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2017

SOBRE O COORDENADOR

2017

Bruno Zampier Coordenador

BRUNO TORQUATO ZAMPIER LACERDA Delegado de Polícia Federal. Mestre em Direito Privado pela PUC/MG. Professor de Direito Civil. Coordenador do “Supremo TV”.

Bruno Zampier Coordenador

POLICIAL

SOBRE O VADE MECUM POLICIAL Seja muito bem-vindo ao nosso VADE MECUM POLICIAL! Como professor de cursos preparatórios para concursos públicos desde o ano de 2002, percebemos claramente a cobrança cada vez mais específica e relacionada ao cargo pretendido. É a chamada pertinência temática. Neste sentido, inicia-se a busca pela melhor preparação possível, devendo o candidato frequentar cursos, ler doutrina e jurisprudência direcionadas e, claro, ter o à vasta legislação exigida pelos editais.

Foi desta forma que criamos o produto que agora tem em suas mãos e que certamente colaborará não apenas em sua jornada como candidato, mas também no exercício da nobre profissão de policial. Por fim, ressaltamos duas grandes novidades aos nossos leitores: 1) os SHORT VIDEOS , que são vídeos de curta duração com dicas de TEMAS SELECIONADOS e 2) ATUALIZAÇÃO em PDF e VÍDEO do conteúdo da obra até dezembro de 2017. Aos estudos!

LEGISLAÇÃO SELECIONADA PARA CARREIRAS POLICIAIS

Com o objetivo de atender aos seus anseios em busca do objetivo final, as principais leis exigidas nos concursos policiais foram reunidas e sistematizadas por uma experiente equipe de professores. Elaboramos uma criteriosa remissão de artigos e súmulas a fim de facilitar os estudos de nosso futuro colega policial: você!

POLICIAL

É o que naturalmente ocorre também no âmbito das carreiras policiais, a exemplo de Delegado de Polícia, Agente, Investigador, Escrivão, Papiloscopista, Perito Criminal, Policial Rodoviário Federal, Oficial ou Soldado das Polícias Militares. A preparação para tais concursos envolve o o a legislação específica, confecção de peças de polícia judiciária, testes de aptidão física, exames médicos rigorosos, investigação social, aprovação em cursos de formação promovidos por academias de polícia entre outros desafios.

LEGISLAÇÃO SELECIONADA PARA CARREIRAS POLICIAIS

Bernardo Fernandes

José Humberto Souto

@editora_foco

Lílian Souza

Felipe Novaes

Marcos Paulo Dutra

Flávia Campos

Murillo Ribeiro

Francisco Menezes

Renata Abreu

NOTAS REMISSIVAS ESPECIALMENTE ELABORADAS SÚMULAS DO STF E STJ MELHOR CONTEÚDO IMPRESSO SHORT VIDEOS e ATUALIZAÇÃO periódica até dezembro de 2017

SHORT VIDEOS

Vídeos de dicas de TEMAS SELECIONADOS

ATUALIZAÇÃO em PDF e VÍDEO

Ival Heckert

Rodrigo Bello

LEGISLAÇÃO SELECIONADA PARA CONCURSOS POLICIAIS

Siga a EDITORA FOCO para dicas, notícias e lançamentos

@editora_foco

Elisa Moreira

DIFERENCIAIS

Bruno Zampier

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Bruno Zampier

ATENÇÃO! ATENÇÃO! ATENÇÃO! SHORT VIDEOS SHORT VIDEOS VIDEOS SHORT Vídeos de curta duração com dicas Vídeos de curta curta duração duraçãocom comdicas dicasde de TODAS AS DISCIPLINAS desta obra TEMAS SELECIONADOS de TODAS AS DISCIPLINAS desta obra

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2017 © Editora Foco Coordenador: Bruno Zampier Autores: Bernardo Gonçalves Fernandes, Bruno Torquato Zampier Lacerda, Elisa Moreira Caetano Ribeiro de Lima, Felipe Vieites Novaes, Flávia Campos Pereira Grandi, Francisco de Aguilar Menezes, Ival Heckert, José Humberto Souto Júnior, Lílian Claudia de Souza, Marcos Paulo Dutra Santos, Murillo Ribeiro de Lima, Renata Soares Machado Guimarães de Abreu e Rodrigo Bello Editor: Roberta Densa Direitor Acadêmico: Leornardo Pereira Gerente Editorial: Paula Tseng Revisora Sênior: Georgia Dias Capa: R2 Editorial Projeto Gráfico e Diagramação: Ladislau Lima Impressão miolo e acabamento: Gráfica EXPRESSÃO & ARTE

Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) Vade Mecum policial : legislação selecionada para carreiras policiais / Bruno Zampier, coordenador. – 1. ed. – Indaiatuba : Editora Foco Jurídico, 2017. ISBN 978-85-8242-179-6 1. Manuais, vade mécuns etc.  2. Polícia – Leis e legislação – Brasil  I. Zampier, Bruno. 16-00006 CDU-351.742(094) Índices para Catálogo Sistemático: 1. Polícia civil : Leis : Vade mécuns : Direito istrativo 351.742 (094)

Impresso no Brasil (01.2017) Data de Fechamento (12.2016) DIREITOS AUTORAIS: É proibida a reprodução parcial ou total desta publicação, por qualquer forma ou meio, sem a prévia autorização da Editora FOCO, com exceção do teor das legislações que, por serem atos oficiais, não são protegidas como Direitos Autorais, na forma do Artigo 8º, IV, da Lei 9.610/1998. Referida vedação se estende às características gráficas da obra e sua editoração. A punição para a violação dos Direitos Autorais é crime previsto no Artigo 184 do Código Penal e as sanções civis às violações dos Direitos Autorais estão previstas nos Artigos 101 a 110 da Lei 9.610/1998. Os comentários das questões são de responsabilidade dos autores. NOTAS DA EDITORA: Atualizações: A presente obra é vendida como está, atualizada até a data do seu fechamento, informação que consta na página II do livro. Havendo a publicação de legislação de suma relevância, a editora, de forma discricionária, se empenhará em disponibilizar atualização futura. Bônus ou Capítulo On-line: Excepcionalmente, algumas obras da editora trazem conteúdo no on-line, que é parte integrante do livro, cujo o será disponibilizado durante a vigência da edição da obra. Erratas: A Editora se compromete a disponibilizar no site www.editorafoco.com.br, na seção Atualizações, eventuais erratas por razões de erros técnicos ou de conteúdo. Solicitamos, outrossim, que o leitor faça a gentileza de colaborar com a perfeição da obra, comunicando eventual erro encontrado por meio de mensagem para [email protected]. O o será disponibilizado durante a vigência da edição da obra.

2017 Todos os direitos reservados à Editora Foco Jurídico Ltda. Al. Júpiter, 542 – American Park Distrito Industrial CEP 13347-653 – Indaiatuba – SP E-mail: [email protected]

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SOBRE O COORDENADOR Bruno Torquato Zampier Lacerda Delegado de Polícia Federal. Mestre em Direito Privado pela PUC/MG. Professor de Direito Civil. Coordenador do “SupremoTV”.

SOBRE OS AUTORES Bernardo Gonçalves Fernandes

Flávia Campos Pereira Grandi

Lílian Claudia de Souza

Mestre e Doutor em Direito Constitucional pela UFMG. Pós-Doutor em Direito pela Universidade de Coimbra. Professor de Direito Constitucional da UFMG, PUC/MG e UFOP.

Advogada. Especialista em Direito Público. Professora de Direito istrativo e de Prática Cível e istrativa.

Advogada Tributarista. Professora de Direito Tributário.

Bruno Torquato Zampier Lacerda Delegado de Polícia Federal. Mestre em Direito Privado pela PUC/MG. Professor de Direito Civil. Coordenador do “SupremoTV”.

Elisa M. Caetano Ribeiro de Lima Delegada de Polícia Civil em Minas Gerais. Professora de Direitos Humanos. Especialista em Ciências Penais pela UFJF. Cofundadora do canal EM DELTA.

Felipe Vieites Novaes Advogado. Especialista em diretos humanos pela UPO – Espanha. Mestre em direito penal pela UGF/RJ. Professor de Direito Penal.

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Francisco de Aguilar Menezes Advogado. Especialista em ciências criminais. Professor de Direito Penal.

Ival Heckert Advogado. Especialista em Direito Processual Civil. Professor de Processo Civil.

José Humberto Souto Júnior Advogado. Professor de Direito Empresarial PUC/MG, ESA/MG e “Supremo TV”. Pós-graduado em Direito Empresarial pelo Centro de Atualização em Direito (CAD). Mestre em Direito Empresarial pela Faculdade de Direito Milton Campos.

Marcos Paulo Dutra Santos Defensor Público do Estado do Rio de Janeiro. Mestre em Direito Processual pela UERJ. Ex-assessor de Ministro do STF. Professor de Processo Penal.

Murillo Ribeiro de Lima Delegado de Polícia Civil em Minas Gerais. Professor de Legislação Penal Especial. Especializando em Ciências Criminais pela UNESA. Cofundador do canal EM DELTA.

Renata Soares M. G. de Abreu Professora de Direito Constitucional. Especialista em Direito. Servidora Pública Estadual.

Rodrigo Bello Advogado Criminalista. Especialista em Ciências Criminais pela UGF/RJ. Professor de Processo Penal.

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APRESENTAÇÃO

Seja muito bem-vindo ao nosso VADE MECUM POLICIAL! Como professor de cursos preparatórios para concursos públicos desde o ano de 2002, percebemos claramente a cobrança cada vez mais específica e relacionada ao cargo pretendido. É a chamada pertinência temática. Neste sentido, inicia-se a busca pela melhor preparação possível, devendo o candidato frequentar cursos, ler doutrina e jurisprudência direcionadas e, claro, ter o à vasta legislação exigida pelos editais. É o que naturalmente ocorre também no âmbito das carreiras policiais, a exemplo de Delegado de Polícia, Agente, Investigador, Escrivão, Papiloscopista, Perito Criminal, Policial Rodoviário Federal, Oficial ou Soldado das Polícias Militares. A preparação para tais concursos envolve o o a legislação específica, confecção de peças de polícia judiciária, testes de aptidão física, exames médicos rigorosos, investigação social, aprovação em cursos de formação promovidos por academias de polícia entre outros desafios. Com o objetivo de atender aos seus anseios em busca do objetivo final, as principais leis exigidas nos concursos policiais foram reunidas e sistematizadas por uma experiente equipe de professores. Elaboramos uma criteriosa remissão de artigos e súmulas a fim de facilitar os estudos de nosso futuro colega policial: você! Foi desta forma que criamos o produto que agora tem em suas mãos e que certamente colaborará não apenas em sua jornada como candidato, mas também no exercício da nobre profissão de policial. , Por fim, ressaltamos duas grandes novidades aos nossos leitores: 1) os SHORT VIDEOS que são vídeos de curta duração com dicas de TEMAS SELECIONADOS e 2) ATUALIZAÇÃO em PDF e VÍDEO do conteúdo da obra até dezembro de 2017. Aos estudos! Bruno Zampier

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ÍNDICES CRONOLÓGICOS

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ÍNDICE

CRONOLÓGICO GERAL

ÍNDICE CRONOLÓGICO IMPRESSO DO VADE MECUM POLICIAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL – ADCT – EMENDAS À CONSTITUIÇÃO CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL............................................................................................5 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS.....................................................................................56 EMENDAS À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL SELECIONADAS** ......................................73

LEIS COMPLEMENTARES LEI COMPLEMENTAR 24, DE 7 DE JANEIRO DE 1975 – Convênios para a Concessão de Isenções do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias............................................................................................. 618 LEI COMPLEMENTAR 64, DE 18 DE MAIO DE 1990 – Inelegibilidade......................................................................... 690 LEI COMPLEMENTAR 101, DE 4 DE MAIO DE 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal............................................... 895 LEI COMPLEMENTAR 105, DE 10 DE JANEIRO DE 2001 – Sigilo das operações de instituições financeiras.............. 910 LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 – Estatuto da Microempresa ...................................... 1010

LEIS ORDINÁRIAS LEI 1.079, DE 10 DE ABRIL DE 1950 – Crimes de responsabilidade – Processo e julgamento.................................... 535 LEI 1.521, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1951 (*) – Crimes contra economia popular...................................................... 540 LEI 1.579, DE 18 DE MARÇO DE 1952 – Comissões Parlamentares de Inquérito (I)............................................... 541 LEI 2.889, DE 1º DE OUTUBRO DE 1956 – Crime de genocídio.................................................................................. 543 LEI 4.132, DE 10 DE SETEMBRO DE 1962 – Desapropriação por interesse social...................................................... 548 LEI 4.717, DE 29 DE JUNHO DE 1965 – Lei da ação popular..................................................................................... 549 LEI 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 – Código Eleitoral ........................................................................................... 550 LEI 4.878, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1965 – Regime jurídico dos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal........................................................................................................................................................................ 576 LEI 4.898, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1965 – Lei de abuso de autoridade.................................................................. 580 LEI 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966 – Código Tributário Nacional...................................................................... 415 LEI 5.474, DE 18 DE JULHO DE 1968 – Duplicatas.................................................................................................... 602 LEI 5.553, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1968 – Apresentação e uso de documentos de identificação pessoal................ 604 LEI 6.001, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1973 – Estatuto do Índio.................................................................................. 613 LEI 6.091, DE 15 DE AGOSTO DE 1974 – Fornecimento gratuito de transporte, em dias de eleição, a eleitores residentes nas zonas rurais......................................................................................................................................... 617 LEI 6.766, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979 – Crimes de parcelamento ilegal do solo urbano...................................... 619 (*) Informamos que as normas com asteriscos estão parciais no produto. (**) As Emendas Constitucionais alteradoras não constam na obra impressa, mas o conteúdo alterado foi processado no texto.

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ÍNDICE

CRONOLÓGICO IMPRESSO

LEI 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980 (*) – Estatuto do Estrangeiro......................................................................... 624 LEI 6.830, DE 22 DE SETEMBRO DE 1980 – Lei de Execução Fiscal.......................................................................... 632 LEI 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980 – Estatuto dos Militares.............................................................................. 635 LEI 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981 – Política Nacional do Meio Ambiente........................................................... 648 LEI 7.209, DE 11 DE JULHO DE 1984 – Altera os dispositivos do Decreto-Lei 2.848/1940 – Código Penal................ 659 LEI 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984 – Lei de Execução Penal................................................................................. 667 LEI 7.347, DE 24 DE JULHO DE 1985 – Lei de Ação Civil Pública............................................................................... 679 LEI 7.357, DE 2 DE SETEMBRO DE 1985 – Lei do cheque......................................................................................... 680 LEI 7.492, DE 16 DE JUNHO DE 1986 – Crimes contra o sistema financeiro nacional................................................. 685 LEI 7.716, DE 5 DE JANEIRO DE 1989 – Crimes resultantes de preconceito de raça ou cor....................................... 686 LEI 7.783, DE 28 DE JUNHO DE 1989 – Direito de greve............................................................................................ 687 LEI 7.960, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1989 – Prisão temporária................................................................................. 689 LEI 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente.......................................................... 694 LEI 8.072, DE 25 DE JULHO DE 1990 – Lei dos crimes hediondos............................................................................. 717 LEI 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 – Código de Defesa do Consumidor........................................................ 718 LEI 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.................................................................................................................. 731 LEI 8.137, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1990 – Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo................................................................................................................................................................ 748 LEI 8.176, DE 8 DE FEVEREIRO DE 1991 – Crimes contra a ordem econômica.......................................................... 750 LEI 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992 – Lei da improbidade istrativa.................................................................. 754 LEI 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 – Lei de Licitações e Contratos istrativos.............................................. 773 LEI 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993 – Contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público (inciso IX do art. 37 da CF/1988)............................................................ 790 LEI 8.987, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995 – Regime de Concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da CF................................................................................................................................. 794 LEI 9.029, DE 13 DE ABRIL DE 1995 – Discriminação de gravidez.............................................................................. 799 LEI 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995 – Partidos políticos................................................................................... 799 LEI 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais.................................................... 805 LEI 9.296, DE 24 DE JULHO DE 1996 – Interceptação telefônica................................................................................ 811 LEI 9.434, DE 4 DE FEVEREIRO DE 1997 – Lei dos transplantes de órgãos............................................................... 814 LEI 9.455, DE 7 DE ABRIL DE 1997 – Lei de tortura.................................................................................................... 815 LEI 9.494, DE 10 DE SETEMBRO DE 1997 – Aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública..................... 816 LEI 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 – Código de Trânsito Brasileiro ................................................................ 816 LEI 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997 – Lei das eleições.................................................................................... 847 LEI 9.507, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1997– Direito de o a informação – Processo do habeas data.................. 871 LEI 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998 – Lei de Crimes Ambientais...................................................................... 871 LEI 9.609, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998 – Propriedade intelectual de programa de computador............................ 877 LEI 9.613, DE 3 DE MARÇO DE 1998 – Lei de lavagem de dinheiro............................................................................ 878 LEI 9.637, DE 15 DE MAIO DE 1998 – Organizações Sociais – Programa Nacional de Publicização........................... 882 LEI 9.784, DE 29 DE JANEIRO DE 1999 – Processo istrativo no âmbito da istração Pública Federal....... 885 LEI 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999 – Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – Termo de Parceria........ 888

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ÍNDICE

CRONOLÓGICO IMPRESSO

LEI 9.807, DE 13 DE JULHO DE 1999 – Lei de proteção especial a vítimas e a testemunhas...................................... 890 LEI 9.868, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1999 – Processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o STF......................................................................................... 892 LEI 9.873, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1999 – Prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela istração Pública Federal............................................................................................................................................. 894 LEI 9.882, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1999 – Processo e julgamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental (art. 102, § 1º da CF)............................................................................................................................... 895 LEI 9.985, DE 18 DE JULHO DE 2000 – Regulamenta o art. 225, § 1º, inc. I, II, III e VII da CF/1988 – Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza................................................................................................... 905 LEI 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 – Código Civil............................................................................................. 107 LEI 10.446, DE 8 DE MAIO DE 2002 – Infrações penais de repressão uniforme.......................................................... 912 LEI 10.520, DE 17 DE JULHO DE 2002 – Licitação na modalidade de pregão............................................................ 912 LEI 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003 – Estatuto do Torcedor..................................................................................... 941 LEI 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003 – Estatuto do Idoso.................................................................................. 945 LEI 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003 – Estatuto do desarmamento................................................................ 951 LEI 11.079, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004 – Normas gerais para licitação e contratação de parceria público -privada no âmbito da istração pública.............................................................................................................. 965 LEI 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005 – Estatuto de Recuperação de Empresa e Falência.................................. 969 LEI 11.107, DE 6 DE ABRIL DE 2005 – Normas gerais de contratação de consórcios públicos.................................. 985 LEI 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006– Lei Maria da Penha................................................................................... 1001 LEI 11.343, DE 23 DE AGOSTO DE 2006 – Lei Nacional Antidrogas......................................................................... 1004 LEI 11.417, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006 – Regulamenta o art. 103-A da CF/1988 – Disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo STF................................................................. 1040 LEI 12.016, DE 7 DE AGOSTO DE 2009 – Mandado de segurança individual e coletivo............................................ 1041 LEI 12.037, DE 1º DE OUTUBRO DE 2009 – Identificação criminal do civilmente identificado (art. 5º, inciso LVIII, da CF)....................................................................................................................................................................... 1052 LEI 12.462, DE 4 DE AGOSTO DE 2011 – Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC.............. 1053 LEI 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012 – Código Florestal ......................................................................................... 1061 LEI 12.694, DE 24 DE JULHO DE 2012 – Lei do crime organizado........................................................................... 1073 LEI 12.737, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2012 – Lei dos crimes cibernéticos (Lei Carolina Dieckmann)....................... 1074 LEI 12.813, DE 16 DE MAIO DE 2013 – Lei de conflito de interesses........................................................................ 1075 LEI 12.830, DE 20 DE JUNHO DE 2013 – Investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia........................ 1076 LEI 12.846, DE 1º DE AGOSTO DE 2013 – Lei Anticorrupção Empresarial................................................................ 1076 LEI 12.850, DE 2 DE AGOSTO DE 2013 – Lei de Organização Criminosa................................................................ 1079 LEI 12.965, DE 23 DE ABRIL DE 2014 – Lei do Marco Civil da internet..................................................................... 1081 LEI 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014 – Normas gerais para as parcerias entre a istração pública e organizações da sociedade civil....................................................................................................................................... 1084 LEI 13.047, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2014 – Altera as Leis 9.266/1996, que reorganiza as classes da Carreira Policial Federal, fixa a remuneração dos cargos que as integram, e Lei 9.264/1996.................................................. 1094 LEI 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 – Novo Código de Processo Civil ................................................................ 209 LEI 13.140, DE 26 DE JUNHO DE 2015 – Lei de Mediação...................................................................................... 1094 LEI 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência........................................................... 1097 LEI 13.260, DE 16 DE MARÇO DE 2016 – Lei antiterrorismo..................................................................................... 1109

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ÍNDICE

CRONOLÓGICO IMPRESSO

LEI 13.300, DE 23 DE JUNHO DE 2016 – Processo e o julgamento dos mandados de injunção individual e coletivo..................................................................................................................................................................... 1110 LEI 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016 – Lei das estatais (Novo Regime de Licitações e Contratações das Estatais).................................................................................................................................................................... 1111 LEI 13.344, DE 6 DE OUTUBRO DE 2016 – Lei do tráfico de pessoas...................................................................... 1124

DECRETOS-LEIS DECRETO-LEI 25, de 30 de NOVEMBRO de 1937 – Proteção do patrimônio histórico e artístico nacional................. 513 DECRETO-LEI 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 – Código Penal ....................................................................... 311 DECRETO-LEI 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941 – Desapropriação por utilidade Pública......................................... 515 DECRETO-LEI 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 – Lei das Contravenções Penais (L)....................................... 517 DECRETO-LEI 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941– Código de Processo Penal....................................................... 363 DECRETO-LEI 3.914, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1941 – Lei de Introdução ao Código Penal ...................................... 295 DECRETO-LEI 3.931, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1941 – Lei de Introdução ao Código de Processo Penal ................ 355 DECRETO-LEI 4.657, DE 4 DE SETEMBRO DE 1942 – Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (LINDB).......97 DECRETO-LEI 9.760, DE 5 DE SETEMBRO DE 1946 – Bens imóveis da União.......................................................... 521 DECRETO-LEI 200, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1967 – Organização da istração Federal e diretrizes para a Reforma istrativa................................................................................................................................................ 590 DECRETO-LEI 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – Código Penal Militar.............................................................. 437 DECRETO-LEI 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – Código de Processo Penal Militar ......................................... 469

DECRETO LEGISLATIVO DECRETO LEGISLATIVO 11/1960 – Convenção Estatuto dos Refugiados.................................................................. 544

DECRETOS DECRETO 20.910, DE 6 DE JANEIRO DE 1932 – Prescrição quinquenal.................................................................... 513 DECRETO 30.822, DE 6 DE MAIO DE 1952 – Convenção para a Prevenção e a Repressão do Crime de Genocídio......... 542 DECRETO 50.215, DE 28 DE JANEIRO DE 1961 – Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados........................... 544 DECRETO 57.663, DE 24 DE JANEIRO DE 1966 – Convenções para adoção de uma Lei Uniforme em matéria de letras de câmbio e notas promissórias.................................................................................................................... 582 DECRETO 65.810, DE 8 DE DEZEMBRO DE 1969 – Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial.................................................................................................................................. 604 DECRETO 70.235, DE 6 DE MARÇO DE 1972 – Processo istrativo fiscal.......................................................... 608 DECRETO 70.946, DE 7 DE AGOSTO DE 1972 – Protocolo sobre o Estatuto dos Refugiados.................................. 612 DECRETO 98.386, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1989 – Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura........ 688 DECRETO 99.710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990 – Convenção sobre os Direitos da Criança................................ 726 DECRETO 40, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1991 – Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes........................................................................................................................... 750 DECRETO 591, DE 6 DE JULHO DE 1992 – Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais........ 757 DECRETO 592, DE 6 DE JULHO DE 1992 – Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos............................... 760 DECRETO 678, DE 6 DE NOVEMBRO DE 1992 – Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica).................................................................................................................................................... 766

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ÍNDICE

CRONOLÓGICO IMPRESSO

DECRETO 1.973, DE 1º DE AGOSTO DE 1996 – Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, concluída em Belém do Pará, em 9 de junho de 1994........................................................ 812 DECRETO 4.316, DE 30 DE JULHO DE 2002 – Protocolo Facultativo à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher............................................................................................................... 914 DECRETO 4.377, DE 13 DE SETEMBRO DE 2002 – Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, de 1979, e revoga o Decreto 89.460/1984................................................................. 916 DECRETO 4.388, DE 25 DE SETEMBRO DE 2002 – Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional..................... 919 DECRETO 5.015, DE 12 DE MARÇO DE 2004 – Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional.............................................................................................................................................................. 955 DECRETO 5.687, DE 31 DE JANEIRO DE 2006 – Convenção de Mérida.................................................................... 987 DECRETO 6.949, DE 25 DE AGOSTO DE 2009 – Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007.................................... 1043 DECRETO 8.858, DE 26 DE SETEMBRO DE 2016 – Regulamenta o disposto no art. 199 da Lei 7.210/1984 – Lei de Execução Penal.............................................................................................................................................. 1124 DECRETO 8.945, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2016 – Regulamenta, no âmbito da União, a Lei 13.303/2016 (Lei das estatais).............................................................................................................................................................. 1126

RESOLUÇÃO RESOLUÇÃO CONAMA 428, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2010 – Licenciamento ambiental sobre a autorização do órgão responsável pela istração da Unidade de Conservação (UC), de que trata o § 3º do artigo 36 da Lei 9.985/2000, bem como sobre a ciência do órgão responsável pela istração da UC no caso de licenciamento ambiental de empreendimentos não sujeitos a EIA-RIMA ............................................................................. 1052

CONVENÇÕES E TRATADOS INTERNACIONAIS DECLARAÇÃO E PROGRAMA DE AÇÃO DE VIENA (1993)........................................................................................ 792 DECLARAÇÃO AMERICANA DOS DIREITOS E DEVERES DO HOMEM – (Aprovada na Nona Conferência Internacional Americana, Bogotá, 1948)...................................................................................................................... 533 DECLARAÇÃO DE PEQUIM ADOTADA PELA QUARTA CONFERÊNCIA MUNDIAL SOBRE AS MULHERES – Ação para igualdade, Desenvolvimento e paz 1995..................................................................................................... 810 DECLARAÇÃO SOBRE O DIREITO AO DESENVOLVIMENTO – 1986 – Adotada pela Revolução 41/128 da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 4 de dezembro de 1986............................................................................. 683 DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS DE 1948.............................................................................. 532

EXPOSIÇÕES DE MOTIVOS EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (2015) ........................................................... 203 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DA PARTE GERAL DO CÓDIGO PENAL........................................................................... 297 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DA PARTE ESPECIAL DO CÓDIGO PENAL ..................................................................... 303 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL .............................................................................. 357 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL......................................................................................... 659

SÚMULAS SÚMULAS VINCULANTES DO STF........................................................................................................................... 1137 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STF.................................................................................................................... 1137 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ................................................................................................................ 1151

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ÍNDICE

CRONOLÓGICO ON-LINE

ÍNDICE CRONOLÓGICO ON-LINE DO VADE MECUM POLICIAL

LEIS COMPLEMENTARES LEI COMPLEMENTAR 7, DE 7 DE SETEMBRO DE 1970 – Programa de Integração Social.............................................7 LEI COMPLEMENTAR 70, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991 – Institui contribuição para financiamento da Seguridade Social e eleva a alíquota da contribuição social sobre o lucro das instituições financeiras.....................................65 LEI COMPLEMENTAR 78, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1993 – Disciplina a fixação do número de Deputados (art. 45, § 1º, da CF/1988)....................................................................................................................................................66 LEI COMPLEMENTAR 87, DE 13 DE SETEMBRO DE 1996 – Lei Kandir.......................................................................80 LEI COMPLEMENTAR 116, DE 31 DE JULHO DE 2003 – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal.........................................................................................................88 LEI COMPLEMENTAR 118, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005 – Altera o CTN...................................................................93

