Fundamentos Do Controle Interno j5o2y

Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

FUNDAMENTOS DO CONTROLE INTERNO

Escola Paulista de Contas Públicas

AGENDA  Importância de um sistema de controle interno efetivo

 Desmistificação do controle interno  Implantação do S.C.I. Alguns aspectos de interesse.  Controle Interno X Sistema de controle interno X Auditoria Interna  Relacionamento com o controle externo  Princípios e normas aplicáveis ao controle interno  Fatores condicionantes do controle interno  A estrutura, competência e atribuições  O relatório do controle interno  Os alertas do Tribunal de Contas e o enquadramento do ordenador de despesas na “Ficha Limpa”  Sistema AUDESP, pontos de controle e alertas do processo de acompanhamento de gestão fiscal – ório 1  Como o controlador pode ter o ao sistema AUDESP  A visão do TCE em relação ao Controle Interno

Escola Paulista de Contas Públicas

IMPORTÂNCIA DE UM SISTEMA DE CONTROLE INTERNO EFETIVO ORIGEM DO DESPERDÍCIO DO DINHEIRO PÚBLICO NO BRASIL

 Má conduta:

07%

 Supressão dos controles pelos dirigentes:

13%

 Situações peculiares da atividade estatal:

17%

 Insuficiência de Sistema de Controle Interno:

63%

(Consultoria Internacional KPMG – Jornal Zero Hora, Porto Alegre, 2005)

Escola Paulista de Contas Públicas

IMPORTÂNCIA DE UM SISTEMA DE CONTROLE INTERNO EFETIVO

COMO TEM SIDO DESCOBERTO TAIS DESPERDÍCIOS:        

Por meio de Auditoria Externa: Por informações de funcionários: Mediante investigação especial: Por mera coincidência: Através de denúncia anônima: Por informações de terceiros: Em serviços de Auditoria Interna: Por utilização do Controle Interno por setor:

02% 02% 02% 03% 05% 09% 26% 51%

(Fonte: Consultoria Internacional KPMG – Jornal Zero Hora, Porto Alegre, 2005)

Escola Paulista de Contas Públicas

IMPORTÂNCIA DE UM SISTEMA DE CONTROLE INTERNO EFETIVO

Estudo identificou e demonstrou que o Controle Interno é o principal instrumento de combate ao desperdício do dinheiro público e qualificação do trabalho realizado na área pública, ao informar que:  DINAMARCA e HOLANDA: 100 auditores por 100 mil habitantes.

 Nações com menor índice de desperdício (corrupção) possuem maior número de auditores e fiscais formados e bem treinados.  BRASIL: conta tão somente com 8 auditores por 100 mil habitantes.  Total: cerca de 13 mil auditores. Déficit de cerca de 160 mil auditores). (Fonte: www.kanitz.com.br/veja/corrupção.asp) Escola Paulista de Contas Públicas

DESMISTIFICANDO O CONTROLE INTERNO  O Controle Interno não limita a via de autuação dos es públicos. Bem estruturado e ativo, constituise a própria presença do gestor público nos diferentes quadrantes de sua istração  É o “olho mágico” que visualiza simultânea e diariamente as variadas situações que envolvem a istração, permitindo os ajustes necessários nas ações de governo.  Além de evitar o desperdício do dinheiro público, corrigi os rumos de suas prestações de contas à sociedade e ao TCE.  O controle interno não fiscaliza o gestor, mas sim fiscaliza para o gestor, evitando que possíveis erros sejam detectados a tempo” (Conselheiro Severiano Costandrade de Aguiar - TCE/Tocantins Mensagem pronunciada no II Fórum de Controle do Tribunal de Contas, no dia 31 de março de 2011, referente à temática da oficina “Sistema de Controle Interno”.) Escola Paulista de Contas Públicas

DESMISTIFICANDO O CONTROLE INTERNO

BENEFÍCIOS DA IMPLANTAÇÃO DO S.C.I.  Maior tranquilidade aos es e funcionários;  Contribui para o atingimento de resultados;  Permite a otimização das rotinas internas (aumento da eficácia)  Possibilita a identificação de pontos cruciais e de prioridades;

 Diminui o risco de restrições por parte do TCE;  Reduz improvisos e influencia a qualidade.

Escola Paulista de Contas Públicas

IMPLANTAÇÃO DO SCI. ALGUMAS QUESTÕES  Hábito e cultura.  O argumento do custo da implantação.  Complexidade dos procedimentos. Desvios de recursos públicos.  Conveniência do .  Atribuições do C.I. Divulgação. Aceitação. Reconhecimento.  Não extrapolação das prerrogativas do C.I.  Ênfase no caráter preventivo.

Escola Paulista de Contas Públicas

IMPLANTAÇÃO DO SCI. ALGUMAS QUESTÕES  Porte dos municípios. Funcionamento do S.C.I. Curto prazo.

