria Pública

c)

Secretaria Municipal da Fazenda

d)

Ordem dos Advogados do Brasil

e)

Tribunal de Contas

232

Q585242

Ano: 2015

Controle Externo

Banca: CESPE


Órgão: TCE-RNProva: Assessor de Informática

A respeito das entidades fiscalizadoras superiores e dos sistemas de controle na istração pública brasileira, julgue o item a seguir. O Tribunal de Contas da União (TCU) não exerce uma função jurisdicional em relação às contas do presidente da República, pois aquele não julga pessoas, mas contas, e suas decisões não fazem coisa julgada, visto que são de cunho istrativo. Na função de órgão auxiliar do Poder Legislativo, o TCU apenas emite parecer técnico a respeito das contas.

Certo

Errado

233

Q585243

Ano: 2015

Controle Externo

Banca: CESPE



A respeito das entidades fiscalizadoras superiores e dos sistemas de controle na istração pública brasileira, julgue o item a seguir. Em se tratando de auditoria de instalações de processamento de dados, a Declaração de Lima sobre diretrizes para preceitos de auditoria preconiza o emprego de profissional com a especialização necessária, de preferência de fora da istração da organização auditada.

Certo

234

Q585244

Ano: 2015

Errado

Controle Externo

Banca: CESPE



Com relação ao Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte (TCE/RN), julgue o item que se segue. O TCE/RN não pode sustar previamente a execução de contratos, uma vez que isso compete ao Poder Legislativo, mas pode determinar a suspensão dessa execução diante da iminência de lesão grave e de difícil reparação ao patrimônio público.

Certo

235

Q585245

Ano: 2015

Errado

Controle Externo

Banca: CESPE



Com relação ao Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte (TCE/RN), julgue o item que se segue. De acordo com os termos da lei de diretrizes orçamentárias, a autonomia financeira do TCE/RN é assegurada mediante a prerrogativa de elaboração de sua proposta orçamentária anual, o que implica submissão dessa propositura à Assembleia Legislativa, para inclusão na proposta conjunta do Poder Legislativo.

Certo

236

Q585246

Ano: 2015

Errado

Controle Externo

Banca: CESPE



Com relação ao Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte (TCE/RN), julgue o item que se segue. Uma vez nomeado o conselheiro, sua posse dependerá da comprovação do exercício, por um período mínimo de dez anos, de atividades relacionadas aos conhecimentos especializados exigidos. A decisão a respeito, contra a qual caberá recurso na esfera istrativa, competirá ao TCE/RN, que deverá tomá-la em sessão pública.

Certo

237

Q585247

Ano: 2015

Errado

Controle Externo

Banca: CESPE



Com relação ao Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte (TCE/RN), julgue o item que se segue. Estão sujeitas a inspeções e auditorias do TCE/RN quaisquer unidades istrativas dos três poderes, bem

como as entidades da istração indireta, e outras instituídas ou mantidas pelo poder público.

Certo

238

Q585248

Ano: 2015

Errado

Controle Externo

Banca: CESPE



Com relação ao Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte (TCE/RN), julgue o item que se segue. Os auditores do TCE/RN, no exercício de substituição dos conselheiros, têm garantias e impedimentos em grau idêntico ao dos ministros do Superior Tribunal de Justiça, e, no exercício das demais atribuições da judicatura, ao dos desembargadores do tribunal de justiça.

Certo

239

Q586461

Ano: 2015

Errado

Controle Externo

Banca: CESPE


Órgão: TCE-RNProva: Assessor Jurídico

Com base no disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) e na Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, julgue o item subsequente. A escolha de conselheiros do TCE/RN, no número total de sete, é realizada pelo governador do estado e pela Assembleia Legislativa, sendo critérios para nomeação das sete pessoas indicadas a aprovação em arguição pública e a deliberação da Assembleia Legislativa por voto aberto.

Certo

240

Q586518

Ano: 2015

Errado

Controle Externo

Banca: CESPE

Controle Interno



Certo

241

Q586519

Ano: 2015

Errado

Controle Externo

Banca: CESPE



Acerca das diretrizes legais e doutrinárias relativas aos tribunais de contas, julgue o item a seguir. Todas as competências dos tribunais de contas são compulsoriamente partilhadas com os demais órgãos integrantes do controle externo.

Certo

242

Q586521

Ano: 2015

Errado

Controle Externo

Banca: CESPE



De acordo com as normas relativas especificamente ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN), julgue o item que se segue. Caso determinada entidade preste serviço de interesse público e receba contribuições especiais de natureza parafiscal pelo serviço prestado, os responsáveis pela entidade estarão sujeitos à jurisdição do TCE/RN.

Certo

243

Q586522

Ano: 2015

Errado

Controle Externo

Banca: CESPE



De acordo com as normas relativas especificamente ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN), julgue o item que se segue. Cabe ao TCE/RN julgar as contas prestadas anualmente pelo governador do estado.

Certo

244

Q586523

Ano: 2015

Errado

Controle Externo

Banca: CESPE



De acordo com as normas relativas especificamente ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN), julgue o item que se segue. Na prestação de contas que o TCE/RN deve fazer anualmente à Assembleia Legislativa do estado, deverão estar incluídos os relatórios trimestral e anual de suas atividades, bem como suas demonstrações contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.

Certo

245

Q586524

Ano: 2015

Errado

Controle Externo

Banca: CESPE



De acordo com as normas relativas especificamente ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN), julgue o item que se segue. Compete ao presidente do TCE/RN submeter os processos distribuídos à deliberação do Pleno, desde que estes estejam acompanhados de relatório.

Certo

246

Q586810

Ano: 2015

Errado

Controle Externo

Banca: CESPE

Competências

Órgão: TCE-RNProva:

Acerca das diretrizes legais e doutrinárias relativas aos tribunais de contas, julgue o item a seguir. Todas as competências dos tribunais de contas são compulsoriamente partilhadas com os demais órgãos integrantes do controle externo.

Certo

247

Q586812

Errado

Controle Externo

Controle Interno

Ano: 2015

Banca: CESPE





Certo

248

Q586813

Ano: 2015

Errado

Controle Externo

Banca: CESPE



De acordo com as normas relativas especificamente ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN), julgue o item que segue. Caso determinada entidade preste serviço de interesse público e receba contribuições especiais de natureza parafiscal pelo serviço prestado, os responsáveis pela entidade estarão sujeitos à jurisdição do TCE/RN.

Certo

249

Q788850

Ano: 2015

Errado

Controle Externo

Banca: CCV-UFC

Controle Externo

Órgão: UFrova: Contador

Assinale a alternativa que apresenta a instância de controle que obteve menos destaque no que diz respeito às decisões sobre recursos públicos estatais no Brasil e cuja atuação está limitada por pouca matéria constitucionalmente legislada.

a)

Controle Fiscal.

b)

Controle Social.

c)

Controle Interno.

d)

Controle Externo.

e)

Controle Orçamentário.

250

Q788852

Ano: 2015

Controle Externo

Banca: CCV-UFC

Controle Interno


São atividades inerentes ao Controle Interno:

a)

Auditoria e Assessoria.

b)

Auditoria e Fiscalização.

c)

Fiscalização e Assessoria.

d)

Auditoria e Controladoria.

e)

Controladoria e Fiscalização.

251

Q788853

Ano: 2015

Controle Externo

Banca: CCV-UFC



Assinale a alternativa que apresenta a função da Controladoria Geral da União na estrutura de Controle Interno.

a)

Auditoria e Corregedoria.



b)

Planejamento e Execução.

c)

Julgamento e Penalização.

d)

Fiscalização e Consultoria.

e)

Normatização e Supervisão.

252

Q909662

Ano: 2015

Controle Externo

Banca: IBGP

Auditor do TCU (Conselheiro Substituto)

Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MGProva: Auditor

Todos os trabalhos executados, testes efetuados, provas e evidências registrados em papeis de trabalho e emissão do parecer do auditor de acordo com as normas de auditoria podem ser resumidas em etapas a serem cumpridas na Auditoria. São atividades realizadas na etapa de execução da autoria, EXCETO:

a)

Planejamento do trabalho.

b)

Dimensionamento dos trabalhos de auditoria.

c)

Seleção e programa de trabalho da auditoria.

d)

Evidenciação dos exames efetuados.

253

Q909663

Ano: 2015

Controle Externo

Banca: IBGP


Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MGProva: Auditor

A auditoria das despesas antecipadas, classificáveis como ativo circulante, possuem três finalidades básicas: 1. determinar o que representam gastos efetivos da empresa que irão beneficiar o período subsequente. 2. determinar se foram utilizados em bases uniformes os princípios fundamentais da contabilidade. 3. determinar se estão corretamente classificadas no balanço patrimonial e se as divulgações cabíveis foram expostas nas notas explicativas. São procedimentos utilizados na auditoria de despesas antecipadas, EXCETO:

a)

Inquérito.

b)

Análise dos riscos.

c)

Cálculo da amortização.

d)

Observação.

254

Q591269

Ano: 2015

Controle Externo

Banca: FMP Concursos

Eficácia das decisões dos Tribunais de Contas Órgão: MPE-AMProva: Promotor de Justiça

Em relação às regras de prestação de contas dos es públicos, considere as assertivas abaixo: I – Cabe ao Tribunal de Contas do Estado, de forma independente, o julgamento final das contas anuais oferecidas pelo Governador do Estado sobre sua gestão. II – O Governador do Estado e Prefeitos Municipais devem enviar diretamente ao Poder Legislativo a prestação de contas de sua gestão, após a organização interna dos demonstrativos pelo Tribunal de Contas Estado. III – O Tribunal de Contas do Estado elabora parecer sobre as contas da gestão do Governador do Estado e as envia ao Poder Legislativo, a quem caberá o julgamento final destas. IV - A conclusão do parecer do Tribunal de Contas Estado, aprovando ou desaprovando as contas, é vinculante para todos os demais poderes, devido à sua independência. Quais das assertivas acima estão corretas?

a)

Apenas a I.

b)

Apenas a II.

c)

Apenas a I e IV.

d)

Apenas a III.

e)

Apenas a IV.

255

Q591275

Ano: 2015

Controle Externo


Controle Interno Órgão: MPE-AMProva: Promotor de Justiça

Considere as assertivas abaixo: I – No Estado do Amazonas, as contas do Governador devem ser apresentadas, de forma concomitante, ao Tribunal de Contas do Estado e à Assembleia Legislativa, no prazo de até 60 dias após a abertura da sessão legislativa. II – Os responsáveis pelos controles internos dos Poderes do Estado do Amazonas têm o dever de informar diretamente ao Tribunal de Contas do Estado sobre qualquer ilegalidade ou irregularidade de que tome conhecimento, sob pena de responder solidariamente pelo dano. III – A Certidão de Dívida Ativa configura título executivo extraído pelo próprio credor, gozando por isso de presunção absoluta. IV – Na fiscalização de atos e contratos, é lícito ao Tribunal de Contas do Estado realizar inspeções “in loco", mesmo de ofício. Quais das assertivas acima estão corretas?

a)

Apenas a I, II e IV.

b)

Apenas a II e III.

c)

Apenas a II e IV.

d)

Apenas a I e II.

e)

Apenas a II, III e IV.

256

Q607745

Ano: 2015

Controle Externo

Banca: VUNESP


Órgão: Câmara Municipal de Descalvado - SPProva: Contador

O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, que emitirá parecer prévio sobre as contas que o Prefeito Municipal de Descalvado deve prestar,

a)

mensalmente, devendo o parecer prevalecer por decisão de um terço dos Membros da Câmara

b)

semestralmente, devendo o parecer prevalecer por decisão de dois terços dos Membros da Câmara

c)

anualmente, devendo o parecer prevalecer por decisão de um terço dos Membros da Câmara

d)

anualmente, e só deixará de prevalecer o parecer prévio por decisão de dois terços dos Membros da

Municipal. Municipal. Municipal, cujo julgamento não deverá garantir ao Prefeito Municipal a ampla defesa. Câmara Municipal, cujo julgamento deverá garantir ao Prefeito Municipal o contraditório e a ampla defesa.

e)

semestralmente, e só deixará de prevalecer o parecer prévio por decisão da maioria absoluta dos Membros da Câmara Municipal, cujo julgamento deverá garantir ao Prefeito Municipal o contraditório e a ampla defesa.

257

Q581653

Ano: 2015

Controle Externo

Banca: CESPE


Órgão: TCE-RNProva: Auditor

Acerca da jurisdição, da organização e das competências do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN) como órgão de controle parlamentar indireto, julgue o item a seguir.

O TCE/RN, com o objetivo de evitar que o custo da cobrança de débito outrora constituído seja superior ao valor a ser adimplido, poderá determinar, imediatamente, o arquivamento do processo, sem cancelamento do débito, cujo pagamento o devedor continuará obrigado a quitar.

Certo

258

Q581654

Ano: 2015

Errado

Controle Externo

Banca: CESPE

Competências


Acerca da jurisdição, da organização e das competências do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN) como órgão de controle parlamentar indireto, julgue o item a seguir. O TCE/RN é competente para julgar as contas das unidades integrantes dos poderes públicos estadual e municipal e das entidades do terceiro setor, formalmente legitimadas para prestar serviços públicos à sociedade.

Certo

259

Q581655

Ano: 2015

Errado

Controle Externo

Banca: CESPE



Acerca da jurisdição, da organização e das competências do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN) como órgão de controle parlamentar indireto, julgue o item a seguir. Conforme disposição da lei orgânica do TCE/RN, considera-se prescrita toda ação punitiva deste tribunal referente às infrações ocorridas há mais de dez anos, contados a partir de 5 de janeiro de 2012, data da entrada em vigor da lei orgânica.

Certo

260

Q581656

Ano: 2015

Errado

Controle Externo

Banca: CESPE



Acerca da jurisdição, da organização e das competências do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN) como órgão de controle parlamentar indireto, julgue o item a seguir. O presidente do TCE/RN é eleito, dentre os seus membros,para mandato de dois anos, vedada a reeleição para o mesmo cargo, o que não afeta o sistema de rodízio, de livre escolha,contudo, o rodízio não alcança o Conselheiro que foi empossado por ter obtido, no escrutínio, a maioria de dois terços dos votos dos membros do tribunal.

Certo

261

Q581657

Ano: 2015

Errado

Controle Externo

Banca: CESPE



Acerca da jurisdição, da organização e das competências do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN)como órgão de controle parlamentar indireto, julgue o item a seguir. Um consulente investido de competência, objetivando excepcionar-se de ser alcançado pela aplicação de normativo que trate de matéria abrangida pelo controle externo, pode contestar, mediante prestação jurisdicional, a decisão do TCE/RN em sede de processo de consulta.

Certo

262

Q581658

Ano: 2015

Errado

Controle Externo

Banca: CESPE

Eficácia das decisões dos Tribunais de Contas


A respeito de entidades fiscalizadoras superiores (EFS) e da Declaração de Lima, julgue o próximo item. Na execução do escopo de uma auditoria do setor público, as normas aplicáveis são determinadas no momento em que o auditor define o objeto da auditoria que será realizada, diferentemente dos princípios fundamentais aplicáveis, que independem do contexto da auditoria.

Certo

263

Q581659

Ano: 2015

Errado

Controle Externo

Banca: CESPE



A respeito de entidades fiscalizadoras superiores (EFS) e da Declaração de Lima, julgue o próximo item. O principal objetivo da Declaração de Lima é o de exigir uma auditoria governamental independente

Certo

264

Q581660

Ano: 2015

Errado

Controle Externo

Banca: CESPE



Com relação à eficácia das decisões no controle externo dos tribunais de contas e às ações de controle desenvolvidas por órgãos de poder que visam à fiscalização, ao levantamento e à correção de atos, julgue o item subsequente. O princípio da motivação, quando aplicado aos tribunais de contas, constitui-se em garantia ao jurisdicionado de que o tribunal aplicará adequadamente as normas na apreciação ou no julgamento dos processos judiciais ou daqueles que não envolvem função jurisdicional.

Certo

265

Q581661

Ano: 2015

Errado

Controle Externo

Banca: CESPE



Com relação à eficácia das decisões no controle externo dos tribunais de contas e às ações de controle desenvolvidas por órgãos de poder que visam à fiscalização, ao levantamento e à correção de atos, julgue o item subsequente. É defeso ao Poder Judiciário anular decisões exaradas pelos tribunais de contas em processos de contas, mesmo quando essas não tenham valor e força coercitiva.

Certo

266

Q581662

Ano: 2015

Errado

Controle Externo

Banca: CESPE

Controle Interno


Com relação à eficácia das decisões no controle externo dos tribunais de contas e às ações de controle desenvolvidas por órgãos de poder que visam à fiscalização, ao levantamento e à correção de atos, julgue o item subsequente. Os responsáveis pelo controle interno poderão sofrer ação punitiva do Tribunal de Contas da União, caso não o cientifiquem de irregularidade ou de ilegalidade de que tomou conhecimento.

Certo

267

Q581663

Ano: 2015

Errado

Controle Externo

Banca: CESPE



No que se refere ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN), julgue o item a seguir. As garantias conferidas ao juiz de alta entrância podem ser estendidas a auditor de tribunal de contas.

Certo

268

Q581664

Ano: 2015

Errado

Controle Externo

Banca: CESPE



No que se refere ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN), julgue o item a seguir. Além de outras atribuições regimentais, compete ao conselheiro-corregedor instruir os processos istrativos disciplinares, precedidos, ou não, de sindicância.

Certo

269

Q581665

Ano: 2015

Errado

Controle Externo

Banca: CESPE



Julgue o item a seguir, relativo às decisões do TCE/RN. Decisão que negue a aplicação de determinada lei devido ao fato de esta ter sido considerada inconstitucional deve ser acompanhada das razões que motivarem tal decisão por parte da Corte.

Certo

270

Q581666

Ano: 2015

Errado

Controle Externo

Banca: CESPE



Julgue o item a seguir, relativo às decisões do TCE/RN. Na essência, as decisões sobre requerimentos e moções são monocráticas, ou seja, é facultativo ao conselheiro atrelar sua decisão ao aparato régio, ao o que as decisões de origem colegiada de autoria do Pleno do Tribunal limitam-se aos casos que exigem fundamentação em dispositivo legal para sua plena conformidade.

Certo

271

Q581667

Errado

Ano: 2015

Banca: CESPE


Julgue o item a seguir, relativo às decisões do TCE/RN. Se uma proposição for julgada mediante votação simbólica, haverá adesão total ao voto do relator.

Certo

272

Q581845

Ano: 2015

Errado

Controle Externo

Banca: CESPE

Controle Interno


Julgue o item que se segue, relativos à competência dos órgãos e unidades do sistema de controle interno do Poder Executivo federal. Cabe aos órgãos e às unidades do sistema de controle interno do Poder Executivo federal a avaliação de desempenho da auditoria interna das entidades da istração indireta federal.

Certo

273

Q583295

Ano: 2015

Errado

Controle Externo

Banca: IESAP


Órgão: EPT - MaricáProva: Técnico em Regulação

Dispõe o Art. 62 da Lei complementar municipal nº 260/2015 que, à Controladoria Geral do Município compete, exceto:

a)


b)

Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do

c)


d)

Aprovar as contas anuais do Chefe do Poder Legislativo municipal, mediante parecer.

274

governo e dos orçamentos do Município. Município.

Q580056

Ano: 2015

Controle Externo

Banca: CESPE


Órgão: TelebrasProva: Advogado

Julgue o item que se segue de acordo com o Regimento Interno da TELEBRAS. Entre as atribuições da gerência fiscal e de controle está coordenar a prestação de contas da TELEBRAS ao TCU.

Certo

275

Q584703

Ano: 2015

Errado

Controle Externo

Banca: VUNESP


Órgão: Prefeitura de São Paulo - SPProva: Auditor de Controle Interno

Obra de corredor de ônibus na capital paulista conta com recursos oriundos do Governo Federal, razão pela qual a Controladoria Geral da União (CGU) solicita informações sobre a licitação de tal obra à Controladoria Geral do Município (CGM). Na qualidade de Auditor Municipal de Controle Interno da CGM, sua conduta deverá ser de

a)

prestar as informações solicitadas, pois a CGU é um órgão que auxilia o Tribunal de Contas da União na realização do controle externo da fiscalização dos recursos públicos federais reados aos Municípios, sem prejuízo da realização do controle interno pelo Poder Executivo da União e das próprias Municipalidades.

b)

prestar as informações solicitadas, considerando que, apesar de a CGU ser um órgão de controle interno, criado com fundamento no artigo 74 da Constituição Federal, recaindo seu controle exclusivamente sobre as verbas provenientes do orçamento do Executivo da União, pode sua atuação alcançar os recursos federais onde quer que eles estejam sendo aplicados, mesmo que em outro ente federado, como, no caso, no Município de São Paulo.

c)

negar o envio das informações, pois a CGU não é órgão voltado à fiscalização dos Municípios ou dos Estados, tendo sido criada para servir de controle interno da União e itir sua atuação em relação a outros entes da Federação, no caso, em relação ao Município de São Paulo, seria uma violação da autonomia municipal e uma aplicação equivocada dos preceitos contidos no artigo 74 da Constituição Federal.

d)

negar o envio de quaisquer informações, apesar da solicitação realizada pela CGU, pois a fiscalização da aplicação do ree de recursos públicos federais para outros entes da Federação foi exclusivamente outorgada pela Constituição da República ao Tribunal de Contas da União.

e)

prestar informações a partir do efetivo desembolso dos recursos federais, pois o controle interno pode ser exercido pela CGU junto ao Município de São Paulo, mas somente em caráter concomitante ou posterior ao efetivo desembolso e não em carater prévio, pois a responsabilidade da União é limitada ao aporte de recursos, cabendo o controle prévio da licitação exclusivamente à Prefeitura do Município de São Paulo, por meio da CGM.

276

Q584705

Ano: 2015

Controle Externo

Banca: VUNESP


Órgão: Prefeitura de São Paulo - SPProva: Auditor de Controle Interno

Assinale a alternativa que corretamente disserta sobre a natureza jurídica, funções e eficácia das decisões dos Tribunais de Contas e a possibilidade de revisão de tais decisões pelo Poder Judiciário.

a)

A Constituição aquinhoa o Tribunal de Contas com competências que não são do Congresso Nacional e com competências que não são do Poder Judiciário, portanto as decisões das Cortes de Contas, pela separação de poderes, não são íveis de revisão pelo Poder Legislativo ou pelo Poder Judiciário.

b)

No julgamento das contas de responsáveis por haveres públicos, a competência é não exclusiva dos Tribunais de Contas, cabendo tal atribuição também ao Poder Legislativo e ao Poder Judiciário, por intermédio das ações de improbidade istrativa.

c)

O Poder Judiciário tem a força da revisibilidade das decisões do Tribunal de Contas, tanto no plano meramente formal, quanto no plano do mérito da decisão, em relação ao controle orçamentário, contábil, financeiro, operacional e patrimonial, próprio das Cortes de Contas.

d)

A decisão judicial em sede penal é incapaz de gerar direito líquido e certo de impedir o Tribunal de Contas de proceder à tomada de contas, exceto se concluir pela não ocorrência material do fato ou pela negativa de autoria.

e)

O ajuizamento de ação civil pública retira a competência do Tribunal de Contas de instaurar a tomada de contas especial e condenar o responsável a ressarcir ao erário os valores indevidamente percebidos.

277

Q852309

Ano: 2015

Controle Externo

Banca: VUNESP

Controle Externo

Órgão: Prefeitura de São Paulo - SPProva: Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental

A respeito dos sistemas de controle existentes no Brasil, assinale a alternativa correta.

a)

O papel do controle interno é garantir a legalidade nas ações dos governantes e é exercido pelos

b)

Cabe ao controle social acompanhar o processo de elaboração do planejamento, e, ao controle

c)

Os controles têm como objetivo examinar se a atividade governamental cumpriu a legalidade no

d)

O controle social, exercido pela sociedade, é um complemento ao controle institucional, exercido

e)

O controle social é exercido pela participação ativa da sociedade nos conselhos de políticas públicas.

Tribunais de Contas e pela Controladoria. institucional, o acompanhamento da execução das despesas públicas. desenvolvimento de suas atividades. pelos órgãos fiscalizadores.

278

Q852312

Ano: 2015

Controle Externo

Banca: VUNESP

TCE-SP

Órgão: Prefeitura de São Paulo - SPProva: Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental

Sobre o sistema de controles da Prefeitura de São Paulo, assinale a alternativa correta.

a)

Os controles dos municípios brasileiros, incluindo os da Prefeitura de São Paulo, são exercidos pela

b)

A Prefeitura de São Paulo investiu na construção de uma controladoria com atuação setorial e

c)

Os controles municipais são de função da Ouvidoria Geral do Município, que realiza processos de

d)

A prefeitura de São Paulo investiu na construção de uma controladoria que coordena ações de

e)

Os controles da Prefeitura de São Paulo são exercidos pelo Tribunal de Contas do Município, órgão do

279

Controladoria Geral da União (CGU). desvinculada dos demais órgãos para garantir privacidade nas auditorias. transparência ativa. auditoria, ouvidoria, corregedoria e integridade de dados. executivo responsável por garantir correto uso dos recursos.

Q600511

Ano: 2015

Controle Externo

Banca: FCC

Controle Interno

Órgão: DPE-SPProva: Contador

O Controle Externo e o Sistema de Controle Interno de cada Poder, segundo a Constituição Federal, podem exercer fiscalizações nas entidades da istração direta e indireta. Estão previstas na Constituição Federal as seguintes fiscalizações, EXCETO:

a)

operacional.

b)

contábil.

c)

fiscal.

d)

patrimonial.

e)

financeira.

280

Q600512

Ano: 2015

Controle Externo

Banca: FCC

Controle Interno


O Sistema de Controle Interno deve ser mantido, de forma integrada, por cada Poder da Federação (Legislativo, Executivo e Judiciário). Segundo a Constituição Federal, o Sistema de Controle Interno, tem a finalidade de, entre outras,

a)

apoiar o Controle Externo no exercício de sua missão institucional.

b)

apreciar as contas prestadas anualmente pelos ordenadores de despesa do respectivo Poder.

c)

representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos verificados na execução dos

d)

fiscalizar a legalidade da execução das receitas e despesas aprovadas na Lei de Diretrizes

e)

avaliar o cumprimento das metas previstas na Lei Orçamentária Anual.

281

orçamentos. Orçamentárias.

Q643713

Ano: 2015

Controle Externo

Banca: IADES


Órgão: CRC-MGProva: Contador

A respeito da composição e atuação do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (MG), assinale a alternativa correta.

a)

É composto por quatro procuradores nomeados pelo governador do Estado.

b)

O Colégio de Procuradores, órgão istrativo e deliberativo máximo, presidido pelo procuradorgeral, é composto por sete membros: quatro indicados entre os procuradores do Ministério Público junto ao Tribunal, e três indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil (MG).

c)

O presidente do Tribunal de Contas escolherá o procurador-geral do Ministério Público junto ao

d)

É vedado ao procurador comparecer às sessões do Pleno e das Câmaras, sendo essa prerrogativa

e)

É competência do procurador-geral e, por delegação, do subprocurador-geral e dos procuradores

Tribunal entre aqueles indicados em lista tríplice elaborada e composta pelos integrantes da carreira. privativa do procurador-geral. promover, perante a Advocacia-Geral do Estado, as medidas necessárias à execução das decisões do Tribunal.

282

Q750657

Ano: 2015

Controle Externo

Banca: IADES

Ministério Publico de Contas

Órgão: CRC-MGProva: Fiscal

A respeito dos membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, assinale a alternativa correta.

a)

Gozam de autonomia funcional, portanto não podem atuar como conselheiros do Tribunal de Contas.

b)

São nomeados pelo governador do Estado para o cargo de procurador, independentemente de

c)

Substituem os conselheiros do Tribunal de Contas nos casos de impedimento.

d)

São nomeados pela Assembleia Legislativa para o cargo de conselheiro do Tribunal.

e)

Um terço das vagas de conselheiro, da quota de nomeação do chefe do Executivo Estadual, será

283

concurso público.

preenchido por procuradores do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas.

Q571816

Ano: 2015

Controle Externo

Banca: CESPE


Órgão: Prefeitura de Salvador - BAProva: Procurador Municipal

A respeito do TCU, assinale a opção correta.

a)

Se ocorrer caso de força maior, comprovadamente alheio à vontade do responsável, que torne

b)

Os ministros do TCU gozam das mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e

c)

Uma decisão do TCU é considerada preliminar quando o tribunal se pronuncia antecipadamente sobre

d)

As decisões do TCU que impliquem multa ou resultem na imputação de débito têm natureza de título

e)

Compete ao TCU apreciar e julgar as contas prestadas anualmente pelo presidente da República, no

284

impossível o julgamento de mérito das contas prestadas, o TCU deverá considerá-las iliquidáveis. vantagens dos ministros do STF. o mérito das contas em análise por haver no processo requisitos que dispensem diligências. executivo judicial e eficácia imediata, dispensando inscrição em dívida ativa. prazo de sessenta dias contados do seu recebimento.

Q572403

Ano: 2015

Controle Externo

Banca: IESES

Órgão: CRM-Srova: Contador

O CRM/SC é sujeito à fiscalização externa, pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado. Sobre a competência dessa instituição, assinale a alternativa correta:

a)

Zelar pelo efetivo respeito da execução orçamentária, contábil, financeira, operacional e patrimonial do Estado, Municípios e dos órgãos e entidades da istração pública, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas.

b)

Emitir pareceres sobre processos em tramitação no Tribunal de Contas do Estado, nos

c)

Promover diligências de qualquer natureza, em qualquer instituição ou órgão, desde que

d)

Rever o mérito dos atos discricionários praticados por agentes públicos dos órgãos e instituições

casos determinados pelo Presidente ou Conselheiro do Tribunal de contas. autorizado pelo Pleno do Tribunal de Contas. sob sua jurisdição, se entender que sua prática não foi a mais oportuna e benéfica para a sociedade, na tutela de interesses difusos.

285

Q601404

Ano: 2015

Controle Externo


Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentário Órgão: CGE-MTProva: Auditor

No âmbito da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, é correto afirmar que:

a)

o Tribunal de Contas do Estado é órgão auxiliar do Poder Executivo, incumbido da fiscalização interna

b)

o Tribunal de Contas do Estado é órgão auxiliar do Poder Executivo, incumbido da fiscalização externa

c)

o Tribunal de Contas do Estado é órgão auxiliar do Poder Legislativo na fiscalização externa das

das contas da istração pública. das contas da istração pública contas da istração pública, sendo-lhe vedado aplicar diretamente multas e cominações aos responsáveis por irregularidades, devendo para tanto representar ao Poder Executivo estadual.

d)

o Tribunal de Contas do Estado é órgão auxiliar do Poder Legislativo na fiscalização externa das contas da istração pública, sendo-lhe possível aplicar diretamente cominações e multas aos responsáveis por irregularidades, constituindo, tais decisões, títulos executivos.

e)

o Tribunal de Contas do Estado é órgão auxiliar do Poder Legislativo na fiscalização externa das contas da istração pública, sendo-lhe possível aplicar diretamente cominações e multas aos responsáveis por irregularidades, constituindo, tais decisões, documentos hábeis a comprovar a existência de obrigações pecuniárias em ação de cobrança sempre necessária para a constituição de título executivo.

286

Q601463

Ano: 2015

Controle Externo


Controle Interno Órgão: CGE-MTProva: Auditor

Tendo em vista o tratamento dado pela Constituição Federativa do Brasil ao controle interno, considere as seguintes assertivas. I – Os responsáveis pelo sistema de controle interno não podem, em face do sigilo fiscal a que estão submetidos, dar ciência ao Tribunal de Contas sobre irregularidades de que tenham conhecimento. II – O cumprimento das metas previstas no plano plurianual e a execução dos planos de governo fazem parte da discricionariedade istrativa, razão pela qual não estão sujeitos ao sistema de controle interno. III – A denúncia de irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas só poderá ser feita por membro de Poder ou do Ministério Público ou por detentor de mandato eletivo.

a)

Está correta apenas a assertiva I.

b)

Está correta apenas a assertiva II.

c)

Está correta apenas a assertiva III.

d)


e)

Nenhuma assertiva está correta.

287

Q601464

Ano: 2015

Controle Externo


Lei Orgânica e Regimento Interno - Tribunais de Contas dos Estados Órgão: CGE-MTProva: Auditor

NÃO está entre as competências do Tribunal de Contas do Estado:

a)

julgar as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado.

b)

julgar as contas dos presidentes de sociedades de economia mista estaduais.

c)

realizar inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e

d)


e)

representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.

288

patrimonial. previstas em lei.

Q601466

Ano: 2015

Controle Externo


Lei Orgânica e Regimento Interno - Tribunais de Contas dos Estados Órgão: CGE-MTProva: Auditor

De acordo com a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado, avalie as assertivas abaixo. I – No julgamento de contas e na fiscalização que lhe compete, o Tribunal decidirá sobre a legalidade, a legitimidade, a eficiência e a economicidade dos atos de gestão e das despesas deles decorrentes, bem como sobre a aplicação de subvenções e a renúncia de receitas. II – O Tribunal de Contas, por não integrar a estrutura do Poder Judiciário, não pode adotar medidas cautelares. III - A decisão do Tribunal de Contas de que resulte imputação de débito ou cominação de multa, torna a dívida líquida e certa e tem a eficácia de título executivo. Estão CORRETAS:

a)

Apenas as assertivas I e II.

b)

Apenas as assertivas II e III.

c)

Apenas as assertivas I e III

d)

as assertivas I, II e III.

e)

nenhuma assertiva está correta.

289

Q601467

Ano: 2015

Controle Externo



É Órgão Superior de Controle Interno do Poder Executivo do Estado do Mato Grosso:

a)

o Tribunal de Contas do Estado.

b)

a Assembléia Legislativa do Estado.

c)

a Procuradoria-Geral do Estado.

d) e)

290

a Controladoria-Geral do Estado. a Procuradoria-Geral de Justiça.

Q601468

Ano: 2015

Controle Externo



À luz do Regimento Interno, NÃO está entre as competências da Controladoria-Geral do Estado do Mato Grosso:

a)


b)

zelar pela transparência e pela disponibilização de informações relativas às receitas, aos gastos e às

c)

promover ações sistemáticas dos resultados das ações de controle interno verificando a sua eficiência

d) e)

previstas em lei. ações desenvolvidas pelos órgãos, de forma a viabilizar o controle social. e eficácia estabelecer a política e as diretrizes do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo. representar ao Governador do Estado e ao TCE-MT, sob pena de responsabilidade solidária, sobre irregularidades e ilegalidades que evidenciem danos ou prejuízos ao erário, não reparados integralmente por meio das medidas adotadas pela istração.

291

Q576130

Ano: 2015

Controle Externo

Banca: ESAF

Controle Interno

Órgão: ESAFProva: Analista de Planejamento e Orçamento

Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de: I- avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a _______________ dos programas de governo e dos orçamentos da União. II- comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da istração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de ______________. III- exercer o controle das operações de crédito, _______________, bem como dos direitos e haveres da União. IV- apoiar o controle _______________, no exercício de sua missão institucional. Assinale a opção que contém a sequência correta para o preenchimento das lacunas.

a)

aplicação / de direito privado / fianças e avais / interno.

b)

eficácia / de direito público / avais e garantias / externo.

c)

execução / de direito privado / avais e garantias / externo.

d)

efi ciência / de direito público / fianças e avais / interno.

e)

vulnerabilidade / de direito privado / avais e garantias / externo.

292

Q576131

Ano: 2015

Controle Externo

Banca: ESAF


Órgão: ESAFProva: Analista de Planejamento e Orçamento

O Tribunal de Contas da União representou ao Congresso Nacional, há noventa e cinco dias, irregularidades e abusos apurados em contratos auditados. Considerando unicamente estas informações, pode-se afirmar que:

a)

o Congresso Nacional tem prazo ilimitado para deliberar.

b)

após 80 (oitenta) dias, o Poder Executivo decidirá o procedimento corretivo aplicável.

c)

o Senado Federal a a ter competência para deliberar em 30 (trinta) dias.

d)

o Tribunal de Contas da União decidirá a respeito.

e)

a Câmara dos Deputados a a ter a competência para deliberar em 90 (noventa) dias.

293

Q563727

Ano: 2015

Controle Externo

Banca: CESPE


Órgão: TCUProva: Procurador

Considere os seguintes preceitos da Lei Federal n.º 8.443/1992, que dispõe sobre a LO-TCU e dá outras providências: Art. 1.° Ao Tribunal de Contas da União, órgão de controle externo, compete, nos termos da Constituição Federal e na forma estabelecida nesta Lei: [...] XVII decidir sobre consulta que lhe seja formulada por autoridade competente, a respeito de dúvida suscitada na aplicação de dispositivos legais e regulamentares concernentes a matéria de sua competência, na forma estabelecida no Regimento Interno. [...] § 2.° A resposta à consulta a que se refere o inciso XVII deste artigo tem caráter normativo e constitui prejulgamento da tese, mas não do fato ou caso concreto. Supondo que, ao responder a determinada consulta, o TCU tenha contrariado cláusula constitucional expressa, assinale a opção que apresenta o encaminhamento correto, ível de ser adotado no contexto do sistema brasileiro de controle de constitucionalidade.

a)

Havendo incompatibilidade entre a decisão normativa e os termos da CF, o procurador-geral do MP/TCU poderá representar sobre a inconstitucionalidade ao procurador-geral da República, que, segundo seu próprio critério de conveniência, poderá ajuizar ADI no STF contra o que tiver sido decidido na consulta.

b)

Com base em enunciado de súmula da jurisprudência do STF, o próprio TCU poderá declarar a inconstitucionalidade da sua decisão normativa, decretando, com eficácia erga omnes, a nulidade do julgado.

c)

A decisão normativa proferida na consulta não poderá ser objeto de ADI, uma vez que, dadas as suas características normativas, constitui ato equiparado aos decretos regulamentares, que afrontam a CF apenas de maneira indireta ou reflexa.

d)

Por ser equiparável a ato normativo federal e ante a impossibilidade de ser objeto de ADI, a decisão normativa proferida

na

consulta

somente

poderá

ser

objeto

de

ação declaratória

de

constitucionalidade.

e)

Ante a superveniência de norma constitucional federal compatível com o que tiver sido firmado na decisão normativa, esta decisão estará automaticamente recepcionada, sendo incabível qualquer ação do controle abstrato de constitucionalidade para dirimir eventual controvérsia sobre a questão.

294

Q563756

Ano: 2015

Controle Externo

Banca: CESPE



A respeito das contas dos responsáveis por perda, extravio ou outra irregularidade com dano ao erário, nos termos dos regramentos vigentes, assinale a opção correta.

a)

A TCE consubstancia procedimento istrativo disciplinar por interceder em defesa da res publica.

b)

A omissão na prestação de contas é irregularidade grave que abre oportunidade à instauração de TCE; se tal irregularidade for praticada por agente público, configurar-se-á crime de responsabilidade; se ela for praticada por agente político, configurar-se-á crime de improbidade istrativa.

c)

O encerramento de uma TCE fulcrada apenas no inteiro teor do princípio da razão suficiente abrogável é indicativo de que o ato falho foi reparado e de que a causa determinante não subsiste mais, remanescendo, contudo, a possibilidade de sanções pelas irregularidades praticadas.

d)

Serão arquivadas as tomadas de contas quando houver transcorrido prazo superior a dez anos entre a data de ocorrência do dano ao erário e a notificação encaminhada à autoridade istrativa competente.

e)

Toda pessoa que tiver sido relacionada no rol de responsáveis de uma TCE de determinada unidade, com o firme propósito da obrigação de ressarcir o erário, poderá, também, figurar com a mesma tenção formal no rol de responsáveis dessa unidade, encartado em um processo de tomada de contas ordinário.

295

Q563757

Controle Externo


Ano: 2015

Banca: CESPE


No que se refere à fiscalização a cargo do TCU, assinale a opção correta.

a)

O Plenário do TCU, em sessão de caráter ordinário, e aberta ao público, aprovará o plano de controle

b)

Uma inspeção só pode ser realizada por determinação formal da presidência do TCU.

c)

Se, para atender a pedido de informação do Congresso Nacional, for necessário realizar fiscalização,

d)

Plano de controle e plano de fiscalização são conceitos similares.

e)

O plano de controle externo, de periodicidade anual, contém linhas de ação orientadoras das

296

externo.

tal fiscalização será, necessariamente, incluída no plano do TCU.

atividades de controle externo, além de estimativas dos recursos.

Q563759

Ano: 2015

Controle Externo

Banca: CESPE

Controle Externo


A propósito do controle externo utilizado na organização do Estado democrático, assinale a opção correta.

a)

Será legítima ação de execução proposta por tribunal de contas estadual contra o chefe do Poder Executivo municipal para cobrança de crédito baseada em título executório extrajudicial procedente de decisão condenatória proferida pela própria corte de contas.

b)

O Poder Legislativo, mediante a investidura de jurisdição federal, pode dividir a titularidade do controle externo com o Congresso Nacional e com as demais cortes de contas, em especial, com o TCU.

c)

O controle externo exercido pelo Poder Legislativo tem natureza política e está sujeito à prévia apreciação técnico-istrativa do tribunal de contas, que, dependendo da natureza do achado, poderá decidir-se pela via istrativa ou, pela via jurisdicional.

d)

O TCU desempenha autonomamente parte de suas competências conformadas constitucionalmente; as demais competências são exercidas, quando cabível, sob o regime de obrigatória atuação conjugada com o Congresso Nacional.

e)

O TCU, no âmbito de sua jurisdição, pode, em razão de sua competência normativa, expedir normas gerais e abstratas com base em lei sobre matérias de suas atribuições e sobre a organização dos processos que lhe devam ser submetidos, obrigando os intervenientes ao seu cumprimento, sob pena de responsabilidade.

297

Q563760

Ano: 2015

Controle Externo

Banca: CESPE

Controle Externo


O TCU, estabelece, como requisito de issibilidade para apuração de denúncia, que esta

a)

não seja apócrifa.

b)

se refira a ou a responsável sujeito à jurisdição do TCU.

c)

contenha o nome legível do denunciado, com o acréscimo de sua qualificação e endereço.

d)

trata de matéria restrita à malversação de recurso.

e)

apresente nível de detalhamento adequado aos preceitos exigidos para a instrução processual.

298

Q563761

Ano: 2015

Controle Externo

Banca: CESPE



A respeito dos recursos de revisão e reconsideração no âmbito do TCU, assinale a opção correta.

a)

O julgamento do recurso de reconsideração é exclusivo do Plenário, enquanto o de revisão será apreciado pelo colegiado que tiver proferido a sentença recorrida.

b)

ite-se conhecimento de recurso de reconsideração intempestivo, a qualquer tempo, desde que

c)

O recurso de revisão é o instrumento utilizado em decorrência de acórdão que tenha sido exarado

d)

A instrução do recurso de revisão compreende o reexame de todos os elementos encartados nos

e)

Recurso de revisão tem efeito suspensivo; o de reconsideração, não.

299

esteja amparado em fatos novos ocorridos após a data da decisão recorrida. com erro insanável. autos.

Q563762

Ano: 2015

Controle Externo

Banca: CESPE



As fiscalizações no âmbito dos tribunais de contas incluem as fases de planejamento, execução e relatório. No que concerne aos instrumentos utilizados nas fiscalizações, assinale a opção correta.

a)

O acompanhamento concomitante exige presença in loco da equipe de auditoria e, para melhoria do

b)

Nas auditorias operacionais dos tribunais de contas, a escolha do critério de auditoria converge para a

resultado esperado, o acompanhamento deverá compreender um exercício. flexibilidade, além de frequentemente contemplar elementos de discricionariedade e de julgamento profissional.

c)

Inspeção é um procedimento autônomo que os tribunais disponibilizam ao interessado que deseja

d)

O levantamento de escopo amplo, sem prejuízo da natureza, tem custo menor que o de escopo

reparar falta de conformidade processual. , porque não precisa ser realizado com frequência, sendo estável parte das informações e parte podendo ser atualizada por meio de consulta a bases de dados ou de outros métodos disponíveis.

e)

300

O monitoramento é obrigatório após a fiscalização, exigindo-se, no mínimo, três monitoramentos com e documental para se confirmar o cumprimento das determinações fixadas no acórdão.

Q563763

Ano: 2015

Controle Externo

Banca: CESPE

Sanções


Em relação às sanções aplicáveis aos responsáveis por contas irregulares, assinale a opção correta.

a)

O devedor solidário que efetuar o recolhimento parcial do débito ficará exonerado da responsabilidade

b)

Verificada a ocorrência de fraude comprovada na licitação, a Câmara dos Deputados declarará a

pela quantia restante. inidoneidade do licitante fraudador, proibindo-o de participar, por até dez anos, de licitação na istração pública federal.

c)

A multa proporcional ao débito aplicada ao responsável pela dívida decorrente de ação condenatória originária de processo de contas, incluídas as TCEs, é acrescida dos encargos legais — juros e atualização monetária —, podendo chegar a 100%, se calculada sobre o valor atualizado do dano.

d)

Em qualquer fase do processo, o tribunal de contas, ou mesmo o relator, pode autorizar o pagamento parcelado da importância da dívida em até trinta e seis meses, ainda que se trate de processo em cobrança judicial.

e)

No caso de contas julgadas irregulares em razão de dano ao erário, decorrente de ato ilegítimo/antieconômico

ou

de desfalque/desvio

de

dinheiro,

bens

ou

valores

públicos,

o

TCU determinará a imediata remessa de cópia da documentação pertinente ao MPU, para ajuizamento das ações civis e penais cabíveis.

301

Q563766

Ano: 2015

Controle Externo

Banca: CESPE



Relativamente às fiscalizações a cargo dos tribunais de contas, assinale a opção correta.

a)

O parquet, com auxílio do TCU e dos tribunais estaduais, fiscalizará, na forma da regra infraconstitucional, a aplicação dos recursos recebidos pelos estados, pelo DF e pelos municípios à conta da parcela de participação nos fundos constitucionais do Norte, Nordeste e Centro-Oeste.

b)

A fiscalização de todas as etapas da receita (previsão, arrecadação e recolhimento) está a cargo dos órgãos e das entidades da istração direta (exceto as empresas independentes do setor produtivo estatal, que têm seu regramento próprio), indireta e fundacional dos poderes da União, bem como dos fundos e demais instituições sob a jurisdição do TCU.

c)

A fiscalização pelo TCU da aplicação de recursos transferidos sob a modalidade de subvenção

d)

A fiscalização da renúncia de receitas (compreendida a anistia, a remissão, o subsídio, o crédito

compreenderá as fases de concessão, utilização e prestação de contas. presumido, as desonerações tributárias, em caráter tanto geral quanto específico) pelo tribunal especial tem, entre outros, os objetivos de verificar a legalidade, a eficácia, a economicidade, a legitimidade e a eficiência do real benefício intersocial dessas renúncias.

e)

A fiscalização da aplicação de quaisquer recursos reados a entidades da istração de personalidade jurídica de direito privado — mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres — exige, entre outros aspectos, a atualização monetária dos recursos aplicados juntamente com parcela do principal nos projetos sociais destinatários dos recursos, requerendo, até mesmo, a observância das normas legais e regulamentares pertinentes e as cláusulas pactuadas.

302

Q563767

Ano: 2015

Controle Externo

Banca: CESPE



Acerca do controle externo conformado constitucionalmente, assinale a opção correta.

a)

As contas dos municípios ficarão, anualmente, durante sessenta dias, para exame e apreciação, à

b)

A fiscalização de estado da Federação será exercida pelo Poder Legislativo estadual, mediante

disposição de qualquer contribuinte, que poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei. controle externo, deixando de prevalecer o parecer prévio, que é emitido pelo órgão competente sobre as contas prestadas anualmente pelo governador, somente por decisão de dois terços dos membros da respectiva assembleia legislativa.

c)

Ao TCU, órgão colegiado integrado por nove ministros, com sede no DF, quadro próprio de pessoal e jurisdição no DF, com decisões tomadas no Plenário ou em suas câmaras, podendo ocorrer, acidentalmente,

decisões

por

despacho

majoritário, compete

privativamente

organizar

suas

secretarias e serviços auxiliares e prover por concurso público os cargos necessários à istração do tribunal, exceto os de confiança assim definidos em lei.

d)

Por força constitucional, compete ao TCU emitir parecer judicante sobre as contas do governo de

e)

O controle externo municipal será exercido com o auxílio dos tribunais de contas e com a participação

303

território. do Poder Legislativo municipal.

Q563768

Ano: 2015

Controle Externo

Banca: CESPE



Assinale a opção correta de acordo com o RI-TCU.

a)

A apreciação de mérito de determinadas matérias ou tipos de processo poderá também ser realizada

b)

O TCU julgará as tomadas e prestações de contas até o término do exercício em que lhe tiverem sido

c)

As contas serão consideradas iníquas por malversação de recursos públicos, desvios ou corrupção,

d)

São partes no processo o responsável e o interessado: o responsável é aquele assim qualificado, nos

por meio eletrônico, nas condições e nos termos definidos em expediente homologatório. apresentadas, prorrogáveis por mais trinta dias em caso de TCE. quando comprovadamente o agente tiver praticado o ato irregular. termos da LO-TCU, ao o que o interessado é aquele que, em qualquer etapa do processo, tenha reconhecida, pelo relator ou pelo tribunal, razão legítima para intervir no processo.

e)

A apreciação das contas do presidente da República pelo tribunal far-se-á em sessão ordinária a ser realizada com antecedência mínima de setenta e duas horas do término do prazo para a remessa do relatório e pareceres ao Congresso Nacional.

304

Q563769

Ano: 2015

Controle Externo

Banca: CESPE



No que se refere à apreciação das contas do presidente da República pelo TCU, assinale a opção correta.

a)

O relatório que acompanhará o parecer prévio sobre as contas do presidente da República conterá

b)

O TCU restituirá ao Congresso Nacional as contas do presidente da República acompanhadas do

informações acerca do cumprimento dos limites e parâmetros estabelecidos pela LRF. parecer prévio aprovado pelo Plenário, do relatório apresentado pelo relator e das declarações de voto emitidas pelo presidente do TCU, pelo ministro do Tribunal Especial junto ao TCU e pelos demais ministros que tenham participado da elaboração do referido parecer.

c)

O relatório e o parecer prévio sobre as contas do presidente da República serão apresentados pelo relator à Primeira Câmara dentro do prazo de cinquenta dias a contar do recebimento das contas pelo tribunal.

d)

As contas prestadas pelo presidente da República restringem-se aos balanços gerais da União,

e)

O relator, além dos elementos contidos nas contas prestadas, poderá solicitar esclarecimentos

acompanhados de suas notas explicativas, na forma preceituada no § 5.º do art. 165 da CF. adicionais por intermédio de unidade própria; contudo, não pode impetrar rito fiscalizatório que entenda necessário à elaboração do seu relatório.

305

Q585374

Ano: 2015

Controle Externo

Banca: INSTITUTO AO

Controle Interno Órgão: EBSERHProva: Pedagogo

Quanto ao órgão de Auditoria Interna da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares, assinale a alternativa correta.

a)

O órgão de Auditoria Interna é vinculado ao Conselho Fiscal.

b)

A Auditoria Interna é dependente da Diretoria da EBSERH.

c)

A nomeação, designação, exoneração ou dispensa do Auditor Geral, titular da Auditoria Interna da sede será submetida, pelo Presidente da EBSERH, à aprovação do Conselho de istração e, subsequentemente, à aprovação da Controladoria-Geral da União.

d)

Compete à Auditoria Interna analisar, ao menos trimestralmente, o balancete e demais

e)

A Auditoria Interna precisa de autorização do Conselho de istração para ter o a registros,

demonstrações financeiras, elaboradas periodicamente pela EBSERH. pessoal, informações, sistemas e propriedades físicas relevantes à execução de suas ações de controle.

306

Q645481

Ano: 2015

Controle Externo

Banca: FAUEL


Órgão: Câmara Municipal de Marialva - PRProva: Advogado

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 31, determina que a fiscalização do Município será exercida pelos sistemas de controle externo e interno, na forma da lei. A respeito do tema, assinale a alternativa correta:

a)

A Constituição da República permite que os Municípios criem os seus próprios Tribunais, Conselhos ou órgãos de contas municipais, os quais agirão de modo autônomo e estarão incumbidos de auxiliar as Câmaras Municipais no exercício de seu poder de controle interno.

b)

O controle externo das contas municipais é prerrogativa institucional da Câmara de Vereadores, que o exercerá com o auxílio do Tribunal de Contas, cujo parecer prévio sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar poderá deixar de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Casa Legislativa.

c)

A Constituição da República permite que os Municípios criem os seus próprios Tribunais, Conselhos ou órgãos de contas municipais, mas proíbe que os Estados-membros, mediante autônoma deliberação, instituam órgão estadual denominado Conselho ou Tribunal de Contas dos Municípios.

d)

A Casa Legislativa é responsável pelo controle interno da legalidade e regularidade da atividade financeira do Prefeito, sendo o controle externo realizado pelo Tribunal de Contas do Estado ou Município, neste último caso apenas se criado antes do advento da Constituição Federal de 1988, em razão da vedação constitucional de criação de novos Tribunais de Contas Municipais.

307

Q597329

Ano: 2015

Controle Externo

Banca: VUNESP

Controle Externo

Órgão: CRO-SPProva: Advogado

Considere a seguinte situação hipotética, a seguir descrita. O Presidente do Conselho Regional de Odontologia de São Paulo considera que, diante da peculiar estrutura dos Conselhos Profissionais, as atividades do CRO-SP não se submetem à fiscalização do Tribunal de Contas da União. Por consequência, não é apresentada prestação de contas pelo CRO-SP ao Tribunal de Contas da União. Diante de tais fatos, o Tribunal de Contas da União

a)

poderá impor multa, como sanção pela não apresentação da devida prestação de contas, bem como afastar o Presidente do CRO-SP, caso haja indícios de que ele, prosseguindo no exercício das funções, possa retardar ou dificultar a realização de auditorias ou inspeções.

b)

deverá sustar a execução e os pagamentos de todos os contratos firmados pelo Presidente do

c)

poderá sustar a execução de todos os contratos vigentes e afastar o Presidente do CRO-SP de suas

d)

não poderá impor multa imediata por descumprimento do dever, mas deverá determinar a

Conselho, que permanecerão em suspenso até decisão definitiva sobre sua legalidade. funções, determinando a convocação imediata de eleições para o preenchimento do cargo. instauração da tomada de contas especial, podendo rejeitar as contas e tornar o Presidente do CROSP inelegível por 8 (oito) anos.

e)

poderá anular, de imediato, todos os atos e contratos do Presidente do CRO-SP, impor multa pela não apresentação de prestação de contas e destituir o Presidente do CRO-SP do cargo, convocando novas eleições.

308

Q554901

Ano: 2015

Controle Externo

Banca: IESES


Órgão: TRE-MAProva: Analista Judiciário Contabilidade

O Tribunal de Contas da União, órgão de controle externo, tem como competência julgar as contas dos es e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos das unidades dos poderes da União e das entidades da istração indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao Erário. Em seu julgamento contas o tribunal decidirá se tais contas estão: Regulares, regulares com ressalva, ou irregulares. Assinale a alternativa que corresponde ao julgamento de contas regulares com ressalva:

a)

Quando expressarem, de forma clara e objetiva, a exatidão dos demonstrativos contábeis, a

b)

Quando comprovado dano ao Erário decorrente de ato de gestão ilegítimo ao antieconômico,

c)

Quando evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal de que não resulte

d)

Quando comprovada, omissão no dever de prestar contas, prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo,

legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos de gestão do responsável. desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos. dano ao Erário. antieconômico, ou infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial.

309

Q545667

Ano: 2015

Controle Externo

Banca: CESPE

Órgão: TCUProva: Auditor Federal de Controle Externo

Com relação aos aspectos institucionais do sistema de controle na istração pública, julgue o item que se segue.

Se a decisão final do TCU resultar na aplicação de multa a determinado gestor público, o valor correspondente a essa multa poderá ser cobrado independentemente de inscrição na dívida ativa ou de abertura de novo processo istrativo para a cobrança.

Certo

310

Q545668

Ano: 2015

Errado

Controle Externo

Banca: CESPE

Competências


Com relação aos aspectos institucionais do sistema de controle na istração pública, julgue o item que se segue. Além de auditar os contratos e a execução de obras públicas, as entidades fiscalizadoras superiores devem ser responsáveis por desenvolver normas para a istração dessas obras.

Certo

311

Q545669

Ano: 2015

Errado

Controle Externo

Banca: CESPE


Com relação aos aspectos institucionais do sistema de controle na istração pública, julgue o item que se segue. A competência do sistema de controle interno nos poderes da União restringe-se ao exercício do controle sobre entidades da istração pública direta, indireta, fundacional e autárquica.

Certo

312

Q545670

Ano: 2015

Errado

Controle Externo

Banca: CESPE


No que diz respeito ao TCU, julgue o item a seguir. É indelegável a competência do presidente do TCU para movimentar os créditos orçamentários necessários ao funcionamento do tribunal.

Certo

313

Q545671

Ano: 2015

Errado

Controle Externo

Banca: CESPE


No que diz respeito ao TCU, julgue o item a seguir. Se determinado ministro do TCU alterar decisão ou voto já proferido em sessão do tribunal, sem que tenha sido regularmente apresentado recurso provocador de tal alteração, esse ministro responderá pela prática de crime de responsabilidade.

Certo

314

Q545672

Errado

Ano: 2015

Banca: CESPE


No que diz respeito ao TCU, julgue o item a seguir. As instruções normativas destinadas aos órgãos públicos dos Poderes Executivo e Judiciário expedidas pelo TCU no exercício de sua competência possuem caráter orientador, podendo ser modificadas por normas específicas, dado o princípio da autonomia dos poderes da União.

Certo

315

Q545673

Ano: 2015

Errado

Controle Externo

Banca: CESPE


Com base na legislação que rege a organização, a atuação e a jurisdição do TCU, julgue o item subsequente. Entre as competências do plenário do TCU está incluída a deliberação sobre propostas de fixação de entendimento sobre questão de direito de especial relevância para a istração pública.

Certo

316

Q545674

Ano: 2015

Errado

Controle Externo

Banca: CESPE


Com base na legislação que rege a organização, a atuação e a jurisdição do TCU, julgue o item subsequente. Se for pedida a vista de determinado processo na fase de discussão, qualquer ministro ou ministro-substituto poderá antecipar seu voto.

Certo

317

Q545675

Ano: 2015

Errado

Controle Externo

Banca: CESPE


Com base na legislação que rege a organização, a atuação e a jurisdição do TCU, julgue o item subsequente. Caso o TCU profira decisão considerando regulares com ressalvas as contas de determinado gestor que tenha falecido pouco antes do proferimento de tal decisão, será inviável a adoção das medidas necessárias à correção das impropriedades identificadas.

Certo

318

Q545676

Ano: 2015

Errado

Controle Externo

Banca: CESPE


Com base na legislação que rege a organização, a atuação e a jurisdição do TCU, julgue o item subsequente. Compete ao ministro-substituto do TCU presidir a instrução dos processos que lhe forem distribuídos, devendo ele decidir sobre tais processos na forma especificada pelo Regimento Interno.

Certo

Errado

319

Q761213

Ano: 2015

Controle Externo

Banca: FUNCAB

Controle Externo

Órgão: FaceliProva: Contador

A alternativa que identifica a quem cabe a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da istração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, da aplicação das subvenções e renúncia de receita, sob o ponto de vista do controle externo, é: a)


b)

Congresso Nacional.

c)

Controladoria Geral da República.

d)

Senado Federal.

e)

Câmara dos Deputados.

320

Q542628

Ano: 2015

Controle Externo

Banca: CESPE


Órgão: TCUProva: Técnico de Controle Externo

Considerando o papel constitucional do TCU no que concerne à apreciação, à fiscalização e ao julgamento das contas públicas, julgue o item a seguir. O TCU dispõe de competência para sustar diretamente a execução de um contrato cuja irregularidade seja verificada.

Certo

321

Q542629

Ano: 2015

Errado

Controle Externo

Banca: CESPE



Considerando o papel constitucional do TCU no que concerne à apreciação, à fiscalização e ao julgamento das contas públicas, julgue o item a seguir. Compete ao TCU julgar as contas do presidente da República.

Certo

322

Q542630

Ano: 2015

Errado

Controle Externo

Banca: CESPE



Considerando o papel constitucional do TCU no que concerne à apreciação, à fiscalização e ao julgamento das contas públicas, julgue o item a seguir. Compete ao TCU julgar, istrativamente, as contas dos es e demais responsáveis por recursos públicos, no âmbito dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

Certo

323

Q543641

Errado

Controle Externo


Ano: 2015

Banca: CESPE


Quanto à natureza, à competência e à jurisdição do TCU, julgue o item a seguir. A jurisdição do TCU engloba todo o território nacional e abrange qualquer pessoa responsável por haveres públicos, inclusive seus sucessores, de forma ilimitada.

Certo

324

Q543642

Ano: 2015

Errado

Controle Externo

Banca: CESPE

Controle Externo


Quanto à natureza, à competência e à jurisdição do TCU, julgue o item a seguir. O TCU é órgão vinculado e subordinado ao Poder Legislativo.

Certo

325

Q543643

Ano: 2015

Errado

Controle Externo

Banca: CESPE



Quanto à natureza, à competência e à jurisdição do TCU, julgue o item a seguir. Com o objetivo de viabilizar a ação fiscalizadora do TCU e impedir ingerências políticas no tribunal, foi-lhe atribuída autonomia na gestão de seu pessoal, o que inclui autonomia para criação, transformação e extinção de cargos e funções de seu quadro de pessoal.

Certo

326

Q543644

Ano: 2015

Errado

Controle Externo

Banca: CESPE



A respeito da forma de organização e funcionamento do TCU, julgue o item subsecutivo. A reeleição do presidente do TCU é permitida apenas por um período.

Certo

327

Q543645

Ano: 2015

Errado

Controle Externo

Banca: CESPE



A respeito da forma de organização e funcionamento do TCU, julgue o item subsecutivo. A escolha dos quatro ministros que compõem cada uma das duas câmaras do TCU é realizada por votação majoritária entre seus pares.

Certo

328

Q543646

Errado

Controle Externo


Órgão: TCU

Ano: 2015

Banca: CESPE

Prova: Técnico de Controle Externo

A respeito da forma de organização e funcionamento do TCU, julgue o item subsecutivo. Na ausência do presidente do TCU, a presidência do tribunal poderá ser exercida pelo ministro mais antigo em exercício no cargo.

Certo

329

Q543647

Ano: 2015

Errado

Controle Externo

Banca: CESPE



Relativamente aos instrumentos utilizados nos processos de fiscalização desenvolvidos pelo TCU, julgue o próximo item. A verificação do cumprimento, pelos entes fiscalizados, das deliberações do TCU é realizada por meio de monitoramento.

Certo

330

Q543648

Ano: 2015

Errado

Controle Externo

Banca: CESPE



Relativamente aos instrumentos utilizados nos processos de fiscalização desenvolvidos pelo TCU, julgue o próximo item. Para avaliar se a execução de uma fiscalização será viável, o TCU realiza levantamentos.

Certo

331

Q543649

Ano: 2015

Errado

Controle Externo

Banca: CESPE



Relativamente aos instrumentos utilizados nos processos de fiscalização desenvolvidos pelo TCU, julgue o próximo item.

A inspeção é o instrumento de fiscalização destinado a avaliar aspectos relativos à economicidade, efetividade e eficácia dos atos praticados no exercício das atividades governamentais.

Certo

332

Q543650

Ano: 2015

Errado

Controle Externo

Banca: CESPE

RECURSOS NA PRESTAÇÃO DE CONTAS


Julgue o item que segue , referente à deliberação do TCU e ao recurso previsto em lei. A interposição de recurso, independentemente de este ser conhecido pelo relator designado, gera preclusão consumativa.

Certo

Errado

333

Q543651

Ano: 2015

Controle Externo

Banca: CESPE

Sanções


Julgue o item que segue , referente à deliberação do TCU e ao recurso previsto em lei. Por maioria absoluta de seus membros, o TCU poderá determinar que o responsável por infração considerada grave seja inabilitado para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da istração pública federal.

Certo

334

Q543652

Ano: 2015

Errado

Controle Externo

Banca: CESPE



Julgue o item que segue , referente à deliberação do TCU e ao recurso previsto em lei. É requisito obrigatório a audiência do Ministério Público em todos os recursos interpostos contra decisões do TCU.

Certo

335

Q550184

Ano: 2015

Errado

Controle Externo

Banca: FGV


Órgão: TCM-SPProva: Contador

As transferências voluntárias da União para estados e municípios realizadas mediante convênios, contratos de ree e termos de parceria fazem parte de um sistema de cooperação para execução de ações de interesse recíproco, financiadas majoritariamente com recursos do orçamento federal. Suponha que a União, por meio do Ministério da Cultura, transfira voluntariamente, mediante convênio, recursos para a Secretaria Municipal de Cultura de São Paulo para financiar um projeto na área de preservação da memória. O município cofinancia a ação por meio do aporte de uma contrapartida de 10% do total do ajuste. Quanto à jurisdição dos órgãos de controle externo, é correto afirmar que:

a)

compete exclusivamente ao Tribunal de Contas da União a fiscalização do ajuste, pois os recursos são majoritariamente federais;

b)

há uma competência concorrente do Tribunal de Contas do Município e do Tribunal de Contas da União, de forma autônoma e independente;

c)

compete ao Tribunal de Contas do Município fiscalizar somente a aplicação dos recursos da contrapartida do ajuste;

d)

compete exclusivamente ao Tribunal de Contas do Município a fiscalização do ajuste, pois os recursos têm como destino o orçamento do município;

e)

o Tribunal de Contas do Município pode fiscalizar o ajuste desde que previamente autorizado pelo Tribunal de Contas da União, mediante acordo de cooperação.

336

Q550186

Ano: 2015

Controle Externo

Banca: FGV


Órgão: TCM-SPProva: Contador

Sobre os processos de contas anuais, de acordo com as disposições de seu regimento interno, é correto afirmar que o Tribunal de Contas do Município de São Paulo:

a)

ao julgar suas próprias contas, emitirá juízo conclusivo sobre sua aprovação ou rejeição;

b)

não ite recurso contra o acórdão que aprovar o parecer sobre as contas do prefeito;

c)

tomará as contas do prefeito caso não sejam apresentadas no prazo previsto na Lei Orgânica do Município;

d)

julgará as contas da Mesa da Câmara Municipal de São Paulo;

e)

apreciará, mediante parecer prévio, as contas das entidades da istração indireta do Município.

337

Q550267

Ano: 2015

Controle Externo

Banca: FGV

Órgão: TCM-SPProva: Direito

As transferências voluntárias da União para estados e municípios realizadas mediante convênios, contratos de ree e termos de parceria fazem parte de um sistema de cooperação para execução de ações de interesse recíproco, financiadas majoritariamente com recursos do orçamento federal. Suponha que a União, por meio do Ministério da Cultura, transfira voluntariamente, mediante convênio, recursos para a Secretaria Municipal de Cultura de São Paulo para financiar um projeto na área de preservação da memória. O município cofinancia a ação por meio do aporte de uma contrapartida de 10% do total do ajuste.

Quanto à jurisdição dos órgãos de controle externo, é correto afirmar que:

a)

compete exclusivamente ao Tribunal de Contas da União a fiscalização do ajuste, pois os recursos são

b)

há uma competência concorrente do Tribunal de Contas do Município e do Tribunal de Contas da

c)

compete ao Tribunal de Contas do Município fiscalizar somente a aplicação dos recursos da

d)

compete exclusivamente ao Tribunal de Contas do Município a fiscalização do ajuste, pois os recursos

e)

o Tribunal de Contas do Município pode fiscalizar o ajuste desde que previamente autorizado pelo

338

majoritariamente federais; União, de forma autônoma e independente; contrapartida do ajuste; têm como destino o orçamento do município; Tribunal de Contas da União, mediante acordo de cooperação.

Q555868

Ano: 2015

Controle Externo

Banca: FCC

Lei Orgânica - TCE-AM

Órgão: TCE-AMProva: Auditor

Nos trabalhos da equipe de fiscalização do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas − TCE/AM foram apontadas algumas falhas que o Conselheiro Relator acolheu e as consignou em seu voto. A matéria proporcionou discussão e o relator foi vencido, não tendo sido possível determinar o formador majoritário do resultado. Nesse caso,

a)

o Relator deve redigir o parecer nos termos discutidos na sessão.

b)

será marcada nova data para a apreciação da matéria.

c)

será sorteado novo Relator.

d)

a matéria será relatada pelo Conselheiro mais antigo.

e)

o Presidente do Tribunal designará um Relator.

339

Q555869

Ano: 2015

Controle Externo

Banca: FCC



Nos termos previstos no Regimento Interno do TCE/AM, sobre o incidente de inconstitucionalidade tem-se que

a)

será decidido na sessão em que for arguido, podendo ser no Tribunal Pleno ou em uma das Câmaras.

b)

a arguição deverá ser por escrito, sendo vedada a forma oral.

c)

o quórum para decisão é maioria simples.

d)

da decisão somente cabem embargos de declaração.

e)

a decisão atinge tanto os casos pendentes como os julgados.

340

Q555870

Ano: 2015

Controle Externo

Banca: FCC



Considere os seguintes objetos de controle pelo TCE/AM: I. editais de licitação e das dispensas e inexigibilidades. II. contas de adiantamentos. III. contas da istração Indireta dos municípios com 50 mil ou mais habitantes. IV. contas da istração Indireta dos municípios com menos de 50 mil habitantes. V. contas setoriais do Município de Manaus e de sua istração indireta. A atuação do Tribunal se dá de forma prévia à despesa e concomitante ao ato istrativo APENAS no caso

a)

do item I.

b)

dos itens I e II.

c)

dos itens III e IV.

d)

do item IV.

e)

dos itens I, IV e V.

341

Q555871

Ano: 2015

Controle Externo

Banca: FCC



Considere as seguintes hipóteses: I. Um dirigente de entidade da istração indireta do Estado do Amazonas formulou consulta ao TCE/AM, que foi initida por despacho. II. Um cidadão fez denúncia ao TCE/AM sobre irregularidades praticadas em um município do Amazonas, que foi initida por despacho. III. Durante o estágio probatório de um Auditor do TCM/AM, a Comissão Especial identificou irregularidades, que constou do relatório conclusivo e fundamentou a decisão do Procurador-Geral. Cabe recurso inominado no caso constante

a)

do item I, apenas.

b)

dos itens I e II, apenas.

c)

dos itens I, II e III.

d)

do item III, apenas.

e)

do item II, apenas.

342

Q555874

Ano: 2015

Controle Externo

Banca: FCC



Nos termos do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Amazonas, acerca do Auditor tem-se que:

a)

não são a ele distribuídos processos quando em substituição de Conselheiro para a finalidade de

b)

exerce a jurisdição plena quando substitui o Conselheiro por tempo indeterminado e restrita quando o

completar quorum. substitui em caráter interino.

c)

a vinculação aos processos a ele distribuídos durante a substituição de jurisdição plena ocorre até o cessamento da convocação.

d)

quando em substituição a Conselheiro, terá as mesmas garantias, prerrogativas e impedimentos de

e)

são em número de três, funcionando todos exclusivamente perante o Tribunal Pleno.

343

Juiz da Capital.

Q555875

Ano: 2015

Controle Externo

Banca: FCC



Num processo que julgou as contas do de uma fundação instituída e mantida pelo Governo do Estado do Amazonas, o TCE/AM proferiu decisão com a aplicação de multa pela ocorrência de irregularidades. Nos termos da Constituição Federal, essa decisão tem eficácia de

a)

coisa julgada judicial.

b)

dívida mobiliária.

c)

título executivo.

d)

sanção paraestatal.

e)

precatório.

344

Q555876

Ano: 2015

Controle Externo

Banca: FCC



A transcrição de ato no TCE/AM, que reconheça a legalidade da issão de pessoal, a qualquer título, da concessão da aposentadoria, pensão, reforma, da fixação das respectivas remunerações, bem como da transformação da aposentadoria por invalidez em seguro-reabilitação, no sistema adotado pelo Tribunal, é conceituada como

a)

parecer.

b)

homologação.

c)

ato jurídico análogo.

d)

termo de análise.

e)

registro.

345

Q555877

Ano: 2015

Controle Externo

Banca: FCC



Os julgados do TCE/AM que se referirem a consultas da istração terão a forma de

a)

acórdão.

b)

sentença.

c)

resolução.

d)

parecer.

e)

decisão.

346

Q546265

Ano: 2015

Controle Externo

Banca: IF-TO


Órgão: IF-TO

Prova: Técnico de Contabilidade

Visa realizar a avaliação da ação governamental e da gestão dos es públicos, por intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, e apoiar o controle externo exercido pelo Tribunal de Contas da União, no exercício de sua missão institucional. O enunciado representa as atribuições do:

a)

Poder judiciário.

b)

Controle externo.

c)

Secretaria do Tesouro Nacional.

d)

Sistema de controle interno.

e)

Ministério público.

347

Q578577

Ano: 2015

Controle Externo


Órgão: TRE-Arova: Analista Judiciário Contabilidade

Banca: AO

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. São recursos que cabem aos processos do TCU: I. recurso de reconsideração. II. pedido de desagravo. III. embargos de declaração. IV. pedido de réplica. V. recurso de revisão.

a)

Apenas I, III e V.

b)

Apenas II, III e IV.

c)

Apenas II, IV e V.

d)

Apenas II e IV.

e)

Apenas I e V.

348

Q557365

Ano: 2015

Controle Externo

Banca: FCC


Órgão: TRT - 3ª Região (MG)Prova: Analista Judiciário Contabilidade

No âmbito federal, o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete, entre outros:

a)

apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio, que

b)

emitir parecer sobre as contas dos es e demais responsáveis por dinheiros, bens e

c)

avaliar o cumprimento das metas previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, a execução dos

d)

fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos reados pelos Estados, mediante convênio, acordo,

e)

julgar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio, que

deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento. valores públicos da istração direta e indireta. programas de governo e dos orçamentos da União. ajuste ou outros instrumentos congêneres, ao Distrito Federal ou a Município. deverá ser elaborado em noventa dias a contar de seu recebimento.

349

Q557366

Ano: 2015

Controle Externo

Banca: FCC



Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional, segundo a Constituição Federal, é uma das finalidades

a)

da auditoria interna.

b)

do Tribunal de Contas.

c)

da auditoria externa.

d)

do Ministério Público.

e)

do sistema do controle interno.

350

Q609960

Ano: 2015

Controle Externo

Banca: FCC

Controle Interno

Órgão: Prefeitura de São Luís - MAProva: Engenheiro eletricista

Um Auditor de Controle Interno da Prefeitura Municipal de São Luís do Maranhão foi destacado para atuar em matérias relacionadas às ações que propiciam o alcance dos objetivos da Prefeitura. Nos termos da NBC T 16, esse tipo de controle interno é classificado como

a)

operacional.

b)

finalístico.

c)

contábil.

d)

normativo.

e)

istrativo.

351

Q609964

Ano: 2015

Controle Externo

Banca: FCC



Nos termos da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, as contas de governo do Prefeito Municipal de São Luís do Maranhão, após o trânsito em julgado e acompanhadas do parecer prévio, devem ser encaminhadas

a)

à Prefeitura Municipal de São Luís do Maranhão.

b)

ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.

c)

à Câmara Municipal de São Luís do Maranhão.

d)

ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado do Maranhão.

e)

ao Ministério Público do Estado do Maranhão.

352

Q902536

Ano: 2015

Controle Externo

Banca: FCC



Nos termos do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, a competência para emissão do parecer prévio relativo às contas que o Prefeito Municipal de São Luís do Maranhão presta anualmente é

a)

do Presidente do Tribunal.

b)

da Câmara.

c)

do Corregedor.

d)

do Plenário.

e)

do Conselheiro.

353

Q555688

Ano: 2015

Controle Externo

Banca: FCC

Controle Interno

Órgão: TCM-RJProva: Procurador

Uma das atuações previstas para o Controle Interno diz respeito à proposta orçamentária. Nos termos previstos na Lei n° 4.320/1964, ao órgão incumbido dessa proposta caberá o controle

a)

da fidelidade funcional dos agentes da istração.

b)

da legalidade dos atos de que resultam a arrecadação da receita ou da utilização da despesa.

c)

da legalidade dos atos que resultam o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações.

d)

da fidelidade funcional dos responsáveis por bens e valores públicos.

e)

do cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e de realização de obras e

354

prestação de serviços.

Q555689

Ano: 2015

Controle Externo

Banca: FCC



Sobre os Controles Externo e Interno no Brasil, tem-se que

a)

o Tribunal de Contas da União e o Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro são integrados,

b)

não abrangem a aplicação de subvenções ao terceiro setor, tendo em vista o caráter social desse tipo

c)

os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário devem manter um sistema de controle interno

d)

o exercício do controle das operações de crédito compete ao Controle Externo, mas não ao Controle

e)

sua área de atuação se limita às pessoas físicas e jurídicas públicas.

355

respectivamente, por 7 e 9 Conselheiros. de ree. integrado. Interno.

Q555690

Ano: 2015

Controle Externo

Banca: FCC



Considere os dados, a seguir, do Município do Rio de Janeiro, referentes ao encerramento do 1°quadrimestre de 2015: − Limite de despesas de pessoal do Município, com base na receita corrente líquida: 60% − Limite de despesas de pessoal do Poder Executivo, com base na receita corrente líquida: 54% − Limite de despesas de pessoal do Poder Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas − TCM/RJ, com base na receita corrente líquida: 6% − Percentual de gastos com pessoal apurado do Poder Executivo: 52% − Percentual de gastos com pessoal apurado do Poder Legislativo, incluindo o TCM/RJ: 5% Com base nessas informações, ao TCM/RJ

a)

cabe emitir alerta ao Poder Executivo, somente.

b)

cabe emitir alerta ao Poder Legislativo, somente.

c)

cabe emitir alerta aos Poderes Executivo e Legislativo.

d)

não cabe emitir alerta a nenhum dos dois Poderes, uma vez que ambos estão com as despesas e

e)

não cabe emitir alerta a nenhum dos dois Poderes, uma vez que a soma dos percentuais referentes a

356

gastos abaixo dos respectivos limites. despesas e gastos não excedeu o limite geral do Município.

Q555692

Ano: 2015

Controle Externo

Banca: FCC



Um Procurador do TCM/RJ verificou que alguns Conselheiros exercem concomitantemente à sua função, as seguintes atividades: I. magistério superior em instituição privada. II. magistério superior em instituição pública. III. advocacia especializada em Direito Internacional. IV. acionista em sociedade anônima. No que se refere à concomitância de funções, há contrariedade ao que dispõe a Lei Orgânica do TCM/RJ quanto ao que consta

a)

no item I.

b)

nos itens I e II.

c)

nos itens I, II e III.

d)

no item III.

e)

nos itens III e IV.

357

Q555693

Ano: 2015

Controle Externo

Banca: FCC



Uma equipe de fiscalização do TCM/RJ apurou irregularidade na realização de despesa pelo regime de adiantamento sob a responsabilidade de um servidor da Prefeitura do Município do Rio de Janeiro. Após respeitados os princípios da ampla defesa e do contraditório, o TCM/RJ julgou a matéria irregular e condenou o mencionado servidor em alcance. Nesse caso, cabe à Procuradoria Especial junto ao TCM/RJ

a)

abrir tomada de contas especial no âmbito do Tribunal.

b)

encaminhar cópia do processo à Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para as

c)

recomendar que a unidade de fiscalização verifique na inspeção do exercício seguinte se a situação foi

d)

promover de ofício medida judicial para reaver o valor impugnado.

e)

propor a abertura de fiscalização extraordinária no âmbito do Tribunal.

358

medidas judiciais cabíveis. regularizada.

Q555694

Ano: 2015

Controle Externo

Banca: FCC



Nos termos do Regimento Interno do TCM/RJ, é órgão do Tribunal

a)

o Presidente.

b)

a Procuradoria Especial.

c)

a Secretaria-Diretoria Geral.

d)

cada uma das Câmaras.

e)

o Corregedor.

359

Q555695

Ano: 2015

Controle Externo

Banca: FCC



Regra geral, as sessões do TCM/RJ são públicas. Todavia, foi constatado que determinado caso exigiu a preservação de direitos individuais e do interesse público. Nesse caso, o Plenário aprovou proposta de caráter reservado da sessão que julgará esse processo. Essa hipótese é possível desde que essa proposta seja feita exclusivamente pelo Presidente do Tribunal

a)

ou parte interessada.

b)

ou Conselheiro.

c)

Conselheiro ou Auditor.

d)

Conselheiro, Auditor ou representante da Procuradoria Especial.

e)

Conselheiro, Auditor, representante da Procuradoria Especial ou parte interessada.

360

Q555697

Ano: 2015

Controle Externo

Banca: FCC



Considere os seguintes itens: I. Prefeito do Município do Rio de Janeiro. II. Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro. III. Titular de Conselho Municipal criado por lei. IV. Auditor do TCM/RJ. V. Procurador Especial junto ao TCM/RJ. Dentre outras, podem formular consultas sobre dúvida na aplicação de disposições legais e regulamentares concernentes às matérias de competência do TCM/RJ, exclusivamente, as pessoas constantes dos itens

a)

I, II, III, IV e V.

b)

I, III e V, apenas.

c)

I, II e III, apenas.

d)

IV e V, apenas.

e)

II e IV, apenas.

361

Q531799

Ano: 2015

Controle Externo

Banca: FCC

Controle Interno

Órgão: TCM-RJProva: Auditor

Considere os seguintes tipos de atuação:

I. Prestação ou tomada de contas anual instituída em lei. II. Prestação ou tomada de contas por fim de gestão. III. Prestação ou tomada de contas de todos os responsáveis por bens e valores a qualquer tempo.

Nos termos da Lei n° 4.320/1964, cabe ao controle interno a execução

a)

do item I, apenas.

b)

do item III, apenas.

c)

dos itens I e II, apenas.

d)

dos itens I, II e III.

e)

dos itens II e III, apenas.

362

Q531800

Ano: 2015

Controle Externo

Banca: FCC

Controle Interno


Uma das áreas de interesse do Controle Interno está relacionada à execução orçamentária. A atuação do Controle Interno, nesse caso, ocorre de forma

a)

prévia, concomitante e subsequente, uma vez que o Controle Interno participa de todas as fases

b)

concomitante e subsequente apenas, uma vez que o Controle Interno não participa da elaboração da

c)

subsequente apenas, uma vez que ao Controle Interno cabe exclusivamente o acompanhamento dos

d)

prévia apenas, uma vez que o Controle Interno é o responsável por monitorar os atos de

e)

prévia e subsequente apenas, uma vez que os atos de execução têm aspectos discricionários que não

363

desse processo. proposta orçamentária. atos já realizados. planejamento. estão sob o jugo do Controle Interno.

Q531801

Ano: 2015

Controle Externo

Banca: FCC



Em 2014, o Município do Rio de Janeiro emitiu os Relatórios de Gestão Fiscal − RGF da seguinte forma:

I. com periodicidade quadrimestral. II. assinados pelo Prefeito e pelas autoridades responsáveis pela istração Financeira. III. publicados 30 dias após o encerramento do respectivo período, inclusive por meio eletrônico. IV. contendo comparativo da despesa com pessoal, distinguindo a com inativos e pensionistas, com os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. V. emitidos pelo Prefeito.

A equipe de fiscalização do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro − TCM/RJ, ao analisar esses relatórios, constatou que houve falha quanto ao item

a)

I, pois a periodicidade do RGF é bimestral.

b)

II, pois faltou a do responsável pelo Controle Interno.

c)

III, pois a publicação deve ser feita até 15 dias após o encerramento do período.

d)

IV, pois esse comparativo é conteúdo do Relatório Resumido da Execução Orçamentária − RREO e não do RGF.

e)

364

V, pois o RGF deve ser emitido por responsável pelo Controle Interno

Q531803

Ano: 2015

Controle Externo

Banca: FCC

Lei Orgânica


Um servidor do TCM/RJ, responsável por valores públicos, não realizou prestação de contas, ato a que estava obrigado a fazer. Nesse caso, nos termos disciplinados pela Lei Orgânica do TCM/RJ, cabe ao Tribunal determinar a realização de

a)

tomada de contas.

b)

acompanhamento dos planos de ação e programas de trabalho.

c)

inspeção para fins específicos.

d)

fiscalização extraordinária.

e)

vistoria apartada das contas.

365

Q531804

Ano: 2015

Controle Externo

Banca: FCC



O TCM/RJ, no processo de análise das contas do Prefeito do Rio de Janeiro, apurou a ocorrência de prática de ato ilegal, mas não de natureza grave e que não representou injustificado dano ao erário. Nesse caso, as contas devem ser julgadas

a)

irregulares.

b)

regulares.

c)


d)

liquidáveis.

e)

destrancadas.

366

Q531805

Ano: 2015

Controle Externo

Banca: FCC



O Plenário do TCM/RJ concluiu pela necessidade de normatização da aplicação de determinada lei pertinente às suas atribuições. Nos termos do seu Regimento Interno − RITCM/RJ, essa normatização deverá ocorrer sob a forma de

a)

regulamento.

b)

parecer.

c)

comunicado.

d)

decisão.

e)

deliberação.

367

Q531806

Ano: 2015

Controle Externo

Banca: FCC



A antiguidade do Conselheiro é regulada pelo RITCM/RJ e será determinada na seguinte ordem:

a)

idade, data da nomeação e data da posse.

b)

data da nomeação, data da posse e idade.

c)

data da posse, data da nomeação e idade.

d)

idade, data da posse e data da nomeação.

e)

data da posse, idade e data da nomeação.

368

Q531807

Ano: 2015

Controle Externo

Banca: FCC



Nos termos dispostos no RITCM/RJ, acerca do cargo de Auditor é correto afirmar que

a)

depois de empossado, só perderá o cargo por decisão do Plenário do Tribunal.

b)

a comprovação do efetivo exercício por mais de 10 anos de cargo da carreira de Controle Externo do

c)

quando em substituição de Conselheiro por mais de 15 dias terá as mesmas garantias e

d)

são em número de quatro e nomeados pelo Presidente do Tribunal.

e)

podem exercer cargos em comissão ou funções gratificadas no TCM/RJ.

369

quadro de pessoal de Tribunal constitui título computável para o concurso de provas e títulos. impedimentos a este assegurados.

Q531808

Ano: 2015

Controle Externo

Banca: FCC



Nos termos do RITCM/RJ, a apreciação das contas do Governo do Município, apresentadas anualmente pelo Prefeito, será realizada em sessão

a)

especial.

b)

extraordinária.

c)

ordinária.

d)

solene.

e)

istrativa.

370

Q522018

Ano: 2015

Controle Externo

Banca: FGV


Órgão: TCE-RJProva: Auditor

À luz do princípio da separação de Poderes insculpido na Constituição de 1988, considerada a concepção contemporânea de Estado policrático, o Tribunal de Contas:

a)

é órgão auxiliar do Poder Legislativo, a ele tecnicamente subordinado;

b)

é órgão auxiliar dos Poderes Executivo e Legislativo;

c)

é órgão funcionalmente vinculado ao Poder Legislativo, mas dotado de autonomia;

d)

é órgão jurisdicional com competência preparatória do controle judicial das contas públicas;

e)

não ostenta “poderes” no sentido constitucional do termo.

371

Q522019

Ano: 2015

Controle Externo

Banca: FGV



O procedimento de tomada de contas especial, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, é instaurado por ato:

a)

do órgão central de controle interno, ou equivalente, da istração Pública;

b)

do Tribunal de Contas do Estado;

c)

do Ministério Público Especial;

d)

do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil;

e)

do Procurador-Geral do Estado.

372

Q522020

Ano: 2015

Controle Externo

Banca: FGV



Os órgãos e entidades da istração Pública Estadual devem encaminhar os editais de licitação ao TCE-RJ previamente ao certame:

a)

em quaisquer hipóteses, obrigatoriamente;

b)

quando se tratar de pregão, presencial ou eletrônico;

c)

nos casos de parcerias público-privadas;

d)

mediante solicitação ou voluntariamente;

e)

realizado nos últimos 180 dias do mandato do chefe do Poder Executivo.

373

Q522021

Ano: 2015

Controle Externo

Banca: FGV



O procedimento de auditoria governamental realizado com o objetivo de avaliação da performance da istração Pública quanto à economicidade, à eficiência, à eficácia e à efetividade denomina-se:

a)

tomada de contas especial;

b)

auditoria de conformidade;

c)

inspeção extraordinária;

d)

análise econômico-financeira;

e)

auditoria operacional.

374

Q522022

Ano: 2015

Controle Externo

Banca: FGV



Três dos sete Conselheiros do TCE-RJ são escolhidos pelo Governador do Estado, sendo, desde que preenchidos os demais requisitos constitucionais:

a)

dois de livre escolha e o restante escolhido, alternadamente, entre auditores do TCE-RJ e membros

b)

um de livre escolha e os demais, alternadamente, escolhidos entre auditores do TCE-RJ e membros

c)

um de livre escolha e os demais, alternadamente, escolhidos entre auditores do TCE-RJ e membros

d)

dois de livre escolha e o restante escolhido, alternadamente, entre auditores do TCE-RJ e membros

e)

escolhidos, alternadamente, entre auditores do TCE-RJ e membros do Ministério Público Especial

375

do Ministério Público Especial junto ao Tribunal; do Ministério Público Especial junto ao Tribunal; do Ministério Público do Estado; do Ministério Público do Estado; junto ao Tribunal.

Q522023

Ano: 2015

Controle Externo

Banca: FGV



Um dos mais importantes mecanismos de garantia da legitimidade democrática do controle das contas públicas é:

a) b)

a inafastabilidade da jurisdição dos Tribunais de Contas; a reserva da maior parte das vagas dos Tribunais de Contas aos órgãos do Poder Legislativo, eleitos pelo sufrágio universal;

c)

a extensão, aos membros dos Tribunais de Contas, das garantias constitucionais da magistratura;

d)

o permissivo constitucional para que qualquer cidadão, partido político ou entidade associativa

e)

a observância do contraditório e da ampla defesa nos processos dos Tribunais de Contas, ressalvado

376

denuncie irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas; o que enuncia a Súmula Vinculante nº 3 do Supremo Tribunal Federal.

Q522024

Ano: 2015

Controle Externo

Banca: FGV



As atribuições e o funcionamento dos Tribunais de Contas estaduais devem guardar simetria com o modelo previsto pela Constituição Federal para o Tribunal de Contas da União. A alternativa que veicula corretamente a expressão dessa simetria é:

a)

os Tribunais de Contas estaduais não podem ter personalidade jurídica própria;

b)

os Tribunais de Contas estaduais não podem ter iniciativa legislativa nas matérias relacionadas à sua

c)

os Tribunais de Contas estaduais podem ter competência executiva compulsória das multas por eles

d)

os Tribunais de Contas estaduais podem ter competência revisora recursal das decisões denegatórias

e)

os Tribunais de Contas estaduais, no exercício do controle externo das contas municipais, podem

organização e funcionamento, porque essa é privativa das Assembleias Legislativas; aplicadas; de pensão proferidas pelo órgão previdenciário estadual; auxiliar tanto as Câmaras municipais, como a Assembleia Legislativa, conforme disp a respeito a Constituição estadual.

377

Q522025

Ano: 2015

Controle Externo

Banca: FGV



Após o recebimento de representação feita por associação de usuários de serviço de transporte intermunicipal, o Tribunal de Contas do Estado solicitou, para exame, edital de concorrência de contrato de concessão dessa modalidade de serviço público. Feito o exame, o Tribunal de Contas determinou à Secretaria de Estado de Transportes que alterasse a redação da minuta do contrato anexa ao edital para que fosse incluída uma cláusula de revisão periódica das tarifas a serem pagas pelos usuários. Essa determinação corretiva da Corte de Contas configura:

a)

invasão da esfera de autonomia da istração Pública na formatação dos editais de licitação, pois, segundo o regime constitucional vigente, o controle externo dos atos istrativos pelas Cortes de Contas é de natureza repressiva, posterior à prática do ato;

b)

determinação ilegal, porque a istração Pública tem discricionariedade na fixação dos critérios de revisão tarifária no contrato de concessão, desde que mantido o equilíbrio econômico-financeiro do ajuste;

c)

determinação indevida, porque a Corte de Contas, embora, por força do art. 113, § 2º, da Lei Federal nº 8.666/93, possa examinar previamente o edital, não pode fazer determinações à istração, cabendo-lhe apenas responsabilizar o agente público que der causa à eventual ilegalidade;

d)

intervenção issível e adequada da Corte de Contas, a quem compete ampla revisão dos editais de

e)

intervenção issível e adequada ao controle externo da istração Pública, tomada no âmbito

concessão, inclusive quanto aos aspectos de mérito dos critérios de revisão previstos no contrato; do controle de legitimidade e economicidade, porque a obrigação de revisão tarifária periódica encontra amparo nos princípios da eficiência e da modicidade tarifária.

378

Q522026

Ano: 2015

Controle Externo

Banca: FGV

Controle Externo


A Constituição Federal de 1988 ampliou o alcance objetivo do controle externo dos atos da istração Pública a cargo dos Tribunais de Contas, itindo a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas. Quanto ao conteúdo do controle externo exercido, é correto afirmar que o exame:

a)

da legalidade dos atos istrativos deve ficar adstrito à aferição da compatibilidade destes atos

b)

da legitimidade permite a investigação da escolha discricionária com a avaliação da conveniência e

c)

da economicidade compreende a avaliação do resultado que se quer atingir e dos meios escolhidos

com as leis emanadas do Poder Legislativo; oportunidade da realização da despesa pública; para esse fim, para o alcance do emprego mais satisfatório dos recursos públicos com o menor dispêndio possível;

d)

da moralidade e da impessoalidade dos atos istrativos é privativo do controle externo exercido

e)

da aplicação de subvenções não alcança os recursos reados a outros entes federativos por meio

379

pelo Poder Judiciário e do controle interno exercido por cada poder; de convênios, mas apenas os transferidos a particulares.

Q522027

Ano: 2015

Controle Externo

Banca: FGV



Com relação às medidas que, em sede de controle externo, podem ser adotadas pelos Tribunais de Contas uma vez constatada a ilegalidade de ato editado pela istração e a malversação de recursos públicos, é correto afirmar que:

a)

o Chefe do Poder Executivo, esteja ele atuando como ordenador de despesas na gestão ordinária da istração ou praticando atos de governo, sujeita-se à aplicação de multas pelo Tribunal de Contas;

b)

verificada a ilegalidade do ato, os Tribunais de Contas podem, via de regra, não apenas declarar a

c)

os Tribunais de Contas estão autorizados a emitir medidas cautelares para prevenir lesão ao erário e

d)

os Tribunais de Contas não estão autorizados a expedir provimentos de natureza condenatória, mas

e)

380

respectiva invalidade, como também, desde logo, promover a edição de ato substitutivo; garantir a efetividade de suas decisões; apenas de natureza corretiva e sancionatória; os Tribunais de Contas podem assinalar prazo para que as autoridades corrijam a ilegalidade apurada, mas não podem determinar a cessação dos efeitos da ilegalidade.

Q527945

Ano: 2015

Controle Externo

Banca: FCC

Órgão: TCE-CEProva: Analista de Controle Externo

A Constituição do Estado do Ceará estabelece que os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará − TCE-CE, sob pena de

a)

multa.

b)

exoneração.

c)

demissão a bem do serviço público.

d)

responsabilidade solidária.

e)

381

responsabilidade subsidiária.