LEIS ORDINÁRIAS LEI 1.060, DE 5 DE FEVEREIRO DE 1950 – Assistência judiciária aos necessitados........................................................3 LEI 5.478, DE 25 DE JULHO DE 1968 – Ação de alimentos............................................................................................5 LEI 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973 – Registros Públicos....................................................................................7 LEI 6.024, DE 13 DE MARÇO DE 1974 – Intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras.................29 LEI 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976 – Sociedades por ações............................................................................32 LEI 7.106,DE 28 DE JUNHO DE 1983 – Crimes de responsabilidade do governador do Distrito Federal, dos governadores dos Territórios Federais e de seus respectivos secretários...........................................................................65 LEI 9.266, DE 15 DE MARÇO DE 1996 – Reorganiza as classes da Carreira Policial Federal, fixa a remuneração dos cargos que as integram..........................................................................................................................................66 LEI 9.279, DE 14 DE MAIO DE 1996 – Direitos e obrigações da propriedade industrial.................................................67 LEI 9.474, DE 22 DE JULHO DE 1997 – Estatuto dos Refugiados.................................................................................85 LEI 9.986, DE 18 DE JULHO DE 2000 – Gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras..............................87 LEI 11.284, DE 2 DE MARÇO DE 2006 – Lei de gestão de florestas públicas................................................................93 LEI 11.419, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006 – Informatização do processo judicial ................................................... 103 LEI 11.428, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006 – Utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica........105 LEI 11.516, DE 28 DE AGOSTO DE 2007 – Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – Instituto Chico Mendes....................................................................................................................................................................108

DECRETO-LEI DECRETO-LEI 201, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967 – Crimes de responsabilidade dos prefeitos e vereadores..............3

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CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

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ÍNDICE

SISTEMÁTICO DA CF

ÍNDICE SISTEMÁTICO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

PREÂMBULO

Seção I – Do Congresso Nacional (arts. 44 a 47)............... 20

TÍTULO I – DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

Seção II – Das atribuições do Congresso Nacional (arts. 48 a 50)............................................................................. 20

Arts. 1º a 4º...................................................................... 5

Seção III – Da Câmara dos Deputados (art. 51)................. 21

TÍTULO II – DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS Arts. 5º a 17..................................................................... 5 Capítulo I – Dos direitos e deveres individuais e coletivos (art. 5º).............................................................................. 5 Capítulo II – Dos direitos sociais (arts. 6º a 11).................. 8 Capítulo III – Da nacionalidade (arts. 12 e 13)................. 10 Capítulo IV – Dos direitos políticos (arts. 14 a 16)............ 10 Capítulo V – Dos partidos políticos (art. 17).................... 11

TÍTULO III – DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO

Seção IV – Do Senado Federal (art. 52).............................. 21 Seção V – Dos Deputados e dos Senadores (arts. 53 a 56)..................................................................................... 21 Seção VI – Das reuniões (art. 57)....................................... 22 Seção VII – Das comissões (art. 58)................................... 22 Seção VIII – Do processo legislativo (arts. 59 a 69)............. 22 Subseção I – Disposição geral (art. 59)........................... 22 Subseção II – Da emenda à Constituição (art. 60)........... 22 Subseção III – Das leis (arts. 61 a 69).............................. 23 Seção IX – Da fiscalização contábil, financeira e orçamentária (arts. 70 a 75)...................................................... 24

Arts. 18 a 43.................................................................. 11

Capítulo II – Do Poder Executivo (arts. 76 a 91).............. 25

Capítulo I – Da organização político-istrativa (arts. 18 e 19)................................................................. 11

Seção I – Do Presidente e do Vice-Presidente da República (arts. 76 a 83)............................................................ 25

Capítulo II – Da União (arts. 20 a 24)............................... 11

Seção II – Das atribuições do Presidente da República (art. 84).............................................................................. 25

Capítulo III – Dos Estados Federados (arts. 25 a 28)....... 13 Capítulo IV – Dos Municípios (arts. 29 a 31).................... 14 Capítulo V – Do Distrito Federal e dos Territórios (arts. 32 e 33).......................................................................... 15

Seção III – Da responsabilidade do Presidente da República (arts. 85 e 86)............................................................ 25 Seção IV – Dos Ministros de Estado (arts. 87 e 88)............ 26

Seção I – Do Distrito Federal (art. 32)................................. 15

Seção V – Do Conselho da República e do Conselho Nacional (arts. 89 a 91)...................................................... 26

Seção II – Dos Territórios (art. 33)....................................... 15

Subseção I – Do Conselho da República (arts. 89 e 90)...... 26

Capítulo VI – Da intervenção (arts. 34 a 36).................... 15

Subseção II – Do Conselho de Defesa Nacional (art. 91)..... 26

Capítulo VII – Da istração pública (arts. 37 a 43).... 16

Capítulo III – Do Poder Judiciário (arts. 92 a 126)............ 26

Seção I – Disposições gerais (arts. 37 e 38)....................... 16

Seção I – Disposições gerais (arts. 92 a 100)..................... 26

Seção II – Dos servidores públicos (arts. 39 a 41).............. 18

Seção II – Do Supremo Tribunal Federal (arts. 101 a 103-B)............................................................................... 29

Seção III – Dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios (art. 42).................................................... 19 Seção IV – Das regiões (art. 43)......................................... 20

TÍTULO IV – DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES Arts. 44 a 135................................................................ 20 Capítulo I – Do Poder Legislativo (arts. 44 a 75).............. 20

Seção III – Do Superior Tribunal de Justiça (arts. 104 e 105)................................................................................... 31 Seção IV – Dos Tribunais Regionais Federais e dos Juízes Federais (arts. 106 a 110)............................................ 31 Seção V – Do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho e dos Juízes do Trabalho (arts. 111 a 117)................................................................ 32

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ÍNDICE Seção VI – Dos Tribunais e Juízes Eleitorais (arts. 118 a 121)................................................................................... 33 Seção VII – Dos tribunais e Juízes Militares (arts. 122 a 124)................................................................................... 34 Seção VIII – Dos Tribunais e Juízes dos Estados (arts. 125 e 126)......................................................................... 34

Capítulo IV – Das funções essenciais à justiça (arts. 127 a 135)...................................................................... 34 Seção I – Do Ministério Público (arts. 127 a 130-A)............ 34 Seção II – Da Advocacia Pública (arts. 131 e 132)............. 35

SISTEMÁTICO DA CF

TÍTULO VII – DA ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA Arts. 170 a 192.............................................................. 45 Capítulo I – Dos princípios gerais da atividade econômica (arts. 170 a 181)..................................................... 45 Capítulo II – Da política urbana (arts. 182 e 183)............. 46 Capítulo III – Da política agrícola e fundiária e da reforma agrária (arts. 184 a 191)........................................ 47 Capítulo IV – Do sistema financeiro nacional (art. 192).... 47

Seção III – Da Advocacia (art. 133).................................... 36

TÍTULO VIII – DA ORDEM SOCIAL

Seção IV – Da Defensoria Pública (arts. 134 e 135)............ 36

Arts. 193 a 232.............................................................. 47

TÍTULO V – DA DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS

Capítulo I – Disposição geral (art. 193)............................ 47 Capítulo II – Da seguridade social (arts. 194 a 204)......... 47

Arts. 136 a 144.............................................................. 36

Seção I – Disposições gerais (arts. 194 e 195)................... 47

Capítulo I – Do estado de defesa e do estado de sítio (arts. 136 a 141)............................................................. 36

Seção II – Da saúde (arts. 196 a 200)................................ 48

Seção I – Do estado de defesa (art. 136)........................... 36 Seção II – Do estado de sítio (arts. 137 a 139)................... 36

Seção III – Da previdência social (arts. 201 e 202).............. 49 Seção IV – Da assistência social (arts. 203 e 204).............. 50

Seção III – Disposições gerais (arts. 140 e 141)................. 36

Capítulo III – Da educação, da cultura e do desporto (arts. 205 a 217)............................................................. 50

Capítulo II – Das Forças Armadas (arts. 142 e 143)........ 37

Seção I – Da educação (arts. 205 a 214)........................... 50

Capítulo III – Da segurança pública (art. 144).................. 37

Seção II – Da cultura (arts. 215 a 216-A)............................ 51

TÍTULO VI – DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO Arts. 145 a 169.............................................................. 38 Capítulo I – Do sistema tributário nacional (arts. 145 a 162)................................................................................ 38

Seção III – Do desporto (art. 217)....................................... 52

Capítulo IV – Da ciência, tecnologia e inovação (arts. 218 e 219-B).................................................................. 52 Capítulo V – Da comunicação social (arts. 220 a 224).... 53

Seção I – Dos princípios gerais (arts. 145 a 149-A)............ 38

Capítulo VI – Do meio ambiente (art. 225)....................... 53

Seção II – Das limitações do poder de tributar (arts. 150 a 152)................................................................................ 39

Capítulo VII – Da família, da criança, do adolescente, do jovem e do idoso (arts. 226 a 230)............................ 54

Seção III – Dos impostos da União (arts. 153 e 154).......... 39

Capítulo VIII – Dos índios (arts. 231 a 232)...................... 55

Seção IV – Dos impostos dos Estados e do Distrito Federal (art. 155)................................................................... 40 Seção V – Dos impostos dos Municípios (art. 156)............ 41 Seção VI – Da repartição das receitas tributárias (arts. 157 a 162)......................................................................... 42

Capítulo II – Das finanças públicas (arts. 163 a 169)....... 43

TÍTULO IX – DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS GERAIS Arts. 233 a 250.............................................................. 55

Seção I – Normas gerais (art. 163 e 164)........................... 43

Ato das Disposições Constitucionais Transitórias

Seção II – Dos orçamentos (arts. 165 a 169)..................... 43

Arts. 1º a 114................................................................. 56

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CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Promulgada em 05.10.1988 Preâmbulo Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte Constituição da República Federativa do Brasil.

Título I Dos princípios fundamentais Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada

pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I – a soberania; èè Arts. 5º, 13, 14, 20, 21, 27, § 4º, 34, 61, § 2º, e 84, da CF/1988. èè v. Arts. 236, § 2º e 960, do NC. èè v. Arts. 780 a 790 do P . èè v. Resolução do STJ 9/2005. II – a cidadania; èè v. Arts. 5º, LXXVII e 205 da CF/1988. èè v. Lei 9.265/1996 – Gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania. III – a dignidade da pessoa humana; èè v. Súmulas Vinculantes 11, 14 do STF. èè v. Arts. 34, VII, b, 226, § 7º, 227 e 230 da CF/1988. èè v. Art. 350 do . èè v. Art. 284 do P . èè v. Art. 234, § 1º, do PM. èè v. Lei 11.340/2006 – Lei Maria da Penha. èè v. Art. 4º, a, da Lei 4.898/1965. èè v. Decreto 678/1992 – Promulga a Convenção Americana sobre Direitos Humanos – Pacto de São José da Costa Rica. èè v. Decreto 592/1992 – Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos. èè v. ADIn 3.510 (D.J.E. 5.6.2008), o STF decidiu pela constitucionalidade do art. 5º da Lei 11.105/2005 – Lei de Biossegurança, sob a justificativa de que as pesquisas com células-tronco embrionárias não violam o princípio da dignidade da pessoa humana. IV – os valores sociais do trabalho e da livre-iniciativa; èè v. Arts. 6º a 11 e 170 da CF/1988. V – o pluralismo político. èè v. Lei 9.096/1995 – Lei dos Partidos Políticos. èè v. Lei 9.504/1997 – Estabelece normas para as eleições.

Parágrafo único. Todo o poder emana do

povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

èè

v. Lei 9.709/1998 – Regulamenta a execução do disposto nos incisos I, II e

III do art. 14 da CF. èè v. Art. 14 da CF/1988.

Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. èè v. Súmula 649 do STF. èè v. Arts. 34, V e VI, 60, § 4º, III, 68, 99, 105, I, g, da CF/1988.

Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

I – construir uma sociedade livre, justa e solidária; II – garantir o desenvolvimento nacional; èè v. Arts. 23, parágrafo único, e 174 da CF/1988. III – erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; èè v. Arts. 79 a 82 do ADCT. èè v. LC 111/2001 – Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza. IV – promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. èè v. Lei 11.340/2011 – Lei Maria da Penha. èè v. Lei 8.081/1990 – Crimes e penas aplicáveis aos atos discriminatórios ou de preconceito de raça, cor, religião, etnia ou procedência nacional, praticados pelos meios de comunicação ou por publicação de qualquer natureza. èè v. Lei 7.716/1989 – Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor. èè v. Decreto 7.388/2010 – Composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional de Combate à Discriminação – CNCD.

Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: I – independência nacional; èè v. Arts. 91, 136 e 137 da CF/1988. èè v. Lei 8.183/1991 – Organização e o funcionamento do Conselho de Defesa Nacional. II – prevalência dos direitos humanos; èè v. Decreto 678/1992 – Convenção Americana sobre Direitos Humanos – Pacto de São José da Costa Rica. III – autodeterminação dos povos; IV – não intervenção; V – igualdade entre os Estados; èè v. Decreto 3.810/2001 – Promulga o Acordo de Assistência Judiciária em Matéria Penal entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América. VI – defesa da paz; VII – solução pacífica dos conflitos; VIII – repúdio ao terrorismo e ao racismo; èè v. Decreto 6.5810/1969 – Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as formas de Discriminação Racial. èè v. Lei 13.260/2016 – Disciplina o Terrorismo (Regulamenta o inc. XLIII do art. 5º da CF/1988).

IX – cooperação entre os povos para o progresso da humanidade; X – concessão de asilo político. èè v. Arts. 28, 29 e 30 da Lei 6.815/1980. èè v. Art. 3º, II, da Lei 9.474/1997.

Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações. èè v. Tratado de Assunção – Mercosul e o Tratado Constitutivo da União de Nações sul-americanas – Unasul.

Título II Dos direitos e garantias fundamentais

Capítulo I

Dos direitos e deveres individuais e coletivos Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem dis-

tinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: èè v. Súmula Vinculante 6 do STF. èè v. Súmula 683 do STF. èè v. Arts. 7º, XXX, 19, III, 37, XXI, 150, II, da CF/1988. èè v. Lei 13.185/2015 – Lei do Bullying. èè v. Art. 4º, I, do CDC. èè v. Art. 139, I, do NC. èè v. Lei 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência. èè v. Lei 8.899/1994 – Concede e livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual. èè v. Lei 1.060/1950 – Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados. èè I – homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; èè v. Arts. 143, § 2º e 226, § 5º, da CF/1988. èè v. Art. 372 da CLT. II – ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; èè v. Súmula Vinculante 44 do STF. èè v. Súmulas 636 e 686 do STF. III – ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante; èè v. Súmula Vinculante 11 do STF. èè v. Art. 350 do . èè v. Art. 284 do P . èè v. Art. 234, § 1º, do PM. èè v. Lei 13.185/2015 – Lei do Bullying èè v. Lei 9.455/1997 – Define os crimes de tortura. èè v. art. 4º, a, da Lei 4.898/1965. IV – é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato; èè v. Art. 220, § 1º, da CF/1988.

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ART. 5º

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v. ADPF 130 (D.J.E. 6.11.2009), o STF decidiu que todo o conjunto de dispositivos da Lei de Imprensa – Lei 5.250/1967, não foi recepcionado pela CF/1988. èè V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; èè v. Súmulas 227 e 388 do STJ. èè v. Art. 17 da CF/1988. èè v. Súmulas 37, 362 e 403 do STJ. èè v. Lei 13.188/2015 – Dispõe sobre o direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. èè v. Art. 6º da Lei 8.159/1991. èè

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VI – é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias; èè v. Art. 19, I, da CF/1988. èè v. Art. 208 do . VII – é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva; èè v. Lei 6.923/1981 – Serviço de Assistência Religiosa nas Forças Armadas. èè v. Lei 9.982/2000 – Prestação de assistência religiosa nas entidades hospitalares nos estabelecimentos prisionais civis e militares. VIII – ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei; èè v. Art. 143 da CF/1988. èè v. Art. 438 do P . IX – é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença; èè v. Art. 220 da CF/1988. èè v. Lei 9.610/1998 – Direitos Autorais. X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; èè v. Súmula Vinculante 11 do STF. èè v. Súmula 714 do STF. èè v. Súmulas 227 e 403 do STJ. èè v. Arts. 20 e 21 do CC. èè v. Lei 13.185/2015 – Lei do Bullying. èè v. art. 4º, a, da Lei 4.898/1965. XI – a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial; èè v. Art. 150 do . èè v. Arts. 240 a 250, 283, § 2º, 301 e ss. do P . èè v. Art. 7º, II, da Lei 8.906/1994. XII – é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; èè v. Arts. 136, 139, iii da CF/1988. èè v. Arts. 151 e 152 do . èè v. LC 105/2001 – Sigilo das operações de instituições financeiras. èè v. Decreto 3.724/2001 – Regulamenta o art. 6º da LC 105/2001, relativamente à requisição, o e uso, pela Secretaria da Receita Federal, de informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras e das entidades a elas equiparadas.

v. Lei 9.296/1996 – Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5º da CF/1988. èè v. Lei 4.117/1962 – Código Brasileiro de Telecomunicações. èè v. Art. 17-B, da Lei 6.913/1998. èè v. Lei 12.695/2012 – Apoio técnico ou financeiro da União no âmbito do Plano de Ações Articuladas. èè v. Art. 1º, § 2º, da Lei 12.830/2013. èè v. Art. 3º, IV, da Lei 12.850/2013. èè v. Resolução CNJ 59/2008 – Disciplina e uniformiza o procedimento de interceptação de comunicações telefônicas (Lei 9.296/1996). èè

XIII – é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer; èè v. Arts. 7º, II, §§ 6º e 7º da Lei 8.906/1994. XIV – é assegurado a todos o o à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional; èè v. Art. 154 do . èè v. Lei 12.527/2011 – Lei de o à Informação. èè v. Decreto 7.724/2012 – Regulamenta a Lei de o à Informação. XV – é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens; èè v. Arts. 137 e 139 da CF/1988. XVI – todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente; èè v. Art. 139, IV, da CF/1988. XVII – é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar; èè v. Arts. 53 a 61 do CC. XVIII – a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento; èè v. Lei 5.764/1971 – Política Nacional do Cooperativismo. èè v. Lei 9.867/1999 – Cooperativas Sociais. XIX – as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado; èè v. Art. 61 do CC. èè v. Art. 3º do Dec.-lei 41/1966. XX – ninguém poderá ser compelido a associarse ou a permanecer associado; XXI – as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente; èè v. Súmula 629 do STF. èè v. Art. 82, IV, do CDC. èè v. Art. 18 do NC. èè v. Art. 5º, V, da Lei 7.347/1985. èè v. Art. 21 da Lei 12.016/2009. èè v. Art. 12, III, da Lei 13.300/2016. XXII – é garantido o direito de propriedade; v. Art. 1.228, § 1º, do CC.

èè

XXIII – a propriedade atenderá a sua função social; v. Arts. 182, § 2º, e 186 da CF/1988. èè v. Art. 9º da Lei 8.629/1993. èè v. Lei 4.132/1962 – Desapropriação por interesse social. èè

XXIV – a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa

e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição; èè v. Súmulas 23, 111, 164, 345, 378, 416, 561, 618 e 652 do STF. èè v. Súmulas 12, 56, 69, 70, 101, 113 e 114 do STJ. èè v. Arts. 184 e 185 da CF/1988. èè v. Art. 1.275, V, do CC. èè v. Lei 4.132/1962 – Desapropriação por interesse social. èè v. Decreto 3.365/1941 – Desapropriações por utilidade pública. èè v. LC 76/1993 – Procedimento para o processo de desapropriação de imóvel rural para fins de reforma agrária. XXV – no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano; èè v. Art. 22, III, da CF/1988. XXVI – a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento; èè v. Art. 4º da Lei 8.629/1993. XXVII – aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar; èè v. Súmula 286 do STF. èè v. Súmulas 63, 228 e 261 do STJ. èè v. Art. 184 do . èè v. Lei 9.610/1998 – Direitos Autorais. XXVIII – são assegurados, nos termos da lei: a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas; b) o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas; XXIX – a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País; èè v. Lei 9.279/1996 – Lei de Propriedade Industrial. XXX – é garantido o direito de herança; èè v. Art. 1.784 e ss. do CC. èè v. Arts. 615 e ss., do NC. èè v. Lei 8.971/1994 – Direito dos companheiros a alimentos e à sucessão. XXXI – a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus; èè v. Art. 10, §§ 1º E 2º, da LINDB. XXXII – o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor; èè v. Art. 21 da Lei 7.347/1985. èè v. Lei 8.078/1990 – Proteção do consumidor. èè v. Lei 12.529/2011 – Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência. èè v. Decreto 7.962/2013 – Regulamenta a Lei 8.078/1990, para dispor sobre a contratação no comércio eletrônico. XXXIII – todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabili-

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CONSTITUIÇÃO FEDERAL XLIII – a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem; èè v. Súmula 512 do STJ. èè v. Lei 11.343/2006 – Lei de Drogas. èè v. Lei 9.455/1997 – Crimes de Tortura. èè v. Lei 8.072/1990 – Crimes Hediondos. èè v. Lei 13.260/2016 – Disciplina o Terrorismo (Regulamenta o inc. XLIII do art. 5º da CF/1988).

XXXIV – são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

XLV – nenhuma pena ará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;

a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; èè v. Súmula Vinculante 21 do STF. èè v. Súmula 373 do STJ. èè v. Art. 5º, LV, da CF/1988. b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal; èè v. Lei 9.051/1995 – Expedição de certidões para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações. èè v. Art. 42 da Lei 9.784/1999. èè v. Art. 116, V, b, da Lei 8.112/1990. XXXV – a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; èè v. Súmula Vinculante 28 do STF. èè v. Súmulas 2, 202 do STJ. èè v. Art. 217, § 1º, da CF/1988. èè v. Art. 7º, § 1º, da Lei 11.417/2011. XXXVI – a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada; èè v. Súmulas Vinculantes 1 e 9 do STF. èè v. Súmulas 654, 667, 678 e 684 do STF. èè v. Art. 502 do NC. èè v. Art. 6º da LINDB. XXXVII – não haverá juízo ou tribunal de exceção; èè v. Art. 5º, LIII, da CF/1988. XXXVIII – é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados: èè v. Súmula Vinculante 45 do STF. èè v. Súmula 721 do STF. èè v. Arts. 74, 406 a 497 do P . a) a plenitude de defesa; b) o sigilo das votações; c) a soberania dos veredictos; d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida; XXXIX – não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal; èè v. Art. 1º do . XL – a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu; XLI – a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais; èè v. Lei 12.288/2010 – Estatuto da Igualdade Racial. XLII – a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei; èè v. Lei 13.185/2015 – Lei do Bullying. èè v. Lei 7.716/1989 – Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.

XLIV – constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;

XLVI – a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes: èè v. Súmulas Vinculantes 9 e 26 do STF. èè v. Arts. 33 e 59 do . èè v. Lei 12.433/2011 – Remição de parte do tempo de execução da pena por estudo ou por trabalho. èè v. Art. 2º da Lei 8.072/1990. èè v. Arts. 58, 66, III, b e 127 da Lei 7.210/1984. a) privação ou restrição da liberdade; b) perda de bens; èè v. Súmula 527 do STJ. c) multa; d) prestação social alternativa; e) suspensão ou interdição de direitos; XLVII – não haverá penas: èè v. Súmula Vinculante 26 do STF. èè v. Arts. 33 e 59 do . èè v. Art. 2º da Lei 8.072/1990. èè v. Art. 63, III, b, da Lei 7.210/1984. a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX; èè v. Arts. 55 a 57 do M. b) de caráter perpétuo; c) de trabalhos forçados; d) de banimento; e) cruéis; XLVIII – a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado; èè v. Lei 7.210/1984 – Lei de Execução Penal(LEP). XLIX – é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral; èè v. Súmula Vinculante 11 do STF. èè v. Art. 350 do . èè v. Art. 284 do P . èè v. Art. 234, § 1º, do PM. èè v. Art. 4º, a, da Lei 4.898/1965. èè v. Art. 40 da Lei 7.210/1984. L – às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação; èè v. Art. 9º do ECA. èè v. Arts. 83 a 89 da Lei 7.210/1984. LI – nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado

envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei; èè v. Art. 12, § 2º, II, da CF/1988. LII – não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião; èè v. Art. 77, VII, da Lei 6.815/1980.

CF

dade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; èè v. Súmula Vinculante 14 do STF. èè v. Súmula 2 do STJ. èè v. Art. 5º, LXXII e LXXVII, da CF/1988. èè v. Lei 4.504/1964 – Estatuto da terra. èè v. Lei 8.629/1993 – Regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária (Capítulo III, Título VII, da CF/1988). èè v. Lei 9.507/1997 – Direito de o a informação – Processo do habeas data. èè v. Lei 10.257/2001 – Estatuto da Cidade. èè v. Lei 12.527/2011 – Lei de o à Informação. èè v. Decreto 7.724/2012 – Regulamenta a Lei de o à Informação. èè v. Arts. 6º, parágrafo único, e 7º, XIII e XIV, da Lei 8.906/1994.

ART. 5º

LIII – ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente; èè v. Art. 5º, XXXVII, da CF/1988. èè v. Súmula 704 do STF. èè v. Art. 399, § 2º, do P . LIV – ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; èè v. Súmulas Vinculantes 3, 5 e 14 do STF. èè v. Súmula 704 do STF. èè v. Súmula 265 do STJ. èè v. Lei 9.784/1999 – Regula o processo istrativo no âmbito da istração Pública Federal. èè v. Arts. 6º, parágrafo único e 7º, XIII e XIV, da Lei 8.906/1994. èè v. Art. 110 do ECA. LV – aos litigantes, em processo judicial ou istrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; èè v. Súmulas Vinculantes 3, 14, 21, 24 e 28 do STF. èè v. Súmulas 701, 704, 705, 707, 708 e 712 do STF. èè v. Súmulas 196, 265, 312 e 373 do STJ. èè v. Art. 261 do P . èè v. Art. 2º da Lei 9.784/1999. èè v. Arts. 6º, parágrafo único e 7º, XIII e XIV, da Lei 8.906/1994. LVI – são inissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos; èè v. Arts. 369 e ss. do NC. èè v. Art. 157 do P . LVII – ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória; èè v. Súmula 9 do STJ. èè v. Art. 8º, § 2º, do Pacto de São José da Costa Rica. èè v. Resolução CNJ 213/2015. LVIII – o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei; èè v. Art. 136, § 3º, IV, da CF/1988. èè v. Lei 12.037/2009 – Identificação criminal do civilmente identificado. èè v. Lei 12.654/2012 – Prevê a coleta de perfil genético como forma de identificação criminal. LIX – será itida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal; èè v. Art. 100, § 3º, do . èè v. Art. 29 do P . LX – a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem; èè v. Art. 93, IX, da CF/1988. èè v. Art. 189 do NC. èè v. Arts. 20 e 792 do P . èè v. Art. 143 do ECA. LXI – ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei; èè v. Súmula 9 do STJ. èè v. Arts. 283 e 301 a 310 do P . èè v. Decreto 1.001/1969 – Código Penal Militar.

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v. Decreto 1.002/1969 – Código de Processo Penal Militar.

