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41

empre haverá dificuldades para implantar práticas de responsabilidade social empresarial e as razões são muitas, começando pelo fato de envolver uma diversidade de questões que se traduzem em direitos, obrigações e expectativas de diferentes públicos, internos e externos à empresa. Os diferentes entendimentos a respeito da empresa e de sua relação com a sociedade e com o meio ambiente são mais uma fonte de complicação. Acrescente ainda que tudo isso é feito concomitantemente às atividades da empresa em busca de resultados econômicos favoráveis. Um modo tradicionalmente bem-sucedido de enfrentar uma situação complexa é por meio da desagregação de seus componentes. Esse é o esquema usado por Carroll, um dos principais expoentes do movimento da responsabilidade social empresarial cuja obra tem sido uma fonte inesgotável de inspiração.

S

2.1 AS QUATRO DIMENSÕES DA RESPONSABILIDADE SOCIAL EMPRESARIAL

A definição de responsabilidade social empresarial feita por Carroll em um artigo de 1979 continua sendo uma das mais citadas, e o modelo conceituai que ele desenvolveu tornou-se a base de muitos programas e modelos de gestão da responsabilidade social. Sua definição é a seguinte: a responsabilidade social das empresas compreende as expectativas econômicas, legais, éticas e discricionárias que a sociedade tem em relação às organizações em dado período 1• Carroll concebeu essas dimensões como seções de uma pirâmide, como mostra a Figura 2.1.

1

Carroll, 1979, p. 500.

43


Figura 2.1 Pirâmide da responsabilidade social de Carroll

Fonte: Adaptado de Carrol l, 1991, p. 42.

As responsabilidades econômicas remetem ao fato de que a empresa deve ser lucrativa. Essa é a primeira e principal responsabilidade social da empresa, pois, como afirma Carroll, antes de qualquer coisa, ela é a unidade econômica básica da sociedade, e como tal tem a responsabilidade de produzir bens e serviços que a sociedade deseja e vendê-los com lucro. Todos os demais papéis que a empresa vier a desempenhar estão condicionados a essas responsabilidades. Por isso, ela está representada pela seção na qual a pirâmide se assenta. A responsabilidade legal vem em seguida. No momento em que a sociedade aprova o sistema econômico, permitindo que as empresas assumam seu papel produtivo como parte da efetivação de um contrato social, ela impõe suas regras básicas, as leis sob as quais elas devem operar. Desse modo, a sociedade espera que as empresas cumpram sua missão econômica dentro de uma estrutura legal. Em outras palavras, significa jogar seguindo as regras do jogo. A terceira dimensão é a responsabilidade ética. Embora as duas primeiras responsabilidades incluam normas éticas, há comportamentos e atividades não cobertos por leis ou aspectos econômicos do negócio, mas que representam expectativas dos membros da sociedade. Enquanto a responsabilidade legal refere-se à expectativa de atuar conforme a lei, a responsabilidade ética refere-se à obrigação de fazer o que é certo e justo, evitando ou minimizando causar danos às pessoas.

44

CAPÍTULO 2 Responsabilidade social e sustentabilidade empresaria l

A responsabilidade discricionária ou volitiva é a quarta dimensão do modelo de Carroll, e, diferentemente das demais, ocorre sem uma sinalização precisa por parte da sociedade, ficando a cargo de escolhas e julgamentos individuais. Por esse motivo, o autor manifestou dúvidas se era correto entendê-la como uma responsabilidade das empresas2 • Posteriormente, Carroll substituiu a palavra discricionária por filantrópica, considerando-a como uma restituição à sociedade de parte do que a empresa recebeu3 • Essa dimensão abrange ações em respostas às expectativas da sociedade de que as empresas atuem como bons cidadãos, tal como o comprometimento em ações e programas para promover o bem-estar humano. É a menos importante das quatro dimensões, embora possa ser bastante apreciada e desejada, como a cereja de um sorvete4 • Assim, a responsabilidade social empresarial total impõe o cumprimento simultâneo das responsabilidades econômicas, legais, éticas e filantrópicas. Colocado em termos mais pragmáticos, significa que a empresa deve, ao mesmo tempo, ser lucrativa, obedecer às leis, atender às expectativas da sociedade e ser boa cidadã. As dúvidas de Caroll com relação à dimensão filantrópica da responsabilidade social desde seu primeiro artigo nunca foram abandonadas, e, mesmo com o enorme sucesso do modelo das quatro dimensões e sua representação gráfica em forma de pirâmide, ele continuou estudando e procurando novos conceitos. Anos depois, Schwartz e Carroll desenvolveram um novo modelo que aperfeiçoou o anterior, conferindo-lhe novas perspectivas conceituais para entender as questões relacionadas com a responsabilidade social empresarial e suas práticas efetivas. Eles o denominaram modelo dos três domínios da responsabilidade social empresarial5. 2.2