Q527946

Ano: 2015

Banca: FCC


No exercício do controle externo, uma das medidas que pode ser adotada é a sustação de contratos. Nos termos da Constituição Federal, esse ato de sustação será adotado diretamente pelo

a)

Tribunal de Contas.

b)

Congresso Nacional.

c)

Plenário do Tribunal de Contas.

d)


e)

Ministério Público.

382

Q527947

Ano: 2015

Controle Externo

Banca: FCC


Os Ministros do Tribunal de Contas da União e os Conselheiros do TCE-CE terão, respectivamente, as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens do

a)

Ministro do Superior Tribunal de Justiça e do Juiz de Direito da mais elevada entrância.

b)

Ministro do Superior Tribunal de Justiça e do Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

c)

Ministro do Superior Tribunal de Justiça e do Desembargador do Tribunal de Justiça.

d)

Ministro do Supremo Tribunal Federal e do Juiz de Direito da mais elevada entrância.

e)

Ministro do Supremo Tribunal Federal e do Desembargador do Tribunal de Justiça.

383

Q527948

Ano: 2015

Controle Externo

Banca: FCC


Sobre a competência do TCE-CE, prevista na sua Lei Orgânica, é correto afirmar que

a) b) c)

a fiscalização contábil do Ministério Público Estadual, por ser órgão autônomo, somente poderá ocorrer por solicitação da Assembleia Legislativa. abrange fazer a análise trimestral dos balancetes de arrecadação a cargo do Estado do Ceará. cabe apreciar, para fins de registro, a concessão de melhorias posteriores que não alterem a fundamentação legal do ato concessório de aposentadoria.

d)

pode representar o poder competente sobre irregularidades ou abusos, exceto quanto aos Secretários

e)

deve apreciar, mensalmente, as contas prestadas pelo Governador do Estado.

384

de Estado.

Q527949

Ano: 2015

Controle Externo

Banca: FCC


Durante a execução dos seus trabalhos, numa das Câmaras do TCE-CE houve fundada arguição de inconstitucionalidade não decidida pelo Plenário. Nesse caso, a Câmara poderá

a)

remeter os autos ao julgamento pelo Supremo Tribunal Federal.

b)

remeter os autos ao julgamento pelo Plenário.

c)

julgar o processo no estado em que se encontra.

d)

sobrestar o julgamento até que ela mesma verifique a plausibilidade do argumento.

e)

trancar a pauta até que o Plenário se manifeste sobre o caso.

385

Q525410

Ano: 2015

Controle Externo

Banca: FCC



O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio do Tribunal de Contas, e o sistema interno de cada Poder e do Ministério Público, fiscaliza o cumprimento das normas previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal. Um dos aspectos que deve ser enfatizado é o cumprimento das metas estabelecidas

a)

na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

b)

no Plano Plurianual.

c)

na Lei Orgânica Anual.

d)

no relatório de atividades do exercício.

e)

no anexo de riscos fiscais.

386

Q525411

Ano: 2015

Controle Externo

Banca: FCC



Compete ao TCE-CE decidir sobre denúncia encaminhada exclusivamente por

a)

cidadão maior de 21 anos ou partido político.

b)

cidadão ou partido político.

c)

cidadão maior de 21 anos, partido político ou associação.

d)

cidadão, partido político, associação ou sindicato.

e)

cidadão maior de 21 anos, partido político, associação ou sindicato.

387

Q525412

Ano: 2015

Controle Externo

Banca: FCC



A parte essencial da decisão do Tribunal ou de suas Câmaras com a qual o Conselheiro Relator analisa as questões de fato e de direito é denominada

a)

relatório.

b)

fundamentação legal.

c)

ementa.

d)

conclusão.

e)

preliminar.

388

Q525413

Ano: 2015

Controle Externo

Banca: FCC



Na organização do TCE-CE,

a)

a divisão por Câmaras é obrigatória.

b)

poderá haver Câmara com competência privativa.

c)

a Câmara, excepcionalmente, poderá decidir sobre matéria de competência privativa do Plenário.

d)

a Câmara, no caso de um Conselheiro propor revisão da jurisprudência dominante, remeterá o feito

e)

ao Plenário. as Câmaras funcionarão com o número máximo de dois membros.

389

Q525414

Ano: 2015

Controle Externo

Banca: FCC



A eleição do Presidente, do Vice-Presidente e do Corregedor do TCE-CE será para mandato de

a)

um ano, permitida a reeleição por um período para o mesmo cargo.

b)

um ano, não permitida a reeleição.

c)

dois anos, permitida a reeleição por um período para o mesmo cargo.

d)

dois anos, permitida a reeleição por dois períodos para o mesmo cargo.

e)

dois anos, não permitida a reeleição.

390

Q525415

Ano: 2015

Controle Externo

Banca: FCC



A fiscalização sobre a aplicação de subvenções e renúncia de receitas será exercida

a)

pelos Tribunais de Contas, mediante controle externo, com o auxílio do Poder Legislativo.

b)

pelo Poder Legislativo, exclusivamente.

c)

pelos Tribunais de Contas, exclusivamente.

d)

pelo controle interno de cada Poder, exclusivamente.

e)

pelo Poder Legislativo, mediante controle externo, com o auxílio dos Tribunais de Contas, e pelo

391

controle interno de cada Poder.

Q525416

Ano: 2015

Controle Externo

Banca: FCC



As inspeções e auditorias do TCE-CE podem ser realizadas.

a)

de ofício, exclusivamente.

b)

por iniciativa da Assembleia Legislativa, exclusivamente.

c)

de ofício ou por iniciativa da Assembleia Legislativa.

d)

de ofício, por iniciativa da Assembleia Legislativa ou de associação de classe.

e)

de ofício, por iniciativa da Assembleia Legislativa ou provocada por qualquer cidadão.

392

Q525417

Ano: 2015

Controle Externo

Banca: FCC



Houve decisão judicial impedindo o prosseguimento do julgamento de um processo de tomada de contas. Nesse caso,

a)

ocorre o trancamento das contas.

b)

as contas são consideradas iliquidáveis.

c)

o prazo para o julgamento é suspenso.

d)

o prazo para o julgamento é interrompido.

e)

as contas são julgadas regulares com ressalva.

393

Q525418

Ano: 2015

Controle Externo

Banca: FCC



O TCE-CE emitiu julgamento regular com ressalvas num processo de tomada de contas. Essa decisão é

a)

preliminar.

b)

inicial.

c)

terminativa.

d)

definitiva.

e)

sumária.

394

Q525419

Ano: 2015

Controle Externo

Banca: FCC



Sobre a atuação do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, é correto afirmar:

a)

É obrigatória a oportunidade de manifestação nos processos de representação, denúncias, prestação

b)

Deve se manifestar em todos os processos, salvo se não houver irregularidade apontada.

c)

O Procurador-Geral será substituído, em suas faltas, por um período máximo de 30 dias.

d)

Ocorrerá somente na forma verbal sua manifestação nas sessões.

e)

Pode fazer uso da palavra nas Câmaras e no Plenário, independentemente do deferimento do

395

e tomadas de contas.

Presidente.

Q525520

Ano: 2015

Controle Externo

Banca: FCC


Órgão: TCE-CEProva: Técnico de istração

A Constituição Federal estabelece que o controle externo está a cargo

a)

do Congresso Nacional.

b)

do Poder Executivo.

c)

do Conselho Nacional de Justiça.

d)

do Tribunal de Contas da União.

e)

da Controladoria Geral da União.

396

Q525521

Ano: 2015

Controle Externo

Banca: FCC



Nos termos da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Ceará − TCE-CE, é parte essencial das decisões do Tribunal ou de suas Câmaras

a)

a penalidade.

b)

o encaminhamento ao Ministério Público Estadual.

c)

a fundamentação legal.

d)

a jurisprudência.

e)

a ementa.

397

Q525522

Ano: 2015

Controle Externo

Banca: FCC



A sede do Governo do Estado do Ceará foi atingida por forte tempestade, causando a destruição do setor onde estavam guardados todos os documentos. Esse fato motivou o TCE-CE a considerar iliquidáveis as contas do Executivo estadual e ordenar o trancamento das contas daquele exercício. ados cinco anos, não houve nova decisão a respeito. Nesse caso, essas contas serão consideradas

a)

suspensas.

b)


c)

prescritas.

d)

regulares.

e)

encerradas.

398

Q525523

Ano: 2015

Controle Externo

Banca: FCC



Nos termos previstos no Regimento Interno do TCE-CE, confeccionar o demonstrativo semestral que publicize a atividade judicante do Tribunal é competência

a)

do Vice-Presidente.

b)

do Corregedor.

c)

do Plenário.

d)

dos Serviços Auxiliares.

e)

do Presidente.

399

Q525524

Ano: 2015

Controle Externo

Banca: FCC



A Constituição do Estado do Ceará estabelece que os auditores do TCE-CE são em número de

a)

quatro, nomeados pelo Governador do Estado.

b)

quatro, nomeados pelo Presidente do Tribunal.

c)

três, nomeados pelo Plenário do Tribunal.

d)

três, nomeados pelo Governador do Estado.

e)

três, nomeados pelo Presidente do Tribunal.

400

Q525156

Ano: 2015

Controle Externo

Banca: FCC


Órgão: TCE-CEProva: Auditor

Compete ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará − TCE-CE decidir sobre consulta formulada por

a)

autoridade competente.

b)

autoridade competente ou qualquer cidadão.

c)

autoridade competente, qualquer cidadão ou partido político.

d)

autoridade competente, qualquer cidadão, partido político ou associação.

e)

autoridade competente, qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato.

401

Q525157

Ano: 2015

Controle Externo

Banca: FCC



No TCE-CE ocorreu a vacância do cargo de Conselheiro. Esse fato gerou a necessidade da convocação de um Auditor Substituto para o exercício da função relativa ao cargo de Conselheiro até novo provimento. O Regimento Interno do TCE-CE prevê que essa convocação observará a ordem de preferência, será de forma alternada, mediante rodízio, e deverá ser feita pelo

a)

Presidente do TCE-CE, pelo prazo de 30 dias.

b)


c)


d)

Plenário do TCE-CE, pelo prazo de 60 dias.

e)

Plenário do TCE-CE, pelo prazo de 90 dias.

402

Q525158

Ano: 2015

Controle Externo

Banca: FCC



Inclui-se, dentre as competências do Ministério Público Especial, solicitar a adoção de medidas judiciais para a indisponibilidade e arresto de bens dos responsáveis julgados em débito. Essa solicitação deve ser feita

a)

à Procuradoria Geral do Estado.

b)

ao Governador.

c)

ao Presidente do TCE-CE.

d)

ao Plenário do TCE-CE.

e)

ao Ministério Público Estadual.

403

Q525159

Ano: 2015

Controle Externo

Banca: FCC



Foi submetido a uma Câmara do TCE-CE a apreciação da legalidade de ato sujeito a registro. Nesse caso, a deliberação da Câmara terá a forma de

a)

ato normativo.

b)

instrução normativa.

c)

resolução.

d)

parecer.

e)

acórdão.

404

Q525160

Ano: 2015

Controle Externo

Banca: FCC



Um Conselheiro apresentou ao TCE-CE projeto concernente ao enunciado de súmula, para o qual foi nomeado um Relator. Em seguida, foram apresentados um projeto substitutivo de um outro Conselheiro e emendas, além de subemendas do próprio relator. Após a apreciação desses atos, a matéria será votada respeitada a seguinte ordem:

a)

substitutivo de Conselheiro, projeto originário, subemendas do relator, emendas com parecer

b)

substitutivo de Conselheiro, projeto originário, subemendas do relator, emendas com parecer

c)

substitutivo de Conselheiro, projeto originário, emendas com parecer favorável, emendas com parecer

d)

projeto originário, substitutivo de Conselheiro, emendas com parecer favorável, emendas com parecer

e)

projeto originário, substitutivo de Conselheiro, subemendas do relator, emendas com parecer

405

contrário e emendas com parecer favorável. favorável e emendas com parecer contrário. contrário e subemendas do relator. contrário e subemendas do relator. contrário e emendas com parecer favorável.

Q525161

Ano: 2015

Controle Externo

Banca: FCC



O TCE-CE tomou decisões da seguinte natureza:

I. conversão de processos em tomada de contas especial. II. determinação de instauração de tomada de contas especial. III. determinação de realização de auditoria. IV. remessa ao Plenário de processo submetido às Câmaras.

Dessas decisões, o recurso de reconsideração

a)

cabe no caso I.

b)

cabe no caso II.

c)

cabe no caso III.

d)

cabe no caso IV.

e)

não cabe em nenhum desses casos.

406

Q525162

Ano: 2015

Controle Externo

Banca: FCC



Os processos de tomadas e prestações de contas, recurso em tomadas e prestação de contas, registro do ato de concessão de pensão e registro do ato de issão de pessoal por meio de concurso público têm tramitação preferencial e devem obedecer a seguinte ordem:

a)

tomadas e prestações de contas, recurso em tomadas e prestação de contas, concessão de pensão e

b)

tomadas e prestações de contas, concessão de pensão, ato de issão de pessoal e recurso em

c)

recurso em tomadas e prestação de contas, tomadas e prestações de contas, concessão de pensão e

d)

recurso em tomadas e prestação de contas, tomadas e prestações de contas, ato de issão de

e)

concessão de pensão, ato de issão de pessoal, tomadas e prestações de contas e recurso em

407

ato de issão de pessoal. tomadas e prestação de contas. ato de issão de pessoal. pessoal e concessão de pensão. tomadas e prestação de contas.

Q525163

Ano: 2015

Controle Externo

Banca: FCC



A comissão permanente da Assembleia Legislativa, incumbida de emitir parecer sobre os projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, solicitou esclarecimentos à autoridade responsável em razão de indícios de investimentos não programados. Os esclarecimentos não foram prestados, fato que motivou solicitação ao TCE-CE para pronunciamento conclusivo sobre a matéria. Os prazos para o atendimento dessas solicitações são, respectivamente,

a)

15 dias e 15 dias.

b)

15 dias e 30 dias.

c)

5 dias e 15 dias.

d)

5 dias e 30 dias.

e)

5 dias e 60 dias.

408

Q525164

Ano: 2015

Controle Externo

Banca: FCC



Terá eficácia de título executivo a decisão do TCE-CE

a)

relativa à emissão de parecer prévio.

b)

relativa à issão de pessoal.

c)

sobre falha no planejamento.

d)

ainda que não resulte imputação de indébito.

e)

de que resulte imputação de indébito.

409

Q525351

Ano: 2015

Controle Externo

Banca: FCC


Órgão: TCE-CEProva: Procurador

Segundo o Regimento Interno do TCE-CE, o Plenário decidirá sobre consultas que lhe sejam formuladas por

a)

qualquer cidadão sem pendência com a Justiça Eleitoral.

b)

Presidentes de Tribunal de Contas.

c)

Promotores de Justiça.

d)

Presidentes de Câmara Municipal de Vereadores.

e)

Presidentes de Partido Político.

410

Q525352

Ano: 2015

Controle Externo

Banca: FCC


A respeito das regras estabelecidas no Regimento Interno do TCE-CE para os recursos, tem-se que o recurso de

a) b)

agravo é cabível contra decisão que converter processo em tomada de contas especial. reconsideração é cabível apenas contra decisão que apreciou as contas do Governador, com efeito suspensivo.

c)

revisão é cabível contra decisão definitiva do TCE-CE na hipótese de erro no cálculo nas contas,

d)

revisão, com efeito suspensivo, é cabível na hipótese de decisão definitiva do TCE-CE em que exista

e)

reconsideração de toda e qualquer decisão do Tribunal é cabível, para apreciação do Plenário, com

411

possuindo efeito suspensivo. erro na fixação dos proventos de aposentadoria. efeito suspensivo.

Q525353

Ano: 2015

Controle Externo

Banca: FCC


A Lei Orgânica do TCE-CE dispõe sobre um sistema complexo de tratamento das contas dos responsáveis sujeitos à sua jurisdição, estabelecendo, entre outras disposições, que

a) b)

o superior hierárquico será sempre responsável solidário no caso de ser apurada responsabilidade individual de agente público no âmbito de contas irregulares. o TCE-CE, quando julgar as contas regulares com ressalva, determinará, ao responsável ou a quem lhe haja sucedido, a adoção de medidas necessárias à correção das impropriedades ou faltas, condicionando a quitação do responsável e a respectiva baixa do processo ao atendimento integral da determinação.

c)

as contas serão consideradas iliquidáveis quando caso fortuito ou de força maior, comprovadamente

d)

o TCE-CE quando julgar as contas irregulares, havendo débito, condenará o responsável ao

alheio à vontade do responsável, tornar materialmente impossível o julgamento de mérito. pagamento da dívida atualizada monetariamente, acrescida dos juros de mora devidos, ficando vedada, nesta hipótese, a cumulação da pena de multa.

e)

o TCE-CE tendo sido apurada grave infração a norma regulamentar de natureza contábil, julgará as contas regulares com ressalva na hipótese de inexistência de dano ao erário, ainda que decorrente de ato de gestão ilegal.

412

Q525354

Ano: 2015

Controle Externo

Banca: FCC


Na apreciação do Relatório de Gestão Fiscal relativo ao primeiro quadrimestre, verificou-se que o montante da despesa com pessoal do Governo do Estado atingiu 94% do respectivo limite. Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, sobre tal ocorrência, o TCE-CE deverá

a)

alertar o Governo do Estado.

b)

determinar a suspensão de todos os concursos públicos em andamento.

c)

comunicar o Ministério Público do Estado para as providências cabíveis.

d)

julgar irregulares as contas do Governo do Estado.

e)

determinar a abertura de tomada de contas especial.

413

Q525355

Ano: 2015

Controle Externo

Banca: FCC


A transparência e a padronização dos registros são instrumentos essenciais ao exercício da competência dos órgãos de controle externo, e foi por esta razão que a Lei de Responsabilidade Fiscal dedicou um capítulo para tratar da transparência, controle e fiscalização. Uma seção relevante desse aludido capítulo é aquela que dispõe sobre a escrituração e a consolidação das contas, estabelecendo, entre outras regras, que

a)

as demonstrações contábeis compreenderão, isolada e conjuntamente, as transações e operações de cada órgão, fundo ou entidade da istração direta, autárquica e fundacional, exclusive empresa estatal dependente.

b)

a despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de caixa, apurando-se,

c)

as operações intragovernamentais serão sempre incluídas no caso das demonstrações conjuntas.

d)

a demonstração das variações patrimoniais dará destaque à origem e ao destino dos recursos

e)

a disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão,

em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de competência.

provenientes da alienação de ativos. fundo ou despesa obrigatória sejam somados ao caixa central para compor um só valor total de disponibilidade.

414

Q525356

Ano: 2015

Controle Externo

Banca: FCC


Quanto aos atos e contratos istrativos, a Constituição Federal estabelece um sistema de competências para o controle externo que se acha reproduzido na Constituição do Estado do Ceará, segundo o qual

a)

compete ao TCE-CE sustar, se não atendido, a execução do ato istrativo impugnado,

b)

o ato de sustação, no caso de contrato, será adotado diretamente pelo TCE-CE, comunicando a

c)

a matéria tornar-se-á preclusa, se a Assembleia Legislativa ou o Poder Executivo, no prazo de noventa

d)

compete ao TCE-CE sustar, se não atendido, a execução do ato istrativo impugnado, desde que

e)

o ato de sustação, no caso de contrato, será adotado diretamente pela Assembleia Legislativa, que

415

comunicando a decisão ao Ministério Público Estadual. decisão ao órgão ou entidade jurisdicionada subscritora do instrumento. dias, não efetivar as medidas solicitadas em virtude da sustação do contrato. previamente autorizado pela Assembleia Legislativa. solicitará, de imediato, ao Poder Executivo, as medidas cabíveis.

Q525357

Ano: 2015

Controle Externo

Banca: FCC


A composição do TCE-CE possui disciplina que emana da Constituição Estadual, definindo que será integrado por sete Conselheiros. Na seguinte conformidade:

a)

três Conselheiros escolhidos pela Assembleia Legislativa e quatro pelo Governador do Estado, sendo que, no processo de escolha, a primeira e a terceira vaga serão de livre opção do Governador e a quarta e a sétima deverão recair em Auditor ou membro do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas, alternadamente.

b)

quatro Conselheiros escolhidos pela Assembleia Legislativa e três pelo Governador do Estado, sendo que, no processo de escolha, a segunda e a terceira vaga serão de livre opção da Assembleia e a quinta e a sexta deverão recair em Auditor ou membro do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas, alternadamente.

c)

três Conselheiros escolhidos pela Assembleia Legislativa e quatro pelo Governador do Estado, sendo que, no processo de escolha, a primeira e a sétima vaga serão se livre opção do Governador e a quarta e a sexta deverão recair em Auditor ou membro do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas, alternadamente.

d)

quatro Conselheiros escolhidos pela Assembleia Legislativa e três pelo Governador do Estado, sendo que, no processo da escolha, a primeira vaga será de livre opção do Governador e a quarta e a sétima deverão recair em Auditor ou Membro do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas, alternadamente.

e)

quatro Conselheiros escolhidos pela Assembleia Legislativa e três pelo Governador do Estado, sendo que, no processo da escolha, a segunda e a terceira vaga serão de livre opção da Assembleia e a quinta e a sexta deverão recair em Auditor ou membro do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas.

416

Q525358

Ano: 2015

Controle Externo

Banca: FCC


O TCE-CE, conforme estabelece a Constituição do Estado, tem, dentre outras, competência para

a)

realizar sempre por iniciativa da Assembleia Legislativa inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades istrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.

b)

homologar os cálculos das cotas do ICMS devidas aos Municípios

c)

fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos reados pelo Estado, exceto a dos recursos reados

d)

apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de issão de pessoal, a qualquer título,

e)

apreciar as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado, pelo Presidente da Assembleia

mediante acordo. excluídos os atos das fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. Legislativa e por Prefeitos Municipais, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias, a contar do seu recebimento.

417

Q525359

Ano: 2015

Controle Externo

Banca: FCC


De acordo com a Lei Estadual n° 13.720/2005, inclui-se, entre as competências do Ministério Público Especial junto ao TCE-CE,

a)

manifestar-se, desde que verbalmente, nas sessões do Tribunal de Contas do Estado.

b)

promover a defesa da ordem jurídica, requerendo ao TCE as medidas de interesse da justiça, da istração e do Erário, e requerendo sempre ao Ministério Público Estadual a propositura de ações judiciais destinadas à proteção desses interesses.

c)

fiscalizar o ree mensal e imediato, pelo órgão responsável pela educação, em conta corrente específica, de 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos, compreendidas as transferências constitucionais, na manutenção e desenvolvimento do ensino público.

d)

representar pela realização de inspeções e auditorias, exceto para tomadas de contas, cuja tramitação

e)

manifestar-se em processos da competência do TCE, estando dispensada essa manifestação no caso

418

se dá em separado. de processo de concessão de pensão no qual não exista apontamento de irregularidade.

Q525360

Ano: 2015

Controle Externo

Banca: FCC


Segundo a Lei Orgânica do TCE-CE, no processo de tomada de contas ou de prestação de contas,

a)

os sucessores dos es e responsáveis não serão chamados a responder, por não se sujeitarem à jurisdição do Tribunal de Contas do Estado do Ceará.

b)

os responsáveis por entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado que recebam contribuições parafiscais e prestem serviço de interesse público ou social poderão ser liberados da responsabilidade por suas contas na hipótese de já terem obtido parecer favorável do Ministério Público do Estado.

c)

os responsáveis pelas contas estaduais das empresas ou consórcios interestaduais de cujo capital social o Estado participe, de forma direta ou indireta, poderão ser liberados de suas responsabilidades somente por decisão do Tribunal de Contas do Estado.

d)

o princípio de não estar excluída da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito é inaplicável àqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário.

e)

419

serão incluídos todos os recursos orçamentários e excluídos os recursos extraorçamentários.

Q577365

Ano: 2015

Controle Externo

Banca: FGV


Órgão: Câmara Municipal de Caruaru - PEProva: Analista Legislativo Direito

A fiscalização financeira, contábil e orçamentária do Município será exercida pela Câmara de Vereadores, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno do executivo. Sobre o controle da Câmara de Vereadores, analise as afirmativas a seguir. I. Ela deve realizar a fiscalização de contas de empresa em cujo capital o Município participe de forma direta ou indireta, nos termos de convênio ou de acordo constitucional autorizado pela Câmara. II. Ela deve realizar o exame de demonstrativos contábeis e financeiros de aplicação de recursos das unidades istrativas sujeitas ao seu controle, determinando a regularização na forma legalmente estabelecida. III. Ela deve examinar e aprovar os auxílios concedidos pelo Município a entidades particulares sem fins lucrativos, de natureza assistencial. Assinale:

a)

se todas as afirmativas estiverem corretas.

b)

se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

c)

se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

d)

se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

e)

se somente a afirmativa II estiver correta.

420

Q515647

Ano: 2015

Controle Externo

Banca: FGV

TCE-SE

Órgão: TCE-SEProva: Médico

Sobre o tema “Intervenção nos Municípios” tratado no Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, é correto afirmar que o Tribunal de Contas poderá representar ao Governador, solicitando a intervenção em município:

a)

quando a dívida fundada deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos;

b)

quando não houver sido aplicado o percentual mínimo de recursos exigido na Lei Orgânica Municipal

c)

ficando o interventor, no caso de intervenção do Estado no Município, obrigado a prestar contas de

d)

por deliberação de seu Presidente, por decisão fundamentada;

e)

proveniente de royalties de petróleo em programas de saneamento básico; sua istração ao Ministério Público Especial;

mediante processo istrativo, dispensada a participação do Prefeito, cabendo a sua defesa ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado.

421

Q512951

Ano: 2015

Controle Externo


Órgão: Consórcio Intermunicipal Grande ABrova: Procurador

Banca: CAIP-IMES

O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, deve ser exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

a)

fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de

b)

apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que

c)


forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo. deverá ser elaborado em noventa dias a contar de seu recebimento. que lhe compete infligir, tais como advertência, suspensão e exoneração do exercício do cargo, emprego ou função.

d)

julgar as contas dos es e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da istração direta e indireta, excluídas as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.

422

Q506611

Ano: 2015

Controle Externo

Banca: FUNIVERSA

Órgão: UEGProva: Analista de Gestão istrativa

Em relação ao controle interno e externo na istração pública brasileira, é correto afirmar que

a)

uma das funções dos tribunais e conselhos de contas é subsidiar as ações da auditoria independente.

b)

o Poder Legislativo pode aprovar propostas de fiscalização e controle a serem implementadas pelo

c)

o Tribunal de Contas da União está autorizado a fiscalizar as contas dos países que participem do

d)

um dos objetivos da chamada “supervisão ministerial” é fiscalizar a aplicação e a utilização de

e)

as transferências constitucionais da União para os municípios são objeto de fiscalização pela União e

423

controle interno das empresas estatais. capital das empresas supranacionais. recursos públicos. pelos respectivos estados.

Q503451

Ano: 2015

Controle Externo

Banca: VUNESP


Órgão: TJ-SPProva: Contador

Nos moldes estabelecidos em lei, e segundo as regras de seu Regimento Interno, junto ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, funcionarão

a)

o Presidente do Tribunal de Justiça e o Ministério Público do Estado de São Paulo.

b)

a Procuradoria da Fazenda do Estado e o Ministério Público.

c)

a Assembleia Legislativa e o Poder Judiciário do Estado de São Paulo.

d)

o Governador e o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

e)

a Secretaria das Finanças e a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.

424

Q489430

Ano: 2015

Controle Externo

Banca: CESPE


Órgão: MPUProva: Analista do Ministério Público

Em relação ao controle interno istrativo no âmbito do Poder Executivo federal, julgue o item a seguir. Ao avaliar a efetividade dos controles internos istrativos, o servidor deve considerar se as políticas e registros que compõem os controles são adequados para proporcionar que o atingimento das metas ocorra de forma econômica e eficaz.

Certo

425

Q489432

Ano: 2015

Errado

Controle Externo

Banca: CESPE



Em relação ao controle interno istrativo no âmbito do Poder Executivo federal, julgue o item a seguir. Na metodologia de trabalho adotada pelo sistema de controle interno, estão previstos uma avaliação sobre a atuação das unidades responsáveis pelo processo gerencial de implementação de políticas públicas de nível federal e o planejamento das ações de controle da execução dos programas de governo.

Certo

426

Q489433

Ano: 2015

Errado

Controle Externo

Banca: CESPE

Controle Interno


Em relação ao controle interno istrativo no âmbito do Poder Executivo federal, julgue o item a seguir. A lei federal que institui os sistemas de planejamento e orçamento da União inseriu o controle interno em um sistema específico, segregado dos sistemas de istração financeira e de contabilidade da União.

Certo

427

Q489498

Ano: 2015

Errado

Controle Externo

Banca: CESPE

Órgão: CGE-PIProva: Auditor

Com relação ao desenvolvimento funcional e ao âmbito de atuação do auditor governamental lotado na Controladoria-Geral do Estado do Piauí (CGE/PI), julgue o item que se segue. É vedado ao auditor governamental do estado do Piauí representar a CGE/PI em órgão da istração pública estadual.

Certo

428

Q489499

Ano: 2015

Errado

Controle Externo

Banca: CESPE



Julgue o próximo item, referente a estrutura organizacional, objetivos e componentes que fundamentam o controle interno. Caso esteja estruturado formalmente, o controle interno de uma instituição pode ser representado sob a forma de um cubo. Nessa representação, as categorias de objetivos relacionam-se indiretamente com os componentes, em que pese estarem no mesmo plano; diferentemente da estrutura organizacional, que está em outra dimensão.

Certo

Errado

429

Q489500

Ano: 2015

Controle Externo

Banca: CESPE


Julgue o próximo item, referente a estrutura organizacional, objetivos e componentes que fundamentam o controle interno. Na avaliação de riscos, que é uma categoria de objetivos do controle interno, uma condição prévia é apurar o nível de impacto de possíveis mudanças no resultado decorrente dos componentes, já que os insumos se originam em diferentes níveis da entidade.

Certo

430

Q489503

Ano: 2015

Errado

Controle Externo

Banca: CESPE


Julgue o próximo item, referente a estrutura organizacional, objetivos e componentes que fundamentam o controle interno. Um dos objetivos precípuos do controle interno na área pública é o de ele funcionar como instrumento de proteção do cidadão, o que é obtido quando as ações dos agentes públicos, por privilegiarem a economia, a eficiência e a eficácia, mostram-se contrárias ao desperdício dos recursos públicos, ou seja, contrárias a abuso, erros, fraudes e quaisquer atos inquinados com participação comprovada desses agentes.

Certo

431

Q489862

Ano: 2015

Errado

Controle Externo

Banca: CETAP


Órgão: MPCMProva: Analista - Direito

Ao Tribunal de Contas dos Municipios do Estado do Pará, orgão de controle externo da gestao de recursos públicos municipais, compete, nos termos da Constituição do Estado e na forma do art. Tda Lei Complementarn.0084/2012, exceto:

a)

Expedir medidas cautelares necessarias ao resguardo do patrimonio público, do ordenamento juridico

b)

Apreciar as contas de governo anualmente prestadas pelos Prefeitos e sobre elas emitir parecer

c)

Apreciar os balancetes e documentos dos orgãos sujeitos a sua jurisdição, na periodicidade

d)

Fiscalizar a aplicação de recursos reados pelo Municipio a pessoas juridicas de direito público ou

e)

Julgar as contas da Mesa Diretora das Câmaras Municipais.

432

e ao efetivo exercicio do controle externo, objetivando a efetividade das decisões doTribunal. prévio, no prazo de duzentos dias, contados do seu recebimento estabelecida no Regimento Interno. privado, a qualquer titulo.

Q489863

Ano: 2015

Controle Externo

Banca: CETAP



O art. 188 do Regimento Interno do Tribunal de Contas dos Municipios do Estado do Para determina que e obrigatória a audiencia do Ministério Público de Contas, entre outros indicados no Regimento ou por deliberação do Plenário, nos processos de: I- inspeção ordinária e extraordinária. II-denúncias. III- issão de pessoal, concessão de aposentadoria e pensões. IV- recursos e pedidos de revisão.

V- Termo de Ajustamento de Gestão. Após a analise dos itens anteriores, marque a unica alternativa correta:

a)

Todos os itens estão corretos.

b)

Apenas os itens I, II, III e IV estão corretos.

c)

Apenas os itens II, III e V estão corretos.

d)

Apenas os itens I e V estão errados.

e)

Apenas o item IV está errado.

433

Q489877

Ano: 2015

Controle Externo

Banca: CETAP



No que diz respeito a Lei Organica do Ministério Público de Contas dos Municipios do Estado do Para, LC 86/2013, e correto afirmar:

a)

Dentre os orgãos auxiltares do Ministerio Público de Contas inclui-se o Conselho Superior do Ministerio

b)

Dentre os orgão da istração Superior do Ministerio Público de Contas dos Municipios incluem-se

c)

Aos servidores do quadro do Ministério Públicos de Contas dos Municipios do Estado do Para não se

d)

O Secretario, os Diretores e os demais servidores que compõe o Anexo I da LC 86/2013 receberao

e)

A estrutura istrativa do Ministerio Público de Contas dos Municipios do Estado do Para e

Público de Contas dos Municipios os Sub- procuradores de Contas dos Municipios. aplica a Lei 5.810/1994, e sim as regras do seu Regimento Interno. salarios dissociados daqueles do Tribunal de Contas dos Municipios do Estado do Para. composta de Secretaria, Departamento istrativo e Financeiro e Departamento de Gestão Operacional.

434

Q489878

Ano: 2015

Controle Externo

Banca: CETAP



Pode-se afirmar sobre a LC 84/2012 - Lei Organica do Tribunal de Contas dos Municipios do Estado do Pará:

a)

Das decisões proferidas pelo Tribunal podem ser interpostos apenas Recurso de Revisao e Embargos

b)

Dos despachos de mero expediente cabe Agravo.

c)

O Ministério Público de Contas nao pode interpor recurso

d)

Os recursos previstos são Recurso Ordinário, Embargos de Declaração e Agravo, cabendo ainda,

e)

Não e possivel o Tribunal determinar medida cauteiar no inicio de apuragao, e sim no curso dela.

435

de Declaração.

contra decisao definitiva do Tribunal o pedido de revisão.

Q495588

Ano: 2015

Controle Externo

Banca: CESPE


Acerca do disposto na IN CGE n.º 2/2014, que disciplina a instauração, a organização e o processamento das tomadas de contas especiais no âmbito do Poder Executivo do estado do Piauí, em observância às normas do tribunal de contas do estado, julgue o próximo item. Em caso de discordância entre o relatório de auditoria e o da comissão tomadora das contas, é necessário que ambos os relatórios sejam harmonizados, de modo que um acolha o posicionamento do outro.

Certo

436

Q498693

Ano: 2015

Errado

Controle Externo

Banca: PGR

Tribunais de Contas

Órgão: PGRProva: Procurador da República

ASSINALE A OPÇÃO CORRETA:

a)

O Tribunal de Contas da União e órgão auxiliar do Poder Legislativo;

b)

Ao Tribunal de Contas do Estado compete, ao apreciar as contas anuais prestadas pela respectiva

c)

O Tribunal de Contas da União (art. 71, II, CF), ao julgar as contas dos es e demais

Assembleia Legislativa, a função meramente opinativa sem o poder de julgá-las; responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos da istração direta e indireta exerce jurisdição de sentido definitivo, isto é, decide conclusivamente, descabendo ao Poder Judiciário rejulgá-las uma vez assegurada a ampla defesa;

d)

437

Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e, por seu turno, o Ministério Público, cada deles prestará contas anuais ao Tribunal de Contas, que emitira parecer.

Q493286

Ano: 2015

Controle Externo

Banca: FGV

Órgão: DPE-MTProva: Analista - Economia

Em relação à competência do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, segundo a Lei Complementar Estadual nº 269/2007, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa. ( ) Deve emitir parecer prévio sobre a prestação de contas do Estado e dos Municípios. ( ) Deve fiscalizar as contas de empresas nas quais o Estado tenha participação no capital social, direta ou indiretamente. ( ) Deve verificar a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos procedimentos adotados na dispensa de licitações. As afirmativas são, respectivamente,

a)

V, V e V.

b)

V, V e F.

c)

V, F e V.

d)

F, V e V.

e)

F, F e F.

438

Q493287

Ano: 2015

Controle Externo

Banca: FGV

Órgão: DPE-MTProva: Analista - Economia

Em relação às competências do presidente do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso, segundo o seu Regimento Interno (Resolução nº 14/2007), assinale a afirmativa incorreta.

a)

Ordenar as despesas do Tribunal de Contas, nos casos e limites fixados em lei.

b)

Autorizar e homologar processos de licitação do Tribunal.

c)

Autorizar convênios.

d)

Expedir certidões requeridas ao Tribunal de Contas, desde que seja no formato de lei.

e)

Presidir as reuniões do Tribunal Pleno e a Câmara durante todo o ano civil.

439

Q560035

Ano: 2015

Controle Externo

Banca: FCC


Órgão: CNMPProva: Analista - Controle Interno

Segundo a Constituição da República, “A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da istração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade"... “e pelo sistema de controle interno de cada Poder" preconizam o tipo e forma de atuação do controle,

a)

legislativo por meio de controle interno gerencial.

b)

istrativo por meio controle interno gerencial.

c)

judicial por meio de forma de regramento constitucional, legal ou regulamentar.

d)

social por meio de gestão participativa.

e)

judiciário por meio de controle político.

440

Q560036

Ano: 2015

Controle Externo

Banca: FCC

Controle Interno

Órgão: CNMPProva: Analista - Controle Interno o

Com relação a I.N. − TCU n 63/2010, atualizada com a I.N. − TCU no 72/2013, é correto afirmar que:

a)

as unidades jurisdicionadas e os órgãos de controle interno devem manter a guarda dos documentos

b)

a análise da legalidade, legitimidade e economicidade da gestão, em relação a padrões normativos e

comprobatórios de cada exercício, incluídos os de natureza sigilosa pelo prazo de 15 anos. operacionais, expressos nas normas e regulamentos aplicáveis, e da capacidade dos controles internos de identificar e corrigir falhas e irregularidades caracteriza o exame de desempenho.

c)

a análise da eficácia, eficiência, efetividade e economicidade da gestão em relação a padrões istrativos e gerenciais expressos em metas e resultados negociados com a istração superior ou definidos nas leis orçamentárias, e da capacidade dos controles internos de minimizar riscos e evitar falhas e irregularidades caracteriza o exame de conformidade.

d)

o conjunto de atividades, planos, métodos, indicadores e procedimentos interligados, utilizado com vistas a assegurar a conformidade dos atos de gestão e a concorrer para que os objetivos e metas estabelecidos para as unidades jurisdicionadas sejam alcançados define controles externos.

e)

os relatórios de auditoria de gestão emitidos pelos órgãos de controle interno devem ser compostos dos achados devidamente caracterizados pela indicação da situação encontrada e do critério adotado e ados por papéis de trabalho, mantidos em arquivos à disposição do Tribunal.

441

Q560037

Ano: 2015

Controle Externo

Banca: FCC

Controle Externo


Com relação a Constituição da República em seu art. 70, § único “prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que

utilize, arrecade, guarde, gerencie ou istre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária”, em que a I.N. nº 63/2010 do TCU em seu art. 10 estabelece no rol de responsáveis, o dirigente máximo da unidade jurisdicionada, membros da diretoria e membros de órgão colegiado, responsáveis por ato de gestão que possa causar impacto na economicidade, eficiência e eficácia da unidade jurisdicionada.

Entretanto, no processo de contas, os órgãos de controle interno podem propor a inclusão de responsáveis não relacionados no rol, quando o Tribunal ao julgar as contas, decidir como,

a)

regulares, quando expressarem, de forma clara e objetiva, a exatidão dos demonstrativos contábeis,

b)

regulares com ressalva, quando evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza

c)

sem ressalva mas com parágrafo de ênfase por restrição de escopo.

d)

irregulares, quando comprovado dano ao erário decorrente de ato de gestão ilegítimo ao

a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos de gestão do responsável. formal de que não resulte dano ao erário.

antieconômico.

e)

regulares com ressalva por prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo, antieconômico, ou infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial, na qual fixar-se-á a responsabilidade solidária do agente público e do terceiro que haja concorrido para o dano.

442

Q560038

Ano: 2015

Controle Externo

Banca: FCC



Entre os modelos de controle interno reconhecidamente aceitos internacionalmente encontra-se o emitido pelo Committee of Sponsoring Organizations of the Treadway Commission (COSO) de 1992 conhecido como Internal Control – Integrated Framework − Coso 1, cuja estrutura recomendada desmembra os controles internos em cinco componentes inter-relacionados: ambiente de controle (interno), avaliação de risco, atividades de controle, informação e comunicação e monitoramento. Em 2004 acrescentou-se três novos elementos, tornando-o em Enterprise Risk Management – Integrated Framework − Coso 2: fixação de objetivos, identificação de eventos e resposta a risco, sendo este último desdobrado em algumas categorias, das quais “mitigar a consequência e/ou probabilidade de ocorrência do risco por meio da transferência" caracteriza a categoria de resposta ao risco tratada como,

Assinale alternativa correta.

a)

evitar.

b)

reduzir.

c)

aceitar.

d)

compartilhar.

e)

eliminar.

443

Q627000

Ano: 2015

Controle Externo

Banca: CETRO

Controle Interno

Órgão: AMAZULProva: Auditor

Sobre os integrantes do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, de acordo com a atual redação do Decreto nº 3.591/2000, assinale a alternativa correta.

a)

O órgão central, Secretaria Federal de Controle Interno, é incumbido de orientar normativamente e

b)

O órgão central, Secretaria de Controle Interno da Casa Civil (CISET), é incumbido de orientar

c)

As Gerências Regionais de Controle Interno (GRCI) são órgãos setoriais.

d)

A Secretaria Federal de Controle Interno desempenha funções operacionais de competência da

e)

O controle interno da Casa Civil não é realizado por Secretaria de Controle Interno (CISET), e sim,

444

dar supervisão técnica aos órgãos que compõem o sistema. normativamente e dar supervisão técnica aos órgãos que compõem o sistema.

Controladoria-Geral da União (CGU). diretamente pelo órgão central.

Q627002

Ano: 2015

Controle Externo

Banca: CETRO



De acordo com a Instrução Normativa nº 4/2009, do Ministro de Estado do Controle e da Transparência, que possibilita a utilização de Termo Circunstanciado istrativo (TCA) para apuração de extravio ou dano que implique prejuízo de pequeno valor, assinale a alternativa correta.

a)

É vedada a utilização do modo de apuração nos moldes do TCA quando o extravio de um bem público

b)

O TCA trata-se de mero formulário que aponta a qualificação do servidor público envolvido e a

c)

O TCA deve ser lavrado pelo chefe do setor responsável pela gerência de bens e materiais da unidade

apresentar indícios de conduta dolosa de servidor público. identificação do bem extraviado ou estragado. istrativa, inclusive, nas situações que ele mesmo estiver envolvido.

d)

Devido ao seu menor potencial danoso, os casos envolvendo TCA não permitem perícias ou laudos técnicos.

e)

445

Verificado que o dano causado a bem público decorreu de conduta culposa do servidor público, a apuração para fins disciplinares dispensa ressarcimento do valor correspondente ao prejuízo causado.

Q627004

Ano: 2015

Controle Externo

Controle Interno


Banca: CETRO

No que tange à Portaria nº 133/2013, da Controladoria-Geral da União, que aprova, na forma dos Anexos I e II, Norma de Execução nº 01 destinada a orientar tecnicamente os órgãos e entidades sujeitos ao Controle Interno do Poder Executivo Federal, sobre o acompanhamento do Plano de Providências Permanente, a elaboração do Relatório de Gestão, os procedimentos da auditoria anual de contas realizada pelo órgão de controle interno e a organização e formalização das peças que constituirão os processos de contas da istração Pública federal a serem apresentadas ao Tribunal de Contas da União, na forma prevista na Instrução Normativa TCU nº 63/2010, ou norma que a substitua, assinale a alternativa correta.

a)

Revisão de Planos de Providências Permanente, Elaboração do Relatório de Gestão pela Unidade

b)

Revisão de Planos de Providências Permanente é a 1ª etapa, Elaboração do Relatório de Gestão pela

Jurisdicionada e Auditoria Anual de Contas são ações diversas que não se interligam. Unidade Jurisdicionada é a 2ª etapa e Auditoria Anual de Contas é a 3ª etapa a ser cumprida, devendo ser realizadas, no entanto, sem qualquer interação com o órgão de controle interno para não ferir a independência organizacional.

c)

Revisão de Planos de Providências Permanente é a 1ª etapa, Elaboração do Relatório de Gestão pela Unidade Jurisdicionada é a 2ª etapa e Auditoria Anual de Contas é a 3ª etapa a ser cumprida, devendo ser realizadas, no entanto, mediante interação e diálogo entre os representantes da Unidade Jurisdicionada e o órgão de controle interno.

d)

Auditoria Anual de Contas é a 1ª etapa, Revisão de Planos de Providências Permanente é a 2ª etapa e Elaboração do Relatório de Gestão pela Unidade Jurisdicionada é a 3ª etapa a ser cumprida, devendo ser realizadas, no entanto, sem qualquer interação com o órgão de controle interno para não ferir a independência organizacional.

e)

Auditoria Anual de Contas é a 1ª etapa, Revisão de Planos de Providências Permanente é a 2ª etapa e Elaboração do Relatório de Gestão pela Unidade Jurisdicionada é a 3ª etapa a ser cumprida, devendo ser realizadas, no entanto, mediante interação e diálogo entre os representantes da Unidade Jurisdicionada e o órgão de controle interno.

446

Q496860

Ano: 2015

Controle Externo

Banca: FCC

Órgão: TCM-GOProva: Procurador

Ao Tribunal de Contas do Estado de Goiás NÃO compete

a)

representar ao poder competente sobre irregularidades e abusos apurados.

b)

fiscalizar as contas de empresas interestaduais, de cujo capital social o Estado participe direta ou

c)

registrar previamente os contratos celebrados pelo Estado.

d)

julgar as contas do Tribunal de Contas dos Municípios.

e)

acompanhar, por seu representante, a realização de concursos públicos na istração direta

447

indiretamente.

Q496861

Ano: 2015

Controle Externo

Banca: FCC


Os Tribunais de Contas I. podem determinar a quebra de sigilo bancário com o intuito de instruir o julgamento de contas.

II. não têm competência convocar advogado público para prestar esclarecimentos sobre parecer exarado em processo licitatório. III. atuam de forma abusiva ao responsabilizar parecerista, salvo demonstração de culpa ou erro grosseiro, submetido às instância istrativas ou jurisdicionais próprias. IV. têm suas contas submetidas ao controle do Poder Legislativo. Está correto o que se afirma APENAS em Está correto o que se afirma APENAS em

a)

II e III.

b)

III e IV.

c)

I e IV

d)

I e II.

e)

II e IV.

448

Q496862

Ano: 2015

Controle Externo

Banca: FCC


Compete ao Tribunal de Contas, no âmbito de suas atribuições, verificar a aplicação dos recursos mínimos em ações e serviços públicos de saúde de cada ente da federação sob sua jurisdição. São considerados como tais ações e serviços

a)

o saneamento básico de áreas quilombolas e os pagamentos de proventos de aposentadoria de

b)

o pagamento dos encargos sociais relacionados ao pessoal da área da saúde e a operação de

c)

os programas de controle de qualidade no SUS e a assistência social a familiares de pacientes.

d)

o investimento na rede física do SUS e a merenda escolar e outros programas de alimentação

e)

a preservação e correção do meio ambiente realizada por órgão ambiental da unidade federada e a

449

servidores da saúde. unidades prestadoras de serviços públicos de saúde.

executados em unidades do SUS, ainda que para fins não terapêuticos. construção de estabelecimentos públicos de saúde.

Q496863

Ano: 2015

Controle Externo

Banca: FCC


Os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação -FUNDEB

a)

podem ter sua utilização submetida ao controle social de câmaras específicas do Conselho Municipal

b)

são empregados para saldar as despesas da Comissão Intergovernamental de Financiamento para a

c)

podem ser aplicados na subvenção de entidades públicas de caráter assistencial, desportivo ou

d)

financiam ações que, no plano estadual, são fiscalizadas pelos conselhos estaduais de educação.

e)

devem ser empregados em ações de manutenção e desenvolvimento da educação básica, ficando

450

de Educação. Educação Básica de Qualidade. cultural

desvinculadas de tais fins os ganhos financeiros sobre eles auferidos.

Q496864

Ano: 2015

Banca: FCC


A inelegibilidade decorrente das atividades de controle externo

a)

pode decorrer de decisão do Tribunal de Contas julgando as contas de Prefeito municipal anualmente

b)

afasta o gestor condenado das eleições que ocorrerem nos 8 (oito) anos subsequentes à data do

c)

somente se materializa diante de irregularidade insanável, assim aferida pelo Tribunal de Contas

d)

somente incide se as irregularidades apuradas configurarem ato doloso de improbidade, tal como

e)

é verificada após decisão colegiada do órgão competente para o julgamento de contas.

451

prestadas em relação à execução orçamentária. pleito em que foi eleito. competente. avaliado pela Justiça Eleitoral.

Q496867

Ano: 2015

Controle Externo

Banca: FCC


Considerando que uma empresa estatal, uma autarquia e um fundação, todas da esfera istrativa estadual, firmaram consórcio istrativo para estabelecer as respectivas atribuições em programa sócio-educativo que previa reinserção de jovens carentes no mercado de trabalho,

a)

o controle externo limita-se ao Legislativo, com auxílio do Tribunal de Contas, tendo em vista que inexiste isenção no âmbito do ente federativo para promover um imparcial acompanhamento do objeto e execução do consórcio.

b)

ite-se pleno controle do objeto e execução do consórcio por parte da istração pública central, inclusive sobre aspectos e atuação discricionária, em razão da relação hierárquica existente entre todos os entes

c)

fica afastado o controle externo sobre o referido instrumento, seja em razão de sua natureza, seja em

d)

o controle interno é exercido pelo Chefe do Executivo do ente federado, mas o controle externo fica

e)

as atividades desempenhadas pelos entes remanescem sujeitas à controle externo e interno, ível

razão da convergência de interesses objeto do consórcio estar restrita à mesma esfera federativa. afastado até que seja constituído consórcio público. de serem aplicadas a esse tipo de instrumento as normas de controle dos convênios, que também são ajustes que tratam de objetivos convergentes entre os partícipes.

452

Q496868

Ano: 2015

Controle Externo

Banca: FCC


A Secretaria de Saúde iniciou procedimento licitatório para contratação de obras de construção de 3 (três) unidades ambulatoriais. O verificou que não haveria tempo hábil para concluir a licitação antes do fim do exercício financeiro. Como havia recursos orçamentários no corrente exercício para dar lastro à contratação, o não queria abrir mão de utilizá-los. Inscreveu, assim, a despesa em restos a pagar, com base no valor máximo previsto para a licitação. Essa medida é ível de

a)

controle interno do Executivo, o que não exclui o controle promovido pelo Legislativo, com auxílio do Tribunal de Contas, que também abrange o controle do atingimento das metas estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias.

b)

ser sindicada apenas no âmbito do controle interno do Executivo e pelo Ministério Público, tendo em

c)

controle judicial apenas por iniciativa do Ministério Público, tendo em vista que se trata de aspecto

d)

questionamento no âmbito do controle externo do Poder Executivo, sem prejuízo do controle interno

e)

ser retificada no âmbito do Poder Executivo, como expressão do controle interno hierárquico, que

vista que não se trata de alienação de ativos ou extrapolamento do limite de despesas com pessoal. orçamentário, não apenas financeiro. realizado pelo Tribunal de Contas e pelo Ministério Público. demanda submissão à istração Central das decisões dos órgãos internos em todas as contratações de obras, em razão do vulto orçamentário-financeiro.

453

Q496869

Ano: 2015

Controle Externo

Banca: FCC


A istração pública de determinado Município de Goiás promoveu uma licitação para desassoreamento do leito de rio, de modo a evitar o transbordamento no período de chuvas, bem como para fins de possibilitar futuro projeto para torná-lo navegável. O projeto que instruiu a licitação foi elaborado pelo setor técnico competente, com base em estudos e levantamentos promovidos. Durante a execução dos trabalhos teve início outra gestão de governo, sendo que o novo titular da pasta responsável pela contratação encomendou novo estudo e apurou que haveria técnica e solução que produziria melhor resultado que a escolha feita pela a istração anterior, ainda que com custo relativamente mais alto. Com base nesses elementos e considerando o controle exercido sobre os atos da istração pública,

a)

a nova gestão deve requerer ao Tribunal de Contas a rescisão do contrato firmado, em razão da existência de vício de legalidade, não cabendo, contudo, ressarcimento dos valores pagos, pois houve efetiva execução do objeto.

b)

o Ministério público pode ajuizar ação civil pública para sustação de pagamentos, responsabilização dos es e ressarcimento do valor do contrato, cuja rescisão deve ser requerida ao Judiciário, vedado pagamento ao contratado pela parcela do objeto já executada, em razão da inconveniência da opção anterior.

c)

o Tribunal de Contas pode, diante da ilegalidade ocorrida, sustar os pagamentos e determinar a instauração de processo disciplinar contra os antigos dirigentes, requerendo ao Judiciário a suspensão do contrato firmado.

d)

a nova gestão pode interromper a execução do contrato e responsabilizar os es anteriores pela escolha do método de desassoreamento, não cabendo, contudo, indenização para a contratada pela parte do objeto já executada

e)

não há fundamento para questionamento da opção feita pelos es à época da abertura da licitação, tendo em vista que a competência discricionária foi regularmente exercida, com motivação demonstrada e lastro técnico.

454

Q467905

Ano: 2015

Controle Externo

Banca: FCC


Órgão: TCM-GOProva: Auditor de Controle Externo - Jurídica

A Constituição Federal estabeleceu um elenco de competências ao controle externo que abrange a sustação de contratos. Nos termos do que dispõem tais normas constitucionais, o ato de sustação de contrato

a)

será adotado diretamente pelo Tribunal de Contas, comunicando a decisão ao Senado Federal.

b)

será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará ao Poder Executivo as medidas

c)

é de competência do Tribunal de Contas, desde que esteja previamente autorizado pela Câmara dos

d)

será adotado diretamente pelo Tribunal de Contas, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados.

e)

será efetivado pelo Congresso Nacional ou pelo Poder Executivo no prazo de 180 dias ou então

455

cabíveis. Deputados ou pelo Senado Federal.

exaure-se-á a competência.

Q467906

Ano: 2015

Controle Externo

Banca: FCC



Nos trabalhos de fiscalização sobre as contas de gestão de um público, o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás - TCM/GO obteve evidências de que ocorreu a prática de ato ilegal. Nos termos da Lei Orgânica do TCM/GO, essas contas serão julgadas

a) b)

irregulares, e será definida a responsabilidade individual com aplicação de multa, neste caso, observando o valor máximo de R$ 55.000,00.

regulares com ressalva, caso o público indenize o erário até a data do julgamento das contas.

c)

regulares com ressalva, caso fique evidenciado que o ato não é de natureza grave e não representa

d)

irregulares, e será definida a responsabilidade individual, com aplicação de multa, neste caso,

e)

irregulares, e será definida a responsabilidade solidária do e dos seus assessores com

456

injustificado dano ao erário. observando o valor máximo de R$ 50.000,00. aplicação de multa, neste caso, observando o valor máximo de R$ 50.000,00.

Q467907

Ano: 2015

Controle Externo

Banca: FCC


No exercício de suas atribuições, o TCM/GO deve apurar as despesas com pessoal dos entes jurisdicionados para o fim de controlar a obediência aos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF. Deverão ser considerados nesses cálculos, entre outros, os seguintes gastos:

a)

indenização por demissão de empregados, horas extras e proventos de aposentadoria.

b)

adicionais, contribuições às entidades de previdência e despesas decorrentes de decisão judicial.

c)

vencimentos, encargos sociais e indenização por demissão de servidores.

d)

contratos de terceirização de mão de obra com substituição de servidores, gratificações e pensões.

e)

vantagens fixas e variáveis, subsídios e incentivos à demissão voluntária.

457

Q467910

Ano: 2015

Controle Externo

Banca: FCC


A Constituição Federal estabeleceu disposições sobre a organização e as competências do Tribunal de Contas da União que são de observância obrigatória aos Tribunais de Contas Estaduais. É o que se denomina Princípio da Simetria Concêntrica. Esta é a fonte de onde foram extraídas as competências e a organização do TCM/GO, que estão normatizadas na sua Lei Orgânica (Lei Estadual nº 15.958/2007). Nos termos desse sistema legal e consoante ao que dispõe sua Lei Orgânica, compete ao TCM/GO

a)

exercer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades dos Poderes Municipais e das entidades da istração indireta, inclusive das fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal, para verificar a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos, contratos, termos de parceria e outros ajustes, excetuados os convênios.

b)

decidir sobre consulta que lhe seja formulada por qualquer cidadão, a respeito de dúvida suscitada na

c)

encaminhar à Assembleia Legislativa, a cada dois anos, relatório das atividades desenvolvidas no

d)

apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de issão e contratação de pessoal para

aplicação de dispositivos legais e regulamentares concernentes à matéria de sua competência. biênio anterior. cargos de provimento efetivo e em comissão, bem como de atos concessivos de aposentadorias e pensões.

e)

apreciar, em caráter prioritário, sob pena de responsabilidade, os pedidos de informação de auditorias e inspeções que lhes forem endereçados pelo Presidente da Câmara Municipal, quando por esta aprovados.

458

Q467912

Ano: 2015

Controle Externo

Banca: FCC


Considere as seguintes afirmações: I. Nos termos da Constituição Federal, ao controle interno cabe avaliar os resultados da gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos e entidades da istração Federal, de maneira que fica excluída a sua

avaliação sobre a aplicação de recursos por entidades de direito privado, em virtude da natureza dessas pessoas jurídicas. II. Nos termos da Constituição Federal, a missão atribuída ao controle interno para exercer o monitoramento das operações de crédito, avais e garantias, possibilita a ele estender esse controle até mesmo sobre os direitos e haveres da União. III. Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, o Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público, fiscalizarão o cumprimento das normas da LRF, com ênfase ao atingimento das metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, o que, por uma razão de lógica, é determinante para que tão somente o Tribunal de Contas fiscalize o cumprimento da LRF no tocante aos limites e condições para realização de operações de crédito. IV. Nos termos da Lei Orgânica do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás - LOTCM/GO, os responsáveis pelo controle interno deverão realizar auditorias nas contas dos responsáveis sob seu controle, emitindo relatório, certificado de auditoria e parecer, o que reserva a ele a prerrogativa de, conforme o caso, alertar formalmente a autoridade istrativa competente, para que instaure tomada de contas, sempre que tiver conhecimento de quaisquer das ocorrências referidas em dispositivo específico da LOTCM/GO. Está correto o que se afirma APENAS em

a)

I e III.

b)

I e IV.

c)

II e III.

d)

II e IV.

e)

III e IV.

459

Q473696

Ano: 2015

Controle Externo

Banca: FCC

Órgão: TCM-GOProva: Auditor de Controle Externo - Ciências Contábeis

Nos trabalhos de fiscalização sobre as contas de gestão de um público, o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás - TCM/GO obteve evidências de que ocorreu a prática de ato ilegal. Nos termos da Lei Orgânica do TCM/GO, essas contas serão julgadas

a)

regulares com ressalva, caso o público indenize o erário até a data do julgamento das

b)

regulares com ressalva, caso fique evidenciado que o ato não é de natureza grave e não representa

c)

irregulares, e será definida a responsabilidade individual, com aplicação de multa, neste caso,

d)

irregulares, e será definida a responsabilidade solidária do e dos seus assessores com

e)

irregulares, e será definida a responsabilidade individual com aplicação de multa, neste caso,

460

contas. injustificado dano ao erário. observando o valor máximo de R$ 50.000,00. aplicação de multa, neste caso, observando o valor máximo de R$ 50.000,00. observando o valor máximo de R$ 55.000,00.

Q473697

Ano: 2015

Controle Externo

Banca: FCC


No exercício de suas atribuições, o TCM/GO deve apurar as despesas com pessoal dos entes jurisdicionados para o fim de controlar a obediência aos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF. Deverão ser considerados nesses cálculos, entre outros, os seguintes gastos:

a)

adicionais, contribuições às entidades de previdência e despesas decorrentes de decisão judicial.

b)

vencimentos, encargos sociais e indenização por demissão de servidores.

c)

contratos de terceirização de mão de obra com substituição de servidores, gratificações e pensões.

d)

vantagens fixas e variáveis, subsídios e incentivos à demissão voluntária.

e)

461

indenização por demissão de empregados, horas extras e proventos de aposentadoria.

Q473698

Ano: 2015

Controle Externo

Banca: FCC


A fim de possibilitar maior participação da sociedade no controle dos resultados da istração, a Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF estabeleceu vários instrumentos de transparência da gestão fiscal que são utilizados pelo TCM/GO no exercício de suas atribuições de controle externo. Dentre esses instrumentos, estão o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal. É correto afirmar que o

a)

Relatório de Gestão Fiscal será emitido ao final de cada bimestre e deverá estar acompanhado pelo

b)

Relatório Resumido da Execução Orçamentária será emitido ao final de cada bimestre e deverá conter

c)

Relatório de Gestão Fiscal será emitido ao final de cada quadrimestre e deverá estar acompanhado,

demonstrativo dos resultados nominal e primário. o comparativo dos montantes da despesa total com pessoal com os limites da LRF. no último quadrimestre, das projeções atuariais dos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

d)

Relatório Resumido da Execução Orçamentária será emitido ao final de cada quadrimestre e deverá estar acompanhado, no último quadrimestre, do demonstrativo da inscrição em restos a pagar, das despesas.

e)

462

Relatório de Gestão Fiscal será emitido ao final de cada quadrimestre e deverá conter, no último quadrimestre, demonstrativo do montante das disponibilidades de caixa em trinta e um de dezembro.

Q473699

Ano: 2015

Controle Externo

Banca: FCC


A Constituição Federal estabeleceu um elenco de competências ao controle externo que abrange a sustação de contratos. Nos termos do que dispõem tais normas constitucionais, o ato de sustação de contrato

a)

será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará ao Poder Executivo as medidas

b)

é de competência do Tribunal de Contas, desde que esteja previamente autorizado pela Câmara dos

c)

será adotado diretamente pelo Tribunal de Contas, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados.

d)

será efetivado pelo Congresso Nacional ou pelo Poder Executivo no prazo de 180 dias ou então

e)

será adotado diretamente pelo Tribunal de Contas, comunicando a decisão ao Senado Federal.

463

cabíveis. Deputados ou pelo Senado Federal.

exaure-se-á a competência.

Q473702

Ano: 2015

Controle Externo

Banca: FCC


Considere as seguintes afirmações: I. Nos termos da Constituição Federal, ao controle interno cabe avaliar os resultados da gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos e entidades da istração Federal, de maneira que fica excluída a sua avaliação sobre a aplicação de recursos por entidades de direito privado, em virtude da natureza dessas pessoas jurídicas. II. Nos termos da Constituição Federal, a missão atribuída ao controle interno para exercer o monitoramento das operações de crédito, avais e garantias, possibilita a ele estender esse controle até mesmo sobre os direitos e haveres da União. III. Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, o Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público, fiscalizarão o

cumprimento das normas da LRF, com ênfase ao atingimento das metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, o que, por uma razão de lógica, é determinante para que tão somente o Tribunal de Contas fiscalize o cumprimento da LRF no tocante aos limites e condições para realização de operações de crédito. IV. Nos termos da Lei Orgânica do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás - LOTCM/GO, os responsáveis pelo controle interno deverão realizar auditorias nas contas dos responsáveis sob seu controle, emitindo relatório, certificado de auditoria e parecer, o que reserva a ele a prerrogativa de, conforme o caso, alertar formalmente a autoridade istrativa competente, para que instaure tomada de contas, sempre que tiver conhecimento de quaisquer das ocorrências referidas em dispositivo específico da LOTCM/GO. Está correto o que se afirma APENAS em

a)

I e IV.

b)

II e III.

c)

II e IV.

d)

III e IV.

e)

I e III.

464

Q514741

Ano: 2015

Controle Externo

Banca: FCC


A Constituição Federal estabeleceu disposições sobre a organização e as competências do Tribunal de Contas da União que são de observância obrigatória aos Tribunais de Contas Estaduais. É o que se denomina Princípio da Simetria Concêntrica. Esta é a fonte de onde foram extraídas as competências e a organização do TCM/GO, que o

estão normatizadas na sua Lei Orgânica (Lei Estadual n 15.958/2007). Nos termos desse sistema legal e consoante ao que dispõe sua Lei Orgânica, compete ao TCM/GO

a)

decidir sobre consulta que lhe seja formulada por qualquer cidadão, a respeito de dúvida suscitada na

b)

encaminhar à Assembleia Legislativa, a cada dois anos, relatório das atividades desenvolvidas no

c)

apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de issão e contratação de pessoal para

aplicação de dispositivos legais e regulamentares concernentes à matéria de sua competência. biênio anterior. cargos de provimento efetivo e em comissão, bem como de atos concessivos de aposentadorias e pensões.

d)

apreciar, em caráter prioritário, sob pena de responsabilidade, os pedidos de informação de auditorias e inspeções que lhes forem endereçados pelo Presidente da Câmara Municipal, quando por esta aprovados.

e)

exercer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades dos Poderes Municipais e das entidades da istra- ção indireta, inclusive das fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal, para verificar a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos, contratos, termos de parceria e outros ajustes, excetuados os convênios.

465

Q481503

Ano: 2015

Controle Externo

Banca: FCC

Órgão: TCM-GOProva: Auditor

Diante de decisão de Tribunal de Contas estadual que imponha penalidade de multa a responsáveis pelo uso irregular de bens pertencentes a autarquia integrante de istração indireta estadual,

a)

nem o Estado, nem a autarquia estarão habilitados a promover a respectiva execução judicial.

b)

os Procuradores da Fazenda junto ao Tribunal estarão legitimados a promover a respectiva execução

c)

tanto o Estado quanto a autarquia estarão habilitados a promover a respectiva execução judicial.

d)

o Estado estará habilitado a promover a respectiva execução judicial, desde que legitimado a tanto

judicial.

pela lei orgânica ou pelo Regimento Interno do Tribunal de Contas.

e)

466

a autarquia estará habilitada a promover a respectiva execução judicial, independentemente de previsão nesse sentido na lei orgânica ou Regimento Interno do Tribunal de Contas.

Q481504

Ano: 2015

Controle Externo

Banca: FCC


Suponha que determinada Constituição estadual contemplasse as seguintes disposições relativas a estatuto dos Conselheiros e competências do Tribunal de Contas do Estado - TCE: I. Os órgãos e entes da istração sob sua jurisdição devem, obrigatoriamente, submeter licitações e contratos acima de determinado valor ao exame prévio do TCE. II. As decisões fazendárias de última instância contrárias ao erário submetem-se à apreciação pelo TCE, em grau de recurso. III. Aos Conselheiros do TCE é vedado exercer outro cargo ou função pública, exceto uma de magistério, assim como é proibido dedicar-se a qualquer atividade político-partidária. IV. Os Conselheiros do TCE somente podem perder o cargo por decisão judicial transitada em julgado ou pelo voto de dois terços dos membros da Assembleia Legislativa. É INCOMPATÍVEL com a disciplina da matéria na Constituição da Federal o constante APENAS em

a)

II, III e IV.

b)

I e IV.

c)

I, II e IV.

d)

I e III.

e)

II e III.

467

Q481505

Ano: 2015

Controle Externo

Banca: FCC


A fiscalização da aplicação de recursos públicos federais em Estados e Municípios pela Controladoria-Geral da União, responsável pelo controle interno da istração pública federal, é situação

a)

incompatível com o sistema de controle interno da istração, embora não represente ofensa às atribuições constitucionais dos órgãos responsáveis pelo controle externo dos demais entes da federação.

b)

compatível com os sistemas de controle interno e externo da istração, nas diferentes esferas da federação, desde que seus resultados sejam submetidos à aprovação dos Tribunais de Contas à cuja jurisdição respondam os entes fiscalizados.

c)

incompatível com o sistema de controle interno da istração, ademais de representar ofensa às atribuições constitucionais dos órgãos responsáveis pelo controle externo dos demais entes da federação.

d)

compatível com o sistema de controle interno da istração, ademais de não representar ofensa às atribuições constitucionais dos órgãos responsáveis pelo controle externo dos demais entes da federação.

e)

compatível com o sistema de controle interno da istração, embora represente ofensa às atribuições constitucionais dos órgãos responsáveis pelo controle externo dos demais entes da federação.

468

Q481506

Ano: 2015

Controle Externo

Banca: FCC


A Lei Orgânica de determinado Município estabelece que as contas anuais do Prefeito I. deverão ficar, durante sessenta dias, à disposição de qualquer contribuinte, para exame, apreciação e, inclusive, eventual questionamento quanto à sua legitimidade. II. serão submetidas à apreciação do Tribunal de Contas dos Municípios - TCM, que a seu respeito emitirá parecer prévio.

III. serão julgadas pela Câmara Municipal, com base no parecer prévio emitido pelo TCM, considerando- se este aprovado se obtiver o voto de dois terços dos membros da Casa legislativa. IV. serão consideradas regulares, se a seu respeito não se pronunciar o órgão julgador no prazo de sessenta dias contados do recebimento do parecer prévio, desde que devidamente esgotado o prazo para exame pelos contribuintes. Nesse contexto, afronta a disciplina constitucional da matéria o quanto previsto em relação

a)

ao prazo de disponibilização das contas para exame pelos contribuintes, bem como quanto à

b)

ao julgamento das contas pela Câmara Municipal, tão somente no que se refere ao quórum exigido

c)

ao julgamento das contas pela Câmara Municipal, tanto no que se refere ao quórum exigido para

submissão das contas ao TCM, para emissão de parecer prévio, e não julgamento. para aprovação do parecer prévio do TCM. aprovação do parecer prévio do TCM, quanto em relação à possibilidade de aprovação por decurso de prazo.

d)

ao prazo de disponibilização das contas para exame pelos contribuintes, bem como quanto ao julgamento das contas pela Câmara Municipal, no que se refere à possibilidade de aprovação por decurso de prazo.

e)

469

à possibilidade de questionamento da legitimidade das contas por qualquer contribuinte.

Q481507

Ano: 2015

Controle Externo

Banca: FCC


Para fins de apuração da aplicação dos recursos mínimos estabelecidos na Constituição da República e na legislação complementar pertinente, serão consideradas despesas com ações e serviços públicos de saúde as referentes a

a)

vigilância em saúde, incluindo a epidemiológica e a sanitária e saneamento básico dos distritos

b)

merenda escolar e outros programas de alimentação, desde que executados em unidades do Sistema

sanitários especiais indígenas e de comunidades remanescentes de quilombos. Único de Saúde e saneamento básico, inclusive quanto às ações financiadas e mantidas com recursos provenientes de taxas, tarifas ou preços públicos instituídos para essa finalidade.

c)

capacitação do pessoal de saúde do Sistema Único de Saúde e pagamento de aposentadorias e

d)

manejo ambiental vinculado diretamente ao controle de vetores de doenças e obras de infraestrutura

e)

preservação e correção do meio ambiente, ainda que realizadas pelos órgãos de meio ambiente dos

pensões dos servidores da saúde. realizadas para beneficiar direta ou indiretamente a rede de saúde. entes da federação e investimento na rede física do Sistema Único de Saúde, incluindo a execução de obras de recuperação, reforma, ampliação e construção de estabelecimentos públicos de saúde.

470

Q481508

Ano: 2015

Controle Externo

Banca: FCC


Servidores responsáveis pelo controle interno de determinado órgão da istração direta de um Município deparam-se com irregularidade na realização de despesa atrelada a contrato ainda em execução. Nessa hipótese, considerada a disciplina constitucional da matéria, os servidores em questão

a)

deverão, sob pena de responsabilização solidária, comunicar o achado à autoridade hierárquica superior, para que esta, simultaneamente, determine a sustação da execução contratual, desencadeie a responsabilização istrativa do ordenador da despesa e comunique o Tribunal de Contas respectivo.

b)

não estarão obrigados a comunicar o achado aos órgãos de controle externo, pois, em se tratando de despesa vinculada a contrato cuja execução ainda pode ser sustada, há maior eficiência e agilidade, na reposição de eventual prejuízo ao erário, no âmbito do controle interno.

c)

deverão, sob pena de responsabilidade solidária, dar ciência da irregularidade ao Tribunal de Contas respectivo, o qual, a seu turno, confirmando-a, deverá comunicar a Câmara Municipal para que esta

determine a sustação da execução contratual e solicite, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.

d)

deverão, sob pena de responsabilidade solidária, dar ciência da irregularidade ao Tribunal de Contas respectivo, o qual, a seu turno, poderá determinar desde logo a sustação da execução contratual, até que seja sanada a irregularidade.

e)

deverão determinar desde logo a sustação da execução contratual, até que seja sanada a irregularidade, sob pena de responsabilização solidária quando do julgamento da despesa pelo Tribunal de Contas competente.

471

Q481509

Ano: 2015

Controle Externo

Banca: FCC


As Parcerias Público-Privadas - PPP, no direito comparado, têm sua história ligada à necessidade de se contornar limitações fiscais. Nesse sentido, em alguma medida, significaram um instrumento contratual adequado a permitir investimentos em infraestrutura sem o comprometimento fiscal do Poder Público. No que concerne aos instrumentos de controle, no direito pátrio, de referida espécie contratual, é correto afirmar:

a)

Há a obrigatoriedade de o Poder Público apresentar, ao Tribunal de Contas, demonstrativo do impacto

b)

Por serem as PPPs projetos de longa duração, que necessariamente ultraam a vigência do plano

orçamentário-financeiro nos exercícios financeiros em que vigorar o contrato de PPP. plurianual, as obrigações contraídas pela istração não precisam ser compatíveis com a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, bem como não precisam estar previstas na Lei Orçamentária Anual LOA.

c)

Os instrumentos de controle fiscal dos projetos de PPPs no Brasil abarcam o controle sobre o

d)

No Brasil a questão da responsabilidade fiscal não mereceu preocupação especial do legislador, razão

endividamento público, mas não abarcam o controle sobre a geração de despesa. porque os instrumentos de controle fiscal dos projetos de PPPs são s, não abarcando o controle sobre o endividamento público, mas, tão somente, o sobre a geração de despesa.

e)

O princípio de finanças públicas segundo o qual a geração de novas despesas será acompanhada pelo aumento proporcional de receitas ou pela diminuição proporcional de outras despesas não se aplica aos projetos de concessão patrocinada em que mais que 70% da remuneração do parceiro privado sejam pagos pela istração pública, porque, nesse caso, haverá necessidade de autorização legislativa específica.

472

Q481520

Ano: 2015

Controle Externo

Banca: FCC


De acordo com a Lei Estadual n° 15.958, de 18 de janeiro de 2007, o Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás tem jurisdição

a)

sobre aqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário municipal, excetuados os casos que resultem concomitantemente em dano ao erário estadual, hipótese em que a jurisdição será unicamente do Tribunal de Contas do Estado.

b)

sobre os responsáveis pela aplicação de qualquer recurso reado pelo Município, mediante

c)

própria e privativa sobre as pessoas e matérias sujeitas à sua competência, em todos os Municípios

convênio, acordo, termo de parceria, ajuste ou outros instrumentos congêneres. do Estado de Goiás, exceto no município de Goiânia, cuja jurisdição é do Tribunal de Contas do Estado.

d)

subsidiária em relação à jurisdição do Tribunal de Contas do Estado, no caso de desmembramento de um Município em dois ou mais Municípios, relativamente ao exercício em que ocorrer o desmembramento.

e)

concorrente com a do Tribunal de Contas do Estado, no caso de incorporação de um Município por outro, ou de fusão de dois Municípios em um terceiro, relativamente ao exercício em que ocorrer a incorporação ou a fusão.

473

Q481543

Ano: 2015

Banca: FCC


De acordo com a Lei Orgânica do TCM/GO é VEDADO ao Conselheiro do Tribunal

a)

atuar em processo de interesse de cônjuge ou parente consanguíneo ou afim, na linha reta ou na

b)

dedicar-se à atividade política-partidária, exceto em cargo diretivo não fiscal e sem remuneração.

c)

exercer profissão liberal, empregado particular, comércio, ou participar de sociedade comercial,

d)

exercer cargo técnico ou de direção de sociedade civil, associação ou fundação, de qualquer natureza

e)

exercer, exceto em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério.

474

colateral até o quarto grau.

inclusive como acionista ou cotista sem ingerência. ou finalidade, salvo de associação de classe, sem remuneração.

Q481544

Ano: 2015

Controle Externo

Banca: FCC


De acordo com a Lei Orgânica do TCM/GO, o Auditor Substituto de Conselheiro

a)

tem o prazo de trinta dias, a partir da publicação do ato de nomeação no Diário Oficial do Estado, prorrogável por mais trinta dias, no máximo, mediante solicitação escrita, para posse e exercício no cargo.

b)

terá assento permanente no Tribunal Pleno, bem como na Câmara para a qual estiver designado

c)

ará por estágio probatório pelo prazo máximo de seis meses, podendo ser prorrogado uma única

d)

ará por estágio probatório pelo prazo máximo de três meses, podendo ser prorrogado uma única

e)

não alcança o vitaliciamento uma vez que, é exclusivo dos Conselheiros por expressa determinação

475

anualmente para atuar. vez por igual período. vez por mais seis meses, mediante justificativa escrita. legal.

Q766810

Ano: 2015

Controle Externo

Banca: IDECAN

Órgão: INMETROProva: Analista Executivo Ciências Contábeis

Segundo o art. 74, da Constituição Federal de 1988, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, o sistema de controle interno. Constituem‐se em finalidades do sistema de controle interno, EXCETO: a)

Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual.

b)

Avaliar a execução dos programas de governo e dos orçamentos.

c)


d)

Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias da istração Pública.

e)

Aprovar os resultados da gestão orçamentária, financeira e patrimonial somente da istração direta.

476

Q766812

Ano: 2015

Controle Externo

Banca: IDECAN


Órgão: INMETROProva: Analista Executivo Ciências Contábeis

A Instrução Normativa TCU nº 71/2012 normatiza a tomada de contas especial. O processo de tomada de contas especial será composto pelos seguintes documentos, EXCETO:

a)

Certificado de auditoria.

b)

Relatório do tomador de contas.

c)

Parecer conclusivo do dirigente do órgão de controle interno.

d)

Relatório do patrimônio pessoal dos responsáveis pelos danos ao patrimônio público.

e)

Pronunciamento do Ministro de Estado supervisor da área ou da autoridade de nível hierárquico equivalente.

477

Q482490

Ano: 2015

Controle Externo



São formas de controle a que está sujeita a istração Pública no Brasil, que podem ser classificadas conforme os critérios a seguir, EXCETO:

a)

Quanto à natureza do controlador: controle partidário, judicial ou jurisdicional e istrativo ou

b)

Quanto à forma de instauração: controle de ofício ou por provocação.

c)

Quanto ao aspecto controlado: controle de legalidade, de mérito ou de resultado.

d)

Quanto ao momento do exercício: controle prévio, concomitante ou subsequente

e)

Quanto à amplitude do controle: controle hierárquico e controle finalístico.

478

interno

Q482491

Ano: 2015

Controle Externo



Aos Tribunais de Contas no Brasil, são atribuídas distintas competências no âmbito do controle externo da istração Pública. O exercício dessas competências, em todo o caso, deve ser realizado nos estritos limites fixados pela Lei. Nesse contexto, constitui atividade que extrapola os limites estabelecidos para as competências do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais:

a)

apreciar a legalidade de contrato de concessão de serviço público celebrado por autarquia municipal.

b)

sustar os pagamentos de servidor nomeado para cargo efetivo em autarquia municipal, quando

c)

apreciar as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado e pelos Prefeitos e sobre elas

d)

emitir parecer em consulta sobre matéria de sua competência, formulada por senador representante

e)

acompanhar procedimento istrativo destinado a apurar a prática de ato de improbidade

479

considerar ilegal o respectivo ato de issão. emitir parecer sem efeitos vinculantes. do Estado de Minas Gerais. istrativa no Poder Executivo Estadual.

Q482492

Ano: 2015

Controle Externo



Considere o caso hipotético a seguir. Selênio, cidadão de um movimentado município mineiro, deseja denunciar a prática de irregularidades na istração pública. Sob essa perspectiva, levando-se em consideração as instituições estatais de controle e, especialmente, as normas e as competências consagradas na Constituição do Estado de Minas Gerais, Selênio só NÃO poderia ser instruído no seguinte sentido:

a)

as empresas estatais estaduais cujas ações são negociadas em bolsa de valores no exterior estão



submetidas a controle contábil próprio, cabendo à Assembleia Legislativa, assim, apenas o controle finalístico de suas atividades.

b)

é direito de Selênio manter-se correta e oportunamente informado de atos imputáveis a agente

c)

a Assembleia Legislativa exerce controle externo sobre o Poder Executivo, podendo fiscalizar a

público dos quais possam resultar, por exemplo, propaganda enganosa do Poder Público legalidade dos atos, bem como a própria fidelidade funcional de qualquer agente público responsável por valores públicos.

d)

na condição de cidadão, Selênio pode, ele mesmo, exercer o controle direto sobre os atos estatais,

e)

Selênio também pode contribuir para a fiscalização dos atos praticados pelos agentes públicos

mediante o exercício do direito de petição perante qualquer órgão de qualquer Poder do Estado mediante o exercício do livre direito de denúncia de irregularidades apresentada diretamente à Assembleia Legislativa.

480

Q482493

Ano: 2015

Controle Externo



Considere o caso hipotético a seguir para responder à questão. Gargamel, cidadão residente e domiciliado no Município X , na Bahia, toma conhecimento de que o Prefeito do Município Y, em Minas Gerais, celebrou contrato para a prestação de serviços de manutenção e conservação dos prédios públicos da cidade, por meio de inexigibilidade de licitação, haja vista a notória especialização do contratado. Gargamel, no entanto, é dono de uma empresa concorrente daquela contratada pelo Município Y, de forma que, acreditando estar diante de uma situação possivelmente irregular, deseja tomar as providências contra o ocorrido. Nesse caso, é CORRETO afirmar que:

a)

Gargamel não pode representar diretamente contra o Prefeito do Município Y junto ao Tribunal de

b)

havendo indícios de possíveis irregularidades no contrato firmado pelo Prefeito do Município Y, o

Contas do Estado de Minas Gerais, por não ser residente e domiciliado no Estado de Minas Gerais. Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais pode instaurar imediatamente a tomada de contas especial para a apuração dos fatos.

c)

verificada a irregularidade do contrato, o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais comunicará à Câmara Municipal do Município Y para que delibere sobre a sustação do instrumento e para que solicite imediatamente ao Prefeito desse Município as medidas cabíveis

d)

confirmada a irregularidade, o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais deverá aplicar multa ao Prefeito do Município Y, no valor correspondente a R$ 35.000,00, parcelada em no máximo 4 (quatro) vezes.

e)

481

findo o contrato celebrado pelo Prefeito do Município Y, e executado o objeto pactuado, fica prejudicada a atuação do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais sobre a questão.

Q482494

Ano: 2015

Controle Externo



Considere o caso hipotético a seguir para responder à questão. Nesse contexto, decidindo-se o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais pela aplicação da penalidade de multa ao Prefeito do Município Y pela celebração irregular de contrato istrativo, mediante inexigibilidade de licitação, é CORRETO afirmar que:

a)

o Prefeito poderá interpor, contra o acórdão respectivo, recurso ordinário junto ao Pleno do Tribunal que, em casos excepcionais, despachados pelo Relator, será recebido com efeito suspensivo e devolutivo.

b)

interposto erroneamente agravo regimental contra a decisão de aplicação da multa, dentro do prazo previsto pela lei, tal recurso pode, ainda assim, ser recebido como recurso ordinário pelo Pleno do Tribunal.

c)



o Prefeito pode interpor embargos de declaração contra a decisão, os quais, sendo julgados manifestamente protelatórios, deverão dobrar o valor da multa a ele originalmente aplicada.

d)

cabe pedido de reconsideração contra a decisão se, confirmado o seu trânsito em julgado, restar

e)

se o recurso ordinário for interposto pelo Ministério Público junto ao Tribunal, os demais interessados

482

comprovado que ela contraria disposição da Constituição do Estado ou da Constituição Federal. não poderão pedir assistência para acompanhar a tramitação do processo e fazer requerimentos.

Q482495

Ano: 2015

Controle Externo



Sobre as competências do Tribunal de Contas da União, de acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

a)

Julgar as contas do presidente da Caixa Econômica Federal, que é uma empresa pública federal

b)

Aplicar, ao presidente da Caixa Econômica Federal, multa em caso de ilegalidade de despesa.

c)

Fiscalizar rees de recursos da Caixa Econômica a título de patrocínio em evento esportivo

d)

Emitir parecer, previamente à , sobre a legalidade de contrato istrativo firmado pela

e)

Fiscalizar as contas de convênios de Municípios quando envolvidos recursos reados pela União.

483

realizado por secretaria municipal. Caixa Econômica Federal.

Q482496

Ano: 2015

Controle Externo



Sobre o sistema de controle externo disciplinado na Constituição Federal e na Constituição do Estado de Minas Gerais, assinale a alternativa INCORRETA.

a)

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no exercício da sua função de controle externo,

b)

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado de Minas Gerias

aprecia anualmente as contas do Tribunal de Contas e das suas entidades da istração indireta é de competência da Assembleia Legislativa, no exercício do controle externo

c)

Na apreciação da política de pessoal dos órgãos do Poder Executivo, o Tribunal de Contas pode impor a sustação imediata dos vencimentos de servidores, caso verificado pagamento acima do teto remuneratório constitucional.

d)

Nas aposentadorias, reformas e pensões concedidas há mais de cinco anos, caberá ao Tribunal de Contas determinar o registro dos atos que a istração já não puder anular, salvo comprovada má-fé.

e)

Sujeita-se à jurisdição do Tribunal de Contas a pessoa física ou jurídica, pública ou privada que assuma, em nome do Estado ou de Município ou de entidade da istração indireta estadual ou municipal, obrigação de natureza pecuniária.

484

Q482497

Ano: 2015

Controle Externo



Em relação aos mecanismos de controle da istração Pública no Brasil, é CORRETO afirmar que:

a)

a tomada de contas especial é um processo excepcional, de natureza istrativa, que visa apurar a responsabilidade por omissão ou irregularidade no dever de prestar contas ou por dano causado ao erário

b)

ao se comprovar que o gestor causador do dano não procedeu com dolo ou culpa grave, o Tribunal de Contas poderá julgar suas contas regulares, porém, com ressalvas, impondo-lhe apenas a advertência.

c)

as multas impostas pelos Tribunais de Contas, no Brasil, têm natureza de débito fiscal, sendo itida a sua execução imediata, pelo mesmo rito processual adotado para os créditos da fazenda pública

d)

a tomada de contas especial é um processo excepcional, de competência exclusiva dos Tribunais de Contas, mas cuja instauração pode lhes ser requerida pelos órgãos e entidade públicos a qualquer momento.

e)

485

nos casos em que as contas não tenham sido prestadas, no prazo legal, a tomada de contas especial é promovida pelo Tribunal para fins de registro

Q482498

Ano: 2015

Controle Externo



Analise o caso a seguir. Mascarenhas, superintendente da secretaria de saúde de um importante município mineiro, celebrou contrato milionário com empresa fabricante de remédios, sob uma das hipóteses de dispensa de licitação, para a distribuição de medicamentos de forma gratuita a portadores de doenças cardíacas do município. Transcorrido o prazo de que trata a Lei Federal n. 8.666/93, Mascarenhas não comunicou a realização da contratação para a ratificação da autoridade superior, nem se atentou para a necessidade de publicação da dispensa na imprensa oficial. Na hipótese e considerando a sistemática do controle sobre a istração Pública, assinale a assertiva CORRETA.

a)

Se a contratação direta tivesse por razão de ser o oferecimento de alguma vantagem por parte da empresa a Mascarenhas, o Tribunal de Contas do Estado, no exercício do controle externo, poderia ajuizar a respectiva ação de improbidade istrativa.

b)

Constatada a irregularidade da contratação, a anulação do contrato pelo secretário da pasta seria medida decorrente do controle interno, e a aplicação de sanções a Mascarenhas pela Auditoria Geral da Prefeitura, órgão subordinado ao Gabinete do Prefeito, seria decorrente do controle externo.

c)

Sendo instaurada tomada de contas especial pelo Tribunal de Contas do Estado em razão da ausência da publicação da dispensa de licitação, haveria de ser aplicado o rito sumário para o julgamento das contas do gestor, eliminando-se, nesse caso, a fase de sustentação oral da defesa no julgamento.

d)

Independentemente das irregularidades formais e de eventual desvio de finalidade praticado por Mascarenhas, o controle exercido pelo Tribunal de Contas também permite à Corte avaliar as condições comerciais, em si, do contrato celebrado, tal como o preço e as razões da escolha do fornecedor

e)

Restando caracterizado que o não cumprimento dos requisitos exigidos pela Lei Federal n. 8.666/93 caracterizaria mera irregularidade formal, Mascarenhas não estaria sujeito a qualquer sanção de natureza civil ou istrativa, podendo o Tribunal de Contas aprovar as suas contas, sem ressalvas.

486

Q482499

Ano: 2015

Controle Externo



Analise o caso hipotético a seguir. Inácio, auditor concursado com vinte anos de carreira no Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, deseja se informar melhor sobre os procedimentos e as regras que disciplinam a escolha dos auditores para os cargos de conselheiros. Considerando esse caso e tomando-se por base a sistemática da Constituição do Estado de Minas Gerais e da Lei Complementar Estadual n. 102/08, assinale a alternativa INCORRETA

a)

Na condição de Auditor, Inácio poderá concorrer a uma das sete vagas de conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, devendo, para tanto, compor lista tríplice formada pelo próprio Tribunal

b)

Vindo a integrar a lista tríplice, Inácio deverá ser escolhido pelo Governador, e o seu nome deverá,

c)

Tornando-se conselheiro, Inácio manterá os mesmos impedimentos e as mesmas garantias do Juiz de

ainda, ser aprovado pela Assembleia Legislativa. Direito da entrância mais elevada na organização judiciária do Estado.

d)

Inácio poderá integrar a lista tríplice de auditores conforme o critério de antiguidade ou conforme o critério de merecimento, a depender do critério adotado na última lista tríplice formada pelo Tribunal de Contas

e)

487

Caso Inácio seja professor contratado de uma universidade privada na cidade X, poderá continuar exercendo tal ofício, mesmo na condição de conselheiro

Q482500

Ano: 2015

Controle Externo



De acordo com classificação doutrinária dos tipos de controle exercidos sobre a istração Pública, assinale a alternativa INCORRETA.

a)

A homologação do procedimento licitatório pela autoridade superior do órgão público que conduziu o

b)

A autorização legislativa exigida para as concessões patrocinadas, em que mais de 70% da

procedimento é espécie de controle interno subsequente ou posterior. remuneração do parceiro privado é paga pela istração Pública, é exemplo de controle externo concomitante

c)

A participação de representante do Tribunal de Contas em procedimento istrativo destinado a apurar a prática de ato de improbidade istrativa em órgão público é exemplo de controle externo concomitante.

d)

A convalidação de ato istrativo anulável pela chefia máxima de entidade da istração

e)

A apreciação da legalidade dos atos de concessão de aposentadoria, reforma e pensão de servidores

Pública indireta de onde provém o ato é exemplo de controle interno subsequente da istração direta e indireta dos Poderes do Estado e de Município caracteriza controle externo subsequente

488

Q482501

Ano: 2015

Controle Externo



Sobre as competências atribuídas pela lei ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, relativamente à fiscalização e ao acompanhamento da receita de entes públicos, assinale a alternativa INCORRETA.

a)

Compete ao Tribunal de Contas emitir parecer prévio sobre as operações de crédito realizadas pelos municípios, encaminhando o resultado da sua análise ao Senado Federal para as autorizações pertinentes.

b)

Compete ao Tribunal de Contas fiscalizar a aplicação de recursos recebidos pelos Municípios mineiros

c)

Compete ao Tribunal de Contas examinar os atos que impliquem renúncia de receitas pelo Estado de

d)

Compete ao Tribunal de Contas avaliar a sua legalidade, legitimidade, economicidade e, inclusive, a

e)

Compete ao Tribunal de Contas sustar, se não atendido, a execução de ato impugnado e comunicar a

489

em razão de convênio celebrado com o Estado de Minas Gerais para realização de programas sociais. Minas Gerais, avaliando, inclusive, o real benefício socioeconômico decorrente de redução de tributo. razoabilidade, no exercício do controle dos atos referentes à receita pública decisão à Assembleia Legislativa ou à Câmara Municipal

Q482502

Ano: 2015

Controle Externo



Sobre as dimensões e a amplitude do controle sobre os atos da istração Pública, assinale a alternativa INCORRETA.

a)

O controle hierárquico é o que decorre da estrutura escalonada dos órgãos da istração Pública, estando refletido, por exemplo, na revogação, pela autoridade hierárquica competente, de ato produzido pelo seu subordinado.

b)

O controle finalístico é o que decorre da relação de subordinação entre o ente da istração Direta (União, Estado ou Munícipio) e as entidades da sua istração Indireta (autarquias, fundações públicas e empresas estatais).

c)

O mandado de segurança individual e o habeas data são importantes instrumentosque viabilizam o

d)

O controle da legalidade e da legitimidade dos atos da istração Pública transcendem a mera

exercício do controle judicial sobre os atos da istração Pública. análise da compatibilidade do ato com a norma legal positivada, alcançando também a sua adequação quanto aos princípios istrativos.

e)

O Tribunal de Contas fiscaliza a legalidade, a economicidade, a legitimidade, a razoabilidade dos atos de gestão da receita e da despesa estaduais e municipais, em todas as suas fases, incluídos os atos de renúncia de receita

490

Q482503

Ano: 2015

Controle Externo



Analise o caso a seguir. O prefeito do Município X teve suas contas julgadas irregulares em tomada de contas especial, pois o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais entendeu que os recursos reados por um convênio não foram aplicados na destinação prevista. Preocupado com sua elegibilidade, o Prefeito pretende recorrer da decisão, istrativamente, e avalia as alternativas. Na hipótese, a respeito dos recursos cabíveis em face das decisões proferidas pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, assinale a alternativa INCORRETA

a)

O recurso ordinário é cabível em face das decisões definitivas proferidas tanto pelo Tribunal Pleno quanto pelas Câmaras do Tribunal, terá efeito suspensivo e devolutivo e será apreciado sempre pelo Pleno do Tribunal.

b)

O agravo é cabível das decisões interlocutórias e terminativas, somente uma vez, e deverá ser dirigido

c)

Os embargos de declaração buscam corrigir omissão, obscuridade ou contradição e interrompem o

d)

O pedido de reexame não possui efeito suspensivo e seu julgamento é sempre de competência do

e)

Os recursos cabíveis poderão ser interpostos pelos responsáveis, pelos interessados e pelo Ministério

491

ao próprio prolator da decisão recorrida prazo para o cumprimento da decisão Pleno do Tribunal. Público, que atua junto ao Tribunal de Contas

Q482504

Ano: 2015

Controle Externo



Em relação as formas de controle externo a que está sujeita a istração Pública, assinale a alternativa INCORRETA.

a)

A instituição e o funcionamento de comissões parlamentares de inquérito (Is) são exemplo do

b)

O julgamento das contas dos prefeitos pelos Tribunais de Contas é exemplo do controle político sobre

c)

A convocação de Ministro de Estado pela Câmara dos Deputados para o fornecimento de informações

d)

A aprovação, pelo Senado, da escolha de Ministro do Supremo Tribunal Federal indicado pelo

e)

As contas prestadas pelo Governador do Estado incluirão, além das suas próprias, a dos Presidentes

controle político sobre a istração Pública a istração Pública é exemplo do controle político da istração Pública Presidente da República é exemplo do controle político sobre a istração Pública. dos órgãos do Poder Legislativo e do Judiciário e as dos Chefes do Ministério Público e da Defensoria Pública, as quais receberão parecer prévio, separadamente.