CF

LXII – a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada; èè v. Art. 306 do P . LXIII – o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado; èè v. Art. 289-A, § 4º, do P . èè v. Resolução do CFOAB 2/2015 – Novo Código de Ética e Disciplina da OAB. èè v. Provimento do CFOAB 166/2015 – Advocacia Pro Bono. LXIV – o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial; LXV – a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária; èè v. Súmula 697 do STF. èè v. Art. 310, I, do P . LXVI – ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei itir a liberdade provisória, com ou sem fiança; èè v. Art. 310, III e 321 a 350 do P . LXVII – não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel; èè v. Súmula Vinculante 25 do STF. èè v. Súmulas 304, 309 e 419 do STJ. èè v. Arts. 647 a 652 do CC. èè v. Art. 528, § 3º, do NC. èè v. Lei 5.478/1968 – Lei de Alimentos. èè v. Decreto-lei 911/1969 – Altera a redação do art. 66, da Lei 4.728/1965. èè v. Art. 7º, § 7º, do Pacto de São José da Costa Rica. èè v. Art. 11 do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos. èè v. Lei 8.866/1994 – Sobre o depositário infiel de valor pertencente à Fazenda Pública. èè v. Lei 9.514/1997 – Sistema Financeiro Imobiliário. LXVIII – conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder; èè v. Súmulas 208, 299, 319, 344, 395, 431, 606, 690, 692, 693 a 695 e 994 do STF. èè v. Arts. 5º, LXXVII, 102, I, d, i, II, a, 105, I, c, II, a, 108, I, c, 109, VII, 114, IV, 121, §§ 3º, 4º, V, 142, § 2º, da CF/1988. èè v. Art. 654 do P . èè v. Art. 1º, § 1º, da Lei 8.906/1994. LXIX – conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público; èè v. Súmulas 101, 248, 266, 267 a 271, 294, 299, 304, 319, 330, 392, 405, 429, 430, 433, 474, 510, 512, 597, 622 a 625, 626, 627, 628, 629, 631, 632 e 701 do STF. èè v. Súmulas 41, 105, 169, 177, 202, 213, 333, 376, 460 do STJ. èè v. Lei 12.016/2009 – Mandado de Segurança. LXX – o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: èè v. Súmula 630 do STF. èè v. Lei 12.016/2009 – Mandado de Segurança. a) partido político com representação no Congresso Nacional;

b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados; èè v. Súmula 629 do STF. LXXI – conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania; èè v. Arts. 102, I, q, 105, I, h, 121, § 4º, V, da CF/1988. èè v. Lei 8.038/1990 – Normas procedimentais para processos no STF e STJ. èè v. Lei 13.300/2016 – Disciplina o processo e o julgamento dos mandados de injunção individual e coletivo. LXXII – conceder-se-á habeas data: v. Lei 12.528/2012 – Comissão Nacional da Verdade. èè v. Lei 9.507/1997 – Regula o direito de o a informações e disciplina o rito processual do habeas data. èè v. Decreto 7.919/2013 – Remaneja temporariamente cargos em comissão para atividades da Comissão Nacional da Verdade. èè

a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; èè v. Súmula 2 do STJ. b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou istrativo; LXXIII – qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade istrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência; èè v. Súmula 101 do STF. èè v. Lei 4.717/1965 – Ação popular. LXXIV – o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; èè v. Súmula 110 do STJ. èè v. Art. 134 da CF/1988. èè v. Lei 1.060/1950 – Lei de Assistência Judiciária. èè v. LC 80/1994 – Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios. LXXV – o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença; èè v. Súmula 572 do STJ. èè v. Art. 37, § 6º, da CF/1988. èè v. Art. 630 do P . LXXVI – são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei: èè v. Lei 9.265/1996 – Gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania. èè v. Lei 6.015/1973 – Registros Públicos. a) o registro civil de nascimento; b) a certidão de óbito; LXXVII – são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania; èè v. Lei 9.265/1996 – Gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania. LXXVIII – a todos, no âmbito judicial e istrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade da sua tramitação. èè Inciso LXXVIII acrescentado pela EC 45/2004. èè v. Art. 139, II, do NC.

v. Lei 9.265/1996 – Gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania. èè v. Arts. 2º e 62 da Lei 9.099/1995. èè v. Art. 8º, § 1º, do Pacto de São José da Costa Rica. èè

§ 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. § 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte. § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. èè § 3º acrescentado pela EC 45/2004. èè v. Lei 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência. èè v. Decreto Legislativo 186/2008 – Aprova o texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo. èè v. Decreto 6.949/2009 – Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo. § 4º O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão. èè § 4º acrescentado pela EC 45/2004. èè v. Decreto 4.388/2002 – Promulga o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional.

Capítulo II

Dos direitos sociais èè

v. Lei 13.189/2015 – Institui o Programa de Proteção ao Emprego (PPE).

Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde,

a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. èè Artigo com redação alterada pela EC 90/2015. èè v. Lei 11.888/2008 – Assegura às famílias de baixa renda assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social. èè v. Lei 11.096/2005 – Institui o Programa Universidade para todos – PROUNI.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: I – relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos; èè v. Art. 10 do ADCT. II – seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário; èè v. Lei 10.779/2003 – Concessão do benefício de segurodesemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal. èè v. Lei 8.900/1994 – Benefício do seguro-desemprego e altera a Lei 7.998/1990. èè v. Lei 7.998/1990 – Regula o Programa do SeguroDesemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). III – fundo de garantia do tempo de serviço; èè v. Súmula 514 do STJ. èè v. Lei 8.036/1990 – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. èè v. Súmula 353 do STJ. IV – salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessida-

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EMENDAS À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL SELECIONADAS

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EMENDAS À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL SELECIONADAS** Emenda Constitucional de Revisão EMENDA CONSTITUCIONAL DE REVISÃO N. 1, DE 1º DE MARÇO DE 1994** A Mesa do Congresso Nacional, nos termos do art. 60 da Constituição Federal, combinado com o art. 3º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, promulga a seguinte Emenda Constitucional:

Art. 1º Ficam incluídos os arts. 71, 72 e 73 no

Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com a seguinte redação:

“Art. 71. Fica instituído, nos exercícios financeiros de 1994 e 1995, o Fundo Social de Emergência, com o objetivo de saneamento financeiro da Fazenda Pública Federal e de estabilização econômica, cujos recursos serão aplicados no custeio das ações dos sistemas de saúde e educação, benefícios previdenciários e auxílios assistenciais de prestação continuada, inclusive liquidação de ivo previdenciário, e outros programas de relevante interesse econômico e social. Parágrafo único. Ao Fundo criado por este artigo não se aplica, no exercício financeiro de 1994, o disposto na parte final do inciso II do § 9º do art. 165 da Constituição.” “Art. 72. Integram o Fundo Social de Emergência: I – o produto da arrecadação do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza incidente na fonte sobre pagamentos efetuados, a qualquer título, pela União, inclusive suas autarquias e fundações; II – a parcela do produto da arrecadação do imposto sobre propriedade territorial rural, do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza e do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários, decorrente das alterações produzidas pela Medida Provisória 419 e pelas Leis 8.847, 8.849 e 8.848, todas de 28 de janeiro de 1994, estendendo-se a vigência da última delas até 31 de dezembro de 1995; III – a parcela do produto da arrecadação resultante da elevação da alíquota da contribuição social sobre o lucro dos contribuintes a que se refere o § 1º do art. 22 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, a qual, nos exercícios financeiros de 1994 e 1995, a a ser de trinta por cento, mantidas as demais normas da Lei 7.689, de 15 de dezembro de 1988; IV – vinte por cento do produto da arrecadação de todos os impostos e contribuições da União, excetuado o previsto nos incisos I, II e III;

V – a parcela do produto da arrecadação da contribuição de que trata a Lei Complementar 7, de 7 de setembro de 1970, devida pelas pessoas jurídicas a que se refere o inciso III deste artigo, a qual será calculada, nos exercícios financeiros de 1994 e 1995, mediante a aplicação da alíquota de setenta e cinco centésimos por cento sobre a receita bruta operacional, como definida na legislação do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza; VI – outras receitas previstas em lei específica. § 1º As alíquotas e a base de cálculo previstas nos incisos III e V aplicar-se-ão a partir do primeiro dia do mês seguinte aos noventa dias posteriores à promulgação desta Emenda. § 2º As parcelas de que tratam os incisos I, II, III e V serão previamente deduzidas da base de cálculo de qualquer vinculação ou participação constitucional ou legal, não se lhes aplicando o disposto nos arts. 158 II, 159, 212 e 239 da Constituição. § 3º A parcela de que trata o inciso IV será previamente deduzida da base de cálculo das vinculações ou participações constitucionais previstas nos arts. 153, § 5º, 157, II, 158, II, 212 e 239 da Constituição. § 4º O disposto no parágrafo anterior não se aplica aos recursos previstos no art. 159 da Constituição. § 5º A parcela dos recursos provenientes do imposto sobre propriedade territorial rural e do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza, destinada ao Fundo Social de Emergência, nos termos do inciso II deste artigo, não poderá exceder:

A Mesa do Congresso Nacional, nos termos do art. 60 da Constituição Federal, combinado com o art. 3º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, promulga a seguinte Emenda Constitucional:

Art. 1º É acrescentada a expressão “ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República” ao texto do art. 50 da Constituição, que a a vigorar com a redação seguinte: “Art. 50. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando em crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.”

Art. 2º É acrescentada a expressão “ou a qual-

quer das pessoas referidas no caput deste artigo” ao § 2º do art. 50, que a a vigorar com a redação seguinte: “Art. 50. (...) § 2º As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal poderão encaminhar pedidos escritos de informação a Ministros de Estado ou a qualquer das pessoas referidas no caput deste artigo, importando em crime de responsabilidade a recusa, ou o não atendimento, no prazo de trinta dias, bem como a prestação de informações falsas.”

Art. 3º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 7 de junho de 1994.

I – no caso do imposto sobre propriedade territorial rural, a oitenta e seis inteiros e dois décimos por cento do total do produto da sua arrecadação; II – no caso do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza, a cinco inteiros e seis décimos por cento do total do produto da sua arrecadação.” “Art. 73. Na regulação do Fundo Social de Emergência não poderá ser utilizado o instrumento previsto no inciso V do art. 59 da Constituição.”

Art. 2º Fica revogado o § 4º do art. 2º da

Emenda Constitucional 3, de 1993.

Art. 3º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 1º de março de 1994. Humberto Lucena

** As Emendas Constitucionais alteradoras não constam na obra impressa, pois o conteúdo alterado já foi processado nas respectivas normas.

EMENDA CONSTITUCIONAL DE REVISÃO N. 2, DE 7 DE JUNHO DE 1994

Presidente (Publicação no D.O.U. de 2.3.1994)

Humberto Lucena Presidente (Publicação no D.O.U. de 9.6.1994)

EMENDA CONSTITUCIONAL DE REVISÃO N. 3, DE 7 DE JUNHO DE 1994 A Mesa do Congresso Nacional, nos termos do art. 60 da Constituição Federal, combinado com o art. 3º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, promulga a seguinte Emenda Constitucional:

Art. 1º A alínea c do inciso I, a alínea b do inciso II, o § 1º e o inciso II do § 4º do art. 12 da Constituição Federal am a vigorar com a seguinte redação: “Art. 12. (...) I – (...) a) (...) b) (...) c) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que venham a residir na

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ECR 4/1994

EMENDAS CONSTITUCIONAIS

II – (...)

Art. 1º No art. 82 fica substituída a expressão “cinco anos” por “quatro anos”. èè Art. 82 com redação alterada pela EC 16/1997.

a) (...)

Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vi-

República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira;

EC

b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira. § 1º Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos nesta Constituição. § 2º (...) § 3º (...) § 4º (...) I – (...)

gor no dia 1º de janeiro de 1995.

Brasília, 7 de junho de 1994. Humberto Lucena Presidente (Publicação no D.O.U. de 9.6.1994)

EMENDA CONSTITUCIONAL DE REVISÃO N. 6, DE 7 DE JUNHO DE 1994 A Mesa do Congresso Nacional, nos termos do art. 60 da Constituição Federal, combinado com o art. 3º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, promulga a seguinte Emenda Constitucional:

II – adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos:

Art. 1º Fica acrescido, no art. 55, o § 4º, com a

a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira;

“Art. 55. (...)

b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em Estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis.”

Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 7 de junho de 1994.

seguinte redação:

gor na data de sua publicação.

EMENDA CONSTITUCIONAL DE REVISÃO N. 4, DE 7 DE JUNHO DE 1994

(Publicação no D.O.U. de 9.6.1994)

§ 9º Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade istrativa, a moralidade para o exercício do mandato, considerada a vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na istração direta ou indireta. (...)”

Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 7 de junho de 1994. Humberto Lucena Presidente (Publicação no D.O.U. de 9.6.1994)

EMENDA CONSTITUCIONAL DE REVISÃO N. 5, DE 7 DE JUNHO DE 1994 A Mesa do Congresso Nacional, nos termos do art. 60 da Constituição Federal, combinado com o art. 3º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, promulga a seguinte Emenda Constitucional:

Art. 2º A União poderá instituir, nos termos de lei

complementar, com vigência até 31 de dezembro de 1994, imposto sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira. § 1º A alíquota do imposto de que trata este artigo não excederá a vinte e cinco centésimos por cento, facultado ao Poder Executivo reduzi-la ou restabelecê-la, total ou parcialmente, nas condições e limites fixados em lei. § 2º Ao imposto de que trata este artigo não se aplica o art. 150, III, b, e VI, nem o disposto no § 5º do artigo 153 da Constituição.

Art. 3º A eliminação do adicional ao Imposto so-

Humberto Lucena

“Art. 14. (...)

(...)

Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vi-

Presidente (Publicação no D.O.U. de 9.6.1994)

Constituição as expressões “a probidade istrativa, a moralidade para o exercício do mandato, considerada a vida pregressa do candidato, e”, após a expressão “a fim de proteger”, ando o dispositivo a vigorar com a seguinte redação:

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

§ 3º O produto da arrecadação do imposto de que trata este artigo não se encontra sujeito a qualquer modalidade de repartição com outra entidade federada.

Brasília, 7 de junho de 1994.

Art. 1º São acrescentadas ao § 9º do art. 14 da

Altera dispositivos da Constituição Federal.

§ 4º A renúncia de parlamentar submetido a processo que vise ou possa levar à perda do mandato, nos termos deste artigo, terá seus efeitos suspensos até as deliberações finais de que tratam os §§ 2º e 3º.”

Humberto Lucena

A Mesa do Congresso Nacional, nos termos do art. 60 da Constituição Federal, combinado com o art. 3º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, promulga a seguinte Emenda Constitucional:

EMENDA CONSTITUCIONAL n. 3, de 17 de março de 1993

Presidente

Emendas Constitucionais EMENDA CONSTITUCIONAL n. 2, de 25 de agosto de 1992 Dispõe sobre o plebiscito previsto no art. 2º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do artigo 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Artigo único. O plebiscito de que trata o artigo 2º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias realizar-se-á no dia 21 de abril de 1993. § 1º A forma e o sistema de governo definidos pelo plebiscito terão vigência em 1º de janeiro de 1995.

§ 4º (Revogado pela EC de Revisão 1/1994). bre a Renda, de competência dos Estados, decorrente desta Emenda Constitucional, somente produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 1996, reduzindo-se a correspondente alíquota, pelo menos, a dois e meio por cento no exercício financeiro de 1995.

Art. 4º A eliminação do imposto sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, de competência dos Municípios, decorrente desta Emenda Constitucional, somente produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 1996, reduzindose a correspondente alíquota, pelo menos, a um e meio por cento no exercício financeiro de 1995. Art. 5º Até 31 de dezembro de 1999, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios somente poderão emitir títulos da dívida pública no montante necessário ao refinanciamento do principal devidamente atualizado de suas obrigações, representadas por essa espécie de títulos, ressalvado o disposto no art. 33, parágrafo único, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Art. 6º Revogam-se o inciso IV e o § 4º do art. 156 da Constituição Federal.

Brasília, 17 de março de 1993.

§ 2º A lei poderá dispor sobre a realização do plebiscito, inclusive sobre a gratuidade da livre divulgação das formas e sistemas de governo, através dos meios de comunicação de massa concessionários ou permissionários de serviço público, assegurada igualdade de tempo e paridade de horários.

Mesa da Câmara dos Deputados: Inocêncio Oliveira Presidente Mesa do Senado Federal: Senador Humberto Lucena

§ 3º A norma constante do parágrafo anterior não exclui a competência do Tribunal Superior Eleitoral para expedir instruções necessárias à realização da consulta plebiscitária.

Presidente (Publicação no D.O.U. de 18.3.1993)

EMENDA CONSTITUCIONAL N. 8, de 15 de agosto de 1995

Brasília, 25 de agosto de 1992. Mesa da Câmara dos Deputados: Ibsen Pinheiro Presidente Mesa do Senado Federal: Mauro Benevides Presidente (Publicação no D.O.U. de 1.9.1992)

Altera o inciso XI e a alínea a do inciso XII do art. 21 da Constituição Federal. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional: (...)

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Art. 2º É vedada a adoção de medida provisó-

ria para regulamentar o disposto no inciso XI do art. 21 com a redação dada por esta emenda constitucional. Brasília, 15 de agosto de 1995. Mesa da Câmara dos Deputados: Luís Eduardo Presidente Mesa do Senado Federal: José Sarney Presidente (Publicação no D.O.U. de 16.8.1995)

EMENDA CONSTITUCIONAL N. 9, de 9 de novembro de 1995 Dá nova redação ao art. 177 da Constituição Federal, alterando e inserindo parágrafos.

Art. 4º Os efeitos do disposto nos arts. 71 e 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com a redação dada pelos arts. 1º e 2º desta Emenda, são retroativos a 1º de julho de 1997.

Parágrafo único. As parcelas de recursos destinados ao Fundo de Estabilização Fiscal e entregues na forma do art. 159, I, da Constituição, no período compreendido entre 1º de julho de 1997 e a data de promulgação desta Emenda, serão deduzidas das cotas subsequentes, limitada a dedução a um décimo do valor total entregue em cada mês. Art. 5º Observado o disposto no artigo anterior,

a União aplicará as disposições do art. 3º desta Emenda retroativamente a 1º de julho de 1997.

Art. 6º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22 de novembro de 1997.

As mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Mesa da Câmara dos Deputados: Michel Temer Presidente Mesa do Senado Federal: Antonio Carlos Magalhães Presidente

(...)

Art. 3º É vedada a edição de medida provisória

para a regulamentação da matéria prevista nos incisos I a IV dos §§ 1º e 2º do art. 177 da Constituição Federal.

(Publicação no D.O.U. de 25.11.1997)

EMENDA CONSTITUCIONAL N. 19, de 4 de junho de 1998

Brasília, 9 de novembro de 1995. Mesa da Câmara dos Deputados: Luís Eduardo Presidente Mesa do Senado Federal: José Sarney Presidente (Publicação no D.O.U. de 10.11.1995)

EMENDA CONSTITUCIONAL N. 17, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1997 Altera dispositivos dos arts. 71 e 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzidos pela Emenda Constitucional de Revisão n. 1, de 1994. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional: (...)

Art. 3º A União reará aos Municípios, do

produto da arrecadação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, tal como considerado na constituição dos fundos de que trata o art. 159, I, da Constituição, excluída a parcela referida no art. 72, I, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, os seguintes percentuais: I – um inteiro e cinquenta e seis centésimos por cento, no período de 1º de julho de 1997 a 31 de dezembro de 1997; II – um inteiro e oitocentos e setenta e cinco milésimos por cento, no período de 1º de janeiro de 1998 a 31 de dezembro de 1998; III – dois inteiros e cinco décimos por cento, no período de 1º de janeiro de 1999 a 31 de dezembro de 1999.

Parágrafo único. O ree dos recursos de que trata este artigo obedecerá à mesma periodicidade e aos mesmos critérios de repartição e normas adotadas no Fundo de Participação dos Municípios, observado o disposto no art. 160 da Constituição.

Modifica o regime e dispõe sobre princípios e normas da istração Pública, servidores e agentes políticos, controle de despesas e finanças públicas e custeio de atividades a cargo do Distrito Federal, e dá outras providências. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam esta Emenda ao texto constitucional: (...)

Art. 25. Até a instituição do fundo a que se refere o inciso XIV do art. 21 da Constituição Federal, compete à União manter os atuais compromissos financeiros com a prestação de serviços públicos do Distrito Federal.

Art. 31. Os servidores públicos federais da istração direta e indireta, os servidores municipais e os integrantes da carreira policial militar dos ex-Territórios Federais do Amapá e de Roraima que comprovadamente encontravam-se no exercício regular de suas funções prestando serviços àqueles ex-Territórios na data em que foram transformados em Estados, os servidores e os policiais militares itidos regularmente pelos governos dos Estados do Amapá e de Roraima no período entre a transformação e a efetiva instalação desses Estados em outubro de 1993 e, ainda, os servidores nesses Estados com vínculo funcional já reconhecido pela União integrarão, mediante opção, quadro em extinção da istração federal. èè Artigo com redação alterada pela EC 79/2014. § 1º O enquadramento referido no caput para os servidores ou para os policiais militares itidos regularmente entre a transformação e a instalação dos Estados em outubro de 1993 deverá dar-se no cargo em que foram originariamente itidos ou em cargo equivalente. § 2º Os integrantes da carreira policial militar a que se refere o caput continuarão prestando serviços aos respectivos Estados, na condição de cedidos, submetidos às disposições estatutárias a que estão sujeitas as corporações das respectivas Polícias Militares, observados as atribuições de função compatíveis com seu grau hierárquico e o direito às devidas promoções. § 3º Os servidores a que se refere o caput continuarão prestando serviços aos respectivos Estados e a seus Municípios, na condição de cedidos, até seu aproveitamento em órgão ou entidade da istração federal direta, autárquica ou fundacional. (...)

Art. 33. Consideram-se servidores não estáveis,

para os fins do art. 169, § 3º, II, da Constituição Federal aqueles itidos na istração direta, autárquica e fundacional sem concurso público de provas ou de provas e títulos após o dia 5 de outubro de 1983.

Art. 34. Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua promulgação.

Brasília, 4 de junho de 1998.

Art. 26. No prazo de dois anos da promulgação

Mesa da Câmara dos Deputados: Michel Temer

desta Emenda, as entidades da istração indireta terão seus estatutos revistos quanto à respectiva natureza jurídica, tendo em conta a finalidade e as competências efetivamente executadas.

Presidente Mesa do Senado Federal: Antonio Carlos Magalhães

Art. 27. O Congresso Nacional, dentro de cento

Presidente

e vinte dias da promulgação desta Emenda, elaborará lei de defesa do usuário de serviços públicos.

Art. 28. É assegurado o prazo de dois anos de efetivo exercício para aquisição da estabilidade aos atuais servidores em estágio probatório, sem prejuízo da avaliação a que se refere o § 4º do art. 41 da Constituição Federal. Art. 29. Os subsídios, vencimentos, remuneração, proventos da aposentadoria e pensões e quaisquer outras espécies remuneratórias adequar-se-ão, a partir da promulgação desta Emenda, aos limites decorrentes da Constituição Federal, não se itindo a percepção de excesso a qualquer título. Art. 30. O projeto de lei complementar a que

se refere o art. 163 da Constituição Federal será apresentado pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional no prazo máximo de cento e oitenta dias da promulgação desta Emenda.

EC 20/1998

EC

EMENDAS CONSTITUCIONAIS

(Publicação no D.O.U. de 5.6.1998)

EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998 èè

v. Súmula Vinculante 34 do STF.

Modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional: (...)

Art. 3º É assegurada a concessão de aposen-

tadoria e pensão, a qualquer tempo, aos servidores públicos e aos segurados do regime geral de previdência social, bem como aos seus dependentes, que, até a data da publicação desta

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ÍNDICE

REMISSIVO DA CF E ADCT

ÍNDICE REMISSIVO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E ADCT

A ABUSO DE PODER – direito de petição: Art. 5º, XXXIV, a – habeas corpus: Art. 5º, LXVIII – mandado de segurança: Art. 5º, LXIX

AÇÃO – crédito trabalhista; prescrição: Art. 7º, XXIX

AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE – legitimados: Art. 103

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – – – –

competência originária; STF: Art. 102, I, a efeitos: Art. 102, § 2º legitimados: Art. 103 Procurador-Geral da República: Art. 103, § 1º

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO: Art. 103, § 2º – medida cautelar da: Art. 102, i, p AÇÃO POPULAR: Art. 5º, LXXIII AÇÃO PRIVADA: Art. 5º, LIX

AÇÃO RESCISÓRIA – competência originária; STF: Art. 102, I, j ISTRAÇÃO PÚBLICA: Arts. 37 a 43 – v. CARGOS, EMPREGOS, ERÁRIO, FUNÇÕES PÚBLICAS – istração fazendária e servidores fiscais; precedência: Art. 37, XVIII – istração tributária: Art. 37, XXII – autonomia: Art. 37, § 8º – contratação temporária: Art. 37, IX – disposições gerais: Art. 37 – improbidade istrativa: Art. 37, § 4º – informação privilegiada: Art. 37, § 7º – participação do usuário na: Art. 37, § 3º – princípios: Art. 37, caput – publicidade dos órgãos públicos: Art. 37, § 1º – responsabilidade da: Art. 37,§ 6º – servidor público; mandato eletivo: Art. 38

ADVOCACIA PÚBLICA – Advocacia-Geral da União (AGU): Art. 131 – remuneração: Arts. 135 ADVOGADO: Art. 133

ALISTAMENTO – eleitoral: Art. 14, §§ 1º e 2º ANISTIA: Art. 8º, ADCT APOSENTADORIA: Art. 7º, XXIV

– compulsória; servidor público: Art. 40, § 1º, II

APRENDIZ – trabalho: Art. 7º, XXXIII

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF): Art. 102, § 1º ASSISTÊNCIA – jurídica: Art. 5º, LXXIV – religiosa: Art. 5º, VII

ASSOCIAÇÃO – – – – –

atividade suspensa: Art. 5º, XIX criação: Art. 5º, XVIII dissolução compulsória: Art. 5º, XIX profissional e sindical: Art. 8º representação judicial e extrajudicial dos filiados: Art. 5º, XXI – sindical; servidor público: Art. 37, VI

ATO JURÍDICO PERFEITO: Art. 5º, XXXVI – v. PRINCÍPIO

AUTARQUIA – criação: Art. 37, XIX AVISO PRÉVIO: Art. 7º, XXI

B BRASILEIRO – empresa jornalística e radiodifusão; propriedade: Art. 222 – nato: Art. 12, I – nato; cargos privativos: Art. 12, § 3º – naturalizado: Art. 12, II

C CLÁUSULA PÉTREA: Art. 60, IV CÂMARAS DOS DEPUTADOS: Art. 45 – Comissões: Art. 58 – competência privativa: Art. 51 – denúncia; crime: Art. 53, § 3º – imunidade: Art. 53, § 8º – incorporação às Forças Armadas: Art. 53, § 7º – inviolabilidade: Art. 53 – julgamento; STF: Art. 53, § 1º – perda do mandato: Art. 55 – prisão: Art. 53, § 2º – proibições: Art. 54 – reunião em sessões: Art. 57, § 4º – sigilo; informação: Art. 53, § 6º – sustação: Art. 53, §§ 4º e 5º

CÂMARAS MUNICIPAIS: Art. 29, IV e XI – subsídios; fixação: Art. 29, V e VI CAPITAL FEDERAL: Art. 18, § 1º

CARGOS, EMPREGOS, FUNÇÕES PÚBLICAS – v. SERVIDOR PÚBLICO – ibilidade aos: Art. 37, I – acumulação remunerada; vedação: Art. 37, XVI e XVII – informação privilegiada: Art. 37, § 7º – Poder Legislativo e Judiciário; vencimentos; limite: Art. 37, XII – contratação temporária: Art. 37, IX – estabilidade: Art. 41 – função de confiança: Art. 37, V – investidura: art. 37, II e § 2º – irredutibilidade; vencimentos e subsídios: Art. 37, XV – percepção simultânea; aposentadoria e remuneração; vedação: Art. 37, § 10 – portadores de deficiência: Art. 37, VIII – regime de previdência; contributivo e solidário: Art. 40 – remuneração; vinculação e equiparação; vedação: Art. 37, XIII – remuneração e subsídio: Art. 37, XI CASAMENTO: Art. 226, §§ 1º e 2º – assistência: Art. 226, § 8º – divórcio: Art. 226, §6º – entidade familiar: Art. 226, § 4º – pais; deveres: Art. 229 – planejamento familiar: Art. 226, § 7º – proteção da família: Art. 226, caput – sociedade conjugal; direitos e deveres: Art. 226, § 5º – união estável: Art. 226, § 3º

CERTIDÃO – defesa de direitos; esclarecer interesse pessoal: Art. 5º, XXXIV, b CIDADANIA: Art. 1º, II CIÊNCIA TECNOLOGIA E INOVAÇÃO: Arts. 218 a 219-B – atuação no exterior: Art. 218, § 7º – cooperação com entidades públicos e privadas: Art. 219-A – lei de incentivo: Art. 218, § 4º – mercado interno; desenvolvimento: Art. 219 – pesquisa científica: Art. 218, § 1º – pesquisa tecnológica: Art. 218, § 2º – receita orçamentária; vinculação: Art. 218, § 5º

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ÍNDICE

REMISSIVO DA CF E ADCT

– recursos humanos: Art. 218, § 3º – SNCTI: Art. 219-B COISA JULGADA: Art. 5º, XXXVI – v. PRINCÍPIO COMBUSTÍVEL: Art. 238 COMÉRCIO EXTERIOR: Art. 237 COMISSÃO DE ESTUDOS TERRITORIAIS: Art. 12, ADCT COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (I): Art. 58, § 3º COMUNICAÇÃO SOCIAL: Arts. 220 a 224 – censura; vedação: Art. 220, § 2º

CRIANÇA, ADOLESCENTE E JOVEM

– concessão, permissão ou autorização; serviço de radiodifusão: art. 223

CRIME

– Conselho de Comunicação Social: Art. 224 – liberdade de informação jornalística: Art. 220, § 1º – liberdade de manifestação: Art. 220, caput