 Criação e regulamentação do S.C.I. Lei. Resolução.  Único servidor. Relatórios.

Amostragem.

Relevância

e

reincidência.

 Formação acadêmica.  Designação do cargo efetivo. Desvio de função. Transição.  Pequenas Câmaras e entes da istração Indireta. Caso a caso.  Comissionados. Terceirizados. Função de estado. Atividade fim.  Ideal. Cargo efetivo e concurso. Artigo 41, CF.

 Exemplos concretos.

Escola Paulista de Contas Públicas

CONTROLE INTERNO. SISTEMA DE CONTROLE INTERNO. AUDITORIA INTERNA

 Controle Interno: conjunto de recursos, métodos e processos, adotados pelas gerências do setor público, com vista a COMPROVAR DADOS, impedir o ERRO, a FRAUDE, INEFICIÊNCIA, IRREGULARIDADES e ILEGALIDADES .  Sistema de Controle Interno: conjunto de unidades técnicas articuladas a partir de um Órgão Central de Coordenação, orientadas para o desempenho das atribuições de controle interno indicados na Constituição e normatizados em cada nível de governo.  Órgão Central de Coordenação: coordena o SCI, planeja, normatiza e executa as atividades relacionadas ao controle interno.  Auditoria Interna: atividade de controle, realizada consoante normas e procedimentos de auditoria, compreendendo o exame detalhado, total, parcial ou pontual dos atos istrativos e fatos contábeis.  Finalidade: verificar se as operações foram realizadas de maneira apropriada e registradas de acordo com o aparato legal. Escola Paulista de Contas Públicas

RELACIONAMENTO COM O CONTROLE EXTERNO  Apoio ao Tribunal de Contas no exercício de missão institucional  Coordenação da preparação e do encaminhamento das prestações de contas, das respostas às diligências e de todas as peças recursais ao TCE  Encaminhamento ao TCE dos relatórios finais dos processos de tomada de contas especiais  Comunicação ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo sobre irregularidades ou ilegalidades apuradas, para as quais a istração não tomou providencias visando à apuração de responsabilidades e ao ressarcimento de eventuais danos ou prejuízos ao erário

Escola Paulista de Contas Públicas

PRINCÍPIOS E NORMAS APLICÁVEIS AO CONTROLE INTERNO  Princípios observáveis para que o SCI atinja os seus objetivos e que ajudam a compreensão de sua estrutura:  Relação Custo X Benefício  Qualificação adequada e treinamento dos funcionários  Delegação de poderes e determinação de responsabilidades  Segregação de funções  Instruções devidamente formalizadas  Controle sobre as transações  Aderência às diretrizes e normas legais

 Utilização de processamento eletrônico

Escola Paulista de Contas Públicas

PRINCÍPIOS E NORMAS APLICÁVEIS AO CONTROLE INTERNO  Constituição Federal/1988 : artigos 31, 70 e 74  Legislação Infraconstitucional  LF 4.320/64: Artigos 76 na 80

 LF 8.666/93: Artigos 45; 102; 113, §§ 1º e 2º; 116, §3º, I e III  LF 10.180/01 (Lei de Organização do Sistema de Controle Interno Federal)

 LFC 101/00: Art. 54, parágrafo único; artigo 59.  DL 200/67: Artigos 19 a 29 (Supervisão Ministerial)  Normas Brasileiras de Contabilidade aplicadas ao Setor Público: NBC T 16.8 – Controle Interno

Escola Paulista de Contas Públicas

PRINCÍPIOS E NORMAS APLICÁVEIS AO CONTROLE INTERNO  Normas Brasileiras de Contabilidade aplicadas ao Setor Público – NBC T 16.8 – Controle Interno  Objetivo (1)  Abrangência (2/3)

 Classificação (4)  Operacional  Contábil  Normativo  Estrutura e Componentes (5/12)  Ambiente de controle  Mapeamento e Avaliação de riscos  Procedimentos de controle  Informação e Comunicação  Monitoramento

Escola Paulista de Contas Públicas

FATORES CONDICIONANTES E LIMITAÇÕES DO CONTROLE INTERNO

 Os controles internos não podem ser considerados como a salvação de uma organização.  Bons controles não significam que a entidade terá sucesso absoluto.  Todavia, o insucesso é bem provável caso não mantenha controles adequados.  Não pode haver um engessamento do controle interno tão pouco um molde único para implantação do sistema.  Cada organização possui características próprias.

 Os objetivos do controle interno, no entanto, são os mesmos.