492

Q482505

Ano: 2015



O controle, no âmbito dos órgãos e entidades de cada uma das esferas da istração direta e indireta no Brasil, é exercido por meio da participação de distintos atores e com a adoção de diferentes instrumentos. Tendo-se em vista o sistema adotado na legislação brasileira, assinale a alternativa INCORRETA

a)

O princípio da publicidade a que está sujeita a istração Pública se vincula à atividade de controle porque permite, entre outras, a que os órgãos competentes em os dados e as informações referentes, por exemplo, à celebração de contratos istrativos

b)

Na sistemática constitucional, foi estabelecido que a atividade de controle externo deve, tanto quanto possível, prevalecer sobre a atividade de controle interno, já que somente com a primeira é que poderiam ser materializados, na plenitude, os princípios da impessoalidade e da moralidade.

c)

A competência atribuída ao Tribunal de Contas para realizar, de ofício, inspeções e auditorias de natureza contábil ou operacional, mesmo no âmbito de unidades istrativas do Poder Legislativo, reflete a autonomia reconhecida à sua atuação.

d)

A competência conferida pela Constituição do Estado de Minas Gerais à Assembleia Legislativa para que esta aprecie, anualmente, as contas do Tribunal de Contas revela que mesmo os controladores estão sujeitos ao controle externo, dentro da sistemática de funcionamento dos Poderes do Estado.

e)

O caráter coercitivo das sanções aplicadas pelo Tribunal de Contas, a exemplo das multas, representa um importante instrumento para a eficácia das suas decisões, e não afronta princípios e garantias individuais, como a ampla defesa e a proporcionalidade

493

Q482506

Ano: 2015

Controle Externo



De acordo com a Constituição do Estado de Minas Gerais no que toca à fiscalização e ao controle da istração Pública, assinale a alternativa INCORRETA

a)

O Tribunal de Contas observará os institutos da prescrição e da decadência, devendo prestar contas

b)

É reconhecido expressamente, na Constituição do Estado de Minas Gerais, o direito da sociedade a

c)

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais realiza controle externo sobre o Poder Executivo,

d)

A fiscalização e o controle realizados pelo Tribunal de Contas abrangem, entre outros, a fidelidade

e)

Quando julgar as contas regulares, o Tribunal de Contas dará quitação ao responsável.

494

regularmente sobre suas atividades ao Tribunal de Justiça. um governo honesto, obediente à lei e eficaz com o auxílio do Tribunal de Contas. funcional do agente responsável por valores públicos.

Q482507

Ano: 2015

Controle Externo



Os agentes públicos, as pessoas físicas e as pessoas jurídicas submetidos ao controle do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais podem sofrer sanções, decorrentes da constatação de irregularidades ou do descumprimento de obrigação por ele determinada, conforme disciplinado na Lei Complementar n. 102/08. A esse respeito, assinale a alternativa INCORRETA.

a)

O Tribunal pode aplicar multa aos agentes infratores, cuja fixação, entre outras circunstâncias, variará

b)

O Tribunal pode aplicar, aos responsáveis pela irregularidade, a pena de incompatibilização para nova

conforme a gravidade da falta, o grau de instrução e a qualificação funcional de tais agentes. investidura em cargo público na istração Estadual e Municipal, por um período de cinco a oito anos

c) d)

O Tribunal pode, em relação ao licitante fraudador, declarar sua inidoneidade para licitar e contratar com o poder público estadual e municipal, pelo período de até cinco anos

O não cumprimento das decisões do Tribunal de Contas quanto ao ressarcimento de valores resultará no impedimento de obtenção de certidão liberatória para fins de recebimento de transferências voluntárias.

e)

O Tribunal poderá aplicar ao responsável pela prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano ao erário, independentemente do ressarcimento, multa de até 100% do valor atualizado do dano

495

Q482508

Ano: 2015

Controle Externo



Das hipóteses a seguir, a ÚNICA situação que autoriza a instauração da tomada de contas especial, nos termos da Lei Complementar Estadual n. 102/07 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais), é:

a)

a prorrogação de contratos istrativos celebrados mediante dispensa de licitação.

b)

a constatação de fraude na concessão de título honorífico a determinado servidor público.

c)

a demissão de servidor público concursado sem processo istrativo.

d)

a falta de comprovação da aplicação de recursos reados pelo Estado ou pelo Município.

e)

a identificação de irregularidade na tramitação de processo istrativo disciplinar

496

Q482509

Ano: 2015

Controle Externo



Analise a situação a seguir. A Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais cuidou de disciplinar, recentemente, a figura do Termo de Ajustamento de Gestão, destinado a regularizar atos e procedimentos dos órgãos ou entidades submetidos à sua jurisdição. Nesse contexto, Francisca, gestora de importante secretaria de um município mineiro, cometeu irregularidades no exercício do seu cargo, relativamente à prestação de contas de convênios, e está sendo submetida a tomada de contas especial instaurada pelo Tribunal de Contas. Na hipótese, é CORRETO afirmar que:

a)

o Termo de Ajustamento de Gestão está intimamente ligado ao princípio da consensualidade da istração Pública e o seu conteúdo somente poderá ser publicado depois de cumpridas as obrigações nele pactuadas.

b)

a do Termo de Ajustamento de Gestão por Francisca, mediante a caução integral dos valores correspondentes aos danos a que ela tiver dado causa, resultará na extinção automática das penalidades a que ela estiver sujeita.

c)

no caso de o Termo de Ajustamento de Gestão imp obrigações a particulares, por via direta ou reflexa, estes também deverão ser convocados para o Termo de Ajustamento de Gestão proposto por Francisca.

d)

cumpridas, por Francisca, todas as obrigações previstas no Termo de Ajustamento de Gestão

e)

Francisca tem até dois anos do trânsito em julgado da decisão do Tribunal de Contas que vier a lhe

assinado, o processo relativo aos atos e procedimentos objeto do termo será arquivado. aplicar as sanções pelas irregularidades cometidas para propor a do Termo de Ajustamento de Gestão

497

Q544502

Ano: 2014

Controle Externo

Banca: FUNCEFET


Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ESProva: Auditor

Ao efetuar as suas auditorias governamentais, os tribunais de contas tem os seguintes objetivos específicos, exceto:

a)

Verificar o cumprimento da legislação pelos órgãos e entidades da istração Pública.

Recomendar, em decorrência de procedimentos de auditoria, quando necessário, acoes de caráter gerencial visando à promoção da melhoria nas operações. Verificar se as demonstrações contábeis, demais relatórios financeiros e outros informes, representam uma visão fiel e justa das questões orçamentarias, financeiras, econômicas e

b) c) d)

patrimoniais. Avaliar os resultados dos programas de governo ou, ainda, de atividades, projetos e ações específicas, sob os aspectos de necessidade, oportunidade e conveniência de suas realizações.

e)

Avaliar o desempenho da gestão dos recursos públicos sob os aspectos de economicidade, eficiência e eficacia.

498

Q544506

Ano: 2014

Controle Externo

Banca: FUNCEFET

Controle Interno


Como a gestão de bens e interesses da coletividade é encargo de es públicos, estes devem prestar contas de toda a sua gestão, com especial atenção e destaque quanto à utilização do dinheiro público, que tem de ser utilizado conforme e nos fins estabelecidos em lei. O uso indevido ou o desvio do dinheiro público constituem crime contra o erário e malversação dos recursos públicos. Assinale a única opção errada:

a)

Nas prestações de contas somente não precisam ser incluídos os recursos extra-orçamentários

b)

O dever de prestar contas alcança não só a istração central, mas também os agentes das

recebidos pela unidade ou entidade, quando não geridos por ela. entidades a ela vinculadas e mesmo outras pessoas que recebam ou sejam responsáveis por recursos públicos.

c)

A prestação de contas de es pode ser feita internamente, por meio do escalonamento

d)

Uma das formas de controle externo das contas é a promovida pelo Poder Legislativo, com o auxílio

dos órgãos em níveis hierárquicos, e/ou externamente. dos tribunais ou conselhos de contas, os quais, de forma especializada, auxiliam o Legislativo (Congresso Nacional, Assembléia Legislativa, Câmara Municipal) no exercício desse poder-dever.

e)

499

O próprio Presidente da República tem o dever de, anualmente, prestar contas ao Congresso Nacional.

Q544510

Ano: 2014

Controle Externo

Banca: FUNCEFET



Assinale a única opção errada:

a)

O ordenador de despesa e o dirigente de entidade, por ação direta, conivência, negligência ou omissão, são responsáveis solidários por prejuízos causados ao erário ou a terceiros, por agente subordinado, em área de sua competência, nos limites da responsabilidade a ser fixada pelo Tribunal de Contas.

b)

Verificada irregularidade nas contas, cabe ao Tribunal ou ao Relator, dentre outras: I - definir a responsabilidade individual ou solidária pelo ato de gestão impugnado; II - definir a responsabilidade solidária do agente publico que praticou ou atestou ato irregular, e do terceiro que, como contratante ou parte interessada na prática do mesmo ato, de qualquer modo, haja concorrido para o cometimento do dano apurado.

c)

A tomada de contas especial visa à apuração dos fatos, à identificação dos responsáveis e à quantificação do dano e será, desde logo, encaminhada ao Tribunal de Contas para julgamento, independentemente do valor do dano, tendo em conta a importância da expectativa do controle e o caráter pedagógico da decisão que vier a ser adotada pelo Tribunal.

d)

As contas serão julgadas: I - regulares; II - regulares com ressalva; ou III - irregulares.

e)

As contas anuais do Prefeito serão acompanhadas do relatório e do parecer conclusivo do órgão central do sistema de controle interno municipal, que conterão os elementos indicados em atos normativos do Tribunal de Contas.

500

Q544987

Ano: 2014

Controle Externo

Banca: FUNCEFET


Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES

Prova: Analista Público de Gestão


a)

Compete privativamente ao TCEES decidir sobre os casos de impedimento, suspeição ou incompatibilidade dos Conselheiros, Auditores, membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas e dos seus servidores.

b)

Na fiscalização e no julgamento de contas que lhe competem, o TCEES decidirá sobre a legalidade, a legitimidade, a economicidade, a eficiência, a eficácia, a efetividade, a razoabilidade e a proporcionalidade dos atos de gestão, das despesas deles decorrentes, bem como da aplicação de subvenção e da renúncia de receitas.

c)

As manifestações emitidas por servidor do TCEES, no exercício de suas funções, poderão ser modificadas pela chefia da unidade técnica onde o servidor exerce suas atribuições, quando ofensivas a pessoas ou instituições que integram a istração Pública do Estado ou dos municípios do Espírito Santo.

d)

A jurisdição do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo – TCEES abrange os dirigentes ou liquidantes de empresas encampadas ou sob intervenção ou que de qualquer modo venham a integrar, provisória ou permanentemente, o patrimônio do Estado, do Município ou de qualquer entidade pública Estadual ou Municipal.

e)

Quem quer que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou istre dinheiros, bens e valores do Estado ou Município terá de justificar seu bom e regular emprego na conformidade das leis, regulamentos e normas emanadas das autoridades istrativas competentes.

501

Q544988

Ano: 2014

Controle Externo

Banca: FUNCEFET


Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ESProva: Analista Público de Gestão


a)

Nos processos serão observados, entre outros, os princípios do contraditório, da ampla defesa, da impessoalidade, da oficialidade, da verdade material, do formalismo moderado, da celeridade, da publicidade, da transparência e da segurança jurídica.

b)

Constituem instrumentos utilizados para execução dos processos de fiscalização, dentre outros: I -

c)

Aplicam-se aos processos no âmbito do Tribunal de Contas, subsidiariamente, as disposições

d)

No exercício do controle externo, os processos no Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo –

auditorias; II - inspeções; III - levantamentos; IV - acompanhamentos; V - monitoramentos. do Código de Processo Penal. TCEES possuem a seguinte natureza: I - processos de contas; II - processos de fiscalização; III processos de consulta.

e)

São etapas do processo: I - a instrução técnica; II - o parecer do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, nas hipóteses previstas em lei ou no Regimento Interno; III - a apreciação ou o julgamento; IV - os eventuais recursos. Considera-se o resultado dos processos a publicação da decisão, do acórdão ou do parecer respectivo.

502

Q544993

Ano: 2014

Controle Externo

Banca: FUNCEFET


Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ESProva: Analista Público de Gestão

Assinale a única opção errada, a partir da seguinte disposição:

“Ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo – TCEES, órgão de controle externo do Estado e dos Municípios, nos termos da Constituição Federal e Estadual e na forma estabelecida nesta Lei Complementar, compete":

a)

Realizar, por iniciativa própria, da Assembleia Legislativa, da Câmara Municipal ou das respectivas comissões técnicas ou de inquérito, inspeções ou auditorias de natureza contábil, financeira,

orçamentária, operacional, patrimonial e ambiental, nos Poderes do Estado, Municípios e demais órgãos integrantes da istração indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas ou mantidas pelo Poder Público.

b)

Fiscalizar a aplicação de qualquer recurso reado pela União, pelo Estado ou pelo Município, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, inclusive os rees para as entidades privadas que exerçam atividades de relevante interesse público, sem fins lucrativos, bem como para as organizações sociais, os serviços sociais autônomos e as organizações da sociedade civil de interesse público.

c)

Apreciar, para fins de registro, a legalidade das concessões de aposentadorias, transferências para a reserva, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.

d)

Apreciar as contas prestadas anualmente pelos Prefeitos, com a emissão de parecer prévio no

e)

Decidir sobre denúncia que lhe seja encaminhada por qualquer cidadão, partido político,

503

prazo de até vinte e quatro meses a contar do seu recebimento. associação ou sindicato, nos termos do Regimento Interno.

Q545045

Ano: 2014

Controle Externo

Banca: FUNCEFET


Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ESProva: Especialista em Controladoria Pública


a)

O controle istrativo deve alcançar todas as atividades istrativas de todos os Poderes.

b)

Os mecanismos de controle devem assegurar aos istrados e à istração o alcance dos seus

Como todos os Poderes exercem atos istrativos, todos devem exercer o controle istrativo. objetivos, sem ofensa ás normas procedimentais e legais, mesmo que em detrimento de direitos subjetivos de pessoas.

c)

A fiscalização consiste na verificação que se exerce sobre a atividade dos órgãos, dos agentes e dos procedimentos istrativos, com vistas a garantir que ela atenda aos princípios basilares da istração Pública.

d)

A fiscalização e a revisão são elementos básicos do controle.

e)

A revisão visa a corrigir eventuais ofensas às normas legais e procedimentais e possibilitar a alteração dos métodos e dos meios que estejam sendo adotados na atuação istrativa, com vistas a melhor atender ao interesse público.

504

Q545046

Ano: 2014

Controle Externo

Banca: FUNCEFET

Tipos de Controle


Assinale a única opção errada. Na atualidade, classificam-se os controles de acordo com o seguinte:

a)

Quanto ao aspecto controlado (natureza do controle): i) legalidade – confronto de um ato istrativo com as disposições normativas relativas a ele – ex.: verificação, por parte de autoridade superior, da conformidade dos procedimentos licitatórios adotados, com vista à homologação ou não do certame; ii) mérito (legitimidade e economicidade) – verificação da conveniência e da oportunidade de um ato istrativo – ex.: o exame da conveniência e da oportunidade da construção de estádio; ou iii) resultados – busca confirmar ou não se um ato istrativo alcançou o resultado esperado e o por que disso – ex.: o levantamento do número de crianças vacinadas em determinada campanha.

b)

Quanto à natureza do controlador: i) istrativo – exercido pela istração sobre seus próprios atos e sobre os atos dos que lhes são hierarquicamente subordinados – ex.: revogação de ato istrativo; ii) parlamentar (ou legislativo) – exercido pelo Poder Legislativo sobre os atos da istração Pública – ex.: o controle exercido pelas controladorias, tribunais e conselhos de contas das diversas esferas da federação; ou iii) judicial – exercido pelo Poder Judiciário sobre a legalidade ou não dos atos da istração – ex.: ação judicial de licitante contra ato do pregoeiro.

c)

Quanto á localizacao do controlador (origem/extensão do controle): i) interno – exercido por órgãos do próprio Poder cujos atos se pretende controlar – ex.: o exercido pela auditoria interna de um ente

da istração indireta; ou ii) externo – quando o fiscalizador se situa em istração diversa daquela cujo ato se pretende controlar – ex.: o controle do Judiciário sobre os atos istrativos do Legislativo.

d)

Quanto à forma (iniciativa) de instauração: i) de ofício – executado pela própria istração no regular exercício de suas funções – ex.: um revoga um procedimento licitatório de unidade istrativa sob sua subordinação hierárquica, em que se verifica algum vício insanável; ou ii) por provocação – exercido devido à interferência de terceiro – ex.: recurso apresentado a autoridade istrativa por pessoa que se depara com ato ilegal da istração.

e)

Quanto ao momento do exercício (oportunidade): i) prévio – exercido antes de consumar-se a conduta istrativa – ex.: o Tribunal de Contas examina um edital de licitação assim que da sua publicação; ii) simultâneo (ou concomitante) – exercido à medida em que determinado ato vai-se desenvolvendo – ex.: fiscalização exercida ao longo da execução de uma obra; ou iii) posterior – exercido sobre atos já concluídos – ex.: exame das contas prestadas por um gestor público.

505

Q545047

Ano: 2014

Controle Externo

Banca: FUNCEFET



Com relação aos sistemas de controle, é possível afirmar, exceto:

a)

O sistema da unidade de jurisdição, também conhecido como sistema da jurisdição una, sistema do monopólio de jurisdição ou sistema inglês, é aquele em que todos os litígios, istrativos ou de caráter privado, são sujeitos à apreciação e à decisão da Justiça comum, composta por juízes e tribunais do Poder Judiciário. Nele, apenas os órgãos do Judiciário exercem a função jurisdicional e proferem decisões com caráter definitivo. Nenhuma decisão, de qualquer outro Poder, que ofenda direito, ou ameace ofendê-lo, pode ser excluída do reexame, com foro de definitividade, por órgãos do Judiciário. E o sistema adotado para o controle jurisdicional da istração pública no direito brasileiro.

b)

No sistema do contencioso istrativo, a Justiça istrativa tem jurisdição e competência sobre alguns litígios específicos, nos quais uma das partes é, sempre, o Poder Público. Compete-lhe julgar causas que visem à invalidação e à interpretação de atos istrativos e aquelas em que o interessado requer a restauração da legalidade por entender que teve direito seu ofendido por conduta istrativa. Julga também os recursos istrativos de excesso ou desvio de poder.

c)

O controle judicial sobre atos da istração é exercido sobre a legalidade e sobre o mérito dos atos istrativos. O Judiciário tem o poder de confrontar qualquer ato istrativo com a lei ou com a Constituição e verificar se há ou não compatibilidade normativa. O Judiciário detêm também o poder de reavaliar critérios de conveniência e oportunidade dos atos, mesmo que privativos, do público.

d)

Sistemas de controle é o conjunto de instrumentos contemplados no ordenamento jurídico que tem por fim fiscalizar a legalidade dos atos da istração. Dois são os sistemas básicos de controle: i) o sistema do contencioso istrativo; e ii) o sistema da unidade de jurisdição.

e)

O sistema do contencioso istrativo, também denominado sistema da dualidade de jurisdição ou sistema francês, se caracteriza pelo fato de que o ordenamento contempla uma Justiça istrativa, ao lado da Justiça do Poder Judiciário. Esse sistema apresenta juízes e tribunais em Poderes distintos. Em ambas as Justiças, as decisões proferidas tornam-se res iudicata, de modo que a causa decidida em uma delas não pode mais ser apreciada pela outra. A jurisdição é dual na medida em que a função jurisdicional é exercida naturalmente por duas estruturas orgânicas independentes.

506

Q545048

Ano: 2014

Controle Externo

Banca: FUNCEFET



Com relação ao Controle Legislativo (ou Parlamentar), é possível afirmar, exceto:

a)

Controle Político que merece destaque é o da sustação de atos do Executivo, com vistas à preservação do poder legiferante do Legislativo. De acordo com a Constituição Federal de 1988, cabe ao Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

b)

São cinco as áreas de atuação sujeitas ao controle financeiro: contábil, financeiro (em sentido estrito), orçamentário, operacional e patrimonial. Acrescenta-se que o controle é exercido sob cinco aspectos diferentes: i) quanto à legalidade; ii) quanto à legitimidade; iii) quanto à economicidade; iv) quanto à aplicação de subvenções; v) quanto à criação de receitas.

c)

O Controle Financeiro é o exercido pelo Legislativo sobre o Executivo e o Judiciário (controle externo) e sobre a sua própria istração (autotutela – controle interno), no que se refere à receita, à despesa e à gestão dos recursos públicos. No âmbito dos Estados, a fiscalização está a cargo das assembléias legislativas; no âmbito do Distrito Federal, da Câmara Legislativa (Distrital) e, no âmbito dos municípios, a fiscalização financeira compete às câmaras municipais. O controle, em cada uma dessas pessoas, abrange todos os Poderes que as integram.

d)

O Controle Político consiste na fiscalização e decisão do Poder Legislativo sobre atos relacionados à função istrativa dos Poderes Executivo e Judiciário. Por exemplo, por disposição constitucional federal, compete exclusivamente ao Congresso Nacional fiscalizar e controlar, diretamente ou por qualquer das suas Casas, os atos do Poder Executivo, abrangendo tanto a istração direta quanto a indireta.

e)

E a prerrogativa atribuída ao Poder Legislativo de fiscalizar a istração Pública sob os critérios político e financeiro. O Poder Legislativo, por ser o que realmente representa a vontade do povo, detêm o poder de controle externo dos atos do Poder Executivo e de alguns atos do Poder Judiciário. Por óbvio, o Legislativo também exerce o controle sobre sua istração, mas esse controle é o interno.

507

Q545050

Ano: 2014

Controle Externo

Banca: FUNCEFET




a)

Controle istrativo é o exercido pelo Executivo e pelos órgãos istrativos do Legislativo e do Judiciário com vistas a confirmar, rever ou alterar condutas internas, com relação à legalidade, à oportunidade e à conveniência para a istração. Trata-se de controle interno, porque controlador e controlado pertencem à mesma organização.

b)

O direito de petição consiste em um instrumento de controle istrativo exercido pelos cidadãos. Estes detêm o direito de formular aos Poderes Públicos qualquer tipo de postulação. Esse direito tem grande amplitude, mas não pode ser usado para atender a abuso do interessado. Por isso, em geral, as petições devem ser escritas e conter a perfeita identificaçãoo do peticionário.

c)

A hierarquia orgânica advém do escalonamento da istração, que é composta por patamares. Esse instrumento de controle istrativo decorre do princípio pelo qual agentes de menor grau têm o poder de fiscalização e de revisão dos atos dos agentes de maior grau.

d)

São objetivos do controle istrativo: i) o de confirmação, por meio do qual os atos istrativos são considerados legítimos e adequados; ii) o de correção, em que a istração retira do mundo jurídico ato istrativo considerado ilegal, inoportuno ou inconveniente, e o substitui por outro considerado legal, oportuno e conveniente; iii) o de alteração, em que a istração convalida parte do ato istrativo e substitui a outra parte.

e)

O controle istrativo pode ser promovido por meio do controle ou supervisão ministerial, na esfera federal, ou de secretarias, nas esferas estadual e municipal. Nesses casos, ele é exercido sobre os órgãos/entidades da própria estrutura do controlador e também sobre a istração Indireta vinculada ao controlador.

508

Q545051

Ano: 2014

Controle Externo

Banca: FUNCEFET




a)

Além do poder de regulamentação, a competência constitucional para a instituição de um serviço público confere ainda, ao , o poder-dever de controlar sua execução. Se determinada pessoa federativa recebeu a competência para instituir um serviço, essa pessoa assume o dever de

garantir que sua instituição ocorra plenamente de acordo com as disposições legais e, ao instituí-lo,



assume o dever de aferir como esse serviço é prestado.

b)

À exceção das sociedades de economia mista, toda pessoa integrante da istração Indireta é submetida a controle pela istração Direta da pessoa política a que é vinculada. Se é a pessoa política que enseja a criação da entidade da istração Indireta, cabe-lhe o dever de controlá-la. Esse controle baseia-se na relação de vinculação.

c)

O controle da istração sustenta-se principalmente nos princípios da legalidade, da publicidade, da impessoalidade, da moralidade, da economicidade. Para exercer esse controle istrativo, a istração tem o poder-dever de estabelecer diretrizes, metas, prioridades e um planejamento de modo a que a atividade istrativa seja desenvolvida da forma mais rápida e eficiente possível, dentro daqueles princípios basilares.

d)

O Poder soberano é único e indivisível, mas a necessidade de diversificação de suas funções deu origem aos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. Essa separação dos Poderes gera a necessidade de buscar-se o equilíbrio entre eles, por meio de normas que inibem o crescimento de um em detrimento de outro. Essas normas funcionam como freios e contrapesos desses Poderes. São o

os instrumentos para o controle político do Estado, fundado na disposição do art. 2 da Constituição Federal de 1988: “São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.". O objetivo do controle político é a preservação e o equilíbrio das instituições democráticas do País.

e)

A concessão de serviços (forma de descentralização de atividades istrativas) obriga o público ao controle sobre sua execução. Os concessionários não têm qualquer vínculo com o Estado, relativamente à sua personalidade jurídica, à sua estrutura e à sua organização, são pessoas da iniciativa privada que prestam serviços públicos. O sistema de controle instituído para concessões como a de energia elétrica e de telecomunicações, é o das agências reguladoras.

509

Q545065

Ano: 2014

Controle Externo

Banca: FUNCEFET

Controle Social


A ideia do controle social não é nova. A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, em seu art. 15, já o destacava: “A sociedade tem o direito de pedir contas a todo agente público sobre sua istração.". Tendo em conta a importância do controle social, assinale a unica opção errada:

a)

Os agentes de órgãos, entidades, programas e fundos públicos devem contribuir para aumentar a confiança sobre a forma como são geridos os recursos colocados à sua disposição, reduzindo a incerteza dos membros da sociedade sobre o que acontece no interior da istração publica.

b)

Os entes da Federação disponibilizarão a qualquer pessoa o o a informações referentes a todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa, no momento de sua realização, com a disponibilização mínima dos dados referentes ao numero do correspondente processo, ao bem fornecido ou ao serviço prestado, à pessoa beneficiária do pagamento e, quando for o caso, ao procedimento licitatório realizado.

c)

O controle social é a participação da sociedade no acompanhamento e verificação das ações da gestão publica. Decorre de princípios de governança e ability e é viabilizado, sobretudo, pela transparência.

d)

Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a gestão transparente da informação, propiciando amplo o a ela e sua divulgações.

e)

O fortalecimento das instâncias de participação popular e das atuações sistemáticas e pontuais dos cidadãos e da imprensa acarreta o retardamento das ações de governo e, muitas vezes, compromete os objetivos que se busca alcançar por meio dessas ações.

510

Q671175

Ano: 2014

Controle Externo

Banca: CEPERJ


Órgão: SEAP-RJProva: Técnico

O auditor do Tribunal de Contas da União, quando no exercício das demais atribuições da judicatura, terá as mesmas garantias e impedimentos da seguinte autoridade:

a)

Ministro do STJ



b)

Ministro do STF

c)

Desembargador do TJ

d)

Juiz do Tribunal Regional Federal

e)

Procurador do Estado

511

Q464921

Ano: 2014

Controle Externo

Banca: FGV

Órgão: PROCEMPAProva: Analista istrativo

O Tribunal de Contas da União atua no âmbito da fiscalização contábil, financeira e orçamentária da istração Pública. Ao identificar irregularidade na gestão do patrimônio público poderá multar os es públicos. De acordo com a Constituição Federal, essas decisões terão eficácia de

a)

certidão positiva.

b)

registro de débito.

c)

título executivo.

d)

dívida consolidada.

e)

pendência istrativa.

512

Q501284

Ano: 2014

Controle Externo

Banca: FCC

Órgão: TCE-GOProva: Analista de Controle Externo - Gestão do Conhecimento

No exame das contas prestadas por determinado ente público, referente ao exercício de 2013, foram constatadas algumas irregularidades. Com relação ao controle externo do Estado de Goiás, nos termos da Constituição Estadual, considere: I. Será exercida pela Assembleia Legislativa, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado. II. Será exercida pela Controladoria Geral do Estado, com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver. III. Caberá ao Tribunal de Contas do Estado representar ao poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados. IV. As contas prestadas anualmente pelo Governador serão julgadas pela Assembleia Legislativa, mediante voto de 3/5 de seus membros. V. Caberá ao Tribunal de Contas do Estado apreciar as contas prestadas anualmente pelo Governador mediante parecer prévio, que deverá ser elaborado no prazo de sessenta dias a contar de seu recebimento e publicado no Diário Oficial do Estado. Está correto o que consta APENAS em

a)

I, III e V.

b)

II, IV e V.

c)

II, III e IV.

d)

I, III e IV.

e)

I e III.

513

Q501285

Ano: 2014

Controle Externo

Banca: FCC

Órgão: TCE-GOProva: Analista de Controle Externo - Gestão do Conhecimento o

Integram o Tribunal de Contas do Estado de Goiás, nos termos da Lei n 16.168/2007 (com alterações posteriores): I. Plenário, Câmaras, Presidência, Vice-presidência. II. Assessoria Jurídica, Secretaria de Informática, Secretaria de Fiscalização e Controle. III. Corregedoria Geral; Conselheiros, Auditores. IV. Secretaria Diretoria Geral, Secretaria de istração, Corpo Técnico e Serviços Auxiliares. V. Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, Serviços Técnicos e istrativos. Está correto o que consta APENAS em

a)

I, III e V.

b)

I, II, III e IV.

c)

I, III e IV.

d)

II, III e V.

e)

I, II e V.

514

Q501286

Ano: 2014

Controle Externo

Banca: FCC

Órgão: TCE-GOProva: Analista de Controle Externo - Gestão do Conhecimento

Compete ao Tribunal de Contas do Estado de Goiás, nos termos do Regimentos Interno, entre outros

a)

julgar, as licitações e contratos, mediante relatório elaborado pela auditoria, no prazo de 90 dias a

b)

apreciar, as tomadas de contas, mediante relatório elaborado pela auditoria, no prazo de 90 dias a

c)

fiscalizar as receitas e despesas das empresas contratadas pela istração direta, para execução

d)

aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa, de irregularidade de contas ou atraso

contar de seu recebimento. contar de seu recebimento. de obras e serviços públicas. em sua prestação, as sanções previstas na Lei Orgânica, e na forma do Regimento, sem prejuízo de outras dispostas em lei.

e)

515

apreciar, mediante parecer prévio, a ser elaborado em 60 dias, a contar do seu recebimento as contas dos es.

Q502519

Ano: 2014

Controle Externo

Banca: FCC

Órgão: TCE-GOProva: Analista de Controle Externo

A sede istrativa do Governo do Estado foi acometida por fortes chuvas, destruindo documentos. Esse fato tornou as contas iliquidáveis. Nesse caso, o Tribunal

a)

julgará as contas regulares. emitirá parecer prévio favorável.

b)

emitirá parecer prévio favorável.

c)

ordenará o trancamento das contas e o arquivamento do processo.

d)

realizará tomada de contas especial.

e)

instaurará inspeção permanente.

516

Q468464

Ano: 2014

Controle Externo

Banca: FCC


Os Tribunais de Contas, nos termos da Lei Complementar nº 101/2000, fiscalizarão a gestão fiscal, com ênfase, no que se refere, entre outros,

a)

os limites e condições para abertura de créditos especiais destinados as despesas de caráter

b)

o cumprimento da programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.

c)

o atingimento das metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e as providências

d)

a aplicação de recursos vinculados e a destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos.

e)

o atingimento das metas de arrecadação estabelecidas na Lei Orçamentária Anual - LOA e as medidas

517

emergenciais e as inscrições em restos a pagar.

tomadas, para recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos respectivos limites.

adotadas para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite.

Q468465

Ano: 2014

Controle Externo

Banca: FCC



a)

julgará as contas regulares.

b)


c)

ordenará o trancamento das contas e o arquivamento do processo.

d)


e)

instaurará inspeção permanente.

518

Q468466

Ano: 2014

Controle Externo

Banca: FCC


As contas dos órgãos da istração direta e as contas dos Fundos Especiais e das entidades da istração indireta, inclusive de Fundações e Sociedades instituídas e mantidas pelo poder público, de acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, serão apresentadas, respectivamente, sob a forma de

a)

contas anuais e prestação de contas.

b)

tomada de contas e contas de gestão.

c)

contas anuais e tomada de contas.

d)

tomada de contas e prestação de contas.

e)

prestação de contas e contas de gestão.

519

Q446582

Ano: 2014

Controle Externo

Banca: FUNCAB

Instrumentos de Fiscalização

Órgão: MDA

Prova: Analista de Sistema Operacional

Segundo a Instrução Normativa n° 2/2008 do MPOG (Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão), serão objeto de execução direta os serviços de:

a)

copeiragem.

b)

transporte.

c)

informática.

d)

certificação.

e)

telecomunicações.

520

Q447363

Ano: 2014

Controle Externo

Banca: FUNCAB


Órgão: MDAProva: de Dados

Segundo a Instrução Normativa nº 2/2008 do MPOG (Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão), serão objeto de execução direta os serviços de:

a)

certificação.

b)

copeiragem.

c)

transporte

d)

informática.

e)

telecomunicações.

521

Q462629

Ano: 2014

Controle Externo

Banca: FCC


No exame das contas prestadas por determinado ente público, referente ao exercício de 2013, foram constatadas algumas irregularidades. Com relação ao controle externo do Estado de Goiás, nos termos da Constituição Estadual, considere: I. Será exercida pela Assembleia Legislativa, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado. II. Será exercida pela Controladoria Geral do Estado, com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver. III. Caberá ao Tribunal de Contas do Estado representar ao poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados. IV. As contas prestadas anualmente pelo Governador serão julgadas pela Assembleia Legislativa, mediante voto de 3/5 de seus membros. V. Caberá ao Tribunal de Contas do Estado apreciar as contas prestadas anualmente pelo Governador mediante parecer prévio, que deverá ser elaborado no prazo de sessenta dias a contar de seu recebimento e publicado no Diário Oficial do Estado. Está correto o que consta APENAS em

a)

I, III e V.

b)

II, IV e V.

c)

II, III e IV.

d)

I, III e IV.

e)

522

I e III.

Q462630

Ano: 2014

Controle Externo

Banca: FCC


Ao Tribunal de Contas do Estado de Goiás compete, entre outros, I. Apreciar e emitir parecer prévio nas contas anuais de governo prestadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. II. Fiscalizar as contas de consórcios públicos, de empresas de cujo capital social o Estado participe, de forma direta ou indireta, nos termos de acordo, convênio ou ato constitutivo. III. Fiscalizar a arrecadação da receita do Estado e de suas entidades da istração indireta, verificando, quanto à presteza e eficácia, a cobrança da dívida ativa e a renúncia de receitas. IV. Apreciar, mediante parecer prévio, as contas anuais prestadas pelas empresas concessionárias de serviços públicos. V. Julgar as contas daqueles que derem causa a perda, dano, extravio ou outra irregularidade que resulte em prejuízo ao Erário Municipal ou a seu patrimônio. Está correto o que consta em

a)

I, II, III, IV e V.

b)

I, II, III e V, apenas.

c)

II, III e IV, apenas.

d)

I, II, e IV, apenas.

e)

II e III, apenas.

523

Q462631

Ano: 2014

Controle Externo

Banca: FCC


O Tribunal de Contas do Estado de Goiás tem jurisdição própria e privativa em todo o território estadual, sobre as pessoas e matérias sujeitas à sua competência. É correto afirmar que a jurisdição do Tribunal de Contas do Estado abrange, entre outros

a)

aqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao Erário

b)

os dirigentes ou liquidantes de empresas públicas e sociedades de economia mista constituídas com

c)

os dirigentes de empresas públicas e sociedades de economia mista constituídas com recursos da

d)

qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou

Municipal. recursos do Estado. União. istre dinheiro, bens e valores públicos ou pelos quais o Município responda, ou que em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.

e)

524

os responsáveis por entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado que recebam recursos federais e prestem serviço de interesse público ou social.

Q462632

Ano: 2014

Controle Externo

Banca: FCC


Os Tribunais de Contas, nos termos da Lei Complementar no 101/2000, fiscalizarão a gestão fiscal, com ênfase, no que se refere, entre outros,

a)

os limites e condições para abertura de créditos especiais destinados as despesas de caráter

b)

o cumprimento da programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.

c)

o atingimento das metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e as providências

d)

a aplicação de recursos vinculados e a destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos.

e)

o atingimento das metas de arrecadação estabelecidas na Lei Orçamentária Anual - LOA e as medidas

525

emergenciais e as inscrições em restos a pagar.

tomadas, para recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos respectivos limites.

adotadas para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite.

Q462633

Ano: 2014

Controle Externo

Banca: FCC


Integram o Tribunal de Contas do Estado de Goiás, nos termos da Lei no 16.168/2007 (com alterações posteriores): I. Plenário, Câmaras, Presidência, Vice-presidência. II. Assessoria Jurídica, Secretaria de Informática, Secretaria de Fiscalização e Controle. III. Corregedoria Geral; Conselheiros, Auditores. IV. Secretaria Diretoria Geral, Secretaria de istração, Corpo Técnico e Serviços Auxiliares. V. Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, Serviços Técnicos e istrativos. Está correto o que consta APENAS em

a)

I, III e V.

b)

I, II, III e IV.

c)

I, III e IV.

d)

II, III e V.

e)

I, II e V.

526

Q462634

Ano: 2014

Controle Externo

Banca: FCC



a)

julgará as contas regulares.

b)


c)

ordenará o trancamento das contas e o arquivamento do processo.

d)


e)

instaurará inspeção permanente

527

Q462636

Controle Externo

Ano: 2014

Banca: FCC


Ao julgar a prestação ou tomada de contas, o Tribunal de Contas do Estado Goiás decidirá, quanto ao mérito, se são regulares, regulares com ressalva ou irregulares, exceto na hipótese de serem consideradas iliquidáveis. Nestas condições, é correto afirmar que as contas serão julgadas regulares, com ressalvas quando

a)

houver omissão no dever de prestar contas.

b)

evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal de que não resulte dano ao

c)

comprovada ocorrência de dano ao erário decorrente de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico.

d)

comprovada a ocorrência de desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos.

e)

expressarem, de forma clara e objetiva, a exatidão dos demonstrativos contábeis, a legalidade, a

528

erário.

legitimidade e a economicidade dos atos de gestão do responsável.

Q462637

Ano: 2014

Controle Externo

Banca: FCC


Às decisões proferidas nos processos em tramitação no Tribunal de Contas do Estado de Goiás, cabem os seguintes recursos

a)

agravo, embargos de declaração, apelação, pedido de anulação.

b)

recurso de reconsideração, embargos de declaração, apelação, pedido de retificação.

c)

agravo, embargos de declaração, pedido de retificação, embargos de divergência.

d)

recurso de reconsideração, pedido de reexame, apelação, embargos de divergência.

e)

recurso de reconsideração, pedido de reexame, embargos de declaração, agravo.

529

Q462638

Ano: 2014

Controle Externo

Banca: FCC


As contas dos órgãos da istração direta e as contas dos Fundos Especiais e das entidades da istração indireta, inclusive de Fundações e Sociedades instituídas e mantidas pelo poder público, de acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, serão apresentadas, respectivamente, sob a forma de

a)

contas anuais e prestação de contas.

b)

tomada de contas e contas de gestão.

c)

contas anuais e tomada de contas.

d)

tomada de contas e prestação de contas.

e)

prestação de contas e contas de gestão.

530

Q473116

Ano: 2014

Controle Externo

Banca: FCC

Órgão: TCE-GOProva: Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação

O Tribunal de Contas do Estado de Goiás tem jurisdição própria e privativa em todo o território estadual, sobre as pessoas e matérias sujeitas à sua competência. É correto afirmar que a jurisdição do Tribunal de Contas do Estado abrange, entre outros

a)

aqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao Erário Municipal.

b)

os dirigentes ou liquidantes de empresas públicas e sociedades de economia mista constituídas com

c)

os dirigentes de empresas públicas e sociedades de economia mista constituídas com recursos da

d)

qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou

recursos do Estado. União. istre dinheiro, bens e valores públicos ou pelos quais o Município responda, ou que em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.

e)

531

os responsáveis por entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado que recebam recursos federais e prestem serviço de interesse público ou social.

Q452512

Ano: 2014

Controle Externo

Banca: CETRO

Órgão: IF-PRProva: Auditor

Sobre o controle legislativo, assinale a alternativa correta.

a)

O controle legislativo é sempre externo, não havendo controle interno para as casas do Poder

b)

O controle externo do Congresso Nacional foi constitucionalmente reado ao Tribunal de Contas da

c)

O fato de o TCU auxiliar o Congresso Nacional no controle externo das contas públicas não implica

d)

O TCU, em resguardando sua independência, não necessita prestar contas de suas atividades ao

e)

O TCU é órgão de fiscalização e controle do Poder Executivo, enquanto que a Controladoria-Geral da

532

Legislativo. União (TCU). barreira a qualquer cidadão de denunciar, diretamente ao próprio TCU, irregularidade ou ilegalidade. Congresso Nacional. União (CGU) reporta-se ao Poder Legislativo.

Q452514

Ano: 2014

Controle Externo

Banca: CETRO


Sobre o controle exercido pela Controladoria-Geral da União (CGU), assinale a alternativa correta.

a)

A fiscalização da CGU sobre a não aplicação de dinheiro da União se restringe à esfera federal.

b)

O fato de a CGU fiscalizar aplicação de verbas federais em um município indica que o tipo de

c)

Existe sobreposição das funções da CGU com aquelas exercidas pelo TCU.

d)

A fiscalização da CGU se restringe à fiscalização de verbas federais readas aos Estados e

e)

A fiscalização da CGU pode adentrar a fiscalização do uso e da aplicação de verbas estaduais e

533

fiscalização que ela exerce é a externa.

Municípios. municipais.

Q452517

Ano: 2014

Controle Externo

Banca: CETRO


Acerca do processamento e julgamento das contas pelo Tribunal de Contas da União (TCU), analise as assertivas abaixo. I. O Relator, antes de pronunciar-se quanto ao mérito das contas, pode determinar outras diligências necessárias ao saneamento do processo via decisão preliminar. II. Decisão terminativa em processo de prestação de contas é aquela que tem por escopo julgar as contas regulares, regulares com ressalva, ou irregulares.

III. Contas julgadas regulares com ressalva são aquelas que evidenciam impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal que não resulte dano ao erário. IV. Caso sejam verificadas irregularidades nas contas, o Relator e o Tribunal só podem definir responsabilidade individual pelo ato de gestão inquinado, não se itindo solidariedade. É correto o que se afirma em

a)

I e II, apenas.

b)

I e III, apenas.

c)

II e III, apenas.

d)

II e IV, apenas.

e)

III e IV, apenas.

534

Q436429

Ano: 2014

Controle Externo

Banca: CESPE

Órgão: ANTAQProva: Especialista em Regulação - Economia

No que se refere aos tipos de controle e atuação dos tribunais de contas, julgue o item que se segue. O Poder Judiciário exerce controle judicial e istrativo.

Certo

535

Q436430

Ano: 2014

Errado

Controle Externo

Banca: CESPE


No que se refere aos tipos de controle e atuação dos tribunais de contas, julgue o item que se segue. A istração pública, os Poderes Legislativo e Judiciário e o povo podem, diretamente, exercer a atribuição de fiscalização e revisão da atuação dos órgãos públicos.

Certo

536

Q436435

Ano: 2014

Errado

Controle Externo

Banca: CESPE


Julgue o item abaixo, acerca de pedido de reconsideração, de representação e de reclamação istrativas. Reclamação istrativa, representação istrativa e pedido de reconsideração são petições que podem provocar reforma de decisões ou atos produzidos pelos tribunais de contas.

Certo

537

Q436560

Ano: 2014

Errado

Controle Externo

Banca: CESPE

Órgão: ANTAQProva: Técnico em Regulação

Em relação ao controle na istração pública, julgue o próximo item. O controle istrativo, que visa verificar a conveniência dos atos istrativos, é exercido de forma exclusiva pelo Poder Executivo.

Certo

538

Q436562

Ano: 2014

Errado

Controle Externo

Banca: CESPE


Em relação ao controle na istração pública, julgue o próximo item. As comissões parlamentares de inquérito são exemplos de exercício do controle judiciário no âmbito do Congresso Nacional.

Certo

539

Q436565

Ano: 2014

Errado

Controle Externo

Banca: CESPE

Controle Interno


Julgue o item a seguir, a respeito dos controles interno e externo da istração pública e do controle exercido pelos tribunais de contas. Considere que a sigla TCU, sempre que utilizada, refere-se ao Tribunal de Contas da União. O controle interno está hoje mais voltado à cultura da gestão do que aos aspectos policiais propriamente ditos.

Certo

540

Q436566

Ano: 2014

Errado

Controle Externo

Banca: CESPE


Julgue o item a seguir, a respeito dos controles interno e externo da istração pública e do controle exercido pelos tribunais de contas. Considere que a sigla TCU, sempre que utilizada, refere-se ao Tribunal de Contas da União. O pedido de aposentadoria de um servidor público federal, se requerido com base em lei que lhe dê direitos não previstos na CF, poderá ser recusado pelo TCU.

Certo

541

Q436567

Ano: 2014

Errado

Controle Externo

Banca: CESPE


Julgue o item a seguir, a respeito dos controles interno e externo da istração pública e do controle exercido pelos tribunais de contas. Considere que a sigla TCU, sempre que utilizada, refere-se ao Tribunal de Contas da União. O TCU, ao analisar assuntos atinentes a nomeação ou demissões de servidores públicos federais, realiza o controle interno da istração pública; e, ao discutir o emprego de recursos públicos na aquisição de produtos ou serviços, pratica o controle externo.

Certo

542

Q436569

Ano: 2014

Errado

Controle Externo

Banca: CESPE


No que diz respeito aos tribunais de contas e suas atribuições e a recursos hierárquicos, julgue o item que se segue.

Caso um servidor público, discordando de decisão exarada pelo dirigente da autarquia em que ele se encontra lotado, apresente um recurso perante o Ministério a que o órgão se encontra vinculado. Nessa situação, é correto afirmar que o instrumento utilizado para provocar a revisão da decisão do dirigente será caracterizado como recurso hierárquico impróprio.

Certo

543

Q436570

Ano: 2014

Errado

Controle Externo

Banca: CESPE


No que diz respeito aos tribunais de contas e suas atribuições e a recursos hierárquicos, julgue o item que se segue. É competência dos tribunais de contas dos estados fiscalizar os órgãos estaduais e municipais no que tange à utilização de quaisquer recursos públicos; e ao TCU cabe, exclusivamente, a fiscalização de atos que envolvam a atuação de órgãos da esfera federal.

Certo

544

Q436573

Ano: 2014

Errado

Controle Externo

Banca: CESPE


Acerca de prescrição, representação e reclamação istrativas, julgue o item subsecutivo. A representação, ato de competência restrita a servidores públicos, visa informar à istração pública que houve abuso de poder por parte de um gestor.

Certo

545

Q436759

Ano: 2014

Errado

Controle Externo

Banca: CESPE

Órgão: ANTAQProva: Especialista em Regulação - Qualquer Área de Formação

No que se refere aos tipos de controle e atuação dos tribunais de contas, julgue o item que se segue. O Congresso Nacional exerce controle externo e istrativo quando susta atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.

Certo

546

Q436762

Ano: 2014

Errado

Controle Externo

Banca: CESPE

Órgão: ANTAQProva: Especialista em Regulação - Qualquer Área de Formação

Com relação aos recursos de istração, ao controle da atividade financeira do Estado, à lei de improbidade istrativa e à prescrição istrativa, julgue o item . O sistema de controle interno da União fiscaliza os atos istrativos inerentes à atividade financeira e orçamentária dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e do Ministério Público da União, no que se refere à legalidade e legitimidade.

Certo

Errado

547

Q618324

Ano: 2014

Controle Externo

Banca: FGV

Controle Externo

Órgão: Câmara Municipal do Recife-PEProva: Consultor Legislativo

Na istração pública os agentes devem agir de acordo com as normas legais, que delimitam cada campo de atuação e estabelecem os controles aos quais os agentes devem se sujeitar. A participação do Poder Legislativo por meio da apreciação e aprovação das propostas orçamentárias é um exemplo de controle:

a)

istrativo;

b)

externo;

c)

interno;

d)

operacional;

e)

social.

548

Q618325

Ano: 2014

Controle Externo

Banca: FGV



Existem diversas formas pelas quais o controle é efetivado no âmbito da istração pública. Uma delas é o sistema de freios e contrapesos representado pela divisão e independência dos Poderes e pelos diferentes níveis de governo da Federação. O controle do Poder Legislativo sobre o Poder Executivo se insere no sistema de freios e contrapesos, exercido por meio do(a):

a)

apreciação e julgamento das contas do chefe do Poder Executivo;

b)

controle da constitucionalidade das leis e atos istrativos;

c)

participação na elaboração das leis, por meio da sanção ou veto aos projetos de lei aprovados;

d)

realização de audiências públicas;

e)

participação na escolha dos membros dos tribunais superiores.

549

Q618327

Ano: 2014

Controle Externo

Banca: FGV



A Constituição Federal define que o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União. Essa atribuição se estende aos tribunais de contas estaduais e municipais. Analise as atividades a seguir: I) fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da istração indireta; II) julgar as contas dos es públicos e demais responsáveis por recursos, bens e valores públicos; III) julgar anualmente as contas prestadas pelo chefe do Poder Executivo; IV) prestar informações ao Poder Legislativo sobre fiscalizações realizadas. São competências dos tribunais de contas apenas as atividades descritas em:

a)

I e II;

b)

I e III;

c)

II e IV;

d)

I, II e III;

e)

II, III e IV

550

Q619932

Controle Externo

Controle Interno

Ano: 2014

Banca: FGV

Órgão: Prefeitura de Recife - PEProva: Analista de Controle Interno

O Sr. J. Silva é nomeado para a Secretaria Municipal de Obras e pretende realizar determinada ação governamental que representaria impacto orçamentário por implicar aumento de despesa. O secretário está inseguro a respeito do correto procedimento orçamentário-financeiro que abrange a política pública que almeja implementar. Nesse sentido, assinale a opção correta.

a)

O aperfeiçoamento de ação governamental já existente que acarrete aumento de despesas dispensa estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor, bastando constar nos dois subsequentes.

b)

A criação de ação governamental, ainda que não acarrete aumento de despesas, demanda estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois anos subsequentes.

c)

A expansão de ação governamental, ainda que não acarrete aumento de despesas, dispensa estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor, mas demanda a previsão no exercício financeiro subsequente.

d)

O aperfeiçoamento de ação governamental já existente que acarrete aumento de despesas, demanda estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.

e)

A criação de ação governamental que acarrete aumento de despesas demanda estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor, dispensada tal previsão quanto aos dois anos subsequentes.

551

Q619933

Ano: 2014

Controle Externo

Banca: FGV


Órgão: Prefeitura de Recife - PEProva: Analista de Controle Interno

Dirigente de Sociedade de Economia Mista que explora o serviço de coleta de lixo no município Zeta, sem Tribunal de Contas instalado em sua estrutura istrativa, realiza contratação de pessoal para atuar em seus quadros, que extrapola a previsão orçamentária reservada para determinado exercício financeiro e sem realizar concurso público de provas e títulos. Com relação ao controle e fiscalização a ser exercido na situação descrita, assinale a afirmativa correta.

a)

Sociedade de Economia Mista integrante da istração indireta municipal prescinde da fiscalização

b)

Sociedade de Economia Mista integrante da istração direta municipal sofre apenas a fiscalização

e do controle de suas contas, uma vez que seus servidores se submetem ao regime celetista. e o controle da Câmara Municipal, já que não há tribunal específico para julgar as suas contas instalado em sua estrutura istrativa.

c)

Sociedade de Economia Mista integrante da istração direta municipal prescinde da fiscalização e do controle de suas contas por qualquer esfera de poder até que seja instalado um Tribunal de Contas municipal para atender os seus domínios.

d)

Sociedade de Economia Mista está sujeita à fiscalização e ao controle do TCE, que tem por missão auxiliar o poder legislativo municipal no controle externo das contas do Município e das entidades das istrações direta e indireta municipais.

e)

Sociedade de Economia Mista está sujeita à fiscalização e ao controle do Poder Judiciário Estadual e do TCE, posto serem os órgãos investidos de competência jurisdicional para julgar contas do Município e das entidades das istrações direta e indireta municipais.

552

Q473241

Ano: 2014

Controle Externo

Banca: FGV

Órgão: Prefeitura de Recife - PEProva: Auditor do Tesouro Municipal

A respeito do controle exercido pelo Tribunal de Contas da União (TCU) sobre a istração Pública, analise as afirmativas a seguir. I. O TCU julga as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante decisão irrecorrível. II. O TCU fiscaliza as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta.

III. O TCU aplica aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções penais cabíveis. Assinale:

a)

se somente a afirmativa I estiver correta.

b)


c)

se somente a afirmativa III estiver correta.

d)


e)


553

Q430318

Ano: 2014

Controle Externo

Banca: FEPESE

Órgão: MPE-Srova: Procurador do Estado

Acerca da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa correta.

a)

Os débitos imputados em decisão do Tribunal serão atualizados com base na variação do IGPM-FGV, e a correção monetária incidente sobre o débito imputado em decisão condenatória do Tribunal será cobrada à taxa de um por cento ao mês ou fração.

b)

O Tribunal de Contas do Estado apreciará as contas prestadas semestralmente pelo Prefeito, as quais serão anexadas às do Poder Legislativo, mediante parecer prévio a ser elaborado antes do encerramento do exercício em que foram prestadas.

c)

A deliberação em Pedido de Reapreciação formulado pela Câmara de Vereadores constitui a última e

d)

A decisão do Tribunal de Contas em processos de fiscalização de atos e contratos e de apreciação de

e)

O parecer prévio do Tribunal deixará de prevalecer por decisão de um terço dos membros da Câmara

554

definitiva manifestação do Relator sobre a prestação de contas semestral do Município. atos sujeitos a registro, pode ser preliminar ou definitiva. Municipal.

Q430320

Ano: 2014

Controle Externo

Banca: FEPESE



a)

Ao Tribunal é assegurada autonomia istrativa e financeira, mas não autonomia funcional.

b)

O Tribunal de Contas de Santa Catarina, órgão de controle externo, tem sede em Florianópolis e

c)

O TCE fixará, no Regimento Interno, os períodos de funcionamento do Plenário e das Câmaras,

d)

Os Conselheiros elegerão o Presidente, o VicePresidente e o Corregedor-Geral do Tribunal para

compõe-se de nove Conselheiros. sendo-lhe vedado o recesso, consoante recente entendimento do TCU. mandato correspondente a quatro anos, permitida a reeleição apenas por um período de igual duração.

e)

A denúncia sobre matéria de competência do Tribunal deverá referir-se a ou responsável sujeito à sua jurisdição, ser redigida em linguagem clara e objetiva, estar acompanhada de indício de prova e conter o nome legível e do denunciante, sua qualificação e endereço.

555

Q430321

Ano: 2014

Controle Externo

Banca: FEPESE


Acerca do que dispõe o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa correta.

a)

A decisão em processo de prestação ou tomada de contas é sempre de mérito.

b)

Terminativa é a decisão pela qual o Tribunal julga prejudicada a discussão da matéria.

c)

Ao julgar as contas, o Tribunal decidirá se estas são regulares, formais-regulares ou irregulares,

d)

No julgamento de contas e na fiscalização que lhe compete, o Tribunal decidirá sobre a legalidade, a

definindo, conforme o caso, a responsabilidade civil dos gestores legitimidade, a eficiência e a economicidade dos atos de gestão e das despesas deles decorrentes, bem como sobre a aplicação de subvenções e a renúncia de receitas.

e)

556

As decisões do Tribunal de Contas em processo de consulta, tomadas por no mínimo dois terços dos Conselheiros que o compõem, têm caráter normativo, mas não constituem prejulgamento da tese.

Q430322

Ano: 2014

Controle Externo

Banca: FEPESE



a)

Os Conselheiros do TCE serão nomeados entre brasileiros ou estrangeiros com mais de trinta anos de

b)

Os Conselheiros do Tribunal gozam das seguintes garantias: vitaliciedade, irredutibilidade de

c)

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Tribunal de Contas do

d)

O Tribunal de Contas do Estado poderá instituir símbolos próprios, tendo que adotar a medalha de

e)

A Lei Orgânica do TCE criou na estrutura organizacional do Tribunal de Contas do Estado,

557

idade. vencimentos e autonomia funcional. Estado será exercida pela Assembleia Legislativa, na forma que disp seu Regimento Interno. mérito padrão do Tribunal de Contas da União. diretamente subordinado à Vice-Presidência, o Instituto de Contas.

Q429045

Ano: 2014

Controle Externo

Banca: FEPESE

Órgão: MPE-Srova:

Assinale a alternativa que indica corretamente a natureza da efcácia das decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa.

a)

título executivo

b)

titulo declaratório

c)

título de dívida pública

d)

título representativo de débito

e)

certidão de dívida ativa

558

Q429046

Ano: 2014

Controle Externo

Banca: FEPESE

Órgão: MPE-Srova:

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei de o à informação.

a)

Não cabe recurso contra a decisão istrativa que indeferir o o a informações ou às razões

b)

Qualquer interessado poderá apresentar pedido de o a informações aos órgãos e entidades

da negativa do o. públicas desde que demonstrados os motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

c)

Os Municípios com população de até dez mil habitantes fcam dispensados da divulgação obrigatória na internet dos dados de interesse coletivo ou geral por eles produzidos ou custodiados, bem como isentos de divulgar, em tempo real, as informações relativas à execução orçamentária e fnanceira.

d)

O o à informação compreende a divulgação de informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científcos ou tecnológicos, mesmo que o sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

e)

É dever dos órgãos e das entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil o, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

559

Q429047

Ano: 2014

Controle Externo

Banca: FEPESE

Órgão: MPE-Srova:

Assinale a alternativa correta acerca do procedimento de consulta de acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.

a) b) c) d) e)

560

A consulta deverá versar sobre interpretação de lei ou questão formulada em concreto. O Tribunal Pleno poderá determinar o arquivamento da consulta, remetendo ao consulente cópia de julgados anteriores quando o assunto a que se refere for objeto de prejulgado. As consultas serão apreciadas e decididas pelos Auditores substitutos, após parecer prévio da assessoria jurídica do Tribunal. O tribunal de Contas não responderá às consultas que não contiverem indicação precisa da dúvida ou controvérsia suscitada. No âmbito estadual apenas o Governador do Estado é legitimado a formular consulta, ao o que a legitimação municipal restringe-se ao Prefeito.

Q429048

Ano: 2014

Controle Externo

Banca: FEPESE

Órgão: MPE-Srova:

Assinale a alternativa correta de acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.

a) b) c) d)

O prejulgado tem caráter informativo e não poderá será aplicado no exame processual em tese. Para constituir prejulgado, a decisão tomada pelo Tribunal Pleno deve ser aprovada por maioria simples dos Conselheiros que o compõem. A arguição de inconstitucionalidade suspenderá o processo que estiver em fase de julgamento e será apreciada, preliminarmente, decidindo-se, em seguida, o caso concreto. A decisão que, por dois terços dos membros, negar cumprimento à lei ou ato considerado inconstitucional, constituirá para o futuro, norma definitiva e de aplicação obrigatória nos casos análogos.

e)

561

Tornada definitiva a decisão denegatória da aplicação da lei ou ato, o Tribunal representará ao Presidente da Assembleia Legislativa, para os devidos fins.

Q429049

Ano: 2014

Controle Externo

Banca: FEPESE

Órgão: MPE-Srova:

Analise as afirmativas abaixo de acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina. 1. É dispensada a manifestação do Ministério Público no recurso de Embargos de Declaração. 2. São etapas do processo a instrução, o Parecer da Procuradoria-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, o julgamento ou a apreciação, e os recursos. 3. Os prazos serão computados excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento. 4. O pedido de Revisão suspende a execução da decisão definitiva. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

a)

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

b)


c)

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

d)


e)

562

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

Q429050

Ano: 2014

Controle Externo

Banca: FEPESE

Órgão: MPE-Srova:

Analise as afirmativas abaixo sobre as finalidades do sistema de controle interno, de acordo com a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina. 1. Avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução de programas de governo e dos orçamentos do Estado. 2. Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência das gestões orçamentária, financeira e patrimonial, nos órgãos e nas entidades da istração estadual, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado. 3. Exercer o controle das operações de crédito, avais e outras garantias, bem como dos direitos e haveres do Estado. 4. Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

a)


b)


c)


d)


e)

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

563

Q429051

Ano: 2014

Controle Externo

Banca: FEPESE

Órgão: MPE-Srova:

Assinale a alternativa correta sobre o processo de julgamento de contas, de acordo com a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.

a)

Do parecer prévio emitido sobre as contas prestadas pela Câmara de Vereadores não cabe recurso,

b)

A deliberação em Pedido de Reapreciação formulado pela Câmara de Vereadores constitui a última e

c)

Do parecer prévio emitido sobre as contas prestadas pelo Prefeito cabe pedido de revisão formulado

devendo o interessado aguardar a decisão final do Tribunal para recorrer. definitiva manifestação do Tribunal sobre a prestação de contas anual do Município. por ele no que diz respeito às contas do período de seu mandato, no prazo de trinta dias contados da publicação do parecer prévio no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas.

d)

A elaboração do parecer prévio deve individualizar a responsabilidade dos es e demais responsáveis de unidades gestoras, por dinheiros, bens e valores, cujas contas serão objeto de julgamento pelo Tribunal.

e)

564

Somente por decisão de três quintos dos membros da Câmara Municipal deixará de prevalecer o parecer prévio do Tribunal sobre as contas prestadas pelo Prefeito.

Q429052

Ano: 2014

Controle Externo

Banca: FEPESE

Órgão: MPE-Srova:

Assinale a alternativa correta sobre o processo de fiscalização de atos e contratos istrativos, de acordo com a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.

a)

No caso de ato istrativo, vencido o prazo fixado pelo Tribunal sem que o responsável tenha

b)

adotado as providências para o exato cumprimento da lei, o Tribunal comunicará o fato ao Poder Legislativo a quem compete solicitar de imediato ao Poder Executivo as medidas cabíveis.

Se o Poder Legislativo ou o Poder Executivo, no prazo de sessenta dias, não efetivar as medidas propostas, o Tribunal decidirá a respeito da sustação da execução do ato ou contrato, podendo

c)

aplicar multa aos responsáveis. Constatada ilegalidade ou irregularidade quanto à legitimidade ou economicidade de ato ou contrato, o Relator ou o Tribunal determinará a audiência do responsável para, no prazo estabelecido no

d)

regimento interno, apresentar justificativa. Persistindo a ilegalidade do contrato, o Tribunal, na forma estabelecida no regimento interno, sustará a sua execução e aplicará ao responsável a multa, comunicando a decisão ao Poder Legislativo.

e)

Configurada a ocorrência de desfalque, desvio de bens ou outra irregularidade que resulte enriquecimento indevido, o Tribunal ordenará, desde logo, a conversão do processo em prestação de contas especial.

565

Q429053

Ano: 2014

Controle Externo

Banca: FEPESE

Órgão: MPE-Srova:

Assinale a alternativa que indica corretamente o prazo para análise e julgamento de todos os processos istrativos relativos a es e demais responsáveis e a publicação de decisão definitiva por parte do Tribunal, de acordo com a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.

a)

1 ano

b)

2 anos

c)

3 anos

d)

5 anos

e)

10 anos

566

Q429054

Ano: 2014

Controle Externo

Banca: FEPESE


Órgão: MPE-Srova:

Assinale a alternativa correta sobre o processo de prestação ou tomada de contas, de acordo com a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.

a) b) c) d) e)

567

A liquidação tempestiva do débito atualizado monetariamente sanará o processo, se esta for a única irregularidade observada nas contas. As contas serão julgadas irregulares quando evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal de que não resulte dano ao erário. O responsável que não acudir à citação será considerado revel, para todos os efeitos, suspendendose o processo até a nomeação de um defensor dativo. A decisão pela qual o Tribunal ordena o trancamento das contas que forem consideradas iliquidáveis é considerada terminativa. Definitiva é a decisão pela qual o Tribunal julga regulares, regulares com ressalva ou irregulares as contas.

Q429055

Ano: 2014

Controle Externo

Banca: FEPESE

Órgão: MPE-Srova:

Assinale a alternativa correta de acordo com a estrutura organizacional da Procuradoria Geral junto ao Tribunal de Contas.

a) b) c)

Ao Gabinete do Procurador Geral compete acompanhar os serviços prestados pelos Procuradores. À Direção Geral compete prestar assessoria ao Procurador-Geral no desempenho das atividades istrativas e de representação política e social.

O Conselho de Procuradores é composto por cinco membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, escolhidos pelo critério de antiguidade.

d) e)

568

Ao Serviço de istração de Pessoal, subordinado diretamente à Direção Geral, compete processar a folha de pagamento da Procuradoria. O Corpo de Procuradores é integrado por sete membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas e é o órgão de deliberação superior da Procuradoria.

Q429056

Ano: 2014

Controle Externo

Banca: FEPESE

Órgão: MPE-Srova:

Acerca do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, assinale a alternativa correta de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

a) b) c) d) e)

Os Procuradores da Fazenda junto ao Tribunal de Contas exercerão as funções do Ministério Público especial. A Constituição federal conferiu ao Ministério Público especial, junto aos Tribunais de Contas, autonomia istrativa, financeira e funcional, como sucede ao Ministério Público comum. O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas possui fisionomia institucional própria, que não se confunde com a do Ministério Público comum, sejam os dos Estados, seja o da União. O Ministério Público especial junto aos Tribunais de Contas estaduais, por dispor de personalidade institucional própria, não está, para nenhum efeito, vinculado a Cortes de Contas junto as quais oficia. A investidura no cargo de Procurador-Geral, no Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado, será por meio da formação de lista tríplice para sua escolha, depois, por nomeação pelo Presidente do Tribunal de Contas respectivo.

569

Q429057

Ano: 2014

Controle Externo

Banca: FEPESE

Órgão: MPE-Srova:

Ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina compete:

a)

Promover a defesa dos interesses dos Poderes e da istração Pública.

b)

Emitir parecer em todos os processos sujeitos a julgamento no Tribunal de Contas.

c) d) e)

570

Promover diligência de qualquer natureza, quando autorizado em procedimento de audiência do Plenário do Tribunal de Contas. Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos do Estado. Zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia.

Q429058

Ano: 2014

Controle Externo

Banca: FEPESE

Órgão: MPE-Srova:

Assinale a alternativa correta em relação aos Recursos ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.

a)

Os Embargos de Declaração serão opostos por escrito pelo responsável, interessado ou pelo Ministério Público junto ao Tribunal, dentro de cinco dias contados a partir da publicação da decisão no Diário Ofcial Eletrônico do Tribunal de Contas.

b) c)

Apenas o responsável no processo ou seus sucessores têm legitimidade para propor recurso de revisão, quando se verificar superveniência de documentos, com eficácia sobre a prova produzida. De decisão preliminar do Tribunal e das Câmaras e de despacho singular do relator que ordenar citação e audiência cabe Agravo, sem efeito suspensivo, podendo ser interposto pelo responsável, interessado ou pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas.

d)

O Recurso de Revisão proposto pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas com base em falsidade ou insuficiência de documentos em que se tenha fundamentado a decisão que se pretende rever suspende a execução da decisão definitiva.

e)

O Recurso de Reexame, com efeito suspensivo, poderá ser interposto uma só vez por escrito, pelo responsável, interessado, ou pelo Ministério Público junto ao Tribunal, dentro do prazo de trinta dias contados a partir da publicação da decisão no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas.

571

Q429059

Ano: 2014

Controle Externo

Banca: FEPESE

Órgão: MPE-Srova:

Assinale a alternativa correta acerca da composição do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.

a) b) c) d) e)

572

É composto de um Procurador-Geral, um Procurador-Geral Adjunto, um Procurador Corregedor e cinco Procuradores, bacharéis em Direito. É composto de um Procurador-Geral, um Procurador-Geral Adjunto e seis Procuradores, bacharéis em Direito. É composto de um Procurador-Geral, um Procurador-Geral istrativo, um Procurador-Geral Adjunto, um Procurador Corregedor e três Procuradores, bacharéis em Direito. É composto de um Procurador-Geral, um Procurador-Geral Adjunto e três Procuradores, bacharéis em Direito. É composto de um Procurador-Geral, um Procurador-Geral Adjunto, um Procurador- Geral istrativo e três Procuradores, bacharéis em Direito.

Q429861

Ano: 2014

Controle Externo

Banca: FEPESE

Órgão: MPE-Srova: Nível Médio

O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina fiscalizará, na forma prevista em instrução normativa, o cumprimento das normas relativas à gestão fiscal do Estado e dos Municípios, dando ênfase para:

a)

O cumprimento do limite constitucional de gastos totais dos legislativos municipais.

b)

A adoção de medidas para o retorno da despesa total com pessoal ao limite ilegal.

c)

A destinação de recursos obtidos com a alienação de ivos.

d)

O cumprimento das metas estabelecidas no Plano Plurianual e na Lei Orçamentária anual.

e)

573

A observância dos limites e das condições para realização de operações de crédito e inscrição de contas pagas.

Q429862

Ano: 2014

Controle Externo

Banca: FEPESE


Os Tribunais de Contas são órgãos de controle externo, compete, nos termos da Constituição Federal e na forma estabelecida em Leis Orgânicas suas funções, natureza jurídica e eficácia em suas decisões. Em relação ao assunto, assinale a alternativa correta.

a) b) c)

Os Tribunais fiscalizam somente os recursos ordinários sob suas jurisdições. Cabe ao Tribunal de Contas aprovar as contas prestadas mensalmente pelo Presidente da República e pelos Governadores. Para assegurar a eficácia do controle e para instruir o julgamento das contas, o Tribunal de Contas efetuará a fiscalização dos atos, de que resulte receita ou despesa, praticados pelos responsáveis sujeitos à sua jurisdição.

d)

No julgamento de contas, e na fiscalização que lhe compete, não cabe ao Tribunal decidir sobre a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos de gestão e das despesas deles decorrentes,

bem como sobre a aplicação de subvenções e a renúncia de receitas. Trata-se de competência exclusiva do Poder Judiciário.

e)

574

Os Tribunais de Contas têm jurisdição própria e privativa, em todo o território nacional, sobre as pessoas e matérias sujeitas à competência da União.

Q429864

Ano: 2014

Controle Externo

Banca: FEPESE


É correto afirmar que é competência do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina:

a)

Apreciar as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado.

b)

Aprovar as contas prestadas anualmente pelo Prefeito Municipal.

c)

Aprovar as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado e pelos Prefeitos.

d)

Aprovar, para fins de registro, a legalidade dos atos de issão de pessoal, a qualquer título, na istração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público do Estado e do Município.

e)

Aprovar as contas dos es e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores da istração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público do Estado e do Município, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário.

575

Q430712

Ano: 2014

Controle Externo

Banca: FEPESE

Órgão: MPE-Srova: Técnico em Atividades istrativas

De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Contas de Santa Catarina (Resolução nº TC-6/2001), ao apreciar processo relativo à fiscalização de atos istrativos, o Relator ou o Tribunal: 1. determinará, quando não apurada infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, a juntada do processo às contas anuais respectivas. 2. quando constatada tão-somente falta ou impropriedade de caráter formal, determinará ao responsável ou a quem lhe haja sucedido a adoção de medidas para prevenir a ocorrência de outras semelhantes, e a juntada do processo às contas anuais respectivas. 3. se verificar ilegalidade ou irregularidade quanto à legitimidade ou economicidade, determinará a audiência do responsável para, no prazo de trinta dias, apresentar justificativas. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

a)

É correta apenas a afirmativa 1.

b)


c)


d)


e)

576

São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.

Q430714

Ano: 2014

Controle Externo

Banca: FEPESE


Analise o texto abaixo: Pelo Regimento Interno do Tribunal de Contas de Santa Catarina (Resolução nº TC-6/2001),................................. é a decisão pela qual o Tribunal: antes de se pronunciar quanto ao mérito, resolve sobrestar o feito, ordenar a audiência dos responsáveis ou determinar outras diligências necessárias ao saneamento do processo; após exame do mérito, constatada ilegalidade na apreciação dos atos istrativos

referidos no caput, fixa prazo para que o responsável adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei. Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.

a)

anterior

b)

racional

c)

preliminar

d)

definitiva

e)

post facto

577

Q430715

Ano: 2014

Controle Externo

Banca: FEPESE


De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Contas de Santa Catarina (Resolução nº TC-6/2001), integrarão a prestação ou a tomada de contas: 1. relatório de gestão, se for o caso. 2. relatório e certificado de auditoria emitido pelo dirigente do órgão de controle interno, contendo informações sobre as irregularidades ou ilegalidades eventualmente constatadas e as medidas adotadas para corrigi-las. 3. pronunciamento do dirigente máximo do órgão gestor ou autoridade por ele delegada. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

a) b)

É correta apenas a afirmativa 1. É correta apenas a afirmativa 3.

c)


d)


e)


578

Q430716

Ano: 2014

Controle Externo

Banca: FEPESE


O Regimento Interno do Tribunal de Contas de Santa Catarina (Resolução nº TC-6/2001) estabelece que ao servidor que exerce função específca de controle externo, quando credenciado pelo Presidente do Tribunal, ou por delegação deste, pelos dirigentes dos órgãos de controle, para desempenhar funções de inspeção e auditoria, são asseguradas as seguintes prerrogativas: 1. livre ingresso em órgãos e entidades sujeitos à jurisdição do Tribunal. 2. o a todos os documentos e informações necessários à realização de seu trabalho, exceto a sistemas eletrônicos de processamento de dados. 3. competência para requisitar, por escrito, aos responsáveis pelos órgãos e entidades, os documentos e as informações necessários à instrução de processos, fxando prazo para atendimento. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

a)


b)


c)


d)


e)


579

Q430718

Ano: 2014

Controle Externo

Banca: FEPESE


De acordo com a Lei Orgânica do TCE-SC (Lei Complementar nº 202, de 15 de dezembro de 2000 e suas alterações), compete ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina: 1. fiscalizar somente as contas de empresas de cujo capital social o Estado ou o Município participe de forma direta, nos termos do documento constitutivo. 2. aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas nesta Lei. 3. prazo para que o órgão ou a entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da Lei, se verificada ilegalidade. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

a)


b)


c)


d)


e)


580

Q430719

Ano: 2014

Controle Externo

Banca: FEPESE


Analise o texto abaixo: De acordo com a Lei Orgânica do TCE-SC (Lei Complementar nº 202, de 15 de dezembro de 2000 e suas alterações), as contas serão consideradas................................. quando evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal de que não resulte dano ao erário. Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.

a)

regulares com ressalva

b)

irregulares

c)

regulares

d)

impróprias

e)

parcialmente omitidas

581

Q430720

Ano: 2014

Controle Externo

Banca: FEPESE


Segundo a Lei Orgânica do TCE-SC (Lei Complementar nº 202, de 15 de dezembro de 2000 e suas alterações), entre as finalidades do sistema de controle interno constam: 1. avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução de programas de governo e dos orçamentos. 2. exercer o controle das operações de crédito, avais e outras garantias, bem como dos direitos e haveres do Poder Público. 3. apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

a)


b)


c)


d)


e)

582


Q430721

Ano: 2014

Controle Externo

Banca: FEPESE


Compete à Primeira e à Segunda Câmaras do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina deliberar sobre: 1. inspeções, auditorias e outras matérias concernentes à fscalização contábil, fnanceira, orçamentária, operacional e patrimonial. 2. recursos de reexame, de reconsideração, de embargos de declaração e de agravo opostos às suas próprias deliberações. 3. concessões de aposentadorias, reformas, pensões e transferência para a reserva. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

a)


b)


c)


d)


e)

583


Q430722

Ano: 2014

Controle Externo

Banca: FEPESE


Segundo a Lei Orgânica do TCE-SC (Lei Complementar nº 202, de 15 de dezembro de 2000 e suas alterações), das deliberações do Tribunal de Contas proferidas no julgamento de prestação e tomada de contas, na fiscalização de atos e contratos e na apreciação de atos sujeitos a registro, cabe(m) o(s) recurso(s): 1. de Reconsideração. 2. de Desembargo. 3. de Agravo. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

a)


b)


c)


d) e)

584

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3. São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.

Q430723

Controle Externo

Ano: 2014

Banca: FEPESE


Segundo a Lei Orgânica do TCE-SC (Lei Complementar nº 202, de 15 de dezembro de 2000 e suas alterações), o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina poderá aplicar multa de até cinco mil reais aos responsáveis por: 1. não-atendimento, no prazo fixado, à diligência ou recomendação do Tribunal. 2. obstrução ao livre exercício das inspeções e auditorias determinadas. 3. sonegação de processo, documento ou informação, em inspeção ou auditorias. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas

a)


b)


c)


d)


e)


585

Q430724

Ano: 2014

Controle Externo

Banca: FEPESE


Segundo a Lei Orgânica do TCE-SC (Lei Complementar nº 202, de 15 de dezembro de 2000 e suas alterações), integram a estrutura organizacional do Tribunal: 1. órgãos deliberativos. 2. órgãos de istração superior. 3. órgãos de conselheiros. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

a)


b)


c)


d) e)

586


Q430725

Ano: 2014

Controle Externo

Banca: FEPESE


Os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, de acordo com a Lei Orgânica do TCE-SC (Lei Complementar n. 202, de 15 de dezembro de 2000 e suas alterações) gozam das seguintes garantias: 1. vitaliciedade, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado. 2. inamovibilidade. 3. irredutibilidade de vencimento, observado, quanto à remuneração, o disposto nas Constituições Federal e Estadual. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

a) b) c)

É correta apenas a afirmativa 1. São corretas apenas as afirmativas 1 e 2. São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

d) e)

587


Q430726

Ano: 2014

Controle Externo

Banca: FEPESE


São obrigações do servidor que exerce funções específicas de controle externo no Tribunal de Contas do Estado: 1. manter, no desempenho de suas tarefas, atitude de dependência, serenidade e parcialidade. 2. representar à chefia imediata contra os responsáveis pelos órgãos e entidades sob sua fiscalização em casos de sonegação de processo, documento ou informação, bem como em casos de obstrução ao livre exercício das inspeções e auditorias determinadas, na forma estabelecida no Regimento Interno. 3. guardar sigilo sobre dados e informações obtidos em decorrência do exercício de suas funções e pertinentes aos assuntos sob sua fiscalização, utilizando-os exclusivamente para a elaboração de pareceres e relatórios destinados à chefia imediata. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

a) b)

É correta apenas a afirmativa 1. São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

c)


d)


e)


588

Q430727

Ano: 2014

Controle Externo

Banca: FEPESE


De acordo com a Lei Orgânica do TCE-SC (Lei Complementar nº 202, de 15 de dezembro de 2000 e suas alterações), a decisão pela qual o Tribunal ordena o trancamento das contas que forem consideradas iliquidáveis denomina-se:

a)

racional.

b)

definitiva.

c)

terminativa.

d)

preliminar.

e)

truncada.

589

Q430728

Ano: 2014

Controle Externo

Banca: FEPESE


De acordo com a Lei Orgânica do TCE-SC (Lei Complementar nº 202, de 15 de dezembro de 2000 e suas alterações), o procedimento pelo qual o Tribunal dá oportunidade ao responsável, em processo de fiscalização de atos e contratos e na apreciação de atos sujeitos a registro, para justificar, por escrito, ilegalidade ou irregularidade quanto à legitimidade ou economicidade, íveis de aplicação de multa denomina-se:

a)

relatório.

b)

audiência.

c) d)

autuação. entrevista.

e)

590

ability.

Q793528

Ano: 2014

Controle Externo

Banca: FEPESE

Controle Externo

Órgão: MPE-Srova: Analista - Economia

Em relação aos controles interno e externo da execução orçamentária, é correto afirmar:

a)

Quanto ao controle externo, o Poder Executivo municipal está dispensado de prestar contas ao Poder

b)

Os controles interno e externo compreendem apenas a legalidade dos atos de que resultem a

Legislativo municipal, se no Munícipio não houver Tribunal de Contas ou órgão equivalente. arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações.

c)

Quanto ao controle externo, o Poder Executivo, anualmente, prestará contas ao Poder Legislativo,

d)

Os controles interno e externo compreendem apenas a fidelidade funcional dos agentes da

e)

Os controles interno e externo compreendem apenas o cumprimento do programa de trabalho

591

com parecer prévio do Tribunal de Contas ou órgão equivalente. istração, responsáveis por bens e valores público. expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços.

Q715740

Ano: 2014

Controle Externo

Banca: IDECAN


Órgão: Câmara de Pancas - ESProva: Auditor de Controle Interno

Os ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam alguns requisitos, como o de idade, os quais deverão ter mais de

a)

30 e menos de 60 anos.

b)


c)


d)


e)


592

Q715742

Ano: 2014

Controle Externo

Banca: IDECAN



“Nos termos da Constituição Federal, compete ao Tribunal de Contas da União, órgão de controle externo, o parecer prévio sobre as contas do Governo de Território Federal, no prazo de ________ dias, a contar de seu recebimento, na forma estabelecida no Regimento Interno.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

a)

30

b)

40

c)

50

d)

60

e)

70

593

Q715743

Ano: 2014

Controle Externo

Banca: IDECAN



“O Tribunal de Contas da União tem sede no Distrito Federal e compõe-se de _______ ministros.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

a)

5

b)

6

c)

7

d)

8

e)

9

594

Q715745

Ano: 2014

Controle Externo

Banca: IDECAN



É vedado ao ministro do Tribunal de Contas da União, EXCETO:

a)

Exercer profissão liberal.

b)

Dedicar-se à atividade político-partidária.

c)

Exercer cargo de associação de classe, sem remuneração.

d)

Exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função.

e)

Exercer comissão remunerada ou não, inclusive em órgãos de controle da istração direta ou

595

indireta, ou em concessionárias de serviço público.

Q715748

Ano: 2014

Controle Externo

Banca: IDECAN



O Controle na Gestão Pública se realiza mediante adoção de um amplo conjunto de mecanismos, jurídicos e istrativos, por meio dos quais se exerce o poder de fiscalização e de revisão da atividade de todos os agentes públicos, em qualquer das esferas de governo e em todos os poderes da república, sempre tendo como fundamento o princípio da legalidade. O poder de verificar se os agentes, pessoas e órgãos integrantes da istração pública estão cumprindo adequadamente suas atribuições e competências é definido como poder

a)

contábil.

b)

de revisão.

c)

patrimonial.

d)

orçamentário.

e)

de fiscalização.

596

Q715750

Ano: 2014

Controle Externo

Banca: IDECAN

Controle Interno


O controle interno sob o enfoque contábil compreende o conjunto de recursos, métodos, procedimentos e processos adotados pela entidade do setor público, com a finalidade de, EXCETO:

a)

Estimular adesão às normas e às diretrizes fixadas.

b)

Contribuir para a promoção da eficiência operacional da entidade.

c)

Dar conformidade ao registro contábil em relação ao ato correspondente.

d)

Salvaguardar os ativos e assegurar a veracidade dos componentes patrimoniais.

e)

Avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.

597

Q715752

Ano: 2014

Controle Externo

Banca: IDECAN

Tribunais de Contas: Organização e Funcionamento.


“Os ministros do Tribunal de Contas da União elegerão o Presidente e o Vice-Presidente do Tribunal para mandato correspondente a ________ ano(s) civil(is), permitida a reeleição apenas por um período de igual duração.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

a)

1

b)

2

c)

3

d)

4

e)

5

598

Q715753

Ano: 2014

Controle Externo

Banca: IDECAN



A função fiscalizadora do Tribunal de Contas da União compreende a verificação da regularidade dos atos, da aplicação dos recursos, do cumprimento das normas e dos preceitos a que se sujeitam os agentes públicos. Integram a essa função os seguintes itens, EXCETO:

a)

Julgamento.

b)

Levantamento.

c)

Monitoramento.

d)

Acompanhamento.

e)

Inspeção e auditoria.

599

Q715755

Ano: 2014

Controle Externo

Banca: IDECAN



Em relação à Tomada de Contas Especial, analise as afirmativas. I. É uma modalidade de processo de contas instaurada em situações em que tenha ocorrido omissão no dever de prestar contas, não aplicação de recursos transferidos voluntariamente para outros entes, ou aplicação em fins divergentes daqueles especificados, ou prática de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico. II. Em qualquer dos processos de contas, o julgamento a cargo das Cortes de Contas irá apontar as irregularidades que houver e os responsáveis pelos atos correspondentes, além de adotar as medidas que couber, podendo, inclusive, ordenar a citação do responsável para recolher as quantias devidas. III. O objetivo primordial é o ressarcimento dos valores desviados do erário. IV. A instauração pode ser dispensada se transcorridos 20 anos desde o fato gerador, sem prejuízo de apuração da responsabilidade daqueles que tiverem dado causa ou atraso. Estão corretas as afirmativas

a)

I, II, III e IV.

b)

I e II, apenas.

c)

I e III, apenas.

d)

I, II e III, apenas.

e)

600


Q715757

Ano: 2014

Controle Externo

Banca: IDECAN

Controle Interno


O controle interno na istração Pública pode ser aceito como a ação exercida, sobre si própria, pela organização responsável pelo desempenho da atividade controlada. São deficiências e limitações desse controle, EXCETO:

a)

Apoio ao controle externo no exercício de sua missão institucional.

b)

Desatenção e negligência dos servidores na execução das tarefas diárias.

c)

Dificuldades para detectar conluio de servidores nas fraudes e irregularidades.

d)

Baixo nível de interesse no processo de educação continuada, por meio da participação em cursos de

e)

Baixo nível de interesse da istração em estruturar o controle interno de modo a cumprir

601

qualificação, especialização, seminários etc. satisfatoriamente suas atribuições constitucional e legal.

Q715759

Ano: 2014

Controle Externo

Banca: IDECAN



Com referência ao Tribunal de Contas da União, analise. I. É de sua incumbência auxiliar o Congresso Nacional no encargo deste quanto ao exercício do controle externo referido à União. II. É de sua competência apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório, sendo dispensável, nestes casos, quando se trate do ato de concessão inicial, assegurar-se ao interessado, previamente ao ato decisório da Corte de Contas, o contraditório e a ampla defesa, mesmo quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato istrativo que beneficie o interessado. III. É de sua competência apreciar e julgar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República. IV. É de sua competência fiscalizar a aplicação de recursos reados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, ao Estado, ao Distrito Federal ou ao Município. V. Deve ele prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas Comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas, inclusive informações sigilosas ou relativas à despesa de natureza reservada. Estão corretas apenas as afirmativas

a)

III e IV.

b)

IV e V.

c)

II, IV, V.

d)

I, II, III e IV.

e)

I, II, IV e V.

602

Q420345

Ano: 2014

Controle Externo

Banca: FCC

Órgão: TCE-RSProva: Auditor Público Externo

Instruções: Para responder à questão , considere a seguinte informação: As contas dos Chefes do Poder Executivo Municipal serão submetidas à fiscalização do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul - TCE-RS, que emite um parecer prévio. O julgamento dessas contas, todavia, cabe ao Poder Legislativo Municipal.

O TCE-RS emitiu parecer prévio desfavorável às contas de um Prefeito por falhas relativas à gestão fiscal e à aplicação de recursos nas áreas da educação e saúde. Esse parecer somente deixará de prevalecer por decisão de

a)

1/3 dos membros da Câmara Municipal.

b)


c)


d)


e)


603

Q420346

Ano: 2014

Controle Externo

Banca: FCC


Instruções: Para responder à questão , considere a seguinte informação: As contas dos Chefes do Poder Executivo Municipal serão submetidas à fiscalização do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul - TCE-RS, que emite um parecer prévio. O julgamento dessas contas, todavia, cabe ao Poder Legislativo Municipal. Se a Câmara Municipal desse município julgasse as contas do Prefeito antes mesmo do TCE-RS emitir o parecer prévio conclusivo, este ato seria classificado como

a)

sujeito à validação após a emissão do parecer prévio.

b)

legal, condicionado à aprovação unânime pelos vereadores.

c)

instrumento auxiliar aos trabalhos do TCE-RS.

d)

legítimo, se o julgamento for favorável.

e)

nulo, por expressa previsão legal.

604

Q420347

Ano: 2014

Controle Externo

Banca: FCC


Instruções: Para responder à questão , considere a seguinte informação: As contas dos Chefes do Poder Executivo Municipal serão submetidas à fiscalização do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul - TCE-RS, que emite um parecer prévio. O julgamento dessas contas, todavia, cabe ao Poder Legislativo Municipal. Para que o TCE-RS possa exercer sua competência de emitir os pareceres prévios, com base nos trabalhos de fiscalização sob os aspectos contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial, os Chefes do Poder Executivo devem, de acordo com sua Lei Orgânica, obrigatoriamente, prestar contas até

a)

31 de março do exercício seguinte ao encerrado.

b)

31 de janeiro do exercício seguinte ao encerrado.

c)


d)

três meses após a publicação dos balanços.

e)

seis meses após a publicação dos balanços.

605

Q420348

Ano: 2014

Controle Externo

Banca: FCC


O TCE-RS tomou ciência de ato que importou dano ao erário, ocorrido por omissão do de uma autarquia municipal. Após impugnado, este ato estará sujeito à

a)

avaliação mediante parecer prévio.

b)

apreciação para fins de registro.

c)

tomada de contas especial.

d)

inspeção regular de auditoria.

e)

auditoria de gestão.

606

Q420349

Ano: 2014

Controle Externo

Banca: FCC


Por meio de uma informação anônima endereçada a uma determinada Prefeitura, foi revelado um esquema fraudulento de licitações. O dever constitucional de comunicação dessa ilegalidade ao TCE-RS é do

a)

assessor jurídico do Prefeito.

b)

presidente da comissão de licitação.

c)

responsável pelo controle interno.

d)

responsável pelo controle externo.

e)

Prefeito.

607

Q420351

Ano: 2014

Controle Externo

Banca: FCC


A realização de auditoria de natureza contábil por parte do TCE-RS em fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público pode ser feita por iniciativa

a)

de partido político.

b)


c)

do Conselho Nacional dos Tribunais de Contas.

d)

de Comissão Técnica ou de Inquérito.

e)

do Supremo Tribunal Federal.

608

Q420352

Ano: 2014

Controle Externo

Banca: FCC


Os Conselheiros dos Tribunais de Contas Estaduais e os Ministros do Tribunal de Contas da União têm, respectivamente, as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos

a)

Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado e dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça.

b)

Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado e dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

c)

Ministros do Superior Tribunal de Justiça e dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

d)

Ministros do Superior Tribunal de Justiça e do Presidente do Conselho Nacional dos Tribunais de

e)

Ministros do Superior Tribunal de Justiça e dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça.

Contas.

609

Q420353

Ano: 2014

Controle Externo

Banca: FCC


Na eventualidade de um Auditor Substituto de Conselheiro do TCE-RS cometer um crime de responsabilidade, ele será processado e julgado, originariamente, pelo

a)

Plenário do TCE-RS.

b)

Juiz da Vara da Fazenda Pública.

c)

Tribunal de Justiça do Estado.

d)

Superior Tribunal de Justiça.

e)


610

Q420354

Ano: 2014

Controle Externo

Banca: FCC


A competência para a criação, transferência de sede ou extinção de unidade de trabalho do TCE-RS é

a)

da Corregedoria-Geral.

b)

da Vice-Presidência.

c)

da Presidência.

d)

do Conselheiro.

e)

do Tribunal Pleno.

611

Q420355

Ano: 2014

Controle Externo

Banca: FCC


O TCE-RS pode ser dividido em Câmaras, que devem sempre ser presididas por um Conselheiro. Excepcionalmente, na sessão em que ocorrer hipótese de vacância de cargo, ausência, férias ou impedimento dos Conselheiros, a Câmara poderá ser presidida por Auditor Substituto de Conselheiro que estiver em substituição a Conselheiro. Essa Substituição será em caráter

a)

precário.

b)

eventual.

c)

sigiloso.

d)

meramente quantitativo.

e)

definitivo.

612

Q420356

Ano: 2014

Controle Externo

Banca: FCC


São matérias afetas aos trabalhos do TCE-RS: expedir recomendações sobre programas de informatização do Tribunal; determinar a realização de inspeções especiais; relatar, no Tribunal Pleno, matérias de natureza istrativa. Esses atos são de competência, respectivamente, do

a)

Presidente, Presidente e Corregedor-Geral.

b)

Presidente, Vice-Presidente e Presidente.

c)

Corregedor-Geral, Presidente e Vice-Presidente.

d)

Corregedor-Geral, Presidente e Presidente.

e)

Presidente, Corregedor-Geral e Vice-Presidente.

613

Q420357

Ano: 2014

Controle Externo

Banca: FCC


É regra atinente ao Ministério Público junto ao TCE-RS:

a)

Os Adjuntos de Procurador são nomeados pelo Governador do Estado e tomam posse junto ao

b)

O Ministério Público junto ao TCE-RS será sempre ouvido no início da instrução.

c)

O prazo para manifestação do Ministério Público será de 90 dias.

d)

Iniciada a fase de votação, o membro do Ministério Público somente poderá usar a palavra para

e)

O Procurador será empossado em sessão extraordinária do Tribunal Pleno.

614

Presidente do TCE-RS.

prestar esclarecimentos adicionais ou de equívocos ou dúvidas.

Q420358

Ano: 2014

Controle Externo

Banca: FCC


Os Auditores Substitutos de Conselheiros do TCE-RS

a)

ocupam, na hierarquia do TCE-RS, posição imediatamente inferior a do Procurador.

b)

deverão, na sua totalidade, estar presentes às sessões do Tribunal Pleno e, em número de dois, às

c)

terão as mesmas garantias, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Desembargadores do

d)

substituirão um Conselheiro mediante rodízio e a convocação de um mesmo auditor substituto de

e)

terão prazo de 30 dias para emitir parecer, se individual, e 60 dias, se coletivo.

615

das Câmaras. Tribunal de Justiça quando não estiverem no exercício da substituição. conselheiro não ultraará 30 dias.

Q420359

Ano: 2014

Controle Externo

Banca: FCC


Uma das formas do procurador da parte interessada intervir no processo do TCE-RS é mediante solicitação de sustentação oral perante o Tribunal Pleno ou as Câmaras. Uma vez concedida, o uso da palavra poderá ser feito pelo prazo de

a)

15 minutos.

b)

20 minutos.

c)

5 minutos.

d)

10 minutos.

e)

30 minutos.

616

Q420360

Ano: 2014

Controle Externo

Banca: FCC


As sessões do TCE-RS podem ser ordinárias, extraordinárias, especiais ou istrativas. A emissão de parecer prévio sobre as contas do Governador e a posse de Conselheiro são atos que ocorrem, respectivamente, em sessões

a)

extraordinária e especial.

b)

extraordinária e extraordinária.

c)

ordinária e istrativa.

d)

especial e especial.

e)

especial e ordinária.