– abuso, violência e exploração sexual: Art. 227, § 4º – adoção: Art. 227, § 5º – filhos; direitos e qualificação: Art. 227, § 6º – juventude: Art. 227, § 8º – inimputável: Art. 228 – portadores de deficiência; o adequado: Art. 227, § 2º – programa de assistência integral: Art. 227, § 1º – proteção especial: Art. 227, § 3º – imprescritível: Art. 5º, XLIV – inafiançável: Art. 5º, XLIII e XLIV

CRIME POLÍTICO – recurso ordinário; STF: Art. 102, II, a CRIMES HEDIONDOS: Art. 5º, XLIII

– empresa jornalística e radiodifusão; propriedade: Art. 222

CULTO RELIGIOSO E IGREJA

– rádio e televisão: Art. 221

CULTURA

– regulamentação; lei federal: Art. 220, § 3º

COMPETÊNCIA – legislativa; comum: Art. 23 – legislativa; concorrente: Art. 24 – legislativa; privativa; União: Art. 22

– vedação: Art. 19 – garantia: Art. 215 – patrimônio cultural brasileiro: Art. 216 – Sistema Nacional de Cultura: Art. 216-A

D

– controle externo: Art. 70

DEFENSORIA PÚBLICA: Art. 134 – da União: Art. 134, § § 1º e 3º – defensores públicos; número na unidade jurisdicional: Art. 98, ADCT – estadual; autonomia: Art. 134, § 2º – princípios da: Art. 134, § 4º – remuneração: Arts. 135 DEFESA DO ESTADO E DAS INTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS: Arts. 136 a 144 – disposição geral: Arts. 140 e 141 – estado de defesa: Art. 136 – estado de sítio: Arts. 137 a 139 – forças armadas: Arts. 142 e 143 – segurança pública: Art. 144

– legislatura; duração: Art. 44, parágrafo único

DEPUTADOS

– mesa do: Art. 57, § 5º

– Estado; representação: Art. 27 DESAPROPRIAÇÃO: Art. 5º, XXIV – função social: Art. 186 – insuscetível de: Art. 185 – União; competência: Art. 184 DESPORTO: Art. 217 – justiça desportiva: Art. 217, §§ 1º e 2º DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA: Art. 1º, III DIREITO ADQUIRIDO: Art. 5º, XXXVI – v. PRINCÍPIO DIREITO DE AÇÃO: Art. 5º, XXXV DIREITO DE HERANÇA: Art. 5º, XXX – bens estrangeiros; sucessão: Art. 5º, XXXI DIREITO DE PETIÇÃO – contra ilegalidade ou abuso de poder: Art. 5º, XXXIV, a DIREITO DE PROPRIEDADE: Art. 5º, XXII DIREITO DE REUNIÃO: Art. 5º, XVI DIREITOS – trabalhadores; urbanos; rurais: Art. 7º DIREITOS AUTORAIS: Art. 5º, XXVII – direito de fiscalização; aproveitamento econômico: Art. 5º, XXVIII, b – propriedade industrial: Art. 5º, XXIV

CONCURSO PÚBLICO – investidura: art. 37, II e § 2º – prazo de validade: Art. 37 III e IV CONGRESSO NACIONAL (CN): Arts. 44 a 50 – atribuição: Art. 48 – Câmara dos Deputados: Art. 45 – Comissões: Art. 58 – competência exclusiva: Art. 49 – composição: Art. 44, caput – convocação extraordinária do: Art. 57, §§ 6º e 8º – deliberações: Art. 47 e § 7º

– prisão: Art. 53, § 2º – Senado Federal: Art. 46 – sessão conjunta: Art. 57, § 3º – sessão legislativa: Art. 57, § 2º – reunião do: Art. 57 CONSELHO DE DEFESA: Art. 91 CONSELHO DE JUSTIÇA FEDERAL (CJF): Art. 105, parágrafo único, II CONSELHO DA REPÚBLICA: Arts. 89 e 90

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) – composição: Art. 103-B, I a XIII, e §§ 2º e 3º – competência: Art. 103-B, § 4º – ouvidorias de justiça: Art. 103-B, § 7º – presidência do: Art. 103-B, § 1º CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO (CNMP): Art. 130-A

CONSUMIDOR – defesa do: Art. 5º, XXXII e Art. 48, ADCT – usuário na istração pública: Art. 37, § 3º

COOPERATIVA – criação: Art. 5º, XVIII

– proteção; participações individuais: Art. 5º, XXVIII, a DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS: Art. 5º – aplicação imediata: Art. 5º, § 1º – cláusula pétrea: Art. 60, § 4º, IV – rol exemplificativo: Art. 5º, § 2º DIREITOS HUMANOS – procedimento de aprovação: Art. 5º, § 3º DIREITOS POLÍTICOS: Arts. 14 a 16 – cassação; vedada: Art. 15 – perda ou suspensão: Art. 15 DIREITOS SOCIAIS: Arts. 6º a 11 DISCRIMINAÇÃO – direitos e liberdades fundamentais; punição legal: Art. 5º, XLI DISTRITO FEDERAL: Art. 32 – istração tributária: Art. 37, XXII – contribuição: Art. 149-A – imposto; competência: Art. 155 – repartição de receita tributária: Art. 157 DOMÉSTICOS: Art. 7º, parágrafo único – v. TRABALHO e TRABALHADOR(ES)

E EDUCAÇÃO – ensino; condições: Art. 209 – ensino; princípios: Art. 206 – ensino fundamental; conteúdo mínimo: Art. 210 – garantia de: Art. 208 – plano nacional de educação: Art. 214 – recursos públicos: Art. 213 – sistema de ensino; organização: Art. 211 – União; aplicação da receita: Art. 212 – universidades: Art. 207 ELEIÇÃO – v. ALISTAMENTO, DIREITOS POLÍTICOS, ELEGIBILIDADE, INELEGIBILIDADE, MANDATO – deputados: Art. 27 – governador: Art. 28 – prefeito: Art. 29, I a III – processo eleitoral: Art. 16 – servidor público: Art. 38 ELEGIBILIDADE – condições: Art. 14, § 3º – militar alistável: Art. 14, § 8º EMENDA À CONSTITUIÇÃO: Art. 60 – aprovação da: Art. 60, § 2º – cláusula pétrea: Art. 60, § 4º – promulgação: Art. 60, § 3º – proposição: Art. 60, caput – rejeitada ou prejudicada: Art. 60, § 5º EMPREGADOR(ES) – participação dos; discussão ou deliberação; interesse profissional ou previdenciário: Art. 10 EMPREGO – proteção da relação de: Art. 7º, I EMPRESA PÚBLICA – autorização: Art. 37, XIX – criação de subsidiária: Art. 37, XX – participação em empresa privada: Art. 37, XX – remuneração e subsídio: Art. 37, XI e § 9º ENFITEUSE: Art. 49, ADCT

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LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO

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LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO DECRETO-LEI 4.657,

DE 4 DE SETEMBRO DE 1942 Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. èè Ementa com redação alterada pela Lei 12.376/2010. O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, decreta: Art. 1º Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país 45 (quarenta e cinco) dias depois de oficialmente publicada. èè v. Art. 8º da LC 95/1998. § 1º Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando itida, se inicia 3 (três) meses depois de oficialmente publicada. § 2º (Revogado pela Lei 12.036/2009). § 3º Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo deste artigo e dos parágrafos anteriores começará a correr da nova publicação. § 4º As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. Art. 2º Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. èè v. Art. 3º do . § 1º A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. èè v. Art. 9º da LC 95/1998. § 2º A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior. § 3º Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência. Art. 3º Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece. èè v. Art. 21 do . èè v. Art. 18 da LC 95/1998. Art. 4º Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito. èè v. Art. 3º do P . Art. 5º Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum. èè v. Art. 6º da Lei 9.099/1995. Art. 6º A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. èè Caput com redação alterada pela Lei 3.238/1957. èè v. Art. 5º, XXXVI, da CF/1988. § 1º Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. èè § 1º acrescentado pela Lei 3.238/1957. èè v. Súmula Vinculante 1 do STF. èè v. Art. 5º, XL, da CF/1988.

§ 2º Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição preestabelecida inalterável, a arbítrio de outrem. èè § 2º acrescentado pela Lei 3.238/1957. èè v. Arts. 115 a 120 do CC. § 3º Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já não caiba recurso. èè § 3º acrescentado pela Lei 3.238/1957. èè v. Arts. 496, e 502 a 508, do NC. Art. 7º A lei do país em que for domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família. èè v. Arts. 1º a 10, 16, 70 a 78, e 1.511 a 1.783, do CC. èè v. Arts. 50 a 66, e 77 a 94, da Lei 6.015/1973. § 1º Realizando-se o casamento no Brasil, será aplicada a lei brasileira quanto aos impedimentos dirimentes e às formalidades da celebração. èè v. Arts. 1.517, 1.521, I a VII, 1.523 e 1.533 a 1.570 do CC. èè v. Arts. 8º e 9º da Lei 1.110/1950. § 2º O casamento de estrangeiros poderá celebrar-se perante autoridades diplomáticas ou consulares do país de ambos os nubentes. èè § 2º com redação alterada pela Lei 3.238/1957. èè v. Art. 1.544 do CC. § 3º Tendo os nubentes domicílio diverso, regerá os casos de invalidade do matrimônio a lei do primeiro domicílio conjugal. èè v. Arts. 1.548 a 1.564 do CC. § 4º O regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei do país em que tiverem os nubentes domicílio, e, se este for diverso, à do primeiro domicílio conjugal. èè v. Arts. 1.639, 1.640 e 1.653 do CC. § 5º O estrangeiro casado, que se naturalizar brasileiro, pode, mediante expressa anuência de seu cônjuge, requerer ao juiz, no ato de entrega do decreto de naturalização, se apostile ao mesmo a adoção do regime de comunhão parcial de bens, respeitados os direitos de terceiros e dada esta adoção ao competente registro. èè § 5º com redação alterada pela Lei 6.515/1977. èè v. Art. 12 da CF/1988. èè v. Arts. 1.639, § 2º, 1.658 a 1.666 do CC. § 6º O divórcio realizado no estrangeiro, se um ou ambos os cônjuges forem brasileiros, só será reconhecido no Brasil depois de 1 (um) ano da data da sentença, salvo se houver sido antecedida de separação judicial por igual prazo, caso em que a homologação produzirá efeito imediato, obedecidas as condições estabelecidas para a eficácia das sentenças estrangeiras no país. O Superior Tribunal de Justiça, na forma de seu regimento interno, poderá reexaminar, a requerimento do interessado, decisões já proferidas em pedidos de homologação de sentenças estrangeiras de divórcio de brasileiros, a fim de que em a produzir todos os efeitos legais. èè § 6º com redação alterada pela Lei 12.036/2009.

v. Art. 105, I, i, CF/1988 (EC 45/2004 alterou a competência para homologação de sentença estrangeira). èè v. Art. 960, § 2º, do NC. § 7º Salvo o caso de abandono, o domicílio do chefe da família estende-se ao outro cônjuge e aos filhos não emancipados, e o do tutor ou curador aos incapazes sob sua guarda. § 8º Quando a pessoa não tiver domicílio, considerar-se-á domiciliada no lugar de sua residência ou naquele em que se encontre. Art. 8º Para qualificar os bens e regular as relações a eles concernentes, aplicar-se-á a lei do país em que estiverem situados. § 1º Aplicar-se-á a lei do país em que for domiciliado o proprietário, quanto aos bens móveis que ele trouxer ou se destinarem a transporte para outros lugares. § 2º O penhor regula-se pela lei do domicílio que tiver a pessoa, em cuja posse se encontre a coisa apenhada. èè v. Arts. 1.431 a 1.472 do CC. Art. 9º Para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que se constituírem. § 1º Destinando-se a obrigação a ser executada no Brasil e dependendo de forma essencial, será esta observada, itidas as peculiaridades da lei estrangeira quanto aos requisitos extrínsecos do ato. § 2º A obrigação resultante do contrato reputase constituída no lugar em que residir o proponente. èè v. Art. 435 do CC. Art. 10. A sucessão por morte ou por ausência obedece à lei do país em que era domiciliado o defunto ou o desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens. èè v. Arts. 6º, 7º, 26 a 36, 37 a 39, 1.784 a 1.990 do CC. § 1º A sucessão de bens de estrangeiros, situados no país, será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, ou de quem os represente, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus. èè § 1º com redação alterada pela Lei 9.047/1995. èè v. Art. 5º, XXXI, da CF/1988. èè v. Arts. 1.829, I e II, 1.830 a 1.832, 1.837, 1.838, 1.851 a 1.856 do CC. èè v. Art. 17 do Decreto 3.200/1941. § 2º A lei do domicílio do herdeiro ou legatário regula a capacidade para suceder. èè v. Art. 5º, XXX e XXXI, da CF/1988. èè v. Arts. 1.787, e 1.798 a 1.803, do CC. èè v. Arts. 23, 48 e 610, do NC. Art. 11. As organizações destinadas a fins de interesse coletivo, como as sociedades e as fundações, obedecem à lei do Estado em que se constituírem. èè v. Arts. 44, II e III, 62 a 69, 981 a 1.141 do CC. èè v. Art. 75, § 3º, do NC. èè v. Decreto 2.427/1997 - Promulga a Convenção Interamericana sobre Personalidade e Capacidade de Pessoas èè

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Dec.-lei 4.657/1942

LEI DE INTRODUÇÃO

LINDB

Jurídicas no Direito Internacional Privado, concluída em La Paz, em 24 de maio de 1984. § 1º Não poderão, entretanto, ter no Brasil filiais, agências ou estabelecimentos antes de serem os atos constitutivos aprovados pelo Governo brasileiro, ficando sujeitas à lei brasileira. èè v. Art. 170, parágrafo único, da CF/1988. èè v. Art. 21, parágrafo único, do NC. § 2º Os Governos estrangeiros, bem como as organizações de qualquer natureza, que eles tenham constituído, dirijam ou hajam investido de funções públicas, não poderão adquirir no Brasil bens imóveis ou suscetíveis de desapropriação. § 3º Os Governos estrangeiros podem adquirir a propriedade dos prédios necessários à sede dos representantes diplomáticos ou dos agentes consulares. Art. 12. É competente a autoridade judiciária brasileira, quando for o réu domiciliado no Brasil ou aqui tiver de ser cumprida a obrigação. èè v. Arts. 21, 23 e 24, do NC. § 1º Só à autoridade judiciária brasileira compete conhecer das ações relativas a imóveis situados no Brasil. èè v. Art. 23, I, do NC. § 2º A autoridade judiciária brasileira cumprirá, concedido o exequatur e segundo a forma estabelecida pela lei brasileira, as diligências deprecadas por autoridade estrangeira competente, observando a lei desta, quanto ao objeto das diligências. èè v. Arts. 105, I, i, e 109, X, da CF/1988. èè v. Arts. 21, 23, 46, § 3º, 47, 256, § 1º, 263, 268, 377 e 960, do NC. èè v. Art. 15 da LINDB. Art. 13. A prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se pela lei que nele vigorar, quanto ao ônus e aos meios de produzir-se, não itindo os tribunais brasileiros provas que a lei brasileira desconheça. èè v. Arts. 369, 371 e 373, do NC.

Art. 14. Não conhecendo a lei estrangeira, po-

derá o juiz exigir de quem a invoca prova do texto e da vigência. Art. 15. Será executada no Brasil a sentença proferida no estrangeiro, que reúna os seguintes requisitos: a) haver sido proferida por juiz competente; b) terem sido as partes citadas ou haver-se legalmente verificado a revelia; c) ter ado em julgado e estar revestida das formalidades necessárias para a execução no lugar em que foi proferida; d) estar traduzida por intérprete autorizado; èè v. Art. 215, §§ 3º e 4º, do CC. èè v. Art. 192, parágrafo único, do NC. èè v. Arts. 129, 6, e 130, da Lei 6.015/1973. e) ter sido homologada pelo Supremo Tribunal Federal. èè Pela EC 45/2004 a competência para homologação de sentença estrangeira é do STJ. èè v. Art. 105, I, i, da CF/1988. Parágrafo único. (Revogado pela Lei 12.036/2009). Art. 16. Quando, nos termos dos artigos precedentes, se houver de aplicar a lei estrangeira, terse-á em vista a disposição desta, sem considerar-se qualquer remissão por ela feita a outra lei. Art. 17. As leis, atos e sentenças de outro país, bem como quaisquer declarações de vontade, não terão eficácia no Brasil, quando ofenderem a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes. Art. 18. Tratando-se de brasileiros, são competentes as autoridades consulares brasileiras para lhes celebrar o casamento e os mais atos de Registro Civil e de tabelionato, inclusive o registro de nascimento e de óbito dos filhos de brasileiro ou brasileira nascidos no país da sede do Consulado. èè Caput com redação alterada pela Lei 3.238/1957. èè v. Art. 12, I, a, b e c, da CF/1988. èè v. Art. 32 da Lei 6.015/1973.

v. Decreto 360/1935 – Aprova a Consolidação das Leis, decretos, circulares e decisões referentes ao exercício das funções consulares brasileiras. § 1º As autoridades consulares brasileiras também poderão celebrar a separação consensual e o divórcio consensual de brasileiros, não havendo filhos menores ou incapazes do casal e observados os requisitos legais quanto aos prazos, devendo constar da respectiva escritura pública as disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns e à pensão alimentícia e, ainda, ao acordo quanto à retomada pelo cônjuge de seu nome de solteiro ou à manutenção do nome adotado quando se deu o casamento. èè § 1º acrescentado pela Lei 12.874/2013. § 2º É indispensável a assistência de advogado, devidamente constituído, que se dará mediante a subscrição de petição, juntamente com ambas as partes, ou com apenas uma delas, caso a outra constitua advogado próprio, não se fazendo necessário que a do advogado conste da escritura pública. èè § 2º acrescentado pela Lei 12.874/2013. Art. 19. Reputam-se válidos todos os atos indicados no artigo anterior e celebrados pelos cônsules brasileiros na vigência do Dec.-lei 4.657, de 4 de setembro de 1942, desde que satisfaçam todos os requisitos legais. èè Artigo acrescentado pela Lei 3.238/1957. Parágrafo único. No caso em que a celebração desses atos tiver sido recusada pelas autoridades consulares, com fundamento no art. 18 do mesmo Decreto-lei, ao interessado é facultado renovar o pedido dentre em 90 (noventa) dias contados da data da publicação desta Lei. èè

Rio de Janeiro, 4 de setembro de 1942; 121º da Independência e 54º da República. Getúlio Vargas (Publicação no D.O.U. de 9.9.1942; retificado em 8.10.1942 e 17.6.1943)

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CÓDIGO CIVIL

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ÍNDICE

SISTEMÁTICO DO CC

ÍNDICE SISTEMÁTICO DO CÓDIGO CIVIL

LEI 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 PARTE GERAL LIVRO I – DAS PESSOAS

TÍTULO I – DAS PESSOAS NATURAIS Arts. 1º a 39..................................................................107 Capítulo I – Da personalidade e da capacidade (arts. 1º a 10)..........................................................................107 Capítulo II – Dos direitos da personalidade (arts. 11 a 21).................................................................................107 Capítulo III – Da ausência (arts. 22 a 39)........................108 Seção I – Da curadoria dos bens do ausente (arts. 22 a 25)................................................................................... 108 Seção II – Da sucessão provisória (arts. 26 a 36)............. 108 Seção III – Da sucessão definitiva (arts. 37 a 39).............. 109

TÍTULO II – DAS PESSOAS JURÍDICAS Arts. 40 a 69.................................................................109 Capítulo I – Disposições gerais (arts. 40 a 52)................109 Capítulo II – Das associações (arts. 53 a 61)..................109 Capítulo III – Das fundações (arts. 62 a 69)....................110

TÍTULO III – DO DOMICÍLIO Arts. 70 a 78.................................................................110 LIVRO II – DOS BENS

TÍTULO ÚNICO – DAS DIFERENTES CLASSES DE BENS

LIVRO III – DOS FATOS JURÍDICOS

TÍTULO I – DO NEGÓCIO JURÍDICO Arts. 104 a 184.............................................................112 Capítulo I – Disposições gerais (arts. 104 a 114)............112 Capítulo II – Da representação (arts. 115 a 120)............112 Capítulo III – Da condição, do termo e do encargo (arts. 121 a 137)............................................................112 Capítulo IV – Dos defeitos do negócio jurídico (arts. 138 a 165).....................................................................113 Seção I – Do erro ou ignorância (arts. 138 a 144)............. 113 Seção II – Do dolo (arts. 145 a 150)................................. 113 Seção III – Da coação (arts. 151 a 155)............................ 113 Seção IV – Do estado de perigo (art. 156)........................ 113 Seção V – Da lesão (art. 157)........................................... 113 Seção VI – Da fraude contra credores (arts. 158 a 165)... 113 Capítulo V – Da invalidade do negócio jurídico (arts. 166 a 184).....................................................................113

TÍTULO II – DOS ATOS JURÍDICOS LÍCITOS Art. 185.........................................................................114

TÍTULO III – DOS ATOS ILÍCITOS Arts. 186 a 188.............................................................114

TÍTULO IV – DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA Arts. 189 a 211.............................................................114 Capítulo I – Da prescrição (arts. 189 a 206)...................114 Seção I – Disposições gerais (arts. 189 a 196)................. 114 Seção II – Das causas que impedem ou suspendem a prescrição (arts. 197 a 201)............................................. 114

Arts. 79 a 103...............................................................111

Seção III – Das causas que interrompem a prescrição (arts. 202 a 204).............................................................. 115

Capítulo I – Dos bens considerados em si mesmos (arts. 79 a 91)................................................................111

Seção IV – Dos prazos da prescrição (arts. 205 e 206).... 115 Capítulo II – Da decadência (arts. 207 a 211).................115

Seção I – Dos bens imóveis (arts. 79 a 81)....................... 111 Seção II – Dos bens móveis (arts. 82 a 84)...................... 111 Seção III – Dos bens fungíveis e consumíveis (arts. 85 e 86)................................................................................... 111 Seção IV – Dos bens divisíveis (arts. 87 e 88)................... 111 Seção V – Dos bens singulares e coletivos (arts. 89 a 91).... 111

Capítulo II – Dos bens reciprocamente considerados (arts. 92 a 97)................................................................111 Capítulo III – Dos bens públicos (arts. 98 a 103)............111

TÍTULO V – DA PROVA Arts. 212 a 232.............................................................115 PARTE ESPECIAL LIVRO I – DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO I – DAS MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES Arts. 233 a 285.............................................................116 Capítulo I – Das obrigações de dar (arts. 233 a 246).....116

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ÍNDICE Seção I – Das obrigações de dar coisa certa (arts. 233 a 242).............................................................................. 116 Seção II – Das obrigações de dar coisa incerta (arts. 243 a 246)....................................................................... 116

Capítulo II – Das obrigações de fazer (arts. 247 a 249)....117 Capítulo III – Das obrigações de não fazer (arts. 250 a 251)............................................................................117 Capítulo IV – Das obrigações alternativas (arts. 252 a 256)...............................................................................117 Capítulo V – Das obrigações divisíveis e indivisíveis (art. 257 a 263)..............................................................117 Capítulo VI – Das obrigações solidárias (arts. 264 a 285)...............................................................................117 Seção I – Disposições gerais (arts. 264 a 266)................. 117 Seção II – Da solidariedade ativa (arts. 267 a 274)........... 117 Seção III – Da solidariedade iva (arts. 275 a 285)...... 117

TÍTULO II – DA TRANSMISSÃO DAS OBRIGAÇÕES Arts. 286 a 303.............................................................117 Capítulo I – Da cessão de crédito (arts. 286 a 298)........117 Capítulo II – Da assunção de dívida (arts. 299 a 303).....118

TÍTULO III – DO ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES Arts. 304 a 388.............................................................118 Capítulo I – Do pagamento (arts. 304 a 333)..................118 Seção I – De quem deve pagar (arts. 304 a 307)............. 118 Seção II – Daqueles a quem se deve pagar (arts. 308 a 312)................................................................................. 118

SISTEMÁTICO DO CC

Capítulo I – Disposições gerais (arts. 421 a 471)............122 Seção I – Preliminares (arts. 421 a 426)........................... 122 Seção II – Da formação dos contratos (arts. 427 a 435)....... 122 Seção III – Da estipulação em favor de terceiro (arts. 436 a 438)....................................................................... 122 Seção IV – Da promessa de fato de terceiro (arts. 439 a 440).............................................................................. 122 Seção V – Dos vícios redibitórios (arts. 441 a 446)........... 122 Seção VI – Da evicção (arts. 447 a 457)........................... 123 Seção VII – Dos contratos aleatórios (arts. 458 a 461)..... 123 Seção VIII – Do contrato preliminar (arts. 462 a 466)........ 123 Seção IX – Do contrato com pessoa a declarar (arts. 467 a 471)....................................................................... 123

Capítulo II – Da extinção do contrato (arts. 472 a 480).......123 Seção I – Do distrato (arts. 472 e 473)............................. 123 Seção II – Da cláusula resolutiva (arts. 474 e 475)............ 123 Seção III – Da exceção de contrato não cumprido (arts. 476 e 477)....................................................................... 123 Seção IV – Da resolução por onerosidade excessiva (arts. 478 a 480).............................................................. 123

TÍTULO VI – DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATO Arts. 481 a 853.............................................................124 Capítulo I – Da compra e venda (arts. 481 a 532)..........124 Seção I – Disposições gerais (art. 481 a 504)................... 124 Seção II – Das cláusulas especiais à compra e venda (arts. 505 a 532).............................................................. 124 Subseção I – Da retrovenda (arts. 505 a 508)................ 124

Seção III – Do objeto do pagamento e sua prova (arts. 313 a 326)....................................................................... 118

Subseção II – Da venda a contento e da sujeita a prova (arts. 509 a 512).................................................. 125

Seção IV – Do lugar do pagamento (arts. 327 a 330)....... 119

Subseção III – Da preempção ou preferência (arts. 513 a 520).................................................................... 125

Seção V – Do tempo do pagamento (arts. 331 a 333)..... 119

Capítulo II – Do pagamento em consignação (arts. 334 a 345).....................................................................119 Capítulo III – Do pagamento com sub-rogação (arts. 346 a 351).....................................................................120 Capítulo IV – Da imputação do pagamento (arts. 352 a 355)............................................................................120 Capítulo V – Da dação em pagamento (arts. 356 a 359)...............................................................................120 Capítulo VI – Da novação (arts. 360 a 367)....................120 Capítulo VII – Da compensação (arts. 368 a 380)..........120 Capítulo VIII – Da confusão (arts. 381 a 384).................120 Capítulo IX – Da remissão das dívidas (arts. 385 a 388).....120

TÍTULO IV – DO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES Arts. 389 a 420.............................................................121 Capítulo I – Disposições gerais (arts. 389 a 393)............121 Capítulo II – Da mora (arts. 394 a 401)...........................121 Capítulo III – Das perdas e danos (arts. 402 a 405)........121 Capítulo IV – Dos juros legais (arts. 406 a 407)..............121 Capítulo V – Da cláusula penal (arts. 408 a 416)............121 Capítulo VI – Das arras ou sinal (arts. 417 a 420)...........122

Subseção IV – Da venda com reserva de domínio (arts. 521 a 528)............................................................ 125 Subseção V – Da venda sobre documentos (arts. 529 a 532)........................................................................... 125

Capítulo II – Da troca ou permuta (art. 533)...................125 Capítulo III – Do contrato estimatório (arts. 534 a 537)...125 Capítulo IV – Da doação (arts. 538 a 564)......................125 Seção I – Disposições gerais (arts. 538 a 554)................. 125 Seção II – Da revogação da doação (arts. 555 a 564)...... 126 Capítulo V – Da locação de coisas (arts. 565 a 578)......126 Capítulo VI – Do empréstimo (arts. 579 a 592)...............127 Seção I – Do comodato (arts. 579 a 585)......................... 127 Seção II – Do mútuo (arts. 586 a 592).............................. 127 Capítulo VII – Da prestação de serviço (arts. 593 a 609)...............................................................................127 Capítulo VIII – Da empreitada (arts. 610 a 626)..............128 Capítulo IX – Do depósito (arts. 627 a 652)....................128 Seção I – Do depósito voluntário (arts. 627 a 646)........... 128 Seção II – Do depósito necessário (arts. 647 a 652)......... 129 Capítulo X – Do mandato (arts. 653 a 692)....................129 Seção I – Disposições gerais (arts. 653 a 666)................. 129