Escola Paulista de Contas Públicas

FATORES CONDICIONANTES E LIMITAÇÕES DO CONTROLE INTERNO

LIMITAÇÕES  A maior parte dos controles visa cobrir transações conhecidas e rotineiras e não as eventuais (transações fora do comum)  O potencial de erro humano por desleixo, distração, falha de julgamento ou má interpretação das instruções  A possibilidade de se escapar a controles por meio de conluio, seja com terceiros ou com membros da organização

 A possibilidade de que um funcionário responsável por determinado controle possa abusar de sua responsabilidade (exemplo: um membro da istração poderia ar por cima de determinado controle)

Escola Paulista de Contas Públicas

FATORES CONDICIONANTES E LIMITAÇÕES DO CONTROLE INTERNO

FATORES QUE AFETAM O CONTROLE INTERNO  Estrutura organizacional: Uma boa estrutura serve como molde à direção e controle de suas atividades, permitindo comunicação e delegação de autoridade, a definição e extensão das responsabilidades.  Supervisão istrativa: À istração cabe elaborar e manter em operação o SCI.  Supervisão periódica deve avaliar a adequação dos controles internos, assegurando sua efetiva operação.  Quadro de funcionários: O bom funcionamento do SCI depende da competência e da honestidade daqueles que o operam.  Aspectos importantes: qualificações, seleção e treinamento e, características pessoais dos funcionários.

Escola Paulista de Contas Públicas

ESTRUTURA. COMPETÊNCIAS. ATRIBUIÇÕES DIRETRIZES E RECOMENDAÇÕES  UMA BOA ESTRUTURAÇÃO

 Estrutura de pessoal: em cada Poder e órgão dependerá da estrutura istrativa e do volume das atividades a serem controladas  Designação: servidores efetivos e bem treinados.

 Perfil do Controlador: ético, bem relacionado, independente.  Instituição do S.C. I.: Lei ou Resolução (Legislativo)  Prerrogativas: de o a quaisquer documentos e informações para o desempenho das funções e para encaminhamentos necessários ao cumprimento da legislação.  Ligado a mais alta instância de governo.

 ATUANTE: Não pode ser uma mera folha de papel. Escola Paulista de Contas Públicas

ESTRUTURA. COMPETÊNCIAS. ATRIBUIÇÕES COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES

 Avaliar o cumprimento das metas previstas no PPA, a execução dos programas de governo e dos orçamentos (CF)  Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos públicos, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado (CF)  Apoiar o Controle Externo (CF)  Efetuar a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial de todas as entidades da istração Direta e Indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, finalidade, motivação, moralidade, publicidade e interesse público, aplicação de subvenções e renúncia de receitas (CE)  o Relatório de Gestão Fiscal (LRF)  Acompanhar o atingimento das metas da LDO (LRF)  Cumprir os limites e condições de operações de crédito e inscrição em RP (LRF)  Acompanhar as medidas de recondução para o retorno ao limite legal das despesas com pessoal, dívida consolidada e mobiliária (LRF) Escola Paulista de Contas Públicas

ESTRUTURA. COMPETÊNCIAS. ATRIBUIÇÕES COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES

 Acompanhar a destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos  Acompanhar o cumprimento do limite dos gastos totais do legislativo  Efetuar, a qualquer tempo, levantamento, prestação ou tomada de contas de todos os responsáveis por bens ou valores públicos  Certificar a regularidade da tomada de contas antes do pronunciamento dos responsáveis da istração  Elaborar relatórios e pareceres, mantê-los arquivados, à disposição do Tribunal de Contas  Encaminhar ao TCE, no caso de ocorrência de ofensa aos princípios consagrados no artigo 37 da CF, em até 03 (três) dias da conclusão do relatório ou parecer  Acompanhar os setores da istração na observância dos procedimentos e prazos regulamentares.

Escola Paulista de Contas Públicas

RELATÓRIO DO CONTROLE INTERNO FINALIDADES BÁSICAS

 Fornecer ao gestor dados para tomada de decisões sobre a política de área supervisionada.  Atendimento, pela gerências executivas, das recomendações sobre as operações de sua responsabilidade.

 Correção de erros detectados pelos responsáveis pela execução das tarefas.  Atendimento de outras autoridades interessadas, dependendo do tipo ou forma de procedimento realizado.

Escola Paulista de Contas Públicas

RELATÓRIO DO CONTROLE INTERNO PRAZOS DE ELABORAÇÃO

 Periodicidade: dependerá de vários fatores, que devem ser levados em conta no planejamento das atividades do Controle Interno.  Tamanho da entidade  Riscos operacionais: avaliação impacto, entre os quais:

da probabilidade de riscos de seu

 Risco humano: ocorrência de erro não intencional, incapacidade técnica, fraude.  Risco de processo: afeto à forma que determinada ação é realizada (modelagem, transação, conformidade, controle, técnico).