617

Q420361

Ano: 2014

Controle Externo

Banca: FCC


Faz parte do conteúdo mínimo dos relatórios e parecer prévio das contas do Governador a análise

a)

dos contratos de concessão dos serviços públicos.

b)

das issões de pessoal por prazo determinado.

c)

das concessões de subvenção, auxílios e contribuições.

d)

da concessão de adiantamento de numerário para operações policiais de caráter reservado.

e)

da dívida pública.

618

Q420362

Ano: 2014

Controle Externo

Banca: FCC


O recurso de embargos

a)

é cabível de decisão proferida pelo Tribunal Pleno.

b)

tem efeito suspensivo em qualquer situação.

c)

pode ser interposto uma única vez.

d)

tem prazo de 15 dias para a interposição.

e)

pode ser interposto apenas pela parte interessada ou terceiro prejudicado.

619

Q420363

Ano: 2014

Controle Externo

Banca: FCC


Uma decisão do TCE-RS, já transitada em julgado, conteve erro de cálculo. Nesse caso, é cabível a proposição de

a)

agravo regimental.

b)

revisão.

c)

recurso ordinário.

d)

embargos declaratórios.

e)

reconsideração.

620

Q420364

Controle Externo

Ano: 2014

Banca: FCC


O Regimento Interno do TCE-RS pode ser emendado mediante proposta de iniciativa

a)

do Conselheiro.

b)

do Ministério Público de Contas.

c)

de Auditor Substituto de Conselheiro.

d)

do corpo técnico.

e)

do Diretor da Escola de Contas.

621

Q838257

Ano: 2014

Controle Externo

Banca: FCC


Órgão: TRF - 1ª REGIÃOProva: Analista Judiciário Engenharia Civil

O Tribunal de Contas da União através do Acórdão 2.622 de 2013, tem como objetivo principal propor

a)

que o custo global de referência dos serviços e obras de infraestrutura de transporte sejam obtidos a

b)

revisão e atualização no planejamento, execução e na fiscalização de obras e aquisição de imóveis.

c)

a segregação das obras em três subgrupos, sendo obras de pequeno porte, obras de médio porte e

d)

faixas de valores de BDI para diversos tipos de obras públicas e valores de BDI diferenciados para

e)

a formação de preço de obras públicas que permita um equilíbrio entre os interesses da

622

partir do SINAPI.

obras de grande porte. fornecimento de materiais e equipamentos relevantes. istração e das empresas contratadas.

Q838258

Ano: 2014

Controle Externo

Banca: FCC


Órgão: TRF - 1ª REGIÃOProva: Analista Judiciário Engenharia Civil

O estudo elaborado no Acórdão 1.977 de 2013 do TCU − Tribunal de Contas da União, visa uniformizar procedimentos sobre a utilização do regime de

a)

empreitada por preço unitário.

b)

empreitada por preço global.

c)

contratação por tarefa.

d)

contratação integrada.

e)

empreitada integral.

623

Q913959

Ano: 2014

Controle Externo

Banca: FCC


Órgão: TCE-RSProva: Contador

Uma decisão do TCE-RS, já transitada em julgado, conteve erro de cálculo. Nesse caso, é cabível a proposição de

a)

reconsideração.

b)

agravo regimental.

c)

revisão.

d)

recurso ordinário.

e)

624

embargos declaratórios.

Q913940

Ano: 2014

Controle Externo

Banca: FCC


As contas dos Chefes do Poder Executivo Municipal serão submetidas à fiscalização do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul − TCE-RS, que emite um parecer prévio. O julgamento dessas contas, todavia, cabe ao Poder Legislativo Municipal.

O TCE-RS emitiu parecer prévio desfavorável às contas de um Prefeito por falhas relativas à gestão fiscal e à aplicação de recursos nas áreas da educação e saúde. Esse parecer somente deixará de prevalecer por decisão de

a)


b)


c)


d)


e)


625

Q913941

Ano: 2014

Controle Externo

Banca: FCC


Para que o TCE-RS possa exercer sua competência de emitir os pareceres prévios, com base nos trabalhos de fiscalização sob os aspectos contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial, os Chefes do Poder Executivo devem, de acordo com sua Lei Orgânica, obrigatoriamente, prestar contas até

a)

seis meses após a publicação dos balanços.

b)

31 de março do exercício seguinte ao encerrado.

c)


d)


e)

três meses após a publicação dos balanços.

626

Q913942

Ano: 2014

Controle Externo

Banca: FCC


Se a Câmara Municipal desse município julgasse as contas do Prefeito antes mesmo do TCE-RS emitir o parecer prévio conclusivo, este ato seria classificado como

a)

nulo, por expressa previsão legal.

b)

sujeito à validação após a emissão do parecer prévio.

c)

legal, condicionado à aprovação unânime pelos vereadores.

d)

instrumento auxiliar aos trabalhos do TCE-RS.

e)

legítimo, se o julgamento for favorável.

627

Q913943

Ano: 2014

Controle Externo

Banca: FCC


A realização de auditoria de natureza contábil por parte do TCE-RS em fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público pode ser feita por iniciativa

a)


b)

de partido político.

c)


d)

do Conselho Nacional dos Tribunais de Contas.

e)

de Comissão Técnica ou de Inquérito.

628

Q913944

Ano: 2014

Controle Externo

Banca: FCC


O TCE-RS tomou ciência de ato que importou dano ao erário, ocorrido por omissão do de uma autarquia municipal. Após impugnado, este ato estará sujeito à

a)


b)

avaliação mediante parecer prévio.

c)

apreciação para fins de registro.

d)

tomada de contas especial.

e)

inspeção regular de auditoria.

629

Q913945

Ano: 2014

Controle Externo

Banca: FCC


Por meio de uma informação anônima endereçada a uma determinada Prefeitura, foi revelado um esquema fraudulento de licitações. O dever constitucional de comunicação dessa ilegalidade ao TCE-RS é do

a)

Prefeito.

b)

assessor jurídico do Prefeito.

c)

presidente da comissão de licitação.

d)

responsável pelo controle interno.

e)

responsável pelo controle externo.

630

Q913946

Ano: 2014

Controle Externo

Banca: FCC


A Constituição Federal estabelece formas de atuação dos Tribunais de Contas: emissão de parecer prévio; apreciação para fins de registro; julgamento. É ato sujeito à apreciação para fins de registro pelo TCE-RS:

a)

melhoria que altere o fundamento do ato que concedeu aposentadoria.

b)

issão de pessoal para cargo em comissão.

c)

issão de pessoal para cargo efetivo.

d)

prestação de contas decorrente de subvenção social.

e)

contratação de serviço mediante licitação.

631

Q913947

Ano: 2014

Controle Externo

Banca: FCC


É regra atinente ao Ministério Público junto ao TCE-RS:

a)

O Procurador será empossado em sessão extraordinária do Tribunal Pleno.

b)

Os Adjuntos de Procurador são nomeados pelo Governador do Estado e tomam posse junto ao

c)

O Ministério Público junto ao TCE-RS será sempre ouvido no início da instrução.

d)

O prazo para manifestação do Ministério Público será de 90 dias.

e)

Iniciada a fase de votação, o membro do Ministério Público somente poderá usar a palavra para

632

Presidente do TCE-RS.

prestar esclarecimentos adicionais ou de equívocos ou dúvidas.

Q913948

Ano: 2014

Controle Externo

Banca: FCC


Os Conselheiros dos Tribunais de Contas Estaduais e os Ministros do Tribunal de Contas da União têm, respectivamente, as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos

a)

Ministros do Superior Tribunal de Justiça e dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça.

b)

Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado e dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça.

c)

Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado e dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

d)

Ministros do Superior Tribunal de Justiça e dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

e)

Ministros do Superior Tribunal de Justiça e do Presidente do Conselho Nacional dos Tribunais de

633

Contas.

Q913949

Ano: 2014

Controle Externo

Banca: FCC


Na eventualidade de um Auditor Substituto de Conselheiro do TCE-RS cometer um crime de responsabilidade, ele será processado e julgado, originariamente, pelo

a)


b)

Plenário do TCE-RS.

c)


d)

Tribunal de Justiça do Estado.

e)


634

Q913950

Ano: 2014

Controle Externo

Banca: FCC


A competência para a criação, transferência de sede ou extinção de unidade de trabalho do TCE-RS é

a)

do Tribunal Pleno.

b)

da Corregedoria-Geral.

c)

da Vice-Presidência.

d)

da Presidência.

e)

635

do Conselheiro.

Q913951

Ano: 2014

Controle Externo

Banca: FCC


O TCE-RS pode ser dividido em Câmaras, que devem sempre ser presididas por um Conselheiro. Excepcionalmente, na sessão em que ocorrer hipótese de vacância de cargo, ausência, férias ou impedimento dos Conselheiros, a Câmara poderá ser presidida por Auditor Substituto de Conselheiro que estiver em substituição a Conselheiro. Essa Substituição será em caráter

a)

definitivo.

b)

precário.

c)

eventual.

d)

sigiloso.

e)

meramente quantitativo.

636

Q913952

Ano: 2014

Controle Externo

Banca: FCC


São matérias afetas aos trabalhos do TCE-RS: expedir recomendações sobre programas de informatização do Tribunal; determinar a realização de inspeções especiais; relatar, no Tribunal Pleno, matérias de natureza istrativa. Esses atos são de competência, respectivamente, do

a)

Presidente, Corregedor-Geral e Vice-Presidente.

b)

Presidente, Presidente e Corregedor-Geral.

c)

Presidente, Vice-Presidente e Presidente.

d)

Corregedor-Geral, Presidente e Vice-Presidente.

e)

Corregedor-Geral, Presidente e Presidente.

637

Q913953

Ano: 2014

Controle Externo

Banca: FCC


O Regimento Interno do TCE-RS pode ser emendado mediante proposta de iniciativa

a)

do Diretor da Escola de Contas.

b)

do Conselheiro.

c)

do Ministério Público de Contas.

d)

de Auditor Substituto de Conselheiro.

e)

do corpo técnico.

638

Q913954

Ano: 2014

Controle Externo

Banca: FCC


Os Auditores Substitutos de Conselheiros do TCE-RS

a)

terão prazo de 30 dias para emitir parecer, se individual, e 60 dias, se coletivo.

b)

ocupam, na hierarquia do TCE-RS, posição imediatamente inferior a do Procurador.

c)

deverão, na sua totalidade, estar presentes às sessões do Tribunal Pleno e, em número de dois, às

d)

terão as mesmas garantias, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Desembargadores do

e)

substituirão um Conselheiro mediante rodízio e a convocação de um mesmo auditor substituto de

639

das Câmaras. Tribunal de Justiça quando não estiverem no exercício da substituição. conselheiro não ultraará 30 dias.

Q913955

Ano: 2014

Controle Externo

Banca: FCC


Uma das formas do procurador da parte interessada intervir no processo do TCE-RS é mediante solicitação de sustentação oral perante o Tribunal Pleno ou as Câmaras. Uma vez concedida, o uso da palavra poderá ser feito pelo prazo de

a)

30 minutos.

b)

15 minutos.

c)

20 minutos.

d)

5 minutos.

e)

10 minutos.

640

Q913956

Ano: 2014

Controle Externo

Banca: FCC


As sessões do TCE-RS podem ser ordinárias, extraordinárias, especiais ou istrativas. A emissão de parecer prévio sobre as contas do Governador e a posse de Conselheiro são atos que ocorrem, respectivamente, em sessões

a)

especial e ordinária.

b)

extraordinária e especial.

c)

extraordinária e extraordinária.

d)

ordinária e istrativa.

e)

especial e especial.

641

Q913957

Ano: 2014

Controle Externo

Banca: FCC


Faz parte do conteúdo mínimo dos relatórios e parecer prévio das contas do Governador a análise

a)

da dívida pública.

b)

dos contratos de concessão dos serviços públicos.

c)

das issões de pessoal por prazo determinado.

d)

das concessões de subvenção, auxílios e contribuições.

e)

da concessão de adiantamento de numerário para operações policiais de caráter reservado.

642

Q913958

Controle Externo

Ano: 2014

Banca: FCC


O recurso de embargos

a)

pode ser interposto apenas pela parte interessada ou terceiro prejudicado.

b)

é cabível de decisão proferida pelo Tribunal Pleno.

c)

tem efeito suspensivo em qualquer situação.

d)

pode ser interposto uma única vez.

e)

tem prazo de 15 dias para a interposição.

643

Controle Externo

Q444354

Ano: 2014

Banca: FCC


Órgão: TRT - 13ª Região (PB)Prova: Analista Judiciário Contabilidade

a

O TRT da 13 Região é órgão sujeito ao controle externo que, nos termos da Constituição Federal, é exercido pelo

a)

Congresso Nacional, com auxílio do Conselho Nacional de Justiça.

b)

Ministério Público Federal, com auxílio do Congresso Nacional.

c)

Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União.

d)

Ministério Público Federal, com auxílio do Tribunal de Contas da União.

e)

Tribunal de Contas da União, com auxílio do Congresso Nacional.

644

Q561868

Ano: 2014

Controle Externo

Banca: FUMARC


Órgão: Câmara Municipal de Mariana - MGProva: Técnico de istração

Tendo por base a Lei Orgânica do Município de Mariana, considere os seguintes enunciados I. A todos é assegurado o direito de requerer e obter informação sobre atos do Poder Público Municipal, ressalvados aqueles que, pela natureza, estejam sujeitos a sigilo imprescindível à segurança da sociedade e do Município, nos prazos e formas fixados em lei. II. Ficam assegurados, no território e no âmbito da competência do Município, os direitos fundamentais aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País, nos limites estabelecidos nas Constituições da República e do Estado de Minas Gerais. III. Não haverá discriminação ou prejuízo a pessoa que vier a litigar contra o Município ou órgãos municipais, nas esferas istrativas ou judiciais. IV. Aquele que vier a praticar atos contra os direitos constitucionais, no exercício de cargo ou função da istração municipal, incide em penalidades, nos termos e limites fixados em lei. Estão CORRETAS as assertivas:

a)

I, II, III e IV.

b)

I e II, apenas.

c)

II e IV, apenas.

d)

I, II e IV, apenas.

645

Q418433

Controle Externo

Controle Interno

Ano: 2014

Banca: IDECAN

Órgão: AGUProva: Técnico de Contabilidade

Cabe ao Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, por intermédio da técnica de auditoria, exercer as seguintes atividades, EXCETO:

a)

Realizar auditorias nos sistemas contábil, financeiro, de pessoal e demais sistemas istrativos e

b)

Examinar a regularidade e avaliar a eficiência e eficácia da gestão istrativa e dos resultados

c)

Apresentar subsídios para o aperfeiçoamento dos procedimentos istrativos e gerenciais e dos

operacionais. alcançados nas ações de governo. controles externos istrativos dos órgãos da istração Direta e entidades da istração Indireta Federal.

d)

Realizar auditoria sobre a gestão dos recursos públicos federais sob a responsabilidade dos órgãos públicos e privados, inclusive nos projetos de cooperação técnica junto a organismos internacionais e multilaterais de crédito.

e)

Apurar os atos e fatos inquinados de ilegais ou de irregulares, praticados por agentes públicos ou privados, na utilização de recursos públicos federais e, quando for o caso, comunicar à unidade responsável pela contabilidade para as providências cabíveis.

646

Q747081

Ano: 2014

Controle Externo

Banca: COPESE - UFPI

Controle Interno Órgão: UFPIProva: Contador

Controle interno constitui o processo composto pelas regras de estrutura organizacional e pelo conjunto de políticas e procedimentos adotados por uma organização para a vigilância, fiscalização e verificação que permite prever, observar, dirigir ou governar os eventos que possam impactar na consecução de seus objetivos. A partir do exposto, marque a opção CORRETA que completa, respectivamente, a assertiva a seguir: Controle Interno é um processo ________________ de responsabilidade da própria _____________, adotado com o intuito de assegurar uma ________________ margem de garantia de que os _______________ da organização sejam atingidos.

a)

organizacional, gestão, razoável, objetivos.

b)

, auditoria, absoluta, recursos.

c)

, gestão, absoluta, recursos.

d)

de gestão, auditoria, absoluta, recursos.

e)

organizacional, auditoria, razoável, objetivos.

647

Q747082

Ano: 2014

Controle Externo

Banca: COPESE - UFPI

Competências do TCU Órgão: UFPIProva: Contador

A Constituição Federal de 1988 conferiu ao TCU o papel de auxiliar o Congresso Nacional no exercício do controle externo. NÃO é competência constitucional privativa do Tribunal de Contas da União:

a)

Apreciar as contas anuais do presidente da República.

b)

Julgar as contas dos es e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos.

c)

Apreciar a legalidade dos atos de issão de pessoal e de concessão de aposentadorias, reformas e

d)

Fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais.

e)

Apreciar as contas prestadas pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, consolidadas as contas dos respectivos tribunais, mediante parecer prévio, ao qual caberá recurso, inclusive patrimonial, quanto à adequação.

648

pensões civis e militares.

Q448986

Ano: 2014

Banca: FGV

Órgão: SUSAMProva:

Com relação ao controle exercido pelos Tribunais de Conta, analise as afirmativas a seguir. I. Toda atuação de um Tribunal de Contas deve ser, a priori, a de evitar irregularidades. II. É atribuição do Tribunal de Contas da União o parecer prévio sobre as contas apresentadas pelo Presidente da República. III. É de competência de um Tribunal de Contas estadual o julgamento das contas de es de autarquias da mesma unidade da federação. Assinale:

a)


b)


c)

se somente a afirmativa III estiver correta.

d)


e)


649

Q626172

Ano: 2014

Controle Externo

Banca: SCGás


Órgão: SCGásProva: Advogado

Sobre a atuação do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina pode-se afirmar: I. Julgadas irregulares as contas, e havendo débito, o Tribunal condenará o responsável ao pagamento da dívida atualizada monetariamente, acrescida dos juros de mora devidos, podendo, ainda, aplicar-lhe a multa de até cem por cento do valor do dano causado ao erário. II. Ao julgar as contas, o Tribunal decidirá se estas são regulares, regulares com ressalva ou irregulares, definindo, conforme o caso, a responsabilidade civil dos gestores. III. Ao julgar as contas regulares, o Tribunal dará quitação plena ao responsável. IV. A decisão em processo de prestação ou tomada de contas pode ser preliminar, definitiva ou terminativa. A sequência correta é:

a)

Apenas as assertivas II e IV estão corretas.

b)

Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.

c)

Apenas a assertiva II está correta.

d)

As assertivas I, II, III e IV estão corretas.

650

Q481932

Ano: 2014

Controle Externo

Banca: MS CONCURSOS

Órgão: UFArova: Técnico de Contabilidade

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da istração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo (a):

a)

Congresso Nacional, mediante controle interno, e pelo sistema de controle externo de cada poder.

b)

Comissão de Valores Mobiliários – CVM.

c)

Ministério do Planejamento e o Tribunal de Conta da União.

d)

Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada poder.

e)

Presidência da República.

651

Q481933

Ano: 2014

Controle Externo

Banca: MS CONCURSOS

Órgão: UFArova: Técnico de Contabilidade

De acordo com o artigo nº 73 da CF, o Tribunal de Contas da União, integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional, exercendo, no que couber, as atribuições prevista no Art. 96. Em seu parágrafo primeiro diz: Os ministros do Tribunal de Conta da União serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam os requisitos a seguir, exceto:

a)

Idoneidade moral e reputação ilibada.

b)

Mais de trinta anos de idade e mais de sete anos de exercício de função.

c)

Mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade

d)

Notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de istração pública.

e)

Mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os

652

conhecimentos mencionados no inciso anterior.

Q508746

Ano: 2014

Controle Externo Órgão: Prefeitura de Capela do Alto - SPProva: Fiscal

Banca: Makiyama

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da istração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. Fonte: Constituição Federal de 1988 – Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária. Para realizar o controle externo mencionado acima, a União terá o auxílio do:

a)

Conselho Nacional de Contas dos Estados.

b)

Conselho Nacional de Justiça.

c)


d)


e)


653

Q394183

Ano: 2014

Controle Externo

Banca: CESPE

Órgão: TC-DFProva: Analista - Orçamento e Finanças

Com relação aos diferentes tipos de controle da istração pública, julgue os itens a seguir.

Constatando a existência de ilegalidade em contrato firmado por uma secretaria do Governo do Distrito Federal (GDF), o TCDF deverá sustar imediatamente a sua execução e comunicar a decisão à CLDF, que deverá determinar as providências cabíveis, no prazo de 90 dias, para a regularização. Findo esse prazo, se a ilegalidade não tiver sido sanada, o TCDF deverá decidir a respeito.

Certo

654

Q394185

Ano: 2014

Errado

Controle Externo

Banca: CESPE


No que se refere aos controles parlamentar, istrativo e judicial, julgue os próximos itens.

Ao auditor do TCDF que atue em substituição a conselheiros caberão as mesmas garantias, prerrogativas e impedimentos dos desembargadores do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

Certo

655

Q394186

Ano: 2014

Errado

Controle Externo

Banca: CESPE


Em se tratando de controle financeiro, o TCDF, no exercício da função de informação, deve atender às solicitações da CLDF no que se referir à fiscalização dos órgãos e entidades do GDF, mas não poderá detalhar os resultados de auditorias e inspeções realizadas nesses órgãos ou entidades, de modo a resguardar-se o sigilo funcional.

Certo

656

Q394187

Ano: 2014

Errado

Controle Externo

Banca: CESPE


O controle exercido pela istração sobre as entidades da istração indireta, denominado tutela, caracteriza-se como controle externo. Na realização desse controle, deve-se preservar a autonomia da entidade, nos termos de sua lei instituidora.

Certo

657

Q392700

Ano: 2014

Errado

Controle Externo

Banca: CESPE

Órgão: TC-DFProva: Auditor de Controle Externo

Com relação aos conceitos, tipos e formas de controles da istração pública, julgue os itens a seguir. Na esfera federal, o controle istrativo é identificado com a supervisão ministerial, que, no caso da istração indireta, caracteriza a tutela. A sua autonomia, estabelecida nas próprias leis instituidoras, deve ser assegurada, sem prejuízo da fiscalização na aplicação da receita pública e da atenção com a eficiência e a eficácia no desempenho da istração.

Certo

658

Q392702

Ano: 2014

Errado

Controle Externo

Banca: CESPE


Com relação aos conceitos, tipos e formas de controles da istração pública, julgue os itens a seguir. A fiscalização contábil e financeira dos órgãos e entidades que compõem a estrutura do DF é exercida pela Câmara Legislativa (CLDF), mediante controle externo, com o auxílio do TCDF, e pelo sistema de controle interno dos Poderes Legislativo e Executivo.

Certo

Errado

659

Q392704

Ano: 2014

Controle Externo

Banca: CESPE


Com relação aos conceitos, tipos e formas de controles da istração pública, julgue os itens a seguir. O controle legislativo é tanto político quanto financeiro. O controle financeiro, no âmbito parlamentar, é exercido por meio de suas casas e respectivas comissões. Há comissões permanentes e temporárias, entre as quais as Is. No caso do DF, cabe precipuamente à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças da Câmara Legislativa (CLDF) fiscalizar a execução orçamentária e financeira.

Certo

660

Q392705

Ano: 2014

Errado

Controle Externo

Banca: CESPE


No que se refere à Lei de Improbidade istrativa e aos tribunais de contas, julgue o próximo item. Constitui ato de improbidade istrativa a aquisição de imóvel por valor notoriamente superior ao de mercado por auditor de controle externo do TCDF.

Certo

661

Q392706

Ano: 2014

Errado

Controle Externo

Banca: CESPE


Com base na Lei Orgânica do TCDF (LODF), no Regimento Interno e no Código de Ética do Auditor de Controle Externo do TCDF, julgue os itens subsequentes. Com a finalidade de assegurar a devida isenção no julgamento, o Ministério Público pode recorrer de decisão do TCDF em processo de tomada de contas, interpondo pedido de revisão, com efeito suspensivo, que será distribuído a outro relator

Certo

662

Q392707

Ano: 2014

Errado

Controle Externo

Banca: CESPE


Com base na Lei Orgânica do TCDF (LODF), no Regimento Interno e no Código de Ética do Auditor de Controle Externo do TCDF, julgue os itens subsequentes. Segundo o Regimento Interno do TCDF, o auditor terá as garantias, os vencimentos e os impedimentos do conselheiro, e, quando o substituir, terá as mesmas garantias, vencimentos e impedimentos de desembargador do TJDFT

Certo

663

Q392708

Ano: 2014

Errado

Controle Externo

Banca: CESPE


Com base na Lei Orgânica do TCDF (LODF), no Regimento Interno e no Código de Ética do Auditor de Controle Externo do TCDF, julgue os itens subsequentes. O auditor do TCDF, ao ser designado para fiscalizar determinada entidade do DF, deve se declarar impedido se o responsável pela auditoria dessa entidade tiver sido seu sócio em negócio privado que mantiveram antes do ingresso de ambos no setor público

Certo

664

Q392709

Ano: 2014

Errado

Controle Externo

Banca: CESPE


Com base na Lei Orgânica do TCDF (LODF), no Regimento Interno e no Código de Ética do Auditor de Controle Externo do TCDF, julgue os itens subsequentes. Considere que, em determinado processo de prestação de contas, o TCDF tenha adotado em decisão terminativa, o trancamento das contas, cujo julgamento de mérito se tornou inviável em razão de sinistro que inutilizou a documentação da entidade auditada, e a baixa da responsabilidade do após 5 anos de publicação da referida decisão terminativa, sem fatos novos. Nesse caso, a decisão do TCDF foi adequada.

Certo

665

Q374994

Ano: 2014

Errado

Controle Externo

Banca: CS-UFG

Controle Interno

Órgão: UEAPProva: Técnico em Planejamento, Orçamento e Finanças - Ciências Contábeis

No governo federal, o controle interno conta com estruturas específicas em cada uma das casas do Congresso Nacional e também no âmbito do Poder Judiciário. No Executivo, o controle interno é exercido pela;

a)

Secretaria de Planejamento e Coordenação.

b)

Empresa Gestora de Ativos.

c)

Procuradoria Geral da Fazenda

d)

Controladoria Geral da União.

666

Q387956

Ano: 2014

Controle Externo

Banca: CESPE


Órgão: Câmara dos DeputadosProva: Analista Legislativo

Acerca da fiscalização das contas dos entes públicos, julgue ospróximos itens. Nesse sentido considere que a sigla TCU, sempreque utilizada, se refere ao Tribunal de Contas da União. Salvo decisão normativa ou do Plenário do TCU em contrário, a tomada de contas especial deve ser encaminhada ao TCU até cento e oitenta dias após o término do exercício financeiro em que tiver sido instaurada.

Certo

667

Q387957

Ano: 2014

Errado

Controle Externo

Banca: CESPE


Acerca da fiscalização das contas dos entes públicos, julgue ospróximos itens. Nesse sentido considere que a sigla TCU, sempreque utilizada, se refere ao Tribunal de Contas da União.

Embora possuam natureza de julgamento e produzam coisa julgada, as decisões do TCU acerca da prestação de contas dos agentes públicos podem ser revistas pelo Poder Judiciário.

Certo

668

Q387958

Ano: 2014

Errado

Controle Externo

Banca: CESPE


Acerca da fiscalização das contas dos entes públicos, julgue ospróximos itens. Nesse sentido considere que a sigla TCU, sempreque utilizada, se refere ao Tribunal de Contas da União. Conforme previsão constitucional, o TCU deve garantir a efetiva e regular gestão dos recursos públicos em prol da sociedade.

Certo

669

Q387959

Ano: 2014

Errado

Controle Externo

Banca: CESPE



Acerca da fiscalização das contas dos entes públicos, julgue ospróximos itens. Nesse sentido considere que a sigla TCU, sempreque utilizada, se refere ao Tribunal de Contas da União. Constatado um desfalque, a primeira medida que a autoridade competente deve tomar é a instauração imediata de uma tomada de contas especial.

Certo

670

Q424437

Ano: 2014

Errado

Controle Externo

Banca: CESPE



No que se refere aos poderes da República e à organização do Estado, julgue o item que segue. Nesse sentido, considere que a sigla TCU, sempre que utilizada, se refere ao Tribunal de Contas da União. Considere que, no ano de 2012, tenha chegado ao TCU o processo istrativo de concessão da aposentadoria de Maria e que, em janeiro de 2014, esse tribunal tenha julgado ilegal o ato concessivo. Nessa situação hipotética, e de acordo com entendimento do STF, o TCU não estaria obrigado a garantir a Maria a ampla defesa e o contraditório no procedimento relativo ao caso.

Certo

671

Q412550

Ano: 2014

Errado

Controle Externo

Banca: FCC

Órgão: TCE-PIProva: Assessor Jurídico

O Tribunal de Contas do Estado do Piauí - TCE/PI, órgão auxiliar da Assembleia Legislativa, é composto por sete Conselheiros. Nos termos da Constituição Estadual do Piauí - CE/PI, é regra afeta aos Conselheiros:

a)

São nomeados entre os brasileiros com mais de 35 e menos de 70 anos de idade. .

b)

O Tribunal será presidido por um Conselheiro eleito por seus pares para mandato de um ano.

c)

Ao Conselheiro eleito Presidente do Tribunal é permitida uma recondução.

d)

Gozam das mesmas prerrogativas, garantias, impedimentos, vencimentos, direitos e vantagens dos

e)

Ministros do Tribunal de Contas da União.

Podem se aposentar com as vantagens do cargo quando, no efetivo exercício, contarem mais de dez anos.

672

Q412551

Ano: 2014

Controle Externo

Banca: FCC


A CE/PI estabelece que os Conselheiros, em suas faltas e impedimentos, serão substituídos pelos Auditores. Durante a substituição, recebem os mesmos vencimentos do titular. Todavia, no exercício das demais atribuições, os vencimentos são os correspondentes a

a)

70% dos percebidos pelos Conselheiros.

b)


c)


d)


e)


673

Q412552

Ano: 2014

Controle Externo

Banca: FCC


O Tribunal de Contas do Estado do Piauí auxilia a Assembleia Legislativa no exercício do controle externo mediante fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado e entidades da istração Direta e Indireta. Muito embora caiba ao TCE/PI o exame das prestações de contas desses entes, ele também deve prestar contas

a)

à Assembleia Legislativa, em até 45 dias da abertura de cada sessão legislativa.

b)

ao Governador do Estado, em até 45 dias da abertura de cada sessão legislativa.

c)


d)

ao Governador do Estado, em até 90 dias da abertura de cada sessão legislativa.

e)


674

Q412553

Ano: 2014

Controle Externo

Banca: FCC


Nos termos da CE/PI, é competência do TCE/PI examinar a legalidade dos atos de concessão de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório. Essa matéria deve ser

a)

julgada mediante parecer prévio.

b)

julgada para fins de registro.

c)

apreciada para fins de registro.

d)

apreciada mediante parecer prévio.

e)

julgada mediante relatório de auditoria.

675

Q412554

Ano: 2014

Controle Externo

Banca: FCC


Em razão de irregularidades constatadas na execução de um convênio celebrado por uma Prefeitura, o TCE/PI aplicou multa ao Prefeito. Essa decisão tem eficácia de

a)

Título de Crédito.

b)

Título Executivo.

c)

Decisão Judicial.

d)

Crédito Tributário.

e)

Obrigação Subsidiária.

676

Q412555

Ano: 2014

Controle Externo

Banca: FCC


O TCE/PI, mediante auditoria realizada em Teresina, identificou irregularidades em determinado contrato istrativo. Esse fato motivou a expedição de ofício ao Poder Legislativo competente para a tomada de conhecimento das irregularidades. ados noventa dias, verificou-se que o mencionado Poder Legislativo não deliberou sobre a sustação dos efeitos do contrato examinado. Nesse caso, ao TCE/PI compete

a)

decidir a respeito da sustação do contrato.

b)

oficiar ao Ministério Público Estadual.

c)

oficiar ao Governador do Estado.

d)

solicitar intervenção no município.

e)

determinar a realização de nova licitação.

677

Q412556

Ano: 2014

Controle Externo

Banca: FCC


No caso do julgamento de um processo por uma das Câmaras do TCE/PI, se verificada a inconstitucionalidade de alguma lei ou ato normativo do Poder Público, os autos serão remetidos à discussão em sessão do Plenário para pronunciamento preliminar sobre a matéria. Esse fato é denominado

a)

controle de constitucionalidade reflexa.

b)

incidente de inconstitucionalidade.

c)

controle abstrato de constitucionalidade.

d)

controle regimental de inconstitucioalidade.

e)

incidente de constitucionalidade.

678

Q412557

Ano: 2014

Controle Externo

Banca: FCC


As decisões tomadas pelo TCE/PI em processos de prestação de contas podem ser classificadas como

a)

istrativas e judiciárias.

b)

processuais e materiais.

c)

de fiscalização e de jurisdição.

d)

tripartite, tomadas pelos Conselheiros, Auditores e Ministério Público de Contas.

e)

preliminar, definitiva e terminativa.

679

Q412558

Ano: 2014

Controle Externo

Banca: FCC


A organização do TCE/PI está prevista no seu Regimento Interno. Nos termos desse instrumento normativo, é órgão com atribuição de deliberação

a)

a Corregedoria.

b)

a Presidência.

c)

o Plenário.

d)

a Controladoria.

e)

a Ouvidoria.

680

Q412559

Ano: 2014

Controle Externo

Banca: FCC


Os trabalhos do Plenário e das Câmaras do TCE/PI não funcionam aos sábados, aos domingos e nos feriados, facultado o seu funcionamento no período de férias e de recesso. No caso de férias coletivas, os serviços que funcionarão em regime de plantão serão estabelecidos

a)

pelo Presidente.

b)

pelo Vice-Presidente.

c)

pela Controladoria.

d)

pelo Plenário.

e)

pelo Corregedor.

681

Q412738

Ano: 2014

Controle Externo

Banca: FCC


Órgão: TCE-PIProva: Jornalista

O representante legal da Empresa XYZ, que possui contrato com o Estado do Piauí destinado à construção de obra pública, foi chamado pelo Tribunal de Contas do Estado para uma audiência, tendo em vista a constatação de irregularidade na economicidade do contrato. Não sendo sanada a irregularidade, o Tribunal de Contas fixou prazo para a adoção das providências necessárias ao exato cumprimento da lei, o que também não foi cumprido pela empresa. Diante do exposto e nos termos da Lei Estadual nº 5.888/09, o TCE-PI

a)

comunicará o fato ao Poder Executivo, e, caso este não suste a execução do contrato em sessenta

b)

sustará imediatamente a execução do contrato

c)

deverá comunicar o fato ao Poder Executivo, a quem compete exclusivamente sustar a execução do

d)

comunicará o fato ao Poder Legislativo, e, caso este não suste a execução do contrato em noventa

e)

rescindirá imediatamente o contrato istrativo.

682

dias, o próprio Tribunal decidirá a respeito da sustação da execução do contrato.

contrato. dias, o próprio Tribunal decidirá a respeito da sustação da execução do contrato.

Q413981

Ano: 2014

Controle Externo

Banca: CESGRANRIO

Prestação de Contas

Órgão: EPEProva: Analista de Gestão Corporativa - Finanças e Orçamento

Nos termos da Portaria TCU nº 175/2013 e Decisão Nor- mativa TCU nº 127/2013, a Empresa de Pesquisa Energética (EPE) ºé uma unidade jurisdicionada que deve apresentar relatório de gestão do tipo

a)

individual

b)

integrado

c)

agregado

d)

consolidado

e)

unificado

683

Q413982

Ano: 2014

Controle Externo

Banca: CESGRANRIO


Órgão: EPEProva: Analista de Gestão Corporativa - Finanças e Orçamento

A Instrução Normativa TCU nº 71/2012 dispõe que, salvo determinação em contrário do Tribunal de Contas da União, fica dispensada a instauração da tomada de contas especial, nos casos em que

a)

a avaliação do valor do dano for imprecisa.

b)

a ocorrência do dano for comprovadamente alheia à vontade do responsável.

c)

houver dificuldade de identificação dos responsáveis pelo dano.

d)

houver transcorrido prazo superior a cinco anos entre a data de ocorrência do dano e a primeira

e)

o valor do débito atualizado monetariamente for inferior a R$ 75.000,00.

684

notificação pela autoridade istrativa competente.

Q416817

Ano: 2014

Controle Externo

Banca: FCC

Órgão: TCE-PIProva: Auditor Federal de Controle Externo

Das decisões do Tribunal de Contas do Estado do Piauí - TCE/PI no exercício de sua função fiscalizadora, em face de razões de juridicidade e de mérito, cabem recursos. A audiência do Ministério Público de Contas NÃO é obrigatória em caso de

a)

Revisão.

b)

Reconsideração.

c)

Pedido de Reexame.

d)

Embargos de Declaração.

e)

Agravo.

685

Q416818

Ano: 2014

Controle Externo

Banca: FCC


A participação nos julgamentos dos processos no TCE/PI pode ser feita por meio de sustentação oral. Nos termos da Lei nº 5.888/2009, a sustentação oral

a)

é cabível antes do relato do processo.

b)

deve ser feita pessoalmente pela parte.

c)

não precisa ser feita por advogado. deve ser feita logo após o voto do relator.

d) e)

686

deve ser requisitada até dois dias antes da sessão.

Q416819

Ano: 2014

Controle Externo

Banca: FCC


Ao julgar as contas, o TCE/PI definirá a responsabilidade dos gestores, ordenadores de despesa e demais responsáveis por bens, dinheiros e valores públicos. As contas julgadas quando restarem evidenciadas impropriedades ou falhas de natureza formal, das quais não resulte dano ao erário, são denominadas

a)


b)

parcialmente regulares.

c)

formalmente regulares.

d)

pendentes.

e)

imperfeitas.

687

Q416820

Ano: 2014

Controle Externo

Banca: FCC


O Regimento Interno do TCE/PI estabelece que os Conselheiros

a)

terão direito a trinta dias de férias, após um ano de efetivo exercício.

b)

têm prerrogativa para o porte de arma de defesa pessoal.

c)

têm absoluta garantia de vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de salários.

d)

dependerão de aprovação do Plenário e de inclusão na pauta para a concessão de licença.

e)

manterão os títulos e as honras apenas enquanto no exercício efetivo do cargo.

688

Q416821

Ano: 2014

Controle Externo

Banca: FCC


O relatório de atividades do TCE/PI, apresentado anualmente ao Plenário, é de competência

a)

do Presidente.

b)

do Vice-Presidente.

c)

do Corregedor.

d)

da Ouvidoria.

e)

da Controladoria.

689

Q416822

Ano: 2014

Controle Externo

Banca: FCC


A capacidade técnica-operacional, a responsabilização e a prestação de contas; e a legitimidade, traduzida em apoio político e social, dizem respeito a

a)

Governança, ability e Governabilidade.

b)

Governança, Planejamento Estratégico e Controle Externo da istração pública.

c)

Governabilidade, Sistema Pós-Burocrático e Obrigação das Organizações Sociais.

d)

ability, Governo Eletrônico e Planejamento Público.

e)

Transparência no Setor Público, ability e Inclusão Digital.

690

Q416823

Ano: 2014

Controle Externo

Banca: FCC


A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece, em seu artigo 48, que os meios eletrônicos são, dentre outros, instrumentos da transparência na gestão fiscal. Nesse sentido, é correto afirmar:

a)

O Governo Eletrônico, por meio dos serviços e informações prestados via internet, bem como outros meios de comunicação, estão voltados ao particular, à eficiência interna, à cooperação e à gestão burocrática.

b)

A exclusão digital é um fenômeno que, quando estudado, mostra o quadro geral do o das pessoas aos recursos de Tecnologia da Informação e Comunicação, evidenciando a quantidade de horas que elas deixam de ar em frente ao computador, quando se encontram em outras atividades diárias.

c)

A Lei nº 12.527/2011, de o à Informação, estabelece diretrizes relacionadas à publicação, por parte das entidades privadas, dos recursos recebidos decorrentes de suas atividades, ao sigilo como regra, à divulgação de informações públicas, quando solicitado, e ao desenvolvimento do controle particular da istração pública.

d)

O Governo Eletrônico pode ser definido como o programa governamental direcionado à disponibilização de informações e serviços à sociedade através de novos canais de relacionamento entre governo e cidadãos, utilizando-se, para isto, de recursos de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC).

e)

A transparência é inerente ao Estado Burocrático. Insere-se na democracia, permitindo o amplo o às comprovações de transferências documentais entre os departamentos, fomentando o interesse pelo controle formal exercido sobre as entidades públicas por meio do Tribunal de Contas e aplicando-se exclusivamente ao Poder Executivo.

691

Q416824

Ano: 2014

Controle Externo

Banca: FCC


GESPUBLICA é o Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização. Foi implementado em 2005, resultado da evolução histórica de iniciativas do Governo Federal para a promoção da Gestão Pública de excelência. Esse programa

a)

promove a descrição detalhada dos processos, na medida em que cada fase seja precedida da transferência documental, reduzindo custos com erros e aumentando o prazo de atendimento ao usuário-cidadão.

b)

é de origem japonesa, com forte influência norte- americana, cujo foco principal é a desrregulamentação de determinados setores da economia, a fim de proporcionar aumento na competitividade entre as organizações privadas.

c)

foi instituído para mudar a cultura burocrática nas entidades públicas e conceder premiação para as melhores soluções apresentadas. Esse programa é gerido pela Fundação Nacional da Qualidade FNQ.

d)

objetiva a institucionalização das Normas ISO - Organização Internacional de Padronização, sediada na Suíça, no setor público brasileiro, para melhorar o gerenciamento dos elementos internos e externos à organização pública.

e)

visa eliminar o déficit institucional, promover a governança, a eficiência e a gestão democrática participativa, bem como assegurar a eficácia e efetividade da ação governamental.

692

Q418240

Ano: 2014

Controle Externo

Banca: FUNIVERSA

Órgão: SEAP-DFProva: Auditor de Controle Interno

A jurisdição do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) alcança os

a)

dirigentes de empresas privadas que recebam recursos do Distrito Federal à conta de contratos de

b)

responsáveis por associações que prestem serviços de interesse público ou social com recursos

c)

sucessores de responsáveis por valores públicos no que exceder o montante do patrimônio

d)

membros de conselhos fiscais de estatais indicados pelo Governo do Distrito Federal (GDF) que não

e)

liquidantes de empresa privada em processo falimentar.

693

prestação de serviços. próprios. transferido. tiverem formalizado sua discordância em decisão prejudicial aos interesses da empresa.

Q418241

Ano: 2014

Controle Externo

Banca: FUNIVERSA


Com base nas normas acerca das tomadas de contas especiais no âmbito do Distrito Federal (DF), assinale a alternativa que apresenta a situação que enseje a sua instauração.

a)

Atraso na aplicação de recursos transferidos pelo DF mediante convênio.

b)

Paralisação na execução de contrato em virtude de representação do Ministério Público (MP).

c)

Realização de obra pela opção mais dispendiosa, com vistas à sua conclusão antes do prazo previsto.

d)

Descumprimento de cláusula contratual sem prejuízos para o erário.

e)

Não utilização do total do suprimento de fundos.

694

Q418242

Ano: 2014

Controle Externo

Banca: FUNIVERSA


Com relação aos sistemas de controle interno e externo do DF, é correto afirmar que

a)

as contas públicas do DF devem ficar permanentemente à disposição de qualquer interessado, o que

b)

o sistema de controle interno no âmbito do DF deve ser mantido de forma integrada pelo GDF, pela

constitui obrigação dos Poderes e do TCDF. Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) e pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT).

c)

a avaliação da relação custo/benefício das renúncias fiscais é de competência do Ministério Público do

d)

é vedada a transferência de receita pública para entidades de direito privado.

e)

a Secretaria de Estado de Transparência e Controle e o TCDF têm funções específicas, quais sejam a

695

Distrito Federal e Territórios (MPDFT).

de comprovação da legalidade e a de avaliação da eficiência e da eficácia, respectivamente.

Q418244

Ano: 2014

Controle Externo

Banca: FUNIVERSA


No que se refere às relações entre o TCDF e o controle interno do DF, assinale a alternativa correta.

a)

Durante inspeção realizada, a verificação de irregularidade que o auditor não comunique



tempestivamente ao Tribunal torna-o responsável solidário.

b)

O secretário de Estado supervisor de área, ou autoridade a quem ele delegar, emitirá pronunciamento a respeito das contas auditadas, atestando estar ciente das conclusões do parecer do controle interno.

c)

A emissão do certificado de auditoria e do parecer é de responsabilidade exclusiva de cada auditor.

d)

Os responsáveis pelo controle interno, ao comunicarem ao TCDF ilegalidade que tenha chegado ao seu conhecimento, deverão indicar as providências adotadas preventivamente a eventuais novas ocorrências.

e)

696

Os órgãos de controle interno, verificando desvio de receita pública, deverão instaurar imediatamente tomada de contas especial.

Q418245

Ano: 2014

Controle Externo

Banca: FUNIVERSA


Com base no estatuto e no regimento interno do Conselho Nacional dos Órgãos de Controle Interno (CONACI), assinale a alternativa correta.

a)

O CONACI congrega os órgãos de controle interno de todos os entes da Federação interessados, com

b)

O CONACI é uma associação de direito público voltada para a implementação das recomendações da

c)

Como referência para a gestão do sistema de controle interno, o CONACI adota, entre outros, o

d)

O CONACI, em relação à auditoria, recomenda que, na elaboração de seus planos, se distancie tanto

e)

Para o CONACI, a criação do conselho de dirigentes do controle interno, no âmbito de cada ente,

697

vistas à uniformização das normas de controle interno. Controladoria-Geral da União (CGU) em âmbito nacional. conceito de economicidade, relacionado à melhor combinação possível dos recursos disponíveis. quanto possível dos programas priorizados pela gestão. teria, como uma de suas funções, propor soluções para matérias controversas.

Q418492

Ano: 2014

Controle Externo

Banca: FUNIVERSA


A Lei n.º 830/1994 criou o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo (SICON), no DF. Com base nessa Lei, assinale a alternativa correta.

a)

Cada secretaria de estado dispõe de uma unidade seccional da execução, responsável por todas as

b)

É vedada a nomeação, para cargo em comissão no âmbito do SICON, de pessoa responsável por ato

c)

As entidades privadas beneficiárias de auxílios ou subvenções do DF estão sujeitas à jurisdição do

d)

O subsistema de planejamento é o responsável pela elaboração dos anteprojetos do PPA, do Plano de

e)

Os subsistemas de orçamento e de istração financeira têm o mesmo órgão central, no âmbito

698

atividades dos diversos subsistemas do SICON. julgado irregular, mesmo que sanado voluntariamente. MPDFT. Desenvolvimento Econômico e Social e da LDO. da Secretaria de Estado de Fazenda.

Q418493

Ano: 2014

Controle Externo

Banca: FUNIVERSA


Conforme a Constituição Federal, o sistema de controle interno dos diversos Poderes deve apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional. Nesse sentido,

a)



os responsáveis pelo controle interno devem prestar contas, ao Tribunal de Contas da União (TCU), de todas as atividades que estiverem realizando.

b)

relatório é o documento pelo qual os resultados dos trabalhos realizados são comunicados ao TCU e a

c)

o parecer, peça compulsória nos processos de tomada e prestação de contas enviados ao TCU, é

d)

a manifestação que o dirigente de órgão deve fazer a respeito das contas a serem encaminhadas ao

e)

no caso de constatação de impropriedades que não envolvam dano ao patrimônio público, deve-se

699

outras autoridades. elaborado e firmado pelo auditor responsável pelos trabalhos realizados. TCU só pode ser delegada a um representante da área de auditoria ou controle. emitir certificado de regularidade.

Q418494

Ano: 2014

Controle Externo Órgão: SEAP-DFProva: Auditor de Controle Interno

Banca: FUNIVERSA

O projeto Cidade Ética e Transparente (CET) é uma iniciativa do Conselho Nacional de Controle Interno (CONACI) voltada para as prefeituras e consiste em várias ações interligadas, destacando-se

a)

o fomento ao controle social, em que se reconhece que a participação popular envolve a discussão do

b)

que, na implementação da Lei de o à Informação, qualquer informação poderá ser solicitada,

c)

que a prefeitura deve organizar o sistema de controle interno, independente do Poder Executivo e

d)

que a prática do nepotismo deve ser repudiada, particularmente em cargos e funções de confiança,

e)

a necessidade de observância da Súmula do STF acerca do nepotismo, que alcança os cargos de

700

orçamento, pois os planos são de competência exclusiva da istração. desde que motivada. vinculado ao Poder Legislativo. em que não há obrigatoriedade de concurso público. caráter político exercidos por agentes políticos.

Q447818

Ano: 2014

Controle Externo

Banca: FUNCAB


Órgão: SEPLAG-MGProva: Direito

Assinale a alternativa correta a respeito dos Tribunais de Contas

a)

Não possuem competência para fiscalização das contas do Ministério Público.

b)

Carecem de competência para, sem prévia autorização judicial, sustar atos istrativos

c)

Suas decisões possuem força de título executivo extrajudicial.

d)

Não podem apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.

701

impugnados.

Q433633

Ano: 2014

Controle Externo

Banca: CETRO

Controle Externo

Órgão: FProva:

De acordo com a Constituição Federal de 1988, artigo 71, o controle externo a cargo do Congresso Nacional será exercido com o auxílio do(a)

a)


b)

Câmara dos Deputados.

c)


d)

Senado Federal.

e)

Poder Executivo.

702

Q433634

Ano: 2014

Controle Externo

Banca: CETRO


Órgão: FProva:

De acordo com o artigo 72 da Constituição Federal de 1988, a Comissão mista permanente a que se refere o artigo 166, §1º, diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados, poderá solicitar à autoridade governamental responsável que preste os esclarecimentos necessários no prazo de

a)

5 dias.

b)

1 mês.

c)

1 semana.

d)

10 dias.

e)

21 dias.

703

Q433635

Ano: 2014

Controle Externo

Banca: CETRO


Órgão: FProva:

De acordo com o artigo 73 da Constituição Federal de 1988, o Tribunal de Contas da União (TCU) é integrado por

a)

12 Ministros.

b)

19 Ministros.

c)

10 Ministros.

d)

9 Ministros.

e)

15 Ministros.

704

Q433636

Ano: 2014

Controle Externo

Banca: CETRO


Órgão: FProva:

Segundo o artigo 74 da Constituição Federal de 1988, cabe aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, de forma integrada, manterem o sistema de controle interno. Esse controle tem algumas finalidades. Entre as relacionadas abaixo, assinale a alternativa que apresenta a que não é mencionada no artigo referido acima.

a)

Aprovar todas as aplicações de recursos privados até mesmo entidades que tenham direitos públicos.

b)


c)

Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária,

d)


e)


705

governo e dos orçamentos da União. financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da istração federal. União.

Q372629

Ano: 2014

Controle Externo

Banca: CESPE

Controle Externo

Órgão: TCE-PBProva: Procurador

Acerca dos controles interno e externo da istração pública, assinale a opção correta.

a)

O controle externo, hierarquicamente superior ao controle interno, atua sobre a totalidade da istração pública e é exercido pelos que representam, por delegação, a sociedade politicamente organizada.

b)

Cabe ao controle interno auxiliar o Poder Legislativo no julgamento das contas prestadas anualmente

c)

O controle interno feito por meio de auditoria a fim de acompanhar a execução do orçamento tem por

pelo presidente da República. objetivo verificar a legalidade na aplicação do dinheiro público e auxiliar o tribunal de contas no exercício de sua missão institucional

d)

O controle interno permite verificar se a istração respeitou disposições imperativas no exercício

e)

O controle externo, efetivado por órgão pertencente à estrutura do ente responsável pela atividade

706

de suas atribuições, não se caracterizando como um controle de mérito. controlada, abrange a fiscalização e a correção dos atos ilegais, inconvenientes e inoportunos.

Q372631

Ano: 2014

Controle Externo

Banca: CESPE


As funções de controle desempenhadas pelo TCE/PB compreendem;

a)

a inspeção dos atos realizados por es públicos da istração direta e indireta, excluídas as sociedades de economia mista e empresas públicas, por terem estas natureza jurídica de direito privado.

b)

a fiscalização dos atos de que resulte receita ou despesa, praticados pelos responsáveis sujeitos à sua

c)

a execução de suas próprias decisões que impliquem imputação de débito ou multa.

d)

a decretação da anulação de atos e contratos eivados de vícios dos órgãos jurisdicionados.

e)

o exame mais amplo possível da correção e regularidade dos atos da istração e da consonância

707

jurisdição, realizada por meio de conferência e inspeção.

destes com a lei e com planos e programas.

Q372634

Ano: 2014

Controle Externo

Banca: CESPE


Em relação ao controle exercido pelo TCU, assinale a opção correta.

a)

No exercício do controle externo dos atos e contratos istrativos, uma vez constatada ilegalidade, o TCU poderá solicitar aos licitantes cópia de edital de licitação já publicado, obrigando-se os órgãos ou entidades da istração interessada à adoção de medidas corretivas pertinentes.

b)

No auxílio ao Congresso Nacional, o TCU, ao exercer a fiscalização contábil, financeira, operacional e patrimonial dos atos da istração pública, não leva em consideração os critérios de conveniência e economicidade.

c)

O TCU, ao exercer o controle externo da istração pública, tem sua competência para apreciar a

d)

As ações de controle externo do TCU obedecerão ao plano de controle externo, proposto pela sua

legalidade dos atos de issão de pessoal restrita aos entes da istração direta. presidência e elaborado em consulta aos relatores das listas de unidades jurisdicionadas e das contas do governo, e deverão ser aprovadas em plenário em sessão de caráter reservado.

e)

Nas auditorias de desempenho, instrumento de controle utilizado pelo TCU, examina-se a efetividade de programas, políticas e projetos governamentais, avaliando-se a medida em que estes produziram os efeitos desejados.

708

Q372635

Ano: 2014

Controle Externo

Banca: CESPE

Controle Interno


No que se refere ao sistema de correição dos Poderes Executivos federal, estadual e distrital, assinale a opção correta.

a)

Compete à CGU a análise dos recursos e revisões relativos aos processos istrativos disciplinares e às sindicâncias decididas por autoridades que compõem o sistema de correição.

A sindicância investigativa possui caráter punitivo, razão por que pode prescindir da observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. A denúncia de autoria anônima, mesmo que os fatos estejam narrados de forma objetiva e plausível, não poderá ensejar a instauração de investigação preliminar. Quando se tratar de denúncia apócrifa, deverá a autoridade competente, por meio de despacho, nomear servidor(es) para proceder investigação preliminar com prazo improrrogável de sessenta dias

c) d) e)

para conclusão. São competentes para instaurar procedimentos correcionais todas as autoridades investidas em função de direção que sejam detentoras de poder disciplinar para impor sanção após comprovada a irregularidade por meio de competente processo disciplinar em que seja observado o princípio do contraditório e assegurada ao acusado ampla defesa.

709

Q527887

Ano: 2013

Controle Externo

Banca: IF-PB

Controle Interno

Órgão: IF-PBProva: Auditor

O Manual do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal foi aprovado pela Instrução Normativa nº 01/2001, da Secretaria Federal de Controle Interno, órgão do Ministério da Fazenda. De acordo com aquele Manual, não se constitui como objeto de exames realizados pelo Sistema de Controle Interno:

a)

Os processos de aposentadoria, reforma e pensão concedidos aos contribuintes da Previdência

b)

Os processos de tomada de contas especial, sindicância, inquéritos istrativos e outros atos

c)

A arrecadação, a restituição e as renúncias de receitas e tributos federais.

d)

Os processos de licitação, sua dispensa e inexigibilidade.

e)

Verificação da legislação pertinente.

710

Social. istrativos de caráter apuratório.

Q355757

Ano: 2013

Controle Externo

Banca: CESPE

TCE BA

Órgão: STFProva: Analista Judiciário Área istrativa

Julgue os itens subsequentes, relativos aos serviços do STF e às disposições finais do regimento interno do referido tribunal. Considere que Antônio, filho de determinado ministro aposentado do STF, seja bacharel e mestre em direito. Nessa situação hipotética, cumpridos os demais requisitos legais, não haverá óbice para que Antônio assuma cargo em comissão no tribunal, já que seu pai não mais está em atividade.

Certo

711

Q465567

Ano: 2013

Errado

Controle Externo

Banca: FCC

Órgão: MPC-MSProva: Analista

O Ministério Público de Contas - MPC do Estado de Mato Grosso foi criado por meio da Emenda Constitucional 58/10 e é instituição permanente, essencial às funções de fiscalização e controle externo contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial. É regra atinente ao MPC:

a)

A unidade, a indivisibilidade e a inamovibilidade incluem-se entre os princípios institucionais.

b)

Será integrado por seis procuradores de contas de carreira própria.

c)

Investidura a termo de um ano do Procurador-Geral de Contas.

d)

Vedação à recondução imediata do Procurador-Geral de Contas.

e)

Assegurar aos Procuradores direitos e garantias dos Conselheiros do Tribunal de Contas.

b)

712

Q465568

Ano: 2013

Controle Externo

Banca: FCC


Nos termos previstos na Constituição Federal, os Tribunais de Contas podem julgar, registrar e emitir parecer prévio no exercício de sua competência. Assim, é objeto de registro

a)

a prestação de contas de uma entidade sem fins lucrativos.

b)

as contas anuais do Prefeito.

c)

os contratos celebrados pela Câmara Municipal.

d)

as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe.

e)

a legalidade da concessão de aposentadoria na istração direta.

713

Q465569

Ano: 2013

Controle Externo

Banca: FCC


Uma autarquia de um município do Estado de Mato Grosso, de seis mil habitantes, publicou na internet um edital o

para contratação de uma empresa para a manutenção dos próprios públicos. Nos termos da Lei n 12.527/2011, que trata do o à informação, a divulgação eletrônica NÃO era obrigatória porque

a)

as autarquias municipais não se subordinam à referida lei.

b)

o município tem menos de dez mil habitantes.

c)

editais de licitação não integram o rol de atos de divulgação obrigatória pela internet.

d)

atos referentes à istração de próprios públicos não são regulados pela referida lei.

e)

não se constituía em despesas relacionadas à saúde e educação.

714

Q465570

Ano: 2013

Controle Externo

Banca: FCC


A Prefeitura de um município do Estado de Mato Grosso reou a uma entidade sem fins lucrativos o valor de R$ 5.000,00 a título de subvenção social. Todavia, a entidade não prestou contas da utilização desse montante e o Sr. Prefeito não tomou nenhuma medida a respeito. O ato do público, por ter atentado contra o patrimônio público, está sujeito à multa. Tomando como referência a unidade padrão fiscal do Estado de Mato Grosso - UPFs/MT, essa multa está limitada a

a)

300 vezes a UPFs/MT.

b)

500 vezes a UPFs/MT.

c)

1.000 vezes a UPFs/MT.

d)


e)


715

Q465574

Ano: 2013

Controle Externo

Banca: FCC


Cinco dos Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso - TCE-MT exercem atividades paralelas ao exercício desse cargo público: Argus exerce cargo de magistério; Beneditus é acionista de sociedade anônima; Carlus é acionista em sociedade em comandita por ações; Demetrius exerce cargo de direção sem remuneração

em associação de classe; Eduardus dedica-se a atividades político-partidárias. Nos termos do Regimento Interno do TCE-MT, é prática vedada a exercida pelo Conselheiro

a)

Argus.

b)

Beneditus

c)

Carlus.

d)

Demetrius.

e)

Eduardus.

716

Q465575

Ano: 2013

Controle Externo

Banca: FCC


O Regimento Interno do TCE-MT prevê sua estrutura organizacional básica, com atribuição de competências. A competência para exercer o controle dos prazos regimentais e para expedir a carteira de identificação funcional aos servidores é, respectivamente, do

a)

Presidente do Tribunal e do Presidente do Tribunal.

b)

Presidente do Tribunal e do Vice-Presidente do Tribunal.

c)

Presidente do Tribunal e do Corregedor-Geral.

d)

Corregedor-Geral e do Presidente do Tribunal.

e)

Corregedor-Geral e do Vice-Presidente do Tribunal.

717

Q465576

Ano: 2013

Controle Externo

Banca: FCC


A eleição para Presidente do TCE-MT pode ser decidida pelo critério da antiguidade, bastando para isso que em um segundo escrutínio, hipótese em que concorrem apenas os dois candidatos mais votados, nenhum deles ainda obtenha maioria absoluta. Essa antiguidade será resolvida, como primeiro critério,

a)

pela data da nomeação.

b)

pelo tempo de serviço público.

c)

pela data da entrada em exercício.

d)

pela idade.

e)

pela data da posse.

718

Q356534

Ano: 2013

Controle Externo

Banca: FGV

TCE BA

Órgão: TCE-BAProva: Analista de Controle Externo

Quanto ao Fundo de Modernização do Tribunal de Contas do Estado da Bahia FUNTCE, analise as afirmativas a seguir. I. O FUNTCE tem a finalidade de obter recursos para o aperfeiçoamento técnicoprofissional do Tribunal de Contas. II. As fontes de recursos serão exclusivamente oriundas de recursos provenientes de multas e sanções pecuniárias aplicadas pelo Tribunal e de taxas de inscrição em eventos realizados pelo Tribunal. III. O Fundo será istrado pelo Presidente do Tribunal, com apoio do Diretor istrativo e Financeiro e por mais três

servidores escolhidos pelo próprio Presidente do Tribunal. Assinale:

a)


b)


c)

se somente a afirmativa III estiver correta

d)


e)


719

Q356535

Ano: 2013

Controle Externo

Banca: FGV

TCE BA


As deliberações do TCE/BA quando se tratarem de auditorias e de julgamentos oriundos do Tribunal Pleno tomam, respectivamente, as seguintes formas:

a)

Acórdão e Provimento.

b)

Provimento Acórdão.

c)

Resolução e Acórdão.

d)

Resolução e Parecer.

e)

Parecer e Resolução.

720

Q356536

Ano: 2013

Controle Externo

Banca: FGV

TCE BA


Sobre a classificação das auditorias, com base no Regimento Interno do TCE/BA, Resolução n. 18/92, analise as afirmativas a seguir. I. A auditoria programada está incluída em um plano anual. II. A auditoria especial depende da ocorrência de situações específicas não previstas no plano anual. III. A auditoria de irregularidade ocorre quando fatos ou atos que configuram ilícito istrativo ou penal causam dano ao erário ou ao patrimônio público. Assinale:

a)


b)


c)


d)


e)


721

Q362929

Ano: 2013

Controle Externo

Banca: FGV


Órgão: TCE-BAProva: Agente Público

Segundo o Regimento Interno do TCE/BA (Resolução-TCE n. 18/92), compete ao Tribunal Pleno .

a)

julgar as contas dos ordenadores de despesas e dos es das entidades da istração indireta.

b)

julgar a legalidade das concessões de aposentadoria, transferência para a reserva,

c)

julgar as contas relativas a adiantamento ou outras

d) e)

722

reforma e pensão, excluídas as melhorias posteriores. antecipações de recursos dos responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos. julgar as contas relativas à aplicação de recursos estaduais atribuídos aos Municípios. nomear os servidores dos órgãos técnicos e istrativos.

Q362932

Ano: 2013

Controle Externo

Banca: FGV


Órgão: TCE-BAProva: Agente Público

Segundo o Regimento Interno do TCE/BA, a auditoria governamental consiste no exame objetivo, isento de emissão de juízos pessoais imotivados, sistêmico e independente, das operações orçamentárias, financeiras e istrativas e de qualquer natureza. I. As Auditorias Programadas estão incluídas em um plano anual, cuja alteração só ocorrerá se as circunstâncias, devidamente justificadas, assim determinarem. II. As Auditorias Especiais são realizadas quando se evidenciar a ocorrência de fatos ou a prática de atos que, configurando ilícito istrativo ou penal, causem dano ao erário ou ao patrimônio público. III. As Auditorias de Irregularidade realizam-se quando da ocorrência de situações específicas não previstas no plano anual. Assinale:

a)


b)


c) d) e)

723

se somente as afirmativas I e II estiverem corretas. se somente as afirmativas II e III estiverem corretas se todas as afirmativas estiverem corretas.

Q569585

Ano: 2013

Controle Externo

Banca: FUNCAB

Controle Interno

Órgão: ANSProva: Ativ. Téc. de Complexidade Intelectual istração

No âmbito do Governo Federal o órgão central que deve exercer a supervisão técnica dos órgãos que compõem o Sistema de Controle Interno e o Sistema de Correção e das unidades de ouvidoria do Poder Executivo Federal, prestando a orientação normativa necessária, e efetuando auditoria anual de avaliação de gestão dos diversos órgãos que compõem o Governo Federal é:

a)

TCU.

b)

CGU.

c)

INSS.

d)

SESU.

e)

Agência Reguladora.

724

Q342409

Ano: 2013

Controle Externo

Banca: CESPE

Órgão: TCE-RSProva: Oficial de Controle Externo

A respeito das normas constitucionais relacionadas com o TCE/RS, julgue os itens de 108 a 112 Considere que o governo do estado do Rio Grande do Sul tenha instituído subsídio para os eletrodomésticos de alta tecnologia, reduzindo dois pontos percentuais na alíquota do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação (ICMS). Nessa situação, constitui responsabilidade do TCE/RS examinar o ato de concessão do referido subsídio

Certo

725

Q342410

Ano: 2013

Errado

Controle Externo

Banca: CESPE


A respeito das normas constitucionais relacionadas com o TCE/RS, julgue os itens de 108 a 112 A jurisdição do TCE/RS sobre empresas com sede no exterior e cujo capital seja parcialmente de propriedade de órgãos públicos estaduais somente é aplicável se a istração pública for detentora da maioria do capital.

Certo

726

Q342411

Ano: 2013

Errado

Controle Externo

Banca: CESPE


A respeito das normas constitucionais relacionadas com o TCE/RS, julgue os itens de 108 a 112 O parecer prévio sobre as contas prestadas anualmente pelo governador do estado à Assembleia Legislativa deve obrigatoriamente incluir recomendação pela aprovação ou pela rejeição das contas, de acordo com a forma prevista em regulamento.

Certo

727

Q342412

Ano: 2013

Errado

Controle Externo

Banca: CESPE


A respeito das normas constitucionais relacionadas com o TCE/RS, julgue os itens de 108 a 112 O TCE/RS não poderá sustar de imediato contrato que tenha sido considerado lesivo ao erário por decisão final irrecorrível.

Certo

728

Q342413

Ano: 2013

Errado

Controle Externo

Banca: CESPE


A respeito das normas constitucionais relacionadas com o TCE/RS, julgue os itens de 108 a 112 Considere que o titular de um órgão do governo estadual tenha nomeado determinado cidadão para o cargo de chefe do seu gabinete. Nesse caso, o TCE/RS não precisa apreciar, para fins de registro, a referida nomeação.

Certo

729

Q342414

Errado

Ano: 2013

Banca: CESPE


Considerando as determinações da Lei Orgânica do TCE/RS, julgue os itens que se seguem. Considere que determinada equipe técnica do TCE/RS esteja realizando auditoria operacional na Secretaria da Fazenda de uma prefeitura municipal do interior do estado e que o titular do órgão tenha recusado a apresentar parte dos documentos solicitados pela equipe de auditoria. Nessa situação, os auditores devem, imediatamente, comunicar o fato ao prefeito municipal bem como aplicar a multa prevista em regulamento.

Certo

730

Q342415

Ano: 2013

Errado

Controle Externo

Banca: CESPE



Considerando as determinações da Lei Orgânica do TCE/RS, julgue os itens que se seguem. A publicação de decisão do TCE/RS no Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Sul não dispensa a publicação simultânea no Diário Eletrônico do Tribunal de Contas.

Certo

731

Q342416

Ano: 2013

Errado

Controle Externo

Banca: CESPE



Considerando as determinações da Lei Orgânica do TCE/RS, julgue os itens que se seguem. A competência do presidente do TCE/RS para representar o tribunal em juízo pode ser delegada a qualquer dos conselheiros ou auditores substitutos de conselheiros.

Certo

732

Q342417

Ano: 2013

Errado

Controle Externo

Banca: CESPE



Considerando as determinações da Lei Orgânica do TCE/RS, julgue os itens que se seguem. Considere que determinado auditor do TCE/RS tenha identificado ilegalidade cometida em uma fundação ligada ao governo do estado do Rio Grande do Sul. Nessa situação, o TCE/RS deve comunicar a ocorrência, em caráter reservado, à mesa diretora da Assembleia Legislativa estadual.

Certo

733

Q342418

Ano: 2013

Errado

Controle Externo

Banca: CESPE



Considerando as determinações da Lei Orgânica do TCE/RS, julgue os itens que se seguem. Cabe ao TCE/RS julgar as contas a serem prestadas anualmente pelo governador do estado e pelos prefeitos municipais, nos termos da Lei Orgânica do TCE/RS.

Certo

Errado

734

Q342419

Ano: 2013

Controle Externo

Banca: CESPE



Acerca das regras regimentais vigentes no TCE/RS, julgue os itens subsequentes. Os embargos declaratórios interpostos contra decisão de determinada câmara somente poderão ser julgados por câmara diversa daquela que pronunciou a decisão.

Certo

735

Q342421

Ano: 2013

Errado

Controle Externo

Banca: CESPE



Acerca das regras regimentais vigentes no TCE/RS, julgue os itens subsequentes. Compete ao presidente do TCE/RS determinar os processos que serão incluídos na pauta de julgamento.

Certo

736

Q354002

Ano: 2013

Errado

Controle Externo

Banca: CESPE



Acerca das Entidades Fiscalizadoras Superiores (EFS) e da Declaração de Lima, julgue o item a seguir.

Consoante a Declaração de Lima de Diretrizes para Preceitos de Auditoria, é permitido às Entidades Fiscalizadoras Superiores usar, à sua discrição, os recursos alocados a elas em uma rubrica orçamentária separada.

Certo

737

Q354003

Ano: 2013

Errado

Controle Externo

Banca: CESPE



A propósito do Tribunal de Contas da União (TCU), no que se refere a sua natureza, competência, julgamento e fiscalização, julgue o seguinte.

São competências do TCU a análise técnico-jurídica e o julgamento das contas prestadas anualmente pelo presidente da República e a emissão de pareceres gerais.

Certo

738

Q354004

Ano: 2013

Errado

Controle Externo

Banca: CESPE


Qualquer cidadão poderá denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o TCU.

Certo

Errado

739

Q354005

Ano: 2013

Controle Externo

Banca: CESPE



Compete ao TCU auxiliar o Congresso Nacional a exercer a fiscalização das contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital a União participe, desde que a participação se dê de forma direta.

Certo

740

Q354006

Ano: 2013

Errado

Controle Externo

Banca: CESPE



No uso de sua função sancionadora, pode o TCU, no caso de ilegalidade, fixar prazo para que o órgão ou entidade adote providências necessárias ao exato cumprimento da lei.

Certo

741

Q354007

Ano: 2013

Errado

Controle Externo

Banca: CESPE


No que se refere à Lei Orgânica e ao regimento interno do TCU, julgue o próximo item.

No julgamento das contas regulares, exceto nos casos em que haja ressalvas, o tribunal dará quitação ao responsável.

Certo

742

Q354008

Ano: 2013

Errado

Controle Externo

Banca: CESPE


Serão aceitos embargos de declaração apenas quando houver contradição em acórdão do tribunal, sendo submetidos à deliberação do colegiado competente pelo relator ou pelo redator.

Certo

743

Q354009

Ano: 2013

Errado

Controle Externo

Banca: CESPE



Os relatórios trimestrais e anuais encaminhados pelo tribunal ao Congresso Nacional conterão, além de outros elementos, a resenha das atividades específicas no tocante ao julgamento de contas e à apreciação de processos de fiscalização a cargo do tribunal.

Certo

744

Q354010

Errado

Controle Externo


Ano: 2013

Banca: CESPE


Os responsáveis pela aplicação de quaisquer recursos reados pela União a municípios, estados e Distrito Federal, mediante acordo, à exceção de convênio, estarão no âmbito da jurisdição do tribunal.

Certo

745

Q354011

Ano: 2013

Errado

Controle Externo

Banca: CESPE

Lei Orgânica e Regimento Interno - Tribunal de Contas da União-TCU


Verificada irregularidade nas contas, havendo débito, caberá ao relator ou ao TCU ordenar a citação do responsável para apresentar defesa ou recolher a quantia devida.

Certo

746

Q783003

Ano: 2013

Errado

Controle Externo


Órgão: TJM-MGProva: Técnico Judiciário Revisor Judiciário

Banca: FUMARC

O Tribunal de Contas da União é órgão de controle externo, a quem compete, dentre outras atribuições, representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados, indicando o ato inquinado e definindo responsabilidades, mesmo as de ministro de Estado ou de autoridade de nível hierárquico equivalente. Nos termos da Constituição da República do Brasil de 1988, a nomeação de Ministros do TCU é competência privativa a)

da Câmara de Deputados.

b)


c)

do Presidente da República.

d)

do Senado Federal.

747

Q711521

Ano: 2013

Controle Externo

Banca: CEPERJ


Órgão: SEPLAG-RJProva: Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental

No Governo Federal, uma das atividades do controle externo é:

a)

a apreciação da legalidade dos atos de issão de pessoal na istração direta

b)

o julgamento das contas dos es e responsáveis por bens e valores públicos

c)

o acompanhamento das condições de qualidade dos serviços e produtos contratados

d)

a avaliação do cumprimento de metas e a execução de programas governamentais

e)

o processamento de informações que retroalimentam a istração indireta

748

Q489624

Ano: 2013

Controle Externo

Banca: PUC-PR

Órgão: TCE-MSProva: Auditor de Controle Externo

Sobre o controle externo da istração Pública, assinale a alternativa CORRETA.

a)

Por se tratar de atribuição própria do Presidente da República, o Tribunal de Contas da União não detém o exercício do poder regulamentar, não podendo expedir atos ou instruções normativas sobre matérias de sua competência ou jurisdição, as quais ficam restritas à edição de lei complementar ou de lei ordinária no âmbito do Poder Legislativo.

b)

Por não deter função jurisdicional típica, não compete ao Tribunal de Contas aplicar sanções aos respectivos responsáveis, mesmo em casos de ilegalidade de despesa ou de irregularidade de contas, cabendo-lhe apenas a emissão de parecer não coercitivo.

c)

Não cabe ao Tribunal de Contas da União realizar, por iniciativa própria, inspeções e auditorias de natureza contábil em relação à legalidade dos atos de issão de pessoal das Autarquias Federais e das Fundações Públicas de caráter Federal, por implicar violação de competência.

d)

Em observância ao princípio constitucional da separação de poderes, não cabe ao Congresso Nacional

e)

As decisões do Tribunal de Contas de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de

749

receber do Tribunal de Contas relatório, semestral ou anual, de suas atividades. título executivo.

Q489625

Ano: 2013

Controle Externo

Banca: PUC-PR


Com relação à Lei n. 11.494/2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), assinale a alternativa CORRETA.

a)

Os fundos serão voltados à manutenção e desenvolvimento da educação básica e à remuneração condigna dos trabalhadores da educação, devendo ser instituídos no âmbito de competência de cada um dos municípios da Federação.

b)

Os fundos de que trata a Lei n. 11.494/2007, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, podem ser compostos de receitas derivadas do produto da arrecadação do imposto que a União eventualmente instituir no exercício da competência residual.

c)

A instituição do Fundeb e a aplicação de seus recursos isentam os estados, o Distrito Federal e os municípios da obrigatoriedade da aplicação da receita resultante de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino.

d)

É vedado à União complementar os recursos dos fundos instituídos no âmbito dos estados e do Distrito Federal, mesmo que o valor médio ponderado por aluno não alcance o mínimo definido nacionalmente, considerando-se o valor de referência relativo aos anos iniciais do ensino fundamental urbano.

e)

750

Para complementação dos fundos previstos na Lei 11.494/2007, a União poderá utilizar os valores oriundos da arrecadação da contribuição social do salário-educação.

Q489626

Ano: 2013

Controle Externo

Banca: PUC-PR


Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de

a)

dar ciência ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade subsidiária, de qualquer

b)

avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual e a execução dos programas de

c)

exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, exceto dos direitos e haveres da

d)

suprir o controle externo no exercício de sua missão institucional.

e)

Legitimar qualquer cidadão, associação ou sindicato para, na forma da lei, denunciar irregularidades

irregularidade ou ilegalidade que os responsáveis pelo controle interno tomarem conhecimento. governo e de orçamentos da União. União.

ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União, exceto partidos políticos, em razão do princípio da impessoalidade da istração Pública.

751

Q489627

Ano: 2013

Controle Externo

Banca: PUC-PR


Sobre o controle da istração Pública, assinale a alternativa CORRETA.

a)

Controle da istração Pública é a força aplicada ao maquinário istrativo estatal com o objetivo de impedir sua atuação fora dos limites do sistema legal institucionalizado, que contrariam os valores que conformam o direito. É, basicamente, a atividade que determina como a istração deve se portar para cumprir sua missão constitucional.

b)

A máquina estatal, por determinação constitucional, está sujeita a um efetivo controle do Poder Legislativo – com auxílio do Tribunal de Contas –, da sociedade e do Judiciário, além do mister essencial de zelar pela excelência de sua própria atuação, conforme o obrigatório exercício do

autocontrole. O Ministério Público, nesse contexto, na condição de órgão dependente do Judiciário, exerce o controle indireto da istração Pública.

c)

A istração Pública deve funcionar de forma harmônica; para tanto, é essencial a existência de órgãos de controle legitimamente constituídos que atuem de maneira a vigiar, guiar e corrigir suas condutas. O Judiciário se apresenta, dessa forma, como órgão apto a anular e revogar atos istrativos não condizentes com o ordenamento jurídico.

d)

Os princípios estampados no caput do art. 37 da Constituição Federal de 1988 vinculam o controle da

e)

Em respeito ao princípio da tripartição dos poderes (art. 2º da CF/88), o Judiciário não pode controlar

752

istração Pública. São eles: legalidade, impessoalidade, moralidade, impessoalidade e eficácia. a legalidade dos atos istrativos do Poder Executivo.

Q489629

Ano: 2013

Controle Externo

Banca: PUC-PR


Sobre a Lei Complementar n. 141/12, assinale a alternativa CORRETA.

a)

É vedado aos estados e municípios que estabelecerem consórcios ou outras formas legais de cooperativismo, para a execução conjunta de ações e serviços de saúde e cumprimento da diretriz constitucional de regionalização e hierarquização da rede de serviços, o remanejamento entre si de parcelas dos recursos dos Fundos de Saúde derivadas tanto de receitas próprias como de transferências obrigatórias.

b)

O Ministério da Saúde definirá e publicará, semestralmente, utilizando metodologia pactuada na comissão intergestores tripartite e aprovada pelo Conselho Nacional de Saúde, os montantes a serem transferidos a cada estado, ao Distrito Federal e a cada município para custeio das ações e serviços públicos de saúde.

c)

Os recursos do Fundo Nacional de Saúde, destinados a despesas com as ações e serviços públicos de saúde, de custeio e capital, a serem executados pelos estados, pelo Distrito Federal ou pelos municípios, serão transferidos diretamente aos respectivos fundos de saúde, de forma regular e automática, dispensada a celebração de convênio ou outros instrumentos jurídicos.

d)

É de competência exclusiva do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas de cada ente da Federação manter sistema de registro eletrônico centralizado das informações de saúde referentes aos orçamentos públicos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, incluída sua execução, garantido o o público às informações.

e)

Cabe aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, quando necessário, excluir da base de cálculo das receitas de que trata a Lei Complementar 141/12 quaisquer parcelas de impostos ou transferências constitucionais vinculadas a fundos ou despesas, por ocasião da apuração do percentual ou montante mínimo a ser aplicado em ações e serviços públicos de saúde.

753

Q489630

Ano: 2013

Controle Externo

Banca: PUC-PR


Sobre o controle externo exercido pelo Tribunal de Contas, é CORRETO afirmar que:

a)

Nenhum documento, dado ou informação legalmente requisitado pode ser sonegado ao Tribunal de

b)

O Tribunal de Contas pode utilizar como instrumentos de fiscalização a auditoria, o inquérito

c)

Quando cabível, é facultado ao Tribunal de Contas comunicar à autoridade competente

d)

As autoridades do Tribunal de Contas têm ir o a todas as fontes de informações em

Contas, salvo os classificados como discricionários, fruto da regular gestão pública. istrativo, a inspeção, o monitoramento e o acompanhamento. irregularidades detectadas, para que se possa tomar as providências necessárias. órgãos e entidades sujeitos à jurisdição do Tribunal, inclusive a sistemas de processamento eletrônico de dados.

e)

754

Cabe ao Tribunal de Contas a revogação de atos istrativos que ilegalmente promovam prejuízos ao erário, inclusive via medidas cautelares.

Q489631

Ano: 2013

Controle Externo

Banca: PUC-PR


Sobre as Competências do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCEMS), é CORRETO afirmar que:

a)

ao Tribunal compete a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado e dos municípios quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas.

b)

não cabe ao TCEMS a competência de emitir parecer prévio sobre as contas que o governador e os prefeitos prestem anualmente, pois influenciaria ilegalmente na emissão de parecer final conclusivo das contas das referidas autoridades públicas.

c)

compete ao TCEMS julgar apenas as contas das pessoas jurídicas sujeitas à sua jurisdição, na

d)

compete ao TCEMS realizar, por iniciativa do Poder Legislativo ou de comissão técnica ou de

condição de autoridade pública que, de alguma forma, atua na gestão de receitas públicas. inquérito, inspeções ou auditorias contábeis, financeiras, orçamentárias, operacionais ou patrimoniais nas contas de seus jurisdicionados. Logo, o TCEMS não pode, por iniciativa própria, iniciar e julgar procedimentos investigatórios sobre as contas públicas, em respeito ao princípio do devido processo legal.

e)

755

compete ao TCEMS revogar a execução do ato impugnado, comunicando a decisão ao Poder Legislativo competente.

Q489632

Ano: 2013

Controle Externo

Banca: PUC-PR


Para os efeitos das normas do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, é considerada infração toda violação de prescrição constitucional, legal ou regulamentar que discipline a prática de atos sujeitos ao controle externo, tais como:

a)

a efetivação, mesmo que potencial, de prestação de contas no prazo estabelecido.

b)

o ato que acarrete, efetiva ou potencialmente, dano ao erário.

c)

a criação ou o provimento de cargos públicos sem prévia autorização do Tribunal de Contas.

d)

a prática de qualquer ato istrativo conforme os requisitos formais ou materiais exigidos e a falta

e)

a sonegação de quaisquer dados, informações ou documentos solicitados regularmente pela

de transparência nas contas públicas. autoridade do Tribunal ou do Ministério Público de Contas, exceto os atos já fiscalizados pelo controle interno do ente istrativo sindicado pelo Tribunal de Contas.

756

Q487623

Ano: 2013

Banca: CESPE

Órgão: TCE-ROProva: Todos os Cargos

Com base na Lei Orgânica do TCE/RO, julgue o item seguinte. O ato inicial de concessão de aposentadoria de servidor do estado de Rondônia estará sujeito à apreciação do TCE/RO, para fins de registro ou exame.

Certo

757

Q575837

Ano: 2013

Errado

Controle Externo

Banca: ESAF


Órgão: MFProva: Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental

As competências e as atribuições dos Tribunais de Contas foram ampliadas consideravelmente no que tange à abrangência e ao alcance dos poderes até então conferidos a tais instituições e estão definidas, em linhas gerais, no caso do Tribunal de Contas da União, nos Artigos 70 e 71 da Constituição Federal de 1988, cujas disposições se aplicam, também, no que couber aos Tribunais de Contas dos Estados, do Distrito Federal e aos Conselhos de Contas dos Municípios. Da análise dos referidos artigos, conclui-se que o exercício das atribuições e competências do Controle Externo Técnico visa garantir o estrito respeito aos princípios fundamentais da istração pública, quais sejam: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, princípios esses traçados no Artigo 37 da mesma Constituição Federal. Os Tribunais de Contas, amparados por suas competências constitucionais, desempenham, entre outras, as seguintes atividades principais, assinale a opção correta.

a)

Auxiliam o Poder Judiciário em suas atribuições de efetuar o julgamento do agente titular de cada

b)

Julgam, por intermédio de analistas de orçamento e finanças do Poder Executivo, as contas dos

poder, emitindo parecer prévio recomendando a aprovação ou rejeição de suas contas. ordenadores de despesa e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da istração direta e indireta, e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário. Assim o fazem emitindo decisão reprovando ou aprovando, com ou sem ressalvas, as contas prestadas ou tomadas de tais responsáveis.

c)

Procedem, por iniciativa própria ou por solicitação do Poder Judiciário, à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos poderes das respectivas esferas de governo e das demais entidades.

d)

Apreciam, para fins de registro, mediante a emissão de acórdão, a legalidade dos atos de issão de pessoal, na istração direta e indireta, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.

e)

Da atribuição de julgador conferido aos Tribunais de Contas pelas atribuições do Poder Judiciário previstas no texto constitucional, resulta, em consequência, a competência sancionadora de imputar débito ou multa a cuja decisão a Constituição Federal em seu art. 71, § 3° , conferiu a eficácia de título executivo, que é aquele que goza de liquidez e certeza da decisão judicial.

758

Q336091

Ano: 2013

Controle Externo

Banca: ESAF

Controle Externo

Órgão: MFProva: Analista Técnico istrativo

Abaixo estão relacionadas diversas atribuições do controle externo. Após a leitura, classifique- as segundo o seguinte código: O – opinativa ou consultiva. F – fiscalizadora. S – sancionadora. C – corretiva. ( ) realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão Técnica ou de Inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades istrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e demais entidades referidas no inciso II do art. 71 da Constituição Federal.

( ) apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento. ( ) prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade. ( ) declarar, na ocorrência de fraude comprovada à licitação, a inidoneidade do licitante fraudador para participar, por até cinco anos, de licitação na istração pública federal. ( ) acompanhar a evolução patrimonial dos agentes públicos mencionados pela Lei n. 8.730/93, por meio do recebimento das declarações do imposto de renda de pessoa física.

a)

O, C, F, F, S

b)

C, F, O, F, S

c)

S, C, O, S, F

d)

O, C, S, C, F

e)

F, O, C, S, F

759

Q336565

Ano: 2013

Controle Externo

Banca: CESPE

Órgão: TCE-ROProva: Auditor de Controle Externo - Direito

Acerca das atribuições do TCU, julgue o item abaixo. Nos termos da Constituição Federal de 1988, compete ao TCU sugerir ao Congresso Nacional a definição de vencimentos dos ministros, auditores e membros do Ministério Público junto ao tribunal.

Certo

760

Q599133

Ano: 2013

Errado

Controle Externo

Banca: CESPE

Auditoria Contábil

Órgão: TCE-ROProva: Auditor de Controle Externo - Tecnologia da Informação

Com relação às normas gerais de auditoria aplicáveis ao controle externo brasileiro, julgue o item abaixo. Uma licitação em que a escolha do vencedor seja feita com base na melhor combinação técnica-qualidade será coerente com a economicidade.

Certo

761

Q599134

Ano: 2013

Errado

Controle Externo

Banca: CESPE



Acerca das normas relativas aos tribunais de contas, julgue o item subsequente. O tribunal de contas, que tem a responsabilidade de manter sua independência e objetividade em todas as fases do trabalho de auditoria governamental, não deverá deixar-se influenciar pelas demandas sociais.

Certo

762

Q599135

Errado

Ano: 2013

Banca: CESPE


Acerca das normas relativas aos tribunais de contas, julgue o item subsequente. O tribunal de contas pode contratar consultores ou especialistas de procedência externa para executar trabalho limitado ao escopo definido pelo servidor do quadro do tribunal de contas responsável pelos trabalhos de auditoria governamental.

Certo

763

Q599136

Ano: 2013

Errado

Controle Externo

Banca: CESPE



Acerca das normas relativas aos tribunais de contas, julgue o item subsequente. A função dos tribunais de contas é a verificação do cumprimento da regularidade e da execução dos programas sob a responsabilidade dos órgãos e entidades governamentais. Consequentemente, recomendações de caráter gerencial, visando à melhoria dos processos operacionais, cabem exclusivamente à auditoria interna e às assessorias especializadas.

Certo

764

Q343153

Ano: 2013

Errado

Controle Externo

Banca: CESPE

Órgão: ANTTProva: Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres

Acerca de controle interno e externo, e do controle parlamentar, julgue os itens subsequentes. O controle parlamentar alcança os órgãos do Poder Executivo, as entidades da istração indireta, bem como o próprio Poder Judiciário, quando este executa função istrativa.

Certo

765

Q343154

Ano: 2013

Errado

Controle Externo

Banca: CESPE


Acerca de controle interno e externo, e do controle parlamentar, julgue os itens subsequentes. Devido ao aparato jurídico que o cerca, o controle externo é mais contundente e hierarquicamente superior ao interno.

Certo

766

Q343155

Ano: 2013

Errado

Controle Externo

Banca: CESPE


Acerca de controle interno e externo, e do controle parlamentar, julgue os itens subsequentes.

O controle parlamentar é realizado apenas sob o aspecto político, conferindo ao Poder Legislativo a prerrogativa de analisar a legalidade dos demais poderes.

Certo

767

Q343156

Ano: 2013

Errado

Controle Externo

Banca: CESPE


A respeito do controle exercido pelos tribunais de contas, julgue os itens a seguir. Cabe ao Tribunal de Contas da União emitir parecer prévio sobre as contas prestadas pelo presidente da República bem como sobre as contas atinentes ao Poder Legislativo, ao Poder Judiciário e ao Ministério Público.

Certo

768

Q343157

Ano: 2013

Errado

Controle Externo

Banca: CESPE


A respeito do controle exercido pelos tribunais de contas, julgue os itens a seguir. Além de verificar se os atos dos es estão em conformidade com as leis ou os regulamentos, as auditorias realizadas pelo Tribunal de Contas da União também avaliam o desempenho e os resultados da gestão pública.

Certo

769

Q336768

Ano: 2013

Errado

Controle Externo

Banca: CESPE

Controle Externo

Órgão: ANTTProva: Analista istrativo - Direito

Com relação aos conceitos, tipos e formas de controle da istração pública, julgue os itens subsequentes.

Os tribunais de contas do Brasil, em auxílio ao Poder Legislativo, exercem controle istrativo, sem adentrar nas esferas do controle legislativo e judicial.

Certo

770

Q336769

Ano: 2013

Errado

Controle Externo

Banca: CESPE


Órgão: ANTTProva: Analista istrativo - Direito

No curso da análise de contas prestadas perante tribunal de contas, restando pendente decisão de mérito em mandado de segurança relativo ao mesmo fato sob análise, pode a corte de contas prosseguir o feito e proferir seu julgamento istrativo.

Certo

Errado

771

Q856228

Ano: 2013

Controle Externo

Banca: UECE-CEV

Órgão: CGE - CEProva: Auditor de Controle Interno

Acerca dos tribunais de contas, marque a opção correta.

a)

Integram o Poder Judiciário da União ou dos Estados-membros, conforme for o caso, tendo suas

b)

É vedada a criação de tribunal de contas municipais, enquanto órgão da estrutura local, sendo

c)

Em atenção ao princípio da autonomia federativa, não pode o Tribunal de Contas da União realizar

d)

Os tribunais de contas dos Estados-membros exercem o controle sobre a atividade financeira do

decisões força executiva a ser realizada por processo na instância que a expediu. ressalvados os já existentes por ocasião da edição de Constituição Federal de 1988. fiscalizações sobre despesas públicas estaduais ou municipais, ainda que envolvam verbas federais. respectivo Estado-membro e dos Municípios existentes em seu território, sendo proibida a criação de tribunal de contas, como órgão estadual, específico para os Municípios.

772

Q856230

Ano: 2013

Controle Externo

Banca: UECE-CEV

Controle Interno


Assinale a opção que NÃO corresponde a um objetivo do controle interno, de acordo com o COSO.

a)

Conformidade com as normas e legislação.

b)

Eficácia, eficiência e economicidade das operações.

c)

Julgamento das prestações de contas dos gestores públicos.

d)

Tempestividade, veracidade e fidedignidade das demonstrações contábeis.

773

Q856231

Ano: 2013

Controle Externo

Banca: UECE-CEV



A forma de execução da auditoria está relacionada com quem está executando os trabalhos e não com o órgão ou entidade onde a auditoria está sendo realizada. Assim, as auditorias executadas de forma direta subdividem-se em centralizada, descentralizada e

a)

compartilhada.

b)

integrada.

c)

simplificada.

d)

terceirizada.

774

Q856232

Ano: 2013

Controle Externo

Banca: UECE-CEV

Controle Externo


Com o objetivo de estruturar um controle eficaz sobre os riscos potenciais, quanto ao momento, as ações de controle são divididas em

a)

a priori, concomitante e a posteriori.

b)

corretiva, fiscalizadora e punitiva.

c)

detectiva, concomitante e punitiva.

d)

fiscalizadora, detectiva, e corretiva.

775

Q856234

Ano: 2013

Controle Externo

Banca: UECE-CEV



Um dos objetivos gerais das normas de auditoria governamental é

a)

orientar os dirigentes públicos quanto aos princípios e às normas de controle interno.

b)

propor mecanismos para o exercício do controle social sobre as ações governamentais.

c)

servir de base para a avaliação dos trabalhos de auditoria interna.

d)

uniformizar os processos de controle externo.

776

Q856235

Ano: 2013

Controle Externo

Banca: UECE-CEV



As informações utilizadas pelo auditor para fundamentar as conclusões em que se baseia a sua opinião denominam-se

a)

eventos.

b)

evidências.

c)

premissas.

d)

suficiência.

777

Q856237

Ano: 2013

Controle Externo

Banca: UECE-CEV

Controle Interno


Divide-se o controle interno em

a)

istrativo e fiscal.

b)

contábil e istrativo.

c)

financeiro e contábil.

d)

operacional e patrimonial.

778

Q856238

Ano: 2013

Controle Externo

Banca: UECE-CEV



A Declaração de Lima é um documento emitido pela INTOSAI, que tem por finalidade

a)

criar condições para o exercício do controle social sobre os programas contemplados com recursos

b)

dar um direcionamento técnico para todas as Entidades de Fiscalização Superior, a fim de que os

oriundos do Poder Público. procedimentos utilizados na execução de auditorias respeitem uma homogeneidade em nível internacional.

c)

orientar subsidiariamente os dirigentes das entidades públicas quanto aos princípios e às normas de

d)

propor mecanismos para o exercício do controle social sobre as ações governamentais, bem como a

controle interno, inclusive sobre a forma de prestar contas. adequação dos mecanismos de controle social.

779

Q437537

Ano: 2013

Controle Externo

Banca: FCC

Controle Externo

Órgão: TCE-AMProva: Analista Técnico de Controle Externo - Auditoria Governamental

Controle Externo Diante de indícios da realização de despesas não autorizadas no orçamento da União, ainda que sob a forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados, uma comissão mista permanente poderá solicitar à autoridade governamental responsável que preste os esclarecimentos necessários. Essa comissão é constituída por

a)

membros do Tribunal de Contas da União.

b)

membros dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

c)

membros do Conselho Nacional de Justiça.

d)

Senadores e Deputados Federais.

e)

Senadores, Deputados Federais e membros do Conselho Nacional de Justiça.

780

Q437538

Ano: 2013

Controle Externo

Banca: FCC



O Tribunal de Contas

a)

auxilia o Legislativo na fiscalização da aplicação de subvenções e na apreciação de renúncia de

b)

é subordinado ao Poder Legislativo, ao qual auxilia no exercício do Controle Externo.

c)

integra o Poder Legislativo, por força de disposição constitucional.

d)

não integra nenhum dos Poderes, condição assegurada por cláusula pétrea constitucional.

e)

tem a titularidade do exercício do controle externo e suas decisões de que resultem multa ou

781

receitas.

imputação de débito tem a natureza de título executivo.