TÍTULO V – DOS CONTRATOS EM GERAL

Seção II – Das obrigações do mandatário (arts. 667 a 674)................................................................................. 129

Arts. 421 a 480.............................................................122

Seção III – Das obrigações do mandante (art. 675 a 681).... 130

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ÍNDICE Seção IV – Da extinção do mandato (arts. 682 a 691)...... 130 Seção V – Do mandato judicial (art. 692).......................... 130

Capítulo XI – Da comissão (arts. 693 a 709)..................130 Capítulo XII – Da agência e distribuição (arts. 710 a 721)...............................................................................131 Capítulo XIII – Da corretagem (arts. 722 a 729)..............131 Capítulo XIV – Do transporte (arts. 730 a 756)...............131 Seção I – Disposições gerais (arts. 730 a 733)................. 131 Seção II – Do transporte de pessoas (arts. 734 a 742)..... 131 Seção III – Do transporte de coisas (arts. 743 a 756)....... 132 Capítulo XV – Do seguro (arts. 757 a 802).....................132 Seção I – Disposições gerais (arts. 757 a 777)................. 132 Seção II – Do seguro de dano (arts. 778 a 788)............... 133 Seção III – Do seguro de pessoa (art. 789 a 802)............. 133 Capítulo XVI – Da constituição de renda (arts. 803 a 813)...............................................................................134 Capítulo XVII – Do jogo e da aposta (arts. 814 a 817)....134 Capítulo XVIII – Da fiança (arts. 818 a 839)....................134 Seção I – Disposições gerais (arts. 818 a 826)................. 134 Seção II – Dos efeitos da fiança (arts. 827 a 836)............. 134 Seção III – Da extinção da fiança (arts. 837 a 839)........... 135 Capítulo XIX – Da transação (arts. 840 a 850)................135 Capítulo XX – Do compromisso (arts. 851 a 853)...........135

TÍTULO VII – DOS ATOS UNILATERAIS Arts. 854 a 886.............................................................135 Capítulo I – Da promessa de recompensa (arts. 854 a 860)............................................................................135 Capítulo II – Da gestão de negócios (arts. 861 a 875)....136 Capítulo III – Do pagamento indevido (arts. 876 a 883)......136 Capítulo IV – Do enriquecimento sem causa (arts. 884 a 886).....................................................................136

TÍTULO VIII – DOS TÍTULOS DE CRÉDITO Arts. 887 a 926.............................................................136 Capítulo I – Disposições gerais (arts. 887 a 903)............136 Capítulo II – Do título ao portador (arts. 904 a 909)........137 Capítulo III – Do título à ordem (arts. 910 a 920)............137 Capítulo IV – Do título nominativo (arts. 921 a 926)........137

TÍTULO IX – DA RESPONSABILIDADE CIVIL Arts. 927 a 954.............................................................138 Capítulo I – Da obrigação de indenizar (arts. 927 a 943)...............................................................................138 Capítulo II – Da indenização (arts. 944 a 954)................138

TÍTULO X – DAS PREFERÊNCIAS E PRIVILÉGIOS CREDITÓRIOS Arts. 955 a 965.............................................................139 LIVRO II – DO DIREITO DE EMPRESA

TÍTULO I – DO EMPRESÁRIO Arts. 966 a 980.............................................................139 Capítulo I – Da caracterização e da inscrição (arts. 966 a 971).....................................................................139 Capítulo II – Da capacidade (arts. 972 a 980).................140

SISTEMÁTICO DO CC

TÍTULOS I-A – DA EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA Art. 980-A.....................................................................140

TÍTULO II – DA SOCIEDADE Arts. 981 a 1.141..........................................................140 Capítulo Único – Disposições gerais (arts. 981 a 985)....140

Subtítulo I – DA SOCIEDADE NÃO PERSONIFICADA Arts. 986 a 996.............................................................140 Capítulo I – Da sociedade em comum (arts. 986 a 990).........................................................................140 Capítulo II – Da sociedade em conta de participação (arts. 991 a 996)............................................................141

Subtítulo II – DA SOCIEDADE PERSONIFICADA Arts. 997 a 1.141..........................................................141 Capítulo I – Da sociedade simples (arts. 997 a 1.038)....141 Seção I – Do contrato social (arts. 997 a 1.000)............... 141 Seção II – Dos direitos e obrigações dos sócios (arts. 1.001 a 1.009)................................................................. 141 Seção III – Da istração (arts. 1.010 a 1.021)........... 141 Seção IV – Das relações com terceiros (arts. 1.022 a 1.027).............................................................................. 142 Seção V – Da resolução da sociedade em relação a um sócio (arts. 1.028 a 1.032)............................................... 142 Seção VI – Da dissolução (arts. 1.033 a 1.038)................ 142

Capítulo II – Da sociedade em nome coletivo (arts. 1.039 a 1.044)...............................................................143 Capítulo III – Da sociedade em comandita simples (arts. 1.045 a 1.051)......................................................143 Capítulo IV – Da sociedade limitada (arts. 1.052 a 1.087)............................................................................143 Seção I – Disposições preliminares (arts. 1.052 a 1.054).... 143 Seção II – Das quotas (arts. 1.055 a 1.059)..................... 143 Seção III – Da istração (arts. 1.060 a 1.065)........... 144 Seção IV – Do conselho fiscal (arts. 1.066 a 1.070).......... 144 Seção V – Das deliberações dos sócios (arts. 1.071 a 1.080).............................................................................. 144 Seção VI – Do aumento e da redução do capital (arts. 1.081 a 1.084)................................................................. 145 Seção VII – Da resolução da sociedade em relação a sócios minoritários (arts. 1.085 e 1.086)........................... 145 Seção VIII – Da dissolução (art. 1.087)............................. 145

Capítulo V – Da sociedade anônima (arts. 1.088 e 1.089)............................................................................145 Seção Única – Da caracterização (arts. 1.088 e 1.089).... 145 Capítulo VI – Da sociedade em comandita por ações (arts. 1.090 a 1.092)......................................................145 Capítulo VII – Da sociedade cooperativa (arts. 1.093 a 1.096).........................................................................146 Capítulo VIII – Das sociedades coligadas (arts. 1.097 a 1.101).........................................................................146 Capítulo IX – Da liquidação da sociedade (arts. 1.102 a 1.112).........................................................................146 Capítulo X – Da transformação, da incorporação, da fusão e da cisão das sociedades (arts. 1.113 a 1.122)....146 Capítulo XI – Da sociedade dependente de autorização (arts. 1.123 a 1.141)...............................................147

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ÍNDICE

SISTEMÁTICO DO CC

Seção I – Disposições gerais (arts. 1.123 a 1.125)........... 147

Seção II – Da ocupação (art. 1.263)................................. 153

Seção II – Da sociedade nacional (arts. 1.126 a 1.133).... 147

Seção III – Do achado do tesouro (arts. 1.264 a 1.266).... 153

Seção III – Da sociedade estrangeira (arts. 1.134 a 1.141).............................................................................. 147

Seção IV – Da tradição (arts. 1.267 e 1.268).................... 153

TÍTULO III – DO ESTABELECIMENTO Arts. 1.142 a 1.149.......................................................148 Capítulo Único – Disposições gerais (arts. 1.142 a 1.149)............................................................................148

TÍTULO IV – DOS INSTITUTOS COMPLEMENTARES Arts. 1.150 a 1.195.......................................................148 Capítulo I – Do registro (arts. 1.150 a 1.154)..................148 Capítulo II – Do nome empresarial (arts. 1.155 a 1.168)..... 148 Capítulo III – Dos prepostos (arts. 1.169 a 1.178)..........149 Seção I – Disposições gerais (arts. 1.169 a 1.171)........... 149 Seção II – Do gerente (arts. 1.172 a 1.176)...................... 149 Seção III – Do contabilista e outros auxiliares (arts. 1.177 a 1.178)................................................................. 149

Capítulo IV – Da escrituração (arts. 1.179 a 1.195)........149 LIVRO III – DO DIREITO DAS COISAS

TÍTULO I – DA POSSE Arts. 1.196 a 1.224.......................................................150 Capítulo I – Da posse e sua classificação (arts. 1.196 a 1.203).........................................................................150 Capítulo II – Da aquisição da posse (arts. 1.204 a 1.209)............................................................................150 Capítulo III – Dos efeitos da posse (arts. 1.210 a 1.222).... 151 Capítulo IV – Da perda da posse (arts. 1.223 e 1.224).......151

TÍTULO II – DOS DIREITOS REAIS Arts. 1.225 a 1.227.......................................................151 Capítulo Único – Disposições gerais (arts. 1.225 a 1.227)............................................................................151

TÍTULO III – DA PROPRIEDADE Arts. 1.228 a 1.368-A....................................................151 Capítulo I – Da propriedade em geral (arts. 1.228 a 1.237)............................................................................151 Seção I – Disposições preliminares (arts. 1.228 a 1.232).... 151 Seção II – Da descoberta (arts. 1.233 a 1.237)................ 152 Capítulo II – Da aquisição da propriedade imóvel (arts. 1.238 a 1.259)......................................................152 Seção I – Da usucapião (arts. 1.238 a 1.244)................... 152 Seção II – Da aquisição pelo registro do título (arts. 1.245 a 1.247)................................................................. 152 Seção III – Da aquisição por ão (arts. 1.248 a 1.259).............................................................................. 152 Subseção I – Das ilhas (art. 1.249)................................ 152 Subseção II – Da aluvião (art. 1.250)............................. 153 Subseção III – Da avulsão (art. 1.251)........................... 153 Subseção IV – Do álveo abandonado (art. 1.252).......... 153 Subseção V – Das construções e plantações (arts. 1.253 a 1.259).............................................................. 153

Capítulo III – Da aquisição da propriedade imóvel (arts. 1.260 a 1.274)......................................................153 Seção I – Da usucapião (arts. 1.260 a 1.262)................... 153

Seção V – Da especificação (arts. 1.269 a 1.271)............ 153 Seção VI – Da confusão, da comissão e da adjunção (arts. 1.272 a 1.274)........................................................ 153

Capítulo IV – Da perda da propriedade (arts. 1.275 e 1.276)............................................................................154 Capítulo V – Dos direitos de vizinhança (arts. 1.277 a 1.313)............................................................................154 Seção I – Do uso anormal da propriedade (arts. 1.277 a 1.281)........................................................................... 154 Seção II – Das árvores limítrofes (arts. 1.282 a 1.284)...... 154 Seção III – Da agem forçada (art. 1.285)................... 154 Seção IV – Da agem de cabos e tubulações (arts. 1.286 e 1.287)................................................................. 154 Seção V – Das águas (arts. 1.288 a 1.296)...................... 154 Seção VI – Dos limites entre prédios e do direito de tapagem (arts. 1.297 e 1.298).......................................... 154 Seção VII – Do direito de construir (arts. 1.299 a 1.313)... 155 Capítulo VI – Do condomínio geral (arts. 1.314 a 1.330).... 155 Seção I – Do condomínio voluntário (arts. 1.314 a 1.326)..... 155 Subseção I – Dos direitos e deveres dos condôminos (arts. 1.314 a 1.322)...................................................... 155 Subseção II – Da istração do condomínio (arts. 1.323 a 1.326).............................................................. 156 Seção II – Do condomínio necessário (arts. 1.327 a 1.330).............................................................................. 156

Capítulo VII – Do condomínio edilício (arts. 1.331 a 1.358)............................................................................156 Seção I – Disposições gerais (arts. 1.331 a 1.346)........... 156 Seção II – Da istração do condomínio (arts. 1.347 a 1.356)................................................................. 157 Seção III – Da extinção do condomínio (arts. 1.357 e 1.358).............................................................................. 157

Capítulo VIII – Da propriedade resolúvel (arts. 1.359 e 1.360)............................................................................157 Capítulo IX – Da propriedade fiduciária (arts. 1.361 a 1.368-B)........................................................................157

TÍTULO IV – DA SUPERFÍCIE Arts. 1.369 a 1.377.......................................................158

TÍTULO V – DAS SERVIDÕES Arts. 1.378 a 1.389.......................................................158 Capítulo I – Da constituição das servidões (arts. 1.378 e 1.379)...............................................................158 Capítulo II – Do exercício das servidões (arts. 1.380 a 1.386)............................................................................158 Capítulo III – Da extinção das servidões (arts. 1.387 a 1.389)............................................................................159

TÍTULO VI – DO USUFRUTO Arts. 1.390 a 1.411.......................................................159 Capítulo I – Disposições gerais (arts. 1.390 a 1.393)......159 Capítulo II – Dos direitos do usufrutuário (arts. 1.394 a 1.399).........................................................................159 Capítulo III – Dos deveres do usufrutuário (arts. 1.400 a 1.409).........................................................................159

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ÍNDICE

SISTEMÁTICO DO CC

Capítulo IV – Da extinção do usufruto (arts. 1.410 e 1.411)............................................................................159

Capítulo III – Dos impedimentos (arts. 1.521 e 1.522)........165

TÍTULO VII – DO USO Arts. 1.412 e 1.413.......................................................160

Capítulo V – Do processo de habilitação para o casamento (arts. 1.525 a 1.532)...........................................165

TÍTULO VIII – DA HABITAÇÃO

Capítulo VI – Da celebração do casamento (arts. 1.533 a 1.542)...............................................................165

Arts. 1.414 a 1.416.......................................................160

TÍTULO IX – DO DIREITo DO PROMITENTE comprador Arts. 1.417 e 1.418.......................................................160

TÍTULO X – DO PENHOR, DA HIPOTECA E DA ANTICRESE Arts. 1.419 a 1.510.......................................................160 Capítulo I – Disposições gerais (arts. 1.419 a 1.430)......160 Capítulo II – Do penhor (arts. 1.431 a 1.472)..................160 Seção I – Da constituição do penhor (arts. 1.431 e 1.432).............................................................................. 160 Seção II – Dos direitos do credor pignoratício (arts. 1.433 e 1.434)................................................................. 161 Seção III – Das obrigações do credor pignoratício (art. 1.435).............................................................................. 161 Seção IV – Da extinção do penhor (arts. 1.436 e 1.437)........ 161 Seção V – Do penhor rural (arts. 1.438 a 1.446).............. 161 Subseção I – Disposições gerais (arts. 1.438 a 1.441)...... 161 Subseção II – Do penhor agrícola (arts. 1.442 e 1.443)..... 161 Subseção III – Do penhor pecuário (arts. 1.444 a 1.446)........................................................................... 161 Seção VI – Do penhor industrial e mercantil (arts. 1.447 a 1.450)........................................................................... 161 Seção VII – Do penhor de direitos e títulos de crédito (arts. 1.451 a 1.460)........................................................ 162 Seção VIII – Do penhor de veículos (arts. 1.461 a 1.466)...... 162 Seção IX – Do penhor legal (arts. 1.467 a 1.472)............. 162 Capítulo III – Da hipoteca (arts. 1.473 a 1.505)..............162 Seção I – Disposições gerais (arts. 1.473 a 1.488) .......... 162 Seção II – Da hipoteca legal (arts. 1.489 a 1.491)............ 163 Seção III – Do registro da hipoteca (arts. 1.492 a 1.498)...... 163 Seção IV – Da extinção da hipoteca (arts. 1.499 a 1.501).... 163 Seção V – Da hipoteca de vias férreas (arts. 1.502 a 1.505).............................................................................. 164

Capítulo IV – Das causas suspensivas (arts. 1.523 e 1.524)............................................................................165

Capítulo VII – Das provas do casamento (arts. 1.543 a 1.547).........................................................................166 Capítulo VIII – Da invalidade do casamento (arts. 1.548 a 1.564)...............................................................166 Capítulo IX – Da eficácia do casamento (arts. 1.565 a 1.570)............................................................................167 Capítulo X – Da dissolução da sociedade e do vínculo conjugal (arts. 1.571 a 1.582)........................................167 Capítulo XI – Da proteção da pessoa dos filhos (arts. 1.583 a 1.590)...............................................................168

Subtítulo II – DAS RELAÇÕES DE PARENTESCO Arts. 1.591 a 1.638.......................................................169 Capítulo I – Disposições gerais (arts. 1.591 a 1.595)......169 Capítulo II – Da filiação (arts. 1.596 a 1.606)..................169 Capítulo III – Do reconhecimento dos filhos (arts. 1.607 a 1.617)...............................................................169 Capítulo IV – Da adoção (arts. 1.618 a 1.629)................169 Capítulo V – Do poder familiar (arts. 1.630 a 1.638).......170 Seção I – Disposições gerais ( arts.1.630 a 1.633)........... 170 Seção II – Do exercício do poder familiar (art. 1.634)........ 170 Seção III – Da suspensão e extinção do poder familiar (arts. 1.635 a 1.638)........................................................ 170

TÍTULO II – DO DIREITO PATRIMONIAL Arts. 1.639 a 1.722.......................................................170

Subtítulo I – DO REGIME DE BENS ENTRE OS CÔNJUGES Arts. 1.639 a 1.688.......................................................170 Capítulo I – Disposições gerais (arts. 1.639 1.652).........170 Capítulo II – Do pacto antenupcial (arts. 1.653 a 1.657)..... 171 Capítulo III – Do regime de comunhão parcial (arts. 1.658 a 1.666)...............................................................171

Capítulo IV – Da anticrese (arts. 1.506 a 1.510).............164

Capítulo IV – Do regime de comunhão universal (arts. 1.667 a 1.671)...............................................................171

TÍTULO XI – CAPÍTULO ÚNICO

Capítulo V – Do regime de participação final nos aquestos (art. 1.672 a 1.686).........................................171

Capítulo Único – (art. 1.510-A).......................................164 LIVRO IV – DO DIREITO DE FAMÍLIA

Capítulo VI – Do regime de separação de bens (arts. 1.687 a 1.688)...............................................................172

TÍTULO I – DO DIREITO PESSOAL

Subtítulo II – DO USUFRUTO E DA ISTRAÇÃO DOS BENS DE FILHOS MENORES

Arts. 1.511 a 1.638.......................................................164

Arts. 1.689 a 1.693.......................................................172

Subtítulo I – DO CASAMENTO

Subtítulo III – DOS ALIMENTOS

Arts. 1.511 a 1.590.......................................................164 Capítulo I – Disposições gerais (arts. 1.511 a 1.516)......164 Capítulo II – Da capacidade para o casamento (arts. 1.517 a 1.520)...............................................................164

Arts. 1.694 a 1.710.......................................................172

Subtítulo IV – DO BEM DE FAMÍLIA Arts. 1.711 a 1.722.......................................................173

105 VADE MECUM POLICIAL.indb 105

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ÍNDICE TÍTULO III – DA UNIÃO ESTÁVEL Arts. 1.723 a 1.727.......................................................173

TÍTULO IV – DA TUTELA, DA CURATELA e da tomada de decisão apoiada Arts. 1.728 a 1.783-A....................................................173 Capítulo I – Da tutela (arts. 1.728 a 1.766).....................173 Seção I – Dos tutores (arts. 1.728 a 1.734)...................... 173 Seção II – Dos incapazes de exercer a tutela (art. 1.735)..... 174 Seção III – Da escusa dos tutores (arts. 1.736 a 1.739)..... 174 Seção IV – Do exercício da tutela (arts. 1.740 a 1.752).... 174 Seção V – Dos bens do tutelado (arts. 1.753 e 1.754)..... 175 Seção VI – Da prestação de contas (arts. 1.755 a 1.762)... 175 Seção VII – Da cessão da tutela (arts. 1.763 a 1.766)...... 175 Capítulo II – Da curatela (arts. 1.767 a 1.783)................175 Seção I – Dos interditos (arts. 1.767 a 1.778)................... 175 Seção II – Da curatela do nascituro e do enfermo ou portador de deficiência física (arts. 1.779 e 1.780)........... 176 Seção III – Do exercício da curatela (arts. 1.781 a 1.783)..... 176

Capítulo III – Da tomada de decisão apoiada (Art. 1.783-A)........................................................................176

SISTEMÁTICO DO CC

Capítulo III – Das formas ordinárias do testamento (arts. 1.862 a 1.880)......................................................179 Seção I – Disposições gerais (arts. 1.862 e 1.863)........... 179 Seção II – Do testamento público (arts. 1.864 a 1.867).... 179 Seção III – Do testamento cerrado (arts. 1.868 a 1.875).. 179 Seção IV – Do testamento particular (arts. 1.876 a 1.880).... 179 Capítulo IV – Dos codicilos (arts. 1.881 a 1.885)............180 Capítulo V – Dos testamentos especiais (arts. 1.886 a 1.896)............................................................................180 Seção I – Disposições gerais (arts. 1.886 e 1.887)........... 180 Seção II – Do testamento marítimo e do testamento aeronáutico (arts. 1.888 a 1.892)..................................... 180 Seção III – Do testamento militar (arts. 1.893 a 1.896)..... 180

Capítulo VI – Das disposições testamentárias (arts. 1.897 a 1.911)...............................................................180 Capítulo VII – Dos legados (arts. 1.912 a 1.940)............181 Seção I – Disposições gerais (arts. 1.912 a 1.922)........... 181 Seção II – Dos efeitos do legado e do seu pagamento (arts. 1.923 a 1.938)........................................................ 181 Seção III – Da caducidade dos legados (arts. 1.939 e 1.940).............................................................................. 181

LIVRO V – DO DIREITO DAS SUCESSÕES

Capítulo VIII – Do direito de acrescer entre herdeiros e legatários (arts. 1.941 a 1.946)...................................182

TÍTULO I – DA SUCESSÃO EM GERAL

Capítulo IX – Das substituições (arts. 1.947 a 1.960).....182

Arts. 1.784 a 1.828.......................................................176 Capítulo I – Disposições gerais (arts. 1.784 a 1.790)......176 Capítulo II – Da herança e de sua istração (arts. 1.791 a 1.797)...............................................................176 Capítulo III – Da vocação hereditária (arts. 1.798 a 1.803)............................................................................177 Capítulo IV – Da aceitação e renúncia da herança (arts. 1.804 a 1.813)......................................................177 Capítulo V – Dos excluídos da sucessão (arts. 1.814 a 1.818).........................................................................177 Capítulo VI – Da herança jacente (arts. 1.819 a 1.823).......178 Capítulo VII – Da petição de herança (arts. 1.824 a 1.828)............................................................................178

TÍTULO II – DA SUCESSÃO LEGÍTIMA Arts. 1.829 a 1.856.......................................................178 Capítulo I – Da ordem da vocação hereditária (arts. 1.829 a 1.844)...............................................................178 Capítulo II – Dos herdeiros necessários (arts. 1.845 a 1.850)............................................................................178 Capítulo III – Do direito de representação (arts. 1.851 a 1.856).........................................................................179

TÍTULO III – DA SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA Arts. 1.857 a 1.990.......................................................179 Capítulo I – Do testamento em geral (arts. 1.857 a 1.859)............................................................................179 Capítulo II – Da capacidade de testar (arts. 1.860 e 1.861)............................................................................179

Seção I – Da substituição vulgar e da recíproca (arts. 1.947 a 1.950)................................................................. 182 Seção II – Da substituição fideicomissária (arts. 1.951 a 1.960).............................................................................. 182

Capítulo X – Da deserdação (arts. 1.961 a 1.965)..........182 Capítulo XI – Da redução das disposições testamentárias (arts. 1.966 a 1.968).............................................182 Capítulo XII – Da revogação do testamento (arts. 1.969 a 1.972)...............................................................182 Capítulo XIII – Do rompimento do testamento (arts. 1.973 a 1.975)...............................................................183 Capítulo XIV – Do testamenteiro (arts. 1.976 a 1.990)....183

TÍTULO IV – DO INVENTÁRIO E DA PARTILHA Arts. 1.991 a 2.027.......................................................183 Capítulo I – Do inventário (art. 1.991).............................183 Capítulo II – Dos sonegados (arts. 1.992 a 1.996)..........183 Capítulo III – Do pagamento das dívidas (arts. 1.997 a 2.001).........................................................................183 Capítulo IV – Da colação (arts. 2.002 a 2.012)...............183 Capítulo V – Da partilha (arts. 2.013 a 2.022).................184 Capítulo VI – Da garantia dos quinhões hereditários (arts. 2.023 a 2.026)......................................................184 Capítulo VII – Da anulação da partilha (art. 2.027)..........184 LIVRO COMPLEMENTAR – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Arts. 2.028 a 2.046.......................................................184

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CÓDIGO CIVIL

LEI 10.406,

DE 10 DE JANEIRO DE 2002 Institui o Código Civil. èè v. Lei 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência. O Presidente da República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Parte Geral Livro I DAS PESSOAS Título I Das pessoas naturais

Capítulo I

DA PERSONALIDADE E DA CAPACIDADE Art. 1º Toda pessoa é capaz de direitos e deve-

res na ordem civil. v. Arts. 70 e ss., do NC. èè v. Art. 126, I, do CTN. èè v. Art. 7º da LINDB. èè v. Art. 1º da Convenção Americana de Direitos Humanos – Pacto de San Jose da Costa Rica. Art. 2º A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. èè v. Arts. 542, 1.779, caput, e 1.952 do CC. èè v. Arts. 124 a 128 do . èè v. Art. 3º da Convenção Americana de Direitos Humanos – Pacto de San Jose da Costa Rica. Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos. èè Caput com redação alterada pela Lei 13.146/2015, em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial – D.O.U. de 7.7.2015.. èè v. Arts. 166, I, 974, 1.728 e 1.767 do CC. èè I a III – (Revogados pela Lei 13.146/2015, em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial – D.O.U. de 7.7.2015); Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: èè Caput com redação alterada pela Lei 13.146/2015, em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial – D.O.U. de 7.7.2015. èè v. Art. 105, 171, I, 195, 934 e 974 do CC. èè v. Arts. 71, 72, e 447, § 1º, do NC. èè v. Art. 142 do ECA. I – os maiores de 16 (dezesseis) e menores de 18 (dezoito) anos; èè v. Arts. 5º, 9º, III, 180, 666, 1.517, 1.634, V, 1.690, 1.747, I, 1.860, parágrafo único, do CC. èè v. Arts. 402, 403 e 428 da CLT. èè v. Art. 2º do ECA. II – os ébrios habituais e os viciados em tóxico; èè Inciso II com redação alterada pela Lei 13.146/2015, em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial – D.O.U. de 7.7.2015. èè

v. Art. 1.767, I e III, do CC. v. Arts. 747 e ss., do NC. III – aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; èè Inciso III com redação alterada pela Lei 13.146/2015, em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial – D.O.U. de 7.7.2015. èè v. Art. 1.767, IV, do CC. èè v. Arts. 747 e ss., do NC. IV – os pródigos. èè v. Art. 1.782 do CC. Parágrafo único. A capacidade dos indígenas será regulada por legislação especial. èè Parágrafo único com redação alterada pela Lei Lei 13.146/2015, em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial – D.O.U. de 7.7.2015. èè v. Arts. 231 e 232 da CF/1988. èè v. Arts. 8º, 9º e 37 da Lei 6.001/1973. èè v. Art. 1º, parágrafo único, da Lei 5.371/1967. èè v. Decreto 7.747/2012 – Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental de Terras Indígenas Art. 5º A menoridade cessa aos 18 (dezoito) anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil. èè v. Art. 228 da CF/1988. èè v. Arts. 1.635, II e III, e 1.763, I, do CC. èè v. Art. 27 do . èè v. Arts. 34, 50, parágrafo único, 52, do P . èè v. Art. 792 da CLT èè v. Art. 42 do ECA. èè v. Art. 9º, I, da Lei 6.001/1973. Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade: èè v. Art. 73 da Lei 4.375/1964. I – pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver 16 (dezesseis) anos completos; èè v. Arts. 9º, II, 1.635, II e 1.763, I, do CC. èè v. Arts. 29, IV, 89 e 90 da Lei 6.015/1973. II – pelo casamento; èè v. Art. 1.517 do CC. III – pelo exercício de emprego público efetivo; èè v. Art. 37, I e II, da CF/1988. èè v. Art. 5º, V, da Lei 8.112/1990. IV – pela colação de grau em curso de ensino superior; èè v. Art. 47, § 2º, da Lei 9.394/1996. V – pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com 16 (dezesseis) anos completos tenha economia própria. èè v. Art. 7º, XXXIII, da CF/1988. èè v. Art. 972 do CC. Art. 6º A existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva. èè v. Arts. 9º, I, 12, parágrafo único, 22 a 39 do CC. èè èè

v. Arts. 744 e ss., do NC. v. Art. 3º da Lei 9.434/1997. Art. 7º Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência: èè v. Lei 9.140/1995 – Reconhece como mortas pessoas desaparecidas em razão de participação, ou acusação de participação, em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979. I – se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida; II – se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até 2 (dois) anos após o término da guerra. Parágrafo único. A declaração da morte presumida, nesses casos, somente poderá ser requerida depois de esgotadas as buscas e averiguações, devendo a sentença fixar a data provável do falecimento. èè v. Arts. 22 a 39 do CC. èè v. Art. 88 da Lei 6.015/1973. Art. 8º Se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros, presumir-se-ão simultaneamente mortos. Art. 9º Serão registrados em registro público: I – os nascimentos, casamentos e óbitos; èè v. Arts. 2º, 6º, 1.515, 1.516, 1.536, 1.543, 1.544 do CC. èè v. Lei 13.114/2015 – Altera a Lei 6.015/1973. èè v. Art. 80, parágrafo único, da Lei 6.015/1973. èè v. Arts. 29, I a III, 33, 50, 51, 70 a 88 da Lei 6.015/1973. èè v. Lei 12.662/2012 – Assegura a validade nacional à Declaração de Nascido Vivo – DNV. II – a emancipação por outorga dos pais ou por sentença do juiz; èè v. Arts. 29, IV, 89 a 94, da Lei 6.015/1973. III – a interdição por incapacidade absoluta ou relativa; èè v. Art. 29, V, da Lei 6.015/1973. IV – a sentença declaratória de ausência e de morte presumida. èè v. Arts. 29, VI, e 94 da Lei 6.015/1973. Art. 10. Far-se-á averbação em registro público: I – das sentenças que decretarem a nulidade ou anulação do casamento, o divórcio, a separação judicial e o restabelecimento da sociedade conjugal; èè v. Arts. 1.561, 1.563 e 1.571, II a IV, do CC. èè v. Arts. 29, § 1º, a, e 100 da Lei 6.015/1973. II – dos atos judiciais ou extrajudiciais que declararem ou reconhecerem a filiação; èè v. Arts. 1.607 a 1.617 do CC. èè v. Arts. 26 e 27 do ECA. èè v. Art. 29, § 1º, b e d, da Lei 6.015/1973. III – (Revogado pela Lei 12.010/2009). èè èè

Capítulo II

DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE Art. 11. Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis‑, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.