 Riscos tecnológicos: qualidade de equipamentos, sistemas, confiabilidade da informação produzida). Escola Paulista de Contas Públicas

RELATÓRIO DO CONTROLE INTERNO  Materialidade: avaliação do caráter relativo dos valores envolvidos  Relevância: importância e consequência de um ato ou fato para istração e gestores. Exemplo: Dispensa ou fracionamento licitatório: embora sem danos materiais, a prática tem alto potencial ofensivo (crime, improbidade)  Criticidade: precariedade dos pontos de controle com riscos operacionais latentes.

Exemplo: Controle interno sem estrutura ou insuficiente; servidores não-treinados.

Escola Paulista de Contas Públicas

RELATÓRIO DO CONTROLE INTERNO  Redação clara e simples: objetividade e possibilidade de entendimento por qualquer pessoal. Informações tem que ser:  Precisa: afastar subjetividade ou obscuridade que possa levar à interpretação não pretendida.  Oportuna: divulgada em tempo hábil para medidas corretivas tempestivas e efetivas.

 Imparcial: fiel aos fatos; neutra; sem juízo de valor.  Completa: embora objetiva, deve estar inteira, sem omissões ou supressões.

 Conclusiva: deve permitir a formação de opinião sobre os fatos relatados.  Construtiva: visa melhorar a gestão financeira e operacional; sem expressões duras, depreciativas ou inoportunas.

Escola Paulista de Contas Públicas

RELATÓRIO DO CONTROLE INTERNO ALGUNS EXEMPLOS DE PRAZOS

Licitações: atuação prévia (edital); concomitante ou posterior (habilitação, julgamento); execução contratual (concomitante, posterior) Operação de crédito: atuação concomitante Limite de despesas com pessoal: atuação quadrimestral Operações da contabilidade, conciliação bancária: atuação mensal Alerta: conciliação deve ser diária, sob pena de descontrole. Contratações: por amostragem, prazo depende dependerá dos riscos, da materialidade e dos pontos fracos.

Escola Paulista de Contas Públicas

ALERTAS DO TCE E A FICHA LIMPA Em 21.12.2012, o TCESP noticiou em sua página eletrônica: “O Tribunal Superior Eleitoral - TSE, no julgamento do Recurso Especial RESPE nº 8502, considerou que a inobservância aos alertas emitidos pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – TCESP configura dolo a ensejar a declaração de inelegibilidade de candidato à prefeitura municipal por improbidade istrativa, nos termos do art. 1º, inciso I, alínea g, da Lei Complementar nº 64/1990. A decisão monocrática, proferida pelo ministro Marco Aurélio, consignou que “(...) o dolo fica evidenciado pelo desrespeito às leis e princípios istrativo, como também pela inobservância à alerta do próprio Tribunal de Contas (fl. 1.580)”. ”

Escola Paulista de Contas Públicas

O TCE E O CONTROLE INTERNO DADOS DO TCE-SP DE 2010:

 Dos 644 municípios fiscalizados, 141 receberam pareceres desfavoráveis  A maior incidência de irregularidades formais de natureza grave ocorre por deficiência, ou pela própria inexistência, do controle interno  O Controle Interno exerce papel preponderante, tanto na prevenção, quanto na descoberta de fraudes ou erros na repartição, devendo ser, periodicamente, revisto e fortalecido, para estar sempre apto a atender os fins estabelecidos na Constituição.

Escola Paulista de Contas Públicas

O TCE E O CONTROLE INTERNO  O que verá o TCE:  O Controle Interno produz relatórios?  Qual o conteúdo dos relatórios?  Qual a periodicidade? Um por ano parece pouco.

 Foi encaminho ao Prefeito e aos setores relacionados à falha?  O Prefeito determinou providências?  Etapas de responsabilização  Num primeiro momento: Advertência  Depois: responsabilização solidária e recusa da Conta Escola Paulista de Contas Públicas

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO

RELATÓRIO DO CONTROLE INTERNO

CONTEÚDO

Escola Paulista de Contas Públicas

RELATÓRIO DO CONTROLE INTERNO ALGUNS ITENS

 Análise operacional  Execução orçamentária  Manutenção e desenvolvimento do ensino  Precatórios judiciais  Ações e serviços da saúde  Rees a entidades do terceiro setor  Encargos sociais  Exame da despesa geral  Ree à Câmara de Vereadores  Editais de licitações e contratos  Dívida ativa  Restrições fiscais de último ano de mandato  Restrições no período eleitoral  Tesouraria  Cargos em comissão  Transparência e Lei de o à Informação Escola Paulista de Contas Públicas

RELATÓRIO DO CONTROLE INTERNO ANÁLISE OPERACIONAL

 As metas das ações governamentais foram atingidas?  Os indicadores dos programas governamentais foram alcançados?  Quais obras e outros projetos com execução bem abaixo da prevista (Fonte: setor de obras X setores beneficiados (educação, saúde))  Quais as obras com muitos aditamentos (mais caras)?  Quais as obras paralisadas?