Q437539

Ano: 2013

Controle Externo

Banca: FCC



Compete ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, nos termos da sua Lei Orgânica,

a)

realizar, por iniciativa própria, da Assembleia Legis- lativa ou de Câmara Municipal, de comissão técnica ou de inquérito e do Ministério Público, inspeção e auditoria de natureza contábil nos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

b)

apreciar, para fins de registro, a legalidade dos contratos, atos de concessão de aposentadoria, reforma ou pensão, ressalvadas melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal da concessão.

c)

fiscalizar as aplicações em empresas de cujo capital social o Poder Público Municipal ou Estadual

d)

encaminhar à Assembleia Legislativa ou à Câmara Municipal competente, para sustação, os contratos,

participe, bem como aquelas recebidas mediante convênio, salvo doações. convênios, termos de parceria, contratos de gestão e operação de crédito em que se tenha verificado irregularidades.

e)

adotar medida cautelar, em caso de urgência, diante da plausibilidade do direito invocado e de fundado receio de grave lesão ao erário.

782

Q437540

Ano: 2013

Controle Externo

Banca: FCC



Nos termos da Constituição do Estado do Amazonas, a Assembleia Legislativa, diante de indícios de despesas não autorizadas poderá solicitar à autoridade responsável que preste os esclarecimentos necessários. Caso as informações requeridas não sejam prestadas ou se consideradas insuficientes, a Assembleia Legislativa solicitará ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas pronunciamento conclusivo sobre a matéria. No caso dos indícios de irregularidades serem atribuídos ao próprio Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, o pronunciamento conclusivo caberá

a)

ao Poder Judiciário.

b)

ao Governador.

c)

à Assembleia Legislativa.

d)

ao Ministério Público.

e)

ao Corregedor-Geral do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas.

783

Q437541

Ano: 2013

Controle Externo

Banca: FCC



O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas deve prestar contas anualmente de sua execução orçamentária, financeira e patrimonial

a)

ao Tribunal de Justiça.

b)


c)

ao Ministério Público de Contas.

d)

ao Conselho Nacional de Justiça.

e)

ao Governo do Estado do Amazonas.

784

Q450215

Ano: 2013

Controle Externo

Banca: FCC

Órgão: TCE-AMProva: Analista Técnico de Controle Externo - Ministério Público

Foi verificada irregularidade em um contrato firmado pelo Governo Federal que conduz à necessidade de sua sustação. Nos termos da Constituição Federal brasileira, a adoção desse ato será feita diretamente pelo

a)

Presidente da Câmara dos Deputados.

b)

Congresso Nacional.

c)


d)

Poder Executivo Federal.

e)

Senado.

785

Q450216

Ano: 2013

Controle Externo

Banca: FCC


Os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos e subsídios dos

a)

juízes de primeira instância.

b)

membros do Conselho Nacional de Justiça.

c)

Deputados Estaduais.

d)

Desembargadores do Tribunal de Justiça.

e)

Ministros do Tribunal de Contas da União.

786

Q450217

Ano: 2013

Controle Externo

Banca: FCC


Um servidor de uma Prefeitura recebeu, a título de adiantamento, numerário para gastos de pequena monta do setor de assistência social. A prestação de contas da utilização desse recurso

a)

não está sujeita à fiscalização do Tribunal de Contas, uma vez que o adiantamento, por se tratar de

b)

não está sujeita à fiscalização do Tribunal de Contas, uma vez que o uso é vinculado e pré-

c)

está sujeita à fiscalização do Tribunal de Contas, a quem compete julgar as contas dos responsáveis

d)

está sujeita à fiscalização do Tribunal de Contas para fins de registro.

e)

está sujeita à fiscalização do Tribunal de Contas, sobre a qual será emitido parecer prévio.

787

despesa excepcional e de pequena monta, não integra o orçamento. estabelecido. por dinheiros, bens e valores públicos.

Q450218

Ano: 2013

Controle Externo

Banca: FCC


Inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades istrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário podem ser realizadas pelo Tribunal de Contas por iniciativa de Comissão

a)

de inquérito.

b)

julgadora.

c)

revisora.

d)

de justiça.

e)

mista dos Poderes.

788

Q450219

Ano: 2013

Controle Externo

Banca: FCC


Exercer a vigilância quanto à acumulação de cargos dos servidores do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas compete, nos termos do seu Regimento Interno, ao

a)

Corregedor-Geral.

b)

Tribunal Pleno.

c)

Presidente.

d)

Auditor.

e)

Vice-Presidente.

789

Q395861

Ano: 2013

Controle Externo

Banca: VUNESP



Junto ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, funcionarão, nos moldes estabelecidos em lei e segundo as regras do Regimento Interno, o Ministério Público e a

a)

Secretaria do Planejamento do Estado.

b)

Secretaria de Finanças do Estado.

c)

Secretaria da Fazenda do Estado.

d)

Procuradoria da Fazenda do Estado.

e)

Defensoria Pública do Estado.

790

Q395862

Ano: 2013

Controle Externo

Banca: VUNESP


Nos termos da Resolução do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, que dispõe sobre a regulamentação da publicação de informações alusivas à gestão orçamentária e financeira, aos quadros de pessoal e respectivas estruturas remuneratórias dos tribunais e conselhos, a retribuição pelo exercício de cargo em comissão ou função comissionada, incluindo a diferença de subsídio no caso de conselheiros ou juízes auxiliares, considera-se

a)

Função ou Cargo Comissionado.

b)

Remuneração Paradigma.

c)

Remuneração de Origem.

d)

Cargo no CNJ.

e)

Vantagem Eventual.

791

Q395863

Ano: 2013

Controle Externo

Banca: VUNESP


De acordo com o que estabelece a Constituição Federal acerca da matéria, é obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até

a)

30 de junho.

b)

1.º de julho.

c)

1.º de agosto.

d)

28 de dezembro.

e)

30 de março.

792

Q395864

Ano: 2013

Controle Externo

Banca: VUNESP


Tratando-se de encargos trabalhistas a serem pagos às empresas contratadas para prestar serviços de forma contínua no âmbito dos Tribunais ou Conselhos, o setor de controle interno ou setor financeiro é competente para definir, inicialmente, os percentuais a serem aplicados para os descontos e depósitos. A conferência, contudo, da aplicação sobre as folhas de salário mensais das empresas e a realização das demais verificações pertinentes cabem ao setor de

a)

contabilidade ou setor de serviços privados.

b)

verificação de contratos ou setor concedente.

c)

verificação de contratos ou setor jurídico.

d)

contabilidade ou setor de contratação.

e)

execução orçamentária ou setor financeiro.

793

Q449764

Ano: 2013

Controle Externo

Banca: CONSULPLAN

Órgão: TRE-MGProva: Analista Judiciário Área istrativa

Desde meados do século XX, a complexidade crescente das organizações e os decorrentes riscos crescentes para a emissão de parecer de auditoria independente provocou, na maioria dos países, a valorização dos chamados sistemas de controle interno, que são processos que, em geral, apresentam em sua estrutura áreas de auditoria interna, com a função de avaliar a adequação do sistema. Em relação à função de auditoria interna e considerando a sua aplicação ao setor público, é correto afirmar que

a)

o fato de a auditoria interna estar dispensada de seguir normas gerais de auditoria permite que a sua abordagem seja assistemática e, também, disciplinada em conformidade com o contexto de criticidade da organização.

b)

pode ser considerado procedimento de rotina das unidades de auditoria interna, após exames de auditoria, realizar reunião de discussão das conclusões e recomendações com os próprios gestores auditados antes da emissão do relatório final.

c)

a característica de independência não é atributo esperado para a auditoria interna, dado que as atividades são executadas por empregados da própria organização, que estão permanentemente em relação contínua e direta com a alta e média direção.

d)

atualmente, com o objetivo de combater a corrupção e a fraude, o gerenciamento de riscos nas organizações públicas, como forma de diminuir os impactos sobre os resultados para as políticas públicas, está sendo tratado como competência exclusiva da área de auditoria interna.

e)

no caso da istração Pública, a característica “interna” implica, necessariamente, que a atividade de auditoria interna deve ser executada por empregados da organização e que os relatórios devem ser divulgados no âmbito das organizações, sem divulgação externa, de forma a minimizar ao máximo a relação com as possíveis auditorias externas.

794

Q319320

Ano: 2013

Controle Externo

Banca: CEPERJ

Órgão: SEFAZ-RJProva: Analista de Controle Interno

Considere as competências apresentadas a seguir: I- Supervisionar a elaboração dos relatórios gerenciais das ações da Auditoria Geral do Estado. II- Planejar e operacionalizar a alocação dos recursos materiais e humanos da Coordenação. III- Coordenar e acompanhar os assuntos relativos à execução orçamentária, financeira e patrimonial do Estado. Segundo a Resolução SEFAZ Nº 45/09, tais competências são de responsabilidade respectivamente dos seguintes órgãos:

a)

coordenações de auditoria e contadoria geral do estado

b)

superintendência de gestão de auditoria e contadoria geral do estado

c)

coordenações de auditoria, superintendência de gestão de auditoria e contadoria geral do estado

d)

contadoria geral do estado, superintendência de gestão de auditoria e coordenações de auditoria

e)

superintendência de gestão de auditoria, coordenações de auditoria e contadoria geral do estado

795

Q319321

Ano: 2013

Controle Externo

Banca: CEPERJ


Na istração financeira e na execução orçamentária do Estado do Rio de Janeiro, observado o disposto na Lei Federal Nº 4320/64, na Lei Complementar Nº 9/77 e legislação correlata subsequente, o controle externo realizar-se-á:

a)

a posteriori

b)

a priori

c)

tempestivamente

d)

quando provocado

e)

ao final do exercício

796

Q319322

Ano: 2013

Controle Externo

Banca: CEPERJ


A prestação de contas do Governador do Estado relativa ao ano anterior deverá ser apresentada, concomitantemente, à Assembleia Legislativa e ao Tribunal de Contas, após a abertura da sessão legislativa, dentro do prazo de:

a)

30 dias

b)

45 dias

c)

50 dias

d)

60 dias

e)

120 dias

797

Q319323

Ano: 2013

Controle Externo

Banca: CEPERJ


Como órgão central de controle interno e executor das atividades de auditoria no Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, compete à Auditoria Geral do Estado:

a)

encaminhar os relatórios mensais de atividade à Procuradoria Geral do Estado, rigorosamente no

b)

encaminhar as cópias dos editais de concorrência ao Tribunal de Contas do Estado e aos demais

c)

avaliar o cumprimento das metas estabelecidas no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes

d)

acompanhar os processos istrativos e judiciais relevantes

prazo e na forma estabelecida na legislação pertinente órgãos cuja legislação obrigue Orçamentárias

e)

798

gerir a elaboração e apresentação das Contas de Gestão

Q319324

Ano: 2013

Controle Externo

Banca: CEPERJ


Segundo o Decreto Nº 3.148/80, a verificação da fiel observância da programação anual e plurianual do Governo, dentro dos ditames legais, denomina-se:

a)

análise da execução orçamentária

b)

conformidade de programas e atividades

c)

acompanhamento dos programas de trabalho

d)

controle de programas e atividades

e)

tomada de contas especial

799

Q319325

Ano: 2013

Controle Externo

Banca: CEPERJ


A fim de criar condições indispensáveis para assegurar eficácia ao controle externo e regularidade à realização da receita e despesa pública estadual, a auditoria constitui no controle interno etapa:

a)

inicial e final

b)

superior e final

c)

fiscalizadora e final

d)

intermediária e conclusiva

e)

final e conclusiva

800

Q319326

Ano: 2013

Controle Externo

Banca: CEPERJ


No âmbito do Poder Executivo Estadual, segundo a Lei n.º 287/79, para o desempenho do controle interno são competentes os seguintes órgãos:

a)

a Auditoria Geral do Estado; a Inspetoria Geral de Finanças; as Inspetorias Setoriais de Finanças; e os

b)

a Auditoria Geral do Estado; a Contadoria Geral do Estado; a Inspetoria Geral de Finanças; as

c)

a Auditoria Geral do Estado; o Tesouro Estadual; a Inspetoria Geral de Finanças; as Inspetorias

d)

a Auditoria Geral do Estado; a Contadoria Geral do Estado; e o Tesouro Estadual

e)

a Auditoria Geral do Estado; a Contadoria Geral do Estado; o Tesouro Estadual; e os órgãos de

801

órgãos de contabilidade, nas autarquias Inspetorias Setoriais de Finanças; e os órgãos de contabilidade, nas autarquias Setoriais de Finanças; e os órgãos de contabilidade, nas autarquias

contabilidade, nas autarquias

Q319327

Ano: 2013

Controle Externo

Banca: CEPERJ


O Tribunal de Contas do Estado, ao representar ao Poder Executivo sobre irregularidades apuradas em contrato, o ato de sustação e a solicitação imediata de medidas cabíveis será adotado diretamente pela:

a)

Chefia do Poder Executivo

b)

Secretaria Geral do Tribunal de Contas

c)

Secretaria de Estado

d)

Auditoria Geral do Estado

e)

Assembleia Legislativa

802

Q319328

Ano: 2013



Controle Externo

Banca: CEPERJ


Os documentos gerados com base na execução de programas gerais ou específicos de auditoria contábil, elaborados por auditores da Auditoria Geral do Estado e subscritos pelo Auditor Geral do Estado ou por servidor por este designado, ambos qualificados profissionalmente, denominam-se:

a)

pontos de auditoria

b)

planos de auditoria

c)

relatórios de auditoria

d)

certificados de auditoria

e)

planejamentos anuais de auditoria

803

Q319329

Ano: 2013

Controle Externo

Banca: CEPERJ


Nos casos de crimes comuns, os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado serão processados e julgados, originalmente pelo:

a)

Supremo Tribunal Federal

b)

Poder Legislativo

c)

Superior Tribunal de Justiça

d)

Órgão Especial do Tribunal de Justiça

e)


804

Q319330

Ano: 2013

Controle Externo

Banca: CEPERJ


A emissão de relatórios e pareceres sobre os processos de Prestação e Tomadas de Contas dos ordenadores de despesa, gestores e responsáveis, de fato e de direito, por bens, numerários e valores do Estado, ou a ele confiados, é competência fundamental da:

a)

Superintendência de Gestão de Auditorias

b)

Contadoria Geral do Estado



c)

Coordenação de Auditoria

d)

Auditoria Interna

e)

Inspetoria Geral de Finanças

805

Q319331

Ano: 2013

Controle Externo

Banca: CEPERJ


O processo de prestação de contas de uma empresa pública, que não seja uma sociedade anônima, deverá ser encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado pelo:

a)

Presidente

b)

Secretário de Estado

c)

Conselho Fiscal

d)

Contador da Empresa

e)

Auditor Interno

806

Q319332

Ano: 2013

Controle Externo

Banca: CEPERJ


No desempenho do Controle Interno, conforme os respectivos campos de ação e os objetivos a alcançar, as auditorias realizadas serão de ordem:

a)

interna e externa

b)

dependente e independente

c)

ativa e iva

d)

cronológica e tempestiva

e)

ordinária e especial

807

Q319333

Ano: 2013

Controle Externo

Banca: CEPERJ


A Auditoria Geral do Estado, com base na data de entrada do processo em seu protocolo, deverá emitir o certificado de auditoria nos processos de tomada de contas no prazo de até:

a)

30 dias

b)

40 dias

c)

50 dias

d)

60 dias

e)

80 dias

808

Q319334

Ano: 2013

Controle Externo

Banca: CEPERJ


Sem prejuízo do controle interno exercido pelo Poder Executivo Estadual, a fiscalização financeira das entidades públicas com personalidade jurídica de direito privado, cujo capital pertença exclusiva ou majoritariamente ao Estado ou a qualquer entidade indireta, fica submetida:

a)

à Auditoria Interna da Secretaria da pasta à qual a entidade estiver vinculada

b)

à Diretoria Financeira da Secretaria da pasta à qual a entidade estiver vinculada

c)

ao Tesouro Estadual

d)

ao Tribunal de Contas do Estado

e)

à Auditoria Geral do Estado

809

Q319335

Ano: 2013

Controle Externo

Banca: CEPERJ


Segundo a Lei n.º 287/79, a auditoria no serviço público estadual é considerada uma atividade de:

a)

fiscalização e controle

b)

controle e assessoramento

c)

assessoramento e apoio

d)

fiscalização e assessoramento

e)

fiscalização e apoio

810

Q319336

Ano: 2013

Controle Externo

Banca: CEPERJ


A substituição por falecimento de responsáveis pela guarda de material e de bens patrimoniais do Estado deverá ser feita, a contar do recebimento da comunicação ou do conhecimento do fato, no prazo máximo de:

a)

45 dias

b)

30 dias

c)

20 dias

d)

15 dias

e)

10 dias

811

Q319337

Ano: 2013

Controle Externo

Banca: CEPERJ


Ao tomar conhecimento de alguma irregularidade, o analista de controle interno deverá dar ciência dela ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de:

a)

responsabilidade solidária

b)

concussão

c)

peculato

d)

improbidade istrativa

e)

formação de quadrilha

812

Q319338

Ano: 2013

Controle Externo

Banca: CEPERJ


Sem prejuízo das inspeções realizadas pelo Tribunal de Contas do Estado, o julgamento das contas dos es e demais responsáveis por bens e valores será baseado em:

a)

demonstrativos contábeis, certificados e pareceres de auditoria

b)

levantamentos contábeis e pronunciamento das autoridades istrativas

c)

certificados e pareceres da Auditoria Geral do Estado e pronunciamento das autoridades

d)

demonstrativos contábeis, pareceres de auditoria e pronunciamento das autoridades istrativas

e)

levantamentos contábeis, certificados de auditoria e pronunciamento das autoridades istrativas

813

istrativas

Q319339

Ano: 2013

Controle Externo

Banca: CEPERJ


Caso as contas anuais do Governador do Estado não sejam enviadas dentro do prazo legal ao Tribunal de Contas do Estado para emissão de parecer prévio, esta Corte de Contas deverá adotar o seguinte procedimento:

a)

comunicar o fato à Assembleia Legislativa e apresentar minucioso relatório do exercício encerrado

b)

comunicar o fato à Assembleia Legislativa e apresentar minucioso relatório e parecer pela rejeição das

c)

comunicar o fato à Assembleia Legislativa e apresentar parecer pela abstenção de opinião pela não

d)

apresentar minucioso relatório do exercício encerrado e parecer pela irregularidade das contas

e)

apresentar minucioso relatório do exercício encerrado, opinando pela rejeição das contas e por sua

814

contas apresentação das contas

irregularidade pela não apresentação das contas

Q319340

Ano: 2013

Controle Externo

Banca: CEPERJ


Sob pena de perda de cargo, o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, ainda que em disponibilidade, poderá apenas exercer cumulativamente:

a)

uma outra função pública

b)

uma função de magistério

c)

a advocacia

d)

a atividade política

e)

815

a atividade partidária

Q319341

Ano: 2013

Controle Externo

Banca: CEPERJ


O procedimento de iniciativa pessoal pelo qual, dentro dos prazos fixados em lei, regulamento ou instrução, alguém está obrigado a comprovar o uso, a aplicação ou a movimentação de bens e valores públicos é denominado:

a)

parecer prévio

b)

tomada de contas especiais

c)

apuração de haveres

d)

tomada de contas

e)

prestação de contas

816

Q319342

Ano: 2013

Controle Externo

Banca: CEPERJ


As contas do Governador do Estado que não forem julgadas pela Assembleia Legislativa no decurso da sessão legislativa em que forem recebidas serão consideradas:

a)

irregulares e rejeitadas

b)

pendentes de julgamento

c)

aprovadas

d)

pendentes de parecer

e)

nulas

817

Q319343

Ano: 2013

Controle Externo

Banca: CEPERJ


Os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado somente poderão aposentar-se com as vantagens do cargo, quando o tiverem exercido efetivamente por período superior a:

a)

trinta e cinco anos

b)

trinta anos

c)

dez anos

d)

cinco anos

e)

três anos

818

Q319344

Ano: 2013

Controle Externo

Banca: CEPERJ


O parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado sobre as contas anuais do Governador do Estado será encaminhado, concomitantemente, para:

a)

a Assembleia Legislativa e a Auditoria Geral do Estado

b)

a Assembleia Legislativa e o Governador do Estado

c)

a Assembleia Legislativa, o Governador do Estado e os Secre-tários Estaduais

d)

a Assembleia Legislativa, o Ministério Público e o Governador do Estado

e)

a Assembleia Legislativa, o Ministério Público, a Procuradoria Geral do Estado e o Governador do

819

Estado

Q757044

Ano: 2013

Controle Externo

Banca: SIGMA RH


Órgão: Câmara Municipal de Carapicuíba - SPProva: Advogado

Um Estado iniciou processo licitatório sem respaldo orçamentário, tendo celebrado o contrato com a empresa licitante vencedora. O Tribunal de Contas da União, com base na lei de responsabilidade fiscal, determinou ao chefe do executivo que anulasse o contrato de licitação prévia. A empresa contratada deveria ser ouvida antes da decisão do Tribunal de Contas?

a)

não, porque a lei de Responsabilidade Fiscal obriga o ente público, não o particular.

b)

sim, como corolário da garantia constitucional da ampla defesa e do contraditório.

c)

sim, desde que a empresa, na qualidade de istrado, represente ao Tribunal.

d)

não,

820

Q513119

Ano: 2013

porque

contratos

istrativos

sem

respaldo

orçamentário

constituem

crime

de

responsabilidade fiscal.

Controle Externo

Banca: FUNIVERSA

Órgão: Minrova: Técnicas de Complexidade Gerencial

Está(ão) fora do âmbito do controle externo

a)

os recursos extraorçamentários.

b)

os recursos não geridos pela unidade ou entidade objeto de tomada ou prestação de contas.

c)

o acompanhamento da arrecadação da receita.

d)

o exame da economicidade dos atos de gestão.

e)

a apreciação do mérito das nomeações dos servidores para os cargos de livre provimento.

821

Q302717

Ano: 2013

Controle Externo

Banca: FCC

Órgão: TCE-SPProva: Auditor do Tribunal de Contas

O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete

a)


b)

julgar as contas dos es e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da

deverá ser elaborado em noventa dias a contar de seu recebimento. istração direta e indireta, excluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público Federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.

c)

apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de issão de pessoal, a qualquer título, na istração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.

d)

realizar, por iniciativa da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito, vedada a iniciativa própria, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades istrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.

e)

822

fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, independentemente dos termos do tratado constitutivo.

Q302718

Ano: 2013

Controle Externo

Banca: FCC


O Tribunal de Contas da União NÃO tem competência para

a)

aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei complementar, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.

b)

prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas Comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas.

c)

fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos reados pela União mediante convênio, acordo, ajuste

d)


e)

sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos

823

ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município. da lei, se verificada ilegalidade. Deputados e ao Senado Federal.

Q302719

Ano: 2013

Controle Externo

Banca: FCC

Tribunais de Contas


O Tribunal de Contas da União

a)

tem poder para anular ou sustar contratos istrativos independentemente de comunicação ao

b)

tem competência para determinar à autoridade istrativa que promova a anulação do contrato e,

c)

no exercício da competência de controle externo da legalidade do ato de concessão inicial de

Congresso Nacional. se for o caso, da licitação de que se originou. o

aposentadorias, reformas e pensões, submete-se ao prazo decadencial da Lei n 9.784/99, iniciandose o prazo quinquenal após a publicação do registro na imprensa oficial.

d)

desempenha função quase jurisdicional, de modo que eventual decisão sua sobre as contas da

e)

ao julgar a legalidade da concessão de aposentadoria exercita controle externo, ao qual é

824

istração pública constitui condição de punibilidade dos crimes da Lei de Licitações. imprescindível o contraditório.

Q302720

Ano: 2013

Controle Externo

Banca: FCC


É correto afirmar que

a)

o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo permite que Câmara da Corte decida sobre a inconstitucionalidade de lei ou ato do Poder Público por ocasião do julgamento de qualquer feito.

b)

a Súmula no 347 do Supremo Tribunal Federal dispõe que o Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público, mas está - a o

referida Súmula n 347 - com sua subsistência sujeita à reavaliação do Supremo.

c)

a questão de inconstitucionalidade incidental a feito sob julgamento de Tribunal de Contas não pode

d)

a decisão do Tribunal de Contas que conclui pela inconstitucionalidade de lei ou ato do Poder Público

e)

as decisões do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo constarão de resoluções quando se tratar

825

ser suscitada de ofício. impede que Câmara volte a suscitar novo pronunciamento sobre a mesma matéria. de incidente de inconstitucionalidade.

Q302721

Ano: 2013

Controle Externo

Banca: FCC


Segundo a literalidade da Constituição do Estado de São Paulo, os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam, dentre outros, o seguinte requisito: notórios conhecimentos jurídicos,

a)

contábeis, econômicos e financeiros ou de istração pública.

b)

contábeis e econômicos ou de istração pública.

c)

contábeis, financeiros e de istração pública.

d)

econômicos, financeiros e de istração pública.

e)

contábeis, econômicos, financeiros e de istração pública.

826

Q302722

Ano: 2013

Controle Externo

Banca: FCC


NÃO se inclui dentre as competências do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

a)

fiscalizar a aplicação de recursos federais reados ao Estado e pelo Estado, mediante convênio,

b)

avaliar a execução das metas previstas no plano plurianual, nas diretrizes orçamentárias e no

c)

emitir parecer sobre a prestação anual de contas da istração financeira dos Municípios, exceto a

d)

comunicar à Assembleia Legislativa qualquer irregularidade verificada nas contas ou na gestão

e)

julgar renúncia de receitas, contratos, ajustes, acordos e atos jurídicos congêneres.

827

acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres. orçamento anual. dos que tiverem Tribunal próprio. públicas, enviando-lhe cópia dos respectivos documentos.

Q302723

Ano: 2013

Controle Externo

Banca: FCC


Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada Estado, não poderá exceder a sessenta por cento da respectiva receita corrente líquida. A repartição deste limite global NÃO poderá exceder o percentual de

a)

dois inteiros e cinco décimos por cento para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Estado.

b)

um por cento para o Tribunal de Contas do Estado.

c)

dois por cento para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Estado.

d)

três por cento para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Estado.

e)

dois por cento para o Tribunal de Contas do Estado.

828

Q302725

Ano: 2013

Controle Externo

Banca: FCC


Segundo a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, NÃO é hipótese de julgamento reservado:

a)

processos de prestação de contas de adiantamento destinados a diligências policiais de caráter reservado, inclusive a fazendária proteção às testemunhas, quando solicitado pelos respectivos Relatores.

b)

quaisquer matérias, a pedido fundamentado da istração, do Ministério Público, da Procuradoria

c)

apreciação de matérias que envolvam possível aplicação de penalidade a servidores do Tribunal.

d)

qualquer assunto, por proposta do Presidente ou Conselheiro.

e)

qualquer assunto, por proposta do Presidente da Assembleia Legislativa.

829

da Fazenda do Estado e decisão do Presidente.

Q302726

Ano: 2013

Controle Externo

Banca: FCC


O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, com jurisdição, competência, atribuições e composição conferidas pela Constituição Estadual e pela legislação pertinente, compreende

a)

os órgãos deliberativos: Tribunal Pleno, Primeira, Segunda e Terceira Câmaras, Julgador Singular.

b)

os órgãos de istração superior: Presidência, Primeira e Segunda Vice-Presidências,

c)

o órgão especial: corpo de Auditores do Tribunal de Contas.

d)

os órgãos de direção, supervisão e controle: Secretaria Geral, Secretaria de Informática.

e)

o órgão auxiliar: Gabinete Contábil da Presidência.

830

Corregedoria.

Q302727

Ano: 2013

Controle Externo

Banca: FCC


A teor do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, é do Tribunal Pleno a competência para

a)

apreciar as matérias apartadas dos pareceres prévios sobre contas municipais.

b)

julgar os contratos, convênios ou atos jurídicos análogos e respectivos aditivos celebrados pela istração estadual e municipal.

c)

julgar as contas anuais das fundações mantidas ou instituídas pelo Poder Público municipal.

d)

julgar as prestações de contas de adiantamentos destinados a verba de representação.

e)

julgar exceções de suspeição.

831

Q302728

Ano: 2013

Controle Externo

Banca: FCC


O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, do sistema de auditoria do Sistema Único de Saúde - SUS, do órgão de controle interno e do Conselho de Saúde de cada ente da Federação, o

fiscalizará o cumprimento das normas da Lei Complementar n 141/2012, com ênfase no que diz respeito

a)

à elaboração e execução do Plano de Saúde Anual.

b)

ao cumprimento das metas para a saúde estabelecidas na Lei Orçamentária Anual.

c)

à aplicação dos recursos mínimos, públicos ou não, em ações e serviços públicos e privados de saúde.

d)

às transferências dos recursos aos Fundos de Saúde.

e)

à aplicação dos recursos, públicos e privados, vinculados e não vinculados ao SUS.

832

Q302760

Ano: 2013

Controle Externo

Banca: FCC


De acordo com a Constituição do Estado de São Paulo, o controle externo da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado, das entidades da istração direta e indireta e das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, será exercido

a)

pela Secretaria de Estado no âmbito de suas atividades.

b)

pela Secretaria de Estado de Economia e Planejamento, a quem cabe supletivamente elaborar a

c)

pelo Gabinete Civil do Governador do Estado.

d)

pela Secretaria de Estado da Fazenda.

e)

pela Assembleia Legislativa do Estado.

833

proposta orçamentária anual.

Q314360

Ano: 2013

Controle Externo

Banca: CESPE


Órgão: TC-DFProva: Procurador

Em relação à prescrição istrativa e ao processo de investigação e julgamento de contas, julgue os itens subsequentes.

No julgamento de contas submetidas ao TCU, serão apreciadas, entre outras, as contas públicas relativas a recursos extraorçamentários não geridos pela entidade ou unidade cujas contas estiverem sendo julgadas.

Certo

834

Q323292

Errado

Controle Externo

Ano: 2013

Banca: FUNCAB

Órgão: IPEM-ROProva: Controlador Interno

As tomadas de contas relacionadas aos gestores da istração direta e os procedimentos de prestações de contas para os demais casos analisados pelo Tribunal de Contas da União (TCU) poderão ser julgados:

a)

e aprovados, onde o referido tribunal aprova as contas do gestor apresentadas de forma clara e objetiva, bem como a exatidão dos demonstrativos contábeis, podendo ser toleradas pequenas falhas de natureza formal.

b)

e aprovados com ressalvas, onde o referido tribunal aprova as contas do gestor apresentadas de forma clara e objetiva, bem como a exatidão dos demonstrativos contábeis, existindo porém, a possibilidade de danos ao erário que devem ser apurados.

c)

irregulares, porque existem falhas ou improbidades que não causaramdano ao erário.

d)

iliquidáveis, quando caso o fortuito ou força maior tornar materialmente impossível o julgamento do

e)

liquidáveis, advêm da falha de natureza formal, sem irregularidades.

835

mérito.

Q705594

Ano: 2012

Controle Externo

Banca: ESAF

Controle Social

Órgão: MPOGProva: Analista

Segundo a Controladoria Geral da União (CGU) o Controle Social tem a finalidade de verificar se o dinheiro público está sendo usado de maneira adequada ou se está sendo desviado para outras finalidades. Isso significa que o Controle Social permite:

a)

substituir os controles realizados pelos órgãos que fiscalizam os recursos públicos.

b)

substituir as ações de controle interno dos órgãos públicos pelo Controle Social.

c)

complementar os controles realizados pelos órgãos que fiscalizam os recursos públicos (que geralmente não dispõem de quantidade sufi ciente de fiscais e auditores para monitorar e verificar cada despesa realizada).

d)

que os cidadãos orientem a istração na gestão dos recursos públicos, mas sem exigir que o

e)

substituir, mediante convênio entre entidades do Terceiro Setor e a istração pública, os órgãos

836

gestor público preste contas de sua atuação. de controle interno.

Q445060

Ano: 2012

Controle Externo

Banca: Quadrix

Auditoria Contábil

Órgão: DATAPREVProva: Analista de Tecnologia da Informação

A empresa emissora de nota fiscal eletrônica (NF-e) gera um arquivo eletrônico contendo as informações fiscais da operação comercial, o qual é assinado digitalmente. Analise as afirmações. I. O DANFE não é uma nota fiscal, nem substitui uma nota fiscal, servindo apenas como instrumento auxiliar para consulta da NF-e. II. O aumento na confiabilidade da nota fiscal é um dos benefícios da NF-e para as istrações tributárias. III. A simplificação de obrigações órias, como dispensa de AIDF, é um dos benefícios da nota fiscal eletrônica para o contribuinte vendedor (emissor da NF-e). Assinale a alternativa correta.

a)

Todas afirmações estão corretas.

b)

Apenas uma afirmação está correta

c)

As afirmações I e II estão corretas.

d)

As afirmações II e III estão corretas.

e)

837

Todas afirmações estão incorretas.

Q445064

Ano: 2012

Controle Externo

Banca: Quadrix

Órgão: DATAPREVProva: Analista de Tecnologia da Informação

O American Institute of Certified Public ants (AIA) é o órgão que dá a mais conhecida e respeitada definição sobre Controle Interno. Leia as seguintes afirmações, compatíveis com a definição fornecida pelo AIA: I. O controle interno deve dar condições de proteção aos ativos. II. O controle interno deve promover a eficiência operacional. III. O controle interno deve estimular a obediência e o respeito às políticas da istração. IV. O controle interno deve dar condições para obtenção da informação adequada. Qual(is) afirmação(ões) melhor caracteriza(m) os objetivos do controle interno?

a)

Apenas I

b)

Apenas I e II.

c)

Apenas I, II e III.

d)

Todas.

e)

Nenhuma.

838

Q892953

Ano: 2012

Controle Externo

Banca: CESPE

Controle Externo

Órgão: TCE-ESProva: Auditor

A respeito dos controles interno e externo e do controle parlamentar, julgue o item seguinte. A função de controle — interno e externo — é mais ampla que a supervisão. O controle é mais definido e se aplica a situações em que não há subordinação nem mesmo vinculação formal, istrativa, sendo objeto do controle toda utilização ou movimentação de recursos públicos, independentemente de seu montante e destinação.

Certo

839

Q892956

Ano: 2012

Errado

Controle Externo

Banca: CESPE



Em relação aos tribunais de contas, julgue o seguinte item. As decisões proferidas pelo TCU em processos de tomada ou prestação de contas não são irrecorríveis, inclusive em recurso interposto fora do prazo, desde que em razão da superveniência de fatos novos, o que, aliás, também enseja recurso de revisão ao plenário, quando houver decisão definitiva. O Ministério Público junto ao TCU pode recorrer em todos os tipos de recursos, isto é, tanto no de reconsideração quanto no embargo de declaração, bem como no recurso de revisão ao plenário.

Certo

840

Q892957

Ano: 2012

Errado

Controle Externo

Banca: CESPE

TCE-ES


Em relação aos tribunais de contas, julgue o seguinte item. Uma das incumbências do tribunal de contas do estado é a emissão de parecer prévio sobre as contas de prefeito municipal, que deverá ser aprovado ou rejeitado pela câmara municipal, sempre por maioria absoluta. Sendo divergente a posição dos vereadores, o parecer do tribunal deixará de prevalecer por decisão de três quartos dos membros da câmara municipal.

Certo

841

Q892961

Ano: 2012

Errado

Controle Externo

Banca: CESPE

TCE-SE


Com base no que dispõe a Lei Orgânica e o Código de Ética dos Membros do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE/ES), julgue o item seguinte. Aos auditores do TCE/ES é permitido participar de conselhos e comissões de entidades jurisdicionadas pelo próprio tribunal, desde que as entidades não tenham fins lucrativos e que os referidos auditores se abstenham de emitir relatórios ou pareceres sobre tais entidades.

Certo

842

Q892962

Ano: 2012

Errado

Controle Externo

Banca: CESPE

TCE-ES


Com base no que dispõe a Lei Orgânica e o Código de Ética dos Membros do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE/ES), julgue o item seguinte. A jurisdição do TCE/ES é a mais ampla possível, abrangendo, inclusive, pessoas que integrem a istração do estado ou dos municípios, mesmo fora dos respectivos territórios.

Certo

843

Q892963

Ano: 2012

Errado

Controle Externo

Banca: CESPE

TCE-SE


Com base no que dispõe a Lei Orgânica e o Código de Ética dos Membros do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE/ES), julgue o item seguinte. O TCE/ES poderá julgar as contas irregulares, mesmo não havendo débito. Isso pode ocorrer, por exemplo, no caso de faltar comprovação da regular aplicação de recursos reados pelo estado ou município. O TCE/ES também poderá julgar as contas como irregulares em caso de descumprimento de determinação feita em contas anteriormente consideradas regulares, mas para as quais havia ressalva.

Certo

844

Q892974

Ano: 2012

Errado

Controle Externo

Banca: CESPE

TCE-ES


À luz da legislação aplicável ao TCE/ES, julgue o próximo item. Nos termos da lei complementar que instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo, a exoneração de servidor público efetivo condiciona-se ao exame da legalidade do ato de exoneração pelo TCE/ES, exceto no caso de cargo de provimento em comissão, na istração direta e indireta do estado e dos municípios.

Certo

845

Q892975

Ano: 2012

Errado

Controle Externo

Banca: CESPE

TCE-ES


À luz da legislação aplicável ao TCE/ES, julgue o próximo item. A Constituição do Estado do Espírito Santo determina que os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais sejam previamente submetidos ao TCE/ES, que deverá examiná-los e sobre eles emitir parecer.

Certo

846

Q892976

Ano: 2012

Errado

Controle Externo

Banca: CESPE

TCE-SE


À luz da legislação aplicável ao TCE/ES, julgue o próximo item. Ao TCE/ES cabe, segundo sua lei orgânica, realizar, por iniciativa própria, inspeções ou auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional, patrimonial e ambiental nos órgãos dos poderes do estado e dos municípios e nos órgãos integrantes da istração indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas ou mantidas pelo poder público.

Certo

847

Q892977

Ano: 2012

Errado

Controle Externo

Banca: CESPE

TCE-SE


À luz da legislação aplicável ao TCE/ES, julgue o próximo item. A lei de diretrizes orçamentárias, de iniciativa do Poder Executivo, compreende as metas e prioridades da istração pública estadual, incluindo-se as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, e, nos termos da constituição estadual, vincula a elaboração da lei orçamentária anual.

Certo

848

Q892978

Ano: 2012

Errado

Controle Externo

Banca: CESPE

TCE-SE


À luz da legislação aplicável ao TCE/ES, julgue o próximo item. A lei complementar que estabelece o Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo prevê, expressamente, que o direito da istração de anular os atos istrativos dos quais decorram efeitos favoráveis aos beneficiários do regime decai em dez anos, contados da data em que esses atos forem praticados, salvo se comprovada má-fé.

Certo

849

Q893011

Ano: 2012

Errado

Controle Externo

Banca: CESPE



Com relação ao Tribunal de Contas da União (TCU) e aos tribunais de contas estaduais, julgue o item que se segue.

Caso tome conhecimento de que o chefe do Poder Executivo estadual, tenha cometido em determinado certame licitatório, graves irregularidades relativas à gestão do dinheiro público, o dono de uma empresa licitante poderá, nos termos da Constituição Federal (CF), denunciar o fato diretamente ao tribunal de contas estadual.

Certo

850

Q893012

Ano: 2012

Errado

Controle Externo

Banca: CESPE



Com relação ao Tribunal de Contas da União (TCU) e aos tribunais de contas estaduais, julgue o item que se segue. De acordo com o entendimento do STF, seria constitucional lei ordinária estadual que determinasse que todos os contratos celebrados entre o governo do estado e as empresas particulares dependessem de registro prévio no tribunal de contas estadual.

Certo

851

Q893013

Ano: 2012

Errado

Controle Externo

Banca: CESPE



Com relação ao Tribunal de Contas da União (TCU) e aos tribunais de contas estaduais, julgue o item que se segue. De acordo com o STF, o TCU e, dado o princípio da simetria, os tribunais de contas estaduais detêm legitimidade para requisitar, diretamente, informações que impliquem a quebra de sigilo bancário.

Certo

852

Q260800

Ano: 2012

Errado

Controle Externo

Banca: CESPE



Acerca das características próprias do TCU, julgue os itens a seguir.

As decisões finais do TCU podem constituir-se em atos istrativos complexos.

Certo

853

Q260801

Ano: 2012

Errado

Controle Externo

Banca: CESPE



Em observância ao princípio constitucional da independência dos poderes, as contas referentes à gestão financeira e orçamentária dos Poderes Legislativo e Judiciário não são incluídas nas contas prestadas anualmente pelo presidente da República, sobre as quais cabe ao TCU emitir parecer prévio.

Certo

854

Q260802

Errado

Ano: 2012

Banca: CESPE


O TCU adota, como sistema de controle de contas, o modelo germânico.

Certo

855

Q260803

Ano: 2012

Errado

Controle Externo

Banca: CESPE



A respeito da organização e do funcionamento do TCU, julgue os itens subsequentes.

O cargo de Procurador-Geral do TCU pode ser ocupado por procurador da República.

Certo

856

Q260804

Ano: 2012

Errado

Controle Externo

Banca: CESPE



Na conjuntura vigente, um sistema centralizado para pagamento dos servidores aposentados do Poder Executivo não poderia incluir os servidores aposentados do TCU sem prévia autorização desse tribunal.

Certo

857

Q260805

Ano: 2012

Errado

Controle Externo

Banca: CESPE



Se, em decorrência de declaração de impedimento para julgar determinado processo de contas, um auditor do TCU vier a substituir ministro desse tribunal, o auditor terá as mesmas garantias e impedimentos dos ministros do Superior Tribunal de Justiça, mas não os mesmos vencimentos ou vantagens destes.

Certo

858

Q260806

Ano: 2012

Errado

Controle Externo

Banca: CESPE



Considerando que, no exercício de sua missão institucional, o TCU realiza uma série de atividades de fiscalização nos órgãos sob sua jurisdição, julgue os itens que se seguem.

A fiscalização da renúncia de receitas não depende das prestações ou tomadas de contas nos órgãos responsáveis por esse ato e pode ocorrer no final do exercício, no momento do julgamento das contas dos órgãos.

Certo

859

Q260807

Ano: 2012

Errado

Controle Externo

Banca: CESPE



Quando o dano ao erário provocado por determinada irregularidade na gestão de recursos públicos for inferior à quantia fixada anualmente pelo TCU, a tomada de contas poderá ser dispensada, a critério do TCU.

Certo

860

Q260808

Ano: 2012

Errado

Controle Externo

Banca: CESPE



Uma vez reconhecida a incompetência do TCU em determinado processo de tomada de contas especial (TCE), pelo fato de o citado não estar sujeito à jurisdição do Tribunal, esse processo de TCE deverá ser extinto.

Certo

861

Q260809

Ano: 2012

Errado

Controle Externo

Banca: CESPE



Se o TCU detectar irregularidade de que decorra dano ao erário e que não tenha sido objeto de tomada de contas especial (TCE) no curso do exercício financeiro vigente, a autoridade istrativa do órgão onde a irregularidade tiver ocorrido será considerada solidariamente responsável.

Certo

862

Q260810

Ano: 2012

Errado

Controle Externo

Banca: CESPE



As decisões do TCU estão submetidas a um rito estabelecido em lei e em seu regimento interno. Com relação a esse assunto, julgue os seguintes itens.

Considere que uma autoridade indicada como responsável em determinado processo de contas não more em Brasília e tenha nomeado procurador para agir em seu nome perante o TCU. Nessa situação, o procurador, mesmo no caso de não ser advogado, poderá praticar todos os atos processuais previstos em regulamento, incluindo o pedido de vista para retirar o referido processo das dependências do TCU.

Certo

863

Q260811

Errado

Controle Externo


Ano: 2012

Banca: CESPE


Se, em determinado processo de contas, houver cinco pessoas indicadas como responsáveis, representadas por cinco procuradores diferentes, será dado, para cada procurador, o prazo de dez minutos para sustentação oral, desde que regularmente requerido.

Certo

864

Q260812

Ano: 2012

Errado

Controle Externo

Banca: CESPE



Ao apresentar ao TCU denúncia de irregularidade cometida em órgão público federal, todo cidadão poderá obter certidão dos despachos e fatos apurados, porém somente quando o processo referente à denúncia estiver concluído ou arquivado.

Certo

865

Q260813

Ano: 2012

Errado

Controle Externo

Banca: CESPE



Caso o TCU tome conhecimento de determinada irregularidade cometida em órgão público federal, o tribunal poderá determinar a instauração de TCE antes mesmo de decorrido o prazo de 180 dias do conhecimento dos fatos.

Certo

866

Q260814

Ano: 2012

Errado

Controle Externo

Banca: CESPE



Se determinado gestor público tiver seu nome incluído no cadastro informativo dos débitos não quitados de órgãos e entidades federais (CADIN) em decorrência da realização de TCE e, posteriormente, o TCU considerar iliquidáveis as contas desse gestor, o seu nome deverá ser excluído do CADIN.

Certo

867

Q506919

Ano: 2012

Errado

Controle Externo

Banca: FEMPERJ

Órgão: TCE-RJProva: Analista de Controle Externo - Direito

O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro concluiu pela ilegalidade de ato istrativo praticado pela Secretaria Estadual de Saúde e assinou prazo para que o referido órgão adotasse as providências necessárias ao exato cumprimento da lei. A Secretaria Estadual de Saúde, contudo, não atendeu à determinação do Tribunal de Contas. Nesse caso, competirá ao Tribunal de Contas:

a)

representar à Assembleia Legislativa sobre a ilegalidade apurada, competindo ao Poder Legislativo Estadual a sustação do ato;

b)

anular o ato impugnado, comunicando a decisão à Assembleia Legislativa;

c)

sustar a execução do ato impugnado, comunicando a decisão ao Poder Executivo Estadual;

d)

suspender os efeitos financeiros do ato impugnado, comunicando a decisão à Procuradoria-Geral do

e)

sustar a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Assembleia Legislativa.

868

Estado;

Q506920

Ano: 2012

Controle Externo

Banca: FEMPERJ


Sobre o controle exercido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), ao apreciar a legalidade dos atos de issão de pessoal decorrentes de concurso público para provimento de cargos efetivos no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado (ALERJ), é correto afirmar que se trata de:

a)

controle externo, jurisdicional-istrativo e concomitante;

b)

controle externo, legislativo e prévio;

c)

controle interno, parlamentar e posterior;

d)

controle externo, para fins de registro e posterior;

e)

controle interno, istrativo e posterior.

869

Q506921

Ano: 2012

Controle Externo

Banca: FEMPERJ


Facilmente podemos constatar, nos dias atuais, que não existe país democrático sem um órgão de controle com a missão de fiscalizar a boa gestão do dinheiro público (CITADINI, Antônio Roque. “O controle externo da istração Pública”. São Paulo: Max Limonad, 1995). Sobre o sistema de controle externo da istração Pública adotado pela Constituição vigente, é correto afirmar:

a)

a Controladoria-Geral da União-CGU é órgão de controle externo e caracteriza, em âmbito federal, a

b)

em âmbito federal, o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do

c)

os Tribunais de Contas são órgãos colegiados, dotados de autonomia istrativa e financeira,

adoção do sistema (modelo) de controle anglo-saxão de Auditoria- Geral (ou Controladoria); Tribunal de Contas da União, órgão unipessoal (singular) e subordinado ao Poder Legislativo; integrados por ministros ou conselheiros vitalícios e incumbidos de auxiliar o controle externo a cargo do Poder Legislativo;

d)

no Distrito Federal e nos Estados, a existência de Tribunais de Contas será facultativa;

e)

a Constituição da República, ao proibir a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas pelos Municípios (art. 31, §4º), também vedou que os Estados criem, como órgãos integrantes da estrutura estadual, Tribunais de Contas ou Conselhos com jurisdição sobre a totalidade das contas dos municípios existentes em seus limites territoriais.

870

Q506922

Ano: 2012

Controle Externo

Banca: FEMPERJ


Sobre a disciplina do Controle Interno na Constituição da República Federativa do Brasil, é correto afirmar:

a)

em âmbito federal, a instituição de um sistema de controle interno é incumbência exclusiva do Poder Executivo;

b)

a aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno vinculará o Tribunal de Contas;

c)

os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou

d)

será facultativa a instalação de sistema de controle interno em âmbito Estadual e Municipal;

e)

em âmbito federal, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada,

ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade subsidiária;

sistema de controle interno com a finalidade de avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.

871

Q506923

Ano: 2012

Controle Externo

Banca: FEMPERJ


A apreciação das contas do Executivo é procedimento jurídico-constitucional composto, que exige a integração de procedimentos ocorrentes tanto no interior do Tribunal de Contas (técnico-opinativo) quanto no legislativo competente para julgá-las (avaliação política). Sobre o tema, assinale a alternativa correta:

a)

o parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas da União sobre as contas que o Presidente da República deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara dos Deputados;

b)

o parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas da União sobre as contas que o Presidente da República deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros do Congresso Nacional;

c)

o parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado sobre as contas que o Governador do Estado deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Assembleia Legislativa;

d)

o parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão da maioria absoluta dos membros da Assembleia Legislativa do Estado;

e)

o parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado ou pelo Tribunal de Contas do Município, onde houver, sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

872

Q507955

Ano: 2012

Controle Externo

Banca: FEMPERJ

Órgão: TCE-RJProva: Analista de Controle Externo - Controle Externo

A Constituição Federal determina normas para execução do controle interno e externo na istração pública. Nesse sentido, serão exercidas pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder, as fiscalizações:

a)

contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da

b)

contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da

c)

contábil, financeira, orçamentária, operacional e de avaliação da gestão da União e das entidades da

d)

contábil, financeira, orçamentária, operacional e de acompanhamento da gestão da União e das

e)

contábil, orçamentária, operacional, avaliação da gestão e acompanhamento da gestão da União e

873

istração direta; istração direta e indireta; istração direta; entidades da istração direta; das entidades da istração direta.

Q507956

Ano: 2012

Controle Externo

Banca: FEMPERJ

Órgão: TCE-RJProva: Analista de Controle Externo - Controle Externo

O Congresso Nacional exerce um papel relevante na execução do controle interno e externo na istração pública, o qual é constitucionalmente definido. Para tanto, são elementos requeridos nas fiscalizações realizadas pelo Congresso Nacional, EXCETO:

a)

superestimativa das despesas;

b)

aplicação das subvenções;

c)

renúncia de receitas;

d)

economicidade;

e)

legitimidade.

874

Q270824

Ano: 2012

Controle Externo

Banca: AO


Órgão: TCE-PAProva: Analista de Controle Externo

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos I. um terço pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e merecimento. II. dois terços pelo Congresso Nacional. III. dois terços pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e merecimento. IV. um terço pelo Congresso Nacional.

a)

Apenas I e III.

b)

Apenas I e II

c)

Apenas II e IV.

d)

Apenas III e IV.

e)

I, II, III e IV.

875

Q270826

Ano: 2012

Controle Externo

Banca: AO



De acordo com a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Pará, a decisão de mérito pela qual o Tribunal, manifestando-se quanto à legalidade, legitimidade, moralidade, economicidade, eficiência e eficácia dos atos istrativos, julga as contas regulares, regulares com ressalva ou irregulares, denomina-se

a)

provisória.

b)

preliminar.

c)

definitiva.

d)

terminativa.

e)

inicial.

876

Q270827

Ano: 2012

Controle Externo

Banca: AO



De acordo com a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Pará, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. I. O Tribunal poderá criar Diário Oficial Eletrônico disponibilizado em sítio da rede mundial de computadores para publicação de seus atos, bem como comunicações em geral, na forma e condições estabelecidas em ato próprio. II. Ao Tribunal de Contas do Estado são reservados os direitos autorais e de publicação do Diário Oficial Eletrônico, ficando autorizada sua impressão e permitida à comercialização. III. O Tribunal poderá desenvolver sistema eletrônico de processos de matéria de sua competência por meio de autos, total ou parcialmente, digitais, utilizando, preferencialmente, a rede mundial de computadores e o por meio de redes internas e externas conforme disposto em ato próprio. IV. Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos, assim como os dados eletrônicos armazenados nos bancos de dados do Tribunal com garantia da origem e de seu signatário, serão considerados originais para todos os efeitos legais, na forma estabelecida em ato próprio.

a)

Apenas I, III e IV.

b)

Apenas II e III.

c)

Apenas I e II.

d)

Apenas III e IV.

e)

I, II, III e IV.

877

Q271129

Ano: 2012

Controle Externo

Banca: AO


Órgão: TCE-PAProva: Assessor Técnico de Informática

O Tribunal de Contas da União tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional, sendo integrado por

a)

oito Ministros.

b)

oito Ministros e dois Secretários.

c)

nove Ministros.

d)

nove Ministros e dois Secretários.

e)

sete Ministros.

878

Q271130

Ano: 2012

Controle Externo

Banca: AO


Órgão: TCE-PAProva: Assessor Técnico de Informática

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos: I. mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade. II. idoneidade moral e reputação ilibada. III. notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de istração pública. IV. mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de istração pública.

a)

Apenas II e III.

b)

Apenas I, III e IV.

c)

Apenas I e II.

d)

Apenas III e IV.

e)

879

I, II, III e IV.

Q271275

Ano: 2012

Controle Externo

Banca: AO



De acordo com a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Pará, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. A Tomada de Contas Especial é o procedimento adotado pela autoridade istrativa do órgão jurisdicionado para apuração dos fatos e identificação dos responsáveis quando verificada I. omissão no dever de prestar contas. II. ocorrência de desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos. III. a comprovação da aplicação dos recursos reados pelo Estado mediante contrato, convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres. IV. prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano ao Erário Estadual.

a)

Apenas I, II e IV.

b)

Apenas II e III.

c)

Apenas I e II.

d)

Apenas II e IV.

e)

I, II, III e IV.

880

Q271514

Ano: 2012

Controle Externo

Banca: AO


Órgão: TCE-PAProva: Técnico de Informática

Assinale a alternativa que preencha corretamente as lacunas. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da istração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo __________, mediante controle __________, e pelo sistema de controle ______ de cada Poder.

a)

Senado Federal / interno / interno

b)

Congresso Nacional / externo / interno

c)

Câmara dos Deputados / externo / interno

d)

Senado Federal / externo / interno

e)

Câmara dos Deputados / externo / externo

881

Q271515

Ano: 2012

Controle Externo

Banca: AO



Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. De acordo com a Constituição Estadual, o controle externo, a cargo da Assembleia Legislativa, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, ao qual compete I. apreciar as contas prestadas anualmente pelo Governador, mediante parecer prévio, que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento. II. julgar as contas dos es e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da istração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público estadual e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.

III. apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de issão de pessoal, a qualquer título, na istração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório. IV. fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos reados pelo Estado, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres.

a)

Apenas I, II e III.

b)

Apenas II, III e IV.

c)

Apenas I e II.

d)

Apenas III e IV.

e)

I, II, III e IV.

882

Q271516

Ano: 2012

Controle Externo



Banca: AO

De acordo com a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Pará, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. I. O Plenário do Tribunal de Contas do Estado, dirigido por seu Presidente, terá a competência e o funcionamento regulados na forma estabelecida no Regimento Interno. II. O Tribunal Pleno, por maioria simples dos Conselheiros efetivos, poderá dividir-se em Câmaras as quais terão composição, competência e funcionamento regulamentados no Regimento Interno. III. O Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor serão eleitos por seus pares, conforme processo estabelecido no Regimento Interno, para mandato correspondente a dois anos, permitida a reeleição consecutiva somente para mais um período. IV. O Presidente será substituído em suas ausências e impedimentos na seguinte ordem: pelo Vice-Presidente, Corregedor e o Conselheiro mais antigo no exercício do cargo.

a)

Apenas II e III.

b)

Apenas I, III e IV.

c)

Apenas I e II.

d)

Apenas III e IV.

e)

I, II, III e IV.

883

Q253958

Ano: 2012

Controle Externo

Banca: FCC

Órgão: TCE-AMProva: Analista de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas

O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas deve encaminhar o relatório de atividades à Assembleia Legislativa

a)

mensalmente e anualmente.

b)

mensalmente e semestralmente.

c)

trimestralmente e anualmente.

d)

trimestralmente e semestralmente.

e)

mensalmente, trimestralmente e anualmente.

884

Q253959

Controle Externo

Ano: 2012

Banca: FCC


A Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas verificou a existência de investimentos não autorizados realizados pelo Executivo Estadual, que, depois de notificado, prestou esclarecimentos de forma insuficiente. Nesse caso, a Assembleia Legislativa poderá sustar o pagamento da referida despesa se constar do pronunciamento conclusivo do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas que

a)

deve haver o trancamento das contas do Executivo Estadual.

b)

a despesa é irregular.

c)

as contas do Executivo Estadual são iliquidáveis.

d)

houve dano social, econômico ou ambiental.

e)

houve ilícito istrativo e penal.

885

Q253960

Ano: 2012

Controle Externo

Banca: FCC


No caso do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, pode ser convocado pela Assembleia Legislativa para prestar informações sobre assuntos previamente determinados

a)

o Presidente e o Vice-Presidente.

b)

qualquer Auditor, no exercício da substituição de Conselheiro.

c)

o Conselheiro Corregedor.

d)

o Presidente.

e)

qualquer Conselheiro.

886

Q253961

Ano: 2012

Controle Externo

Banca: FCC


O mandado de segurança contra atos dos Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas deve ser julgado pelo

a)

Tribunal de Justiça.

b)

Juiz de Primeira Instância.

c)


d)


e)


887

Q253962

Ano: 2012

Controle Externo

Banca: FCC


A tomada de contas poderá ser provocada ex-ofício pelo Tribunal de Contas do Estado do Amazonas

a)

nos casos de desfalque, desvio de bens e de outras irregularidades de que resulte dano ao erário.

b)

no término da gestão, quando esta não coincidir com o exercício financeiro.

c)

se houver imputação, pelo Tribunal, de responsabilidade por despesa ilegal, ilegítima ou

d)

no caso de processo istrativo em que se apure extravio, perda, subtração ou deterioração de

e)

para comprovação de aplicação de adiantamento, quando as contas do responsável pelo mesmo

888

antieconômica. bens ou materiais do Estado. forem impugnadas pelo ordenador de despesa.

Q253963

Ano: 2012

Controle Externo

Banca: FCC


Um servidor comissionado de um município do Estado do Amazonas, já responsável por um adiantamento, recebeu nesse regime novo numerário em 30/01/2011. A aplicação dos valores do segundo adiantamento ocorreu até 15/03/2011, com a devolução do saldo não utilizado, e a respectiva prestação de contas foi feita em 1o /06/2011. O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, quando da fiscalização ordinária, considerou o segundo adiantamento irregular porque

a)

a concessão de numerário foi realizada a servidor já responsável por outro adiantamento.

b)

o prazo de aplicação dos recursos ultraou sessenta dias.

c)

não houve utilização integral dos valores concedidos em regime de adiantamento.

d)

a prestação de contas ocorreu após trinta dias do prazo de aplicação dos recursos.

e)

foi concedido numerário em adiantamento a servidor comissionado.

889

Q253964

Ano: 2012

Controle Externo

Banca: FCC


A competência de deliberar sobre a realização de inspeções extraordinárias no Tribunal de Contas do Estado do Amazonas é do

a)

Tribunal Pleno.

b)

Conselheiro Relator.

c)

Auditor, quando no exercício da substituição de Conselheiro.

d)

Presidente.

e)

Conselheiro Corregedor.

890

Q253965

Ano: 2012

Controle Externo

Banca: FCC


Nos termos do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, a vista dos autos de exame das despesas de caráter reservado e confidencial poderá ser realizada

a)

pelo Presidente e pelo Vice-Presidente.

b)

pelo Presidente e pelo Conselheiro Corregedor.

c)

por todos os Conselheiros.

d)

pelos Procuradores de Contas.

e)

pelo Auditor designado para o caso, se houver.

891

Q253966

Ano: 2012

Controle Externo

Banca: FCC


Para o funcionamento do Tribunal Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas é indispensável a presença de, no mínimo,

a)

três Conselheiros.

b)

quatro Conselheiros.

c)

cinco Conselheiros.

d)

seis Conselheiros.

e)

sete Conselheiros.

892

Q254038

Ano: 2012

Controle Externo

Banca: FCC


O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas tem a missão constitucional de fiscalização

a)

instrumental.

b)

social.

c)

gerencial.

d)

institucional.

e)

operacional.

893

Q242863

Ano: 2012

Controle Externo

Banca: CESPE


Órgão: Câmara dos DeputadosProva: Analista

Com relação ao exercício do controle na istração pública, julgue os itens subsequentes.

Organização não governamental dotada de personalidade de direito privado que preste serviço de interesse público e social está automaticamente sujeita à jurisdição do Tribunal de Contas da União (TCU).

Certo

Errado

894

Q242864

Ano: 2012

Controle Externo

Banca: CESPE

Controle Externo


Considere que um gestor público tenha apresentado ao TCU embargo de declaração contra decisão que o obrigava a efetuar o recolhimento de determinada dívida. Considere, ainda, que o responsável pela decisão recorrida não tenha julgado o embargo até o final do prazo estipulado inicialmente para o pagamento da referida dívida. Nessa situação, o gestor deverá efetuar o pagamento, sendo-lhe garantido o direito à restituição, na hipótese de invalidação posterior da dívida.

Certo

895

Q242865

Ano: 2012

Errado

Controle Externo

Banca: CESPE

Controle Externo


Caso um agente público cometa grave infração que provoque prejuízo à União, o órgão central do sistema de controle interno do Poder Executivo federal poderá aplicar a esse agente multa de até cem por cento do valor atualizado do dano causado ao erário.

Certo

896

Q242866

Ano: 2012

Errado

Controle Externo

Banca: CESPE

Controle Externo


Impõem-se como sigilosas as decisões normativas do TCU destinadas a definir as unidades jurisdicionadas cujos processos de contas ordinárias serão constituídos para julgamento.

Certo

897

Q242867

Ano: 2012

Errado

Controle Externo

Banca: CESPE

Controle Externo


Caso o Congresso Nacional solicite ao Poder Executivo a prestação de informações relacionadas a uma entidade da istração indireta, cabe obrigatoriamente ao ministro de Estado, responsável pela supervisão ministerial, prestar as informações solicitadas.

Certo

898

Q242868

Ano: 2012

Errado

Controle Externo

Banca: CESPE

Controle Interno


As gerências regionais de controle interno existentes nos diversos estados brasileiros não integram a estrutura dos órgãos setoriais de controle interno.

Certo

Errado

899

Q242869

Ano: 2012

Controle Externo

Banca: CESPE

Controle Externo


Considerando que as contas dos gestores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos devem estar de acordo com critérios e procedimentos estabelecidos em lei, julgue o item abaixo.

Caso seja constatada, pelo sistema de controle interno do Poder Executivo federal, a ocorrência de desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores públicos, a autoridade istrativa competente deverá instaurar tomada de contas especial, ainda que o valor do dano seja inferior à quantia fixada pelo TCU para esse efeito.

Certo

900

Q242870

Ano: 2012

Errado

Controle Externo

Banca: CESPE

Controle Externo


Com base nas normas constitucionais referentes à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue os itens seguintes.

Sujeitam-se à fiscalização do TCU as contas de empreendimento multinacional do qual a União seja sócia, ainda que esta detenha apenas parcela minoritária das ações ou quotas de participação.

Certo

901

Q242871

Ano: 2012

Errado

Controle Externo

Banca: CESPE

Controle Externo


Cabe ao Congresso Nacional, como órgão titular do controle externo, julgar, em caráter definitivo, as contas dos es e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos.

Certo

902

Q242891

Ano: 2012

Errado

Controle Externo

Banca: CESPE



Com base no que dispõe a Resolução n.º 69/1994 acerca da Secretaria de Controle Interno da Câmara dos Deputados, julgue os itens subsecutivos.

O secretário de controle interno é nomeado pelo presidente da Câmara dos Deputados — após escolha pelo voto da maioria absoluta dos membros da Mesa Diretora — entre servidores públicos de carreira técnica ou profissional da Câmara dos Deputados que atendam aos mesmos requisitos previstos na Constituição Federal (CF) para a nomeação dos ministros do TCU.

Certo

903

Q284155

Ano: 2012

Errado

Controle Externo

Banca: ESAF

Órgão: CGUProva: Analista de Finanças e Controle

A respeito do controle externo da istração Pública Federal brasileira, assinale a opção correta.

a)

Tem o Departamento de Polícia Federal como órgão responsável no âmbito do Poder Executivo.

b)

Tem a Organização das Nações Unidas como responsável no âmbito internacional.

c)

É atribuição do Tribunal de Contas da União e da Advocacia-Geral da União.

d)

O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas

e)

da União. Compete ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios o controle externo da istração Pública Federal brasileira.

904

Q284156

Ano: 2012

Controle Externo

Banca: ESAF


A respeito do Ministério Público da União, assinale a opção correta.

a)

Tem como órgão descentralizado o Ministério Público nos estados que a ele se subordinam

b)

Atua na defesa de direitos individuais e coletivos, prestando orientação jurídica aos necessitados.

c)

Suas funções só podem ser exercidas por integrantes da carreira que deverão residir na comarca da

d)

Possui competência para atuar no controle interno e externo da atividade finalística das polícias

e)

Possui competência para estabelecer as regras de organização, as atribuições e o estatuto do

905

tecnicamente.

respectiva lotação, salvo autorização do chefe da instituição. federais, por meio de medidas judiciais e extrajudiciais. Ministério Público nos estados.

Q284157

Ano: 2012

Controle Externo

Banca: ESAF


A respeito dos instrumentos para o exercício do controle externo da istração Pública Federal, à disposição do Ministério Público da União e do Tribunal de Contas da União, assinale a opção correta.

a)

O inquérito civil público e a ação civil pública caracterizam-se como instrumentos à disposição do

b)

A Prestação de Contas, a Tomada de Contas Especial, a auditoria e a interpelação judicial

c)

A Recomendação e o Termo de Ajustamento de Conduta caracterizam-se como instrumentos à

d)

O inquérito policial federal, o inquérito civil público e a auditoria caracterizam-se como instrumento à

e)

A Tomada de Contas Especial e a Ação Civil Pública caracterizam-se como instrumentos à disposição

906

Ministério Público Federal. caracterizam-se como instrumentos à disposição do Tribunal de Contas da União. disposição do Tribunal de Contas da União. disposição do Ministério Público da União. do Tribunal de Contas da União.

Q443404

Ano: 2012

Controle Externo


Órgão: PROCEMPAProva: Analista financeiro (instituições financeiras)

O parecer prévio sobre as contas que os prefeitos devem prestar anualmente, deve ser emitido

a)

pelo Tribunal de Contas do Estado.

b)

pelo Órgão de Controle Interno do Município.

c)

pela Câmara de Vereadores.

d)

pela Secretaria da Fazenda do Município. pelo Tribunal de Contas da União.

e)

907

Q237167

Ano: 2012

Controle Externo

Banca: CESGRANRIO


Órgão: CaixaProva: Advogado

O Tribunal de Contas da União (TCU), ao examinar uma Tomada de Contas Especial, identificou a ocorrência de irregularidade geradora de dano ao erário devidamente quantificado. Considerando-se que o responsável pela irregularidade e pelo dano ao erário já foi notificado para manifestar-se nos autos e que suas razões de defesa foram rejeitadas, o TCU deverá

a)

comunicar o fato imediatamente ao Ministério Público Federal, a fim de que seja ajuizada a competente ação de ressarcimento, uma vez que o TCU não tem competência para imputar o débito ao gestor responsável.

b)

comunicar o fato imediatamente à Advocacia-Geral da União, a fim de que seja ajuizada a competente ação de ressarcimento, uma vez que o TCU não tem competência para imputar o débito ao gestor responsável.

c)

julgar irregulares as contas do gestor responsável, cabendo ao próprio TCU promover a ação de

d)

julgar irregulares as contas do gestor responsável, imputando-lhe o débito apurado, em decisão

e)

remeter o processo à Controladoria-Geral da União, para que julgue as respectivas contas e aplique

908

ressarcimento por dano causado ao erário. dotada de eficácia executiva. ao responsável as sanções previstas em lei, dentre as quais multa proporcional ao dano ao erário.

Q242288

Ano: 2012

Controle Externo

Controle Externo Órgão: TCM-GOProva: Auditor de Controle Externo - Informática


O controle externo exercido pelos Tribunais de Contas quando avalia o mérito da despesa sob o critério da obtenção dos resultados do cumprimento de metas e de programas de trabalho previamente estabelecidos, denomina-se:

a)

Controle da legalidade dos atos.

b)

Controle da economicidade.

c)

Controle da legitimidade.

d)

Controle da operacionalidade.

e)

Controle da fidelidade funcional.

909

Q242289

Ano: 2012

Controle Externo


Ministério Publico de Contas Órgão: TCM-GOProva: Auditor de Controle Externo - Informática

Analise as assertivas abaixo, e marque a opção que se encontra de acordo com os disciplinamentos do Regimento Interno do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás – TCM/GO – acerca das competências dos integrantes do Ministério Público de Contas: I. Compete aos Procuradores requisitar informações, documentos e processos juntos às autoridades municipais, bem como dos órgãos e entidades da istração direta, indireta ou fundacional, instituídas ou mantidas pelo Poder Público Municipal. II. Compete aos Procuradores de Contas comparecer somente as sessões do Pleno do Tribunal de Contas a fim de, verbalmente, se pronunciar acerca dos assuntos que ali tramitam. III. Compete aos Procuradores de Contas se pronunciar por escrito ou verbalmente somente nos assuntos inerentes à decisão do Tribunal sobre os processos de tomada ou prestação de contas.

IV. Compete aos Procuradores de Contas promover junto à Procuradoria-Geral da Justiça e Procuradoria Geral do Estado, as medidas previstas em lei, remetendo-lhes a documentação e instruções necessárias. V. Compete aos Procuradores de Contas interpor os recursos permitidos em lei.

a)


b)

Estão corretas as assertivas I, IV e V.

c)

Estão corretas as assertivas I, III e V.

d)

Estão corretas as assertivas II, IV e V.

e)

Somente está incorreta a assertiva IV.

910

Q242290

Ano: 2012

Controle Externo


Competências do Tribunais de Contas Órgão: TCM-GOProva: Auditor de Controle Externo - Informática

Dentre as competências previstas para os Tribunais de Contas, pode-se dizer que elas são classificadas em constitucionais e infraconstitucionais. A seguir enumeram-se algumas competências: I. A apreciação de Contas anuais do Chefe do Poder Executivo. II. O controle das despesas decorrentes dos contratos firmados com os entes governamentais, será feito pelos Tribunais de Contas, ficando os órgãos da istração Pública responsáveis pela demonstração da legalidade e regularidade de tais despesas no decorrer de sua execução. III. A fiscalização e o controle referentes ao cumprimento da aplicação da totalidade dos recursos destinados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB e da parcela correspondente à complementação da União. IV. O julgamento das infrações istrativas por ter deixado de ordenar ou de promover, na forma e nos prazos da lei, a execução de medida para a redução do montante da despesa total com pessoal que houver excedido a repartição por Poder do limite máximo. V. A representação ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos praticados. Marque a opção que concentra somente as assertivas que demonstram competências infraconstitucionais.

a)

Apenas uma assertiva apresenta competência infraconstitucional dos Tribunais de Contas.

b)

Duas assertivas apresentam competências infraconstitucionais dos Tribunais de Contas.

c)

Três assertivas apresentam competências infraconstitucionais dos Tribunais de Contas.

d)

Quatro assertivas apresentam competências infraconstitucionais dos Tribunais de Contas.

e)

Todas as assertivas apresentam competências infraconstitucionais dos Tribunais de Contas.

911

Q242291

Ano: 2012

Controle Externo


Direito Constitucional Órgão: TCM-GOProva: Auditor de Controle Externo - Informática

A exercer sua função institucional dentro do sistema de controle externo, os Tribunais de Contas são:

a)

Subordinados istrativamente ao Poder Legislativo.

b)

Possuidores de autonomia, entretanto, sem competências privativas fixadas em mandamentos

c)

Possuidores de natureza jurídica istrativa, com competências constitucionais privativas.

d)

Órgãos auxiliares do Poder Legislativo de funções estritamente opinativas.

jurídicos.

e)

Órgãos que fiscalizam a aplicação dos recursos públicos, zelando pelo bom uso do dinheiro público, entretanto, detectando irregularidades nas contas examinadas, não podem aplicar aos responsáveis sanções previstas em lei, inclusive multas proporcionais ao dano causado, tendo que encaminhar o fato apurado ao Poder Judiciário para determinar tais cominações.

912

Q242292

Ano: 2012

Controle Externo


Controle Interno Órgão: TCM-GOProva: Auditor de Controle Externo - Informática

O responsável pelo controle interno de uma entidade pública jurisdicionada ao Tribunal de Contas, ao proceder o seu acompanhamento no setor do almoxarifado daquela entidade, constatou a ausência física de 8 (oito) unidades de computadores, já que de acordo com o registro efetuado naquele setor, estes equipamentos deveriam estar ali armazenados, causando assim uma divergência na ordem de R$ 10.000,00 (dez mil reais) entre os controles e a existência real dos equipamentos. Diante desse fato, marque a opção correta.

a)

Uma vez detectada a irregularidade, pelo encarregado do controle interno no almoxarifado da

b)

Uma vez detectada a irregularidade, pelo encarregado do controle interno no almoxarifado da

entidade, somente o almoxarife é o responsável pela ausência dos bens. entidade, esse não tem responsabilidade sobre os bens que não foram encontrados, pois, esse apurou devidamente a divergência relatada.

c)

Uma vez detectada a irregularidade, pelo encarregado do controle interno no almoxarifado da entidade, esse é o único responsável pelo fato, pois não comunicou à ocorrência ao Tribunal de Contas em que a entidade está jurisdicionada.

d)

Uma vez detectada a irregularidade, pelo encarregado do controle interno no almoxarifado da entidade, este deverá dar ciência do fato ao Tribunal de Contas a qual a entidade é jurisdicionada, sob pena de responder solidariamente sobre a divergência apontada.

e)

913

Uma vez detectada a irregularidade, pelo encarregado do controle interno no almoxarifado da entidade, somente responde pelo fato o almoxarife e solidariamente o seu chefe imediato.

Q242293

Ano: 2012

Controle Externo


Eficácia das decisões dos Tribunais de Contas Órgão: TCM-GOProva: Auditor de Controle Externo - Informática

O que o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás – TCM/GO – considera como “transito em julgado”?

a)

Quando do julgamento das prestações de contas de gestão, considera como trânsito em julgado o

b)

Quando do julgamento das contas de governo, considera como trânsito em julgado, o acórdão sobre

c)

Quando da apreciação das contas de governo, considera como trânsito em julgado, o parecer prévio

d)

Quando da apreciação das contas de gestão, considera como trânsito em julgado, o acórdão sobre o

e)

Quando da apreciação das contas de governo, considera como trânsito em julgado, o parecer prévio

914

parecer prévio sobre o qual não mais couber a interposição de recurso ordinário. o qual não mais couber a interposição de recurso de revisão. sobre o qual não mais couber a interposição de recurso ordinário. qual não mais couber a interposição de recurso ordinário. sobre o qual não mais couber a interposição de recurso de revisão.

Q242294

Ano: 2012

Controle Externo


Direito Constitucional Órgão: TCM-GOProva: Auditor de Controle Externo - Informática

Em obediência ao princípio da simetria concêntrica ou princípio da simetria constitucional, acerca dos Tribunais de Contas é correto afirmar que:

a) b)

Todos os Tribunais de Contas existentes no Brasil são formados por 9 (nove) conselheiros.

As decisões tomadas pelos Tribunais de Contas dos Estados e dos Municípios, de que resulte em débito terão eficácia de título executivo.

c)

O modelo de fiscalização seguido pelos Tribunais de Contas dos Estados e dos Municípios não é

d)

Os membros dos Tribunais de Contas estaduais e municipais serão escolhidos pelo Poder Legislativo

e)

Os responsáveis por entidades privadas no âmbito estadual, que recebem subvenções custeadas com

definido utilizando o modelo aplicado pelo Tribunal de Contas da União. entre os brasileiros natos, com mais de 35 (trinta e cinco) anos de idade. recursos públicos, não precisam prestar contas desses recursos, uma vez que não fazem parte da istração pública.

915

Q235449

Ano: 2012

Controle Externo

Banca: CESPE

Lei Orgânica


Julgue os próximos itens, acerca da jurisdição e da Lei Orgânica do TCDF.

De acordo com a Lei Orgânica do TCDF, é de competência desse tribunal julgar as contas do governador do DF e elaborar relatório sintético a esse respeito, emitindo parecer definitivo, no qual o conselheiro relator — antes de se pronunciar sobre o mérito das contas — ordena a citação dos responsáveis.

Certo

916

Q235456

Ano: 2012

Errado

Controle Externo

Banca: CESPE

Poder Legislativo


Com relação aos controles interno, externo, parlamentar, istrativo e judicial, julgue os itens subsequentes.

Cabe ao controle parlamentar apreciar a legalidade dos atos de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Poder Executivo, e não avaliar a economicidade de tais gastos e contas.

Certo

917

Q235457

Ano: 2012

Errado

Controle Externo

Banca: CESPE



De acordo com o princípio de autotutela e o sistema de controle existente, o Tribunal de Contas da União e o TCDF estão vinculados por uma relação de hierarquia, visando garantir o emprego efetivo do recurso público.

Certo

918

Q235458

Ano: 2012

Errado

Controle Externo

Banca: CESPE

Controle Externo


Caso não seja empregado o mínimo de recursos destinados a saúde e educação no DF, poderá ocorrer o controle judicial de ofício com vistas a garantir — mediante medida cautelar — a ocorrência dos atos istrativos necessários para o direcionamento dessa parcela do orçamento.

Certo

Errado

919

Q235527

Ano: 2012

Controle Externo Órgão: TC-DFProva: Auditor de Controle Externo

Banca: CESPE

Com referência à parte geral do manual de auditoria do TCDF, julgue os itens que se seguem.

As melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório inicial para fins de registro de aposentadorias, reformas e pensões, não deverão ser objeto de exame do controle externo.

Certo

920

Q296355

Ano: 2012

Errado

Controle Externo

Banca: FUNCAB


Órgão: MPE-ROProva: Analista

Em relação à Fiscalização Contábil Financeira e Orçamentária do Estado, a Constituição Federal de 1988 disciplina e enumara várias regras. Segundo a Carta Magna, compete ao Tribunal de Contas da União:

a)

apreciar as contas prestadas semestralmente pelo Presidente da República, mediante parecer

b)

apreciar as contas dos es e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos

posterior que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento. da istração direta e indireta, ressalvadas as fundações e as sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público Federal.

c)

fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe,

d)

fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos reados pela União mediante convênio, acordo, ajuste

e)

sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, sendo desnecessária a comunicação da

921

somente de forma direta, nos termos do tratado constitutivo. ou out ros inst rumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município. decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.

Q233166

Ano: 2012

Controle Externo

Banca: FUNIVERSA

Órgão: PC-DFProva: Perito Criminal Geologia

No Distrito Federal, o Tribunal de Contas do Distrito Federal é o órgão

a)

competente para realizar o julgamento das contas do governador.

b)

competente para julgar as contas, entre outros casos, dos es e dos demais responsáveis

c)

de controle interno da Câmara Legislativa.

d)

auxiliar do Poder Executivo.

e)

responsável por realizar auditorias de natureza contábil nas unidades istrativas do Poder

922

por dinheiros, bens e valores da istração direta e indireta.

Judiciário.

Q261770

Ano: 2012

Controle Externo

Banca: PGR

Tribunal de Contas


NO TOCANTE AOS TRIBUNAIS DE CONTAS ESTADUAIS É CERTO ASSEVERAR QUE:

a)

Atuam somente mediante provocação;

b)

São órgãos auxiliares de controle externo em simetria com o Tribunal de Contas da União;

c)

Preceito de lei estadual pode subtrair do Tribunal de Contas a competência do julgamento das contas da Mesa da Assembleia Legislativa para submetê-las ao regime do art. 71 c/c o art. 49, IX, da Carta

d)

da República; O que lhes assegura a ordem jurídica, no exercicio de suas atribuições, é a inaplicabilidade da lei que afronta a Constituição Federal.

923

Q864641

Ano: 2012

Controle Externo

Banca: COPEVE-UFAL


Órgão: MPE-ALProva: Técnico do Ministério Público

A fiscalização contábil, financeira e orçamentária a cargo do Congresso Nacional é exercida com auxílio do Tribunal de Contas da União. A Constituição Federal não atribuiu ao TCU competência para

a)

realizar, por iniciativa própria, inspeções e auditorias contábeis nas unidades istrativas do Poder

b)

aplicar sanções previstas em lei aos responsáveis por ilegalidade de despesa ou irregularidade de

c)

julgar as contas dos es responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da

d)

itir a acusação por crime de responsabilidade em desfavor do Presidente da República para

e)

encaminhar representação ao Poder competente sobre irregularidade ou abusos apurados.

924

Executivo, Legislativo e Judiciário. contas. istração direta e indireta. apurar atos que atentem contra a lei orçamentária.

Q864588

Ano: 2012

Controle Externo

Banca: COPEVE-UFAL

Controle Interno

Órgão: MPE-ALProva: Técnico do Ministério Público

Os inúmeros casos atuais de fraude colocam em questionamento os mecanismos de controle interno da istração pública. Das opções abaixo, qual a que não corresponde aos objetivos dos controles internos?

a)

Os aspectos eminentemente contábeis, formais e legais, revisando e/ou verificando as operações.

b)

O julgamento da própria istração, disponibilizando e tornando transparente uma prestação de

c)

O aspecto da eficácia, verificando o produto, os programas e os fins perseguidos.

d)

O aspecto da cultura de aceitar a discussão dos riscos e a informação sobre potenciais danos.

e)

O aspecto da eficiência, que concerne aos meios empregados, verificando os recursos utilizados para

925

contas de qualidade e os resultados.

a consecução dos objetivos da organização.

Q877876

Ano: 2012

Controle Externo

Banca: COPEVE-UFAL


Órgão: MPE-ALProva: Auditor

Dadas as afirmativas abaixo, considerando as informações sobre os papéis de trabalho na execução da auditoria governamental, I. Os papéis de trabalho são documentos que fundamentam as informações obtidas nos trabalhos de auditoria e fiscalização do Sistema de Controle Interno, podendo ser por ele elaborados ou obtidos de qualquer outra fonte. II. Os papéis de trabalho são a base física da documentação das atividades de auditoria e fiscalização. III. Os papéis de trabalho devem ter abrangência e grau de detalhe suficientes para propiciar o entendimento e o e da atividade de controle executada, compreendendo a documentação do planejamento, a natureza, oportunidade e extensão dos procedimentos, bem como o julgamento exercido e as conclusões alcançadas. IV. Uma das finalidades dos papéis de trabalho é o e à elaboração dos relatórios. V. Os papéis de trabalho deverão estar acondicionados em arquivos do tipo corrente e permanente. O arquivo corrente deve conter assuntos que forem de interesse para consulta sempre que se quiser dados sobre o sistema, área ou unidade objeto de controle. Os papéis e anexos dessa natureza não devem ser incluídos nos arquivos permanentes. verifica-se que estão corretas

a)

I, II, III e V, apenas.

b)

I e IV, apenas.

c)

II, III, IV e V, apenas.

d)

II e V, apenas.

e)

I, II, III e IV, apenas.

926

Q877877

Ano: 2012

Controle Externo

Banca: COPEVE-UFAL



Assinale a opção correta sobre a definição de auditoria interna com base nas normas fundamentais de auditoria (Instrução Normativa SFC/MF nº 01, de 06-04-2001).

a)

A auditoria interna constitui-se em um conjunto de procedimentos, tecnicamente normatizados, que funciona por meio de acompanhamento indireto de processos, avaliação de resultados e proposição de ações corretivas para os desvios gerenciais da entidade à qual está vinculada.

b)

A auditoria interna é um conjunto de normas que funciona por meio de acompanhamento direto de processos, avaliação de resultados e proposição de ações corretivas para os desvios gerenciais da entidade governamental.

c)

A auditoria interna é um processo normativo que assegura o fortalecimento do gerenciamento da ação governamental, garantindo o cumprimento do Plano Plurianual visando a melhores resultados quanto à economicidade.

d)

A auditoria interna é um procedimento técnico que objetiva fortalecer o gerenciamento da ação governamental, garantindo o cumprimento da Lei de Diretrizes Orçamentárias e estabelecendo uma eficaz utilização das receitas financeiras.

e)

927

A auditoria interna combate a improbidade istrativa, sendo um conjunto de técnicas que avaliam os resultados das ações governamentais.

Q877878

Ano: 2012

Controle Externo

Banca: COPEVE-UFAL

Auditoria Contábil


O auditor independente para atender os seus objetivos, realiza uma avaliação sobre a adequação de trabalhos específicos executados pelos auditores internos. Considerando as possibilidades de avaliação indicadas abaixo, marque a opção incorreta.

a)

É necessário avaliar se o trabalho foi executado por auditores internos que tenham competência e

b)

É necessário avaliar se o trabalho executado pelo auditor interno foi adequadamente supervisionado,

c)

É necessário avaliar se quaisquer exceções ou assuntos usuais divulgados pelos auditores internos

d)

É necessário avaliar se foi obtida evidência de auditoria apropriada para permitir que os auditores

e)

É necessário avaliar se as conclusões são apropriadas nas circunstâncias e quaisquer relatórios

928

treinamento técnicos adequados. revisado e documentado. estão resolvidos adequadamente. internos atinjam conclusões razoáveis. elaborados pelos auditores internos são consistentes com os resultados do trabalho executado.

Q877879

Ano: 2012

Controle Externo

Banca: COPEVE-UFAL

Auditoria Contábil


Os auditores independentes consideram os FATORES (1ª coluna) como sendo indicadores para avaliar a adequação do trabalho dos auditores internos. Realize uma análise sobre o texto da 2ª coluna relacionando-o com o seu respectivo FATOR da 1ª coluna. 1ª coluna

1. 2. 3. 4.

Objetividade Competência técnica Zelo profissional Comunicação

2ª coluna ( ) Observar se os auditores internos são membros de órgãos profissionais relevantes.

( ) Observar o processo de informação entre o auditor independente e os auditores internos, principalmente sobre quaisquer assuntos significativos que possam afetar a função de auditoria interna. ( ) Avaliar a situação da função de auditoria interna na entidade e o efeito que essa situação tem na capacidade dos auditores internos de serem objetivos. ( ) Observar se as atividades da função de auditoria interna são planejadas, supervisionadas, revisadas e documentadas adequadamente. A sequência correta, de cima para baixo, está na opção

a)

2–4–1–3

b)

2–4–3–1

c)

3–4–1–2

d)

4–1–3–2

e)

4–2–1–3

929

Q877880

Ano: 2012

Controle Externo

Banca: COPEVE-UFAL

Auditoria Contábil


Considerando os aspectos sobre auditoria, planejamento da auditoria de Demonstrações Contábeis e evidência de auditoria, analise as afirmativas abaixo. I. Os objetivos da função de auditoria interna e o do auditor independente são idênticos, mas os meios utilizados pela auditoria interna e pelo o auditor independente para alcançar seus respectivos objetivos são diferentes. II. Planejamento não é uma fase isolada da auditoria, mas um processo contínuo e iterativo, que muitas vezes começa logo após (ou em conexão com) a conclusão da auditoria anterior, continuando até a conclusão do trabalho de auditoria atual. III. O objetivo do auditor é obter evidência de auditoria apropriada e suficiente com relação a (a) existência e condições do estoque; (b) totalidade dos litígios e reclamações envolvendo a entidade; e (c) apresentação e divulgação de informações por segmentos em conformidade com a estrutura de relatório financeiro aplicável. IV. Dependendo das circunstâncias, por exemplo, quando as informações obtidas geram dúvidas quanto à integridade e objetividade do terceiro, o auditor pode considerar apropriado executar outros procedimentos de auditoria substituindo ou acrescentando à confirmação com o terceiro. V. Quando existe desacordo entre a istração e o assessor jurídico externo da entidade, o auditor também pode julgar necessário reunir-se com o assessor jurídico externo da entidade para discutir sobre o resultado provável dos litígios ou das reclamações. Assinale a opção que corresponde à sequência correta, de cima para baixo.

a)

V–V–F–F–V

b)

F–V–V–V–V

c)

V–F–V–V–F

d)

F–V–F–V–V

e)

F–F–V–V–F

930

Q877881

Ano: 2012

Controle Externo

Banca: COPEVE-UFAL

Auditoria Contábil


Sobre a responsabilidade do auditor em relação à fraude, no contexto da auditoria de Demonstrações Contábeis, assinale a opção incorreta.

a)

As distorções nas demonstrações contábeis podem originar-se de fraude ou erro. O fator distintivo entre fraude e erro está no fato de ser intencional ou não intencional a ação subjacente que resulta em distorção nas demonstrações contábeis.

b)

Embora a fraude constitua um conceito jurídico amplo, para efeitos das normas de auditoria, o auditor

c)

Devido às limitações inerentes da auditoria, há um risco inevitável de que algumas distorções

está preocupado com a fraude que causa distorção relevante nas demonstrações contábeis. relevantes das demonstrações contábeis podem não ser detectadas, apesar de a auditoria ser devidamente planejada e realizada de acordo com as normas de auditoria.

d)

O risco do auditor de não detectar uma distorção relevante decorrente de fraude é mais alto do que o

e)

O auditor deve avaliar se variações inesperadas ou usuais que foram identificadas durante a aplicação

risco do auditor de não detectar uma fraude decorrente de erro. dos procedimentos de revisão analítica, inclusive aqueles relacionados com o caixa, podem indicar riscos de distorção decorrente de fraude.

931

Q877901

Ano: 2012

Controle Externo

Banca: COPEVE-UFAL



As auditorias, no setor público federal, podem ser executadas de forma direta, indireta ou simplificada. De acordo com tal classificação, pode-se dizer que são auditorias indiretas I. compartilhadas. II. centralizadas. III. descentralizadas. IV. integradas. V. terceirizadas. Considerando os itens apresentados, assinale a opção correta.

a)

I e V, apenas.

b)

I, II e V, apenas.

c)


d)

II, III, IV e V, apenas.

e)

I, II, III, IV e V.

932

Q877902

Ano: 2012

Controle Externo

Banca: COPEVE-UFAL



De acordo com as Normas Fundamentais de Auditoria aplicáveis ao setor público, estabelecidas na Instrução Normativa SFC/MF n° 01/2001, assinale opção incorreta.

a)

Controle interno istrativo é o conjunto de atividades, planos, rotinas, métodos e procedimentos interligados, estabelecidos com vista a assegurar que os objetivos das unidades e entidades da istração pública sejam alcançados, de forma confiável e concreta, evidenciando eventuais desvios ao longo da gestão, até a consecução dos objetivos fixados pelo Poder Público.

b)

O objetivo geral dos controles internos istrativos é evitar a ocorrência de impropriedades e irregularidades, por meio dos princípios e instrumentos estabelecidos pelo Tribunal de Contas e Ministério Público.

c)

Os controles internos istrativos implementados em uma organização devem, prioritariamente,

d)

Quanto maior for o grau de adequação dos controles internos istrativos, menor será a

e)

ter caráter preventivo. vulnerabilidade dos riscos inerentes à gestão propriamente dita.

Um dos objetivos específicos do controle interno é evitar o cometimento de erros, desperdícios, abusos, práticas antieconômicas e fraudes.

933

Q877903

Ano: 2012

Controle Externo

Banca: COPEVE-UFAL

Auditoria Contábil


Dadas as afirmativas seguintes sobre as normas de auditoria adotadas no setor público, I. A impropriedade consiste em falhas de natureza formal de que não resulte dano ao erário, porém evidencia-se a não observância aos princípios de legalidade, legitimidade, eficiência, eficácia e economicidade. II. A irregularidade é caracterizada pela não observância dos princípios da legalidade, legitimidade, eficiência, eficácia e economicidade, bem como a constatação da existência de desfalque, alcance, desvio de bens ou outra irregularidade de que resulte prejuízo quantificável para o Erário. III. A detecção de impropriedades e irregularidades é o objetivo primordial da auditoria. verifica-se que somente

a)

I está correta.

b)

II está correta.

c)

I e II estão corretas.

d)

II e III estão corretas.

e)

III está correta.

934

Q877904

Ano: 2012

Controle Externo

Banca: COPEVE-UFAL



Quanto aos aspectos observados pelo servidor que exercer o cargo de auditoria no setor público, assinale a opção correta.

a)

Deve agir com prudência, habilidade e atenção de modo a reduzir ao máximo a margem de erro e

b)

Deve manter uma atitude de independência com relação ao agente controlado, de modo a assegurar

c)

Não intervir em casos onde haja conflito de interesses que possam influenciar a imparcialidade do seu

d)

Em função de sua atuação disciplinar, deve possuir um conjunto de conhecimentos técnicos,

e)

Deve ter sempre presente que, como servidor público, se obriga a proteger os interesses da

acatar as normas de ética profissional, o bom senso em seus atos e recomendações. parcialidade no seu trabalho. trabalho, devendo comunicar o fato aos seus superiores. experiência e capacidade para as tarefas que executa numa área de conhecimento específica. sociedade e respeitar as normas de conduta que regem os servidores públicos, não podendo valer-se da função em benefício próprio ou de terceiros.

935

Q877905

Ano: 2012

Controle Externo

Banca: COPEVE-UFAL

Controle Interno


Considerando os princípios de Controle Interno, previstos na Instrução Normativa SFC/MFn° 01/2001, relacione a primeira coluna à segunda e, em seguida, assinale a opção correta. I. Relação custo/benefício II. Qualificação adequada, treinamento e rodízio de funcionários. III. Segregação de funções IV. Controles sobre as transações V. Aderência a diretrizes e normas legais

( ) O controle interno istrativo deve assegurar observância às diretrizes, planos, normas, leis, regulamentos e procedimentos istrativos, e que os atos e fatos de gestão sejam efetuados mediante atos legítimos, relacionados com a finalidade da unidade/entidade. ( ) É imprescindível estabelecer o acompanhamento dos fatos contábeis, financeiros e operacionais, objetivando que sejam efetuados mediante atos legítimos, relacionados com a finalidade da unidade/entidade e autorizados por quem de direito. ( ) A eficácia dos controles internos istrativos está diretamente relacionada com a competência, formação profissional e integridade do pessoal. ( ) A estrutura das unidades/entidades deve prever a separação entre as funções de autorização/aprovação de operações, execução, controle e contabilização, de tal forma que nenhuma pessoa detenha competências e atribuições em desacordo com este princípio. ( ) Consiste na avalição do custo de um controle em relação aos benefícios que ele possa proporcionar. A sequência correta, de cima para baixo, é

a)

I, V, II, IV, III.

b)

III, II, IV, V, I.

c)

III, V, I, IV, II.

d)

V, II, I, III, IV.

e)

V, IV, II, III, I.

936

Q582042

Ano: 2012

Controle Externo

Banca: SIGMA ASSESSORIA

Tribunal de Contas da União Órgão: Câmara de Jahu - SPProva: Advogado

O Tribunal de Contas da União é:

a)

órgão auxiliar do Congresso Nacional, na fiscalização contábil e financeira da União, cujas decisões

b)

órgão auxiliar da Procuradoria da República, na fiscalização contábil e financeira da União, cujas

c)

órgão auxiliar do Congresso Nacional e suas decisões estão imunes à revisão judicial;

d)

órgão auxiliar da Presidência da República na fiscalização contábil e financeira da União, cujas

e)

órgão independente e suas decisões constituem natureza executiva.