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ART. 12

CÓDIGO CIVIL

v. Arts. 1º, III, e 5º, X, da CF. v. Art. 52 do CC. Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. èè v. Art. 5º, XXXV, da CF/1988. èè v. Art. 536 do NC. èè v. Art. 186 e 927 do CC. Parágrafo único. Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau. Art. 13. Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes. Parágrafo único. O ato previsto neste artigo será itido para fins de transplante, na forma estabelecida em lei especial. èè v. Art. 9º, § 3º, da Lei 9.434/1997. Art. 14. É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte. èè v. Lei 8.501/1992 – Utilização de cadáver não reclamado, para fins de estudos ou pesquisas científicas. èè v. Art. 3º da Lei 9.434/1997. Parágrafo único. O ato de disposição pode ser livremente revogado a qualquer tempo. èè v. Arts. 1.857, § 2º, e 1.858 do CC. èè v. Art. 4º da Lei 9.434/1997. Art. 15. Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica. Art. 16. Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome. èè v. Art. 227, § 6º da CF/1988. èè v. Arts. 19, 1.571, § 2º, e 1.578, do CC. èè v. Arts. 30, 43 e 44 da Lei 6.815/1980 èè v. Arts. 54 a 58 da Lei 6.015/1973. Art. 17. O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória. èè v.Súmula 221 do STJ. Art. 18. Sem autorização, não se pode usar o nome alheio em propaganda comercial. Art. 19. O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome. èè v. Arts. 12, e 24, II, da Lei 9.610/1998. Art. 20. Salvo se autorizadas, ou se necessárias à istração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais. èè v. Súmula 403 do STJ. èè v. Art. 5º, X e XXVIII, a, da CF/1988. èè v. ADIN 4.815 do STF. èè v. Art. 536 do NC. èè v. Art. 186 do CC. èè v. Lei 9.610/1998 – Direitos autorais. Parágrafo único. Em se tratando de morto ou de ausente, são partes legítimas para requerer essa proteção o cônjuge, os ascendentes ou os descendentes. Art. 21. A vida privada da pessoa natural é inviolável, e o juiz, a requerimento do interessado, adotará as providências necessárias para impeèè èè

dir ou fazer cessar ato contrário a esta norma. èè v. Art. 5º, X a XII do CF/1988. èè v. ADIN 4.815 do STF. èè Art. 536 do NC. èè v. LC 105/2001 – Sigilo das operações de instituições financeiras. èè v. Art. 5º-A da Lei 12.037/2009. èè v. Lei 9.296/1996 – Interceptação das comunicações telefônicas.

Capítulo III

DA AUSÊNCIA Seção I Da curadoria dos bens do ausente Art. 22. Desaparecendo uma pessoa do seu

CC

domicílio sem dela haver notícia, se não houver deixado representante ou procurador a quem caiba istrar-lhe os bens, o juiz, a requerimento de qualquer interessado ou do Ministério Público, declarará a ausência, e nomear-lhe-á curador. èè v. Arts. 6º, 9º, IV, 198, II, 1.571, § 1º e 1.785, do CC. èè v. Arts. 72, parágrafo único, 49,242, § 1º, e 744 e ss., do NC. èè v. Art. 29, VI, da Lei 6.015/1973. èè v. Art. 78 da Lei 8.213/1991. Art. 23. Também se declarará a ausência, e se nomeará curador, quando o ausente deixar mandatário que não queira ou não possa exercer ou continuar o mandato, ou se os seus poderes forem insuficientes. èè v. Art. 744 do NC. èè v. Arts. 653 e 682 do CC. Art. 24. O juiz, que nomear o curador, fixar-lhe-á os poderes e obrigações, conforme as circunstâncias, observando, no que for aplicável, o disposto a respeito dos tutores e curadores. èè v. Arts. 739, § 1º, e 759 e ss., do NC. Art. 25. O cônjuge do ausente, sempre que não esteja separado judicialmente, ou de fato por mais de 2 (dois) anos antes da declaração da ausência, será o seu legítimo curador. èè v. Arts. 731 e ss., do NC. § 1º Em falta do cônjuge, a curadoria dos bens do ausente incumbe aos pais ou aos descendentes, nesta ordem, não havendo impedimento que os iniba de exercer o cargo. § 2º Entre os descendentes, os mais próximos precedem os mais remotos. § 3º Na falta das pessoas mencionadas, compete ao juiz a escolha do curador.

Seção II Da sucessão provisória Art. 26. Decorrido 1 (um) ano da arrecadação

dos bens do ausente, ou, se ele deixou representante ou procurador, em se ando 3 (três) anos, poderão os interessados requerer que se declare a ausência e se abra provisoriamente a sucessão. èè v. Art. 745 do NC. èè v. Art. 104, parágrafo único, da Lei 6.015/1973. Art. 27. Para o efeito previsto no artigo anterior, somente se consideram interessados: I – o cônjuge não separado judicialmente; II – os herdeiros presumidos, legítimos ou testamentários; III – os que tiverem sobre os bens do ausente direito dependente de sua morte; IV – os credores de obrigações vencidas e não pagas. Art. 28. A sentença que determinar a abertura da sucessão provisória só produzirá efeito 180 (cento e oitenta) dias depois de publicada pela

imprensa; mas, logo que e em julgado, proceder-se-á à abertura do testamento, se houver, e ao inventário e partilha dos bens, como se o ausente fosse falecido. § 1º Findo o prazo a que se refere o Art. 26, e não havendo interessados na sucessão provisória, cumpre ao Ministério Público requerê-la ao juízo competente. § 2º Não comparecendo herdeiro ou interessado para requerer o inventário até 30 (trinta) dias depois de ar em julgado a sentença que mandar abrir a sucessão provisória, proceder-se-á à arrecadação dos bens do ausente pela forma estabelecida nos Arts. 1.819 a 1.823. èè v. Arts. 738 e ss., do NC. Art. 29. Antes da partilha, o juiz, quando julgar conveniente, ordenará a conversão dos bens móveis, sujeitos a deterioração ou a extravio, em imóveis ou em títulos garantidos pela União. èè v. Arts. 79 e 81, 2.013 a 2.022 do CC. èè v. Lei 10.179/2001 – Dispõe sobre os títulos da dívida pública de responsabilidade do Tesouro Nacional. Art. 30. Os herdeiros, para se imitirem na posse dos bens do ausente, darão garantias da restituição deles, mediante penhores ou hipotecas equivalentes aos quinhões respectivos. èè v. Arts. 1.196 a 1.199, 1.431 a 1.466, e 1.473 a 1.488 do CC. èè v. Art. 745, § 3º, do NC. § 1º Aquele que tiver direito à posse provisória, mas não puder prestar a garantia exigida neste artigo, será excluído, mantendo-se os bens que lhe deviam caber sob a istração do curador, ou de outro herdeiro designado pelo juiz, e que preste essa garantia. § 2º Os ascendentes, os descendentes e o cônjuge, uma vez provada a sua qualidade de herdeiros, poderão, independentemente de garantia, entrar na posse dos bens do ausente. Art. 31. Os imóveis do ausente só se poderão alienar, não sendo por desapropriação, ou hipotecar, quando o ordene o juiz, para lhes evitar a ruína. èè v. Arts. 5º, XXIV, XXV, 22, II, III, 182, § 3º, 184, 185, e 216, § 1º da CF/1988. èè v. Lei 8.257/1991 – Dispõe sobre a expropriação das glebas nas quais se localizem culturas ilegais de plantas psicotrópicas. èè v. Lei 4.132/1962 – Desapropriação por interesse social. èè v. Dec.-lei 3.365/1941 – Desapropiações por utilidade pública. Art. 32. Empossados nos bens, os sucessores provisórios ficarão representando ativa e ivamente o ausente, de modo que contra eles correrão as ações pendentes e as que de futuro àquele forem movidas. èè v. Art. 1.792 do CC. èè v. Art. 49 do NC. Art. 33. O descendente, ascendente ou cônjuge que for sucessor provisório do ausente, fará seus todos os frutos e rendimentos dos bens que a este couberem; os outros sucessores, porém, deverão capitalizar metade desses frutos e rendimentos, segundo o disposto no Art. 29, de acordo com o representante do Ministério Público, e prestar anualmente contas ao juiz competente. èè v. Arts. 1.829, I a III, e 1.845 do CC. Parágrafo único. Se o ausente aparecer, e ficar provado que a ausência foi voluntária e injustificada, perderá ele, em favor do sucessor, sua parte nos frutos e rendimentos. Art. 34. O excluído, segundo o Art. 30, da posse provisória poderá, justificando falta de meios, requerer lhe seja entregue metade dos rendimentos do quinhão que lhe tocaria.

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Art. 35. Se durante a posse provisória se provar a época exata do falecimento do ausente, considerar-se-á, nessa data, aberta a sucessão em favor dos herdeiros, que o eram àquele tempo. Art. 36. Se o ausente aparecer, ou se lhe provar a existência, depois de estabelecida a posse provisória, cessarão para logo as vantagens dos sucessores nela imitidos, ficando, todavia, obrigados a tomar as medidas assecuratórias precisas, até a entrega dos bens a seu dono. Seção III Da sucessão definitiva Art. 37. Dez anos depois de ada em jul-

gado a sentença que concede a abertura da sucessão provisória, poderão os interessados requerer a sucessão definitiva e o levantamento das cauções prestadas. èè v. Súmulas 331 e 445 do STF. èè v. Arts. 27 e 1.571, § 1º, do CC. èè v. Art. 745, §§ 3º e 4º, do NC. Art. 38. Pode-se requerer a sucessão definitiva, também, provando-se que o ausente conta 80 (oitenta) anos de idade, e que de cinco datam as últimas notícias dele. Art. 39. Regressando o ausente nos dez anos seguintes à abertura da sucessão definitiva, ou algum de seus descendentes ou ascendentes, aquele ou estes haverão só os bens existentes no estado em que se acharem, os sub-rogados em seu lugar, ou o preço que os herdeiros e demais interessados houverem recebido pelos bens alienados depois daquele tempo. èè v. Arts. 28, § 2º, 1.822, 1.829 a 1.844 do CC. Parágrafo único. Se, nos dez anos a que se refere este artigo, o ausente não regressar, e nenhum interessado promover a sucessão definitiva, os bens arrecadados arão ao domínio do Município ou do Distrito Federal, se localizados nas respectivas circunscrições, incorporando-se ao domínio da União, quando situados em território federal.

Título II Das pessoas jurídicas

Capítulo I

DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 40. As pessoas jurídicas são de direito público, interno ou externo, e de direito privado. èè v. Art. 11 da LINBD. Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno: èè v. Art. 75, I e II, do NC. I – a União; II – os Estados, o Distrito Federal e os Territórios; III – os Municípios; IV – as autarquias, inclusive as associações públicas; èè Inciso IV com redação alterada pela Lei 11.107/2005. èè v. Art. 5º, I, do Dec.-lei 200/1967. V – as demais entidades de caráter público criadas por lei. Parágrafo único. Salvo disposição em contrário, as pessoas jurídicas de direito público, a que se tenha dado estrutura de direito privado, regem-se, no que couber, quanto ao seu funcionamento, pelas normas deste Código. èè v. LC 108/2001 – Relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar. èè v. Art. 5º, II e IV, do Dec.-lei 200/1967.

Art. 42. São pessoas jurídicas de direito público externo os Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público. èè v. Arts. 4º, 102, I, e, 105, II, c, e 109 da CF/1988. èè v. Art. 11 da LINBD. Art. 43. As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo. èè v. Arts. 21, XXIII, d, 37, § 6º, e 173, § 5º, da CF/1988. èè v. Arts. 186, 927, parágrafo único, do CC. èè v. Lei 4.619/1965 – Dispõe sobre a ação de regresso da União contra seus agentes. Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado: I – as associações; II – as sociedades; III – as fundações; IV – as organizações religiosas; èè Inciso IV acrescentado pela Lei 10.825/2003. V – os partidos políticos; èè Inciso V acrescentado pela Lei 10.825/2003. èè v. Art. 17 da CF/1988. VI – as empresas individuais de responsabilidade limitada. èè Inciso VI acrescentado pela Lei 12.441/2011. èè v. Art. 980-A do CC. èè v. Instrução Normativa do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC 117/2011 – Aprova o Manual de Atos de Registro de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada. § 1º São livres a criação, a organização, a estruturação interna e o funcionamento das organizações religiosas, sendo vedado ao poder público negarlhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento. èè § 1º acrescentado pela Lei 10.825/2003. § 2º As disposições concernentes às associações aplicam-se subsidiariamente às sociedades que são objeto do Livro II da Parte Especial deste Código. èè Anterior parágrafo único renumerado para § 2º pela Lei 10.825/2003. § 3º Os partidos políticos serão organizados e funcionarão conforme o disposto em lei específica. èè § 3º acrescentado pela Lei 10.825/2003. Art. 45. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que ar o ato constitutivo. èè v. Arts. 985, 998, §§ 1º e 2º, 1.000, 1.002, 1.150 a 1.154, do CC. èè v. Art. 7º da Lei 9.096/1995. èè v. Lei 8.934/1994 – Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins. èè v. Art. 1º, § 2º, da Lei 8.906/1994. èè v. Art. 114 e ss. da Lei 6.015/1973. Parágrafo único. Decai em 3 (três) anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro. Art. 46. O registro declarará: I – a denominação, os fins, a sede, o tempo de duração e o fundo social, quando houver; II – o nome e a individualização dos fundadores ou instituidores, e dos diretores;

ART. 53

III – o modo por que se istra e representa, ativa e ivamente, judicial e extrajudicialmente; IV – se o ato constitutivo é reformável no tocante à istração, e de que modo; V – se os membros respondem, ou não, subsidiariamente, pelas obrigações sociais; VI – as condições de extinção da pessoa jurídica e o destino do seu patrimônio, nesse caso. èè v. Arts. 985, 998, §§ 1º e 2º, 1.000, 1.150 a 1.154 do CC. èè v. Arts. 115, 120 e 121 da Lei 6.015/1973. èè v. Lei 8.934/1994 – Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins. Art. 47. Obrigam a pessoa jurídica os atos dos es, exercidos nos limites de seus poderes definidos no ato constitutivo. èè v. Arts. 43, 46, III, 50, 989 e 990, 997, VI, 1.010 a 1.021, 1.169 a 1.171 do CC. èè v. Art 75 do NC. Art. 48. Se a pessoa jurídica tiver istração coletiva, as decisões se tomarão pela maioria de votos dos presentes, salvo se o ato constitutivo disp de modo diverso. èè v. Arts. 1.010 a 1.014 do CC. Parágrafo único. Decai em 3 (três) anos o direito de anular as decisões a que se refere este artigo, quando violarem a lei ou estatuto, ou forem eivadas de erro, dolo, simulação ou fraude. Art. 49. Se a istração da pessoa jurídica vier a faltar, o juiz, a requerimento de qualquer interessado, nomear-lhe-á provisório. èè v. Arts. 614 e 719, do NC. Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos es ou sócios da pessoa jurídica. èè v. Art.1.080 do CC. èè v. Art. 28 do CDC. èè v. Enunciado 9 da I Jornada de Direito Comercial. èè v. Art. 795 do NC. èè v. Arts. 134, VII, e 135, III, do CTN. èè v. Art. 28, §§ 2º a 5º, do CDC. Art. 51. Nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento, ela subsistirá para os fins de liquidação, até que esta se conclua. èè v. Arts. 1.033, I a V, 1.034, I e II, 1.035 a 1.038, e 1.125 do CC. § 1º Far-se-á, no registro onde a pessoa jurídica estiver inscrita, a averbação de sua dissolução. § 2º As disposições para a liquidação das sociedades aplicam-se, no que couber, às demais pessoas jurídicas de direito privado. § 3º Encerrada a liquidação, promover-se-á o cancelamento da inscrição da pessoa jurídica. Art. 52. Aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade. èè v. Súmula 227 do STJ. èè v. Arts. 11 a 21 do CC.

CC

CÓDIGO CIVIL

Capítulo II

DAS ASSOCIAÇÕES Art. 53. Constituem-se as associações pela

união de pessoas que se organizem para fins não econômicos. èè v. Art. 5º, XVII e XXI, do CF/1988. èè v. Arts. 40, 44, I, IV e V, 45 a 52, 75, 2.031 e 2.033 do CC.

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ART. 54

CÓDIGO CIVIL

CC

Parágrafo único. Não há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos. Art. 54. Sob pena de nulidade, o estatuto das associações conterá: I – a denominação, os fins e a sede da associação; II – os requisitos para a issão, demissão e exclusão dos associados; III – os direitos e deveres dos associados; IV – as fontes de recursos para sua manutenção; V – o modo de constituição e de funcionamento dos órgãos deliberativos; èè Inciso V com redação alterada pela Lei 11.127/2005. VI – as condições para a alteração das disposições estatutárias e para a dissolução; VII – a forma de gestão istrativa e de aprovação das respectivas contas. èè Inciso VII acrescentado pela Lei 11.127/2005. Art. 55. Os associados devem ter iguais direitos, mas o estatuto poderá instituir categorias com vantagens especiais. Art. 56. A qualidade de associado é intransmissível, se o estatuto não disp o contrário. Parágrafo único. Se o associado for titular de quota ou fração ideal do patrimônio da associação, a transferência daquela não importará, de per si, na atribuição da qualidade de associado ao adquirente ou ao herdeiro, salvo disposição diversa do estatuto. Art. 57. A exclusão do associado só é issível havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento que assegure direito de defesa e de recurso, nos termos previstos no estatuto. èè Caput com redação alterada pela Lei 11.127/2005. Parágrafo único. (Revogado pela Lei 11.127/2005). Art. 58. Nenhum associado poderá ser impedido de exercer direito ou função que lhe tenha sido legitimamente conferido, a não ser nos casos e pela forma previstos na lei ou no estatuto. Art. 59. Compete privativamente à assembleia geral: èè Artigo com redação alterada pela Lei 11.127/2005. I – destituir os es; II – alterar o estatuto. Parágrafo único. Para as deliberações a que se referem os incisos I e II deste artigo é exigido deliberação da assembleia especialmente convocada para esse fim, cujo quorum será o estabelecido no estatuto, bem como os critérios de eleição dos es. Art. 60. A convocação dos órgãos deliberativos far-se-á na forma do estatuto, garantido a 1/5 (um quinto) dos associados o direito de promovê-la. èè Artigo com redação alterada pela Lei 11.127/2005. Art. 61. Dissolvida a associação, o remanescente do seu patrimônio líquido, depois de deduzidas, se for o caso, as quotas ou frações ideais referidas no parágrafo único do Art. 56, será destinado à entidade de fins não econômicos designada no estatuto, ou, omisso este, por deliberação dos associados, à instituição municipal, estadual ou federal, de fins idênticos ou semelhantes. § 1º Por cláusula do estatuto ou, no seu silêncio, por deliberação dos associados, podem estes, antes da destinação do remanescente referida neste artigo, receber em restituição, atualizado o respectivo valor, as contribuições que tiverem prestado ao patrimônio da associação. § 2º Não existindo no Município, no Estado, no Distrito Federal ou no Território, em que a associação tiver sede, instituição nas condições in-

dicadas neste artigo, o que remanescer do seu patrimônio se devolverá à Fazenda do Estado, do Distrito Federal ou da União.

Capítulo III

DAS FUNDAÇÕES Art. 62. Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de istrá-la. èè v. Arts. 40, 44, III, 75, 215, 2.031 a 2.034, do CC. èè v. Arts. 764 e 765, do NC. èè v. Arts. 119 e 120 da Lei 6.015/1973. Parágrafo único. A fundação somente poderá constituir-se para fins de: èè Parágrafo único com redação alterada pela Lei 13.151/2015. I – assistência social; èè Inciso I acrescentado pela Lei 13.151/2015. II – cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico; èè Inciso II acrescentado pela Lei 13.151/2015. III – educação; èè Inciso III acrescentado pela Lei 13.151/2015. IV – saúde; èè Inciso IV acrescentado pela Lei 13.151/2015. V – segurança alimentar e nutricional; èè Inciso V acrescentado pela Lei 13.151/2015. VI – defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável; èè Inciso VI acrescentado pela Lei 13.151/2015. VII – pesquisa científica, desenvolvimento de tecnologias alternativas, modernização de sistemas de gestão, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos; èè Inciso VII acrescentado pela Lei 13.151/2015. VIII – promoção da ética, da cidadania, da democracia e dos direitos humanos; èè Inciso VIII acrescentado pela Lei 13.151/2015. IX – atividades religiosas; e èè Inciso IX acrescentado pela Lei 13.151/2015. X – (Vetado). èè Inciso X acrescentado pela Lei 13.151/2015. Art. 63. Quando insuficientes para constituir a fundação, os bens a ela destinados serão, se de outro modo não disp o instituidor, incorporados em outra fundação que se proponha a fim igual ou semelhante. Art. 64. Constituída a fundação por negócio jurídico entre vivos, o instituidor é obrigado a transferir-lhe a propriedade, ou outro direito real, sobre os bens dotados, e, se não o fizer, serão registrados, em nome dela, por mandado judicial. Art. 65. Aqueles a quem o instituidor cometer a aplicação do patrimônio, em tendo ciência do encargo, formularão logo, de acordo com as suas bases (Art. 62), o estatuto da fundação projetada, submetendo-o, em seguida, à aprovação da autoridade competente, com recurso ao juiz. Parágrafo único. Se o estatuto não for elaborado no prazo assinado pelo instituidor, ou, não havendo prazo, em 180 (cento e oitenta) dias, a incumbência caberá ao Ministério Público. èè v. Art. 66 do CC. èè v. Arts. 178, III, 719 e ss., 764 e 765, do NC. Art. 66. Velará pelas fundações o Ministério Público do Estado onde situadas. èè v. Art. 25 da Lei 8.625/1993. § 1º Se funcionarem no Distrito Federal ou em Território, caberá o encargo ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

èè § 1º com redação alterada pela Lei 13.151/2015. § 2º Se estenderem a atividade por mais de um Estado, caberá o encargo, em cada um deles, ao respectivo Ministério Público. Art. 67. Para que se possa alterar o estatuto da fundação é mister que a reforma: I – seja deliberada por dois terços dos competentes para gerir e representar a fundação; II – não contrarie ou desvirtue o fim desta; III – seja aprovada pelo órgão do Ministério Público no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, findo o qual ou no caso de o Ministério Público a denegar, poderá o juiz supri-la, a requerimento do interessado. èè Inciso III com redação alterada pela Lei 13.151/2015. èè v. Arts. 65 e 66 do CC. èè v. Arts. 764 e 765, do NC. Art. 68. Quando a alteração não houver sido aprovada por votação unânime, os es da fundação, ao submeterem o estatuto ao órgão do Ministério Público, requererão que se dê ciência à minoria vencida para impugná-la, se quiser, em dez dias. Art. 69. Tornando-se ilícita, impossível ou inútil a finalidade a que visa a fundação, ou vencido o prazo de sua existência, o órgão do Ministério Público, ou qualquer interessado, lhe promoverá a extinção, incorporando-se o seu patrimônio, salvo disposição em contrário no ato constitutivo, ou no estatuto, em outra fundação, designada pelo juiz, que se proponha a fim igual ou semelhante.

Título III Do domicílio Art. 70. O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo. èè v. Art. 5º, XI da CF. èè v. Arts. 327, 1.566, II, 1.569, 1.657, 1.784 e 1.785 do CC. èè v. Arts. 44 e ss., 53, do NC. èè v. Arts. 7º, 10 e 12 do LINDB. èè v. Art. 4º, I e III, da Lei 9.099/1995. èè v. Art. 9º da Lei 5.709/1971. Art. 71. Se, porém, a pessoa natural tiver diversas residências, onde, alternadamente, viva, considerar-se-á domicílio seu qualquer delas. èè v. Súmula 483 do STF. èè v. Art. 46, § 1º, do NC. Art. 72. É também domicílio da pessoa natural, quanto às relações concernentes à profissão, o lugar onde esta é exercida. Parágrafo único. Se a pessoa exercitar profissão em lugares diversos, cada um deles constituirá domicílio para as relações que lhe corresponderem. Art. 73. Ter-se-á por domicílio da pessoa natural, que não tenha residência habitual, o lugar onde for encontrada. èè v. Art. 46, § 2º, do NC. èè v. Art. 7º, § 8º, da LINDB. Art. 74. Muda-se o domicílio, transferindo a residência, com a intenção manifesta de o mudar. Parágrafo único. A prova da intenção resultará do que declarar a pessoa às municipalidades dos lugares, que deixa, e para onde vai, ou, se tais declarações não fizer, da própria mudança, com as circunstâncias que a acompanharem. èè v. Súmula 58 do STJ. èè v. Art. 43 do NC. Art. 75. Quanto às pessoas jurídicas, o domicílio é: I – da União, o Distrito Federal; II – dos Estados e Territórios, as respectivas capitais;

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LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR SELECIONADA

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LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR SELECIONADA DECRETO 20.910,

DE 6 DE JANEIRO DE 1932 Regula a prescrição quinquenal. O Chefe do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, usando das atribuições contidas no art. 1º do Dec. 19.398, de 11 de novembro de 1930, decreta:

Art. 1º As dívidas ivas da União, dos Esta-

dos e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem. èè v. Art. 37, §5º, da CF/1988. èè v. Art. 174 do CTN.

Rio de Janeiro, 6 de janeiro de 1932; 111º da Independência e 44º da República. Getúlio Vargas (Publicação no D.O.U. 8.1.1932)

Decreto-lei 25,

Organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional. O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, decreta:

Capítulo I

Art. 2º Prescrevem igualmente no mesmo prazo

Art. 3º Quando o pagamento se dividir por dias,

Art. 1º Constitui o patrimônio histórico e artístico nacional o conjunto dos bens móveis e imóveis existentes no país e cuja conservação seja de interesse público, quer por sua vinculação a fatos memoráveis da história do Brasil, quer por seu excepcional valor arqueológico ou etnográfico, bibliográfico ou artístico. èè v. Art. 216 da CF/1988.

meses ou anos, a prescrição atingirá progressivamente as prestações, à medida que completarem os prazos estabelecidos pelo presente decreto.

Art. 4º Não corre a prescrição durante a demora

que, no estudo, no reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la.

Parágrafo único. A suspensão da prescrição,

neste caso, verificar-se-á pela entrada do requerimento do titular do direito ou do credor nos livros ou protocolos das repartições públicas, com designação do dia, mês e ano.

Art. 5º (Revogado pela Lei 2.211/1954). Art. 6º O direito à reclamação istrativa,

que não tiver prazo fixado em disposição de lei para ser formulada, prescreve em 1 (um) ano a contar da data do ato ou fato do qual a mesma se originar.