 Quais setores com insuficientes indicadores de gestão: Educação: ideb, posição IPRS  Saúde: índice de desempenho do sus, o IDSUS, que afere 27 aspectos da área em questão. Posição IPRS.  Ranking de saneamento – Instituto Trata Brasil.

Escola Paulista de Contas Públicas

RELATÓRIO DO CONTROLE INTERNO EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

 Acompanhamento da arrecadação da receita X previsão (mensal, bimestral, quadrimestral); execução orçamentária das receitas arrecadadas X despesas empenhadas, liquidadas e pagas  Comparação do resultado da execução com as metas previstas no anexo de metas fiscais  Alterações orçamentárias elevadas (créditos adicionais, transposição, remanejamento, transferência). Configuração de mau planejamento decorrente de ausência de oitiva dos setores da istração e da falta de participação popular  Déficit financeiro > 1 mês de receita  Taxa de Investimento inferior a média nacional (12%) Obs.: Análise da execução orçamentária individual da Prefeitura: EXCLUI-SE as receitas e despesas dos entes da istração Indireta e do RPPS; as receitas extraorçamentárias e os cancelamentos de Restos a Pagar (quando consideradas como receitas fictícias). INCLUI-SE os rees financeiros ou extraorçamentários para as autarquias, fundações e estatais dependentes quando não se tratar de compras de bens e serviços por ela produzidas. Escola Paulista de Contas Públicas

RELATÓRIO DO CONTROLE INTERNO MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO Obs.: Item responsável por mais de 1/3 de rejeição de Contas de Prefeitura  Verificação da aplicação: Nos 25% (art. 212 CF); no FUNDEB e na Remuneração do Magistério (mínimo de 60%)  Parcela faltante do FUNDEB: Aplicação no trimestre do exercício seguinte (5%) por meio de crédito especial  Atentar para determinação do Conselheiro na aplicação da parcela faltante do FUNDEB juntamente com o do exercício corrente  Acompanhar os alertas emitidos por meio do Sistema AUDESP no processo de acompanhamento da gestão fiscal – ório 1  Exame da despesa: Apartar despesas impróprias: precatórios judiciais do exercício anterior; compra de terrenos sem a construção da respectiva escola; merendeira terceirizada, aquisições globais de vários setores da istração em conjunto com o setor da Educação sem liquidação específica do servidor da Educação; alimentação infantil e uniformes  Liquidação de toda a despesa até 31/12 para pagamento até 31/1 do exercício seguinte  Acompanhar e adotar providências quanto aos apontamentos negativos do Conselho do FUNDEB

Escola Paulista de Contas Públicas

RELATÓRIO DO CONTROLE INTERNO PRECATÓRIOS JUDICIAIS

 Verificar quanto foi pago do saldo anterior + mapa do ano anterior (incluído ou não no orçamento) + o de baixa monta (RPV-requisições de pequeno valor)  Verificar a inclusão no orçamento do ano seguinte do mapa apresentado até 1º de julho do exercício corrente  As entidades no regime especial continuam pagando segundo a Emenda 62 até 2018 (5 anos) em razão da modulação dos efeitos do STF + os Requisitórios de Pequeno Valor  As entidades no regime ordinário (normal) devem pagar o saldo anterior (se existir) + o mapa apresentado até 1º de julho do ano anterior + os Requisitórios de Pequeno Valor

Escola Paulista de Contas Públicas

RELATÓRIO DO CONTROLE INTERNO

  



AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE Acompanhar periodicamente quanto já foi aplicado Verificar se as despesas não liquidadas do ano anterior têm e de caixa (caso contrário, deduzir) Se os restos ou despesas a pagar cancelados foram somados ao mínimo do ano Despesas impróprias  Deduzir aposentadorias e pensões  Plano de saúde a servidores (não entra no cômputo da saúde), mas o benefício pode ser considerado aos servidores mediante norma instituidora e com o devido e e estudo de impacto orçamentário  Ações de assistência social (distribuição de leite)  Despesas de exercícios anteriores (precatórios)  Aquisições globais de vários setores, sem liquidação específica por servidor da saúde no caso das despesas do setor da saúde  Recursos movimentados no Fundo Municipal de Saúde  Responder aos apontados negativos do Conselho Mun. da Saúde  Avaliar o nível de atendimento, comparecimento de médicos, espera nos postos de saúde e hospitais (Referência: Auditoria do CREMESP “Prontos Socorros em Agonia” Escola Paulista de Contas Públicas

RELATÓRIO DO CONTROLE INTERNO REES A ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR  Quanto foi reado?  Havia critérios na LDO? Foi reado conforme os critérios estabelecidos?  O objetivo social é compatível com a natureza dos rees?  As atividades desenvolvidas são compatíveis com a natureza dos rees?  A estrutura física atende ao objeto dos rees?  Existem registros e controles dos atendimentos?  O controle interno visitou os locais das entidades?  As metas (físicas e qualitativas) serão atingidas?  Foi emitido parecer conclusivo?  Nas organizações sociais (OS) ou de interesse público(OSCIP), qual o salário do dirigente? É cobrada taxa de istração?  As contas da Entidade foram aprovadas por sua Diretoria (Convênios/Contrato de Gestão/Termo de Parceria)  Há plano de trabalho? (Convênios/Contrato de Gestão/Termo de Parceria)