937

possuem natureza istrativa; decisões possuem natureza istrativa;

decisões possuem natureza istrativa, constituindo-se em títulos executivos;

Q215528

Ano: 2012

Controle Externo

Banca: FCC


Órgão: TJ-PEProva: Analista Judiciário Contabilidade

A avaliação de desempenho dos programas, a emissão de parecer prévio e o julgamento das contas dos gestores, no âmbito federal, são competências

a)

do TCU - Tribunal de Contas da União.

b)

do TCE - Tribunal de Contas do Estado.

c)

do TCM - Tribunal de Contas do Município.

d)


e)

da AGU - Auditoria Geral da União.

938

Q215720

Ano: 2012

Controle Externo

Banca: FCC


Órgão: TCE-APProva: Analista de Controle Externo - Controle Externo

Uma entidade de assistência social, sem fins lucrativos, recebeu recursos de um município do Estado do Amapá, a título de subvenção social, para a realização de despesas de custeio. Quando da fiscalização pelo Tribunal de Contas, o contabilista da Prefeitura informou que não exigiu a prestação de contas da beneficiária pois entendeu que ela não estava obrigada a apresentá-la. A informação prestada pelo servidor pode ser considerada

a)

correta, uma vez que a entidade é sem fins lucrativos.

b)

correta, uma vez que a entidade presta serviços na área da assistência social.

c)

incorreta, pois a beneficiária somente estaria isenta da obrigação de prestar contas se a finalidade do

d)

incorreta, pois deve prestar contas qualquer pessoa jurídica que utilize dinheiro público.

e)

correta, uma vez que subvenção a entidades não está sujeita à prestação de contas em razão do

939

ree fosse a realização de investimentos.

interesse público de suas atividades.

Q215721

Ano: 2012

Controle Externo

Banca: FCC



Compete ao Tribunal de Contas apreciar, para fins de registro,

a)

a legalidade dos atos de issão de pessoal.

b)

as aberturas de créditos adicionais à Lei Orçamentária Anual

c)

a utilização de recursos recebidos pelos servidores a título de adiantamento de numerário.

d)

as peças contábeis de empresas públicas.

e)

as contas anuais prestadas por consórcios intermunicipais.

940

Q215722

Ano: 2012

Controle Externo

Banca: FCC

Normas constitucionais sobre o Controle Externo


Nos termos da Constituição Federal, a inspeção de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial em uma unidade do Poder Legislativo, Executivo ou Judiciário pode ser realizada, pelo Tribunal de Contas, por iniciativa de

a)

sindicato.

b)

associação de classe.

c)

associação sem fins lucrativos.

d)

partidos políticos.

e)

comissão técnica ou de inquérito.

941

Q215723

Ano: 2012

Controle Externo

Banca: FCC



Um município do Estado do Amapá realizou certame licitatório para o fornecimento parcelado de cestas básicas ao setor da Assistência Social, sagrando-se vencedora empresa sediada no Estado de São Paulo. A competência para a fiscalização do procedimento licitatório e da execução contratual cabe ao

a)

Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

b)

Tribunal de Contas do Estado do Amapá.

c)

Tribunal de Contas do Estado do Amapá quanto à licitação e Tribunal de Contas do Estado de São Paulo em relação à execução contratual.

d)

Tribunal de Contas da União, uma vez que envolve mais de um Estado da Federação.

e)

Tribunal de Contas do Estado do Amapá e Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em conjunto.

942

Q215724

Ano: 2012

Controle Externo

Banca: FCC

TCE-AP


O Presidente e os Primeiro e Segundo Vice-Presidentes do Tribunal de Contas do Estado do Amapá serão eleitos para um mandato de

a)

um ano, vedada a reeleição.

b)

um ano, permitida a reeleição.

c)

dois anos, permitida a reeleição.

d)

dois anos, vedada a reeleição.

e)

dois anos para o Presidente e um ano para os demais, permitida a reeleição.

943

Q215725

Ano: 2012

Controle Externo

Banca: FCC

Sanções


Terão eficácia de título executivo as decisões do Tribunal de Contas

a)

de que resultem imputação de débito ou multa.

b)

pela regularidade da matéria julgada.

c)

que determinaram o trancamento das contas.

d)

sobre as prestações de contas anuais dos Prefeitos.

e)

que se refiram a operações de crédito.

944

Q215726

Ano: 2012

Controle Externo

Banca: FCC



Segundo a Constituição Federal, é competente para sustar contratos, no exercício do controle externo, o

a)

Conselho Nacional de Justiça.

b)

Congresso Nacional.

c)


d)

Poder Judiciário.

e)


945

Q215727

Ano: 2012

Controle Externo

Banca: FCC

Controle Externo


O controle externo no Brasil é exercido

a)

a posteriori, mas não a priori nem de forma concomitante.

b)

a priori e concomitante, mas não a posteriori.

c)

de forma concomitante e a posteriori, mas não a priori.

d)

a priori e a posteriori, mas não de forma concomitante.

e)

a priori, de forma concomitante e a posteriori.

946

Q215728

Ano: 2012

Controle Externo

Banca: FCC

Controle Externo


O controle externo no Brasil

a)

está a cargo do Tribunal de Contas, auxiliado pelo Poder Legislativo.

b)

é superior, hierarquicamente, ao controle interno.

c)

é exercido pelo Tribunal de Contas, desde que provocado.

d)

tem poder judicante.

e)

caracteriza-se pela superioridade do Tribunal de Contas da União diante dos Tribunais de Contas

947

Estaduais.

Q215729

Ano: 2012

Controle Externo

Banca: FCC



Tendo em vista que as normas da Constituição Federal se aplicam, no que couber, aos Estados da Federação, bem como diante da Constituição Estadual do Amapá, é requisito para nomeação dos Conselheiros dos Tribunais de Contas Estaduais

a)

ser brasileiro nato.

b)

ter inidoneidade moral e reputação ilibada.

c)

possuir mais de 35 anos de idade.

d)

ter notórios conhecimentos sobre ciências políticas.

e)

possuir menos de 70 anos de idade.

948

Q215965

Ano: 2012

Controle Externo

Banca: FCC

Controle Externo

Órgão: TCE-APProva: Analista de Controle Externo - Meio Ambiente

A respeito da interface entre o controle externo e interno a que se submete a istração Pública, é correto afirmar:

a)

Atuam de forma autônoma e independente, devendo apenas assegurar a ciência recíproca de

b)

O controle interno subordina-se ao controle externo, caracterizando-se hierarquicamente como

c)

O controle externo, exercido pelo Poder Legislativo com o auxílio dos Tribunais de Contas e o controle

eventuais ilegalidades identificadas. auxiliar dos Tribunais de Contas. interno, existente no âmbito de cada Poder, atuam de forma coordenada, não cabendo a fiscalização de um deles quando o outro já tenha atuado.

d)

Os responsáveis pelo controle interno que tomem ciência de irregularidade ou ilegalidade estão obrigados a dela dar ciência ao Tribunal de Contas, sob pena de se tornarem solidariamente responsáveis.

e)

Alcançam matérias diversas, porém devem ser executados de forma coordenada, podendo, para maior eficácia, procederem à delegação recíproca de poderes e atribuições.

949

Q326147

Ano: 2012

Controle Externo

Tribunal de Contas

Órgão: MPE-MTProva: Promotor de Justiça

Banca: MPE-MT

É correto afirmar que o Tribunal de Contas, no Brasil:

a)

Tem função legislativa capaz de instituir comandos primários no âmbito de sua competência

b)

Tem função legislativa concorrente capaz de instituir regulamentos no âmbito de sua competência

c)

Tem poder normativo de dispor da forma como obrigar ou impor aos entes sob seu controle as regras

d)

Tem poder normativo subsidiário capaz de instituir regulamentos no âmbito de sua competência

e)

Tem função legislativa e poder normativo capazes de instituir comandos primários no âmbito de sua

controladora. controladora. de comportamento. controladora. competência controladora e dispor da maneira pela qual seus entes obrigam - se às regras de comportamento.

950

Q479542

Ano: 2012

Controle Externo

Banca: AO

Órgão: TCE-PAProva: Auditor

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. I. Os Conselheiros, em suas ausências e impedimentos, por motivos de licença, férias ou outro afastamento legal, serão substituídos, mediante convocação do Presidente do Tribunal, pelos Auditores, observada a ordem de antiguidade no cargo, ou a maior idade, no caso de idêntica antiguidade. II. Os Auditores também poderão ser convocados pelo Presidente, para efeitos de quorum nas sessões, sem que esta convocação importe em substituição. III. Compõem o Tribunal de Contas do Estado: Plenário; Procuradoria; Auditoria e Serviços Auxiliares. IV. O Tribunal de Contas do Estado, por deliberação da maioria relativa dos Conselheiros efetivos, poderá dividirse em Câmaras, as quais terão composição, competência e funcionamento regulados pelo Regimento.

a)

Apenas I, III e IV.

b)

Apenas II e III.

c)

Apenas III e IV.

d)

Apenas I e II.

e)

I, II, III e IV.

951

Q479543

Ano: 2012

Controle Externo

Banca: AO


De acordo com a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Pará, assinale a alternativa INCORRETA.

a)

O Presidente, o Vice-presidente e o Corregedor serão eleitos por seus pares, conforme processo estabelecido no Regimento, para mandato correspondente a dois anos, permitida a reeleição consecutiva para mais um período.

b)

O Corregedor substituirá o Presidente em suas ausências e impedimentos, seguindo-o na ordem de

c)

Compete ao Presidente, dentre outras atribuições estabelecidas no Regimento, movimentar

substituição o Vice-presidente e a este o Conselheiro mais antigo no exercício do cargo. diretamente, ou por delegação submetida à aprovação do Plenário, as dotações e os créditos orçamentários próprios e praticar os atos de istração financeira, orçamentária e patrimonial necessários ao funcionamento do Tribunal.

d)

Os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado serão escolhidos da seguinte forma: dois pelo Governador do Estado, com aprovação da Assembleia Legislativa, sendo um alternadamente dentre

e)

Auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Plenário, segundo critérios de antiguidade e merecimento e cinco pela Assembleia Legislativa. É vedado, ao Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, em processo de interesse próprio, de cônjuge ou de parentes consanguíneos, ou afins, na linha ascendente ou descendente e na linha colateral, até o segundo grau, inclusive

952

Q479544

Ano: 2012

Controle Externo

Banca: AO


A respeito da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Pará, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. I. O Auditor, quando em substituição a Conselheiro, terá as mesmas garantias, impedimentos, vencimentos e vantagens do titular e, quando no exercício das demais atribuições da judicatura, as de juiz de direito e, nesse caso, seus vencimentos e vantagens serão fixados com diferença não superior a dez por cento das percebidas pelos Conselheiros. II. O Auditor, depois de empossado, só perderá o cargo por processo istrativo ou na hipótese de incompatibilidade ou impedimento previsto nesta Lei. III. Disporá o Tribunal de Contas de quadro próprio para seu pessoal, com a organização e as atribuições que forem fixadas no Regimento. IV. Aos funcionários do Tribunal de Contas do Estado ficam aplicadas, no que couber, as disposições do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, não podendo os mesmos patrocinar, direta ou indiretamente, interesses de pessoas ou entidades sujeitas a jurisdição do Tribunal, sob pena de demissão.

a)

Apenas I, III e IV.

b)

Apenas II e III.

c)

Apenas III e IV.

d)

Apenas I e II.

e)

I, II, III e IV.

953

Q479545

Ano: 2012

Controle Externo

Banca: AO


A respeito da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Pará, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. I. O Tribunal julgará as prestações de contas até o término do exercício seguinte àquele em que estas lhe tiverem sido apresentadas, interrompendo-se este prazo quando procedidas diligências ou inspeções. II. Ao julgar as contas, o Tribunal decidirá se estas são regulares, regulares com ressalvas ou irregularidades, definindo, conforme o caso, a responsabilidade civil dos gestores. III. Dentro do prazo de dez anos, contados da publicação da decisão terminativa no Diário Oficial do Estado, o Tribunal poderá, a vista de novos elementos que considere suficientes, autorizar o desarquivamento do processo e determinar que se ultime a respectiva tomada ou prestação de contas. IV. A decisão do Tribunal, de que resulte imputação de débito ou cominação de multa, torna a dívida líquida e certa e tem eficácia de título executivo.

a)

Apenas I, III e IV.

b)

Apenas II e III.

c)

Apenas III e IV.

d)

Apenas I, II e IV.

e)

954

I, II, III e IV.

Q479546

Ano: 2012

Controle Externo

Banca: AO


De acordo com a Constituição Federal, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de I. avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União. II. comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da istração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado. III. exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União. IV. apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

a)

Apenas I, III e IV.

b)

Apenas II e III.

c)

Apenas III e IV.

d)

Apenas I e II.

e)

I, II, III e IV.

955

Q479547

Ano: 2012

Controle Externo

Banca: AO


Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s). De acordo com o Regimento Interno, a jurisdição do Tribunal de Contas do Estado do Pará, abrange: I. os responsáveis pela aplicação de quaisquer recursos reados pelo Estado, mediante contrato, convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos jurídicos congêneres. II. os responsáveis pela aplicação dos recursos tributários arrecadados pela União e entregues ao Estado, nos termos da Constituição Federal. III. os dirigentes ou liquidantes das empresas encampadas ou sob intervenção ou que, de qualquer modo, venham a integrar, provisória ou permanentemente, o patrimônio do Estado ou de outra entidade pública estadual. IV. os responsáveis por entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado que recebam contribuições parafiscais e prestem serviço de interesse público ou social.

a)

Apenas I.

b)

Apenas II e III.

c)

Apenas I e IV.

d)

Apenas I, III e IV.

e)

I, II, III e IV.

956

Q479548

Ano: 2012

Controle Externo

Banca: AO


Assinale a alternativa INCORRETA. De acordo com o Regimento Interno, compete ao Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Pará, deliberar sobre

a)

atos de issão de pessoal da istração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público estadual, excetuadas as nomeações para cargo deprovimento em comissão.

b)

concessões de aposentadorias, reformas e pensões.

c)

enunciados da súmula de jurisprudência do Tribunal.

d)

consulta, em tese, relativa à matéria de competência do Tribunal.

e)

representação ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados, indicando o ato

957

inquinado e definindo responsabilidade.

Q479549

Ano: 2012

Controle Externo

Banca: AO


De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Pará, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s). I. Os julgamentos obedecerão à ordem da pauta, e somente será concedida a inversão da mesma quando o Relator do processo for o Conselheiro que estiver presidindo a Sessão. II. As Sessões do Plenário serão Ordinárias, Extraordinárias e Solenes. III. As Sessões Extraordinárias serão convocadas pelo Presidente, de ofício, ou por proposta de Conselheiro, devendo tal convocação ser feita com antecedência mínima de 48 horas. IV. É obrigatória a presença de, pelo menos, três (3) Conselheiros em condições de votar, para que o Plenário se reúna e delibere sobre os processos em pauta ou a respeito de qualquer assunto submetido à decisão do Colegiado.

a)

Apenas I.

b)

Apenas II e III.

c)

Apenas I e II.

d)

Apenas III e IV.

e)

I, II, III e IV.

958

Q234906

Ano: 2012

Controle Externo

Banca: CESPE

Órgão: MPE-PIProva: Analista Ministerial Controle Interno

Todos os responsáveis por recursos públicos, independentemente da natureza de seu vínculo com a istração pública, estão sujeitos à aplicação de penalidades previstas em lei. A respeito desse assunto, julgue o seguinte item. Se as contas de determinado forem julgadas irregulares e houver débito apurado, o tribunal de contas pode condenar o ao pagamento da dívida atualizada monetariamente, acrescida dos juros de mora, podendo, ainda, aplicar-lhe uma multa de até 100% do valor atualizado do dano causado ao erário.

Certo

959

Q234907

Ano: 2012

Errado

Controle Externo

Banca: CESPE


Órgão: MPE-PIProva: Analista Ministerial Controle Interno

Todos os responsáveis por recursos públicos, independentemente da natureza de seu vínculo com a istração pública, estão sujeitos à aplicação de penalidades previstas em lei. A respeito desse assunto, julgue o seguinte item. Havendo fato alheio à vontade de determinado que torne materialmente impossível o julgamento de mérito de suas contas, o tribunal de contas deve considerá-las iliquidáveis; se, ao final de cinco anos, não tiver havido nova decisão, as contas serão consideradas encerradas, com baixa na responsabilidade do .

Certo

960

Q282253

Ano: 2012

Errado

Controle Externo

Banca: CEPERJ


Órgão: SEPLAG-RJProva: Analista de Planejamento e Orçamento

Sem suprimir de qualquer modo a competência específica do Tribunal de Contas ou órgão equivalente, a lei que instituir fundo especial poderá determinar normas peculiares de:

a)

prestação de contas e tomada de contas

b)

controle, tomada de contas e inquérito istrativo

c)

prestação de contas e tomada de contas especial

d)

controle, prestação de contas, tomada de contas e inquérito istrativo

e)

controle, prestação de contas e tomada de contas

961

Q861280

Ano: 2012

Controle Externo

Banca: COPEVE-UFAL

Controle Interno

Órgão: MPE-ALProva: Analista do Ministério Público

As práticas de controles internos no sistema brasileiro têm focado predominantemente

a)

em ações de controle a posteriore.

b)

nos aspectos de controle de eficiência.

c)

nos aspectos de controle de eficácia.

d)

em ações de controle a priori.

e)

em ações de controle concomitante.

962

Q861380

Ano: 2012

Controle Externo

Banca: COPEVE-UFAL

Controle Interno


As práticas de controles internos no sistema brasileiro têm focado predominantemente

a)

em ações de controle concomitante.

b)

em ações de controle a posteriore.

c)

nos aspectos de controle de eficiência.

d)

nos aspectos de controle de eficácia.

e)

em ações de controle a priori.

963

Q861393

Controle Externo

Gestão Pública

Ano: 2012


Banca: COPEVE-UFAL

O governo, composto por seus poderes, buscará zelar sempre pelo bom funcionamento da gestão pública, por isso: I. Analisará na ordem, prescrita em lei, que o poder Executivo criará os fundamentos da gestão do poder Legislativo. II. Deve haver, em caso de emergência, intervenção de empresa privada contratada para avaliar os resultados e as formas de atuação do servidor público. III. Deve confrontar desempenhos, ou seja, comparar sua atuação com a atuação que o órgão deseja ter. IV. Deve haver sempre, por parte da gestão pública, o aperfeiçoamento das ações internas, ou seja, melhorar a cada dia sua atuação com o servidor público. Sobre isso, marque a opção correta.

a)

III e IV são corretas.

b)

I e II são corretas.

c)

I é correta e III é incorreta.

d)

II e III são corretas.

e)

II e IV são incorretas.

964

Q829762

Ano: 2012

Controle Externo

Tribunal de Contas de Alagoas


Banca: COPEVE-UFAL

O órgão jurisdicional com competência para processar e julgar originariamente os membros do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas nos crimes comuns é o

a)

Tribunal de Justiça.

b)

Assembleia Legislativa.

c)


d)


e)


965

Q432581

Ano: 2011

Controle Externo

Banca: FUNDATEC

Órgão: PGE-RSProva: Procurador do Estado

Assinale a alternativa correta.

a)

O produto do imposto arrecadado por ente de direito público interno é classificado como receita de

b)

Não é condição para o pagamento da despesa ser ela ordenada após sua regular liquidação.

c)

Face à sua autonomia istrativa e financeira, constitui receita própria do Tribunal de Contas do

d)

Na fase de pagamento da despesa, será verificada a legalidade da origem e do objeto do que se deve

e)

A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os

966

capital.

Estado o produto arrecadado em razão da cobrança de multas dos es estaduais. pagar. títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

Q432582

Ano: 2011

Controle Externo

Banca: FUNDATEC


Assinale a alternativa correta:

a)

Não compete ao Tribunal de Contas da União fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.

b)

Pertencem aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

c)

A lei orçamentária anual da União compreende o orçamento fiscal referente aos Poderes, seus fundos, órgãos e entidades da istração direta, não incluídos os entes da istração indireta, em razão de sua autonomia e personalidade próprias.

d)

Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n° 101/2000), se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite fixado para o Estado, ficam vedadas as concessões de vantagens ou adequação de remuneração, a qualquer título, ainda que derivadas de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual e da revisão geral anual prevista no artigo 37, X, da Constituição Federal.

e)

Os limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária do Estado, do Distrito Federal e dos Municípios é competência dos respectivos Poderes Legislativos, em face do pacto federativo e autonomia financeira e istrativa dos entes federados.

967

Q432583

Ano: 2011

Controle Externo

Banca: FUNDATEC


ssinale a alternativa correta.

a)

Em razão da sua autonomia istrativa e financeira, compete ao Tribunal de Contas do Estado a

b)

As contas dos es estaduais e municipais e demais responsáveis por dinheiros, bens e

cobrança judicial dos valores relativos à imputação de débitos ou de multas. valores públicos, após parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, serão encaminhadas para apreciação pela Assembléia Legislativa do Estado.

c)

Como órgão auxiliar do Poder Legislativo, as funções constitucionais do Tribunal de Contas são incluídas em programa de controle externo e interno do respectivo corpo legislativo, ao qual compete apreciar, em grau de recurso, todas as decisões da Corte de Contas.

d)

O Tribunal de Contas da União encaminhará ao Congresso Nacional, trimestral e anualmente, relatório

e)

As Constituições Estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, fixando, no âmbito da

968

de suas atividades. sua competência, o número de Conselheiros e a forma de escolha.

Q213932

Ano: 2011

Controle Externo

Banca: FCC



Compete ao Tribunal de Contas

a)

julgar as contas apresentadas pelos órgãos fiscalizadores de categorias profissionais.

b)

apreciar, para fins de registro, as nomeações para provimento de cargo em comissão.

c)

sustar, se não atendido, a execução de ato impugnado, comunicando a decisão ao Chefe do Poder

d)

prestar informações solicitadas pelo Poder Legislativo sobre a fiscalização contábil, operacional,

e)

realizar, por iniciativa própria, inspeções e auditorias.

969

Executivo. financeira, patrimonial, orçamentária e ambiental.

Q213933

Ano: 2011

Controle Externo

Banca: FCC



Nos termos da Lei Orgânica do TCE/PR, além da apreciação das contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado e pelos Prefeitos Municipais, o Tribunal de Contas também emite parecer prévio, por solicitação da Assembleia Legislativa, sobre

a)

o relatório das atividades desenvolvidas pelo próprio Tribunal.

b)

o cumprimento de metas.

c)

editais de licitação por ela elaborados.

d)

a proposta orçamentária.

e)

convênios entre o Estado e os Municípios.

970

Q213934

Ano: 2011

Controle Externo

Banca: FCC

Tribunais de Contas


A Constituição Federal estabelece que os Tribunais de Contas estaduais serão integrados por

a)

três Conselheiros.

b)

cinco Conselheiros.

c)

sete Conselheiros.

d)

nove Conselheiros.

e)

onze Conselheiros.

971

Q213935

Ano: 2011

Controle Externo

Banca: FCC



O Prefeito de um município do Estado do Paraná celebrou termo de parceria com uma entidade assistencial, sem fins lucrativos, para promover aulas a analfabetos. Todavia, a beneficiária negou-se a prestar contas ao TCE/PR, alegando que esse ato estava fora de sua jurisdição. A medida tomada pela entidade pode ser considerada

a)

correta, uma vez que a competência para fiscalização de despesas relacionadas à educação de

b)

incorreta, uma vez que a jurisdição do TCE/PR abrange qualquer entidade que utilize bens e valores

c)

incorreta, salvo se os valores reados não excederam a 0,01% do orçamento anual do Município.

d)

correta, uma vez que a beneficiária é entidade sem fins lucrativos.

e)

correta, uma vez que a beneficiária não é órgão público.

972

analfabetos é do Tribunal de Contas da União. públicos.

Q213936

Ano: 2011

Controle Externo

Banca: FCC

Controle Interno


Nos termos previstos na Constituição Federal, os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas, sob pena de

a)


b)


c)

responsabilidade solidária.

d)

exoneração.

e)

suspensão.

973

Q213937

Ano: 2011

Controle Externo

Banca: FCC



A Constituição Federal estabelece que as decisões do Tribunal de Contas de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de

a)

decisão preliminar.

b)

título executivo.

c)

precatório.

d)

sentença normativa.

e)

título judicial.

974

Q213938

Ano: 2011

Controle Externo

Banca: FCC



A verificação de desvio de finalidade enseja o julgamento

a)

irregular e a fixação de responsabilidade solidária do agente público que praticou o ato irregular.

b)

irregular e a fixação de responsabilidade subsidiária do agente público que praticou o ato irregular.

c)

regular, com ressalvas, e a fixação de responsabilidade solidária do agente público que praticou o ato

d)

regular, com ressalvas, e a fixação de responsabilidade subsidiária do agente público que praticou o

e)

regular, com ressalvas, e, no caso de dano ao erário, a fixação de responsabilidade solidária do

975

irregular. ato irregular. agente público que praticou o ato irregular.

Q213939

Ano: 2011

Controle Externo

Banca: FCC

Controle Externo


A titularidade do controle externo é do

a)

Poder Executivo, com auxílio do Tribunal de Contas.

b)

Poder Legislativo, com auxílio do Tribunal de Contas.

c)

Poder Judiciário, com o auxílio do Tribunal de Contas.

d)

Tribunal de Contas, com o auxílio do Poder Legislativo.

e)

Ministério Público, com o auxílio do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas.

976

Q213940

Ano: 2011

Controle Externo

Banca: FCC



A consulta ao TCE/PR poderá ser formulada, dentre outros interessados, por

a)

qualquer cidadão.

b)

partido político.

c)

qualquer associação.

d)

sindicato.

e)

órgão fiscalizador de categoria profissional.

977

Q213941

Ano: 2011

Controle Externo

Banca: FCC



Um Prefeito de um Município do Estado do Paraná teve um determinado ato por ele praticado julgado irregular por decisão monocrática do TCE/PR, publicada no diário oficial de 10 de outubro (segunda-feira) de 2011. Não conformado com o decidido, interpôs, no dia 24 do mesmo mês, recurso de revista com pedido de efeitos devolutivo e suspensivo. A medida tomada pelo pode ser considerada

a)

adequada, todavia somente caberá efeito suspensivo se constatado risco iminente de lesão grave e de

b)

inadequada, uma vez que contra decisões monocráticas cabe recurso de agravo. Todavia, poderá ser

c)

adequada, todavia o recurso de revista só ite efeito devolutivo.

d)

inadequada, uma vez que contra decisões monocráticas cabe recurso de agravo e não foi respeitado o

e)

inadequada, uma vez que contra decisões monocráticas cabe recurso de revisão e não foi respeitado

978

difícil reparação. recebido, pois não houve indício de má-fe e foi respeitado o prazo do recurso correto.

prazo do recurso correto, que é de dez dias. o prazo do recurso correto, que é de dez dias.

Q214046

Ano: 2011

Controle Externo

Banca: FCC



A questão refere - se a: Lei de Responsabilidade Fiscal, Execução Orçamentária e Financeira e Licitações e Contratos. No controle externo, é competência do Tribunal de Contas

a)

sustar, de imediato, contrato istrativo eivado de ilegalidade.

b)

decidir a respeito de sustação de contrato istrativo, caso o Congresso Nacional ou o Poder

c)

anular contrato istrativo, caso seja apurado em auditoria que o mesmo não atendeu aos

d)

revogar contrato istrativo impugnado quando, decorrido o prazo de 180 dias, o Congresso

e)

sustar, anular ou revogar contrato istrativo celebrado sem prévia licitação ou com licitação em

Executivo, no prazo de 90 dias, não cumpram com as atribuições constitucionais que lhes competem. requisitos legais para ser celebrado, imputando pena de multa proporcional ao dano ao erário. Nacional ou o Poder Executivo competente não o fizer. modalidade não adequada à espécie de contrato, desde que o Poder Executivo competente deixe de agir no prazo previamente assinado.

979

Q209703

Ano: 2011

Controle Externo

Banca: FCC

TCE-SE

Órgão: TCE-SEProva: Técnico de Controle Externo

O Tribunal de Contas do Estado de Sergipe é um órgão

a)

com a incumbência de elaborar o Plano Plurianual do Estado em conjunto com o Poder Executivo.

b)

subordinado ao Poder Legislativo Estadual.

c)

responsável pelo controle interno da execução orçamentária e financeira das unidades

d)

istrativas.

cuja principal função é aprovar a programação e o cronograma de desembolso de recursos das unidades orçamentárias.

e)

980

subordinado ao Poder Judiciário Estadual e tem como função realizar o controle externo das contas públicas.

Q213248

Ano: 2011

Controle Externo

Banca: FUNCAB


Órgão: Prefeitura de Várzea Grande - MTProva: Auditor de Controle Interno

Conforme estabelecido na Constituição Federal, o controle externo é exercido pelo(a):

a)

Controladoria ou órgão equivalente.

b)

Procuradoria Geral ou órgão equivalente.

c)

Tribunal de Contas com auxílio do Poder Legislativo.

d)

Poder Legislativo com auxílio do Tribunal de Contas.

e)


981

Q288230

Ano: 2011

Controle Externo

Banca: FCC

Controle Interno

Órgão: TCE-SEProva: Analista de Controle Externo - Coordenadoria Jurídica

Atestar o exercício do Presidente do TCE-SE é competência

a)

do Tribunal Pleno.

b)

da Assembleia Legislativa.

c)

da Ouvidoria do TCE-SE.

d)

do Corregedor-Geral.

e)

do Vice-Presidente.

982

Q209224

Ano: 2011

Controle Externo

Banca: FCC

TCE-SE

Órgão: TCE-SEProva: Analista de Controle Externo - Coordenadoria de Engenharia

Considerando sua natureza jurídica, o Tribunal de Contas é órgão que

a)

integra o Poder Executivo e exerce o controle externo.

b)

integra o Poder Legislativo e exerce o controle externo.

c)

integra o Poder Judiciário e exerce o controle externo.

d)

auxilia o Poder Executivo quando este exerce o controle externo.

e)

auxilia o Poder Legislativo quando este exerce o controle externo.

983

Q209225

Ano: 2011

Controle Externo

Banca: FCC

TCE-SE


A Constituição Federal estabelece que os Tribunais de Contas Estaduais serão integrados por sete Conselheiros, salvo nos dez primeiros anos da criação de Estado, hipótese na qual o Governador eleito nomeará

a)

dois membros.

b)

três membros.

c)

quatro membros.

d)

cinco membros.

e)

seis membros.

984

Q209227

Ano: 2011

Controle Externo

Banca: FCC

TCE-SE


O TCE-SE emitiu parecer prévio favorável às contas anuais do Prefeito de um município sergipano. Todavia, a Câmara Municipal, composta por vinte e um vereadores, rejeitou o parecer por decisão de onze de seus membros. É possível afirmar que essa decisão

a)

atende os preceitos da Constituição Estadual de Sergipe, que prevê a possibilidade de rejeição do

b)

contraria o previsto na Constituição Estadual de Sergipe, que exige quórum mínimo de 50% mais um

c)

contraria o previsto na Constituição Estadual de Sergipe, que exige quórum mínimo de 2/3 de seus

d)


e)


985

parecer prévio por decisão de no mínimo 50% de seus membros. de seus membros para a rejeição do parecer prévio. membros para a rejeição do parecer prévio. parecer prévio por decisão de no mínimo 2/5 de seus membros. parecer prévio por decisão de no mínimo 3/5 de seus membros.

Q209228

Ano: 2011

Controle Externo

Banca: FCC

TCE-SE


Um servidor de uma Prefeitura sergipana recebeu, em julho de 2011, R$ 300,00 a título de adiantamento para o custeio de diárias e transporte em razão de viagem que fez para discutir a de um convênio com o governo estadual. Ao retornar, negou-se a prestar contas da utilização do valor recebido, ato que pode ser considerado

a)

incorreto, uma vez que deve prestar contas qualquer pessoa física que arrecade, guarde, gerencie ou

b)

correto, uma vez que a viagem foi realizada no interesse do município.

c)

correto, uma vez que o valor recebido teve caráter indenizatório

d)

correto, uma vez que o valor recebido foi menor que o salário mínimo vigente à época no país.

e)

incorreto, devendo a prestação de contas ser apresentada no máximo até trinta dias, contados a

986

istre dinheiro público.

partir do encerramento do exercício financeiro.

Q209229

Ano: 2011

Controle Externo

Banca: FCC

TCE-SE


O dirigente de uma autarquia municipal sergipana recebeu uma equipe de fiscalização do TCE-SE. Ao saber que a inspeção era extraordinária e que foi motivada por notícias veiculadas nos jornais locais acerca de suposta

irregularidade nos procedimentos licitatórios para aquisição de combustível, não autorizou a entrada dos servidores do TCE-SE. A decisão tomada pelo dirigente da autarquia

a)

tem respaldo legal, uma vez que não cabe ao TCE- SE realizar inspeções por iniciativa própria,

b)

tem respaldo legal, uma vez que as inspeções e auditorias só podem ser feitas se advindas de

c)

não tem respaldo legal, mas inspeções em procedimentos licitatórios só podem ser realizadas

d)

não tem respaldo legal, uma vez que, além da Assembleia Legislativa, de Comissão Técnica ou de

e)

tem respaldo legal, uma vez que notícias veiculadas na imprensa não têm força probatória suficiente

987

devendo ser provocado. inspeção não anônima, o que não é o caso. juntamente com a documentação da prestação de contas. Inquérito, as inspeções e auditorias podem ser realizadas por iniciativa do próprio TCE-SE. a suscitar inspeção pelo TCE-SE.

Q209231

Ano: 2011

Controle Externo

Banca: FCC

TCE-SE


É VEDADO ao Conselheiro do TCE-SE exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo a de

a)

profissional liberal.

b)

magistério.

c)

diretor de associação de classe remunerado.

d)

diretor de associação de fins lítero-recreativos remunerado.

e)

comissionado remunerado em concessionária de serviço público.

988

Q209232

Ano: 2011

Controle Externo

Banca: FCC

TCE-SE


Na hipótese de caso fortuito ou de força maior, comprovadamente alheio à vontade do responsável, tornar materialmente impossível o julgamento de mérito, as contas devem ser consideradas

a)

regulares.

b)


c)

suspensas.

d)

iliquidáveis.

e)

extraordinárias.

989

Q209233

Ano: 2011

Controle Externo

Banca: FCC


Atestar o exercício do Presidente do TCE-SE é competência

a)

do Tribunal Pleno.

b)

da Assembleia Legislativa.

c)

da Ouvidoria do TCE-SE.

d)

do Corregedor-Geral.

e)

do Vice-Presidente.

990

Q209574

Ano: 2011

Controle Externo

Banca: CESPE


Órgão: TCUProva: Auditor Federal de Controle Externo - Psicologia

Acerca das competências do TCU em suas atividades de julgamento e fiscalização de contas, julgue os itens a seguir.

A criação de cargos no seu quadro de pessoal e a fixação da remuneração de suas carreiras serão propostas pelo TCU ao Congresso Nacional.

Certo

991

Q209575

Ano: 2011

Errado

Controle Externo

Banca: CESPE

Controle Externo


Em sua atividade fiscalizatória, sempre que identificar ilegalidade em algum ato, o TCU terá de oficiar ao responsável e estabelecer-lhe prazo para que sejam tomadas as providências para o cumprimento da lei.

Certo

992

Q209576

Ano: 2011

Errado

Controle Externo

Banca: CESPE



Aplicar penalidades, processar e julgar infrações istrativas contra as finanças públicas e contra a responsabilidade fiscal são atribuições do TCU.

Certo

993

Q209577

Ano: 2011

Errado

Controle Externo

Banca: CESPE



A competência para a investigação de irregularidades praticadas por ministros de Estado desloca-se do TCU para o Supremo Tribunal Federal (STF) em razão de estes gozarem de foro especial.

Certo

994

Q209578

Ano: 2011

Errado

Controle Externo

Banca: CESPE



A responsabilidade pela manutenção da página eletrônica Contas Públicas, implementada pelo TCU na Internet, foi transferida ao terceiro setor.

Certo

995

Q209579

Ano: 2011

Errado

Controle Externo

Banca: CESPE



Julgue os itens seguintes, a respeito do controle externo.

No caso de irregularidade em contrato istrativo, este será sustado diretamente pelo Congresso Nacional, que terá de solicitar, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis. Nessa situação, se, no prazo de noventa dias, o Congresso Nacional permanecer inerte ou se o Poder Executivo não adotar as medidas que lhe sejam solicitadas, caberá ao TCU emitir decisão.

Certo

996

Q209580

Ano: 2011

Errado

Controle Externo

Banca: CESPE

Controle Externo


No exercício do controle externo, o TCU, com o objetivo de prevenir lesão ao erário, possui legitimidade para determinar suspensão cautelar de processo licitatório.

Certo

997

Q209581

Ano: 2011

Errado

Controle Externo

Banca: CESPE

Controle Externo


Ao julgar irregulares as contas do chefe do Poder Executivo, o TCU, no exercício de suas competências, deverá ajuizar as ações civis e penais cabíveis.

Certo

998

Q209582

Ano: 2011

Errado

Controle Externo

Banca: CESPE

Competências


As atividades de controle externo estão vinculadas e restritas aos casos de denúncias identificadas no âmbito do sistema de controle interno do Poder Executivo.

Certo

999

Q209583

Ano: 2011

Errado

Controle Externo

Banca: CESPE

Controle Externo


Acerca das regras constitucionais sobre o controle externo, julgue os itens que se seguem.

O orçamento de investimentos das empresas estatais integra a prestação anual de contas do chefe do Poder Executivo federal.

Certo

1000

Q209584

Ano: 2011

Errado

Controle Externo

Controle Externo


Banca: CESPE

O julgamento das contas prestadas pelos es públicos federais é de competência exclusiva do Congresso Nacional.

Certo

1001

Q209586

Ano: 2011

Errado

Controle Externo

Controle Externo


Banca: CESPE

O controle externo da istração pública é função concorrente dos Poderes Judiciário e Legislativo. Na esfera federal, esse controle é exercido privativamente pelo Senado Federal, auxiliado pelo TCU.

Certo

1002

Q201676

Ano: 2011

Errado

Controle Externo

Banca: FCC


Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE)Prova: Analista Judiciário Contabilidade

prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade, no âmbito do Controle Externo Federal, compete

a)

à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara Federal.

b)

ao Tribunal de Contas da União.

c)

ao Ministério Público Federal.

d)

ao Poder Judiciário Federal.

e)

ao Congresso Nacional.

1003

Q204052

Ano: 2011

Controle Externo

Banca: FCC


Órgão: TCM-BAProva: Procurador Especial de Contas

Em denúncia perante o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, NÃO

a)

é condição obrigatória para seu conhecimento conter cópia do documento da inscrição no Cadastro de

b)

haverá punição ao denunciante na esfera istrativa, em razão do direito constitucional da

c)

haverá fase com tratamento sigiloso.

d)

poderá a denúncia ser formulada por partidos políticos, para impedir conflito de competência com o

Pessoas Físicas. liberdade de expressão.

Tribunal Regional Eleitoral.

e)

1004

há anonimato, salvo nos casos previstos em lei.

Q204053

Ano: 2011

Controle Externo

Banca: FCC



O cargo de Coordenador Especial é vinculado diretamente ao

a)

Tribunal Pleno, tem provimento temporário e pode ser provido exclusivamente por Auditor Substituto

b)

Tribunal Pleno, tem provimento temporário e pode ser provido por qualquer servidor do Tribunal de

c)

Tribunal Pleno, tem provimento efetivo e pode ser provido exclusivamente por Auditor Substituto de

d)

Gabinete da Presidência, tem provimento temporário e pode ser provido exclusivamente por Auditor

e)

Gabinete da Presidência, tem provimento efetivo e pode ser provido por qualquer servidor do Tribunal

1005

de Conselheiro. Contas dos Municípios do Estado da Bahia. Conselheiro. Substituto de Conselheiro. de Contas dos Municípios do Estado da Bahia.

Q204054

Ano: 2011

Controle Externo

Banca: FCC



Compete ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, conforme disposto na sua Lei Orgânica,

a)

julgar as contas prestadas anualmente pelos Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais.

b)

apreciar, mediante parecer prévio, as contas dos responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos

c)

apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de issão de pessoal, a qualquer título e sem

d)

realizar inspeções e auditorias de natureza contábil, orçamentária, operacional, patrimonial e relativas

e)

julgar a legalidade das concessões de aposentadorias, transferências para a reserva, reformas e

1006

da istração direta e autarquias. exceção. ao meio ambiente, inclusive as requeridas pelo Poder Legislativo Municipal. pensões, excluídas as melhorias posteriores.

Q204055

Ano: 2011

Controle Externo

Banca: FCC



Nos termos do Regimento Interno do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, são órgãos de apreciação e julgamento, além do Tribunal Pleno,

a)

as Câmaras e o Julgador Singular.

b)

as Câmaras.

c)

as Câmaras e a Corregedoria.

d)

a Presidência e a Corregedoria.

e)

a Presidência e as Câmaras.

1007

Q204056

Ano: 2011

Controle Externo

Banca: FCC



Sobre a Ouvidoria do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia é correto afirmar que

a)

serão levadas ao conhecimento do Tribunal Pleno as solicitações que impliquem considerações

b)

pode ser investido no cargo de Ouvidor qualquer servidor.

c)

é facultado ao cidadão apresentar sua demanda de modo anônimo.

d)

tem competência para apreciar qualquer solicitação de informações no que diz respeito aos atos

e)

serão registradas eletronicamente apenas as demandas encaminhadas com identificação da autoria.

1008

políticas.

istrativos praticados por entidades da istração municipal e estadual direta e indireta.

Q209435

Ano: 2011

Controle Externo

Banca: CESPE


Órgão: TCUProva: Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas

Julgue os itens a seguir, relativos às entidades fiscalizadoras superiores (EFSs) e à Declaração de Lima.

As obras públicas, em geral, por envolverem recursos consideráveis, requerem atenção especial, cabendo à EFS exclusivamente o controle da regularidade das despesas efetuadas. A avaliação dos resultados e a qualidade da execução das obras constituem responsabilidade exclusiva dos próprios contratantes.

Certo

1009

Q209437

Ano: 2011

Errado

Controle Externo

Banca: CESPE



O fato de órgãos e entidades governamentais serem objeto do controle exercido por uma EFS não implica subordinação de tal maneira que eles possam isentar-se de responsabilidades em relação às suas operações e decisões. Se, entretanto, em vez de recomendações, a EFS emitir resoluções ou atos similares, o seu cumprimento se tornará obrigatório.

Certo

1010

Q209438

Ano: 2011

Errado

Controle Externo

Banca: CESPE



Julgue os próximos itens, referentes aos sistemas de controle na istração pública brasileira e ao TCU.

Caso sejam constatadas irregularidades nas contas do presidente da República, o TCU deverá emitir parecer prévio pela rejeição dessas contas, o que tornará o chefe do Poder Executivo inelegível para as eleições que se realizarem nos oito anos subsequentes à emissão da referida peça técnica.

Certo

1011

Q209439

Ano: 2011

Errado

Controle Externo

Banca: CESPE


Órgão: TCU

Prova: Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas

A sustação da execução de contrato é um tipo de medida corretiva requerida pelo TCU, cabendo a decisão final exclusivamente ao Congresso Nacional, dada a sua natureza essencialmente política.

Certo

1012

Q209440

Ano: 2011

Errado

Controle Externo

Banca: CESPE



Julgue os itens subsequentes, relativos à organização e ao funcionamento do TCU.

o

A supervisão exercida sobre as estatais, conforme estabelece o Decreto-lei n. 200/1967, constitui abordagem do controle que visa, entre outros aspectos, a garantia da autonomia istrativa, financeira e operacional dessas empresas, razão por que o seu orçamento é submetido a outros órgãos do Poder Executivo, e não ao Poder Legislativo.

Certo

1013

Q209441

Ano: 2011

Errado

Controle Externo

Banca: CESPE


A jurisdição do TCU estende-se aos sucessores de ex-dirigentes de entidades estatais que cometam irregularidades que resultem em prejuízo para os cofres públicos, até o limite do prejuízo apurado e não ressarcido, independentemente do patrimônio transferido.

Certo

1014

Q209442

Ano: 2011

Errado

Controle Externo

Banca: CESPE



Um parlamentar que deseje obter informações pormenorizadas acerca de auditoria realizada pelo TCU em determinado órgão da istração federal deverá requerer à comissão da respectiva Casa a aprovação da solicitação, que, então, poderá ser formalmente encaminhada ao TCU, para apreciação em caráter de urgência.

Certo

1015

Q209443

Ano: 2011

Errado

Controle Externo

Banca: CESPE



O presidente da República tem a prerrogativa de escolher livremente apenas um dos nove ministros do TCU, além de outros dois indicados em listas tríplices pelo próprio TCU, estando essas três escolhas sujeitas ao crivo do Senado Federal.

Certo

1016

Q209444

Ano: 2011

Errado

Controle Externo

Banca: CESPE



Caso a documentação contábil de determinada entidade seja roubada e seja impossível a sua recuperação ou a obtenção de informações apropriadas e suficientes sobre as operações dessa entidade, suas contas deverão ser consideradas iliquidáveis, e o processo correspondente, arquivado. A baixa da responsabilidade do , entretanto, somente poderá ser dada após cinco anos da decisão terminativa do TCU.

Certo

1017

Q209527

Ano: 2011

Errado

Controle Externo

Banca: CESPE


Órgão: TCUProva: Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria Governamental

Julgue os itens subsequentes, relativos à organização e ao funcionamento do TCU.

A jurisdição do TCU estende-se aos sucessores de ex- dirigentes de entidades estatais que cometam irregularidades que resultem em prejuízo para os cofres públicos, até o limite do prejuízo apurado e não ressarcido, independentemente do patrimônio transferido.

Certo

1018

Q210171

Ano: 2011

Errado

Controle Externo

Banca: ISAE


Órgão: AL-AMProva: Analista

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da istração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, é exercida pelo:

a)

Poder Legislativo, mediante controle interno, e pelo sistema de controle externo de cada Poder.

b)

Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

c)

Tribunal de Contas, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

d)

Ministério Público, mediante controle jurisdicional, e pelo sistema de controle externo de cada Poder.

e)

Poder Judiciário, mediante controle interno, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

1019

Q210172

Ano: 2011

Controle Externo

Banca: ISAE



Assinale a alternativa que indica a competência do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas sobre os processos que versarem sobre os atos concessórios de aposentadorias, de reforma ou de pensão.

a)

Julgar a regularidade ou irregularidade da concessão.

b)

Apreciar para fins de registro a legalidade da concessão.

c)

Avaliar para fins de sustação do ato de concessão, quando cabível.

d)

Fiscalizar a execução dos pagamentos para julgamento do débito.

e)

Autorizar o pagamento dos benefícios por ato do Presidente do Tribunal de Contas.

1020

Q210173

Ano: 2011

Controle Externo

Banca: ISAE



De acordo com a Constituição Federal, compete ao Tribunal de Contas:

a)


b)

julgar as contas dos responsáveis pela aplicação de recursos públicos, aplicando-lhes as penas de

c)

realizar auditorias de natureza operacional e de gestão, quando solicitado pelo Congresso Nacional,

d)

apreciar, para fins de julgamento, a legalidade dos atos de issão de pessoal, a qualquer título, na

e)


1021

deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento. detenção e reclusão quando apurados desvios. em conformidade com as orientações da Controladoria Geral da União. istração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, reclusão e multa.

Q210174

Ano: 2011

Controle Externo

Banca: ISAE



Conforme estabelece a Constituição Federal, a prestação de contas compreende obrigação que deverá ser providenciada:

a)

por qualquer pessoa que tenha a obrigação de comprovar a legalidade, legitimidade e economicidade

b)

somente por pessoa jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou istre

dos atos que resultem obrigações realizadas com dinheiro público e privado. dinheiro, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária. apenas por pessoa jurídica privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou istre dinheiro,

c)

bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária. por qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou

d)

istre dinheiro, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária. exclusivamente por pessoa física com o objetivo de comprovar a legalidade, legitimidade e

e)

1022

economicidade da utilização dos recursos públicos colocados à sua disposição.

Q210175

Ano: 2011

Controle Externo

Banca: ISAE



Com relação à jurisdição do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, assinale a afirmativa incorreta.

a)

Ela abrange os que derem causa à perda, ao extravio ou a outras irregularidades de que resultem

b)

Ela abrange os que respondem pela aplicação de quaisquer recursos reados pelo Estado ou

c)

dano ao patrimônio do Estado e de seus Municípios. Municípios mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres.

Ela abrange os que respondem pela elaboração de editais de licitações e dos convites, os participantes das comissões julgadoras dos atos licitatórios, bem como os responsáveis e ratificadores de atos de dispensa e de inexigibilidade.

d)

Ela abrange os que deixarem de prestar contas ou cujos atos estejam sujeitos à sua fiscalização por

e)

Ela abrange os que sejam fiadores e representantes dos responsáveis, bem como os sucessores dos

expressa disposição de lei es que tenham sido indicados pelas entidades que exercem o controle social da istração pública.

1023

Q210176

Ano: 2011

Controle Externo

Banca: ISAE



De acordo com a Lei Orgânica 2493/96, no julgamento e fiscalização que lhe compete, o Tribunal e Contas do Estado do Amazonas decidirá sobre:

a)

a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos e das despesas deles decorrentes.

b)

a moralidade, a eficiência e a efetividade dos atos e das despesas deles decorrentes.

c)

a eficiência, a eficácia e a efetividade dos atos e das despesas deles decorrentes.

d)

a legitimidade, a efetividade e a eficácia dos atos e das despesas deles decorrentes.

e)

a economicidade, a moralidade e a eficácia dos atos e das despesa deles decorrentes.

1024

Q200400

Ano: 2011

Controle Externo


Controle Externo Órgão: TCE-MTProva: Auditor Público Externo

Acerca do controle na istração Pública brasileira, é correto dizer que

a)

é exercido exclusivamente pelo Poder Legislativo.

b)

não pode ser exercido pelo Poder Executivo.

c)

pode ser exercido pelo Poder Judiciário, inclusive de ofício quanto a atos dos demais poderes.

d)

é exercido concorrentemente pelo Tribunal de Contas e pelo Ministério Público, exceto de ofício.

e)

o cidadão dispõe de instrumentos para exercê-lo.

1025

Q200401

Ano: 2011

Controle Externo


Sistema de Controle Externo Órgão: TCE-MTProva: Auditor Público Externo

O sistema de controle externo caracterizado por órgão singular, típico dos países anglo-saxônicos, é o de:

a)

Tribunal de Contas.

b)

Auditoria ou Controladoria-Geral.

c)

Ombudsman.

d)

Tribunal Judicial.

e)

Conselho de Contas

1026

Q200402

Ano: 2011

Controle Externo


Controle Externo Órgão: TCE-MTProva: Auditor Público Externo

Acerca da relação entre controle interno e externo na Constituição Federal, é correto dizer que

a)

há subordinação dos agentes do controle interno ao Órgão de Controle Externo.

b)

há subordinação dos agentes do controle externo ao Órgão de Controle Interno.

c)

há responsabilidade subsidiária do agente do controle interno omisso no dever de comunicar ao

d)

há responsabilidade solidária do agente do controle externo omisso no dever de comunicar ao

e)

cabe ao sistema de controle interno apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

1027

Tribunal de Contas irregularidade de que tenha ciência. controle interno irregularidade de que tenha ciência.

Q200403

Ano: 2011

Controle Externo


Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentário Órgão: TCE-MTProva: Auditor Público Externo

Acerca da fiscalização contábil, financeira e orçamentária no Brasil, é correto dizer que

a)

contempla a renúncia de receitas.

b)

não contempla a aplicação das subvenções.

c)

é exercida apenas mediante controle externo.

d)

incide apenas sobre as entidades da istração direta.

e)

o Tribunal de Contas a exerce apenas por provocação do Poder Legislativo.

1028

Q200404

Ano: 2011

Controle Externo


Tribunais de Contas: Natureza, Jurisdição e Eficácia das decisões. Órgão: TCE-MTProva: Auditor Público Externo

Acerca do Tribunal de Contas, por sua natureza jurídica, é correto dizer que

a)

constitui poder independente.

b)

é órgão autônomo constitucional.

c)

equipara-se às autarquias, integrando o Poder Executivo.

d)

exerce jurisdição em sentido estrito, integrando o Poder Judiciário.

e)

equipara-se às fundações, tendo como curadores os partidos políticos.

1029

Q200405

Ano: 2011

Controle Externo


Tribunais de Contas: Competências Constitucionais e Infraconstitucionais Órgão: TCE-MTProva: Auditor Público Externo

Acerca do Tribunal de Contas, por suas funções constitucionais, é correto dizer que

a)

aprecia, para fins de registro, quaisquer issões e inativações de servidores públicos.

b)

julga as contas de Chefe de Poder Executivo.

c)

elabora parecer prévio sobre as contas de Chefe de Poder Legislativo.

d)

assina prazo para adoção de providências em caso de ilegalidade.

e)

susta imediatamente contrato ilegal, sem comunicação ao Poder Legislativo.

1030

Q200406

Controle Externo


Ano: 2011


Órgão: TCE-MTProva: Auditor Público Externo

Acerca da eficácia da decisão do Tribunal de Contas que impute débito ou multa, é correto dizer que

a)

é condicionada à homologação judicial.

b)

é condicionada à homologação legislativa.

c)

é constitutiva de título executivo.

d)

é constitutiva de sentença judicial.

e)

é nula, por não fazer coisa julgada.

1031

Q200407

Ano: 2011

Controle Externo


Tribunais de Contas: Natureza, Jurisdição e Eficácia das decisões. Órgão: TCE-MTProva: Auditor Público Externo

Acerca do Parecer Prévio elaborado pelo Tribunal de Contas, é correto dizer que

a)

não pode ser contrariado pela Assembleia Legislativa.

b)

pode ser contrariado pela Assembleia Legislativa, desde que por decisão de dois terços de seus

c)

não pode ser contrariado por Câmara de Vereadores.

d)

pode ser contrariado por Câmara de Vereadores, desde que por decisão de dois terços de seus

e)

pode ser contrariado por Câmara de Vereadores, desde que por decisão de três quintos de seus

1032

membros.

membros. membros.

Q200408

Ano: 2011

Controle Externo


Tribunais de Contas: Organização e Funcionamento. Órgão: TCE-MTProva: Auditor Público Externo

Acerca da composição do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, é correto dizer que

a)

é integrado por sete conselheiros, sendo quatro indicados pela Assembleia Legislativa e três pelo

b)

é integrado por sete conselheiros, sendo quatro indicados pelo Governador do Estado e três pela

c)

somente uma das indicações do Governador é de sua livre escolha, pois as outras são reservadas a

d)

somente uma das indicações da Assembleia é de livre escolha dos Deputados estaduais, pois as

Governador do Estado. Assembleia Legislativa. agentes do controle interno e à representação da Ordem dos Advogados do Brasil. outras são reservadas a agentes do controle interno e à representação da Ordem dos Advogados do Brasil. todas as indicações são de livre escolha dos Deputados estaduais e do Governador do Estado,

e)

1033

conforme a vaga.

Q200409

Ano: 2011

Controle Externo


Controle Social Órgão: TCE-MTProva: Auditor Público Externo

Acerca do controle social, na forma da lei, é correto dizer que:

a)

o cidadão é parte legítima para denunciar irregularidades ao Tribunal de Contas, desde que

b)

o cidadão é parte legítima para denunciar irregularidades ao Tribunal de Contas, desde que integre

c)

o cidadão é parte legítima para denunciar irregularidades ao Tribunal de Contas, desde que seja

represente associação. sindicato. filiado a partido político.

somente associações, sindicatos ou partidos políticos podem denunciar irregularidades ao Tribunal de

d)

Contas.

qualquer cidadão é parte legítima para denunciar irregularidades ao Tribunal de Contas.

1034

Q200410

Ano: 2011

Controle Externo


Lei Orgânica e Regimento Interno - Tribunais de Contas dos Estados Órgão: TCE-MTProva: Auditor Público Externo

O órgão superior de controle interno do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso é:

a)

a Auditoria-Geral do Estado.

b)

a Procuradoria-Geral do Estado.

c)

a Secretaria de Estado da Fazenda.

d)

a Procuradoria-Geral de Justiça.

e)

o Tribunal de Contas do Estado.

1035

Q200411

Ano: 2011

Controle Externo


Ministério Publico de Contas Órgão: TCE-MTProva: Auditor Público Externo

Acerca do Ministério Público de Contas do Estado de Mato Grosso, é correto dizer que

a)

é subordinado ao Ministério Público do Estado.

b)

é subordinado ao Tribunal de Contas do Estado.

c)

tem como princípio institucional a autonomia istrativa.

d)

seus integrantes ocupam exclusivamente cargos comissionados.

e)

não é instituição permanente.

1036

Q685427

Ano: 2011

Controle Externo

Controle Interno

Banca: FLUXO CONSULTORIA

Órgão: Prefeitura de Ibiá - MGProva: Auditor Fiscal

Sobre o controle interno e o entendimento do Tribunal de Contas assinale a alternativa CORRETA:

a)

O gestor público pode deliberar em diversas situações, não estando submetido à atividade de controle exercida pela istração pública, tendo em vista as inúmeras prerrogativas que acompanham o cargo ocupado.

b)

Quando a istração Pública encomendar parecer de profissional de renome, tal entendimento deve ser acatado imediatamente, não sendo submetido à fiscalização e controle pela istração pública.

c)

Em princípio não se condena o gestor que agiu com base em parecer bem fundamentado e tese

d)

Quando se controla a atuação de um determinado gestor, impera a estrita legalidade, independentemente das circunstâncias em que se encontrava à época da decisão.

1037

juridicamente razoável.

Q685428

Ano: 2011

Controle Externo

Controle Interno



Quanto ao momento de atuação, como podem ser classificados os controles internos?

a)

Preventivos, concomitantes, subseqüentes.

b)

Avaliativos, preditivos, executivos.

c)

Prévios, anteriores, posteriores.

e)

Breves, longos, tempestivos.

d)

1038

Q685432

Ano: 2011

Controle Externo

Controle Externo



Analise as afirmativas a seguir a respeito do controle externo e assinale a alternativa INCORRETA:

a)

O controle externo é realizado pelo Controle Parlamentar Direto.

b)

O controle externo é realizado pelo controle interno de cada poder.

c)

O controle externo é realizado pelos Tribunais de Contas.

d)

O controle externo é realizado pelo Controle Jurisdicional.

1039

Q210997

Ano: 2011

Controle Externo


Julgamento das contas Órgão: TCE-RSProva: Todos os Cargos

Sobre o Sistema de Controle Externo brasileiro, assinale a alternativa correta.

a)

A Constituição Federal, ao usar a expressão “julgar as contas dos es e demais

b)

Caso o Presidente da República não apresente as contas anualmente ao Congresso Nacional dentro

responsáveis”, transformou o Tribunal de Contas em órgão jurisdicional. do prazo de 60 dias após a abertura da sessão legislativa, cabe ao Senado Federal proceder, de ofício, à tomada das contas. O julgamento efetivado pelos tribunais de contas que impute aos responsáveis débito ou multa terá

c)

eficácia de título executivo. Isso significa dizer que tais títulos possuem eficácia plena, devendo a ação ser proposta pelo ente público beneficiário da condenação.

d)

Todas as contas dos gestores públicos brasileiros, inclusive dos chefes de Poder ou órgão no âmbito

e)

Devido ao pacto federativo, o Tribunal de Contas da União (TCU) não pode fiscalizar os recursos

da União, serão julgadas pelo TCU. reados pela União ao Estado do Rio Grande do Sul via convênio, por exemplo. Neste caso, cabe ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul exercer o controle dos recursos que foram descentralizados para o Estado.

1040

Q211002

Ano: 2011

Controle Externo


Controle Interno Órgão: TCE-RSProva: Todos os Cargos

Acerca da interpretação do Sistema de Controle Interno Brasileiro estabelecido na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

a)

Subordina-se ao Controle Externo, razão pela qual os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.

b)

Em recente decisão, o STF não considerou usurpação de competência do TCU por parte da CGU, representante do Controle Interno do Poder Executivo Federal fiscalizar recursos federais reados aos municípios.

c)

Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno. Considera-se como uma das suas finalidades constitucionais realizar a fiscalização contábil, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da istração direta e indireta quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas.

d)

Uma das finalidades do sistema de controle interno do Poder Judiciário Federal reside na avaliação do cumprimento das metas previstas na lei orçamentária anual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.

e)

Reza como uma das atribuições do sistema de controle interno federal a comprovação da legalidade e a avaliação dos resultados, quanto à eficácia e eficiência, referentes à aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado. A interpretação deste artigo permite a CGU, por exemplo no âmbito federal, ar documentos pertencentes a empresas contratadas pelo poder público que com elas se encontrem, haja vista a relação contratual decorrente da compra de bens e serviços por parte do Poder Público.

1041

Q211003

Ano: 2011

Controle Externo


Competências Constitucionais do Controle Externo Órgão: TCE-RSProva: Todos os Cargos

Acerca do Poder Legislativo e dos tribunais de contas, assinale a afirmativa correta. O Controle Externo é de competência dos chamados órgãos de Controle Externo. No âmbito da União,

a)

é exercido pelo Tribunal de Contas da União; nos Estados, pelos tribunais de contas estaduais, e nos municípios, pelos tribunais de contas municipais. Cabe ao Poder Legislativo, por força de disposição constitucional, no âmbito da União, escolher dois

b)

terços dos Ministros do Tribunal de Contas da União. Como o modelo constitucional brasileiro adota o princípio da simetria, no âmbito dos Estados esse número deve ser igualmente respeitado, sob pena de visível inconstitucionalidade. No caso dos municípios, o parecer prévio emitido pelo tribunal ou conselho de contas competente

c)

sobre as contas do prefeito que as deve prestar anualmente só deixará de prevalecer por decisão da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal. O STF entende que não fere a Constituição Federal o preenchimento das vagas para o cargo de

d)

Ministro do TCU sem observar a origem da vaga em relação ao Senado Federal, Câmara dos Deputados ou por indicação do Presidente da República. Ou seja, a vinculação da vaga à respectiva categoria (Senado Federal, Câmara dos Deputados e por escolha do Presidente da República) não é obrigatória; basta observar o quantitativo determinado na própria Constituição Federal para o Poder Legislativo e para o Poder Executivo. Preconiza a Constituição Federal que, no caso de atos, a sustação caberá diretamente ao TCU,

e)

devendo comunicar a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal. Em pertinência aos contratos, o TCU não possui essa prerrogativa (pelos menos inicialmente) que cabe ao Congresso Nacional. Por força do princípio da simetria constitucional, essa regra é de natureza compulsória para Estados, Distrito Federal e municípios em relação às assembléias legislativas, à câmera distrital e às câmaras de vereadores, respectivamente.

1042

Q211004

Ano: 2011

Controle Externo


Julgamento das contas Órgão: TCE-RSProva: Todos os Cargos

Sobre as decisões dos tribunais de contas, assinale a alternativa correta.

a)

Entende o STF, por força das atribuições constantes da Constituição Federal, que os tribunais de

b)

Conforme vem decidindo o STF, há a possibilidade da desconstituição de situação jurídica acobertada

c)

Tendo em vista interpretação do STF, os tribunais de contas como órgãos do Poder Legislativo

d)

Ainda segundo o STF, os tribunais de contas, no exercício de suas atribuições, não podem apreciar a

contas podem conceder medidas cautelares no exercício de suas atribuições. por coisa julgada por decisão ou ato de tribunal de contas. possuem competência para quebrar sigilo bancário. constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público, por ser atribuição precípua do Poder Judiciário. Não podem punir particulares, tendo em vista que a Constituição Federal é clara quanto à jurisdição

e)

1043

dos tribunais de contas: órgãos e entidades da istração pública direta e indireta.

Q171257

Ano: 2011

Controle Externo


Controle Interno Órgão: TCE-RSProva: Auditor Público Externo

Em relação às disposições constitucionais sobre controle interno, observe as seguintes afirmativas: I. Em caso de irregularidade comprovada, os responsáveis pelo controle interno poderão ser responsabilizados solidariamente. II. O controle interno deve apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional. III. Os partidos políticos não são partes legítimas para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União. IV. O controle interno deve avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual. V. O controle interno deve exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres. Estão corretas as alternativas

a)

I, II, III e IV.

b)

II, III, IV e V.

c)

I, II, IV e V.

d)

I, II, III e V.

e)

I, III, IV e V.

1044

Q757988

Ano: 2011

Controle Externo

Banca: UFBA

Controle Interno

Órgão: UFBAProva: Assistente em istração

O controle interno tem por objetivos avaliar o cumprimento das metas previstas no orçamento, comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à efetividade da gestão financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da istração Direta.

Certo

1045

Q757989

Ano: 2011

Errado

Controle Externo

Banca: UFBA

Controle Externo

Órgão: UFBAProva: Assistente em istração

No âmbito da istração Federal, o controle externo é exercido pela União, através do Congresso Nacional, auxiliado pelo Tribunal de Contas.

Certo

1046

Q126259

Ano: 2011

Errado

Controle Externo

Banca: FCC

Controle Externo

Órgão: TRE-APProva: Analista Judiciário Contabilidade

No âmbito do controle externo previsto na Constituição Federal, se verificada ilegalidade, a competência para prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei é

a)

do Tribunal de Contas da União.

b)

do Ministério Público Federal.

c)

do Senado Federal.

d)


e)


1047

Q126260

Controle Externo

Controle Interno

Ano: 2011

Banca: FCC


Uma das finalidades do Sistema de Controle Interno prevista na Constituição Federal é

a)

apoiar o Ministério Público no exercício de sua missão institucional.

b)

auxiliar o Poder Legislativo no julgamento das contas prestadas anualmente pelo Presidente da

c)

avaliar o cumprimento das metas previstas no anexo de riscos fiscais da Lei de Diretrizes

d)

apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

e)


1048

República. Orçamentárias.

deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.

Q126261

Ano: 2011

Controle Externo

Banca: FCC

Controle Interno


O documento que representa a opinião do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal sobre a exatidão e a regularidade, ou não, da gestão e a adequacidade, ou não, das peças examinadas, devendo ser assinado pela autoridade competente, denomina-se

a)

Parecer.

b)

Certificado.

c)

Relatório.

d)

Despacho.

e)

Acórdão.

1049

Q126262

Ano: 2011

Controle Externo

Banca: FCC



Nos papéis de trabalho, o servidor do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal deve documentar

a)

a abrangência dos exames e as recomendações propostas ao auditado.

b)

o posicionamento do auditor com relação às constatações apuradas no decurso dos exames.

c)

todos os elementos significativos dos exames realizados e evidenciar ter sido a atividade de controle

d)

odos os elementos que comprovem que os trabalhos de auditoria foram realizados.

e)

o posicionamento do auditado com relação aos achados de auditoria e das recomendações propostas.

1050

executada de acordo com as normas aplicáveis.

Q445764

Ano: 2011

Controle Externo

Banca: FGV


O controle exerce, na istração sistêmica, papel fundamental no desempenho eficaz de qualquer organização. É por meio dele que detectamos eventuais desvios ou problemas que ocorrem durante a execução de um trabalho, possibilitando a adoção de medidas corretivas para que o processo seja reorientado na direção dos objetivos traçados pela organização. Na istração Pública, a importância do controle foi destacada, principalmente, com o advento da Reforma istrativa de 1967. Assim, o art. 6º do Decreto-Lei 200/1967 o coloca, ao lado do planejamento, da

delegação de competência, da descentralização e da coordenação entre os cinco princípios fundamentais que norteiam as atividades da istração Federal. Nesse diapasão, a sociedade é agente ivo e ativo no processo, identificando tanto as impropriedades para eliminá- las como as melhorias para incentivá-las. Assim, consegue-se um esforço geral menor, com maiores e melhores resultados para a própria sociedade. Acerca do controle na istração pública, assinale a afirmativa INCORRETA. De acordo com a Lei 4.320/64, tal controle compreenderá a legalidade dos atos de que resultem a

a)

arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações e a fidelidade funcional dos agentes da istração responsáveis por bens e valores públicos.

b)

De acordo com a Constituição da República de 1988, os gastos públicos estão sujeitos a dois tipos de

c)

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e das entidades da

controle: interno e externo. istração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receita, será exercida pelo Legislativo, mediante Controle Externo, e pelo Sistema de Controle Interno de cada Poder.

d)

Nos municípios onde houver Tribunal de Contas, o controle externo será exercido exclusivamente por

e)

O controle interno deverá apoiar o controle externo na fiscalização dos gastos públicos.

1051

ele.

Q445765

Ano: 2011

Controle Externo

Banca: FGV


O processo de tomada de contas do ordenador de despesa da istração direta será constituído dos seguintes elementos, dentre os quais não deverá constar, consoante o regulamento do Código de istração Financeira,

a)

demonstrativo da execução orçamentária, abrangendo créditos orçamentários e adicionais.

b)

demonstrativo das responsabilidades não regularizadas no período.

c)

balanço social.

d)

conciliação do saldo bancário.

e)

cópias da primeira e última folhas dos extratos da conta bancária relativamente ao período de gestão

1052

dos responsáveis.

Q445766

Ano: 2011

Controle Externo

Banca: FGV


Os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com as finalidades indicadas nas alternativas a seguir, À EXCEÇÃO DE UMA. Assinale-a.

a)

Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução de programas de governo

b)

Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária,

e dos orçamentos da União. financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da istração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.

c)

Prender, istrativamente, os que promoverem o desvio de recursos públicos, assegurada a ampla

d)


e)


defesa e o contraditório. União.

1053

Q445767

Ano: 2011

Controle Externo

Banca: FGV


Acerca do controle na istração pública, é correto afirmar que os responsáveis pelo Controle Interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou

a)

ilegalidade, dela darão Ciência ao Tribunal de Contas somente nos casos em que o valor ultraar setecentos e cinquenta UFIR e após a conclusão de sindicância em que seja comprovado o dolo. qualquer partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar

b)

irregularidades ou ilegalidade perante o Tribunal de Contas da União. O cidadão que o desejar fazer deverá vincular-se a uma dessas entidades. tem como finalidade proteger e salvaguardar os bens e outros ativos contra perdas, fraudes ou erros

c)

não intencionais e assegurar o grau de confiabilidade da informação contábil-financeira que poderá ser utilizada pela istração superior com base para suas decisões.

d)

não objetiva a promoção da eficiência das operações.

e)

tem como principal viés o cumprimento da legalidade. A análise da efetividade dos gastos púbicos

1054

começará a ser apurada a partir de 2012, consoante o disposto em recente alteração da Lei 4.320/64.

Q445768

Ano: 2011

Controle Externo

Banca: FGV


Entre as atribuições do Tribunal de Contas, é correto afirmar que se destaca julgar as contas do Chefe do Executivo, dos es e demais responsáveis por dinheiros,

a)

bens e valores públicos da istração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público. apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de issão de pessoal, a qualquer título, na

b)

istração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, inclusive as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório. aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções

c)

previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.

d)


e)

sustar, se não atendido, a execução do ato ou contrato impugnado.

1055

da lei, se verificada legalidade.

Q445769

Ano: 2011

Controle Externo

Banca: FGV


Acerca do controle, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, assinale a afirmativa INCORRETA.

a)

A auditoria, no Serviço Público Estadual, é atividade de fiscalização e assessoramento e constitui

b)

inspeções e verificações locais da ação dos responsáveis por bens, numerário e valores do Estado

etapa superior e final do controle interno. ocorrerão, exclusivamente, por ocasião das prestações e tomadas de contas anuais ou por fim de gestão.

c)

A auditoria tem por finalidade criar condições indispensáveis para assegurar eficácia ao controle

d)

A auditoria deve acompanhar a execução dos programas de trabalho e a dos orçamentos e avaliar os

externo, a cargo do Tribunal de Contas do Estado e regularidade à realização da receita e despesa. resultados alcançados pelos es, verificando, ainda, a execução dos contratos.

e)

São competentes para o desempenho do Controle Interno, no âmbito do Poder Executivo, a Auditoria Geral, como órgão central, a Inspetoria Geral de Finanças, as Inspetorias Setoriais de Finanças e os órgãos de contabilidade.

1056

Q445770

Ano: 2011

Controle Externo

Banca: FGV

Controle Interno


NÃO estão sujeitos ao Controle Interno o gestor de dinheiro e todos quantos houverem preparado e arrecadado receitas orçamentárias e

a)

extraorçamentárias, hajam ordenado e pagado despesas orçamentárias e extraorçamentárias, ou tenham, sob sua guarda ou istração, bens, numerário e valores do Estado ou pelos quais este responda. os servidores do Estado ou qualquer pessoa ou entidade, estipendiados pelos cofres públicos ou não,

b)

que derem causa a perda, extravio, dano ou destruição de bens, numerário e valores da Fazenda ou pelos quais ela responda.

c)

os dirigentes de entidades autárquicas, fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, fundos

d)

os dirigentes de serviços industriais ou comerciais e de repartições ou órgãos incumbidos da execução

especiais, empresas públicas, sociedades de economia mista e responsáveis por adiantamentos. de serviços ou planos específicos com autonomia istrativa ou financeira, mas sem personalidade jurídica. as entidades de direito privado que tenham recebido ou não auxílios e subvenções do Estado.

e)

1057

Q445771

Ano: 2011

Controle Externo

Banca: FGV


Acerca do controle interno, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, é correto afirmar que

a)

a sujeição do Controle Interno reveste as modalidades de (1) prestação de contas, (2) tomada de

b)

a tomada de contas é o procedimento pelo qual, dentro dos prazos fixados em lei, regulamento ou

contas e (3) acompanhamento dos programas de trabalho. instrução, o responsável está obrigado, por iniciativa pessoal, a comprovar, ante o órgão competente, o uso, o emprego ou a movimentação dos bens, numerário e valores que lhe foram entregues ou confiados. haverá tomada de contas dos dirigentes de entidades autárquicas, fundações instituídas ou mantidas

c)

pelo Poder Público, fundos especiais, empresas públicas e sociedades de economia mista, serviços industriais ou comerciais e de repartições ou órgãos incumbidos da execução de serviços ou planos específicos, com autonomia istrativa ou financeira, mas sem personalidade jurídica. haverá tomada de contas de todos quantos tiverem, formalmente expressa, nos atos pelos quais

d)

assumam responsabilidade por uso, emprego, guarda ou movimentação de bens, numerário e valores, a obrigação de comprovar, por iniciativa pessoal, o cumprimento dos encargos em causa. haverá tomada de contas dos responsáveis pela execução de contratos formais decorrentes de

e)

1058

concorrência, ou de sua dispensa.

Q204628

Ano: 2011

Controle Externo

Banca: FCC


Órgão: TCE-SPProva: Procurador

Das decisões adas em julgado em processo de tomada de contas, caberá pedido de revisão

a)

fundada em documentos novos, com eficácia sobre a prova produzida.

b)

até 2 anos, contados do trânsito em julgado da decisão.

c)

fundada na injustiça na apreciação da prova contida nos autos.

d)

no qual não poderá ser facultada a produção de novas provas destinadas a demonstrar falsidade de documento. até 3 anos, contados do trânsito em julgado da decisão.

e)

1059

Q204629

Ano: 2011

Controle Externo

Banca: FCC



Estão sujeitos à jurisdição do Tribunal de Contas e só por decisão deste podem liberar-se de sua responsabilidade

a)

qualquer pessoa física ou jurídica de direito público ou de direito privado.

b)

os ordenadores de despesa, es, gestores e demais responsáveis por bens e valores

c)

os servidores públicos civis ou militares que estejam no exercício de suas funções.

d)

qualquer entidade, ainda que mantida exclusivamente por recursos privados.

e)

quem receber benefícios pagos pela Previdência Social, independentemente da origem ou natureza.

1060

públicos.

Q204630

Ano: 2011

Controle Externo

Banca: FCC



Verificada irregularidade nas contas, o Relator ou o Tribunal de Contas adotará as medidas cabíveis, especialmente I. definindo a responsabilidade individual ou solidária pelo ato de gestão impugnado. II. ordenando a notificação do responsável para, no prazo estabelecido no Regimento Interno, apresentar defesa ou recolher a importância devida, se houver débito. III. determinando o arquivamento, dispensando quaisquer outras providências, se não houver débito. Está correto o que se afirma APENAS em

a)

I.

b)

II.

c)

I e II.

d)

I e III.

e)

II e III.

1061

Q204631

Ano: 2011

Controle Externo

Banca: FCC



Do parecer prévio emitido sobre as contas do Governador caberá

a)

pedido de reexame, que terá efeito suspensivo.

b)

apelação para o Tribunal de Contas da União, no prazo de 15 dias contado da publicação da decisão.

c)

agravo para o Presidente do Tribunal de Contas do Estado, quando a injustiça da decisão for

d)

apelação, no prazo de 30 dias, para o Tribunal de Justiça do Estado.

e)

recurso ordinário, no prazo de 15 dias, para o Tribunal de Justiça do Estado.

manifesta.

1062

Q204635

Ano: 2011

Controle Externo

Banca: FCC



A respeito do quorum para deliberação do Tribunal Pleno e de cada Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, de acordo com o respectivo Regimento Interno, é correto afirmar:

a)

O Tribunal Peno, nas Sessões Especiais, somente poderá deliberar com a presença de quatro

b)

Cada Câmara, em Sessão Ordinária, só poderá funcionar com a presença de todos os seus membros.

c)

As Sessões Extraordinárias do Tribunal Pleno realizar-se-ão com qualquer número de julgadores.

d)

As Sessões Extraordinárias de cada Câmara poderão ser realizadas com a presença de pelo menos

e)

As Sessões Ordinárias do Tribunal Pleno realizar-se- ão com qualquer número de julgadores.

1063

julgadores, além do Presidente.

dois julgadores.

Q204636

Ano: 2011

Controle Externo

Banca: FCC



De acordo com o entendimento sumulado do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em procedimento licitatório,

a)

é legal a exigência de recibo de recolhimento da taxa de retirada do edital, como condição para

b)

é válida a exigência de comprovação de filiação a Sindicato ou a Associação de Classe, como condição

c)

é permitido exigir-se certificações de qualidade para fins de habilitação.

d)

o prazo para apresentação das amostras deve coincidir com a data da entrega das propostas.

e)

é permitida a exigência de certidão negativa de protesto como documento habilitatório.

1064

participação. de participação.

Q379477

Ano: 2011

Controle Externo



Um servidor requer a sua aposentadoria. A i- nistração Pública defere esse pedido e o remete ao Tribunal de Contas, para o seu registro. Antes do julgamento desse registro, o Tribunal de Contas determina a realização de uma diligência, que consiste em uma recomendação ao órgão da istração Pública para que reveja a sua decisão sobre a aposentadoria. Instado a se manifestar, o aludido órgão reitera as suas razões para deferir a aposentadoria. Diante dessa resposta, caberá ao Tribunal de Contas:

a)

determinar ao órgão público que atenda à sua recomendação

b)

aplicar sanção istrativa ao público que deixou de atender à recomendação

c)

apreciar o pedido de aposentadoria, podendo negar o seu registro, caso entenda que as condições

d)

obrigatoriamente, deferir o registro da aposentadoria

e)

questionar o público sobre o não atendimento à recomendação

1065

para o seu deferimento não estejam presentes

Q379478

Ano: 2011

Controle Externo



A Constituição de 1988 ampliou significativamente as competências do Tribunal de Contas da União e, consequentemente, dos Tribunais de Contas dos Estados e dos Municípios. Entre essas competências, está a de

apreciar, para fins de registro, a legalidade das concessões de aposentadorias, reformas e pensões. Com respeito a essa atribuição, verifica-se que:

a)

o registro das aposentadorias, reformas e pensões não é requisito de validade e eficácia desses

b)

caberá ao Tribunal de Contas examinar a legalidade da concessão da aposentadoria, reforma ou

benefícios, caracterizando-se como um ato formal, que confere publicidade ao ato de concessão pensão, podendo negar o registro, caso julgue que os requisitos para a concessão do benefício não estejam presentes, ou até rever o ato de concessão, para aumentar ou reduzir o valor dos proventos ou pensão fixados a concessão de aposentadoria, reforma e pensão é um ato composto, por meio do qual caberá à

c)

istração Pública conceder o benefício, mas a sua exequibilidade dependerá de posterior verificação pelo Tribunal de Contas a concessão de aposentadoria, reforma e pensão se dá por meio de um processo istrativo, cuja

d)

decisão final e definitiva caberá ao Tribunal de Contas, que deverá apreciar a legalidade do benefício requerido e promover o seu registro, se o pedido for deferido a concessão de aposentadoria, reforma e pensão é um ato complexo, que somente se aperfeiçoa

e)

1066

pelas manifestações convergentes da istração Pública e do Tribunal de Contas

Q379479

Ano: 2011

Controle Externo



Com o advento da Constituição da República de 1988, ampliou-se de forma significativa o conjunto de competências dos Tribunais de Contas, os quais, distanciados do modelo inicial consagrado na Constituição de 1891, foram investidos de poderes mais amplos, que ensejam, agora, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial das pessoas estatais e das entidades e órgãos de sua istração direta e indireta. Constitui competência dos Tribunais de Contas:

a)

anular atos e contratos istrativos, quando os reputar ilegais, desde que o faça com observância

b)

sustar ato istrativo considerado ilegal, desde que seja assinalado prazo para que o

c)

baixar regulamentos autônomos para a execução de leis que envolvam matéria financeira,

d)

invalidar atos istrativos negociais, com exceção dos contratos istrativos

e)

declarar, com efeitos vinculantes, a inconstitucionalidade de uma lei, permitindo, com isso, que a

1067

ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório público possa sanar a ilegalidade apontada, e este não o faça no mencionado prazo orçamentária e de pessoal da istração Pública direta e indireta

istração Pública deixe de aplicá-la

Q379480

Ano: 2011

Controle Externo



Uma das principais características do constitucionalismo é a função de fiscalização. Pelo sistema de freios e contrapesos, o exercício de uma função de Estado deve ser sempre fiscalizado, controlado. Quanto às atividades da istração Pública, a Constituição da República de 1988 previu sistemas de controle externo e interno. No tocante ao controle interno, decorre dessa atividade a:

a)

autoexecutoriedade dos atos istrativos

b)

presunção de legitimidade dos atos istrativos

c)

imperatividade dos atos istrativos

d)

possibilidade de a istração Pública revogar seus próprios atos

e)

possibilidade de a istração Pública anular seus próprios atos

1068

Q379481

Ano: 2011



A Constituição de 1988 alterou diversos aspectos relacionados aos Tribunais de Contas do Município. Especificamente sobre os Tribunais de Contas do Município, afirma-se que:

a)

a Constituição de 1988 somente autorizou a criação de Tribunais de Contas do Município nos

b)

a Constituição vedou a criação de novos Tribunais de Contas do Município, mas permitiu a instituição

c)

a Constituição vedou a criação de novos Tribunais de Contas do Município, de modo que somente dois

d)

existem atualmente somente três Tribunais de Contas do Município: o do Rio de Janeiro, o de São

e)

podem ser instituídos Tribunais de Contas do Município em municípios que tenham população

1069

municípios que sejam capitais de Conselhos ou órgãos de contas do município municípios em todo o Brasil possuem seus próprios Tribunais de Contas Paulo e o do Distrito Federal superior a um milhão de habitantes

Q379482

Ano: 2011

Controle Externo



O Tribunal de Contas do Município, ao tomar conhecimento de uma ilegalidade contida em um contrato istrativo celebrado pela istração Pública, poderá tomar as seguintes medidas:

a)

representar à Câmara Municipal, solicitando a sustação do contrato istrativo

b)

representar ao Poder Executivo, conferindo-lhe prazo para sanar a ilegalidade, sob pena de sustação

c)

representar ao Poder Executivo, notificando as partes interessadas no contrato, para que apresentem

d)

asseguradas as garantias do contraditório e ampla defesa, invalidar o contrato

e)

decidir diretamente a respeito da pretensa nulidade

1070

do contrato suas justificativas, e podendo determinar a invalidação do contrato

Q379483

Ano: 2011

Controle Externo

Transparência das contas públicas



A Constituição de 1988 assegura a participação popular na fiscalização e no controle das contas públicas. A Lei Complementar nº 131/2009, que alterou a Lei de Responsabilidade Fiscal, estabeleceu, para facilitar o exercício desse mister pela população, entre outros, o seguinte instrumento:

a)

a utilização de redes sociais para informar à população acerca da execução orçamentária e financeira

b)

a liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações

c)

o envio de relatórios sobre a execução orçamentária e financeira, e também sobre a arrecadação de

d)

a divulgação mensal, em sítio na rede mundial de computadores, de relatórios sobre a execução

e)

a apresentação de informes regulares sobre a carga tributária

1071

pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de o público receitas públicas, através de correios eletrônicos previamente cadastrados orçamentária e financeira e também sobre a arrecadação de receitas púbicas

Q379484

Ano: 2011

Controle Externo



Um servidor público municipal, com amparo em uma lei municipal, requereu a contagem de tempo de contribuição fictício para os fins de aposentadoria. Esse pedido foi deferido pela istração Pública. Logo em seguida, ele requereu a sua aposentadoria, valendo-se, para tanto, da contagem daquele tempo de contribuição fictício, que a lei municipal permite fazer. Esse pedido de aposentadoria foi levado ao Tribunal de Contas do Município para registro. Diante desse caso concreto, caberia ao Tribunal de Contas do Município:

a)

declarar a inconstitucionalidade da lei municipal que permite a contagem de tempo de contribuição

b)

suspender a apreciação do pedido de aposentadoria, requisitando ao Prefeito a propositura de

fictícia, com efeitos vinculantes, negando registro à aposentadoria representação de inconstitucionalidade daquela lei municipal que permite a contagem de tempo de contribuição fictícia

c)

suspender a apreciação do pedido de aposentadoria, para propor representação de

d)

suspender a apreciação do pedido de aposentadoria, para demandar arguição de descumprimento de

inconstitucionalidade da lei municipal que permite a contagem de tempo de contribuição fictícia preceito de fundamental perante o Supremo Tribunal Federal, suscitando a inconstitucionalidade da lei municipal que permite a contagem de tempo de contribuição fictícia deixar de dar cumprimento àquela lei municipal que permite a contagem de tempo de contribuição

e)

fictícia, por ela ser manifestamente inconstitucional e, consequentemente, negar o registro à aposentadoria

1072

Q379485

Ano: 2011

Controle Externo



Durante um procedimento de tomada de contas ocorrido em uma empresa pública, verificou-se que atos de issão resultantes de concurso interno para ascensão a empregos públicos não tinham sido levados à apreciação do Tribunal de Contas, para fins de registro. Diante dessa situação, deverá o Tribunal de Contas:

a)

determinar à empresa pública que promova o competente registro daqueles atos de issão de

b)

efetuar o registro daqueles atos de issão de pessoal, aplicando multa ao que

c)

declarar a ilegalidade dos atos de issão, em razão da inconstitucionalidade da ascensão a

d)

impor sanções istrativas pelo atraso no registro daqueles atos de pessoal

e)

efetuar o registro daqueles atos de pessoal, recomendando ao chefe do setor de recursos humanos

pessoal junto ao Tribunal de Contas deixou de fazê-lo emprego público, e, consequentemente, negar registro àqueles atos de issão

que leve à apreciação do Tribunal de Contas os atos de issão de pessoal, inclusive aqueles decorrentes de ascensão funcional

1073

Q379486

Ano: 2011

Controle Externo



No que diz respeito ao controle de legalidade das despesas públicas e dos atos istrativos, entende-se que o Tribunal de Contas:

a)

deverá receber, previamente à realização de qualquer licitação, o edital do certame, ainda que não o

b)

poderá proceder a tomada de contas de qualquer entidade que istre ou receba recursos

c)

poderá convocar o Chefe do Poder Executivo para prestar pessoalmente esclarecimentos sobre as

d)

poderá promover atos de constrição patrimonial, como penhora e sequestro de bens

e)

deverá requerer prisão cautelar istrativa de servidor, para apurar eventual ilícito contra as

tenha requisitado públicos contas por ele apresentadas

finanças públicas

1074

Q105281

Ano: 2011

Controle Externo

Banca: FCC


Órgão: TRE-RNProva: Analista Judiciário Contabilidade

No âmbito do Controle Externo exercido pelo Tribunal de Contas da União, são Instrumentos de Fiscalização:

a)

Levantamentos, Auditorias, Inspeções, Acompanhamentos e Análises Formais.

b)

Avaliação do Cumprimento das Metas Previstas no Plano Plurianual, da Execução dos Programas de

c)

Levantamentos, Auditorias, Inspeções, Acompanhamentos e Monitoramentos.

d)

Levantamentos, Auditorias, Inspeções, Acompanhamentos e Diligências.

e)

Auditoria Contábil, Financeira, Orçamentária, Operacional e Patrimonial.

1075

Governo e da Renúncia de Receitas.

Q379762

Ano: 2011

Controle Externo


Órgão: TCM-RJProva: Engenheiro

No que diz respeito à atuação do Tribunal de Contas na atividade de controle externo, entende-se que:

a)

o Poder Legislativo, no exercício do controle externo, poderá avocar atos de competência do Tribunal

b)

ele é subordinado ao Poder Legislativo, de modo que somente atuará se for requisitado

c)

ele tem autonomia funcional, não estando subordinado ao Poder Legislativo

d)

os atos do Tribunal de Contas são opinativos, cabendo ao Poder Legislativo a decisão final

e)

deve o Tribunal de Contas apreciar e julgar as contas prestadas anualmente pelo Chefe do Poder

1076

de Contas e revogá-los, se julgar conveniente e oportuno fazê-lo

Executivo

Q379763

Ano: 2011

Controle Externo



A Constituição de 1988 ampliou significativamente as competências do Tribunal de Contas da União e, consequentemente, dos Tribunais de Contas dos Estados e dos Municípios. Constitui competência desses tribunais:

a)

julgar as contas prestadas anualmente pelo Chefe do Poder Executivo

b)

apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de issão de pessoal, a qualquer título, na

c)


d)

anular atos istrativos negociais

e)

sustar, se não atendido, a execução de contrato istrativo impugnado, comunicando a decisão à

1077

istração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público de caráter criminal previstas em lei

Câmara dos Deputados e ao Senado Federal

Q379764

Ano: 2011

Controle Externo



Conforme determina a Constituição de 1988, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial das entidades da istração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Poder Legislativo, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. A respeito deste último, verifica-se que:

a)

o controle interno será exercido por associações e entidades representativas da população, com o auxílio do Tribunal de Contas

b)

a atividade de controle interno é subordinada ao sistema de controle externo

c)

os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário o manterão, de forma integrada, com a finalidade de

d)

o controle interno deverá ser feito de forma totalmente independente do controle externo, não sendo

e)

o controle interno deverá ser promovido por órgão da istração Pública, que detenha autonomia

1078

apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional permitida qualquer espécie colaboração istrativa e financeira, de modo a preservar a independência de sua atuação

Q379765

Ano: 2011

Controle Externo



O controle externo é exercido pelo Poder Legislativo, com o auxílio do Tribunal de Contas. Com respeito à natureza do exercício do controle externo pelo Tribunal de Contas, entende-se que:

a)

o Tribunal de Contas exerce função judicial, cabendo-lhe julgar atos que envolvam as finanças

b)

o Tribunal de Contas, cujos integrantes são indicados pelo Chefe do Poder Executivo e pelo Poder

c)

o Tribunal de Contas tem um papel pouco significativo, pois atua como auxiliar

d)

o Tribunal de Contas atua como custos legis em processos judiciais que envolvem a aplicação de

e)

o Tribunal de Contas atua como órgão técnico, auxiliando o Poder Legislativo no exercício desse

1079

públicas Legislativo, atua de forma estritamente política

recursos públicos mister

Q379766

Ano: 2011

Controle Externo



Quanto à distinção entre o sistema de controle externo e interno, é correto afirmar que: o controle externo é exercido pelo Poder Legislativo, através de comissão parlamentar criada com

a)

esse propósito, ao o que o controle interno é exercido por órgão istrativo autônomo existente em cada um dos três Poderes o controle externo tem a finalidade de promover a fiscalização contábil, financeira, orçamen- tária e

b)

operacional, sendo vedado o exame do mérito dos atos istrativos, enquanto o controle interno visa ao controle da legalidade dos procedimentos necessários para se realizar uma despesa pública

c)

os sistemas de controle externo e interno são exercidos de forma totalmente independentes, tendo

d)

o sistema de controle externo é exercido pelo Poder Legislativo, com o auxílio do Tribunal de Contas,

e)


1080

finalidades distintas enquanto o sistema de controle interno é exercido por cada Poder, que o manterá de forma integrada ao o que o controle interno é exercido por cada Poder, com o auxílio do Ministério Público

Q379824

Ano: 2011

Controle Externo


Órgão: TCM-RJProva: Analista de Informação

Quanto à distinção entre o sistema de controle externo e interno, é correto afirmar que:

a)

o controle externo é exercido pelo Poder Legislativo, através de comissão parlamentar criada com esse propósito, ao o que o controle interno é exercido por órgão istrativo autônomo existente em cada um dos três Poderes

b)

o controle externo tem a finalidade de promover a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional, sendo vedado o exame do mérito dos atos istrativos, enquanto o controle interno visa ao controle da legalidade dos procedimentos necessários para se realizar uma despesa pública

c)

os sistemas de controle externo e interno são exercidos de forma totalmente independentes, tendo

d)


e)


1081

finalidades distintas enquanto o sistema de controle interno é exercido por cada Poder, que o manterá de forma integrada ao o que o controle interno é exercido por cada Poder, com o auxílio do Ministério Público

Q84095

Ano: 2011

Controle Externo

Banca: CESPE


Órgão: STMProva: Analista Judiciário Contabilidade

A respeito da organização e apresentação dos relatórios de gestão e dos processos de contas da istração pública federal, julgue os itens que se seguem.

Relativamente ao rol de responsáveis, as unidades jurisdicionais devem manter cadastro com todos os responsáveis pela gestão, para fins de documentação e o por parte dos órgãos de controle.

Certo

1082

Q84097

Ano: 2011

Errado

Controle Externo

Banca: CESPE


Órgão: STMProva: Analista Judiciário Contabilidade

Deverão ser apresentados como processo de contas agregado aqueles processos relativos às contas ordinárias dos responsáveis por unidades jurisdicionadas que tiverem parecer irregular expedido pelo dirigente do órgão de controle interno.

Certo

1083

Q105579

Ano: 2011

Errado

Controle Externo

Banca: CESPE

Órgão: IFBProva: Assistente em istração

Acerca da istração político-istrativa da União, dos estados e municípios e dos Poderes Executivo e Legislativo, julgue os itens que se seguem.

Não compete ao Tribunal de Contas da União (TCU) apreciar a legalidade dos atos de nomeação para cargo de provimento em comissão na istração direta e indireta no âmbito federal.

Certo

1084

Q92266

Ano: 2010

Errado

Controle Externo

Banca: ESAF


Órgão: CVMProva: Analista - Contabilidade

Uma das finalidades da Auditoria Governamental é dar e ao exercício pleno da supervisão ministerial, por meio das seguintes atividades básicas, exceto:

a)

avaliar a execução dos programas de governo, dos contratos, convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres.

b)

gerenciar os sistemas de informações e a utilização dos recursos computacionais das unidades da istração direta e entidades supervisionadas.

c)

observar o cumprimento, pelos órgãos e entidades, dos princípios fundamentais de planejamento,

d)

avaliar o desempenho istrativo e operacional das unidades da istração direta e entidades

e)

verificar o controle e a utilização dos bens e valores sob uso e guarda dos es ou

1085

coordenação, descentralização, delegação de competência e controle. supervisionadas. gestores.