Art. 7º A citação inicial não interrompe a pres-

§ 1º Os bens a que se refere o presente artigo só serão considerados parte integrante do patrimônio histórico o artístico nacional, depois de inscritos separada ou agrupadamente num dos quatro Livros do Tombo, de que trata o art. 4º desta Lei. § 2º Equiparam-se aos bens a que se refere o presente artigo e são também sujeitos a tombamento os monumentos naturais, bem como os sítios e paisagens que importe conservar e proteger pela feição notável com que tenham sido dotados pela natureza ou agenciados pela indústria humana. èè v. Art. 166 do . èè v. Art. 63 da Lei 9.605/1998.

Art. 2º A presente lei se aplica às coisas per-

tencentes às pessoas naturais, bem como às pessoas jurídicas de direito privado e de direito público interno.

crição quando, por qualquer motivo, o processo tenha sido anulado. èè v. Arts. 59 e 240 do NC. èè v. Art. 8º, § 2º, da Lei 6.830/1980.

Art. 3º Excluem-se do patrimônio histórico e artístico nacional as obras de origem estrangeira:

Art. 8º A prescrição somente poderá ser interrompida uma vez.

1) que pertençam às representações diplomáticas ou consulares acreditadas no país;

Art. 9º A prescrição interrompida recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo.

2) que adornem quaisquer veículos pertencentes a empresas estrangeiras, que façam carreira no país;

Art. 10. O disposto nos artigos anteriores não

altera as prescrições de menor prazo, constantes das leis e regulamentos, as quais ficam subordinadas às mesmas regras.

Art. 11. Revogam-se as disposições em con-

trário.

Parágrafo único. As obras mencionadas nas

alíneas 4 e 5 terão guia de licença para livre trânsito, fornecida pelo Serviço ao Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.

Capítulo II

de 30 de NOVEMBRO de 1937

DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL

todo o direito e as prestações correspondentes a pensões vencidas ou por vencerem, ao meio soldo e ao montepio civil e militar ou a quaisquer restituições ou diferenças.

6) que sejam importadas por empresas estrangeiras expressamente para adorno dos respectivos estabelecimentos.

3) que se incluam entre os bens referidos no art. 10 da Introdução do Código Civil, e que continuam sujeitas à lei pessoal do proprietário;

DO TOMBAMENTO èè

v. Art. 216, § 1º, da CF/1988.

Art. 4º O Serviço do Patrimônio Histórico e Ar-

tístico Nacional possuirá quatro Livros do Tombo, nos quais serão inscritas as obras a que se refere o art. 1º desta Lei, a saber: 1) no Livro do Tombo Arqueológico, Etnográfico e Paisagístico, as coisas pertencentes às categorias de arte arqueológica, etnográfica, ameríndia e popular, e bem assim as mencionadas no § 2º do citado art. 1º. 2) no Livro do Tombo Histórico, as coisas de interesse histórico e as obras de arte histórica; 3) no Livro do Tombo das Belas Artes, as coisas de arte erudita, nacional ou estrangeira; 4) no Livro do Tombo das Artes Aplicadas, as obras que se incluírem na categoria das artes aplicadas, nacionais ou estrangeiras. § 1º Cada um dos Livros do Tombo poderá ter vários volumes. § 2º Os bens, que se incluem nas categorias enumeradas nas alíneas 1, 2, 3 e 4 do presente artigo, serão definidos e especificados no regulamento que for expedido para execução da presente lei.

Art. 5º O tombamento dos bens pertencentes à União, aos Estados e aos Municípios se fará de ofício, por ordem do diretor do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, mas deverá ser notificado à entidade a quem pertencer, ou sob cuja guarda estiver a coisa tombada, a fim de produzir os necessários efeitos. Art. 6º O tombamento de coisa pertencente à pessoa natural ou à pessoa jurídica de direito privado se fará voluntária ou compulsoriamente. Art. 7º Proceder-se-á ao tombamento voluntário

sempre que o proprietário o pedir e a coisa se revestir dos requisitos necessários para constituir parte integrante do patrimônio histórico e artístico nacional, a juízo do Conselho Consultivo do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, ou sempre que o mesmo proprietário anuir, por escrito, à notificação, que se lhe fizer, para a inscrição da coisa em qualquer dos Livros do Tombo.

Art. 8º Proceder-se-á ao tombamento compul-

4) que pertençam a casas de comércio de objetos históricos ou artísticos;

sório quando o proprietário se recusar a anuir à inscrição da coisa.

5) que sejam trazidas para exposições comemorativas, educativas ou comerciais:

Art. 9º O tombamento compulsório se fará de acordo com o seguinte processo:

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Dec.-lei 25/1937

LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR

1) o Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, por seu órgão competente, notificará o proprietário para anuir ao tombamento, dentro do prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, ou para, si o quiser impugnar, oferecer dentro do mesmo prazo as razões de sua impugnação. 2) no caso de não haver impugnação dentro do prazo assinado que é fatal, o diretor do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional mandará por simples despacho que se proceda à inscrição da coisa no competente Livro do Tombo. 3) se a impugnação for oferecida dentro do prazo assinado, far-se-á vista da mesma, dentro de outros quinze dias fatais, ao órgão de que houver emanado a iniciativa do tombamento, a fim de sustentá-la. Em seguida, independentemente de custas, será o processo remetido ao Conselho Consultivo do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, que proferirá decisão a respeito, dentro do prazo de sessenta dias, a contar do seu recebimento. Dessa decisão não caberá recurso.

Art. 10. O tombamento dos bens, a que se refere o art. 6º desta Lei, será considerado provisório ou definitivo, conforme esteja o respectivo processo iniciado pela notificação ou concluído pela inscrição dos referidos bens no competente Livro do Tombo. Parágrafo único. Para todos os efeitos, salvo a disposição do art. 13 desta Lei, o tombamento provisório se equiparará ao definitivo.

Capítulo III

LEGISLAÇÃO

DOS EFEITOS DO TOMBAMENTO Art. 11. As coisas tombadas, que pertençam à

União, aos Estados ou aos Municípios, inalienáveis por natureza, só poderão ser transferidas de uma à outra das referidas entidades.

Parágrafo único. Feita a transferência, dela

deve o adquirente dar imediato conhecimento ao Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.

Art. 12. A alienabilidade das obras históricas ou

artísticas tombadas, de propriedade de pessoas naturais ou jurídicas de direito privado sofrerá as restrições constantes da presente lei.

Art. 13. O tombamento definitivo dos bens de

propriedade particular será, por iniciativa do órgão competente do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, transcrito para os devidos efeitos em livro a cargo dos oficiais do registro de imóveis e averbado ao lado da transcrição do domínio. § 1º No caso de transferência de propriedade dos bens de que trata este artigo, deverá o adquirente, dentro do prazo de trinta dias, sob pena de multa de dez por cento sobre o respectivo valor, fazê-la constar do registro, ainda que se trate de transmissão judicial ou causa mortis. § 2º Na hipótese de deslocação de tais bens, deverá o proprietário, dentro do mesmo prazo e sob pena da mesma multa, inscrevê-los no registro do lugar para que tiverem sido deslocados. § 3º A transferência deve ser comunicada pelo adquirente, e a deslocação pelo proprietário, ao Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, dentro do mesmo prazo e sob a mesma pena.

Art. 14. A. coisa tombada não poderá sair do país, senão por curto prazo, sem transferência de domínio e para fim de intercâmbio cultural, a

juízo do Conselho Consultivo do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.

Art. 15. Tentada, a não ser no caso previsto no artigo anterior, a exportação, para fora do país, da coisa tombada, será esta sequestrada pela União ou pelo Estado em que se encontrar. èè v. Art. 301 do NC.

Art. 20. As coisas tombadas ficam sujeitas à vigilância permanente do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, que poderá inspecioná-los sempre que for julgado conveniente, não podendo os respectivos proprietários ou responsáveis criar obstáculos à inspeção, sob pena de multa de cem mil-réis, elevada ao dobro em caso de reincidência.

§ 1º Apurada a responsabilidade do proprietário, ser-lhe-á imposta a multa de cinquenta por cento do valor da coisa, que permanecerá sequestrada em garantia do pagamento, e até que este se faça.

Art. 21. Os atentados cometidos contra os bens de que trata o art. 1º desta Lei são equiparados aos cometidos contra o patrimônio nacional.

§ 2º No caso de reincidência, a multa será elevada ao dobro.

DO DIREITO DE PREFERÊNCIA

§ 3º A pessoa que tentar a exportação de coisa tombada, além de incidir na multa a que se referem os parágrafos anteriores, incorrerá, nas penas cominadas no Código Penal para o crime de contrabando. èè v. Art. 334 do .

Art. 16. No caso de extravio ou furto de qualquer objeto tombado, o respectivo proprietário deverá dar conhecimento do fato ao Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, dentro do prazo de cinco dias, sob pena de multa de dez por cento sobre o valor da coisa.

Art. 17. As coisas tombadas não poderão, em caso nenhum ser destruídas, demolidas ou mutiladas, nem, sem prévia autorização especial do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, ser reparadas, pintadas ou restauradas, sob pena de multa de cinquenta por cento do dano causado. èè v. Art. 165 do . Parágrafo único. Tratando-se de bens pertencentes à União, aos Estados ou aos municípios, a autoridade responsável pela infração do presente artigo incorrerá pessoalmente na multa. Art. 18. Sem prévia autorização do Serviço do

Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, não se poderá, na vizinhança da coisa tombada, fazer construção que lhe impeça ou reduza a visibilidade, nem nela colocar anúncios ou cartazes, sob pena de ser mandada destruir a obra ou retirar o objeto, impondo-se neste caso a multa de cinquenta por cento do valor do mesmo objeto.

Art. 19. O proprietário de coisa tombada, que

não disp de recursos para proceder às obras de conservação e reparação que a mesma requerer, levará ao conhecimento do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional a necessidade das mencionadas obras, sob pena de multa correspondente ao dobro da importância em que for avaliado o dano sofrido pela mesma coisa. § 1º Recebida a comunicação, e consideradas necessárias as obras, o diretor do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional mandará executá-las, a expensas da União, devendo as mesmas ser iniciadas dentro do prazo de seis meses, ou providenciará para que seja feita a desapropriação da coisa. § 2º À falta de qualquer das providências previstas no parágrafo anterior, poderá o proprietário requerer que seja cancelado o tombamento da coisa. § 3º Uma vez que verifique haver urgência na realização de obras e conservação ou reparação em qualquer coisa tombada, poderá o Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional tomar a iniciativa de projetá-las e executá-las, a expensas da União, independentemente da comunicação a que alude este artigo, por parte do proprietário.

Capítulo IV

Art. 22. (Revogado pela Lei 13.105/2015).

Capítulo V

DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 23. O Poder Executivo providenciará a realização de acordos entre a União e os Estados, para melhor coordenação e desenvolvimento das atividades relativas à proteção do patrimônio histórico e artístico nacional e para a uniformização da legislação estadual complementar sobre o mesmo assunto. Art. 24. A União manterá, para a conservação

e a exposição de obras históricas e artísticas de sua propriedade, além do Museu Histórico Nacional e do Museu Nacional de Belas Artes, tantos outros museus nacionais quantos se tornarem necessários, devendo, outrossim, providenciar no sentido de favorecer a instituição de museus estaduais e municipais, com finalidades similares.

Art. 25. O Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional procurará entendimentos com as autoridades eclesiásticas, instituições científicas, históricas ou artísticas e pessoas naturais ou jurídicas, com o objetivo de obter a cooperação das mesmas em benefício do patrimônio histórico e artístico nacional. Art. 26. Os negociantes de antiguidades, de obras de arte de qualquer natureza, de manuscritos e livros antigos ou raros são obrigados a um registro especial no Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, cumprindolhes, outrossim, apresentar semestralmente ao mesmo relações completas das coisas históricas e artísticas que possuírem. Art. 27. Sempre que os agentes de leilões ti-

verem de vender objetos de natureza idêntica a dos mencionados no artigo anterior, deverão apresentar a respectiva relação ao órgão competente do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, sob pena de incidirem na multa de cinquenta por cento sobre o valor dos objetos vendidos.

Art. 28. Nenhum objeto de natureza idêntica

à dos referidos no art. 26 desta Lei poderá ser posto à venda pelos comerciantes ou agentes de leilões, sem que tenha sido previamente autenticado pelo Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, ou por perito em que o mesmo se louvar, sob pena de multa de cinquenta por cento sobre o valor atribuído ao objeto.

Parágrafo único. A. autenticação do mencio-

nado objeto será feita mediante o pagamento de uma taxa de peritagem de cinco por cento sobre o valor da coisa, se este for inferior ou equivalente a um conto de réis, e de mais cinco mil-réis por conto de réis ou fração, que exceder.

Art. 29. O titular do direito de preferência goza

de privilégio especial sobre o valor produzido

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LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR

Parágrafo único. Só terão prioridade sobre o privilégio a que se refere este artigo os créditos inscritos no registro competente, antes do tombamento da coisa pelo Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional. Art. 30. Revogam-se as disposições em con-

trário.

Rio de Janeiro, 30 de novembro de 1937, 116º da Independência e 49º da República. Getulio Vargas (Publicação no D.O.U. de 6.12.1937)

Decreto-lei 3.365,

de 21 de junho de 1941 Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública. O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, decreta:

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º A desapropriação por utilidade pública

regular-se-á por esta Lei, em todo o território nacional. èè v. Súmula 479 do STF. èè v. Arts. 5º, XXIV, 22, II, 182, §§ 3º e 4º, III, 184 a 186 da CF/1988. èè v. Arts. 1.228, § 3º, e 1.275, V, do CC. èè v. Lei 4.132/1962 – Desapropriação por interesse social.

Art. 2º Mediante declaração de utilidade pública, todos os bens poderão ser desapropriados, pela União, pelos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios. § 1º A desapropriação do espaço aéreo ou do subsolo só se tornará necessária, quando de sua utilização resultar prejuízo patrimonial do proprietário do solo. èè v. Art. 176 da CF/1988. § 2º Os bens do domínio dos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios poderão ser desapropriados pela União, e os dos Municípios pelos Estados, mas, em qualquer caso, ao ato deverá preceder autorização legislativa. § 3º É vedada a desapropriação, pelos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, de ações, cotas e direitos representativos do capital de instituições e empresas cujo funcionamento dependa de autorização do Governo Federal e se subordine à sua fiscalização, salvo mediante prévia autorização, por decreto do Presidente da República. èè § 3º acrescentado pelo Dec.-lei 856/1969. èè v. Súmula 157 do STF.

Art. 3º Os concessionários de serviços públicos e os estabelecimentos de carater público ou que exerçam funções delegadas de poder público poderão promover desapropriações mediante autorização expressa, constante de lei ou contrato. Art. 4º A desapropriação poderá abranger a

área contígua necessária ao desenvolvimento da obra a que se destina, e as zonas que se valorizarem extraordinariamente, em consequência da realização do serviço. Em qualquer caso, a declaração de utilidade pública deverá compreendê-las, mencionando-se quais as indispensáveis à continuação da obra e as que se destinam à revenda.

Parágrafo único. Quando a desapropriação

destinar-se à urbanização ou à reurbanização realizada mediante concessão ou parceria público-privada, o edital de licitação poderá prever que a receita decorrente da revenda ou utilização imobiliária integre projeto associado por conta e risco do concessionário, garantido ao poder concedente no mínimo o ressarcimento dos desembolsos com indenizações, quando estas ficarem sob sua responsabilidade. èè Parágrafo único acrescentado pela Lei 12.873/2013.

Art. 5º Consideram-se casos de utilidade pública: èè v. Súmula 476 do STF.

èè

§ 3º acrescentado pela Lei 9.785/1999.

Art. 6º A declaração de utilidade pública far-se-á por decreto do Presidente da República, governador, interventor ou prefeito.

Art. 7º Declarada a utilidade pública, ficam as

autoridades istrativas autorizadas a penetrar nos prédios compreendidos na declaração, podendo recorrer, em caso de oposição, ao auxílio de força policial. èè v. Súmula. 23 do STF. èè v. Lei 4.898/1965 – Abuso de autoridade.

Art. 8º O Poder Legislativo poderá tomar a ini-

a) a segurança nacional;

ciativa da desapropriação, cumprindo, neste caso, ao Executivo, praticar os atos necessários à sua efetivação.

b) a defesa do Estado;

Art. 9º Ao Poder Judiciário é vedado, no pro-

c) o socorro público em caso de calamidade; d) a salubridade pública; e) a criação e melhoramento de centros de população, seu abastecimento regular de meios de subsistência; f) o aproveitamento industrial das minas e das jazidas minerais, das águas e da energia hidráulica; g) a assistência pública, as obras de higiene e decoração, casas de saúde, clínicas, estações de clima e fontes medicinais; h) a exploração ou a conservação dos serviços públicos; i) a abertura, conservação e melhoramento de vias ou logradouros públicos; a execução de planos de urbanização; o parcelamento do solo, com ou sem edificação, para sua melhor utilização econômica, higiênica ou estética; a construção ou ampliação de distritos industriais; èè Alínea i com redação alterada pela Lei 9.785/1999. j) o funcionamento dos meios de transporte coletivo; k) a preservação e conservação dos monumentos históricos e artísticos, isolados ou integrados em conjuntos urbanos ou rurais, bem como as medidas necessárias a manter-lhes e realçar-lhes os aspectos mais valiosos ou característicos e, ainda, a proteção de paisagens e locais particularmente dotados pela natureza; l) a preservação e a conservação adequada de arquivos, documentos e outros bens móveis de valor histórico ou artístico; m) a construção de edifícios públicos, monumentos comemorativos e cemitérios; n) a criação de estádios, aeródromos ou campos de pouso para aeronaves; o) a reedição ou divulgação de obra ou invento de natureza científica, artística ou literária; p) os demais casos previstos por leis especiais. § 1º A construção ou ampliação de distritos industriais, de que trata a alínea i do caput deste artigo, inclui o loteamento das áreas necessárias à instalação de indústrias e atividades correlatas, bem como a revenda ou locação dos respectivos lotes a empresas previamente qualificadas. èè § 1º acrescentado pela Lei 6.602/1978. § 2º A efetivação da desapropriação para fins de criação ou ampliação de distritos industriais depende de aprovação, prévia e expressa, pelo Poder Público competente, do respectivo projeto de implantação. èè § 2º acrescentado pela Lei 6.602/1978. § 3º Ao imóvel desapropriado para implantação de parcelamento popular, destinado às classes de menor renda, não se dará outra utilização nem haverá retrocessão.

cesso de desapropriação, decidir se se verificam ou não os casos de utilidade pública.

Art. 10. A desapropriação deverá efetivar-se mediante acordo ou intentar-se judicialmente dentro de 5 (cinco) anos, contados da data da expedição do respectivo decreto e findos os quais este caducará. Neste caso, somente decorrido 1 (um) ano, poderá ser o mesmo bem objeto de nova declaração.

Parágrafo único. Extingue-se em 5 (cinco)

anos o direito de propor ação que vise a indenização por restrições decorrentes de atos do Poder Público. èè Parágrafo único acrescentado pela MP 2.183-56/2001.

DO PROCESSO JUDICIAL Art. 11. A ação, quando a União for autora, será

proposta no Distrito Federal ou no foro da Capital do Estado onde for domiciliado o réu, perante o juízo privativo, se houver; sendo outro o autor, no foro da situação dos bens. èè v. Súmula 218 do STF. èè v. Súmulas 150 e 324 do STJ. èè v. Art. 109, I, da CF/1988.

LEGISLAÇÃO

em praça por bens tombados, quanto ao pagamento de multas impostas em virtude de infrações da presente lei.

Dec.-lei 3.365/1941

Art. 12. Somente os juízes que tiverem garantia da vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de vencimentos poderão conhecer dos processos de desapropriação. èè v. Art. 95, I, da CF/1988.

Art. 13. A petição inicial, além dos requisitos

previstos no Código de Processo Civil, conterá a oferta do preço e será instruída com um exemplar do contrato, ou do jornal oficial que houver publicado o decreto de desapropriação, ou cópia autenticada dos mesmos, e a planta ou descrição dos bens e suas confrontações. èè v. Arts. 319 a 321, e 334, do NC.

Parágrafo único. Sendo o valor da causa igual

ou inferior a dois contos de réis, dispensam-se os autos suplementares.

Art. 14. Ao despachar a inicial, o juiz designará um perito de sua livre escolha, sempre que possível, técnico, para proceder à avaliação dos bens. èè v. Art. 465, §1º, do NC. Parágrafo único. O autor e o réu poderão indicar assistente técnico do perito. v. Arts. 84, 95 e 465, §1º, II, do NC.

èè

Art. 15. Se o expropriante alegar urgência e depositar quantia arbitrada de conformidade com o art. 685 do Código de Processo Civil, o juiz mandará imiti-lo provisoriamente na posse dos bens. èè A referência é ao C/1939. èè v. Súmulas 164 e 476 do STF.

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Dec.-lei 3.365/1941 èè èè

LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR

v. Súmulas 69 e 70 do STJ. v. Arts. 371, 307 e 874, do NC.

§ 1º A imissão provisória poderá ser feita, independentemente da citação do réu, mediante o depósito: èè § 1º acrescentado pela Lei 2.786/1956. èè v. Súmula 652 do STF. a) do preço oferecido, se este for superior a 20 (vinte) vezes o valor locativo, caso o imóvel esteja sujeito ao imposto predial; b) da quantia correspondente a 20 (vinte) vezes o valor locativo, estando o imóvel sujeito ao imposto predial e sendo menor o preço oferecido; c) do valor cadastral do imóvel, para fins de lançamento do imposto territorial, urbano ou rural, caso o referido valor tenha sido atualizado no ano fiscal imediatamente anterior; d) não tendo havido a atualização a que se refere o inciso c, o juiz fixará, independentemente de avaliação, a importância do depósito, tendo em vista a época em que houver sido fixado originariamente o valor cadastral e a valorização ou desvalorização posterior do imóvel. § 2º A alegação de urgência, que não poderá ser renovada, obrigará o expropriante a requerer a imissão provisória dentro do prazo improrrogável de 120 (cento e vinte) dias. èè § 2º acrescentado pela Lei 2.786/1956. § 3º Excedido o prazo fixado no parágrafo anterior não será concedida a imissão provisória. èè § 3º acrescentado pela Lei 2.786/1956.

LEGISLAÇÃO

§ 4º A imissão provisória na posse será registrada no registro de imóveis competente. èè § 4º acrescentado pela Lei 11.977/2009.

Art. 15-A. No caso de imissão prévia na posse,

na desapropriação por necessidade ou utilidade pública e interesse social, inclusive para fins de reforma agrária, havendo divergência entre o preço ofertado em juízo e o valor do bem, fixado na sentença, expressos em termos reais, incidirão juros compensatórios de até seis por cento ao ano sobre o valor da diferença eventualmente apurada, a contar da imissão na posse, vedado o cálculo de juros compostos. èè Artigo acrescentado pela MP 2.183-56/2001. èè v. Súmula 618 do STF. èè v. Súmulas 114 e 408 do STJ. èè v. ADI 2.332-2 (DJ de 2.4.2004), o STF, por maioria de votos, deferiu medida cautelar para suspender a eficácia da expressão “de até seis por cento ao ano. Ainda em liminar, deu ao art. 15-A interpretação conforme a CF, para que a base de cálculo dos juros compensatórios seja a diferença eventualmente apurada entre 80% do preço ofertado em juízo e o valor do bem fixado na sentença”.

§ 1º Os juros compensatórios destinam-se, apenas, a compensar a perda de renda comprovadamente sofrida pelo proprietário. èè v. ADI 2.332-2º (DJ de 2.4.2004), o STF, por maioria de votos, em medida cautelar, suspendeu a eficácia deste parágrafo. § 2º Não serão devidos juros compensatórios quando o imóvel possuir graus de utilização da terra e de eficiência na exploração iguais a zero. èè v. ADI 2.332-2 (DJ de 2.4.2004), o STF, por maioria de votos, em medida cautelar, suspendeu a eficácia deste parágrafo. § 3º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às ações ordinárias de indenização por apossamento istrativo ou desapropriação indireta, bem assim às ações que visem a indenização por restrições decorrentes de atos do Poder Público, em especial aqueles destinados

à proteção ambiental, incidindo os juros sobre o valor fixado na sentença. § 4º Nas ações referidas no § 3º, não será o Poder Público onerado por juros compensatórios relativos a período anterior à aquisição da propriedade ou posse titulada pelo autor da ação.  èè v. ADI 2.332-2 (DJ de 2.4.2004), o STF, por maioria de votos, em medida cautelar, suspendeu a eficácia deste parágrafo.

Art. 15-B. Nas ações a que se refere o art. 15-

A, os juros moratórios destinam-se a recompor a perda decorrente do atraso no efetivo pagamento da indenização fixada na decisão final de mérito, e somente serão devidos à razão de até 6% (seis por cento) ao ano, a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição. èè Artigo acrescentado pela MP 2.183-56/2001. èè v. Súmula. 12 do STJ.

Art. 16. A citação far-se-á por mandado na pes-

soa do proprietário dos bens; a do marido dispensa a da mulher; a de um sócio, ou , a dos demais, quando o bem pertencer a sociedade; a do da coisa, no caso de condomínio, exceto o de edifício de apartamento constituindo cada um propriedade autônoma, a dos demais condôminos e a do inventariante, e, se não houver, a do cônjuge, herdeiro, ou legatário, detentor da herança, a dos demais interessados, quando o bem pertencer a espólio.

Parágrafo único. Quando não encontrar o ci-

tando, mas ciente de que se encontra no território da jurisdição do juiz, o oficial portador do mandado marcará desde logo hora certa para a citação, ao fim de 48 (quarenta e oito) horas, independentemente de nova diligência ou despacho.

Art. 17. Quando a ação não for proposta no

foro do domicílio ou da residência do réu, a citação far-se-á por precatória, se o mesmo estiver em lugar certo, fora do território da jurisdição do juiz. èè v. Arts. 260 a 268, e 960, do NC.

Art. 18. A citação far-se-á por edital se o citando não for conhecido, ou estiver em lugar ignorado, incerto ou inível, ou, ainda, no estrangeiro, o que dois oficiais do juízo certificarão. èè v. Arts. 256 a 258, do NC. Art. 19. Feita a citação, a causa seguirá com o

rito ordinário. v. Arts. 146, 294, 297, 302 a 337, 341 a 248, 356, parágrafo único, 358 a 362, 367, § 6º, 368, 369, 371, 373, 375 a 380, 385 a 410, 412 a 435, 437, § 1º, 438, 442 a 448, 449, parágrafo único, 450 a 470, 472, 473, § 3º, 474 a 483, 489, 490, 492 a 495, 497, 499, 500 a 508, e 536 a 538, do NC.

èè

Art. 20. A contestação só poderá versar sobre vício do processo judicial ou impugnação do preço; qualquer outra questão deverá ser decidida por ação direta. Art. 21. A instância não se interrompe. No caso

de falecimento do réu, ou perda de sua capacidade civil, o juiz, logo que disso tenha conhecimento, nomeará curador à lide, até que se habilite o interessado.

Parágrafo único. Os atos praticados da data

do falecimento ou perda da capacidade à investidura do curador à lide poderão ser ratificados ou impugnados por ele, ou pelo representante do espólio ou do incapaz.

Art. 22. Havendo concordância sobre o preço, o juiz o homologará por sentença no despacho saneador.

èè

v. Arts. 203, § 1º, e 487, II, b, do NC.

Art. 23. Findo o prazo para a contestação e

não havendo concordância expressa quanto ao preço, o perito apresentará o laudo em cartório até 5 (cinco) dias, pelo menos, antes da audiência de instrução e julgamento. § 1º O perito poderá requisitar das autoridades públicas os esclarecimentos ou documentos que se tornarem necessários à elaboração do laudo, e deverá indicar nele, entre outras circunstâncias atendíveis para a fixação da indenização, as enumeradas no art. 27. Ser-lhe-ão abonadas, como custas, as despesas com certidões e, a arbítrio do juiz, as de outros documentos que juntar ao laudo. § 2º Antes de proferido o despacho saneador, poderá o perito solicitar prazo especial para apresentação do laudo.

Art. 24. Na audiência de instrução e julga-

mento proceder-se-á na conformidade do Código de Processo Civil. Encerrado o debate, o juiz proferirá sentença fixando o preço da indenização. èè v. Arts. 356, parágrafo único, 358 a 361, 364 a 368, do NC.