Escola Paulista de Contas Públicas

RELATÓRIO DO CONTROLE INTERNO REES A ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR  A entidade faz pesquisa de preços? Há compatibilidade entre os preços de mercado e os adquiridos pela entidade? (Convênios/Contrato de Gestão/Termo de Parceria)  Os recolhimentos previdenciários dos funcionários contratados estão regulares? (Convênios/Contrato de Gestão/Termo de Parceria)

 O quadro de pessoal é adequado e possui formação compatível para a execução do plano de trabalho proposto? (Convênios/Contrato de Gestão/Termo de Parceria)

Escola Paulista de Contas Públicas

RELATÓRIO DO CONTROLE INTERNO ENCARGOS SOCIAIS  Recolhimento dos encargos ao INSS, FGTS, PASEP e RPPS  Cumprimento dos parcelamentos previdenciários e fiscais  Cautela na contratação de assessorias e consultorias com base em cláusula de êxito ou sucesso e com pagamento antecipado sem solução definitiva de mérito e trânsito em julgado. (Utilizar-se dos servidores próprios)  Obs.: Item considerado capital para atendimento, caso contrário, a conta será rejeitada por este motivo

Escola Paulista de Contas Públicas

RELATÓRIO DO CONTROLE INTERNO EXAMES DA DESPESA  Consideradas impróprias: Depende da modicidade e da oportunidade. Exemplo: R$1,00 pode ser pouco para SBC, mas pode ser muito para Borá. Consultar manuais e jurisprudência do TCE/SP.  Abusos em viagens, despesas sem comprovação do interesse público, propagandas pessoais, multas de trânsito, brindes, festas de confraternização.

 Avaliação de despesas de expansão, criação e aprimoramento. Observar as cautelas do artigo 16 da LRF  Liquidação da despesa realizada com a identificação correta, por servidores do setor específico e no caso de obras por técnico ou engenheiro responsável.

Escola Paulista de Contas Públicas

RELATÓRIO DO CONTROLE INTERNO REES À CÂMARA DE VEREADORES  Acompanhar os rees à Câmara de Vereadores  Remuneração total dos vereadores não pode ser superior a 5% da receita municipal (arrecadada no ano anterior)  Subsídios do vereador não podem ultraar a remuneração do Deputado Estadual, entre 20% a 75%, em razão dos habitantes;  A despesa total da Câmara, excluídos os gastos com inativos, deve se conformar entre 3,5% a 7% da receita municipal do ano anterior, em razão de seis segmentos populacionais;  A folha de pagamento não deve ultraar 70% dos duodécimos enviados pela Prefeitura (considera-se a receita reada, mesmo havendo devolução à Prefeitura). Os encargos sociais e gastos com inativos e pensionistas não integram a folha.  O TCE/SP não aceita, na base de cálculo da receita tributária ampliada, a dívida ativa, as multas e juros decorrentes e a Lei Kandir.

Escola Paulista de Contas Públicas

RELATÓRIO DO CONTROLE INTERNO LICITAÇÕES E CONTRATOS  Licitações com editais restritivos, afastando possíveis concorrentes. O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, por exemplo, possui farta jurisprudência sobre a matéria, inclusive várias Súmulas.  Verificar se foi designado funcionário para acompanhar a execução contratual (serviços e obras de engenharia)  Verificar a pontualidade das entregas das mercadorias ou prestações de serviços e, em caso de descumprimento, quais as medidas adotadas  Verificar se nas entregas de materiais ou prestação de serviços há servidor responsável e com aptidão para atestar o recebimento e não à vista da nota fiscal  Verificar sucessivos aditamentos e a sua causa, podendo configurar falha de planejamento e deficiência na especificação do objeto  Verificar se os encargos previdenciários resultantes do contrato são recolhidos  Renegociar a diminuição do valor do contrato firmado com setores beneficiados com a isenção da contribuição patronal ao INSS (informática e construção civil)

Escola Paulista de Contas Públicas

RELATÓRIO DO CONTROLE INTERNO DÍVIDA ATIVA  Avaliar o nível de eficiência da arrecadação da dívida ativa  Avaliar a fragilidade do sistema de dívida ativa quanto a segregação de funções: quem lança, quem registra os pagamentos e cancelamentos, quem supervisiona as ocorrências no sistema. O sistema tem relatórios de registros de todos os eventos de lançamentos, pagamentos, estornos, cancelamentos (logs dos eventos)  Avaliar a integração de sistemas e informações entre os setores responsáveis pelo lançamento, pelo registro e pela cobrança. A falta de integração pode fragilizar os controles e comprometer a fidelidade das informações, pois a informação deixa de ser primária e autêntica.  Avaliar os procedimentos existentes no sistema da dívida ativa para verificar se há falhas: facilidade de alteração, permissão de usuários com perfis de lançamento e cancelamento de registros.