Q92267

Ano: 2010

Controle Externo

Banca: ESAF

Controle Interno


Compete aos órgãos e às unidades do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal:

a)

julgar a execução dos orçamentos da União.

b)

exercer o controle das operações de crédito, avais, garantias, direitos e haveres da União, Estados,

c)

organizar a auditoria interna das entidades da istração indireta federal.

d)

realizar auditoria sobre a gestão dos recursos públicos federais sob a responsabilidade de órgãos e

e)

apreciar a Prestação de Contas Anual do Presidente da República a ser encaminhada ao Congresso

1086

Distrito Federal e Municípios.

entidades privados. Nacional.

Q92268

Ano: 2010

Controle Externo

Banca: ESAF

Controle Externo


De acordo com a Constituição Federal, ao Tribunal de Contas da União compete, no exercício do Controle Externo: realizar, por determinação do Presidente da República, inspeções e auditorias de natureza contábil,

a)

financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades istrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.

b)

fiscalizar a aplicação das transferências constitucionais obrigatórias feitas pela União aos Estados, ao

c)

apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de concessão de aposentadorias, reformas e

d)

fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de

Distrito Federal e aos Municípios. pensões, inclusive as melhorias posteriores que alterem o fundamento legal do ato concessório. forma direta ou indireta, ressalvados os casos em que a participação não implique controle do capital votante. apreciar as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte

e)

1087

prejuízo ao erário.

Q92269

Ano: 2010

Controle Externo

Banca: ESAF



Complete o texto abaixo, de modo a tornar a afirmação correta.

a)


b)

Auditoria de Gestão

c)

Auditoria Especial

d)

Auditoria Contábil

e)

Auditoria de Acompanhamento da Gestão

1088

Q92270

Ano: 2010

Controle Externo

Banca: ESAF

Controle Interno


As Normas Fundamentais do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal têm como finalidade, entre outras, orientar os servidores para o exercício de suas funções. Nesse contexto, é correto afirmar que a opinião emitida por meio de Certificado de Auditoria deve assumir os seguintes tipos:

a)

I, IV ou VI.

b)

II, III ou V.

c)

II, IV ou VI..

d)

II, IV ou V.

e)

III, IV ou V.

1089

Q106493

Ano: 2010

Controle Externo

Banca: CESPE


Órgão: INMETROProva: Contador

Acerca de tomadas e prestações de contas, assinale a opção correta. Nas tomadas ou prestações de contas perante o Tribunal de Contas da União (TCU), devem ser

a)

incluídos todos os recursos, orçamentários e extraorçamentários, geridos ou não pela unidade ou entidade.

b)

Diante da omissão dos es em prestar contas, deve haver julgamento imediato do TCU

c)

Na prestação de contas, deve ser incluído o relatório e o certificado de auditoria do controle interno,

pela irregularidade. não havendo necessidade de indicação das medidas adotadas para corrigir as faltas encontradas, pois essa indicação será feita pelo TCU.

d)

Prestam contas perante o TCU somente os responsáveis da istração direta da União.

e)

Cabe à Controladoria-Geral da União julgar as contas apenas dos es e demais

1090

responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da istração direta e indireta federal.

Q106658

Ano: 2010

Controle Externo

Banca: CESPE

Órgão: INMETROProva: Analista Executivo em Metrologia e Qualidade Gestão Pública

Assinale a opção correta acerca de controle interno.

a)

Cabe à Controladoria Geral da União (CGU) o exercício do controle interno a questões que envolvam ree de recursos públicos a entidades privadas.

b)

Cada órgão do governo deve exercer o controle interno de maneira independente, descentralizada e

c)

Os órgãos do sistema de controle interno do Poder Executivo federal devem realizar auditorias nos

dissociada do controle externo. sistemas contábil, financeiro, orçamentário, de pessoal e nos demais sistemas istrativos e operacionais.

d)

Entre as ações recentemente empreendidas pelo sistema de controle interno do Poder Executivo

e)

A atividade de controle interno compreende, preponderantemente, a avaliação contínua do

1091

federal, inclui-se o deslocamento da ênfase em resultados para a ênfase em procedimentos internos. planejamento estratégico da istração pública.

Q106659

Ano: 2010

Controle Externo

Banca: CESPE

Órgão: INMETROProva: Analista Executivo em Metrologia e Qualidade Gestão Pública

A partir de meados da década ada, já se difundia o conceito de ability ainda inexistente na cultura política brasileira e na língua portuguesa , que consiste na projeção da prestação de contas do gestor para além dos limites formais da burocracia, de modo a responsabilizá-lo perante a sociedade e salvaguardar a sociedade contra possíveis excessos de poder. Considerando essas informações, bem como as disposições constitucionais acerca do controle externo, assinale a opção correta.

a)

Apenas órgãos públicos, partidos políticos, sindicatos e associações correspondem a partes legítimas

b)

O controle externo no âmbito do Poder Executivo federal é de responsabilidade do Tribunal de Contas

c)

Entre as atividades compreendidas no controle externo, incluem-se as tomadas de contas especiais.

d)

Em razão de seu grande número de atribuições, o Tribunal de Contas da União pode delegar a

para denunciar irregularidades perante o Tribunal de Contas da União. da União.

competência relativa à fiscalização das concessões de aposentadorias e pensões ao controle interno dos órgãos, eximindo-se dessa responsabilidade. O julgamento da prestação de contas anual do chefe do Poder Executivo é compreendido entre as

e)

1092

atribuições do controle externo.

Q79716

Ano: 2010

Controle Externo

Banca: FCC


Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)Prova: Analista Judiciário Área istrativa

É exigência constitucional a prestação de contas por qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou istre dinheiros, bens e valores públicos. No âmbito federal compete ao Tribunal de Contas da União

a)

julgar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio, que

b)


c)

avaliar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio, que

d)

apreciar as contas prestadas anualmente pelos es e demais responsáveis por dinheiros,

deverá ser elaborado em 90 dias a contar de seu recebimento. deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento. deverá ser elaborado em noventa dias a contar de seu recebimento. bens e valores públicos da istração direta e indireta, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.

e)

apreciar os demonstrativos do cumprimento das metas previstas no plano plurianual, da execução dos programas de governo e dos orçamentos da istração direta e indireta, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar do recebimento.

1093

Q92995

Controle Externo

Sanções

Ano: 2010

Banca: FUNIVERSA

Órgão: MTurProva: Contador

No caso de o Tribunal de Contas da União (TCU) julgar as contas irregulares, podem ser aplicados vários tipos de sanções ao(s) responsável(eis), como, por exemplo,

a)

multa de até duas vezes o valor do dano causado ao erário.

b)

destituição do cargo por obstrução à realização de inspeções e auditorias.

c)

sequestro dos bens do responsável para ressarcimento imediato do prejuízo.

d)

declaração de inabilitação tanto para cargo em comissão quanto para função de confiança na

e)

exclusão definitiva do cadastro de licitantes.

1094

istração pública.

Q77985

Ano: 2010

Controle Externo

Banca: FCC

Controle Externo

Órgão: TCE-APProva: Procurador

O controle externo dos órgãos e entidades da istração Pública do Estado do Amapá está a cargo do

a)

Poder Executivo, com auxílio dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Tribunal de Contas.

b)

Poder Legislativo, com auxílio do Poder Executivo e do Tribunal de Contas.

c)

Tribunal de Contas.

d)

Poder Legislativo, com auxílio do Tribunal de Contas.

e)

Tribunal de Contas, com auxílio dos Poderes Legislativo e Judiciário.

1095

Q77986

Ano: 2010

Controle Externo

Banca: FCC



As contas do Governador do Estado devem ser prestadas ao Tribunal de Contas

a)

mensalmente, estando sujeitas a julgamento, que deverá ser realizado em sessenta dias, a contar do

b)

anualmente, estando sujeitas à emissão de parecer prévio, que deverá ser elaborado em sessenta

c)

mensalmente, estando sujeitas à emissão de parecer prévio, que deverá ser elaborado em sessenta

d)

anualmente, estando sujeitas a julgamento, que deverá ser realizado em noventa dias, a contar do

e)

anualmente, estando sujeitas à emissão de parecer prévio, que deverá ser elaborado em noventa

1096

seu recebimento. dias, a contar do seu recebimento. dias, a contar do seu recebimento. seu recebimento. dias, a contar do seu recebimento.

Q77987

Ano: 2010

Controle Externo

Banca: FCC

Tribunal de Contas


O contador da Prefeitura de um município do interior do Estado do Amapá recebeu, sob o regime de adiantamento de numerário, valores para custear sua viagem até a sede do Tribunal de Contas para entregar a prestação de contas do Executivo local referente ao exercício de 2010. Esses valores

a)

estão sujeitos à fiscalização pelo Tribunal de Contas, desde que a auditoria seja realizada no máximo

b)

não estão sujeitos à fiscalização pelo Tribunal de Contas por terem a natureza de ajuda de custo.

em doze meses a contar do seu recebimento.

estão sujeitos à fiscalização pelo Tribunal de Contas até o limite dos vencimentos mensais do

c)

d)

contador.

não estão sujeitos à fiscalização pelo Tribunal de Contas por ser o contador pessoa física e não órgão nem entidade da istração Pública.

e)

estão sujeitos à fiscalização pelo Tribunal de Contas, uma vez que o contador ou a ser responsável por valores públicos.

1097

Q77988

Ano: 2010

Controle Externo

Banca: FCC

Tribunal de Contas


Entre as competências do Tribunal de Contas está a emissão de parecer prévio sobre as contas

a)

de qualquer pessoa física que istre bens públicos.

b)

de qualquer pessoa jurídica que utilize valores públicos.

c)

daqueles que derem causa à perda que resulte em prejuízo ao erário estadual ou municipal.

d)

anuais dos Prefeitos.

e)

de sociedades instituídas pelo Poder Público estadual ou municipal.

1098

Q77989

Ano: 2010

Controle Externo

Banca: FCC

Lei Orgânica Estadual AP


A Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Amapá estabelece que a decisão em processo de Tomada ou Prestação de Contas pode ser preliminar, definitiva ou terminativa, sendo

a)

preliminar aquela pela qual o Tribunal aprecia ou julga regulares, regulares com ressalva ou

b)

terminativa aquela pela qual o Tribunal ordena o trancamento das contas que foram consideradas

c)

preliminar aquela pela qual o Tribunal ordena o trancamento das contas que foram consideradas

d)

definitiva aquela pela qual o Tribunal ordena o trancamento das contas que foram consideradas

e)

terminativa aquela pela qual o Tribunal aprecia ou julga regulares, regulares com ressalva ou

1099

irregulares as contas. iliquidáveis. iliquidáveis. iliquidáveis. irregulares as contas.

Q77990

Ano: 2010

Controle Externo

Banca: FCC

Tribunal de Contas


O presidente do Tribunal de Contas ficou sabendo, por meio de jornais, de possíveis irregularidades contábeis ocorridas numa Prefeitura do Estado do Amapá e determinou a realização de uma inspeção para a apuração dos fatos. Devidamente notificado, o responsável pelo setor de contabilidade da Prefeitura se negou a entregar qualquer documento. Diante desses acontecimentos, é possível afirmar que a conduta do responsável pelo setor de contabilidade foi

a)

incorreta, uma vez que nenhum documento pode ser sonegado ao Tribunal de Contas em suas

b)

correta, uma vez que o Tribunal de Contas não tem competência para realizar inspeções por iniciativa

c)

incorreta, uma vez que o Presidente do Tribunal de Contas goza de fé pública, o que indica que se

d)

correta, uma vez que o Tribunal de Contas não tem competência para realizar inspeções

e)

correta, uma vez que a Constituição Federal garante que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de

inspeções e auditorias sob qualquer pretexto. própria. houve a determinação da inspeção é porque ocorreram as irregularidades. fundamentadas em notícias de jornais. fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

1100

Q77992

Ano: 2010

Controle Externo

Banca: FCC

Tribunal de Contas


As decisões do Tribunal de Contas de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título

a)

dedutível.

b)

istrativo.

c)

judicial.

d)

executivo.

e)

alimentar.

1101

Q77993

Ano: 2010

Controle Externo

Banca: FCC

Lei Orgânica Estadual AP


A Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Amapá autoriza o Conselheiro do Tribunal de Contas a

a)

exercer emprego particular.

b)

exercer comércio.

c)

dedicar-se à atividade político-partidária.

d)

portar arma de defesa pessoal.

e)

exercer profissão liberal.

1102

Q77994

Ano: 2010

Controle Externo

Banca: FCC

Tribunal de Contas


É requisito para a nomeação como Conselheiro do Tribunal de Contas, dentre outros,

a)

ter mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade.

b)

ter mais de cinco anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija notórios

c)

residir no mesmo município da sede do Tribunal de Contas.

d)

ter notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros, de istração pública e

e)

ser brasileiro ou estrangeiro, desde que viva no Brasil há mais de cinco anos.

1103

conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de istração pública.

de recursos humanos.

Q77995

Ano: 2010

Controle Externo

Banca: FCC

Tribunal de Contas


Nos termos da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Amapá, compete ao Tribunal de Contas

a)

comunicar à Assembleia Legislativa, para fins de direito, a falta de remessa, dentro do prazo legal,

b)

homologar os cálculos das quotas do ICMS e do IPVA devidas aos municípios.

c)

encaminhar à Assembleia Legislativa, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades.

d)

decidir sobre consulta que lhe seja formulada, de forma normativa e que constitua prejulgamento do

das contas anuais dos dirigentes das fundações estaduais.

fato ou caso concreto.

elaborar a proposta orçamentária da Assembleia Legislativa.

e)

1104

Q77996

Ano: 2010

Controle Externo

Banca: FCC



Um Prefeito foi multado por ter realizado procedimento licitatório contendo uma falha formal. Posteriormente, foi verificado que o custo da cobrança seria maior que o valor da própria multa. Nesse caso, o Tribunal de Contas, nos termos da sua Lei Orgânica, poderá

a)

aguardar nova punição para que, somados, os novos valores viabilizem a cobrança.

b)

converter a multa em entrega de cestas básicas a entidades sem fins lucrativos.

c)

determinar o arquivamento do processo sem o cancelamento do débito.

d)

dar quitação plena ao Prefeito e determinar o arquivamento do processo.

e)

extinguir a multa, mas não arquivar o processo.

1105

Q77997

Ano: 2010

Controle Externo

Banca: FCC



A equipe de fiscalização do Tribunal de Contas verificou que a sede da Prefeitura do Estado do Amapá sofreu um alagamento em razão de fortes chuvas, tendo havido a perda de toda a documentação e registros contábeis, jurídicos e de recursos humanos. Nessa situação, as contas poderão ser

a)

julgadas regulares, uma vez que não haverá prova material de falhas.

b)

consideradas iliquidáveis, uma vez que ficou materialmente impossível sua apreciação.

c)

julgadas no estado em que se encontrarem, sendo garantidos o contraditório e a ampla defesa.

d)

arquivadas por dez anos.

e)

reconstituídas para seu processamento ordinário.

1106

Q77998

Ano: 2010

Controle Externo

Banca: FCC



Uma Prefeitura do Estado do Amapá teve suas contas referentes ao exercício de 2009 apreciadas de forma definitiva. O Assessor Jurídico, ao tomar conhecimento da decisão, observou que houve um erro de cálculo. Dessa decisão caberá

a)

embargos infringentes.

b)

pedido de reexame.

c)

reconsideração.

d)

embargos de declaração.

e)

revisão.

1107

Q77999

Ano: 2010

Controle Externo

Banca: FCC

Tribunal de Contas


O Tribunal de Contas recebeu uma carta anônima, redigida em linguagem clara e objetiva, relatando gravíssimas irregularidades ocorridas na Prefeitura de um município do Estado do Amapá. As informações vieram acompanhadas de provas concernentes ao fato denunciado. Essa denúncia

não poderá ser recebida por não conter o nome legível nem a qualificação e endereço do

a)

b)

denunciante.

poderá se recebida, mas deverá ser complementada em até trinta dias para a obtenção da qualificação do denunciante.

c)

poderá ser recebida, mesmo sendo anônima, em razão da gravidade das irregularidades.

d)

não poderá ser recebida se os fatos narrados aconteceram há mais de três anos.

e)

poderá ser recebida, pois os fatos denunciados referem-se a um município do Estado do Amapá.

1108

Q83057

Ano: 2010

Controle Externo

Banca: CESPE


Órgão: TCE-BAProva: Procurador

Antônio, filho de agricultores, trabalhou na atividade rural em regime de economia familiar e foi para a cidade, onde se tornou servidor público do MAPA, vindo a se aposentar em 2000. O TCU, analisando sua aposentadoria para fins de registro em 2009, considerou ilegal sua concessão, visto ter constatado que não houve o recolhimento das contribuições previdenciárias referentes ao período de atividade rural. Diante disso, o TCU determinou ao MAPA que providenciasse o cancelamento da aposentadoria de Antônio e o seu retorno ao serviço público.

Com referência a essa situação hipotética e considerando a jurisprudência do STF acerca dessa questão, julgue os itens que se seguem.

Como transcorreram mais de cinco anos, contados do ato concessório de aposentadoria até a análise de sua legalidade, a intimação de Antônio para participar do processo, assegurando-lhe o contraditório e a ampla defesa, é pressuposto de legitimidade da decisão do TCU.

Certo

1109

Q83059

Ano: 2010

Errado

Controle Externo

Banca: CESPE

Controle Externo


Julgue os itens a seguir, relativos ao controle externo, seus conceitos e normas gerais.

O papel dos tribunais de contas, no exercício do controle externo, deve restringir-se à função especializada jurisdicional ou contenciosa.

Certo

1110

Q83060

Ano: 2010

Errado

Controle Externo

Banca: CESPE

Competências


Entre as competências atribuídas pela CF exclusivamente aos tribunais de contas no exercício do controle externo, somente a aplicação de sanções depende de norma infraconstitucional para o seu exercício.

Certo

1111

Q83061

Ano: 2010

Errado

Controle Externo

Banca: CESPE

Controle Externo


Cabe exclusivamente ao Congresso Nacional apreciar e julgar anualmente as contas de governo, consideradas em seu sentido mais amplo.

Certo

1112

Q83062

Ano: 2010

Errado

Controle Externo

Banca: CESPE

Tribunal de Contas


Acerca da natureza dos tribunais de contas e do exercício de suas missões institucionais, julgue os itens seguintes.

Embora não possam, em tese, apreciar a constitucionalidade de lei regularmente aprovada, os tribunais de contas podem apreciar a constitucionalidade de lei no caso concreto de determinada despesa sob seu exame.

Certo

1113

Q83063

Ano: 2010

Errado

Controle Externo

Banca: CESPE



A execução das decisões que resultem em imputação de débito ou multa cabe aos tribunais de contas.

Certo

1114

Q83064

Ano: 2010

Errado

Controle Externo

Banca: CESPE

Tribunal de Contas


Os tribunais de contas se revestem da condição de juiz natural das contas anuais prestadas pelos chefes do Poder Executivo, cabendo-lhes processar e julgar as autoridades competentes.

Certo

1115

Q83065

Ano: 2010

Errado

Controle Externo

Banca: CESPE

TCE BA


No exercício de suas atribuições, cabe aos tribunais de contas dos estados e, quando for o caso, dos municípios solicitar aos governadores estaduais a intervenção em determinado município.

Certo

1116

Q83066

Ano: 2010

Errado

Controle Externo

Banca: CESPE

TCE BA


Julgue os itens subsequentes, relativos ao TCE/BA.

O TCE/BA pode aplicar multa aos responsáveis pelas contas apreciadas, ainda que não tenha havido dano ou débito identificados na gestão.

Certo

1117

Q83068

Errado

Controle Externo


Ano: 2010

Banca: CESPE


As contas de determinado ordenador de despesas que tenham sido arquivadas sem baixa de responsabilidade por serem iliquidáveis podem, ado o prazo de cinco anos sem ocorrência de fato novo, ser consideradas encerradas, havendo a baixa da responsabilidade do ordenador.

Certo

1118

Q83069

Ano: 2010

Errado

Controle Externo

Banca: CESPE

TCE BA


Todo servidor que receber valores a título de adiantamento ou suprimento de fundos em qualquer modalidade deverá prestar contas ao TCE/BA.

Certo

1119

Q77193

Ano: 2010

Errado

Controle Externo

Banca: FCC

Controle Externo

Órgão: TCE-ROProva: Auditor

Controle Externo da istração Pública Considere a tabela abaixo.

(*) Receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas correntes, já realizadas as deduções previstas na LRF e excluídas as duplicidades. (**) Receita e despesa referentes ao acumulado de janeiro a dezembro de 2009, tomado o mês de dezembro de 2009 como referência. Com base nos dados apresentados, no que se refere ao percentual de gastos com pessoal sobre a receita corrente líquida, cabe alerta do Tribunal de Contas

a)

apenas ao Executivo Municipal de Rosa.

b)

apenas ao Executivo Municipal de Cravo.

c)

apenas ao Executivo Municipal de Tulipa.

d)

apenas aos Executivos Municipais de Cravo e Tulipa.

e)

aos Executivos Municipais de Rosa, Cravo e Tulipa.

1120

Q77194

Ano: 2010

Controle Externo

Banca: FCC

Tribunal de contas - RO


Para responder às questões de números 22 a 27 considere a Lei Complementar nº 154/96 do Estado de Rondônia.

A definição de medidas visando ao aperfeiçoamento dos servidores do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia compete

a)

ao Plenário.

b)

ao Presidente do Tribunal de Contas.

c)

à Associação dos Servidores do Tribunal de Contas de Rondônia.

d)

ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas.

e)

ao Conselho Superior de istração.

1121

Q77195

Ano: 2010

Controle Externo

Banca: FCC



Um cidadão, natural do Estado do Amazonas, residente e domiciliado no Estado do Acre, denunciou ao Tribunal de Contas do Estado de Rondônia a ocorrência de irregularidades num município do Estado de Rondônia. A denúncia foi apurada e todos os atos do processo foram públicos. Entretanto, foi arquivada, por meio de despacho fundamentado, ao ser verificada a ilegitimidade do denunciante. A decisão tomada pelo Tribunal de Contas foi incorreta. Apesar de qualquer cidadão ser parte legítima para denunciar irregularidades ou

a)

ilegalidades perante o Tribunal de Contas, devem ser públicos os atos do processo realizados após a decisão em primeira instância, mas não os anteriores. incorreta. Qualquer cidadão é parte legítima para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o

b)

Tribunal de Contas, e devem ser públicos os atos do processo realizados após a reunião de provas que comprovem a procedência da denúncia, mas não os anteriores. correta. Além da ilegitimidade do denunciante ter restado comprovada, por se tratar de cidadão não

c)

nascido no Estado de Rondônia, todos os atos do processo de apuração de uma denúncia devem ser públicos. correta. Além da ilegitimidade do denunciante ter restado comprovada, por se tratar de cidadão não

d)

residente e domiciliado no Estado de Rondônia, todos os atos do processo de apuração de uma denúncia devem ser públicos. incorreta. Muito embora a ilegitimidade do denunciante tenha restado comprovada, por se tratar de

e)

cidadão não nascido nem residente e domiciliado no Estado de Rondônia, devem ser públicos os atos do processo realizados após a reunião de provas que comprovem a procedência da denúncia, mas não os anteriores.

1122

Q77196

Ano: 2010

Controle Externo

Banca: FCC



São partes essenciais das decisões do Tribunal de Contas ou de suas Câmaras

a)

o relatório, a fundamentação e o quadro resumo de irregularidades.

b)

a fundamentação, o dispositivo e o quadro resumo de irregularidades.

c)

o relatório, a fundamentação e o dispositivo.

d)

o quadro resumo de irregularidades, o relatório e o dispositivo.

e)

o relatório, a fundamentação, o dispositivo e o quadro resumo de irregularidades.

1123

Q77197

Ano: 2010

Controle Externo

Banca: FCC



A quitação plena será dada pelo Tribunal de Contas quando

a)

julgar as contas regulares ou regulares com ressalvas.

b)

registrar os atos de aposentadoria, pensão ou issão de pessoal.

c)

julgar as contas regulares.

d)

julgar as contas regulares com ressalvas.

e)

arquivar processo de apuração de denúncia.

1124

Q77198

Ano: 2010

Controle Externo

Banca: FCC



A decisão do Tribunal de Contas da qual resulte cominação de multa tem eficácia de título

a)

pecuniário.

b)

executivo.

c)

de dívida solidária.

d)

judicial.

e)

público.

1125

Q77199

Ano: 2010

Controle Externo

Banca: FCC



Compete ao Tribunal de Contas

a)

emitir, no prazo de seis meses, parecer prévio sobre as contas apresentadas anualmente pelos

b)

proceder, por iniciativa de qualquer cidadão, a fiscalização contábil dos responsáveis pela

c)

propor a fixação dos vencimentos dos membros da Assembleia Legislativa.

d)

aplicar sanções às associações de servidores dos municípios do Estado de Rondônia.

e)

emitir parecer prévio sobre os atos de issão de pessoal, excetuadas as nomeações para cargo de

1126

Prefeitos Municipais. istração Indireta Estadual.

provimento em comissão.

Q77200

Ano: 2010

Controle Externo

Banca: FCC



Nos termos da Lei Complementar nº 307 do Estado de Rondônia, o Conselheiro Ouvidor do Tribunal de Contas será eleito pelo Plenário, na Sessão de Eleição do Presidente do Tribunal, para mandato de

a)

dois anos, permitida a recondução para período de igual duração.

b)

um ano, permitida a recondução para período de igual duração.

c)

dois anos, não permitida a recondução.

d)

um ano, não permitida a recondução.

e)

dois anos, permitida a recondução para período de um ano.

1127

Q77201

Ano: 2010

Controle Externo

Banca: FCC



Um auditor do Tribunal de Contas de Rondônia atuou, concomitantemente ao exercício de seu cargo, como gerente de uma empresa comercial de sua família, da qual possuía 49% das cotas. Ao tomar ciência do fato, por meio de uma entrevista a uma emissora de televisão, o Presidente do Tribunal de Contas o exonerou do cargo no dia seguinte. A decisão tomada pelo Presidente do Tribunal de Contas foi ilegal. Muito embora o Presidente do Tribunal de Contas tivesse competência para exonerá-lo, o

a)

auditor não cometeu nenhuma irregularidade, uma vez que não era cotista majoritário da empresa comercial.

b)

ilegal. Muito embora o Presidente do Tribunal de Contas tivesse competência para exonerá-lo, o

c)

legal. Ao auditor são aplicadas as mesmas vedações previstas aos Conselheiros, o que inclui participar

d)

ilegal. Muito embora esteja vedado ao auditor participar de empresa comercial com ingerência, depois

e)

legal. Além do auditor estar sujeito às mesmas vedações previstas aos Conselheiros, o que inclui

auditor não cometeu nenhuma irregularidade, uma vez que a empresa comercial era de sua família. de sociedade comercial como cotista e na função de gerente. de empossado só perderá o cargo por sentença judicial transitada em julgado. participar de sociedade comercial como cotista e na função de gerente, a entrevista a uma emissora de televisão tornou-se a prova cabal da irregularidade.

1128

Q77205

Ano: 2010

Controle Externo

Banca: FCC



Um município do Estado de Rondônia construiu um hospital. Os recursos para o financiamento dessa obra corresponderam a 40% de origem do Estado de Rondônia e 60% da União. O vencedor da licitação foi uma empresa sediada no Estado do Amazonas, mas a execução ficou a cargo de sua filial do Acre. A fiscalização da utilização desses recursos cabe

a)

ao Tribunal de Contas de Rondônia, uma vez que tanto a licitação como a obra foram realizadas em

b)

aos Tribunais de Contas da União e dos Estados de Rondônia, Amazonas e Acre, cada um em relação

c)

ao Tribunal de Contas da União somente, uma vez que a obra envolveu recursos federais.

d)

ao Tribunal de Contas do Amazonas, em razão da sede da contratada, e ao Tribunal de Contas da

e)

ao Tribunal de Contas de Rondônia, em relação aos recursos reados pelo Estado de Rondônia, e

1129

local de sua jurisdição. ao que lhe compete.

União, quanto à parcela federal. ao Tribunal de Contas da União, quanto à parcela federal.

Q77206

Ano: 2010

Controle Externo

Banca: FCC



A contratação de um professor por um município do Estado de Rondônia foi considerada irregular e não registrada pelo Tribunal de Contas em razão de não ter sido observada lista de classificação final do concurso público. Dessa decisão cabe

a)

revisão.

b)

reconsideração.

c)

reconsideração ou pedido de reexame.

d)

pedido de reexame.

e)

revisão ou reconsideração.

1130

Q77207

Ano: 2010

Controle Externo

Banca: FCC



O contador de um município do Estado de Rondônia deixou de prestar contas de dinheiro público que ficou sob sua guarda. Muito embora o Prefeito e o responsável pelo controle interno estivessem cientes da falha, optaram por não tomar nenhuma medida até que fosse realizada a fiscalização por parte do Tribunal de Contas. Nesse caso, a responsabilidade

a)

não é do Prefeito nem do responsável pelo controle interno.

b)

é solidária do Prefeito e não há responsabilidade do responsável pelo controle interno.

c)

é solidária do Prefeito e do responsável pelo controle interno.

d)

é subsidiária do Prefeito e solidária do responsável pelo controle interno.

e)

é solidária do Prefeito e subsidiária do responsável pelo controle interno.

1131

Q77303

Ano: 2010

Controle Externo

Banca: FCC


Órgão: TCE-ROProva: Procurador

Nos dez primeiros anos após a criação de um novo Estado, o Tribunal de Contas terá

a)

sete membros, nomeados pelo Presidente da República.

b)

sete membros, nomeados pelo Governador eleito.

c)

três membros, nomeados pelo Presidente da República.

d)

três membros, nomeados pelo Governador eleito.

e)

sete membros, nomeados pelo Governador provisório indicado pelo Presidente da República.

1132

Q77304

Ano: 2010

Controle Externo

Banca: FCC



Estão sujeitas à emissão de parecer prévio por parte do Tribunal de Contas as contas apresentadas anualmente pelos

a)

Presidentes das Câmaras Municipais.

b)

responsáveis por quaisquer bens e valores públicos.

c)

dirigentes das Fundações Municipais.

d)

dirigentes das Sociedades de Economia Mista e Empresas Públicas.

e)

Prefeitos Municipais.

1133

Q77305

Ano: 2010

Controle Externo

Banca: FCC



O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia autuou processo para julgamento de nomeação de um Secretário Municipal de Saúde, em comissão. Em razão de irregularidades constatadas, essa nomeação foi julgada irregular e não registrada. Nos termos da Constituição Federal, a decisão tomada pelo Tribunal de Contas foi

incorreta. A legalidade dos atos de nomeação para cargo de provimento em comissão não estão

a)

b)

sujeitas a registro.

incorreta. Apesar da possibilidade de apreciação para fins de registro das nomeações para cargos em comissão, o caso está afeto à discricionariedade do público. correta. A Constituição Federal estabelece que estão sujeitos à apreciação para fins de registro a legalidade dos atos de issão, a qualquer título. incorreta. Apesar da possibilidade de apreciação para fins de registro das nomeações para cargos em comissão, o caso está afeto à conveniência e oportunidade do público.

c) d) e)

correta. A Constituição Federal estabelece que é pertinente ao controle externo a verificação do atendimento ao princípio da legalidade.

1134

Q77306

Ano: 2010

Controle Externo

Banca: FCC



A decisão do Tribunal, da qual resulte imputação de débito ou cominação de multa, torna a dívida

a)

solidária.

b)

líquida e certa.

c)

não parcelável.

d)

homologável.

e)

judicial.

1135

Q77307

Ano: 2010

Controle Externo

Banca: FCC



Sem prévio aviso, o responsável por uma Sociedade de Economia Mista instituída e mantida pelo poder público de um município do Estado de Rondônia recebeu uma equipe de fiscalização do Tribunal de Contas. A Assessoria Jurídica da sociedade não permitiu a realização da inspeção. A decisão tomada foi correta, uma vez que, além de não ter havido notificação, o Tribunal de Contas do Estado de

a)

Rondônia só tem competência para fiscalizar órgãos que realizem a escrituração de seus atos segundo os princípios e regras da contabilidade pública. incorreta, uma vez que compete ao Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, inclusive por iniciativa

b)

própria, a fiscalização das Sociedades de Economia Mista instituídas e mantidas pelo poder público dos municípios do Estado. correta. Apesar do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia ser competente para fiscalizar as

c)

Sociedades de Economia Mista, deveria ter havido notificação, uma vez que o servidor público goza de fé pública. correta. Apesar do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia ser competente para fiscalizar as

d)

Sociedades de Economia Mista, sua atuação deve ser provocada, não havendo previsão legal para inspeções por iniciativa própria. incorreta, uma vez que compete ao Tribunal de Contas do Estado de Rondônia a fiscalização das

e)

Sociedades de Economia Mista instituídas e mantidas pelo poder público dos municípios do Estado. Entretanto, como não houve notificação prévia, não caberá aplicação de multa por eventual sonegação de documento.

1136

Q77308

Ano: 2010

Controle Externo

Banca: FCC



Uma entidade assistencial, sem fins lucrativos e declarada de utilidade pública, recebeu recursos da Prefeitura Municipal a título de subvenção. Durante a inspeção do Tribunal de Contas foi verificada a ausência da prestação de contas por parte da entidade. Questionado, o dirigente da entidade alegou que não estava obrigado por lei a entregar qualquer documento ao Tribunal de Contas. A conduta do dirigente foi

a)

correta, uma vez que o Tribunal de Contas não tem competência para exigir documentos de entidade pri vada sem fins lucrativos.

incorreta, mas o Tribunal de Contas não poderá estabelecer um prazo para a entrega da prestação de

b)

contas por ser a entidade privada e prestadora de serviços assistenciais.

correta, uma vez que a entidade foi declarada de utilidade pública e seus dirigentes e funcionários aram a gozar de fé pública. incorreta, mas não cabe ao Tribunal de Contas contestar a aplicação da subvenção por ser a entidade sem fins lucrativos e assistencial.

c)

d) e)

incorreta, uma vez que a entidade ou a istrar recursos públicos e o Tribunal de Contas tem competência para analisar a aplicação de subvenções.

1137

Q77312

Ano: 2010

Controle Externo

Banca: FCC



As questões de números 40 a 44 devem ser respondidas considerando-se a Lei Complementar no 154/96.

O Conselheiro Relator de um processo verificou que uma das partes não havia sido citada. Diante desse fato, antes de sua pronunciação sobre o mérito das contas, decidiu sobrestar o julgamento. Tal decisão é

a)

definitiva.

b)

terminativa.

c)

preliminar.

d)

preliminar e terminativa.

e)

terminativa e definitiva.

1138

Q77313

Ano: 2010

Controle Externo

Banca: FCC



Supondo que faltando vinte dias para o término do seu mandato, o Conselheiro Corregedor do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia se aposente compulsoriamente pelo fato de ter completado setenta anos de idade, é correto afirmar que

a)

poderá haver nova eleição, uma vez que a vaga decorreu de aposentadoria compulsória, e será

b)

poderá haver nova eleição, uma vez que a vaga decorreu de aposentadoria compulsória, cabendo ao

somente para o período que resta do mandato. Presidente do Tribunal de Contas definir se é somente para o período restante do mandato ou se englobará também o período seguinte.

c)

poderá haver nova eleição, uma vez que a vaga decorreu de aposentadoria compulsória, e será para

d)

não poderá haver nova eleição, mesmo que seja caso de aposentadoria compulsória, uma vez que a

e)

não poderá haver nova eleição, uma vez que a vaga decorreu de aposentadoria compulsória.

1139

o período restante do mandato e englobará também o período seguinte. vaga ocorreu dentro dos sessenta dias anteriores ao término do mandato.

Q77314

Ano: 2010

Controle Externo

Banca: FCC



Resposta à consulta formulada ao Tribunal de Contas do Estado de Rondônia por autoridade competente, a respeito de dúvida suscitada na aplicação de dispositivos legais e regulamentares concernentes à matéria de sua competência, tem caráter normativo e

a)

constitui prejulgamento da tese, bem como do fato ou caso concreto.

b)

não constitui prejulgamento da tese nem do fato ou caso concreto.

constitui prejulgamento do fato ou caso concreto, mas não da tese.

c)

não constitui prejulgamento da tese, mas condiciona a decisão daquele fato ou caso concreto.

d) e)

constitui prejulgamento da tese, mas não do fato ou caso concreto.

1140

Q77315

Ano: 2010

Controle Externo

Banca: FCC



Compete ao Tribunal de Contas do Estado de Rondônia

a)

apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de concessão de aposentadorias, exceto das

b)

julgar as contas dos es dos órgãos da istração pública federal, estadual e

c)

apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de concessão de pensões das entidades de

Empresas Públicas dependentes. municipal, desde que localizados na circunscrição territorial do Estado de Rondônia. previdência dos Municípios do Estado de Rondônia, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterarem o fundamento legal do ato concessório.

d)

aplicar aos responsáveis multa de até R$ 30.000,00 por ato praticado com grave infração à norma

e)

expedir atos e instruções normativas sobre as matérias de suas atribuições e sobre a organização dos

legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial. processos que lhe devam ser submetidos, estando a obrigatoriedade do seu cumprimento condicionada ao princípio da anterioridade nonagesimal.

1141

Q77316

Ano: 2010

Controle Externo

Banca: FCC



A concessão de férias e a proposta de fixação de vencimentos dos membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas compete

a)

ao Tribunal de Contas do Estado.

b)

ao Governador.

c)


d)

ao Colegiado do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas.

e)

ao Procurador-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas.

1142

Q77317

Ano: 2010

Controle Externo

Banca: FCC


Órgão: TCE-ROProva: Procurador o

Nos termos da Lei Complementar n 307 do Estado de Rondônia, o Conselheiro Ouvidor do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia perceberá, a título de

a)

ajuda de custo, o mesmo percentual recebido pelo Conselheiro Corregedor, não incorporável para

b)

representação, o mesmo percentual recebido pelo Conselheiro Vice-Presidente, incorporável para

c)

representação, o mesmo percentual recebido pelo Conselheiro Corregedor, incorporável para qualquer

d)

ajuda de custo, o mesmo percentual recebido pelo Conselheiro Vice-Presidente, não incorporável para

e)

representação, o mesmo percentual recebido pelo Conselheiro Corregedor, não incorporável para

qualquer efeito ao vencimento. qualquer efeito ao vencimento. efeito ao vencimento. qualquer efeito ao vencimento. qualquer efeito ao vencimento.

1143

Q212315

Ano: 2010

Controle Externo

Banca: CONSULPLAN

Órgão: Prefeitura de Campo Verde - MTProva: Controlador Interno

A IN 01/2002 estabelece “o sistema de remessa de informações por meios magnéticos (disquete ou

CD-Rom), transmissão de dados (internet) e físico (papel), das unidades gestoras da istração dos Municípios de Mato Grosso, pertinentes ao controle externo exercido pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso”. O § 4º do Art. 2º trata do prazo da guarda das cópias das informações e demonstrativos contábeis em meio físico (papel), contados da data da decisão definitiva pelo Tribunal Pleno. O prazo referido é de:

a)

3 anos.

b)

4 anos.

c)

10 anos.

d)

5 anos.

e)

Indeterminado.

1144

Q114976

Ano: 2010

Controle Externo

Banca: MOVENS

Órgão: Prefeitura de Manaus - AMProva: de banco de dados

Sobre as multas e demais sanções aplicáveis pelo Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE/AM), assinale a opção correta .

a)

Quando o responsável for julgado em débito, o Tribunal poderá aplicar-lhe multa de até 100% do

b)

As multas aplicáveis pelo TCE/AM não poderão ser gradativas em função da gravidade da infração,

c)

O TCE/AM poderá efetuar diretamente o arresto de bens dos agentes públicos infratores até a quantia

d)

Sempre que a maioria dos membros do TCE/AM considerar grave a infração cometida, o responsável

valor do dano causado ao erário, corrigido monetariamente. mas apenas em razão da condição econômica do infrator. necessária a cobrir o prejuízo que estes provocarem ao erário. ?cará inabilitado por 8 anos para o exercício de cargo em comissão, ou função de con?ança, em qualquer dos órgãos da istração estadual.

1145

Q115027

Ano: 2010

Controle Externo

Banca: MOVENS

Órgão: Prefeitura de Manaus - AMProva:

A Constituição da República, ao regulamentar o controle dos gastos públicos, estabeleceu, em seus arts. de 70 a 74, dois tipos de controle. Assinale a opção que apresenta esses dois tipos de controle.

a)

Constitucional, exercido pelo Poder Legislativo, auxiliado pelos Tribunais de Contas da União, dos estados e dos municípios; e Institucional, que compreende o conjunto integrado de métodos e procedimentos do próprio Poder Executivo.

b)

Interno, exercido pelo Poder Legislativo, auxiliado pelos Tribunais de Contas da União, dos estados e dos municípios; e Externo, que compreende o conjunto integrado de métodos e procedimentos do próprio Poder Executivo.

c)

Institucional, exercido pelo Poder Legislativo, auxiliado pelos Tribunais de Contas da União, dos estados e dos municípios; e Constitucional, que compreende o conjunto integrado de métodos e procedimentos do próprio Poder Executivo.

d)

Externo, exercido pelo Poder Legislativo, auxiliado pelos Tribunais de Contas da União, dos estados e dos municípios; e Interno, que compreende o conjunto integrado de métodos e procedimentos do próprio Poder Executivo.

1146

Q115028

Controle Externo

Ano: 2010

Órgão: Prefeitura de Manaus - AMProva:

Banca: MOVENS

Os Tribunais de Contas, especializados em contas públicas, auxiliam os parlamentares na ?scalização orçamentária, ?nanceira, patrimonial e contábil das contas da União, dos estados e dos municípios. O auxílio oferecido pelas Cortes de contas é essencial, tendo em vista

a)

a complexidade da arrecadação e aplicação dos recursos públicos, em face dos ditames dos diversos

b)

que as auditorias realizadas por empresas independentes apenas são validadas quando da sanção de

c)

que seria muito custoso aos cofres públicos contratar empresas de auditorias independentes.

d)

a ine?ciência dos métodos e dos procedimentos de controle interno exercidos pelos poderes.

1147

diplomas regulamentadores. lei complementar pelo Presidente da República.

Q115063

Ano: 2010

Controle Externo Órgão: Prefeitura de Manaus - AMProva: de redes

Banca: MOVENS

Sobre as multas e demais sanções aplicáveis pelo Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE/AM), assinale a opção correta.

a)

Quando o responsável for julgado em débito, o Tribunal poderá aplicar-lhe multa de até 100% do

b)

As multas aplicáveis pelo TCE/AM não poderão ser gradativas em função da gravidade da infração,

c)

O TCE/AM poderá efetuar diretamente o arresto de bens dos agentes públicos infratores até a quantia

d)

Sempre que a maioria dos membros do TCE/AM considerar grave a infração cometida, o responsável

valor do dano causado ao erário, corrigido monetariamente. mas apenas em razão da condição econômica do infrator. necessária a cobrir o prejuízo que estes provocarem ao erário. ficará inabilitado por 8 anos para o exercício de cargo em comissão, ou função de confiança, em qualquer dos órgãos da istração estadual.

1148

Q120379

Ano: 2010

Controle Externo Órgão: Prefeitura de Manaus - AMProva: Técnico - Assistente istrativo

Banca: MOVENS

Com relação à Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, assinale a opção correta. Entende-se por tomada de contas o procedimento pelo qual pessoa física, órgão e entidade, por final

a)

de gestão ou por execução de contrato formal, no todo ou em parte, prestarão contas ao órgão competente da legalidade, legitimidade e economicidade da utilização dos recursos orçamentários, da fidelidade funcional e do programa de trabalho. Verificada a ilegalidade de contrato firmado por qualquer ente da istração estadual, o Tribunal

b)

fixará prazo para que o responsável adote as final, sob pena de violação do princípio da continuidade do serviço público. As contas serão consideradas iliquidáveis quando a ocorrência de caso fortuito ou de força maior,

c)

comprovadamente por motivos alheios à vontade do responsável, tornar materialmente impossível o julgamento de mérito destas contas. itir-se-á recurso ordinário, no prazo de cinco dias e sem efeito suspensivo, das decisões finais do

d)

conselheiro julgador e das câmaras, endereçado diretamente à autoridade que proferiu a decisão ou ao relator, conforme o caso.

1149

Q61509

Ano: 2010

Controle Externo

Banca: CESPE

Controle Externo

Órgão: TCUProva: Auditor Federal de Controle Externo - Tecnologia da Informação

Considerando as normas constitucionais relativas a controle externo, julgue os itens a seguir.

O Supremo Tribunal Federal não se sujeita a controle externo exercido pelo Congresso Nacional.

Certo

1150

Q61510

Ano: 2010

Errado

Controle Externo

Banca: CESPE



No caso de o diretor de órgão público não atender à determinação do TCU para anular um ato, competirá ao próprio TCU sustar a execução do ato impugnado.

Certo

1151

Q61511

Ano: 2010

Errado

Controle Externo

Banca: CESPE

Controle Externo


O correto funcionamento de um sistema de fiscalização exercida pelo controle interno de determinada empresa pública dispensa a atuação do controle externo sobre aquela entidade.

Certo

1152

Q61512

Ano: 2010

Errado

Controle Externo

Banca: CESPE

Controle Externo


Comissão permanente do Senado Federal tem legitimidade para requerer ao TCU a realização de inspeção.

Certo

1153

Q61513

Ano: 2010

Errado

Controle Externo

Banca: CESPE



De acordo com a Declaração de Lima, julgue os próximos itens, acerca das diretrizes para preceitos de auditoria. Nas situações em que for utilizada, considere que a sigla EFS se refere a entidade fiscalizadora superior.

Segundo a declaração em apreço, uma EFS deve gozar de independência funcional e organizacional necessária para desempenhar suas tarefas. Apesar disso, entender que tal instituição, como parte do Estado, não pode ser completamente independente.

Certo

1154

Q61517

Ano: 2010

Errado

Controle Externo

Banca: CESPE


Órgão: TCU

Prova: Auditor Federal de Controle Externo - Tecnologia da Informação Com relação à Lei Orgânica do TCU - Lei n.º 8.443/1992 -, julgue os itens de 39 a 44.

Na prestação de contas, o público deve incluir somente os recursos orçamentários e os extraorçamentários geridos pela sua unidade.

Certo

1155

Q61518

Ano: 2010

Errado

Controle Externo

Banca: CESPE



Ao descumprir norma procedimental expedida pelo TCU, o público está sujeito a sofrer pena de responsabilidade.

Certo

1156

Q61519

Ano: 2010

Errado

Controle Externo

Banca: CESPE



Quem apenas dá causa ao extravio de um bem público, causando dano ao erário, não se submete à jurisdição do TCU.

Certo

1157

Q61520

Ano: 2010

Errado

Controle Externo

Banca: CESPE



A decisão do TCU que ordena o trancamento das contas consideradas iliquidáveis classifica-se como definitiva.

Certo

1158

Q61521

Ano: 2010

Errado

Controle Externo

Banca: CESPE



As contas de um que apresentem falta de natureza formal da qual não resulte dano ao erário devem ser tratadas pelo TCU como irregulares com ressalva.

Certo

Errado

1159

Q61522

Ano: 2010

Controle Externo

Banca: CESPE



O TCU deve dar quitação plena ao cujas contas sejam julgadas regulares.

Certo

1160

Q42587

Ano: 2010

Errado

Controle Externo

Banca: FCC

Controle Externo

Órgão: TCM-CEProva: Analista de Controle Externo - Inspeção de Obras Públicas

Identificada possível irregularidade na celebração de contrato de prestação de serviços por órgão da istração direta federal, prevê a Constituição da República que

a)

o Tribunal de Contas da União sustará a execução do contrato, comunicando a decisão à Câmara dos

b)

a Câmara dos Deputados aplicará aos responsáveis as sanções previstas na Constituição e em lei.

c)

o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará ao Poder

d)

o Tribunal de Contas da União procederá à tomada de contas do Presidente da República, devendo

Deputados e ao Poder Judiciário.

Executivo as medidas cabíveis. julgá-las num prazo de 60 dias a contar de seu recebimento, independentemente de outras manifestações. a Comissão mista permanente de orçamento determinará à autoridade responsável que sane a

e)

1161

irregularidade e, se não atendida em 5 dias, promoverá a sustação do contrato.

Q42588

Ano: 2010

Controle Externo

Banca: FCC

Controle Externo


Considere as seguintes afirmações relativas às regras constitucionais sobre controle externo: I. O Congresso Nacional, mediante controle externo, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, exercerá fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da istração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade. II. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou istre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária. III. Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União. Está correto o que se afirma em

a)

I, apenas.

b)

II, apenas.

c)

III, apenas.

d)

I e II, apenas.

e)

I, II e III.

1162

Q42589

Ano: 2010

Banca: FCC


Ao dispor sobre a eficácia das decisões do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará, estabelece o artigo 23 de sua Lei Orgânica: "Art. 23. A decisão definitiva será formalizada nos termos estabelecidos no Regimento Interno, por acórdão, cuja publicação no Diário Oficial do Estado constituirá objeto para: (...) III. no caso de contas irregulare (...) b) inscrever-se o débito na Dívida Ativa; c) que o título possua caráter executivo bastante para a cobrança judicial da dívida decorrente do débito ou da multa se não recolhida, no prazo, pelo responsável e após inscrita regularmente na Dívida Ativa; (...)" O dispositivo legal, acima transcrito,

a)

afronta a disciplina constitucional da matéria, segundo a qual o titular da função de controle externo é

b)

é compatível com a disciplina constitucional da matéria, da qual decorre que as decisões dos Tribunais

c)

é incompatível com a natureza de órgão auxiliar das Casas do Poder Legislativo de que se revestem

d)

é compatível com a disciplina constitucional da matéria, apenas no que diz respeito à inscrição do

e)

não condiz com a natureza jurídica da Corte de Contas, na medida em que somente decisões

o Poder Legislativo, e não o Tribunal de Contas. de Contas de que resultem imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo. as Cortes de Contas no sistema brasileiro de controle externo. débito em dívida ativa, mas não à sua característica de título executivo ível de cobrança judicial. proferidas por órgãos pertencentes à estrutura do Poder Judiciário poderiam revestir-se do caráter de executividade.

1163

Q42590

Ano: 2010

Controle Externo

Banca: FCC

Lei Orgânica do CE


Compete ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará, nos termos de sua Lei Orgânica,

a)

julgar as contas dos es, exceto as das Mesas das Câmaras Municipais, e demais

b)

realizar, desde que mediante determinação da Câmara Municipal, inspeções e auditorias de natureza

responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos da istração direta e indireta municipal. contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades istrativas dos poderes Legislativo e Executivo municipais.

c)

encaminhar à Assembleia Legislativa Estadual, anualmente, até sessenta dias após o início do

d)

decidir sobre consulta que lhe seja formulada por autoridade competente, a respeito de dúvida

exercício financeiro, relatório das atividades desenvolvidas no exercício anterior. suscitada na aplicação de dispositivos legais e regulamentares concernentes à matéria de sua competência, na forma estabelecida no Regimento Interno. conceder licença, férias e outros afastamentos aos seus Conselheiros, dependendo de inspeção

e)

1164

médica a licença para tratamento de saúde por prazo superior a três meses.

Q42591

Ano: 2010

Controle Externo

Banca: FCC



No exercício de atribuições relativas à fiscalização de atos, contratos, convênios e acordos celebrados por órgãos e entidades da istração municipal, o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará

a)

poderá aplicar sanções previstas em lei, sem prejuízo da representação ao Ministério Público, para apreciação de responsabilidade criminal, caso lhe sejam sonegados documentos ou informações quando da realização de suas inspeções e auditorias. dilatará prazo para que o responsável adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei,

b)

se verificada a ilegalidade de ato, e, se não atendido, comunicará o fato à Assembleia Legislativa, a quem compete sustar sua execução. ordenará desde logo, a conversão do processo em Tomada de Contas Especial, em qualquer hipótese

c)

quando configurada a ocorrência de desfalque, desvio de bens ou outra irregularidade de que resulte dano ao Erário. poderá editar atos, instruções normativas e resoluções, para o completo desempenho do controle

d)

externo, os quais deverão ser observados pelos Poderes Públicos Municipais, desde que previamente referendados pelas Câmaras Municipais. deverá receber, para exame das demonstrações contábeis e financeiras, dos Prefeitos Municipais,

e)

Presidentes de Câmara e Dirigentes dos Órgãos da istração Direta e Indireta Municipal, até o dia 15 do mês subsequente, os balancetes mensais acompanhados da documentação comprobatória da Receita e da Despesa.

1165

Q479740

Ano: 2010

Controle Externo

Banca: UPENET/IAUPE

Órgão: SUAPEProva: Advogado

O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União. A propósito das características e atribuições do Tribunal de Contas da União, assinale a alternativa CORRETA.

a)

Emite parecer prévio sobre as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, cabendo ao

b)

Julga os responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos na istração Federal, Direta e

c)

Auxilia o Presidente da República na fiscalização das estatais, autarquias e fundações.

d)

Emite decisões jurisdicionais, em qualquer âmbito, uma vez que compete a ele julgar as contas.

e)

Decreta a anulação de atos e contratos dos órgãos jurisdicionados, considerados ilegais.

1166

Congresso Nacional aprová-las ou rejeitá-las mediante decreto legislativo Indireta por crimes contra o erário público.

Q58209

Ano: 2010

Controle Externo

Banca: CESPE


Órgão: AGUProva: Contador

Com referência às técnicas de controle interno e ao Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal (SCI), julgue o próximo item.

Os responsáveis por entidades de direito privado que se utilizem de contribuições para fins sociais e que recebam subvenções ou transferências à conta do Tesouro sujeitam-se à atuação do SCI mediante tomada de contas.

Certo

1167

Q58212

Ano: 2010

Errado

Controle Externo

Banca: CESPE


Órgão: AGUProva: Contador

A falta de prestação de contas de órgão do Poder Executivo Federal ao SCI não implica recomendação formal para a instauração de tomada de contas especial, recomendação que ocorrerá obrigatoriamente nos casos em que seja constatado desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores públicos.

Certo

Errado

1168

Q116060

Ano: 2010

Controle Externo

Banca: CESPE

Controle Interno

Órgão: IPAJMProva: Contador

A istração da entidade é responsável pelo estabelecimento do sistema de controle interno e pela verificação de sua efetividade. Quanto aos princípios que devem embasar essas ações da istração da entidade, assinale a opção correta.

a)

As atribuições de cada servidor de unidade não devem ser conhecidas pelos demais, para se evitar

b)

O manual de organização deve ser de uso dos órgãos de controle da entidade, servindo como

c)

A entidade deve limitar o o dos servidores a seus ativos, como, por exemplo, no manuseio de

d)

eve haver controle sobre os ativos cujo o ocorra de forma direta (fisicamente), e não sobre

contaminação ou conluio. referência à verificação do cumprimento das rotinas estabelecidas. cheques já assinados. aqueles aos quais o o ocorra de forma indireta, isto é, por meio de documentos que autorizem sua movimentação. O o simultâneo aos ativos e aos registros contábeis correspondentes só pode ser autorizado aos

e)

1169

responsáveis pelas respectivas áreas.

Q116061

Ano: 2010

Controle Externo

Banca: CESPE

Controle Interno


O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) normatiza a comunicação de deficiências de controle interno, em particular a respeito da responsabilidade do auditor nessa comunicação. A esse respeito, assinale a opção correta.

a)

Ao final dos trabalhos realizados, o auditor deve comunicar verbalmente as deficiências significativas

b)

O auditor deve considerar, na sua comunicação, que existe deficiência quando o controle, mesmo se

para, então, verificar a conveniência de mencioná-las em seu relatório. concebido e adotado, não é capaz de evitar ou constatar e corrigir tempestivamente distorções nas demonstrações financeiras.

c)

Na comunicação, o auditor deve mencionar que as considerações acerca do controle interno têm a

d)

O auditor pode discutir, quanto aos fatos e às circunstâncias relevantes de suas observações, com o

finalidade de expressar opinião a respeito da eficácia do controle interno. nível adequado da istração, especialmente se houver questionamentos a respeito da integridade e da competência dessa istração. A deficiência significativa que pretenda comunicar à alta istração não deve ser informada, pelo

e)

1170

auditor, ao nível apropriado de responsabilidade por essa deficiência.

Q116062

Ano: 2010

Controle Externo

Banca: CESPE

Controle Interno


O controle interno, ainda que seja considerado satisfatório, pode apresentar limitações, caso em que o auditor externo deve executar procedimentos mínimos de auditoria. Entre essas limitações, está

a)

o maior grau de delegação de autoridade adotado pela istração.

b)

o maior nível de competição entre os servidores.

c)

a existência de controles cruzados na organização.

d)

a falta de instrução suficiente aos servidores quanto às normas internas.

e)

o rodízio mais frequente entre os funcionários.

1171

Q116063

Ano: 2010

Controle Externo

Banca: CESPE



A Instrução Normativa da Secretaria Federal de Controle n.º 1/2001 definiu diretrizes, princípios, conceitos e aprovou normas técnicas para a atuação do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal. Ao diferençar a auditoria da fiscalização, identificou as técnicas a serem utilizadas para a realização de uma e outra, sendo que a maioria das técnicas é comum a ambas. Uma técnica exclusiva da auditoria ou da fiscalização é

a)

a inspeção física.

b)

o teste laboratorial.

c)

o rastreamento.

d)

a confirmação externa.

e)

a correlação das informações obtidas.

1172

Q116064

Ano: 2010

Controle Externo

Banca: CESPE



O Poder Executivo federal estabelece princípios de controle interno istrativo como sendo um conjunto de regras, diretrizes e sistemas que visam atingir objetivos específicos. Acerca desses princípios, assinale a opção correta.

a)

As férias podem ser pagas em dobro sempre que houver um setor onde somente um funcionário seja

b)

A delegação de competência deve ser adotada como instrumento de descentralização istrativa,

c)

O custo de um serviço é irrelevante quando há um benefício sendo prestado, cujos prejuízos pela

d)

O controle interno deve priorizar a aderência aos usos e costumes; as normas legais podem servir de

e)

A segregação de funções deve permitir que, nas unidades menores, as atividades fiquem divididas

considerado apto para a função. para assegurar maior rapidez e objetividade às decisões. interrupção não sejam conhecidos. referência para a solução de conflitos. entre dois grupos de servidores: o que autoriza/aprova a operação e a executa, e o que a contabiliza e controla.

1173

Q341570

Ano: 2010

Controle Externo

Banca: MOVENS

Controle Externo

Órgão: Minrova: Analista Técnico istrativo

O controle externo é realizado pelo Poder legislativo com o auxílio das Cortes de Contas, compreendendo também um conjunto de atividades, planos, métodos e procedimentos estruturados e integrados. No tocante às atribuições dos Tribunais de Contas, assinale a opção que corresponde à função consultiva.

a)

Consiste na emissão de parecer prévio sobre as contas dos chefes dos Poderes e do Ministério

b)

Diz respeito à competência das Cortes de Contas para orientar e informar acerca de procedimentos e

c)

Refere- se à realização de levantamentos, inspeções, auditorias, acompanhamento e monitoramento

d)

Refere- se ao fornecimento de informações ao Poder Legislativo, assim como à sociedade.

e)

Trata da fxação de prazos, para órgãos ou entidades, para adoção de medidas necessárias ao

1174

Público, com a fnalidade de subsidiar o julgamento a cargo do Poder Legislativo. melhores práticas de gestão. da atividade de órgãos e entidades da istração.

cumprimento dos preceitos legais e normativos, assim como sustação de ato impugnado.

Q875134

Ano: 2010

Controle Externo

Banca: CETAP

TCE-RO

Órgão: AL-RRProva: Assessor Técnico Legislativo

Quanto ao Tribunal de Contas do Estado de Roraima, marque a alternativa CORRETA: Os Conselheiros do Tribunal de Contas serão nomeados dentre brasileiros, bacharéis em Direito,

a)

istração, Ciências Contábeis ou Ciências Econômicas, que tenham mais de 35 e menos de 65 anos de idade e que contem com reputação ilibada e idoneidade moral.

b)

A nomeação de Conselheiro dependerá sempre de prévia autorização da Assembléia Legislativa.

c)

Os Conselheiros do Tribunal de Contas terão as mesmas prerrogativas, garantias, impedimentos,

d)

O Tribunal de Contas terá em sua Estrutura Organizacional o Ministério Público Especial, cujo

e)

O Tribunal de Contas, quando do encerramento do exercício financeiro, prestará contas da execução

1175

vencimentos e vantagens dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado. representante será escolhido entre os membros do Ministério Público Estadual. orçamentária anual ao Chefe do Executivo.

Q32082

Ano: 2010

Controle Externo

Banca: CESPE


Órgão: SAD-PEProva: Analista de Controle Interno – Finanças Públicas

As transferências de recursos entre as diferentes esferas da istração ocorrem, geralmente, da União para os estados e municípios, e dos estados para os municípios. Com relação à fiscalização dessas transferências, cabe

a)

ao Tribunal de Contas da União (TCU) a fiscalização das transferências voluntárias da União para os

b)

aos tribunais de contas dos estados, com exclusividade, a fiscalização das transferências recebidas

c)

ao tribunal de contas de cada estado a fiscalização apenas das transferências constitucionais.

d)

ao tribunal de cada jurisdição a fiscalização de quaisquer transferências efetuadas pelo respectivo

e)

ao tribunal da respectiva jurisdição determinar a suspensão das transferências constitucionais quando

1176

estados e municípios. pelos estados e municípios.

ente. o ente beneficiário estiver inadimplente com empresas estatais do ente transferidor.

Q32092

Ano: 2010

Controle Externo

Banca: CESPE



Entre as recomendações emanadas pelo Tribunal de Contas de Pernambuco, contidas no parecer prévio sobre as contas do governo estadual de 2008, destaca-se publicar, o controle interno do Estado, na Imprensa Oficial do Estado, os contratos de gestão e os

a)

termos de parceria, em razão de sua função de órgão principal do controle desenvolvido pela Agência Reguladora de Pernambuco (ARPE) e órgãos parceiros.

b)

considerar como aplicadas em manutenção e desenvolvimento do ensino as despesas inscritas ao final

c)

observar a classificação das despesas em subelementos, em particular no que diz respeito às

d)

considerar como aplicadas em ações universais de saúde as despesas inscritas desde o exercício

e)

centralizar os recursos destinados às escolas, gerências regionais e unidades executivas a fim de

1177

do exercício em restos a pagar não processados. campanhas educativas. anterior em restos a pagar não processados e não liquidados no exercício em questão. melhorar as condições de operacionalização das prestações de contas dentro das exigências legais.

Q38344

Ano: 2010

Controle Externo

Banca: ESAF


Órgão: SUSEPProva: Analista Técnico

Quanto à prestação de contas de pessoas jurídicas de direito privado, é correto afirmar:

a)

estão obrigadas a prestar contas quando utilizar, arrecadar, guardar, gerenciar ou istrar dinheiros, bens e valores públicos.

b)

prestam contas sempre que receber recursos provenientes da União, sejam eles em dinheiro ou bens.

c)

estão desobrigadas de prestar contas em razão de a natureza jurídica ser de direito privado.

d)

prestam contas, desde que gerenciem ou apliquem recursos arrecadados por elas mesmas sem que

e)

a apresentação de prestação de contas diretamente ao Tribunal de Contas da União é condição

1178

tenha havido delegação para tal. essencial ao cumprimento da Constituição Federal.

Q25798

Ano: 2010

Controle Externo

Banca: CESGRANRIO

Controle Interno

Órgão: BACENProva: Analista do Banco Central - Área 5

. Sobre os sistemas de controle e prestação de contas no âmbito da União, analise as afirmativas a seguir. I - As contas do Presidente do Banco Central são julgadas pelo Congresso Nacional, após o parecer prévio do Tribunal de Contas da União. II - O Tribunal de Contas da União, como órgão do sistema de controle externo, no exercício de sua função institucional, é subordinado ao Poder Judiciário. III - As contas prestadas, anualmente, pelos presidentes das autarquias federais serão julgadas pelo Tribunal de Contas da União como: regulares, regulares com ressalva ou irregulares. IV - O sistema de controle interno integrado dos entes governamentais é mantido pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. Está correto SOMENTE o que se afirma em

a)

I e II.

b)

I e IV.

c)

II e III.

d)

III e IV.

e)

I, II e III.

1179

Q30645

Ano: 2010

Controle Externo

Banca: FCC


Órgão: TCM-PAProva: Técnico de Controle Externo

Compete I. ao Tribunal de Contas da União representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados. II. ao Congresso Nacional fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo. III. ao Congresso Nacional aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário. Está correto o que se afirma APENAS em

a)

I e II.

b)

I.

c)

III.

d)

II e III.

e)

II.

1180

Q30646

Ano: 2010

Controle Externo

Banca: FCC

Controle Externo


O Controle da istração Pública que verifica a harmonia entre os objetivos pretendidos e o resultado do ato denomina-se

a)

da prudência.

b)

discricionário.

c)

de mérito.

d)

da legalidade.

e)

da finalidade.

1181

Q30647

Ano: 2010

Controle Externo

Banca: FCC

Tribunal de Contas


Os Tribunais de Contas alertarão os Poderes ou órgãos citados no art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal quando constatarem que o montante da despesa total com pessoal ultraou

a)

75% do limite.

b)

80% do limite.

c)

90% do limite.

d)

95% do limite.

e)

190% do limite.

1182

Q30649

Ano: 2010

Controle Externo

Banca: FCC

Controle Interno


Dentre as finalidades do Sistema de Controle Interno definidas na Constituição Federal, figura a de

a)

fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos reados pela União mediante convênio ao Distrito

b)

receber petições, reclamações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das

c)


d)

exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da

e)

apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de issão de pessoal, a qualquer título, na

1183

Federal ou a Município. autoridades ou entidades públicas. da lei, se verificada ilegalidade. União. istração direta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

Q30651

Ano: 2010

Controle Externo

Banca: FCC

Lei Orgânica


Compete ao Tribunal de Contas dos Municípios do Pará, conforme estabelecido em sua Lei Orgânica, apreciar os balancetes e documentos remetidos pelo Prefeito, no curso do exercício financeiro, bem como emitir parecer prévio sobre as contas anuais, no prazo improrrogável de

a)

1 ano.

b)

6 meses.

c)

3 meses.

d)

45 dias.

e)

30 dias.

1184

Q30652

Ano: 2010

Controle Externo

Banca: FCC

Lei Orgânica


De acordo com a Lei Orgânica, no caso de reincidência no descumprimento de determinação de que o responsável tenha tido ciência, feita em processo de Tomada de Contas, o Tribunal de Contas dos Municípios poderá julgar as contas

a)

irregulares.

b)

parcialmente irregulares.

c)


d)


e)

iliquidáveis.

1185

Q72792

Ano: 2010

Controle Externo

Banca: CESPE


Órgão: TRE-BAProva: Analista Judiciário Contabilidade

Julgue os seguintes itens acerca da instituição de fundo especial e de apuração de seu saldo financeiro.

A lei que instituir fundo especial pode determinar normas peculiares de controle, prestação e tomada de contas, em substituição à competência específica do tribunal de contas ou órgão equivalente.

Certo

1186

Q72863

Ano: 2010

Errado

Controle Externo

Banca: FCC



O controle externo das contas públicas que tem como objetivo verificar a probidade da istração, a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos e o cumprimento da Lei de Orçamento é efetuado previamente, antes de sua aprovação,

a)

pelo Ministério Público Federal ou Estadual, órgão subordinado ao Poder Judiciário.

b)

pela Advocacia Geral da União, órgão subordinado ao Poder Executivo.

c)

pelo Ministério Público Federal ou Estadual, órgão subordinado ao Poder Legislativo.

d)

pelo Tribunal de Contas ou equivalente, órgão subordinado ao Poder Legislativo.

e)

pela Secretaria de Controle Interno do ente público.

1187

Q74379

Ano: 2010

Controle Externo

Banca: CESGRANRIO


Órgão: IBGEProva: Analista de Planejamento - Ciências Contábeis

Sobre as Normas de prestação e tomada de contas adotadas na istração Pública Federal, analise as afirmativas a seguir. I - Tomada de Contas corresponde ao processo de contas relativo à gestão dos responsáveis por unidades jurisdicionadas da istração Federal Indireta e daquelas não classificadas como integrantes da istração Direta Federal. II - Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou istre dinheiros, bens e valores públicos, ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária. III - Prestação de Contas consiste no processo de contas relativo à gestão dos responsáveis por unidades jurisdicionadas da istração Federal Direta. Está correto APENAS o que se afirma em

a)

I.

b)

II.

c)

III.

d)

I e II.

e)

II e III.

1188

Q19756

Ano: 2009

Controle Externo

Banca: CESPE

Controle Externo

Órgão: TCE-RNProva: Assessor Técnico Jurídico

Com relação ao controle externo dos órgãos e entidades da istração direta e indireta do estado do Rio Grande do Norte, julgue os itens a seguir.

Como órgão que auxilia a Assembleia Legislativa do estado no controle externo da istração pública, o TCE/RN tem competência para realizar inspeções e auditorias de natureza financeira, contábil, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades istrativas dos Poderes Executivo e Judiciário, desde que tal providência seja deflagrada apenas por iniciativa da Assembleia Legislativa.

Certo

1189

Q19757

Ano: 2009

Errado

Controle Externo

Banca: CESPE

Controle Externo


A fiscalização financeira, contábil, orçamentária, operacional e patrimonial exercida pelo Poder Legislativo estadual analisa, entre outros aspectos, a legalidade dos atos geradores de receita ou determinantes de despesas, os de que resultem o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações, bem como o cumprimento dos procedimentos, das competências, das responsabilidades e dos encargos dos órgãos e entidades da istração pública direta e indireta.

Certo

1190

Q19765

Ano: 2009

Errado

Controle Externo

Banca: CESPE

Controle Externo

Órgão: TCE-RN

Prova: Assessor Técnico Jurídico A respeito das normas constitucionais pertinentes ao controle externo, julgue os itens a seguir.

Se determinado município não possuir, em sua estrutura istrativa, um TC, o órgão de controle externo competente para julgar as contas desse município será, obrigatoriamente, o TCE.

Certo

1191

Q19767

Ano: 2009

Errado

Controle Externo

Banca: CESPE

Tribunal de Contas


O limite máximo de 65 anos de idade para nomeação de ministros e conselheiros dos TCs não é aplicável no caso das vagas reservadas ao MP e aos auditores, uma vez que estes já são servidores dos respectivos TCs.

Certo

1192

Q19768

Ano: 2009

Errado

Controle Externo

Banca: CESPE

Poder Legislativo


Caso determinada assembleia legislativa solicite a realização de auditoria de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial ao TCE, mas não seja atendida, a própria assembleia poderá efetuar diretamente a auditoria.

Certo

1193

Q19769

Ano: 2009

Errado

Controle Externo

Banca: CESPE

Tribunal de Contas


A decisão prolatada por TC somente pode ser contestada no âmbito do Poder Judiciário por meio de ação ordinária nova e independente do processo que levou à decisão original.

Certo

1194

Q19770

Ano: 2009

Errado

Controle Externo

Banca: CESPE

Tribunal de Contas


Com relação às decisões tomadas pelos TCs, julgue os itens seguintes.

O TC, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público.

Certo

1195

Q19771

Ano: 2009

Errado

Controle Externo

Banca: CESPE

Controle Externo

Órgão: TCE-RN

Prova: Assessor Técnico Jurídico

Se determinado servidor do governo estadual tiver sua aposentadoria aprovada pelo TCE, mas, em momento posterior, o Poder Executivo estadual resolver revogar a aposentadoria concedida, a aprovação dada pelo TC tornar-se-á automaticamente prejudicada.

Certo

1196

Q19772

Ano: 2009

Errado

Controle Externo

Banca: CESPE

Tribunal de Contas


No caso de ilícitos praticados por agente responsável por dinheiro público, independentemente de haver ou não vínculo funcional com a istração pública, o TC terá o prazo de até cinco anos para tomar as providências necessárias ao ressarcimento do erário, findos os quais o direito de ação estará prescrito.

Certo

1197

Q19773

Ano: 2009

Errado

Controle Externo

Banca: CESPE

Controle Externo


Julgue os itens que se seguem, relacionados ao direito comparado e ao MP junto aos TCs.

A principal diferença entre os TCs e as controladorias adotadas por alguns países de tradição britânica é que aqueles são órgãos colegiados, enquanto estas são dirigidas por um único titular.

Certo

1198

Q19774

Ano: 2009

Errado

Controle Externo

Banca: CESPE

Controle Externo


Em todos os países em que o controle externo é exercido por meio de um tribunal ou órgão colegiado similar, as decisões tomadas no âmbito do controle de contas estão sempre sujeitas ao reexame pelo Poder Judiciário.

Certo

1199

Q19775

Ano: 2009

Errado

Controle Externo

Banca: CESPE

Tribunal de Contas


Embora existam MPs junto ao TCU e aos TCs dos estados e dos municípios, não há uma estrutura istrativa única, que reúna todos os MPs junto aos TCs, como ocorre com o MP comum.

Certo

1200

Q19776

Errado

Controle Externo

Poder Legislativo

Ano: 2009

Banca: CESPE


Acerca dos aspectos gerais relacionados ao controle externo e do posicionamento institucional dos TCs, julgue os itens subsequentes.

O TCU faz parte do Congresso Nacional, a quem deve auxiliar no exercício do controle externo.

Certo

1201

Q19777

Ano: 2009

Errado

Controle Externo

Banca: CESPE

Controle Externo


Na prestação de auxílio para o exercício do controle externo, os TCs não estão subordinados operacional nem istrativamente às casas legislativas.

Certo

1202

Q19778

Ano: 2009

Errado

Controle Externo

Banca: CESPE

Controle Externo


As decisões dos TCs devem incidir sobre o mérito da gestão financeira, orçamentária, patrimonial, contábil e operacional do poder público, sem, no entanto, tratar dos direitos subjetivos dos agentes estatais e das demais pessoas envolvidas nos processos de contas.

Certo

1203

Q19779

Ano: 2009

Errado

Controle Externo

Banca: CESPE

Controle Externo


Em países que adotam a estrutura de auditorias-gerais ou controladorias, o controle externo prioriza a verificação do cumprimento dos dispositivos legais na gestão pública.

Certo

1204

Q23410

Ano: 2009

Errado

Controle Externo

Banca: FCC

Controle Externo


Sobre a fundamentação constitucional e legal quanto à atuação dos órgãos de controle interno e externo, considere: I. O controle da execução orçamentária compreenderá o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços. II. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da istração direta e indireta é atribuição exclusiva do sistema de controle externo. III. O controle externo tem a competência de fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos reados pela União, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.

IV. A prestação de contas é obrigatória para qualquer pessoa física ou entidade pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou istre dinheiros, bens e valores públicos. Está correto o que se afirma APENAS em

a)

III e IV.

b)

II e III.

c)

I e II.

d)

I e III.

e)

I, III e IV.

1205

Q422516

Ano: 2009

Controle Externo

Banca: FCC

Órgão: TCE-GOProva: Engenheiro civil

Sobre as disposições constitucionais referentes ao controle externo das entidade governamentais, considere: I. A abrangência dos controles se restringe à legalidade e à legitimidade dos atos praticados pelos gestores. II. Qualquer cidadão é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União. III. Compete ao Tribunal de Contas da União apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em noventa dias a contar de seu recebimento. IV. Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária. Está correto o que se afirma APENAS em

a)

I e II.

b)

II e III.

c)

II e IV.

d)

III.

e)

III e IV.

1206

Q123541

Ano: 2009

Controle Externo

Banca: FCC

Órgão: TCE-GOProva: Técnico de Controle Externo - Tecnologia da Informação

A decisão pela qual o Tribunal julga as contas regulares, regulares com ressalva ou irregulares denomina-se

a)

definitiva.

b)

conclusiva.

c)

terminativa.

d)

resolutória.

e)

finalística.

1207

Q126630

Ano: 2009

Controle Externo

Banca: FCC

Controle Externo

Órgão: TCE-GO

Prova: Analista de Controle Externo - Direito

O controle Externo, exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, está a cargo

a)

do Senado Federal.

b)


c)


d)


e)

do Poder Executivo.

1208

Q126632

Ano: 2009

Controle Externo

Banca: FCC

Sistema de Controle Externo

Órgão: TCE-GOProva: Analista de Controle Externo - Direito

Sistema de Controle Externo é um conjunto de atividades, planos, rotinas, métodos e procedimentos interligados, estabelecidos com

a)

vistas a assegurar que os objetivos da entidade sejam alcançados de forma confiável, evidenciando eventuais desvios ao longo da gestão. um plano de organização de todos os métodos e medidas adotadas para salvaguardar ativos, verificar

b)

a exatidão e fidelidade dos dados contábeis, desenvolver a eficiência nas operações e estimular o seguimento das políticas executivas prescritas.

c)

uma técnica de revisão contábil, que, por meio do exame de documentos, livros, registros, verifica a

d)

um conjunto de procedimentos que tem por objetivo examinar a integridade, adequação e eficácia

e)

um conjunto de ações de controle desenvolvidas por uma estrutura organizacional, com

fidedignidade das Demonstrações contábeis. dos controles internos e das informações físicas, contábeis, financeiras e operacionais da entidade. procedimentos, atividades e recursos próprios, não integrados na estrutura controlada, visando à fiscalização, à verificação e à correção de atos.

1209

Q126633

Ano: 2009

Controle Externo

Banca: FCC



É correto afirmar:

a)

A fiscalização, conforme artigo 70 da Constituição Federal, incide sobre aspectos relativos à

b)

O modelo de organização, composição e fiscalização do Tribunal de Contas da União não se aplica aos

c)

A competência para julgar dada aos Tribunais de Contas no inciso II, artigo 71 da Constituição

conveniência e oportunidade relacionados à discricionariedade do . Estados, Distrito Federal e Municípios. Federal, demonstra que o Poder Judiciário não tem competência para a ampla revisibilidade dos atos não-judiciais estritos. A expressão “todo território nacional” constante no artigo 73 da CF, confere ao TCU competência para

d)

fiscalizar a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, independentemente da origem dos recursos envolvidos. O modelo de organização, composição e fiscalização do Tribunal de Contas do União aplica-se apenas

e)

1210

ao Tribunais de Contas Estaduais.

Q126634

Ano: 2009

Controle Externo

Banca: FCC



Figura entre as competências atribuídas pela Constituição Federal ao Tribunal de Contas da União

proceder a tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentada ao Congresso

a)

b)

Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade. suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.

c) d) e)

fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

1211

Q126638

Ano: 2009

Controle Externo

Banca: FCC



A capacidade de que são dotados os Tribunais de Contas para estabelecer os órgãos, os meios e as formas pelas quais se encarregará de cumprir as tarefas que lhe foram atribuídas pela Constituição denomina-se autonomia

a)

istrativa.

b)

financeira.

c)

orçamentária.

d)

econômica.

e)

processual.

1212

Q128097

Ano: 2009

Controle Externo

Banca: FCC

Controle Externo

Órgão: TCE-GOProva:

Com relação aos princípios de controle externo da istração Pública, é correto afirmar:

O controle interno da União e da istração indireta envolve fiscalização contábil, financeira, ope-

a)

racional e patrimonial, mas não diz respeito à matéria orçamentária, porque o controle da execução do orçamento é matéria de competência da Comissão Mista de Orçamento.

b)

Como não envolve gastos públicos, o controle interno sobre a renúncia de receitas por parte da União

c)

Nos termos da Constituição Federal brasileira, o controle externo da União e da istração indireta

e da istração indireta não é da competência do Tribunal de Contas da União. correspondente está a cargo do Congresso Nacional, que o exerce com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

d)

O Tribunal de Contas da União julga também as contas prestadas anualmente pelos membros do

e)

Na órbita federal, o Tribunal de Contas da União aprecia a legalidade dos atos de issão de

1213

Supremo Tribunal Federal. pessoal, inclusive as nomeações para cargo de provimento em comissão.

Q128122

Ano: 2009

Controle Externo

Banca: FCC



Sobre as disposições constitucionais referentes ao controle externo das entidade governamentais, considere: I. A abrangência dos controles se restringe à legalidade e à legitimidade dos atos praticados pelos gestores. II. Qualquer cidadão é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União. III. Compete ao Tribunal de Contas da União apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em noventa dias a contar de seu recebimento.

IV. Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária. Está correto o que se afirma APENAS em

a)

I e II.

b)

II e III.

c)

II e IV.

d)

III.

e)

III e IV.

1214

Q128123

Ano: 2009

Controle Externo

Banca: FCC

Tipos de Auditoria


De acordo com o art. 71 da Constituição Federal de 1988, compete ao Tribunal de Contas da União, no exercício do controle externo, realizar inspeções e auditorias de diversas naturezas. Supondo que o Tribunal de Contas realize auditoria em uma entidade pública com a finalidade de confirmar os valores apresentados nas demonstrações financeiras, ele está realizando uma auditoria

a)

contábil.

b)

de acompanhamento de gestão.

c)

de gestão.

d)

operacional.

e)

especial.

1215

Q128124

Ano: 2009

Controle Externo

Banca: FCC


De acordo com os dispositivos constitucionais, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno, o qual NÃO possui como finalidade

a)


b)

comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária,

c)


d)

apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

e)


1216


previstas em lei.

Q128125

Ano: 2009

Controle Externo

Banca: FCC


A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária será prévia, concomitante ou subsequente. Uma das formas de se exercer o controle prévio é por meio

do Balanço Patrimonial.

a)

b)

do Relatório Resumido da Execução Orçamentária.

c)

do Relatório de Gestão Fiscal.

d)

do Empenho da Despesa.

e)

da Tomada de contas.

1217

Q128126

Ano: 2009

Controle Externo

Banca: FCC


A Lei n° 101/2000 prevê que, quando o Poder Executivo ultraar 90% (noventa por cento) do limite definido para a despesa total com pessoal, ele será alertado pelo

a)

Poder Judiciário.

b)

Tribunal de Contas.

c)

Poder Legislativo.

d)

Conselho Municipal.

e)

Setor de Contabilidade.

1218

Q398285

Ano: 2009

Controle Externo

Banca: FCC

Órgão: TCE-GOProva: Analista de Controle Externo - Orçamento e Finanças

De acordo com a Resolução Normativa nº 11, de 10/10/2001, diante da prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano aos cofres públicos, a autoridade istrativa competente, sob pena de responsabilidade solidária, deverá adotar providências com vistas à apuração dos fatos, identificação dos responsáveis, quantificação do dano e imediato ressarcimento ao erário, no prazo máximo de

a)

15 dias.

b)

30 dias.

c)

40 dias.

d)

50 dias

e)

60 dias.

1219

Q398286

Ano: 2009

Controle Externo

Banca: FCC


De acordo com a Resolução Normativa nº 11, de 10/10/2001, o processo devidamente formalizado, dotado de rito próprio, que objetiva apurar a responsabilidade daqueles que deram causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário denomina-se

a)

Tomada de Conta Especial.

b)

Tomada de Conta.

c)

Prestação de Contas.

d)

Prestação de Contas do Governador.

e)

Tomada de Contas Extraordinária.

1220

Q398321

Ano: 2009

Controle Externo

Banca: FCC


O Sr. Fulano, funcionário de carreira e responsável pelo controle interno da Prefeitura Municipal de Lagoa Prateada tomou conhecimento, por meio de documentos e de informações fornecidas por seus subordinados, da existência de possíveis irregularidades cometidas no processo de licitação, envolvendo os funcionários ligados à área, visando a elaboração de editais que beneficiassem determinada empresa. De posse das informações, bem como dos documentos, com vista a eximir-se da responsabilidade solidária, o procedimento legal a ser adotado é

a)

dar ciência ao Tribunal de Contas da existência de irregularidades no processo de licitação e tomar as

b)

comunicar o Ministério Público sobre a existência de irregularidades no processo de licitação para que

c)

comunicar ao Sr. Prefeito a existência de irregularidades no processo de licitação.

d)

comunicar o fato ao setor de Recursos Humanos da Prefeitura, visando a abertura de sindicância para

e)

abrir um processo istrativo interno para comprovar a existência de irregularidades, dando

1221

providências istrativas visando a apuração das denúncias apresentadas. este tome as medidas necessárias para a investigação das denúncias.

apuração dos fatos. ciência ao Sr. Prefeito da decisão tomada.

Q398322

Ano: 2009

Controle Externo

Banca: FCC


De acordo com os dispositivos constitucionais, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno, o qual NÃO possui como finalidade

a)


b)

comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária,

c)


d)

apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional

e)


1222


previstas em lei

Q95066

Ano: 2009

Controle Externo

Banca: CESPE

Tipos de Controle

Órgão: TCE-ESProva: Procurador Especial de Contas

Um dos critérios para se classificar o controle baseia-se no órgão que o exerce. De acordo com esse critério, I o controle istrativo ou executivo só pode ser exercido por iniciativa da própria autoridade competente, excluída a ação provocada pelos istrados. II o controle legislativo ou parlamentar, exercido pelos órgãos que compõem o Poder Legislativo, alcança os demais poderes, inclusive suas istrações indiretas. III o controle judicial, exercido tanto em relação à legalidade quanto à moralidade, restringe-se aos atos vinculados, não se aplicando aos atos discricionários. Assinale a opção correta.

a)

Nenhum item está certo.

b)

Apenas o item II está certo.

c)

Apenas o item III está certo.

d)

Apenas os itens I e II estão certos.

e)


1223

Q95068

Ano: 2009

Controle Externo

Banca: CESPE

Controle Externo


O controle externo, a cargo do Poder Legislativo e do TC, classifica-se em político e técnico. Com relação a esse assunto, à luz das disposições constantes na CF, assinale a opção correta.

a)

O controle externo, nos municípios, é exercido pelas respectivas câmaras municipais, com o auxílio

b)

A fiscalização, sob o aspecto da legitimidade, é de âmbito do controle político e, portanto, fora do

c)

O controle financeiro, introduzido pela CF, permite verificar se os objetivos foram atingidos, se os

d)

O exame da economicidade permite verificar se uma obra ou serviço foi realizado ao menor custo

e)

A avaliação da relação custo-benefício, pela sua transcendência, está circunscrita ao controle político,

1224

dos TCs de âmbito estadual, salvo no caso dos municípios que têm TCs próprios. alcance do TC. meios utilizados foram os mais adequados e se foi obtido o menor custo possível. possível, diferentemente da eficiência, que tem como foco o custo adequado, razoável e pertinente. razão pela qual ultraa as competências dos TCs.

Q95069

Ano: 2009

Controle Externo

Banca: CESPE



Na CF, o controle externo foi consideravelmente ampliado. Nesse sentido, as funções que os TCs desempenham incluem a

a)

sancionatória, quando se aprovam as contas dos dirigentes e responsáveis por bens e valores

b)

de julgamento, quando se emite parecer prévio sobre as contas anuais dos chefes de poder ou órgão.

c)

de ouvidor, quando se respondem e esclarecem as dúvidas de servidores sobre a aplicação da

d)

corretiva, quando se aplicam multas e outras penalidades aos responsáveis por irregularidades.

e)

de fiscalização financeira, quando se registram os atos de issão do pessoal efetivo.

1225

públicos.

legislação orçamentária e financeira.

Q95070

Ano: 2009

Controle Externo

Banca: CESPE



O controle externo é exercido pelo Poder Legislativo, com ou sem a colaboração do TC, ao qual cabe a execução autônoma das competências privativas que lhe foram outorgadas na CF. No caso de contratos, verificando-se ilegalidade, o TC deve

a)

sustar a sua execução preventivamente, comunicando sua decisão ao Poder Legislativo.

b)

representar ao poder competente, já que essa matéria não é de competência específica desse TC.

c)

sustar sua execução de forma definitiva, mas só após a concessão de prazo ao órgão contratante.

d)

comunicar a ilegalidade ao Poder Legislativo, a que caberá a responsabilidade exclusiva pela sua

e)

estabelecer prazo para sua correção, aguardar as providências dos Poderes Legislativo e Executivo e,

sustação ou não. se necessário, sustar a execução do contrato.

1226

Q95072

Ano: 2009

Controle Externo

Banca: CESPE



Cabe ao TCE/ES julgar as contas dos es e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos, tanto no âmbito da istração direta como da indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelos poderes públicos estadual e municipais e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário. Incluem-se, portanto, nesse rol, as contas

a)

dos prefeitos municipais.

b)

dos dirigentes de estatais que sejam funcionários públicos concursados, do quadro permanente de

c)

do governador do estado.

d)

dos membros da mesa da Assembleia Legislativa.

e)

dos presidentes dos tribunais da justiça municipal.

1227

pessoal.

Q95073

Ano: 2009

Controle Externo

Banca: CESPE



O julgamento das contas dos es e responsáveis é atribuição peculiar dos TCs, de acordo com a CF. Como órgãos especializados no julgamento das contas, suas decisões não estão sujeitas a revisão do Poder Judiciário, salvo quando

a)

houver observância do devido processo legal.

b)

o mérito da decisão envolver questões atinentes à legitimidade dos atos praticados pelos

c)

o MP representar contra decisão de mérito do TC.

d)

a decisão alterar o entendimento do TC até então vigente.

e)

houver vício de forma, como, por exemplo, a inobservância de direitos e garantias individuais.

1228

es e responsáveis.

Q95074

Ano: 2009

Controle Externo

Banca: CESPE



Os processos nos quais cabe pedido de reexame das decisões proferidas pelo TCE/ES incluem

a)

a issão de pessoal em empresas privadas concessionárias ou permissionárias de serviço público.

b)

os aumentos nos valores de proventos sem alteração do fundamento legal do ato concessório.

c)

as nomeações para cargos de provimento em comissão quando o titular não for servidor do quadro.

d)

a issão de pessoal em caráter temporário em fundações instituídas e mantidas pelo poder

e)

as nomeações para funções de confiança de provimento exclusivo por servidores efetivos do quadro

1229

público. permanente de pessoal.

Q95075

Ano: 2009

Controle Externo

Banca: CESPE



Os conselheiros do TCE/ES têm garantias e prerrogativas semelhantes às dos desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. O rol de prerrogativas e garantias coincidentes para os dois cargos não inclui

a vitaliciedade, com perda do cargo apenas mediante sentença judicial transitada em julgado.

a)

b)

a irredutibilidade de vencimentos.

c)

o julgamento, nos crimes de responsabilidade, originariamente pelo STF.

d)

a inamovibilidade.

e)

a aposentadoria com as vantagens do cargo após, no mínimo, cinco anos de efetivo exercício.

1230

Q95076

Ano: 2009

Controle Externo

Banca: CESPE



No que se refere a auditores que atuam como ministros substitutos do TCU, assinale a opção correta.

a)

Só serão exigidos desses auditores os mesmos requisitos dos ministros quando eles forem escolhidos

b)

É atribuída relevância ao exercício da auditoria de controle interno na seleção dos candidatos ao

c)

A eles é garantida a manutenção do cargo, a partir da posse, a não ser por superveniência de

d)

Existe possibilidade de que esses auditores continuem exercendo profissão liberal, desde que esta não

e)

A eles é permitido exercer cargo de direção, remunerado ou não, em associação de classe.

1231

definitivamente para o referido cargo de ministro. concurso de auditor. sentença judicial transitada em julgado. seja incompatível com a natureza das funções de auditor.

Q95077

Ano: 2009

Controle Externo

Banca: CESPE



A CF outorgou aos TCs medidas sancionatórias à prática de irregularidades, remetendo a matéria ao legislador infraconstitucional. A Lei Orgânica do TCU é pródiga em disposições acerca desse assunto. A esse respeito, assinale a opção correta.

a)

O dano ao erário por ato de gestão antieconômica, no caso de não haver débito, é punível com valor

b)

No caso de contas julgadas irregulares, a decisão definitiva, publicada no Diário Oficial da União,

proporcional ao dano. constituirá título executivo suficiente para a cobrança judicial do débito que não seja recolhido no prazo determinado.

c)

No caso de ilegalidade de ato istrativo, se não atendido no prazo fixado, o TC anulará o ato

d)

O MP junto ao TC poderá arrestar os bens dos responsáveis em débito.

e)

A multa aplicável pelo TCU é atualizada com base no índice oficial de inflação.

1232

correspondente.

Q95078

Ano: 2009

Controle Externo

Banca: CESPE



A legislação vem refletindo, crescentemente, a preocupação com a maior transparência das contas públicas. A esse respeito, assinale a opção correta.

a)

As contas do prefeito devem ser disponibilizadas aos cidadãos, na câmara municipal, durante todo o

b)

Qualquer cidadão tem livre o às contas do município, mas não pode contestar a legitimidade da

c)

O cidadão pode denunciar ilegalidades ao TC, mas só pode formalizar as denúncias por meio de

d)

Os conselhos de gestão fiscal, já em funcionamento, recebem e processam as denúncias de

exercício. despesa. instituição da sociedade civil. irregularidades praticadas por dirigentes públicos.

e)

O Poder Legislativo não pode entrar em recesso, ao final do exercício, sem julgar as contas do chefe do Poder Executivo relativas ao exercício anterior.

1233

Q95079

Ano: 2009

Controle Externo

Banca: CESPE



A respeito do parecer prévio do TCE/ES e do julgamento das contas anuais do governo do estado do Espírito Santo, assinale a opção correta.

a)

O relatório do órgão central de controle interno do estado não deve ser considerado na emissão do

b)

A Assembleia Legislativa considerará as contas como irregulares até o cumprimento da obrigação

c)

O governador é obrigado a encaminhar sua prestação de contas diretamente ao TCE/ES até a data de

d)

A LRF previu a emissão de um parecer conjunto para as contas do governo, no qual se incluem as

parecer prévio do TCE/ES, para preservar a independência do órgão fiscalizador das contas. constitucional, em caso de não apresentação da prestação de contas pelo governador. envio da proposta orçamentária do exercício subsequente. contas dos presidentes da Assembleia Legislativa e do Tribunal de Justiça estadual, além das do dirigente do MP estadual. O entendimento jurisprudencial adotado sobre as contas do governo é o de que o TCE/ES deve emitir

e)

um único parecer sobre as contas do chefe do Poder Executivo, sem prejuízo da responsabilidade específica dos chefes dos demais poderes e do MP.

1234

Q95080

Ano: 2009

Controle Externo

Banca: CESPE



A CF reserva aos TCs a atribuição de realizar inspeções e auditorias. Em relação a esses procedimentos, assinale a opção correta.

a)

A inspeção destina-se a verificar e avaliar os sistemas adotados, prevenindo erros ou desvios.

b)

A auditoria visa apurar denúncia, esclarecer fatos ou comprovar declarações prestadas.

c)

As inspeções e auditorias, quando realizadas por iniciativa própria do TC, devem ser comunicadas e

d)

Procedimento extraordinário é aquele destinado à apuração e verificação de caso concreto, de caráter

e)

As inspeções e auditorias requeridas pelo Poder Legislativo visam instruir e subsidiar a programação

1235

homologadas pelo respectivo Poder Legislativo. excepcional, e pode ser motivado pelo simples exercício do cumprimento de missão institucional. estabelecida pelo tribunal.