Parágrafo único. Se não se julgar habilitado a decidir, o juiz designará desde logo outra audiência que se realizará dentro de 10 (dez) dias, a fim de publicar a sentença. Art. 25. O principal e os órios serão computados em parcelas autônomas.

Parágrafo único. O juiz poderá arbitrar quantia módica para desmonte e transporte de maquinismos instalados e em funcionamento.

Art. 26. No valor da indenização que será contemporâneo da avaliação não se incluirão direitos de terceiros contra o expropriado. èè Caput com redação alterada pela Lei 2.786/1956. èè v. Súmulas 69 e 70 do STJ.

§ 1º Serão atendidas as benfeitorias necessárias feitas após a desapropriação; as úteis, quando feitas com autorização do expropriante. èè Anterior parágrafo único renumerado para § 1º pela Lei 4.686/1965. èè v. Súmula 23 do STF. § 2º Decorrido prazo superior a 1 (um) ano a partir da avaliação, o juiz ou o tribunal, antes da decisão final, determinará a correção monetária do valor apurado, conforme índice que será fixado, trimestralmente, pela Secretaria de Planejamento da Presidência da República. èè § 2º com redação alterada pela Lei 6.306/1975. èè v. Súmulas 164, 254, 475 e 618 do STF. èè v. Súmulas 12, 56, 102, 113 e 114 do STJ.

Art. 27. O juiz indicará na sentença os fatos que motivaram o seu convencimento e deverá atender, especialmente, à estimação dos bens para efeitos fiscais; ao preço de aquisição e interesse que deles aufere o proprietário; à sua situação, estado de conservação e segurança; ao valor venal dos da mesma espécie, nos últimos 5 (cinco) anos, à valorização ou depreciação de área remanescente, pertencente ao réu. èè v. Súmula 617 do STF.

§ 1º A sentença que fixar o valor da indenização quando este for superior ao preço oferecido condenará o desapropriante a pagar honorários do advogado, que serão fixados entre meio e cinco por cento do valor da diferença, observado o disposto no § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil, não podendo os honorários ultraar R$ 151.000,00 (cento e cinquenta e um mil reais).

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LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR

èè

§ 2º A transmissão da propriedade decorrente de desapropriação amigável ou judicial não ficará sujeita ao Imposto de Lucro Imobiliário. èè § 2º acrescentado pela Lei 2.786/1956. § 3º O disposto no § 1º deste artigo se aplica: èè § 3º acrescentado pela MP 2.183-56/2001.

Art. 33. O depósito do preço fixado por sentença, à disposição do juiz da causa, é considerado pagamento prévio da indenização. § 1º O depósito far-se-á no Banco do Brasil ou, onde este não tiver agência, em estabelecimento bancário acreditado, a critério do juiz. èè Anterior parágrafo único renumerado pela Lei 2.786/1956. § 2º O desapropriado, ainda que discorde do preço oferecido, do arbitrado ou do fixado pela sentença, poderá levantar até 80% (oitenta por cento) do depósito feito para o fim previsto neste e no art. 15, observado o processo estabelecido no art. 34. èè § 2º acrescentado pela Lei 2.786/1956.

Art. 34. O levantamento do preço será deferido

I – ao procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária;

mediante prova de propriedade, de quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem expropriado, e publicação de editais, com o prazo de 10 (dez) dias, para conhecimento de terceiros.

II – às ações de indenização por apossamento istrativo ou desapropriação indireta.

Parágrafo único. Se o juiz verificar que há dúvida fundada sobre o domínio, o preço ficará em depósito, ressalvada aos interessados a ação própria para disputá-lo.

§ 4º O valor a que se refere o § 1º será atualizado, a partir de maio de 2000, no dia 1º de janeiro de cada ano, com base na variação acumulada do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA do respectivo período. èè § 4º acrescentado pela MP 2.183-56/2001.

Art. 28. Da sentença que fixar o preço da in-

denização caberá apelação com efeito simplesmente devolutivo, quando interposta pelo expropriado, e com ambos os efeitos, quando o for pelo expropriante.

§ 1º A sentença que condenar a Fazenda Pública em quantia superior ao dobro da oferecida fica sujeita ao duplo grau de jurisdição. èè § 1º com redação alterada pela Lei 6.071/1974. § 2º Nas causas de valor igual ou inferior a dois contos de réis observar-se-á o disposto no art. 839 do Código de Processo Civil. èè A referência é ao C/1939.

Art. 29. Efetuando o pagamento ou a consig-

nação, expedir-se-á, em favor do expropriante, mandado de imissão de posse valendo a sentença como título hábil para a transcrição no Registro de Imóveis.

Art. 30. As custas serão pagas pelo autor se o réu aceitar o preço oferecido; em caso contrário, pelo vencido, ou em proporção, na forma da lei. DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 31. Ficam sub-rogados no preço quaisquer

ônus ou direitos que recaiam sobre o bem expropriado.

Art. 32. O pagamento do preço será prévio e em dinheiro. èè Caput com redação alterada pela Lei 2.786/1956. èè v. Súmula 416 do STF. èè Art. 5º, XXIV, da CF/1988. § 1º As dívidas fiscais serão deduzidas dos valores depositados, quando inscritas e ajuizadas. èè § 1º acrescentado pela Lei 11.977/2009. § 2º Incluem-se na disposição prevista no § 1º as multas decorrentes de inadimplemento e de obrigações fiscais. èè § 2º acrescentado pela Lei 11.977/2009. § 3º A discussão acerca dos valores inscritos ou executados será realizada em ação própria. èè § 3º acrescentado pela Lei 11.977/2009.

Art. 35. Os bens expropriados, uma vez in-

corporados à Fazenda Pública, não podem ser objeto de reivindicação, ainda que fundada em nulidade do processo de desapropriação. Qualquer ação, julgada procedente, resolver-se-á em perdas e danos. èè v. Súmula 111 do STF. èè Art. 519 do CC.

Art. 36. É permitida a ocupação temporária, que será indenizada, a final, por ação própria, de terrenos não edificados, vizinhos às obras e necessários à sua realização. O expropriante prestará caução, quando exigida.

Art. 37. Aquele cujo bem for prejudicado ex-

traordinariamente em sua destinação econômica pela desapropriação de áreas contíguas terá direito a reclamar perdas e danos do expropriante.

Art. 38. O réu responderá perante terceiros, e por ação própria, pela omissão ou sonegação de quaisquer informações que possam interessar à marcha do processo ou ao recebimento da indenização. Art. 39. A ação de desapropriação pode ser proposta durante as férias forenses, e não se interrompe pela superveniência destas.

DECRETO-LEI 3.688,

DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 Lei das Contravenções Penais. O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o artigo 180 da Constituição, decreta: èè O Art. 2º da Lei 7.209/1984 cancelou, na Parte Especial do Código Penal e nas leis especiais alcançadas pelo art. 12 do Código Penal, quaisquer referências a valores de multas, substituindo-se a expressão multa de por multa. (D.O.U. de 13.7.1984).

LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS PARTE GERAL A aplicação das regras gerais do Código Penal Art. 1º Aplicam-se as contravenções às regras gerais do Código Penal, sempre que a presente lei não disponha de modo diverso.

Territorialidade Art. 2º A lei brasileira só é aplicável à contravenção praticada no território nacional.

Voluntariedade. Dolo e culpa Art. 3º Para a existência da contravenção, basta a ação ou omissão voluntária. Deve-se, todavia, ter em conta o dolo ou a culpa, se a lei faz depender, de um ou de outra, qualquer efeito jurídico.

Tentativa Art. 4º Não é punível a tentativa de contraven-

ção.

Penas principais Art. 5º As penas principais são: I – prisão simples. II – multa.

Prisão simples Art. 6º A pena de prisão simples deve ser cum-

prida, sem rigor penitenciário, em estabelecimento especial ou seção especial de prisão comum, em regime semiaberto ou aberto. èè Caput com redação alterada pela Lei 6.416/1977. § 1º O condenado a pena de prisão simples fica sempre separado dos condenados a pena de reclusão ou de detenção.

Art. 40. O expropriante poderá constituir servi-

§ 2º O trabalho é facultativo, se a pena aplicada, não excede a quinze dias.

Art. 41. As disposições desta Lei aplicam-se

Reincidência Art. 7º Verifica-se a reincidência quando o

dões, mediante indenização na forma desta Lei.

aos processos de desapropriação em curso, não se permitindo depois de sua vigência outros termos e atos além dos por ela itidos, nem o seu processamento por forma diversa da que por ela é regulada.

Art. 42. No que esta Lei for omissa aplica-se o Código de Processo Civil. èè v. Lei 13.105/2015 – Novo C.

Art. 43. Esta Lei entrará em vigor 10 (dez) dias

depois de publicada, no Distrito Federal, e 30 (trinta) dias nos Estados e Território do Acre; revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, em 21 de junho de 1941; 120º da Independência e 53º da República. Getúlio Vargas (Publicação no D.O.U. de 18.7.1941)

LEGISLAÇÃO

§ 1º com redação alterada pela MP 2.183-56/2001. v. ADI 2.332-2 (DJ de 2.4.2004), o STF, por maioria de votos, em medida cautelar, suspendeu a eficácia, neste parágrafo, da expressão “não podendo os honorários ultraar R$151.000,00”. èè v. ADIn 2.332-2 (D.J.U. 13.9.2001), o STF deferiu a medida liminar para suspender a eficácia da expressão “não podendo os honorários ultraar R$ 151.000,00 (cento e cinquenta e um mil reais)”. èè v. Súmulas 131 e 141 do STJ. èè v. Arts. 82, 84 e 85, do NC. èè

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agente pratica uma contravenção depois de ar em julgado a sentença que o tenha condenado, no Brasil ou no estrangeiro, por qualquer crime, ou, no Brasil, por motivo de contravenção.

Erro de direito Art. 8º No caso de ignorância ou de errada

compreensão da lei, quando escusáveis, a pena pode deixar de ser aplicada.

Conversão da multa em prisão simples Art. 9º A multa converte-se em prisão simples, de acordo com o que dispõe o Código Penal sobre a conversão de multa em detenção.

Parágrafo único. Se a multa é a única pena cominada, a conversão em prisão simples se faz entre os limites de quinze dias e três meses.

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LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR

Limites das penas Art. 10. A duração da pena de prisão simples

PARTE ESPECIAL

Capítulo I

Indevida custódia de doente mental

não pode, em caso algum, ser superior a 5 (cinco) anos, nem a importância das multas ultraar cinquenta contos.

DAS CONTRAVENÇÕES REFERENTES À PESSOA

Art. 23. Receber e ter sob custódia doente mental, fora do caso previsto no artigo anterior, sem autorização de quem de direito:

Suspensão condicional da pena de prisão simples Art. 11. Desde que reunidas as condições le-

Fabrico, comércio, ou detenção de armas ou munição Art. 18. Fabricar, importar, exportar, ter em de-

Pena – prisão simples, de 15 (quinze) dias a 3 (três) meses, ou multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis.

Pena – prisão simples, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa, de um a cinco contos de réis, ou ambas cumulativamente, se o fato não constitui crime contra a ordem política ou social.

DAS CONTRAVENÇÕES REFERENTES AO PATRIMÔNIO Instrumento de emprego usual na prática de furto Art. 24. Fabricar, ceder ou vender gazua ou ins-

gais, o juiz pode suspender por tempo não inferior a 1 (um) ano nem superior a 3 (três), a execução da pena de prisão simples, bem como conceder livramento condicional. èè Artigo com redação alterada pela Lei 6.416/1977.

Penas órias Art. 12. As penas órias são a publicação da sentença e as seguintes interdições de direitos:

I – a incapacidade temporária para profissão ou atividade, cujo exercício dependa de habilitação especial, licença ou autorização do poder público; lI – a suspensão dos direitos políticos.

Parágrafo único. Incorrem: a) na interdição sob n. I, por 1 (um) mês a 2 (dois) anos, o condenado por motivo de contravenção cometida com abuso de profissão ou atividade ou com infração de dever a ela inerente; b) na interdição sob n. II, o condenado a pena privativa de liberdade, enquanto dure a execução da pena ou a aplicação da medida de segurança detentiva.

LEGISLAÇÃO

Medidas de segurança Art. 13. Aplicam-se, por motivo de contravenção, as medidas de segurança estabelecidas no Código Penal, à exceção do exílio local.

Presunção de periculosidade Art. 14. Presumem-se perigosos, além dos in-

pósito ou vender, sem permissão da autoridade, arma ou munição:

Porte de arma Art. 19. Trazer consigo arma fora de casa ou de dependência desta, sem licença da autoridade:

Pena – prisão simples, de quinze dias a seis meses, ou multa, de duzentos mil réis a três contos de réis, ou ambas cumulativamente. § 1º A pena é aumentada de 1/3 (um terço) até 1/2 (metade), se o agente já foi condenado, em sentença irrecorrível, por violência contra pessoa. § 2º Incorre na pena de prisão simples, de 15 (quinze) dias a 3 (três) meses, ou multa, de duzentos mil réis a um conto de réis, quem, possuindo arma ou munição: a) deixa de fazer comunicação ou entrega à autoridade, quando a lei o determina; b) permite que alienado menor de 18 anos ou pessoa inexperiente no manejo de arma a tenha consigo; c) omite as cautelas necessárias para impedir que dela se apodere facilmente alienado, menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa inexperiente em manejá-la.

divíduos a que se referem os ns. I e II do art. 78 do Código Penal:

Anúncio de meio abortivo Art. 20. Anunciar processo, substância ou ob-

I – o condenado por motivo de contravenção cometido, em estado de embriaguez pelo álcool ou substância de efeitos análogos, quando habitual a embriaguez;

Pena – multa de hum mil cruzeiros a dez mil cruzeiros.

II – o condenado por vadiagem ou mendicância; III – (Revogado pela Lei 6.416/1977); IV – (Revogado pela Lei 6.416/1977).

Internação em colônia agrícola ou em instituto de trabalho, de reeducação ou de ensino profissional Art. 15. São internados em colônia agrícola ou

em instituto de trabalho, de reeducação ou de ensino profissional, pelo prazo mínimo de 1 (um) ano: I – o condenado por vadiagem (art. 59); II – o condenado por mendicância (art. 60 e seu parágrafo); III – (Revogado pela Lei 6.416/1977).

Internação em manicômio judiciário ou em casa de custódia e tratamento Art. 16. O prazo mínimo de duração da internação em manicômio judiciário ou em casa de custódia e tratamento é de 6 (seis) meses.

Parágrafo único. O juiz, entretanto, pode, ao invés de decretar a internação, submeter o indivíduo a liberdade vigiada.

Ação penal Art. 17. A ação penal é pública, devendo a autoridade proceder de ofício.

jeto destinado a provocar aborto: èè Artigo com redação alterada pela Lei 6.734/1979.

Vias de fato Art. 21. Praticar vias de fato contra alguém:

Capítulo II

trumento empregado usualmente na prática de crime de furto:

Pena – prisão simples, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa, de trezentos mil réis a três contos de réis.

Posse não justificada de instrumento de emprego usual na prática de furto Art. 25. Ter alguém em seu poder, depois de

condenado, por crime de furto ou roubo, ou enquanto sujeito à liberdade vigiada ou quando conhecido como vadio ou mendigo, gazuas, chaves falsas ou alteradas ou instrumentos empregados usualmente na prática de crime de furto, desde que não prove destinação legítima: Pena – prisão simples, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, e multa de duzentos mil réis a dois contos de réis.

Violação de lugar ou objeto Art. 26. Abrir alguém, no exercício de profissão

de serralheiro ou oficio análogo, a pedido ou por incumbência de pessoa de cuja legitimidade não se tenha certificado previamente, fechadura ou qualquer outro aparelho destinado à defesa de lugar ou objeto: Pena – prisão simples, de 15 (quinze) dias a 3 (três) meses, ou multa, de duzentos mil réis a um conto de réis.

Exploração da credulidade pública Art. 27. (Revogado pela Lei 9.521/1997).

Capítulo III

Pena – prisão simples, de 15 (quinze) dias a 3 (três) meses, ou multa, de cem mil réis a um conto de réis, se o fato não constitui crime.

DAS CONTRAVENÇÕES REFERENTES À INCOLUMIDADE PÚBLICA

Parágrafo único. Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) até a 1/2 metade se a vítima é maior de 60 (sessenta) anos. èè Parágrafo único acrescentado pela Lei 10.741/2003.

Disparo de arma de fogo Art. 28. Disparar arma de fogo em lugar habi-

Internação irregular em estabelecimento psiquiátrico Art. 22. Receber em estabelecimento psiquiá-

trico, e nele internar, sem as formalidades legais, pessoa apresentada como doente mental: Pena – multa, de trezentos mil réis a três contos de réis.

§ 1º Aplica-se a mesma pena a quem deixa de comunicar a autoridade competente, no prazo legal, internação que tenha itido, por motivo de urgência, sem as formalidades legais. § 2º Incorre na pena de prisão simples, de 15 (quinze) dias a 3 (três) meses, ou multa de quinhentos mil réis a cinco contos de réis, aquele que, sem observar as prescrições legais, deixa retirar-se ou despede de estabelecimento psiquiátrico pessoa nele, internada.

tado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela: Pena – prisão simples, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa, de trezentos mil réis a três contos de réis.

Parágrafo único. Incorre na pena de prisão simples, de 15 (quinze) dias a 2 (dois) meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis, quem, em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, sem licença da autoridade, causa deflagração perigosa, queima fogo de artifício ou solta balão aceso. Desabamento de construção Art. 29. Provocar o desabamento de constru-

ção ou, por erro no projeto ou na execução, darlhe causa: Pena – multa, de um a dez contos de réis, se o fato não constitui crime contra a incolumidade pública.

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SÚMULAS do STF e STJ

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SÚMULAS DO STF E STJ

SÚMULAS VINCULANTES Do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STF

1. Ofende a garantia constitucional do ato ju-

rídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar 110/2001. (D.O.U. 6.6.2007)

2. É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias. (D.O.U. 6.6.2007) 3. Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato istrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão. (D.O.U. 6.6.2007) 4. Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial. (D.O.U. 9.5.2008) 5. A falta de defesa técnica por advogado no processo istrativo disciplinar não ofende a Constituição. (D.O.U. 16.5.2008) 6. Não viola a Constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial. (D.O.U. 16.5.2008)

da responsabilidade civil do Estado. (D.O.U. 22.8.2008)

12. A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o disposto no art. 206, IV, da Constituição Federal. (D.O.U. 22.8.2008) 13. A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na istração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal. (D.O.U. 29.8.2008) 14. É direito do defensor, no interesse do representado, ter o amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa. (D.O.U. 9.2.2009) 15. O cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público não incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário mínimo. (D.O.U. 1.7.2009) 16. Os artigos 7º, IV, e 39, § 3º (redação da EC 19/1998), da Constituição, referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público. (D.O.U. 1.7.2009)

7. A norma do § 3º do artigo 192 da Consti-

17. Durante o período previsto no § 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos. (D.O.U. 10.11.2009)

8. São inconstitucionais o parágrafo único do

18. A dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato, não afasta a inelegibilidade prevista no § 7º do artigo 14 da Constituição Federal. (D.O.U. 10.11.2009)

tuição, revogada pela Emenda Constitucional 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar. (D.O.U. 20.6.2008)

artigo 5º do Decreto-lei 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. (D.O.U. 20.6.2008)

9. O disposto no artigo 127 da Lei 7.210/1984

(Lei de Execução Penal) foi recebido pela ordem constitucional vigente, e não se lhe aplica o limite temporal previsto no caput do artigo 58. (D.O.U. 20.6.2008 e republicação D.O.U. 27.6.2008)

10. Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de Tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte. (D.O.U. 27.6.2008) 11. Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo

19. A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal. (D.O.U. 10.11.2009) 20. A Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-istrativa – GDATA, instituída pela Lei 10.404/2002, deve ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do artigo 5º, parágrafo único, da Lei 10.404/2002, no período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o artigo 1º da Medida Provisória 198/2004, a partir da qual a a ser de 60 (sessenta) pontos. (D.O.U. 10.11.2009) 21. É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para issibilidade de recurso istrativo. (D.O.U. 10.11.2009) 22. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações de indenização

por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado contra empregador, inclusive aquelas que ainda não possuíam sentença de mérito em primeiro grau quando da promulgação da Emenda Constitucional 45/2004. (D.O.U. 11.12.2009)

23. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada. (D.O.U. 11.12.2009) 24. Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137/1990, antes do lançamento definitivo do tributo. (D.O.U. 11.12.2009) 25. É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito. (D.O.U 23.12.2009) 26. Para efeito de progressão de regime no cumprimento de pena por crime hediondo, ou equiparado, o juízo da execução observará a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei 8.072, de 25 de julho de 1990, sem prejuízo de avaliar se o condenado preenche, ou não, os requisitos objetivos e subjetivos do benefício, podendo determinar, para tal fim, de modo fundamentado, a realização de exame criminológico. (D.O.U. 23.12.2009) 27. Compete à Justiça estadual julgar causas entre consumidor e concessionária de serviço público de telefonia, quando a Anatel não seja litisconsorte iva necessária, assistente, nem opoente. (D.O.U. 23.12.2009) 28. É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de issibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário. (D.O.U. 17.2.2010) 29. É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra. (D.O.U. 17.2.2010) èè

O Plenário do STF, em 04 de fevereiro de 2010, suspende a publicação de nova súmula vinculante (que receberia o número 30) sobre partilha do ICMS para melhor exame.

31. É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis. (D.O.U. 17.2.2010) 32. O ICMS não incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras. (D.O.U. 24.2.2011) 33. Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica. (D.O.U. 24.4.2014) 34. A Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguridade Social e do Trabalho – GDASST, instituída pela Lei 10.483/2002, deve ser estendida aos inativos no valor correspondente

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STF

SÚMULAS DO STF E STJ

a 60 (sessenta) pontos, desde o advento da Medida Provisória 198/2004, convertida na Lei 10.971/2004, quando tais inativos façam jus à paridade constitucional (EC 20, 41 e 47). (D.O.U. 24.10.2014)

35. A homologação da transação penal prevista

no artigo 76 da Lei 9.099/1995 não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial. (D.O.U. 24.10.2014)

36. Compete à Justiça Federal comum proces-

sar e julgar civil denunciado pelos crimes de falsificação e de uso de documento falso quando se tratar de falsificação da Caderneta de Inscrição e Registro (CIR) ou de Carteira de Habilitação de Arrais-Amador (CHA), ainda que expedidas pela Marinha do Brasil. (D.O.U. 24.10.2014)

37. Não cabe ao poder judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. (D.O.U. 24.10.2014) èè

v. Súmula 339 do STF.

38. É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial. (D.O.U. de 20.3.2015) 39. Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal. (D.O.U. de 20.3.2015)

natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza. (D.O.U. 2.6.2015)

48. Na entrada de mercadoria importada do exterior, é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro. (D.O.U. 2.6.2015) 49. Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área. (D.O.U. 23.6.2015) 50. Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade. (D.O.U. 23.6.2015)

51. O reajuste de 28,86%, concedido aos servidores militares pelas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993, estende-se aos servidores civis do poder executivo, observadas as eventuais compensações decorrentes dos reajustes diferenciados concedidos pelos mesmos diplomas legais. (D.O.U. 23.6.2015) 52. Ainda quando alugado a terceiros, perma-

nece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, c, da Constituição Federal, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades para as quais tais entidades foram constituídas. (D.O.U. 23.6.2015)

40. A contribuição confederativa de que trata o

art. 8º, IV, da Constituição Federal, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo. (D.O.U. de 20.3.2015)

53. A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados. (D.O.U. 23.6.2015)

41. O serviço de iluminação pública não pode

54. A medida provisória não apreciada pelo

ser remunerado mediante taxa. (D.O.U. de 20.3.2015)

42. É inconstitucional a vinculação do reajuste

de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária. (D.O.U. de 20.3.2015)

43. É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido. (D.O.U. de 17.4.2015) èè

SÚMULAS

èè

A Súmula Vinculante 43 do STF foi convertida a partir da redação da Súmula 685 do STF. v. Art. 37, II da CF.

44. Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público. (D.O.U. de 17.4.2015) èè

èè

A Súmula Vinculante 44 do STF foi convertida a partir da redação da Súmula 686 do STF. v. Art. 37, I da CF.

45. A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição Estadual. (D.O.U. de 17.4.2015) èè

èè

Súmula Vinculante 45 do STF originada da Súmula 721 do STF. v. Art. 5º, XXXVIII da CF.

46. A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa da União. (D.O.U. de 17.4.2015)

èè

Conversão da Súmula 722 do STF.

47. Os honorários advocatícios incluídos na

condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de

congresso nacional podia, até a Emenda Constitucional 32/2001, ser reeditada dentro do seu prazo de eficácia de trinta dias, mantidos os efeitos de lei desde a primeira edição.

55. O direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos. 56. A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE 641.320/RS.

SÚMULAS DO Supremo Tribunal Federal – STF

1. É vedada a expulsão de estrangeiro casado

com brasileira, ou que tenha filho brasileiro, dependente da economia paterna.

2. SÚMULA SEM EFICÁCIA – Concede-se liberdade vigiada ao extraditando que estiver preso por prazo superior a 60 (sessenta) dias.

7. Sem prejuízo de recurso para o Congresso,

não é exequível contrato istrativo a que o Tribunal de Contas houver negado registro.

8. Diretor de sociedade de economia mista pode ser destituído no curso do mandato.

9. Para o o de auditores ao Superior Tribunal Militar, só concorrem os de segunda entrância.

10. O tempo de serviço militar conta-se para efeito de disponibilidade e aposentadoria do servidor público estadual. 11. A vitaliciedade não impede a extinção do cargo, ficando o funcionário em disponibilidade, com todos os vencimentos. 12. A vitaliciedade do professor catedrático não impede o desdobramento da cátedra. 13. A equiparação de extranumerário a funcionário efetivo, determinada pela Lei 2.284, de 9.8.1954, não envolve reestruturação, não compreendendo, portanto, os vencimentos. 14. SÚMULA CANCELADA NO JULGAMENTO DO RE 74.486, D.J. 8.3.1974 – Não é issível, por ato istrativo, restringir, em razão da idade, inscrição em concurso para cargo público. 15. Dentro do prazo de validade do concurso, o candidato aprovado tem o direito à nomeação, quando o cargo for preenchido sem observância da classificação. 16. Funcionário nomeado por concurso tem direito à posse. 17. A nomeação de funcionário sem concurso pode ser desfeita antes da posse. 18. Pela falta residual, não compreendida na absolvição pelo juízo criminal, é issível a punição istrativa do servidor público. 19. É inissível segunda punição de servidor público, baseada no mesmo processo em que se fundou a primeira. 20. É necessário processo istrativo com ampla defesa, para demissão de funcionário itido por concurso. 21. Funcionário em estágio probatório não pode ser exonerado nem demitido sem inquérito ou sem as formalidades legais de apuração de sua capacidade. 22. O estágio probatório não protege o funcionário contra a extinção do cargo. 23. Verificados os pressupostos legais para o licenciamento da obra, não o impede a declaração de utilidade pública para desapropriação do imóvel, mas o valor da obra não se incluirá na indenização, quando a desapropriação for efetivada. 24. Funcionário interino substituto é demissível, mesmo antes de cessar a causa da substituição.

3. SÚMULA SUPERADA NO JULGAMENTO

25. A nomeação a termo não impede a livre demissão pelo Presidente da República, de ocupante de cargo dirigente de autarquia.

4. SÚMULA CANCELADA NO JULGAMENTO

26. Os servidores do instituto de aposentadoria e pensões dos industriários não podem acumular a sua gratificação bienal com o adicional de tempo de serviço previsto no Estatuto dos Funcionários Civis da União.

5. A sanção do projeto supre a falta de iniciativa

27. Os servidores públicos não têm vencimentos irredutíveis, prerrogativa dos membros do Poder Judiciário e dos que lhes são equiparados.

DO RE 456.679/DF, D.J. 7.4.2006 – A imunidade concedida a deputados estaduais é restrita à Justiça do Estado. DO INQ 104/RS, D.J. 2.10.1981 – Não perde a imunidade parlamentar o congressista nomeado Ministro de Estado. do Poder Executivo.

6. A revogação ou anulação, pelo Poder Exe-

cutivo, de aposentadoria, ou qualquer outro ato aprovado pelo Tribunal de Contas, não produz efeitos antes de aprovada por aquele Tribunal, ressalvada a competência revisora do Judiciário.

28. O estabelecimento bancário é responsável pelo pagamento de cheque falso, ressalvadas as hipóteses de culpa exclusiva ou concorrente do correntista.

1138 VADE MECUM POLICIAL.indb 1138

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