Escola Paulista de Contas Públicas

RELATÓRIO DO CONTROLE INTERNO TESOURARIA Obs.: Setor por onde circulam todos os ativos financeiros da entidade, ou seja, todos os recursos orçamentários e extraorçamentários  Verificar a existência de ingressos sem o correspondente reconhecimento da fonte de recurso. Recomendável não ultraar um mês.  Verificar se a conciliação bancária é efetuada e qual a sua regularidade.  Verificar se entre os registros contábeis e os extratos bancários existem valores não conciliados ou pendências com períodos superiores a um mês.  A conciliação bancária é segregada? Há segregação entre os setores de pagamento e de conciliação bancária?  Verificar se existem contas correntes não registradas na contabilidade.  Verificar se existem contas correntes inativas ou canceladas nos registros contábeis.

Escola Paulista de Contas Públicas

RELATÓRIO DO CONTROLE INTERNO CARGOS EM COMISSÃO  Verificar se os cargos em comissão referem-se às atribuições de direção, chefia e assessoramento  Verificar se a quantidade de cargos em comissão em relação aos cargos efetivos são desproporcionais  Verificar se existe norma regulamentadora com as descrições das atividades dos cargos em comissão

Escola Paulista de Contas Públicas

RELATÓRIO DO CONTROLE INTERNO TRANSPARÊNCIA E LEI DE O À INFORMAÇÃO     

Foi instituído no site o Portal de Transparência? É de fácil localização no site do órgão? A execução orçamentária é divulgada em tempo real? O conteúdo de receita e despesa é divulgado? O sistema integrado de istração financeira atende aos requisitos técnicos, de qualidade e de segurança?  A Lei de o à informação está sendo obedecida?  Os direitos mínimos do cidadão estão assegurados?  As informações de interesse públicos, independente de requerimento, estão divulgadas?  Os sítios atendem os requisitos legais: ferramentas de pesquisa com linguajar claro, fácil, objetivo; gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos; o automatizado em formato aberto; os formatos utilizados são divulgados em detalhes; as informações são atualizadas, as medidas às pessoas portadores de deficiência estão sendo adotadas para o à informação?  O Serviço de Informação ao Cidadão – SIC foi instituído e regulamentado? Há possibilidade de atendimento eletrônico? Escola Paulista de Contas Públicas

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO

SISTEMA AUDESP

Escola Paulista de Contas Públicas

SISTEMA AUDESP

 Um dos principais meios de recebimento da prestação de contas – órgãos municipais – anual e periódicos  Responsável pela análise dos seguintes assuntos:

 Cumprimento das Instruções  Gestão Fiscal  Ensino

 Saúde  Ordem Cronológica de Pagamentos  O Controle Interno pode se valer dos resultados analisados pelo Sistema AUDESP (Processo de Acompanhamento da Gestão Fiscal – ório 1)

Escola Paulista de Contas Públicas

SISTEMA AUDESP IMPORTÂNCIA PARA O CONTROLE INTERNO PRESTAÇÃO DE CONTAS: PRAZOS

 Instruções nº 2/08 e Comunicados SDG  Seção Contas Anuais: até 31.03  Gestão Fiscal. Comunicado SDG 48/2013  Manutenção e Desenvolvimento do Ensino: trimestral  Ações e Serviços Públicos da Saúde: Pareceres quadrimestrais  SisCAA: issão de Pessoal/Aposentadoria e Pensão: até 31/01

 Siapnet: até 31/3  Recibo de Prestação de Contas Anual. Disponível na seção AUDESP