Q95081

Ano: 2009

Controle Externo

Banca: CESPE



Inspeções e auditorias são tipos ou formas de fiscalização comumente utilizados para que o órgão de contas atinja o fim de suas atividades, previstas constitucionalmente. A esse respeito, assinale a opção correta.

a)

A realização de inspeções e auditorias eliminou a necessidade de atuação prévia ou concomitante do

b)

A ação preventiva dos TCs é caracterizada pela realização de inspeções ordinárias a que alguns

c)

O exame e julgamento das tomadas e prestações de contas constitui o controle concomitante.

d)

O acompanhamento da realização das obras e da execução dos contratos é o que caracteriza o

e)

O monitoramento é a atividade desenvolvida com o objetivo de verificar o cumprimento das

órgão de controle. órgãos devem ser submetidos periodicamente.

controle a posteriori. recomendações e sanções aplicadas com o objetivo de assegurar a efetividade das decisões.

1236

Q68024

Ano: 2009

Controle Externo

Banca: TJ-SC


Órgão: TJ-Srova: Analista istrativo

De acordo com a Resolução nº - TC 16/94, de 21 de dezembro de 1994, do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, analise as proposições abaixo: I. É obrigatório o depósito bancário dos recursos antecipados em conta individualizada e vinculada, movimentada por cheques nominais e individualizados por credor. II. Responderão pelos prejuízos que causarem à Fazenda Pública somente o responsável pela unidade gestora a que pertencer o crédito (ordenador de despesa). III. A autoridade istrativa considerará como não prestadas as contas, entre outras situações possíveis, quando: não apresentadas no prazo regulamentar; com documentação incompleta; e a documentação apresentada não oferecer condições à comprovação da boa e regular aplicação dos dinheiros públicos. IV. Não constituem comprovantes regulares da despesa pública, a folha de pagamento e a guia de recolhimento de encargos sociais e tributos. V. Na aquisição de bens ou qualquer operação sujeita a tributo, o comprovante hábil deve ser a nota fiscal e, salvo exceções cabíveis, em primeira via. VI. O pagamento de diárias deverá ser comprovado com o Roteiro de Viagem, com o documento comprobatório da efetiva realização da viagem e justificativa, firmada pelo ordenador de despesa, da urgência e inadiabilidade ou da conveniência de uso de transporte aéreo ou de veículo particular do servidor. Estão corretas as alternativas:

a)

I, III e VI.

b)

I, II, IV e V.

c)

II, III, V e VI.

d)

I, III, V e VI.

e)

II, IV e V.

1237

Q422383

Ano: 2009

Controle Externo

Banca: FCC

Órgão: TCE-GOProva: Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis

De acordo com a Resolução Normativa nº 11, de 10/10/2001, diante da prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano aos cofres públicos, a autoridade istrativa competente, sob pena de responsabilidade solidária, deverá adotar providências com vistas a apuração dos fatos, identificação dos responsáveis, quantificação do dano e imediato ressarcimento ao erário, no prazo máximo de

a)

15 dias.

b)

30 dias.

c)

40 dias.

d)

50 dias.

e)

60 dias.

1238

Q48181

Ano: 2009

Controle Externo

Banca: CESPE


Órgão: SECONT-ESProva: Auditor do Estado – Tecnologia da Informação

No tocante às finanças públicas, ao orçamento público e à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue os itens subsequentes.

No exercício de suas atribuições constitucionais, o TCU pode examinar, previamente, a validade de contratos istrativos celebrados pelo poder público, tendo a sua decisão eficácia de título executivo.

Certo

1239

Q13128

Ano: 2009

Errado

Controle Externo

Banca: CESPE

Controle Externo

Órgão: TCUProva: Médico

Com referência às competências do Tribunal de Contas da União (TCU) e em conformidade com as regras constitucionais relativas ao controle externo, julgue os itens que se seguem.

Se a União contratar um banco internacional para que este tome um empréstimo, em nome da União, perante a Comunidade Europeia, tal banco estará submetido ao dever de prestar contas à União pelo empréstimo tomado, caso venha a concretizar a operação.

Certo

1240

Q13129

Ano: 2009

Errado

Controle Externo

Banca: CESPE

Controle Externo


No exame das contas prestadas anualmente pelo presidente da República, o TCU, ao verificar irregularidades graves, poderá impor sanções ao chefe do Poder Executivo, sem prejuízo da apreciação dessas mesmas contas pelo Congresso Nacional.

Certo

1241

Q13130

Ano: 2009

Errado

Controle Externo

Banca: CESPE

Controle Externo


O cidadão que, em meio a uma manifestação pública, for identificado como o responsável pela destruição de um veículo de uma universidade pública constituída na forma de fundação, estará sujeito a julgamento pelo TCU, em razão do ato que praticou.

Certo

1242

Q13131

Ano: 2009

Errado

Controle Externo

Banca: CESPE

Controle Externo


Se o governo brasileiro decidir que a PETROBRAS formará com a Bolívia uma empresa binacional de exploração de petróleo, caberá ao TCU fiscalizar as contas nacionais dessa nova empresa.

Certo

1243

Q13132

Errado

Controle Externo

Controle Externo

Ano: 2009

Banca: CESPE


Supondo que o TCU tenha detectado que certa aposentadoria concedida por um hospital federal não atendia às exigências legais, julgue os itens a seguir.

Na situação descrita, o tribunal deve, inicialmente, definir um prazo para que o hospital suste o ato de aposentadoria.

Certo

1244

Q13133

Ano: 2009

Errado

Controle Externo

Banca: CESPE

Controle Externo


Caso o hospital insista em não atender ao que for determinado pelo TCU, este deverá solicitar, de imediato, ao Congresso Nacional que decida sobre a matéria.

Certo

1245

Q13134

Ano: 2009

Errado

Controle Externo

Banca: CESPE

Controle Externo


Caso o TCU leve a matéria à decisão do Congresso Nacional, e este não se manifeste em 90 dias, caberá a esse tribunal decidir a respeito.

Certo

1246

Q13135

Ano: 2009

Errado

Controle Externo

Banca: CESPE



A respeito da Lei Orgânica do TCU, julgue os itens subsequentes. Se a União, em razão da presente crise financeira, decidir adquirir temporariamente o controle acionário de um banco que se encontre em dificuldades de liquidez, com vistas a saneá-lo e vendê-lo em dois meses, durante este período, os dirigentes deste banco estarão sujeitos à jurisdição do TCU.

Certo

1247

Q13136

Ano: 2009

Errado

Controle Externo

Banca: CESPE

Controle Externo


Se determinado órgão público receber ingresso financeiro na forma de depósitos, portanto, sem previsão na lei orçamentária, tais recursos não precisarão ser incluídos nas tomadas ou prestações de contas.

Certo

1248

Q13137

Ano: 2009

Errado

Controle Externo

Banca: CESPE



Julgue os próximos itens com base nas normas da Lei Orgânica do TCU relativas às decisões em processos de tomada ou prestação de contas.

Se o relator de um processo decidir determinar a audiência de um dos responsáveis listados no mesmo processo, tal determinação se classificará como preliminar.

Certo

1249

Q13138

Ano: 2009

Errado

Controle Externo

Banca: CESPE



Se o TCU, ao examinar um processo de tomada de contas, julgar as contas como regulares, tal decisão será classificada como terminativa.

Certo

1250

Q17363

Ano: 2009

Errado

Controle Externo

Banca: CESPE

Controle Externo

Órgão: TCUProva: Técnico de Controle Externo - istração

As sindicâncias já instaladas no Senado incluem a que investiga as empresas que intermediavam empréstimos consignados para servidores e as auditorias do TCU sobre os contratos e a folha de pagamento da instituição. As cobranças da sociedade por mais transparência aumentam a pressão para que sejam divulgados todos os gastos da Casa. O Globo, 28/6/2009, p. 8 (com adaptações As irregularidades que levam o TCU a retardar o início de obras costumam estar associadas a manobras que fazem os preços e os serviços, reais ou falsos, subir aos céus. Obras são interrompidas quando as fiscalizações surpreendem alterações de projeto, materiais fora da especificação ou descumprimento de cláusulas contratuais. Por fim, os casos que comportam as medidas extremas do tribunal estão previstos, com clareza, na legislação. Jânio de Freitas. In: Folha de S.Paulo, 28/6/2009, p. A11 (com adaptações). Tendo os textos acima como referências iniciais e considerando o campo de atuação do TCU no Brasil dos dias atuais, julgue os itens de 16 a 20.

As auditorias mencionadas no primeiro texto inscrevem-se entre as competências do TCU, fixadas constitucionalmente, entre as quais está a de realizar, por iniciativa própria ou não, inspeções e auditorias de naturezas contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades istrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.

Certo

1251

Q17364

Ano: 2009

Errado

Controle Externo

Banca: CESPE


Mencionada no texto, a questão dos empréstimos consignados adquire maior relevância, porque corresponde a uma atividade realizada sem amparo legal e à revelia do próprio Sistema Financeiro Nacional.

Certo

Errado

1252

Q17365

Ano: 2009

Controle Externo

Banca: CESPE



As auditorias que o TCU realiza no Senado Federal, conforme mencionado no primeiro texto, tornam-se necessárias porque, diferentemente do que ocorre com o Poder Executivo e em observância ao preceito constitucional da independência dos poderes, inexistem sistemas de controle interno no âmbito dos Poderes Legislativo e Judiciário.

Certo

1253

Q17366

Ano: 2009

Errado

Controle Externo

Banca: CESPE



Além dos aspectos indicados no segundo texto, entre outras irregularidades que podem levar o TCU a sugerir a interrupção ou o retardamento do início de obras financiadas com recursos públicos, está a prática do superfaturamento, ou seja, o acerto que faz o serviço contratado custar ao erário valor superior ao de mercado.

Certo

1254

Q17367

Ano: 2009

Errado

Controle Externo

Banca: CESPE



Infere-se do segundo texto que a ação regular do TCU vê-se prejudicada pela ausência de regulamentação de muitos dispositivos da Constituição Federal de 1988 (CF), problema que se expressa na falta de amparo legal para o exercício das atividades inerentes ao controle externo.

Certo

1255

Q17385

Ano: 2009

Errado

Controle Externo

Banca: CESPE



Julgue os próximos itens, relativos à atuação do TCU.

A CF conferiu ao TCU a competência para julgar as contas dos es e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da istração direta e indireta, porém não atribuiu a esse tribunal competência para aplicar sanções aos responsáveis quando constatada a ocorrência de ilegalidade de despesa ou de irregularidade de contas, por se tratar de competência exclusiva do Congresso Nacional.

Certo

1256

Q17386

Ano: 2009

Errado

Controle Externo

Banca: CESPE



Apesar de ser órgão que auxilia o Poder Legislativo no controle externo, o TCU pode realizar, por iniciativa própria, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades istrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.

Certo

1257

Q17387

Ano: 2009

Errado

Controle Externo

Banca: CESPE



No exercício de suas competências constitucionais, o TCU deve observar, em todo e qualquer procedimento, o princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa.

Certo

1258

Q17388

Ano: 2009

Errado

Controle Externo

Banca: CESPE

Controle Externo


Com relação à natureza, competência e jurisdição do TCU, julgue os seguintes itens.

As funções exercidas pelo TCU situam-se no âmbito do controle externo, como um dos aspectos da fiscalização da istração pública, prerrogativa constitucional do Poder Legislativo.

Certo

1259

Q17389

Ano: 2009

Errado

Controle Externo

Banca: CESPE

Controle Externo


A função corretiva exercida pelo controle externo manifesta-se por meio de atos tais como a sustação imediata de contratos considerados irregulares, que deve ser comunicada ao Congresso Nacional, para que este determine as medidas cabíveis.

Certo

1260

Q17390

Ano: 2009

Errado

Controle Externo

Banca: CESPE



Acerca da organização e do funcionamento do TCU, julgue os itens a seguir.

Do terço dos ministros do TCU cuja escolha incumbe ao presidente da República, apenas um é de sua livre escolha, pois os demais são indicados entre os auditores e os membros do Ministério Público junto ao tribunal

Certo

1261

Q17391

Ano: 2009

Errado

Controle Externo

Banca: CESPE

Controle Externo


O TCU, ainda que na qualidade de órgão auxiliar do Congresso Nacional, dispõe de uma Secretaria de Controle Interno, que, entre outras competências, está incumbida de apoiar o controle externo e, até, representar ao presidente do tribunal em caso de ilegalidade ou irregularidade constatada.

Certo

1262

Q17392

Ano: 2009

Errado

Controle Externo

Banca: CESPE



Com relação aos tipos de fiscalização exercidos pelo TCU, julgue os itens subsequentes.

Ratificando disposições dos anos anteriores, a lei de diretrizes orçamentárias de 2009 prevê a suspensão de obras e serviços com indícios de irregularidades graves, que devem ser apontados em informação prestada pelo TCU. Esses indícios são caracterizados por situações que constituam graves desvios em relação a princípios tais como a publicidade e a eficiência, aplicáveis à istração pública.

Certo

1263

Q17393

Ano: 2009

Errado

Controle Externo

Banca: CESPE

Controle Externo


Quando a União rea recursos aos demais entes da Federação mediante convênios ou instrumentos congêneres, o TCU examina as prestações de contas dos órgãos ou das entidades readores, mas não pode examinar as contas de entes beneficiários dos recursos relativos àquelas transferências em obediência ao princípio da autonomia federativa.

Certo

1264

Q17394

Ano: 2009

Errado

Controle Externo

Banca: CESPE



A respeito das deliberações e dos recursos no âmbito do TCU, julgue os itens que se seguem.

Os responsáveis cujas contas sejam julgadas irregulares, ainda que estejam sob apreciação do TCU, integrarão uma relação que será encaminhada à justiça eleitoral e estarão impedidos de candidatar-se ou tomar posse até a decisão do tribunal em instância final.

Certo

1265

Q17396

Ano: 2009

Errado

Controle Externo

Banca: CESPE



Quanto ao processo em geral, julgue os próximos itens.

Na hipótese de as contas serem julgadas irregulares por dano ao erário decorrente de ato de gestão antieconômica, o TCU deverá condenar o responsável ao pagamento do valor atribuído ao dano injustificado, atualizado e acrescido de juros.

Certo

1266

Q17765

Ano: 2009

Errado

Controle Externo

Banca: CESPE


Órgão: TCU

Prova: Analista de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas Supondo que o TCU tenha detectado que certa aposentadoria concedida por um hospital federal não atendia às exigências legais, julgue os itens a seguir.

Na situação descrita, o tribunal deve, inicialmente, definir um prazo para que o hospital suste o ato de aposentadoria.

Certo

1267

Q17767

Ano: 2009

Errado

Controle Externo

Banca: CESPE


Órgão: TCUProva: Analista de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas

Caso o TCU leve a matéria à decisão do Congresso Nacional, e este não se manifeste em 90 dias, caberá a esse tribunal decidir a respeito.

Certo

1268

Q17768

Ano: 2009

Errado

Controle Externo

Banca: CESPE



A respeito da Lei Orgânica do TCU, julgue os itens subsequentes.

Se a União, em razão da presente crise financeira, decidir adquirir temporariamente o controle acionário de um banco que se encontre em dificuldades de liquidez, com vistas a saneá-lo e vendê-lo em dois meses, durante este período, os dirigentes deste banco estarão sujeitos à jurisdição do TCU.

Certo

1269

Q17770

Ano: 2009

Errado

Controle Externo

Banca: CESPE



Julgue os próximos itens com base nas normas da Lei Orgânica do TCU relativas às decisões em processos de tomada ou prestação de contas.

Se o relator de um processo decidir determinar a audiência de um dos responsáveis listados no mesmo processo, tal determinação se classificará como preliminar.

Certo

1270

Q17771

Ano: 2009

Errado

Controle Externo

Banca: CESPE



Se o TCU, ao examinar um processo de tomada de contas, julgar as contas como regulares, tal decisão será classificada como terminativa.

Certo

1271

Q17773

Ano: 2009

Errado

Controle Externo

Banca: CESPE



De acordo com o Regimento Interno do TCU, julgue os itens seguintes.

Se um órgão fizer um concurso público para issão de 500 novos servidores, o processo de exame dos respectivos atos de issão deverá ser deliberado pelo Plenário do TCU.

Certo

1272

Q17774

Ano: 2009

Errado

Controle Externo

Banca: CESPE



Para se disciplinar atribuições especiais de uma nova secretaria que seja criada no TCU, deverá ser editada uma resolução.

Certo

1273

Q17775

Ano: 2009

Errado

Controle Externo

Banca: CESPE



Um ministro relator tem prerrogativa de submeter ao Plenário uma relação de processos de tomadas de contas que tenham proposta de acolhimento de pareceres convergentes pela regularidade com ressalva, exarados pelo titular da unidade técnica e pelo representante do Ministério Público.

Certo

1274

Q17796

Ano: 2009

Errado

Controle Externo

Banca: CESPE



No que concerne à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue os próximos itens.

Caso uma empresa pública seja constituída com 51% de capital do DF e com 49% de capital da União, conforme entendimento do STF, caberá ao TCU, de forma concorrente com o Tribunal de Contas do Distrito Federal, fiscalizar a referida empresa.

Certo

1275

Q17797

Ano: 2009

Errado

Controle Externo

Banca: CESPE



O STF entende que a atividade de fiscalização do TCU não confere a essa corte poderes para eventual quebra de sigilo bancário dos dados constantes do Banco Central do Brasil.

Certo

1276

Q17798

Ano: 2009

Errado

Controle Externo

Banca: CESPE



Cabe a uma comissão mista permanente de senadores e deputados o exercício do acompanhamento e da fiscalização orçamentária, sem prejuízo da atuação das demais comissões do Congresso Nacional e de suas casas.

Certo

1277

Q60552

Ano: 2009

Errado

Controle Externo

Banca: CESPE


Órgão: TRF - 5ª REGIÃOProva: Juiz federal

Certo funcionário de um órgão público federal detinha a posse de um notebook pertencente àquele órgão. Por negligência do referido funcionário, extraviou-se o citado aparelho. O órgão em que ele trabalha tem, entre outras, as funções de arrecadar recursos públicos e geri-los, além de realizar os atos de concessão de aposentadoria de seus servidores. A partir da situação hipotética apresentada e acerca do exercício das funções do órgão público e do extravio do notebook, é correto afirmar que cabe ao TCU

a)

julgar as contas dos es do órgão público, mas não as contas do funcionário que deu

b)

julgar as contas dos es do órgão público bem como a legalidade dos atos de concessão

c)

apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de concessões de aposentadorias do órgão

d)

julgar as contas dos es do órgão público e apreciar, para fins de registro, as contas do

e)

apreciar, para fins de registro, as contas dos es do órgão público.

1278

causa à perda do bem. de aposentadoria promovidos pelo órgão. público. funcionário que deu causa à perda do bem.

Q85210

Ano: 2009

Controle Externo

Banca: FUNDATEC


Órgão: DETRAN-RSProva: Técnico de Nível Superior

A gestão dos recursos públicos estaduais é objeto de controles interno e externo, nos termos da Constituição do Estado. O controle externo referido está a cargo do

a)

Conselho Estadual de Controle.

b)

Ministério Público Estadual.

c)

Poder Judiciário do Estado.

d)

Poder Legislativo Estadual.

e)

Tribunal de Contas do Estado.

1279

Q85745

Controle Externo

Controle Externo

Ano: 2009

Banca: CESPE

Órgão: TCE-Arova: Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis

No exercício do controle externo, cabe ao TCE

a)

homologar as nomeações para os cargos de natureza especial.

b)

aprovar quaisquer melhorias das aposentadorias, reformas e pensões de ex-servidores e seus

c)

realizar auditorias operacionais por requisição de comissão técnica da assembleia legislativa.

d)

auxiliar o Tribunal de Contas da União (TCU) na fiscalização dos rees efetuados diretamente pela

e)

requerer ao tribunal de justiça a aplicação de multas aos responsáveis que tiverem provocado dano

1280

beneficiários.

União aos municípios, mediante convênios. ao erário.

Q37678

Ano: 2009

Controle Externo

Banca: CESPE



A decisão do TCU, em processo de tomada ou prestação de contas, é

a)

provisória.

b)

condicional.

c)

preventiva.

d)

corretiva.

e)

terminativa.

1281

Q37679

Ano: 2009

Controle Externo

Banca: CESPE

Controle Externo


Várias são as situações que caracterizam irregularidades no julgamento das contas, de que resulta a condenação ao pagamento da dívida, acrescida de atualização monetária e juros. Caracteriza dano mensurável e atribuível ao responsável

a)

a prática de ato antieconômico.

b)

o desvio de recursos em benefício próprio ou de terceiros.

c)

a omissão no dever à prestação de contas.

d)

o cometimento de ato ilegítimo.

e)

grave infração a norma orçamentária ou financeira.

1282

Q37684

Ano: 2009

Controle Externo

Banca: CESPE

TCE-AC


O TCE/AC pode aplicar aos es ou responsáveis submetidos à sua jurisdição as sanções prescritas em lei. Nesse sentido, assinale a opção correta.

a)

A fraude comprovada em licitação inabilita definitivamente o responsável, perante as istrações

b)

O tribunal pode determinar o arresto dos bens dos responsáveis julgados em débito.

c)

estadual e municipais.

O tribunal, por dois terços de seus membros, pode considerar o responsável inabilitado para exercer cargo ou emprego permanente por cinco anos.

d)

A sanção, quando a infração for considerada grave, deve ser aplicada diretamente pelo tribunal, sem

e)

Os dirigentes do controle interno são solidariamente responsáveis quando tomarem conhecimento de

1283

necessidade de participação da autoridade a que está subordinado o responsável pela irregularidade. irregularidade e não a comunicarem ao TCE/AC.

Q37685

Ano: 2009

Controle Externo

Banca: CESPE

TCE-AC


Quanto às normas de auditoria no âmbito do setor público estadual no Acre, é correto afirmar que

a)

o controle externo estadual é exercido exclusivamente pelo TCE/AC.

b)

as comissões técnicas e de inquérito da Assembleia Legislativa podem requerer, diretamente ao

c)

a Assembleia Legislativa pode requerer, ao TCE/AC, a realização de auditorias a respeito da gestão

d)

as medidas que o TCE/AC entender cabíveis para assegurar os interesses do estado, em decorrência

e)

a definição das normas para o exercício da auditoria no setor público estadual são de competência

1284

TCE/AC, a realização de auditorias. financeira e orçamentária do próprio tribunal. de auditoria procedida em entidade da istração indireta, são de aplicação imediata. exclusiva da Assembleia Legislativa.

Q146579

Ano: 2009

Controle Externo

Banca: CESPE


Órgão: ANATELProva: Analista istrativo - Contabilidade

A respeito dos registros contábeis na istração federal e das tomadas e prestações de contas, julgue os itens seguintes.

O processo de exame e julgamento de tomadas e prestações de contas anuais é a expressão máxima do poder controlador do Tribunal de Contas da União (TCU), o que lhe permite fazer determinações e impor sanções, que não são recorríveis, no que diz respeito ao mérito, senão ao próprio TCU.

Certo

1285

Q146959

Ano: 2009

Errado

Controle Externo

Banca: CESPE


Órgão: ANATELProva: Especialista Contabilidade

Com relação a receita e despesa pública, restos a pagar, tomadas e prestações de contas, julgue os itens subsequentes.

Em caso de irregularidade de contas, o Tribunal de Contas da União, em sua função sancionadora, pode aplicar ao agente público responsável multa correspondente ao dobro do dano provocado ao erário.

Certo

1286

Q498314

Ano: 2009

Errado

Controle Externo

Banca: FGV


A Constituição do Estado de Pernambuco estabelece que o Controle Externo a cargo da Assembléia Legislativa, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado. Assinale a alternativa que apresente uma competência do Tribunal de Contas do Estado.

A apreciação das contas prestadas anualmente pelo Governador, mediante parecer prévio a ser

a)

b)

elaborado em setenta dias a contar do seu recebimento.

O julgamento das contas dos es e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da istração direta e indireta, inclusive das fundações e sociedades instituídas ou

c)

mantidas pelo Poder Público Estadual, e das contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outras irregularidades de que resulte prejuízo à Fazenda. A apreciação, para fins de registro, da legalidade dos atos de issão de pessoal, a qualquer título, na istração direta e indireta, inclusive nas fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público,

d)

inclusive as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório. A realização, por iniciativa exclusiva de inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades istrativas dos Poderes Legislativo,

e)

Executivo e Judiciário. A fiscalização das contas de empresas de cujo capital o Estado participe de forma direta ou indireta, nos termos de convênio ou de acordo constitutivo autorizado pelo Ministério Público e pelo Governador.

1287

Q96898

Ano: 2009

Controle Externo

Banca: UNIRIO


Órgão: UNIRIOProva: Técnico de Contabilidade

De acordo com a Constituição Federal, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da istração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas será exercida pelo (a)

a)

Ministério Público Federal e pelo Tribunal de Contas da União.

b)

Controladoria Geral da União e pela Secretaria Federal de Controle.

c)

Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

d)

Tribunal de Contas e pelo sistema de controle interno da cada poder e órgão.

e)

Secretaria da Receita Federal e pelo Secretaria do Tesouro Nacional.

1288

Q402996

Ano: 2008

Controle Externo

Banca: FCC

Órgão: TCE-CEProva: Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação

Em relação às competências, considere as assertivas abaixo. I. Compete ao Tribunal de Contas da União representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados. II. Compete ao Congresso Nacional fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo. III. Compete ao Congresso Nacional aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário. Está correto o que se afirma APENAS em

a)

I.

b)

II.

c)

III.

d)

II e I.

e)

II e III.

1289

Q402997

Ano: 2008

Controle Externo

Banca: FCC


O poder que possibilita ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará, no âmbito de sua competência e jurisdição, expedir atos e instruções normativas sobre matéria de suas atribuições e sobre a organização dos processos que lhe devam ser submetidos, obrigando ao seu cumprimento, denomina-se poder

a)

regimental.

b)

disciplinar.

c)

hierárquico.

d)

regulamentar.

e)

de Polícia.

1290

Q402998

Ano: 2008

Controle Externo

Banca: FCC


Em relação às competências definidas na Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, considere as assertivas abaixo. I. Julgar os atos de issão de pessoal, a qualquer título, na istração direta e indireta, excluídas as fundações instituídas e mantidas pelo poder público. II. Apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de nomeação para cargos de provimento em comissão. III. Apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de concessão de aposentadoria, reformas e pensões, excetuadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório. Está correto o que se afirma APENAS em

a)

I e II.

b)

I e III.

c)

I.

d)

II.

e)

III.

1291

Q402999

Ano: 2008

Controle Externo

Banca: FCC


Considere as assertivas abaixo: I. Aprovar os enunciados da Súmula da Jurisprudência do Tribunal. II. Deliberar originariamente sobre conflitos de competência entre os órgãos do Tribunal. III. Manter a ordem e a disciplina no Tribunal. De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Ceará, compete ao Presidente do Tribunal de Contas o que se afirma APENAS em

a)

I.

b)

II.

c)

III.

d)

I e III.

e)

II e III.

1292

Q401271

Ano: 2008

Controle Externo

Banca: FCC

Órgão: TCE-CEProva: Analista de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas

Em relação às competências, considere as assertivas abaixo. I. Compete ao Tribunal de Contas da União representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados. II. Compete ao Congresso Nacional fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo. III. Compete ao Congresso Nacional aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário. Está correto o que se afirma APENAS em

a)

I

b)

II

c)

III

d)

II e I.

e)

II e III.

1293

Q401272

Ano: 2008

Controle Externo

Banca: FCC


O poder que possibilita ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará, no âmbito de sua competência e jurisdição, expedir atos e instruções normativas sobre matéria de suas atribuições e sobre a organização dos processos que lhe devam ser submetidos, obrigando ao seu cumprimento, denomina-se poder

a)

regimental.

b)

disciplinar.

c)

hierárquico.

d)

regulamentar.

e)

de Polícia.

1294

Q401273

Ano: 2008

Controle Externo

Banca: FCC


A decisão pela qual o Tribunal de Contas do Estado do Ceará ordena o trancamento das contas que forem consideradas iliquidáveis, devido à impossibilidade de julgamento de mérito, denomina-se

alternativa.

a)

b)

terminativa.

c)

definitiva.

d)

conclusiva.

e)

condenativa

1295

Q401274

Ano: 2008

Controle Externo

Banca: FCC


Em relação às competências definidas na Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, considere as assertivas abaixo. I. Julgar os atos de issão de pessoal, a qualquer título, na istração direta e indireta, excluídas as fundações instituídas e mantidas pelo poder público. II. Apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de nomeação para cargos de provimento em comissão. III. Apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de concessão de aposentadoria, reformas e pensões, excetuadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório. Está correto o que se afirma APENAS em

a)

I e II.

b)

I e III.

c)

I

d)

II

e)

III

1296

Q401275

Ano: 2008

Controle Externo

Banca: FCC


Em relação à fiscalização das Contas do Governador a cargo do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, é correto afirmar:

a)

A prestação de contas apresentada pelo Governador será apreciada pelo Tribunal de Contas,

b)

Após a decisão definitiva decretada pela Assembléia Legislativa, caberá apreciação por parte do

c)

Ao Tribunal de Contas compete julgar, no prazo de 60 dias, contados do seu recebimento, as contas

d)

A decisão decretada pela Assembléia Legislativa será conclusiva, não cabendo mais qualquer

e)

As contas sobre a execução do orçamento consistirão apenas em um relatório, elaborado pelo órgão

1297

mediante parecer prévio a ser elaborado em 30 dias. Tribunal de Contas, no prazo máximo de 10 dias, contados da publicação da referida decisão. prestadas pelo Governador do Estado. apreciação por parte do Tribunal de Contas. central de controle interno do Poder Executivo.

Q401276

Ano: 2008

Controle Externo

Banca: FCC


Considere as assertivas abaixo: I. Aprovar os enunciados da Súmula da Jurisprudência do Tribunal.

II. Deliberar originariamente sobre conflitos de competência entre os órgãos do Tribunal. III. Manter a ordem e a disciplina no Tribunal. De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Ceará, compete ao Presidente do Tribunal de Contas o que se afirma APENAS em

a)

I

b)

II

c)

III

d)

I e III

e)

II e III.

1298

Q401277

Ano: 2008

Controle Externo

Banca: FCC


No Tribunal de Contas do Estado do Ceará, as deliberações do Plenário e, no que couber, as das Câmaras terão forma de Acórdãos quando se tratar de

a)

contas do Governador do Estado.

b)

processos de julgamentos de tomadas ou prestação de contas.

c)

decisão em processo de apreciação da legalidade de ato sujeito a registro.

d)

aprovação do Regimento Interno.

e)

ato definidor da Estrutura.

1299

Q174687

Ano: 2008

Controle Externo

Banca: FGV


Órgão: Senado FederalProva: Consultor de Orçamento

A respeito do Tribunal de Contas da União, assinale a afimativa incorreta .

a)

Ao Tribunal de Contas da União compete julgar as contas dos es e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da istração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário.

b)

Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato istrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.

c)

O Tribunal de Contas da União, órgão integrante do Poder Judiciário, é composto de nove ministros, nomeados pelo Presidente da República, após aprovação pelo Senado Federal, dentre brasileiros de mais de trinta e cinco e menos de sessenta anos de idade, de idoneidade moral e reputação ilibada.

d)

Compete ao Tribunal de Contas da União prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas Comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas.

e)

Compete ao Tribunal de Contas da União aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, dentre elas, multa proporcional ao dano causado ao erário.

1300

Q26718

Ano: 2008

Controle Externo

Banca: CESPE


Órgão: TCUProva: Analista de Controle Externo - Auditoria Governamental

Com relação aos conceitos e à legislação aplicáveis ao controle externo e às instituições fiscalizadoras, julgue os itens a seguir.

Nos termos da Declaração de Lima, a pré-auditoria, tarefa indispensável de todas as entidades fiscalizadoras superiores, tem a vantagem de reduzir o volume de trabalho e tornar indistintas as responsabilidades previstas no Direito Público.

Certo

1301

Q26719

Ano: 2008

Errado

Controle Externo

Banca: CESPE



Na atual estrutura do sistema de controle interno do Poder Executivo federal, que deve atuar em cooperação com o TCU, os órgãos correspondentes do Itamaraty e dos comandos militares são os que estão precisamente posicionados de acordo com as recomendações das entidades fiscalizadoras superiores (INTOSAI), em razão de sua subordinação hierárquica e de suas vinculações funcionais.

Certo

1302

Q26720

Ano: 2008

Errado

Controle Externo

Banca: CESPE



Na hipótese de entidades fiscalizadoras superiores emitirem pareceres especializados, inclusive comentários sobre proposições legislativas, as autoridades istrativas serão obrigadas a acatá-las. Essa tarefa adicional, inclusive, deverá prevenir futuros achados de auditorias.

Certo

1303

Q26721

Ano: 2008

Errado

Controle Externo

Banca: CESPE



As contas dos dirigentes dos Poderes e órgãos da istração pública federal deverão ser encaminhadas, anualmente, ao TCU, dentro de 60 dias após a abertura da sessão legislativa.

Certo

1304

Q26722

Ano: 2008

Errado

Controle Externo

Banca: CESPE



Na sua missão de apreciação das contas anuais dos dirigentes da República, o TCU emitirá parecer prévio específico para cada Poder, inclusive para o Ministério Público Federal, impreterivelmente até a data do recesso subseqüente ao do recebimento dessas contas.

Certo

1305

Q26724

Ano: 2008

Errado

Controle Externo

Banca: CESPE

Controle Externo


Cabe ao STJ processar e julgar, originariamente, nos crimes comuns - aí compreendidos os crimes de responsabilidade -, os membros do TCU.

Certo

1306

Q26725

Ano: 2008

Errado

Controle Externo

Banca: CESPE



Cabe ao STF processar e julgar, originariamente, os conflitos de competência entre o STJ e quaisquer tribunais, inclusive os conflitos resultantes de recomendações e decisões do TCU.

Certo

1307

Q26726

Ano: 2008

Errado

Controle Externo

Banca: CESPE



O TCU é responsável pela fiscalização do cumprimento da obrigatoriedade de encaminhamento e consolidação das contas de todas as esferas da Federação.

Certo

1308

Q26728

Ano: 2008

Errado

Controle Externo

Banca: CESPE



A jurisdição do TCU se estende aos sucessores dos responsáveis pela aplicação de recursos reados pela União aos demais entes, até o limite do valor do patrimônio transferido.

Certo

1309

Q26729

Ano: 2008

Errado

Controle Externo

Banca: CESPE



Na hipótese de desvio de aplicações em curso, as tomadas de contas especiais serão encaminhadas imediatamente ao TCU, independentemente do valor do dano que já tiver sido causado ao erário.

Certo

1310

Q26730

Ano: 2008

Errado

Controle Externo

Banca: CESPE



Uma decisão do TCU, em processo de tomada ou prestação de contas, só será considerada terminativa quando, transcorridos cinco anos do seu arquivamento, não for possível comprovar os fatos que tenham sobrestado o seu julgamento, por indícios de irregularidades.

Certo

1311

Q26731

Ano: 2008

Errado

Controle Externo

Banca: CESPE



O conceito de irregularidade, na acepção da Lei Orgânica do TCU, é mais abrangente do que a existência de dano provocado por desfalque ou desvio de valores públicos, ou a prática de atos ilegais ou a mera omissão no dever de prestar contas. Atualmente, para julgar irregulares as contas, é suficiente a comprovação de dano provocado por ato antieconômico ou de prática de ato de gestão qualificado como antieconômico.

Certo

1312

Q26732

Ano: 2008

Errado

Controle Externo

Banca: CESPE



A fiscalização do TCU não se limita à realização da despesa; compreende também a arrecadação da receita e as próprias renúncias de receitas, inclusive a verificação do real benefício socioeconômico dessas renúncias.

Certo

1313

Q26733

Ano: 2008

Errado

Controle Externo

Banca: CESPE



Nos casos em que se constatar que o custo de uma cobrança é superior ao valor do ressarcimento devido por um agente público, em razão de irregularidade praticada, o TCU poderá cancelar o débito, mas o respectivo processo não poderá ser arquivado.

Certo

1314

Q26734

Errado

Ano: 2008

Banca: CESPE


O pagamento integral e tempestivo de multa imposta ao agente público no caso de contas julgadas irregulares modifica o julgamento quanto à irregularidade das contas.

Certo

1315

Q26735

Ano: 2008

Errado

Controle Externo

Banca: CESPE



As informações solicitadas à fazenda pública e encaminhadas ao TCU, protegidas por sigilo fiscal, para apuração de infração istrativa, poderão ser retransmitidas, em caso de solicitação, a outro órgão ou entidade fiscalizador(a) da istração pública federal.

Certo

1316

Q26736

Ano: 2008

Errado

Controle Externo

Banca: CESPE



A gestão de pessoas, no âmbito do TCU, orienta-se por um conjunto de princípios, um dos quais consiste em que todo servidor tenha o a informações e decisões que afetem diretamente a sua vida funcional.

Certo

1317

Q26737

Ano: 2008

Errado

Controle Externo

Banca: CESPE



Pode-se dar publicidade à ação fiscalizatória do TCU, divulgando-se informações relativas ao plano de fiscalização, desde que tal divulgação não comprometa o sigilo dos trabalhos.

Certo

1318

Q26738

Ano: 2008

Errado

Controle Externo

Banca: CESPE



Com a Constituição de 1988, o TCU teve a sua jurisdição e competência substancialmente ampliadas. Recebeu poderes para, no auxílio ao Congresso Nacional, exercer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da istração direta e indireta, quanto à legalidade, à legitimidade e à economicidade, e a fiscalização da aplicação das subvenções e da renúncia de receitas. Qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou istre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que,

em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária tem o dever de prestar contas ao TCU. Internet Internet: (com adaptações). Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os itens que se seguem, relativos ao enquadramento constitucional do TCU.

A expressão economicidade, utilizada pelo legislador constituinte e mencionada no texto, autoriza uma apreciação não meramente literal, legalista ou formal do controle a ser desenvolvido pelo TCU, conferindo a este tribunal amplo poder de cognição. Tal amplitude de atuação não é conferida à istração pública, mesmo diante de um moderno direito istrativo de cunho principiológico.

Certo

1319

Q26739

Ano: 2008

Errado

Controle Externo

Banca: CESPE



A possibilidade de um tribunal de contas, de natureza político-istrativa, julgar as contas de pessoas estranhas ao Estado serve como exemplo do conceito de direito istrativo sob um critério meramente subjetivo de istração pública.

Certo

1320

Q26740

Ano: 2008

Errado

Controle Externo

Banca: CESPE



A independência conferida ao TCU faz com que as suas decisões, emanadas no exercício de sua atividade-fim, não se submetam a qualquer controle posterior.

Certo

1321

Q26741

Ano: 2008

Errado

Controle Externo

Banca: CESPE



Conforme o STF, o TCU, no exercício de suas atribuições, pode apreciar, de forma incidental, a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público.

Certo

1322

Q26742

Ano: 2008

Errado

Controle Externo

Banca: CESPE



Para o STF, a independência conferida ao TCU não exclui a competência de fiscalização de suas contas pelo Poder Legislativo.

Certo

1323

Q51251

Ano: 2008

Errado

Controle Externo

Banca: FGV

Controle Externo


Nos termos da Constituição Federal, a titularidade da função de Controle Externo de um município é do(a):

a)

Tribunal de Contas de sua jurisdição.

b)


c)

Congresso Nacional.

d)

Assembléia Legislativa.

e)

Câmara de Vereadores.

1324

Q51252

Ano: 2008

Controle Externo

Banca: FGV

Tribunal de Contas


Quanto à natureza jurídica do Tribunal de Contas, é correto afirmar que:

a)

não tem personalidade jurídica, possuindo, entretanto, capacidade processual ou postulatória.

b)

não tem autonomia istrativa nem financeira, pois depende do ree do Poder Executivo.

c)

é um órgão autônomo e auxiliar do Poder Judiciário.

d)

as decisões proferidas pelo plenário são de natureza política.

e)

apresenta autonomia istrativa e financeira, além de personalidade jurídica, dotada da natureza

1325

istrativa em relação às suas decisões e deliberações.

Q51253

Ano: 2008

Controle Externo

Banca: FGV

Tribunal de Contas


A fiscalização realizada pelo Tribunal de Contas nos entes de sua jurisdição refere-se à função:

a)

legislativa.

b)

política.

c)

judiciária.

d)

istrativa.

e)

corretiva.

1326

Q51254

Ano: 2008

Controle Externo

Banca: FGV

Controle Externo


O aspecto objetivo do alcance da fiscalização operacional exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, refere-se:

a)

à aplicação dos recursos públicos, conforme a lei orçamentária, acompanhando a arrecadação dos

b)

à aplicação dos recursos públicos conforme as técnicas contábeis.

recursos e sua aplicação.

c)

à verificação do cumprimento das metas, resultados, eficácia e eficiência da gestão dos recursos públicos.

d)

ao fluxo de recursos geridos pelo público.

e)

à aplicação dos recursos públicos conforme ordenamento jurídico próprio.

1327

Q51255

Ano: 2008

Controle Externo

Banca: FGV

Gestão Pública


A análise dos aspectos da gestão pública é realizada levando-se em conta também se a istração atendeu ao interesse público e à moralidade istrativa, que são pontos referentes à:

a)

legalidade.

b)

legitimidade.

c)

economicidade.

d)

efetividade.

e)

eficiência.

1328

Q51256

Ano: 2008

Controle Externo

Banca: FGV

Fundo de Participação do Município (FPM)


Em cumprimento à Constituição Federal, fixar o coeficiente do Fundo de Participação do Município (FPM) caberá ao:

a)

Tesouro Nacional.

b)

Tribunal de Contas do Município, quando houver.

c)

Tribunal de Contas do Estado, quando não houver Tribunal de Contas do Município.

d)


e)

Tribunal de Contas dos Municípios.

1329

Q51258

Ano: 2008

Controle Externo

Banca: FGV



Para efeito da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, Lei 289/81, o conceito "verificação da fiel observância da programação executiva anual e plurianual do governo, incluindo-se o controle da execução dos contratos e a avaliação dos resultados alcançados", refere-se:

a)

à tomada de contas.

b)

à prestação de contas.

c)

ao acompanhamento dos planos de ação e programas de trabalho.

d)

à sindicância.

e)

ao inquérito istrativo.

1330

Q51259

Ano: 2008

Controle Externo

Banca: FGV

Lei Orgânica do RJ


Para efeito da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, Lei 289/81, a decisão em processo de prestação ou tomada de contas pela qual o Tribunal julga as contas como regulares, regulares com ressalva ou irregulares é:

a)

preliminar.

b)

definitiva.

c)

terminativa.

d)

iliquidável.

e)

concomitante.

1331

Q51260

Ano: 2008

Controle Externo

Banca: FGV

Controle Externo


O sistema que compreende a atividade de avaliação do cumprimento das metas previstas no plano plurianual, da execução dos programas de governo e dos orçamentos e de avaliação da gestão dos es públicos é denominado:

a)

controle interno.

b)

contabilidade.

c)


d)

fiscalização financeira.

e)

planejamento e orçamento.

1332

Q51740

Ano: 2008

Controle Externo

Banca: FGV

Lei Orgânica


Para efeito da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, Lei 289/81, a decisão em processo de prestação ou tomada de contas pela qual o Tribunal julga as contas como regulares, regulares com ressalva ou irregulares é:

a)

preliminar.

b)

terminativa.

c)

definitiva.

d)

iliquidável.

e)

concomitante.

1333

Q51741

Ano: 2008

Controle Externo

Banca: FGV

Tribunal de Contas


A fiscalização realizada pelo Tribunal de Contas nos entes de sua jurisdição refere-se à função:

a)

legislativa.

b)

istrativa.

c)

política.

d)

judiciária.

e)

corretiva.

1334

Q51742

Ano: 2008

Controle Externo

Banca: FGV

Lei Orgânica


Para efeito da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, Lei 289/81, o conceito "verificação da fiel observância da programação executiva anual e plurianual do governo, incluindo-se o controle da execução dos contratos e a avaliação dos resultados alcançados", refere-se:

a)

ao acompanhamento dos planos de ação e programas de trabalho.

b)

à tomada de contas.

c)

à prestação de contas.

d)

à sindicância.

e)

ao inquérito istrativo.

1335

Q51743

Ano: 2008

Controle Externo

Banca: FGV

Controle Externo


Nos termos da Constituição Federal, a titularidade da função de Controle Externo de um município é do(a):

a)

Tribunal de Contas de sua jurisdição.

b)


c)

Câmara de Vereadores.

d)

Congresso Nacional.

e)

Assembléia Legislativa.

1336

Q51744

Ano: 2008

Controle Externo

Banca: FGV

Controle Externo


O aspecto objetivo do alcance da fiscalização operacional exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, refere-se:

a)

à aplicação dos recursos públicos, conforme a lei orçamentária, acompanhando a arrecadação dos

b)

à aplicação dos recursos públicos conforme as técnicas contábeis.

c)

à aplicação dos recursos públicos conforme ordenamento jurídico próprio.

d)

ao fluxo de recursos geridos pelo público.

e)

à verificação do cumprimento das metas, resultados, eficácia e eficiência da gestão dos recursos

1337

recursos e sua aplicação.

públicos.

Q51745

Ano: 2008

Controle Externo

Banca: FGV

Gestão Pública


A análise dos aspectos da gestão pública é realizada levando-se em conta também se a istração atendeu ao interesse público e à moralidade istrativa, que são pontos referentes à:

a)

legalidade.

b)

economicidade.

efetividade.

c)

d)

legitimidade.

e)

eficiência.

1338

Q51746

Ano: 2008

Controle Externo

Banca: FGV

Tribunal de Contas


Quanto à natureza jurídica do Tribunal de Contas, é correto afirmar que:

a)

não tem autonomia istrativa nem financeira, pois depende do ree do Poder Executivo.

b)

não tem personalidade jurídica, possuindo, entretanto, capacidade processual ou postulatória.

c)

é um órgão autônomo e auxiliar do Poder Judiciário.

d)

as decisões proferidas pelo plenário são de natureza política.

e)

apresenta autonomia istrativa e financeira, além de personalidade jurídica, dotada da natureza

1339

istrativa em relação às suas decisões e deliberações.

Q51747

Ano: 2008

Controle Externo

Banca: FGV

Fundo de Participação do Município (FPM)


Em cumprimento à Constituição Federal, fixar o coeficiente do Fundo de Participação do Município (FPM) caberá ao:

a)

Tesouro Nacional.

b)

Tribunal de Contas do Município, quando houver.

c)

Tribunal de Contas dos Municípios.

d)

Tribunal de Contas do Estado, quando não houver Tribunal de Contas do Município.

e)


1340

Q51748

Ano: 2008

Controle Externo

Banca: FGV

Controle Externo


O sistema que compreende a atividade de avaliação do cumprimento das metas previstas no plano plurianual, da execução dos programas de governo e dos orçamentos e de avaliação da gestão dos es públicos é denominado:

a)

controle interno.

b)


c)

contabilidade.

d)

fiscalização financeira.

e)

planejamento e orçamento.

1341

Q51749

Ano: 2008

Controle Externo

Banca: FGV

Tribunal de Contas


Ao Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro compete, na forma estabelecida no regimento interno, apreciar as contas prestadas anualmente pelo Prefeito, elaborando e emitindo parecer prévio em até:

a)

120 dias de seu recebimento.

b)


c)

90 dias úteis de seu recebimento.

d)

60 dias úteis de seu recebimento.

e)


1342

Q449974

Ano: 2008

Controle Externo

Banca: FCC

Órgão: TCE-ALProva: Auditor

A possibilidade de interposição de recurso contra as decisões proferidas pelo Tribunal de Contas do Estado estende-se ao

a)

Presidente da Assembléia Legislativa, em razão da possibilidade de controle dos atos do Tribunal de

b)

superior hierárquico do agente público contra o qual a decisão foi proferida.

c)

órgão ou entidade do qual faz parte o agente público contra o qual a decisão foi proferida.

d)

Ministério Público atuante junto ao Tribunal de Contas do Estado.

e)

Procurador do Tribunal de Contas, caso advenham fatos novos íveis de influenciar na decisão

1343

Contas do Estado.

proferida

Q449975

Ano: 2008

Controle Externo

Banca: FCC


Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para

a)

apresentar pedido de sustação de atos irregulares perante o Tribunal de Contas do Estado.

b)

denunciar irregularidade ou ilegalidade perante o Tribunal de Contas do Estado.

c)

apresentar denúncia perante o Tribunal de Contas do Estado, sujeito o denunciante à multa no caso

d)

denunciar ao Tribunal de Contas do Estado irregularidade ou ilegalidade na atuação de agentes

e)

apresentar denúncia ao Ministério Público do Estado, por intermédio do Tribunal de Contas do Estado,

1344

de improcedência. públicos, desde que integrantes da istração Direta. sobre qualquer irregularidade ou ilegalidade na atuação de qualquer agente público estadual.

Q449976

Ano: 2008

Controle Externo

Banca: FCC


A ausência ou impedimento de qualquer conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas

a)

enseja o adiamento da sessão, porque é necessário proferimento de voto pela totalidade dos

b)

não impede a realização da sessão, colhendo-se os votos do ausente na sessão seguinte.

c)

autoriza a substituição do ausente pelo auditor-chefe, mediante convocação do Presidente do

d)

autoriza a substituição do ausente por um dos membros do Ministério Público atuante junto àquele

e)

não impede a realização da sessão, desde que limitada a um membro, sob pena de suspensão.

1345

membros da Corte.

Tribunal. Tribunal.

Q449977

Controle Externo

Ano: 2008

Banca: FCC


A realização de compras por valor inferior ao de mercado, determinada por órgão público sem a realização da competente licitação

a)

não representa ilegalidade ou irregularidade nas contas do órgão, porque o Tribunal de Contas do

b)

não representa ilegalidade ou irregularidade nas contas porque não ficou evidenciado prejuízo

c)

não representa irregularidade ou ilegalidade da despesa desde que o responsável providencie, às suas

d)

enseja a regularidade parcial das contas, em face da ilegalidade da despesa não autorizando a

e)

configura ilegalidade da despesa, autorizando a imposição de sanção disciplinar pela autoridade

1346

Estado não realiza controle prévio da contratação. pecuniário. expensas, o ressarcimento aos cofres públicos do valor gasto. imposição de sanção face à ausência de prejuízo pecuniário. competente.

Q449978

Ano: 2008

Controle Externo

Banca: FCC


Os atos praticados por diretor de sociedades de economia mista e de empresas públicas

a)

estão sujeitos a controle do Tribunal de Contas do Estado, porque referidas pessoas jurídicas

b)

não estão sujeitos a controle do Tribunal de Contas do Estado porque referidas pessoas jurídicas têm

c)

estão sujeitos a controle do Tribunal de Contas do Estado somente quando se dirigirem ou se

d)

estão sujeitos a controle do Tribunal de Contas do Estado porque referidas pessoas jurídicas integram

e)

estão sujeitos a controle do Tribunal de Contas do Estado quando praticados com dolo ou má-fé.

1347

integram a estrutura da istração Direta. natureza jurídica de direito privado. relacionarem com a istração Direta. a estrutura da istração Indireta.

Q449979

Ano: 2008

Controle Externo

Banca: FCC


As atribuições do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas incluem

a)

o julgamento das contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado.

b)

o julgamento das contas dos es e demais responsáveis por valores públicos.

c)

a fixação dos vencimentos dos Conselheiros.

d)

a edição de atos normativos para dispor sobre a legalidade de atos de agentes públicos.

e)

a aprovação da celebração de contratos e convênios.

1348

Q449980

Ano: 2008

Controle Externo

Banca: FCC


Nos termos da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, no julgamento de contas, a quitação ao responsável e a recomendação ao mesmo para que proceda à correção das irregularidades ou omissões equivale a julgá-las

a)


b)

irregulares, decorrendo a oportunidade de sanar as pendências do princípio devido processo legal.

c)


d)

irregulares com ressalva.

e)

regulares, tendo em vista que as irregularidades ou omissões são sanáveis.

1349

Q449981

Ano: 2008

Controle Externo

Banca: FCC


Consideradas as características dos sistemas de controle externo da istração Pública quanto ao momento de exercício do controle, é correto afirmar que, sob a égide da Constituição de 1988, o controle externo é exercido pelos órgãos legislativos, com auxílio dos Tribunais de Contas da União,

a)

dos Estados e, onde houver, dos Tribunais ou Conselhos de Contas dos Municípios, em momento concomitante ou posterior à realização da despesa.

b)

somente se ite a atuação dos Tribunais de Contas, em auxílio aos órgãos legislativos, posterior-

c)

não se ite o exercício de controle pelos Tribunais de Contas concomitantemente à realização da

d)

não se ite a realização de controle posterior à realização das despesas pelos Tribunais de Contas,

e)

ite-se que os Tribunais de Contas exerçam controle prévio, concomitante ou posteriormente à

mente à realização das despesas. despesa, e sim em momento prévio ou posterior. exceto na hipótese de requisição do órgão competente do Poder Legislativo. realização da despesa, em auxílio aos órgãos istrativos responsáveis pelos sistemas de controle interno da istração.

1350

Q449982

Ano: 2008

Controle Externo

Banca: FCC


As decisões dos Tribunais de Contas da União e dos Estados das quais resultem imputação de débito ou multa

a)

necessitam de homologação do Congresso Nacional, Assembléia Legislativa ou Câmara de

b)

dependem de ação judicial prévia que declare a existência do débito ou multa para serem executadas.

c)

somente podem ser executadas istrativamente, conforme procedimentos estabelecidos nas Leis

d)

carecem de efetividade real, pois somente se executam na medida em que houver cumprimento

e)

terão eficácia de título executivo.

1351

Vereadores, conforme o caso, para serem executadas.

Orgânicas respectivas. espontâneo de suas determinações.

Q449983

Ano: 2008

Controle Externo

Banca: FCC


No exercício de suas atribuições, os Tribunais de Contas

a)

não podem ter quaisquer de seus atos impugnados judicialmente, uma vez que exercem suas

b)

podem sustar de imediato a execução de atos e contratos, se verificada ilegalidade,

c)

podem apreciar a constitucionalidade de leis e atos do Poder Público.

d)

apreciam, para fins de registro, a legalidade dos atos de issão de pessoal da istração,

e)

não podem realizar, por iniciativa própria, auditorias de natureza contábil ou financeira nas fundações

atribuições a partir de expressa previsão constitucional. independentemente de representação ao órgão para adoção das medidas cabíveis.

inclusive as nomeações para cargos de provimento em comissão. instituídas ou mantidas pelo Poder Público.

1352

Q161433

Ano: 2008

Controle Externo

Banca: FCC


Órgão: TCE-ALProva: Procurador

As funções de controle desempenhadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Alagoas compreendem os atos realizados por es públicos da

a)

istração Direta e Indireta, não se estendendo às Fundações, que são fiscalizadas diretamente

b)

istração Direta, Indireta e Fundacional Pública.

c)

istração Direta e Indireta, excluídas apenas as sociedades de economia mista, que têm

d)

istração Direta e Indireta, excluídas as sociedades de economia mista e empresas públicas, que

e)

istração Direta e Indireta, excluídas as sociedades de economia mista e empresas públicas

1353

pela Curadoria das Fundações.

natureza jurídica de direito privado. têm natureza jurídica de direito privado. quando forem capazes de gerar receitas próprias.

Q161434

Ano: 2008

Controle Externo

Banca: FCC



O Estado de Alagoas celebrou contrato, com regular inexigibilidade de licitação, com determinada empresa sediada no Estado de São Paulo. A execução deste contrato está

a)

inserida na jurisdição do Tribunal de Contas de Alagoas ainda que tenha sido firmado fora dos limites

b)

excluída da jurisdição do Tribunal de Contas de Alagoas se tiver havido controle prévio para a

c)

inserida na jurisdição do Tribunal de Contas de Alagoas somente se o contrato tiver sido celebrado

d)

excluída da jurisdição do Tribunal de Contas de Alagoas porque firmado fora dos limites do território

e)

excluída da jurisdição do Tribunal de Contas de Alagoas, devendo o contratante prestar contas ao

1354

do território alagoano, uma vez que o contratante sujeita-se àquela fiscalização. realização do negócio jurídico. dentro dos limites do território alagoano, embora as atividades possam ser realizadas fora deles. alagoano e porque houve regular procedimento para declaração de inexigibilidade de licitação. Tribunal de Contas de São Paulo, em razão de convênio firmado entre as duas Cortes.

Q161435

Ano: 2008

Controle Externo

Banca: FCC

Controle Externo


Os atos praticados pela istração Pública são íveis de controle. Como exemplo de instrumentos disponíveis nas modalidades de controle externo ou interno, tem-se que

a)

a comissão particular de inquérito constitui instrumento de controle interno apenas dos atos

b)

o pedido de informação oriundo do Poder Judiciário e destinado aos Ministros de Estado constitui

c)

a anulação, pelo Senado Federal, de atos normativos editados pelo Executivo constitui modalidade de

d)

a possibilidade do Congresso Nacional sustar atos normativos editados pelo Poder Executivo constitui

e)

a sustação, pelo Senado Federal, de atos normativos editados pelo Executivo constitui modalidade de

1355

praticados na esfera do Poder Legislativo. modalidade de controle externo dos atos da istração Pública. controle externo dos atos da istração Pública. modalidade de controle externo da istração Pública. controle externo dos atos da istração Pública.

Q161436

Ano: 2008

Controle Externo

Banca: FCC



A atuação pelo Tribunal de Contas, em casos concretos,

depende de autorização do Poder Legislativo, ao qual está subordinado no desempenho das funções

a)

de controle e fiscalização da execução financeiro- orçamentária.

depende da participação de advogados, devido à sua vinculação istrativa ao Poder Judiciário, cujas regras processuais deve observar.

c)

depende de provocação, itindo-se, no entanto, denúncia de qualquer cidadão.

d)

independe de autorização do Poder Legislativo, do qual é auxiliar nas funções de controle e

e)

fiscalização da execução financeiro-orçamentária. independe da participação de advogados, pois embora seja vinculado istrativamente ao Judiciário, não está obrigado a observar as regras processuais vigentes neste Poder.

1356

Q161437

Ano: 2008

Controle Externo

Banca: FCC

Sanções


O descumprimento de uma decisão proferida pelo Tribunal de Contas Estadual acarreta a possibilidade de

a)

expedição de ofício ao Tribunal de Justiça local, para abertura de ação judicial de improbidade

b)

expedição de ofício ao Ministério Público do Estado para a instauração de inquérito civil com vistas ao

c)

aplicação de medidas coercitivas pelo próprio Tribunal de Contas, inclusive com a imposição de

d)

representação ao Poder Legislativo solicitando a imposição de medidas coercitivas.

e)

aplicação de medidas coercitivas seguidas do ajuizamento de ação judicial para imposição de multas.

1357

istrativa. ajuizamento de ação de improbidade. multas.

Q161438

Ano: 2008

Controle Externo

Banca: FCC



Os processos promovidos pelos Tribunais de Contas têm natureza

a)

de processo istrativo, não dispensando, portanto, a observância do contraditório e da ampla

b)

de processo judicial, pois item a imposição e a cobrança coercitiva de multas.

c)

de processo istrativo, itindo mitigação do contraditório e da ampla defesa em razão do

d)

híbrida, istrativa e judicial, exigindo a observância do contraditório e da ampla defesa apenas

e)

de processo disciplinar, porque visam à fiscalização e imposição de penalidade a agente público.

1358

defesa.

subseqüente trâmite de ação judicial. diante de processos de natureza judicial.

Q161439

Ano: 2008

Controle Externo

Banca: FCC



O parecer prévio emitido no processo de julgamento das contas globais do Chefe do Executivo tem

a)

característica de definitividade, vinculando decisão final do Poder Legislativo.

b)

característica de provisoriedade, vigendo até o final do processo, quando nova peça com caráter de

c)

natureza jurídica de ato istrativo e representa manifestação de controle posterior, dado que os

d)

natureza jurídica de ato istrativo e representa controle prévio dos atos da istração

e)

natureza jurídica de ato istrativo com característica de definitividade, somente podendo ser

definitividade é emitida pela Corte de Contas. atos e fatos sob exame já foram consumados. Pública. revisto pelo Poder Judiciário, em ação própria.

b)

1359

Q161440

Ano: 2008

Controle Externo

Banca: FCC



O estabelecimento, pelo Tribunal de Contas, de normas que visem ao detalhamento do procedimento de prestação e tomada de contas constitui

a)

usurpação da função legislativa.

b)

regular exercício de poder disciplinar.

c)

regular exercício de competência concorrente ao Chefe do Executivo.

d)

regular exercício de poder normativo.

e)

usurpação do poder regulamentar conferido ao Chefe do Executivo.

1360

Q161441

Ano: 2008

Controle Externo

Banca: FCC

Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas


Consoante a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, no processo de prestação de contas, a decisão que as considere irregulares acarreta a obrigação do recolhimento aos cofres públicos, no prazo regimental, da quantia que tiver sido imputada ao responsável, bem como de eventual multa. Referida decisão

a)

autoriza o bloqueio dos bens do responsável mediante comunicação às Justiças Federal e Estadual,

b)

acarreta o confisco e a conseqüente submissão à hasta pública dos bens do responsável.

c)

tem eficácia de título executivo, possibilitando cobrança coercitiva do responsável.

d)

tem conteúdo de sentença judicial, estando sujeita aos efeitos da coisa julgada material.

e)

deve ser submetida à aprovação da Câmara dos Deputados para começar a produzir efeitos.

1361

independentemente de expressa determinação em seu texto.

Q161442

Ano: 2008

Controle Externo

Banca: FCC



A revisão istrativa das decisões do Tribunal de Contas é itida

a)

nas mesmas hipóteses da ação rescisória, seguindo, inclusive, seu rito processual.

b)

na hipótese de superveniência de documentos novos que influenciem na prova produzida.

c)

somente nas hipóteses de erro material.

d)

por meio de requerimento justificado e fundamentado apresentado ao Poder Judiciário.

e)

por meio de requerimento justificado e fundamentado apresentado à Câmara dos Deputados.

1362

Q161443

Ano: 2008

Controle Externo

Banca: FCC



A fiscalização realizada pelo Tribunal de Contas do Estado de Alagoas pode ser feita por meio dos seguintes instrumentos previstos em seu Regimento Interno:

a)

inspeção e conferência.

b)

auditoria e inquérito.

c)

inspeção e auditoria.

d)

verificação e conferência.

verificação e correição.

e)

1363

Q161444

Ano: 2008

Controle Externo

Banca: FCC



Os atos emitidos pelo Tribunal de Contas do Estado submetem-se a controle

a)

somente interno, a fim de não elidir a imparcialidade da Corte, que controla os atos dos demais

b)

somente interno, por meio de encaminhamento de relatório de atividades à Assembléia Legislativa, ao

c)

somente externo, por meio de encaminhamento de relatório de atividades à Assembléia Legislativa,

d)

interno, por meio de atuação da própria Corte, e externo, por meio do Poder Judiciário, respeitados os

e)

interno, por meio de atuação da própria Corte, e externo, por meio de encaminhamento de relatório

destinatários das competências daquela Corte. qual está subordinado, sem prejuízo do controle exercido pela própria Corte. trimestralmente. limites normativamente estabelecidos para esta atuação. de atividades à Assembléia Legislativa, e da atuação do Poder Judiciário, dentro dos limites normativamente estabelecidos.

1364

Q73337

Ano: 2008

Controle Externo

Banca: CESPE

Controle Externo

Órgão: TCUProva:

No exercício do controle externo da istração federal, o Tribunal de Contas da União (TCU), dentro de sua competência, examina a regularidade de aplicação das receitas públicas, bem como a regularidade dos pagamentos efetuados para servidores públicos. De acordo com o entendimento jurisprudencial predominante na Corte de Contas e no Supremo Tribunal Federal (STF), julgue os itens que se seguem.

No caso de um servidor efetivo de um ministério receber, de boa-fé e por ato de agente público responsável pela supervisão dos pagamentos de seu órgão, vencimento superior ao que teria direito, o TCU entende, em atenção aos princípios da legalidade e moralidade istrativa, que o referido servidor deve repor os valores indevidamente percebidos.

Certo

1365

Q73338

Ano: 2008

Errado

Controle Externo

Banca: CESPE


Órgão: TCUProva:

Considere a seguinte situação hipotética. O Ministério Público (MP) tem verificado a existência de superfaturamento na obra de construção de estradas de rodagem, realizada por empresa que venceu licitação para fazê-lo, além de corrupção ativa e iva. Diante desse quadro, o MP requereu ao plenário da Corte de Contas medida cautelar para quebrar o sigilo bancário dos agentes públicos e da empresa, bem como a suspensão da execução do contrato istrativo. Nessa situação, será lícita decisão do pleno que defira o referido pedido de quebra de sigilo.

Certo

1366

Q73339

Ano: 2008

Errado

Controle Externo

Banca: CESPE

Controle Externo

Órgão: TCUProva:

Considerando que, em decorrência de decisão judicial transitada em julgado proposta contra a União, tenha sido incorporada, aos vencimentos de determinado servidor da istração direta federal, vantagem denominada quintos, e considerando, ainda, que esse servidor pretenda aposentar-se em janeiro de 2009, nessa situação, por ocasião da homologação da aposentadoria do referido servidor, não agirá corretamente o TCU caso determine que seja retirada, por entender indevida sob sua ótica, por setor responsável, a rubrica correspondente à vantagem citada do contracheque do servidor em questão.

Certo

1367

Q73340

Ano: 2008

Errado

Controle Externo

Banca: CESPE


Órgão: TCUProva:

Sem extrapolar suas competências constitucionais, o TCU pode julgar a aplicação das receitas de royalties de petróleo transferidas da União para os estados produtores desse óleo e instaurar tomada de contas, na hipótese de apuração de responsabilidades.

Certo

1368

Q162234

Ano: 2008

Errado

Controle Externo

Banca: CESPE


Órgão: TCUProva: Analista de Controle Externo - Planejamento e Gestão

Com relação aos conceitos e à legislação aplicáveis ao controle externo e às instituições fiscalizadoras, julgue os itens a seguir.

No âmbito federal, o parecer sobre as contas do TCU é de responsabilidade da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, do Congresso Nacional.

Certo

1369

Q162235

Ano: 2008

Errado

Controle Externo

Banca: CESPE

Controle Externo


O TCU é responsável pela fiscalização do cumprimento da obrigatoriedade de encaminhamento e consolidação das contas de todas as esferas da Federação.

Certo

1370

Q162236

Ano: 2008

Errado

Controle Externo

Banca: CESPE



Pode-se dar publicidade à ação fiscalizatória do TCU, divulgando-se informações relativas ao plano de fiscalização, desde que tal divulgação não comprometa o sigilo dos trabalhos.

Certo

Errado

1371

Q100148

Ano: 2008

Controle Externo

Banca: CESPE

TCE-SE

Órgão: SEMAD-ARACAJUProva: Procurador Municipal

Em relação aos tribunais de contas, julgue os itens que se seguem.

O município de Aracaju pode interpor recurso extraordinário para o STF em caso de desaprovação de prestação de contas perante o Tribunal de Contas da União (TCU).

Certo

1372

Q100149

Ano: 2008

Errado

Controle Externo

Banca: CESPE



O contraditório e a ampla defesa não são exigíveis nos casos em que o tribunal de contas aprecie a legalidade de aposentadoria ou pensão.

Certo

1373

Q100150

Ano: 2008

Errado

Controle Externo

Banca: CESPE

TCE-SE


O Tribunal de Contas de Sergipe é integrado por sete conselheiros.

Certo

1374

Q100151

Ano: 2008

Errado

Controle Externo

Banca: CESPE



O TCU pode suspender cautelarmente procedimento licitatório em andamento e que não observou preceitos legais.

Certo

1375

Q26521

Ano: 2007

Errado

Controle Externo

Banca: CESPE

Controle Externo

Órgão: TCUProva: Analista de Controle Externo - Comum a todos

Acerca dos sistemas de controle externo e do controle externo no Brasil, julgue os itens subseqüentes.

O sistema de controle externo, na maioria dos países signatários, é levado a termo ou pelas cortes de contas ou pelas auditorias-gerais. As principais características do sistema de tribunal de contas são as decisões colegiadas e o poder sancionatório. No Brasil, bem como nos demais países que adotam esse sistema, os tribunais de contas, quanto à sua organização, encontram-se ligados à estrutura do Poder Legislativo.

Certo

1376

Q26522

Errado

Controle Externo

Controle Externo

Órgão: TCU

Ano: 2007

Banca: CESPE

Prova: Analista de Controle Externo - Comum a todos

A relevância do controle externo no Brasil não se restringe aos aspectos concernentes à eficiente gestão das finanças ou à adequada gerência istrativa do setor público. Envolve também o equilíbrio entre os poderes na organização do Estado democrático de direito.

Certo

1377

Q26523

Ano: 2007

Errado

Controle Externo

Banca: CESPE



Julgue os itens seguintes, acerca das regras constitucionais sobre o controle externo.

O Tribunal de Contas da União (TCU) aprecia a legalidade do ato concessivo de aposentadoria e, encontrando-se este em conformidade com a lei, procede a seu registro. Essa apreciação é competência exclusiva do TCU e visa ordenar o registro do ato, o que torna definitiva a aposentadoria, nos termos da lei. Entretanto, se, na apreciação do ato, detectarse ilegalidade, não compete ao TCU cancelar o pagamento da aposentadoria, inclusive para respeitar o princípio da segregação.

Certo

1378

Q26524

Ano: 2007

Errado

Controle Externo

Banca: CESPE

Controle Externo


Todas as manifestações das cortes de contas têm valor e força coercitiva, entretanto, só os acórdãos condenatórios têm eficácia de título executivo, ou seja, unicamente os processos de contas, abrangendo tanto as contas anuais quanto as contas especiais, podem ser julgados, ensejando a constituição de título executivo e podem ter como efeito a produção de coisa julgada.

Certo

1379

Q26525

Ano: 2007

Errado

Controle Externo

Banca: CESPE



A função judicante é expressa quando o TCU exerce a sua competência infraconstitucional de julgar as contas de gestão dos es públicos. Entretanto, no tocante às prestações de contas apresentadas pelo governo federal, compete ao TCU apenas apreciá-las e emitir parecer prévio, já que compete ao Congresso Nacional julgálas, com base na emissão do parecer emitido pela comissão mista permanente de senadores e deputados.

Certo

1380

Q26528

Ano: 2007

Errado

Controle Externo

Banca: CESPE



Considerando as normas que norteiam os tribunais de contas, julgue os itens a seguir.

Considere a seguinte situação hipotética. Empresa responsável pela construção de um gasoduto entre a Bolívia e o Brasil, em seu processo de prestação de contas, relativas ao exercício de 2002, teve acórdão proferido pelo

TCU, que julgou as contas regulares com ressalvas, dando quitação aos responsáveis. Da decisão definitiva, por comportar recurso de reconsideração, com efeito suspensivo, o Ministério Público junto ao TCU pretende recorrer, por entender ser caso de contas julgadas irregulares. Nessa situação, compete ao procurador interpor o recurso, para que outro colegiado aprecie a decisão recorrida, negando-lhe ou não provimento.

Certo

1381

Q26530

Ano: 2007

Errado

Controle Externo

Banca: CESPE



Considere a seguinte situação hipotética. No processo de fiscalização para apuração da denúncia de desvio de recursos da União reados à prefeitura do município X para a elaboração de cartilha contra o uso de drogas, constatou-se que a prefeitura antecipou o pagamento à empresa contratada sem que tivesse havido a execução do serviço. O TCU determinou a conversão da fiscalização em tomada de contas especial e citou os responsáveis, que alegaram defesa sem recolher o débito. O TCU não acatou a defesa, nem reconheceu boa-fé e julgou as contas do convênio irregulares pelo fato de ter havido prática de ato de gestão ilegal, que causou danos ao erário. Nessa situação, o TCU deverá responsabilizar solidariamente o agente público e o terceiro que concorreu com o cometimento do dano, podendo aplicar multa de até 100% do valor atualizado do dano causado ao erário, e, mesmo que haja o pagamento integral do débito e(ou) da multa, persistirá o julgamento quanto à irregularidade das contas.

Certo

1382

Q26531

Ano: 2007

Errado

Controle Externo

Banca: CESPE



O regimento interno do TCU define cinco instrumentos de fiscalização: levantamento, auditoria, inspeção, acompanhamento e monitoramento; a fiscalização poderá ser exercida por iniciativa do próprio TCU ou atendendo a solicitação do Congresso Nacional, por qualquer de suas casas ou respectivas comissões. Diante desses dados e das disposições gerais sobre a fiscalização de atos e contratos, considere que o Congresso Nacional tenha solicitado ao TCU inteirar-se sobre os procedimentos a serem adotados para apurar a responsabilidade sobre a quebra de sigilo bancário de determinado cidadão, por funcionário de empresa pública federal. Nessa situação, não compete ao TCU a fiscalização de atos istrativos que não resultem em receitas ou despesas, podendo, nesse caso, o relator determinar o arquivamento do processo.

Certo

1383

Q26532

Ano: 2007

Errado

Controle Externo

Banca: CESPE



Nas sessões do TCU, o Ministério Público só é obrigado a manifestar-se nos processos de tomada ou prestação de contas, nos atos de issão de pessoal e de concessão de aposentadoria, reforma e pensão, bem como nos incidentes de uniformização de jurisprudência e nos recursos.

Certo

1384

Q445570

Ano: 2007

Errado

Controle Externo

Banca: ESAF

Tribunal de Contas

Órgão: PGFNProva: Procurador da Fazenda Nacional

O Tribunal de Contas, como órgão auxiliar do controle externo da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União, a cargo do Congresso Nacional,

a)

com base no princípio da economicidade, toma em consideração a relação custo/benefício no

b)

não está autorizado ao controle das premissas constitucionais das decisões de política financeira,

c)

tem legitimidade para as decisões políticas, ex vi do disposto no artigo 74, § 2°, apenas quando lhe

d)

pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público, como reza a Súmula 347 do

e)

em vista da disposição do artigo 73 da Constituição Federal e da natureza técnica dos julgamentos

1385

fornecimento de serviços públicos, em vista da despesa para tanto realizada. fiscal e econômica. for feita denúncia de irregularidades ou ilegalidades. STF, do que resulta exercer função jurisdicional. das contas, as suas decisões não podem juridicamente ser objeto de revisão pelo Poder Judiciário.

Q169209

Ano: 2007

Controle Externo

Banca: CESPE



Julgue os itens a seguir, acerca da natureza, da competência e da jurisdição do TCU.

Entre as atribuições do TCU, destaca-se o julgamento das contas prestadas pelos es públicos e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos federais, que demonstrem prejuízo ao erário. Conforme o entendimento doutrinário e jurisprudencial, essas decisões vinculam a istração pública.

Certo

1386

Q169211

Ano: 2007

Errado

Controle Externo

Banca: CESPE



Considere que determinado gestor de receitas públicas, após o devido processo legal, tenha sido condenado pelo TCU a ressarcir o erário. Considere ainda que, na condenação, o tribunal tenha declarado expressamente o agente responsável e o valor a ser devolvido à União. Nesse caso, a competência para executar a decisão do tribunal é da Advocacia-Geral da União, que deverá observar os prazos de cobrança previstos na lei, sob pena de prescrição para atos ilícitos praticados por agente ou servidor público.

Certo

1387

Q169212

Ano: 2007

Errado

Controle Externo

Banca: CESPE



Considere que uma lei federal dispense concurso público para o provimento do cargo de consultor legislativo do Senado. Nesse caso, quando o TCU for apreciar essas nomeações, deixará de aplicar a lei, julgando com fundamento na Constituição Federal. Esse controle feito pelo tribunal é denominado controle abstrato da constitucionalidade.

Certo

1388

Q169213

Ano: 2007

Errado

Controle Externo

Banca: CESPE



Considere que determinada organização civil de interesse público, que atua na área de defesa e conservação do meio ambiente, tenha sido contratada pela istração pública federal, por meio de termo de parceria. Nessa situação, mesmo sendo pessoa jurídica de direito privado, essa organização civil está sujeita à jurisdição do TCU.

Certo

1389

Q169214

Ano: 2007

Errado

Controle Externo

Banca: CESPE



Julgue os itens seguintes quanto à organização e ao funcionamento do TCU.

O auditor do TCU, quando em substituição a ministro, terá as mesmas garantias e impedimentos daquele, mas não poderá pedir vista de processos.

Certo

1390

Q169215

Ano: 2007

Errado

Controle Externo

Banca: CESPE



Nas votações da sessão de plenário, as sugestões de alteração da minuta de acórdão poderão ser feitas até a leitura de sua redação final.

Certo

1391

Q169216

Ano: 2007

Errado

Controle Externo

Banca: CESPE



O TCU tem atribuições de natureza istrativa; porém, quando julga as contas dos gestores e demais responsáveis por bens e valores públicos, exerce sua natureza judicante. Mesmo assim, não há consenso na doutrina quanto à natureza do tribunal.

Certo

1392

Q169217

Ano: 2007

Errado

Controle Externo

Banca: CESPE



O TCU apreciará as contas prestadas pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, consolidadas às contas dos respectivos tribunais, mediante parecer prévio, ao qual caberá recurso, inclusive patrimonial, quanto à adequação.

Certo

1393

Q1626

Ano: 2007

Errado

Controle Externo

Banca: CESGRANRIO


Órgão: TCE-ROProva: Analista de Sistemas

No exercício de sua função consultiva, os Tribunais de Contas propiciam o esclarecimento dos es públicos sobre as normas e procedimentos relativos à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial. Nessa atuação, a resposta à consulta: I - tem caráter normativo; II - constitui prejulgamento da tese ventilada; III - constitui prejulgamento dos fatos concretos consultados. Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):

a)

II, apenas.

b)

III, apenas.

c)

I e II, apenas.

d)

I e III, apenas.

e)

I, II e III.

1394

Q1627

Ano: 2007

Controle Externo

Banca: CESGRANRIO

Tribunal de Contas


Quanto ao momento em que é exercido, o controle da istração Pública pode ser classificado como prévio, concomitante ou a posteriori. Assim, tem-se como exemplo típico de controle concomitante exercido pelo Tribunal de Contas o(a):

a)

exame da legalidade dos atos de issão de pessoal e de aposentadorias.

b)

julgamento das contas dos responsáveis por bens e valores públicos.

c)

apreciação das contas prestadas pelo Chefe do Poder Executivo, mediante parecer elaborado em

d)

realização de auditorias e inspeções de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e

e)

exigência de autorização para os Estados realizarem operação de crédito no exterior.

1395

sessenta dias a contar do seu recebimento. patrimonial.

Q1628

Ano: 2007

Controle Externo

Banca: CESGRANRIO

Tribunal de Contas


Reconheça as afirmativas abaixo como verdadeiras (V) ou falsas (F). ( )O sistema de fiscalização adotado pelos Estados para seus Tribunais de Contas é desvinculado do modelo federal. ( ) Aplica-se o princípio da simetria constitucional, ou simetria concêntrica, na definição do modelo de fiscalização adotado pelos Tribunais de Contas dos Estados. ( ) Os Tribunais de Contas dos Estados são integrados por 9 (nove) Conselheiros. A seqüência que preenche as lacunas acima na ordem correta é:

a)

V, V, F

b)

V, F, V

c)

F, V, V

d)

F, V, F

e)

F, F, V

1396

Q1629

Ano: 2007

Controle Externo

Banca: CESGRANRIO

Tribunal de Contas


Verificada ilegalidade em determinado contrato firmado pela istração Pública estadual, o Tribunal de Contas assinou prazo para que o órgão contratante adotasse as providências necessárias ao exato cumprimento da lei. Transcorrido o prazo assinado sem que tenha sido saneada a contratação, ao Tribunal incumbirá:

a)

sustar a sua execução, comunicando a decisão à Assembléia Legislativa.

b)

emitir parecer prévio a ser encaminhado ao Chefe do Poder Executivo.

c)

notificar o Chefe do Poder Executivo para cancelar o contrato no prazo de 90 (noventa) dias.

d)

julgá-lo insubsistente por decisão dotada de eficácia de título executivo perante o Poder Judiciário.

e)

adotar as medidas necessárias para que o Poder Legislativo promova a sua sustação.

1397

Q1630

Ano: 2007

Controle Externo

Banca: CESGRANRIO

Tribunal de Contas


NÃO se inclui na competência dos Tribunais de Contas dos Estados:

a)

julgar as contas prestadas anualmente pelo Governador de Estado.

b)

julgar as contas dos es e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos das

c)

apreciar a legalidade dos atos de issão de pessoal, para fins de registro.

d)

prestar informações solicitadas pela Assembléia Legislativa sobre a fiscalização contábil.

e)

realizar, por iniciativa própria, auditorias e inspeções de natureza financeira.

1398

unidades dos Poderes do Estado.

Q1631

Ano: 2007

Controle Externo

Banca: CESGRANRIO

Tribunal de Contas


No curso de apuração realizada pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, constataram-se indícios suficientes de que, prosseguindo no exercício de suas funções, um funcionário público estadual possa retardar ou dificultar a realização da auditoria e causar novos danos ao Erário. Neste caso, em cumprimento às disposições contidas em sua Lei Orgânica, o Tribunal deverá, cautelarmente:

a)

enviar parecer prévio fundamentado à Assembléia Legislativa, sugerindo o afastamento temporário do

b)

determinar a perda definitiva do cargo ou função do responsável.

c)

determinar, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, o afastamento temporário do

d)

representar ao Chefe do Poder Executivo, requerendo o afastamento temporário do responsável.

e)

declarar temporariamente inelegível o responsável, até a conclusão das apurações.

1399

responsável.

responsável.

Q1632

Ano: 2007

Controle Externo

Banca: CESGRANRIO

Lei Orgânica


De acordo com a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, verificada a ocorrência de fraude comprovada em uma licitação, o Tribunal declarará a inidoneidade do licitante fraudador para participar de licitação na istração Estadual ou Municipal por até, no máximo:

a)

5 (cinco) anos.

b)

10 (dez) anos.

c)

12 (doze) anos.

d) e)

1400

15 (quinze) anos.



20 (vinte) anos.

Q1633

Ano: 2007

Controle Externo

Banca: CESGRANRIO

Tribunal de Contas


O procedimento de fiscalização a ser utilizado pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, para obter dados de natureza contábil, financeira, orçamentária e patrimonial, com a finalidade de subsidiar a instrução e o julgamento de processos de tomadas e prestações de contas, é a:

a)

diligência.

b)

auditoria.

c)

inspeção especial.

d)

inspeção ordinária.

e)

inspeção extraordinária.

1401

Q1634

Ano: 2007

Controle Externo

Banca: CESGRANRIO

Regimento Interno


De acordo como o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, para a posse de Auditor do Tribunal será convocada Sessão do Plenário:

a)

Sigilosa.

b)

Especial.

c)

Extraordinária.

d)

Ordinária.

e)

istrativa.

1402

Q1635

Ano: 2007

Controle Externo

Banca: CESGRANRIO

Tribunal de Contas


Nas votações das Câmaras do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, no caso de empate:

a)

o Presidente da Câmara proferirá voto de desempate.

b)

o Presidente da Câmara ou o Conselheiro que estiver na sua Presidência proferirá voto médio.

c)

o processo será submetido à deliberação do Plenário.

d)

prevalecerá o voto do Conselheiro Relator.

e)

será convocado Conselheiro substituto para proferir voto de desempate.

1403

Q8668

Ano: 2007

Controle Externo

Banca: CESPE

Controle Externo

Órgão: TRE-PAProva: Analista Judiciário Contabilidade

O controle externo é o órgão legitimado para controlar os atos istrativos de todos os Poderes. Acerca desse tema, assinale a opção correta.

a)



O controle externo tem natureza istrativa, não podendo, portanto, ser considerado um controle político. Quando o Poder Judiciário anula ato istrativo do Poder Executivo, por ilegalidade, está

b)

realizando controle externo da istração pública, pois qualquer órgão que não tenha praticado um ato, mas que venha a controlá-lo, estará fazendo controle externo. Considere que determinado governador tenha resolvido trocar a frota de carros, com dois ou mais

c)

anos de uso, por haver lançamentos mais luxuosos no mercado. Para tanto, cumpriu todas as prescrições legais das finanças publicas, bem como a lei de licitações. Nessa situação, a justificativa utilizada pelo governador é suficiente para que o tribunal de contas aprove a aquisição dos carros, tendo em vista que foram cumpridos todos os preceitos legais requeridos. Compete ao controle externo da istração pública federal ou estadual, apreciar, para fins de

d)

registro, a legalidade das concessões de aposentadoria. Nesse caso, como regra geral, o tribunal realiza o denominado controle prévio. Se recursos federais forem reados voluntariamente a uma organização social sem fins lucrativos,

e)

sediada em Belém - PA, essa organização estará sujeita ao controle externo, que será exercido pelo tribunal de contas do estado.

1404

Q8669

Ano: 2007

Controle Externo

Banca: CESPE

Controle Externo


De acordo com a Constituição Federal de 1988, o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU). A respeito desse tema, assinale a opção correta. No dispositivo constitucional supracitado, o termo "auxílio" conforme doutrina majoritária, é sinônimo

a)

de subordinação, tendo em vista que todas as competências do TCU, de alguma forma, dependem de decisões do Congresso Nacional.

b)

O julgamento das contas prestadas anualmente pelo presidente da República é uma das funções do

c)

As funções exercidas pelo TCU não incluem a função pedagógica.

d)

Dispor sobre valores e operações de crédito externos é uma atribuição do TCU.

e)

Nenhum poder poderá alterar o mérito do julgamento do TCU que julgar irregulares as contas de

1405

controle externo exercida pelo TCU.

determinado gestor.

Q8670

Ano: 2007

Controle Externo

Banca: CESPE

Tribunal de Contas


Assinale a opção correta com relação aos tribunais de contas.

a)

As atribuições dos tribunais de contas estaduais, incluem a fiscalização das aplicações dos recursos

b)

A imputação de débito que resulta de decisões dos tribunais de contas tem eficácia de título

c)

Se um público, sem patrimônio pessoal, com débito imputado pelo tribunal de contas

d)

No processo de controle exercido pelo TCU, não há de se falar em devido processo legal, pois esse

e)

Aos tribunais de contas, no exercício de suas atribuições, não cabe a apreciação da

1406

estaduais e dos recursos municipais pelos governos municipais. executivo, mas as multas aplicadas não. vier a falecer, restará à sua família o pagamento dessa obrigação. instituto é privativo do Poder Judiciário. constitucionalidade de leis e atos do poder público.

Q8671

Ano: 2007

Controle Externo

Banca: CESPE

Controle Externo


No que concerne ao controle externo e ao TCU, assinale a opção correta.

a)

O TCU é órgão do poder legislativo.

b)

As competências dos tribunais de contas da União e dos estados são competências exclusivas do

c)

Conforme a doutrina majoritária, a natureza jurídica das decisões do TCU é judicante.

d)

O TCU emite parecer sobre suas próprias contas.

e)

A fiscalização contábil, financeira e orçamentária exercida pelo TCU é notada no julgamento das

1407

Congresso Nacional.

contas dos responsáveis sujeitos à sua jurisdição.

Q383053

Ano: 2006

Controle Externo

Banca: CESPE


Órgão: ANATELProva: Analista istrativo - Contabilidade

Relativamente a tomadas e prestações de contas, julgue os itens que se seguem. De acordo com as normas do Tribunal de Contas da União (TCU), nos casos de recursos concedidos mediante convênios e instrumentos afins, são considerados responsáveis tanto os que definem os critérios de distribuição, como os que aprovam os planos de trabalho e as próprias prestações de contas

Certo

1408

Q430924

Ano: 2005

Errado

Controle Externo

Banca: FCC


Dentre as atribuições do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais previstas em seu Regimento Interno insere-se

a)

o exame de legalidade dos editais de licitação, excluída a análise dos contratos posteriormente

b)

função normativa sobre matérias de sua competência, o que inclui o estabelecimento de normas

c)

orientar e fiscalizar a aplicação de recursos públicos estaduais ou municipais reados a pessoas

d)

definir e aplicar as sanções cabíveis aos responsáveis em caso de ilegalidade de despesa,

celebrados. aplicáveis a situações concretas. jurídicas de direito público. independentemente da interveniência ou participação da autoridade hierarquicamente superior ao responsável. apreciação, para fins de autorização, da legalidade dos atos de concessão de aposentadoria, bem

e)

como das melhorias posteriores, ainda que não tenham alterado o fundamento legal do ato concessório.

1409

Q211094

Ano: 2005

Controle Externo

Banca: PGR

Tribunais de Contas


DO COMPLEXO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS RELATIVOS A GESTAO FISCAL DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR 101/2000, ASSINALE NO PROCESSO DE CONTROLE, PELOS TRIBUNAIS DE CONTAS, O MECANISMO INOVADOR:

a)

( ) revigoração do instituto do registro previo;

b)

( ) exercício da função repressora da conduta de malversação ou desperdício de recursos públicos;

c)

( ) exercício da legitimidade a pedir ao Congresso Nacional ou à Assembléia Legislativa, conforme se trate do Tribunal de Contas da União ou dos Estados ou do Distrito Federal, suste o ato atentatório ao disposto nos arts. 4° e 9° , da referida lei;

( ) o ato istrativo de alerta.

d)

1410

Q24324

Ano: 2005

Controle Externo

Banca: FCC



"Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou istre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária."

Sobre a Fiscalização Financeira, a lei, em caso de indícios de despesas não autorizadas, permite à Comissão mista permanente exigir que os responsáveis prestem esclarecimentos necessários, antes de acionar o Tribunal de contas, no prazo de

a)

cinco dias.

b)

quinze dias.

c)

trinta dias.

d)

sessenta dias.

e)

noventa dias.

1411

Q24325

Ano: 2005

Controle Externo

Banca: FCC



Sobre a Fiscalização Orçamentária, a lei referente às despesas não autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos não programados ou subsídios não aprovados, em não tendo sido suficientes os devidos esclarecimentos prestados nem o pronunciamento conclusivo do Tribunal de Contas, a Comissão permanente, segundo o art. 72 da Constituição Federal, poderá

a)

aplicar multa proporcional ao dano causado.

b)

conceder anistia.

c)

propor renúncia da receita.

d)

propor ao Congresso Nacional a sustação.

e)

sustar a ilegalidade da despesa ou irregularidade de contas.

1412

Q2557

Ano: 2004

Controle Externo

Banca: ESAF


Órgão: CGUProva: Analista de Finanças e Controle - Área - Auditoria e Fiscalização

De acordo com a Lei nº 8.443/1992, o Tribunal de Contas da União, ao determinar as contas regulares com ressalva, exigirá do responsável a adoção de medidas necessárias para

a)

a manutenção das impropriedades ou faltas identificadas, de modo a prevenir a ocorrência de outras

b)

a correção das impropriedades ou faltas identificadas, de modo a manter a ocorrência de outras

c)

ocultar as impropriedades ou faltas identificadas, de modo a prevenir a ocorrência de outras

d)

a correção das impropriedades ou faltas identificadas, de modo a prevenir a ocorrência de outras

semelhantes. semelhantes. semelhantes. semelhantes.

e)

a solução das impropriedades ou faltas identificadas, de modo a facilitar a ocorrência de outras semelhantes.

1413

Q2558

Ano: 2004

Controle Externo

Banca: ESAF



Em conformidade com a Lei nº 8.443/1992, o Tribunal de Contas da União poderá, a vista de novos elementos que considere suficientes, autorizar o desarquivamento do processo, após a publicação da decisão terminativa no Diário Oficial da União, e determinar que se ultime a respectiva tomada ou prestação de contas, desde que não tenha decorrido mais de

a)

1 ano.

b)

3 anos.

c)

5 anos.

d)

6 anos.

e)

10 anos.

1414

Q2560

Ano: 2004

Controle Externo

Banca: ESAF



Após a posse do auditor, o mesmo só perderá o cargo por

a)

determinação de Procurador Geral da União.

b)

sentença istrativa transitada em julgado.

c)

sentença judicial transitada em julgado.

d)

determinação dos Ministros do Tribunal de Contas da União.

e)

determinação do Presidente da República sem recurso.

1415

Q56509

Ano: 2002

Controle Externo

Banca: FCC

Controle Externo

Órgão: PGE-SPProva: Procurador do Estado

I. As decisões do Tribunal de Contas de que resulte imputação de multa têm eficácia de título executivo. II. Entre as funções a serem desempenhadas pelo controle interno de contas está a de exercer o controle das operações de crédito realizadas. III. Cabe ao Tribunal de Contas sustar, de imediato, contrato que repute ilegal. IV. O controle externo das contas públicas somente pode dar-se quanto à legalidade, legitimidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas. SOMENTE está correto o que se afirma em

a)

I e II.

b)

II e III.

c)

III e IV.

d)

I.

e)

1416

IV.

Q626020

Ano: 2014

Controle Externo

Controle Interno

Banca: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO

Órgão: Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - CEProva: Procurador

A fiscalização do município deve ser feita mediante os sistemas de controle interno e pelo controle externo. A esse respeito, marque o item incorreto:

a)

A fiscalização do município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, composto por

b)

O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União,

c)

O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos

d)

Os sistemas de controle interno do Município devem ser feitos de acordo com sua estrutura

e)

O parecer prévio emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve apresentar cada

1417

representantes eleitos; já que a Constituição Federal vedou a criação de tribunais de contas municipais; Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver; istrativa, utilizando-se geralmente de órgãos de corregedoria; ano, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

Q528375

Ano: 2015

Controle Externo

Banca: FCC



A Constituição do Estado do Ceará estabelece que os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará − TCE-CE, sob pena de

a)

multa.

b)

exoneração.

c)


d)

responsabilidade solidária

e)


1418

Q528376

Ano: 2015

Controle Externo

Banca: FCC



No exercício do controle externo, uma das medidas que pode ser adotada é a sustação de contratos. Nos termos da Constituição Federal, esse ato de sustação será adotado diretamente pelo

a)

Tribunal de Contas.

b)

Congresso Nacional.

c)

Plenário do Tribunal de Contas.

d)


e)


1419

Q528377

Ano: 2015

Controle Externo

Banca: FCC



Os Ministros do Tribunal de Contas da União e os Conselheiros do TCE-CE terão, respectivamente, as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens do

a)

Ministro do Superior Tribunal de Justiça e do Juiz de Direito da mais elevada entrância.

b)

Ministro do Superior Tribunal de Justiça e do Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

c)

Ministro do Superior Tribunal de Justiça e do Desembargador do Tribunal de Justiça.

d)

Ministro do Supremo Tribunal Federal e do Juiz de Direito da mais elevada entrância.

e)

Ministro do Supremo Tribunal Federal e do Desembargador do Tribunal de Justiça.

1420

Q528378

Ano: 2015

Controle Externo



Banca: FCC

Sobre a competência do TCE-CE, prevista na sua Lei Orgânica, é correto afirmar que

a)

a fiscalização contábil do Ministério Público Estadual, por ser órgão autônomo, somente poderá

b)

abrange fazer a análise trimestral dos balancetes de arrecadação a cargo do Estado do Ceará.

c)

cabe apreciar, para fins de registro, a concessão de melhorias posteriores que não alterem a

d)

pode representar o poder competente sobre irregularidades ou abusos, exceto quanto aos Secretários

e)

deve apreciar, mensalmente, as contas prestadas pelo Governador do Estado.

1421

ocorrer por solicitação da Assembleia Legislativa.

fundamentação legal do ato concessório de aposentadoria. de Estado.

Q528379

Ano: 2015

Controle Externo



Banca: FCC

Durante a execução dos seus trabalhos, numa das Câmaras do TCE-CE houve fundada arguição de inconstitucionalidade não decidida pelo Plenário. Nesse caso, a Câmara poderá

a)

remeter os autos ao julgamento pelo Supremo Tribunal Federal.

b)

remeter os autos ao julgamento pelo Plenário.

c)

julgar o processo no estado em que se encontra.

d)

sobrestar o julgamento até que ela mesma verifique a plausibilidade do argumento.

e)

trancar a pauta até que o Plenário se manifeste sobre o caso.

Respostas

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