Escola Paulista de Contas Públicas

SISTEMA AUDESP ÓRIO 1: GESTÃO FISCAL. ITENS PERÍODO DA ANÁLISE

Pontos de Controle Análise Ordem Cronológica de Pagamentos................................................................................................semestral CI01 - Cumprimento das entregas da documentação exigida pelo TCE ...................................................................mensal AE02 - Planejamento Atualizado de Aplicação em Ensino......................................................................................trimestral AE04 - Aplicação de Recursos Próprios em Ensino com base na Despesa Empenhada ...................................trimestral AE05 - Aplicação de Recursos do FUNDEB..............................................................................................................trimestral AE06 - Aplicação de Recursos do FUNDEB na remuneração do Magistério........................................................trimestral AE07 - Aplicação dos Recursos do FUNDEF de Exercícios Anteriores.................................................................trimestral AE08 - Rees Decendiais – Estimado..................................................................................................................trimestral GF15 - Análise da Receita - Execução Orçamentária...............................................................................................bimestral GF16 - Análise da Despesa- Execução Orçamentária ............................................................................................bimestral GF20 - Análise do Resultado Primário - LOA Atualizada X Meta da LDO...............................................................bimestral GF22 - RPPS - Previsão X Realização das Receitas Previdenciárias.....................................................................bimestral GF23 - RPPS - Análise das Disponibilidades Financeiras do Regime Previdenciário.........................................bimestral GF26 - Análise dos Restos a Pagar - Movimentação até o Bimestre......................................................................bimestral GF27 - Despesas com Pessoal............................................................................................................................quadrimestral GF28 - Dívida Consolidada..................................................................................................................................quadrimestral GF29 - Análise das Operações de Crédito - exceto ARO..................................................................................quadrimestral GF30 - Análise das Operações de Crédito por Antecipação da Receita Orçamentária – ARO......................quadrimestral GF31 - Análise de Concessão de Garantias......................................................................................................quadrimestral GF32 - Análise da Aplicação de Recursos decorrentes da Alienação de Ativos..........................................................anual GF36 - Despesas com Pessoal - Ano eleitoral....................................................................a partir de junho / ano eleitoral GF37 - Análise das despesas assumidas nos últimos quatro bimestres - Art. 42, LRF.....a partir de maio / ano eleitoral GF38 - Operações de Crédito X Despesas de Capital - Regra de Ouro.........................................................................anual AS02 - Planejamento Atualizado de Aplicação em Saúde.......................................................................................trimestral AS04 - Aplicação de Recursos Próprios em Saúde com base na Despesa Empenhada.....................................trimestral

Escola Paulista de Contas Públicas

SISTEMA AUDESP ANÁLISES DO ÓRIO 1: ONDE CONSULTAR  Público em geral: sítio TCE (www.tce.sp.gov.br)/ Seção Transparência/ Portal do Cidadão/ Pastas Cumprimento das Instruções- Alertas e Entrega de Balancetes  Para o jurisdicionado – o – Por meio de ou senha: sítio TCE (www.tce.sp.gov.br) / Seção JURISDICIONADO/ AUDESP

Escola Paulista de Contas Públicas

SISTEMA AUDESP ANDO O PORTAL DO CIDADÃO www.tce.sp.gov.br

Escola Paulista de Contas Públicas

SISTEMA AUDESP

RELATÓRIO DE INSTRUÇÃO DO ÓRIO 1 – ACOMPANHAMENTO DA GESTÃO FISCAL RELATÓRIO DE ALERTA DO ÓRIO 1 – ACOMPANHAMENTO DA GESTÃO FISCAL Situação de entrega dos balancetes

Escola Paulista de Contas Públicas

SISTEMA AUDESP

Escola Paulista de Contas Públicas

53

SISTEMA AUDESP

Escola Paulista de Contas Públicas

54

SISTEMA AUDESP OUTRAS CONSULTAS DO INTERESSE DO CONTROLE INTERNO  Pesquisa de Fornecedores:  Verificar o montante empenhado, liquidado e pago para ao licitante ou contratado com os benefícios de microempresa ou empresa de pequeno porte da L.C. 123/06;

 Relatório de atividades – programas e ações governamentais  Receitas e despesas subitem da despesa

- Detalhamento até subalinea da receita e

Escola Paulista de Contas Públicas

55

Coletor

SISTEMA AUDESP

Escola Paulista de Contas Públicas

56

Coletor

SISTEMA AUDESP

PÁGINA DA AUDESP  Comunicados do Audesp   O que é o AUDESP?  Documentação  Coletor  Calendário

 Recibos de Prestação de Contas Anuais  Perguntas Frequentes  Fale Conosco

Escola Paulista de Contas Públicas

57

Coletor

SISTEMA AUDESP

USO DO E CONSULTAS  Altamente recomendável que o Gestor ou servidor do órgão detenha e senha  Consulta sobre documentos enviados, erros acusados, análises, Instruções, demonstrativos, relatórios gerenciais, situações de entrega, alertas

 Atenção!!!! Resolução 06/12 dispõe sobre cumprimento de Instruções.

Escola Paulista de Contas Públicas

58

SISTEMA AUDESP o ao Sistema AUDESP no perfil de Controle Interno: COMUNICADO SDG nº 011/2014. DOE de 29.04.14  Comprovação da função ou cargo relacionado ao Controle Interno  Solicitação à Divisão AUDESP

 Após a análise, a carta com e senha será encaminhada a uma das Divisões de Fiscalização para retirada pessoal.

Escola Paulista de Contas Públicas

59

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO

OBRIGADO E BOA TARDE. Paulo Massaru Uesugi Sugiura

Alexandre Mateus dos Santos

Escola Paulista de Contas Públicas

60