0

MODELO DOS TRÊS DOMÍNIOS DA RESPONSABILIDADE SOCIAL

Esse modelo surge com as críticas feitas ao modelo das quatro responsabilidades, representado pela pirâmide mostrada na Figura 2.1. Schwartz e Carroll perceberam que o uso da pirâmide pode gerar confusões ou formas inadequadas de uso. A primeira deficiência é a de sugerir que existe uma hierarquia entre as quatro responsabilidades e, o que é pior, de que a responsabilidade filantrópica é a mais importante de todas por estar localizada no topo da pirâmide. A segunda limitação é mais séria, e Carroll já a reconhecia em seu trabalho pioneiro: o modelo da pirâmide não captura integralmente as interações entre as quatro responsabilidades. Para contornar esse problema, Carroll usou linhas pontilhadas para separar

2 3 4

5

Id., p. 500. Id., 1991, p. 44. Id., p. 45. Schwartz e Carroll, 2003, p. 503-530.

45


as seções correspondentes às responsabilidades na representação piramidal, apesar de reconhecer que este é um recurso insatisfatório que não consegue captar integralmente os elementos relacionados ou os pontos de tensão entre as quatro responsabilidades6 • Por isso, no novo modelo foram usados círculos para indicar os três campos ou domínios da responsabilidade social empresarial, a saber: domínio econômico, legal e ético, como mostra a Figura 2.2. Figura 2.2 Modelo dos três domínios da responsabilidade social empresarial

(ii i) Exclusivamente Ético

(iv) Econômico/ Ético

(vi) Lega 1/ Ético (vii) Econômico/ Legal/Ético

(i) Exclusiva mente Econômico

(v) Econômico/ Legal

(i i) Exclusivamente Legal

Fonte: Schwartz e Carroll, 2003, p. 509.

No modelo dos três campos ou domínios da responsabilidade social das empresas, a filantropia deixou de ser uma dimensão específica por várias razões. Uma delas é que os autores entendem que, em muitos casos, é difícil distinguir entre atividades éticas e filantrópicas, tanto do ponto de vista teórico quanto prático. Além disso, a filantropia pode estar sendo praticada apenas por interesses econômicos7• O campo econômico refere-se às atividades voltadas à produção de impactos econômicos positivos, diretos e indiretos, entendidos como maximização de lucro ou do valor das ações. Atividades para incrementar as vendas ou para evitar litígios são exemplos de impactos econômicos diretos; ações para melhorar a imagem da empresa ou para elevar a motivação dos empregados são exemplos de impactos 6

7

Id., p. 505. Id., p. 506.

CAPÍTULO 2 Responsabilidade social e sustent abi lidade empresaria l

indiretos. O campo da responsabilidade legal refere-se às respostas dadas pela empresa com relação às normas e aos princípios legais, podendo ser vistas sob três grandes categorias: conformidade legal, medidas para evitar litígios e medidas antecipatórias às leis, conforme resumidas na Figura 2.3.

Figura 2.3 Modelos dos três domínios da responsabilidade social: domínio legal a) iva ou acidental: a em presa faz o que desej a e aci dentalmente atende à lei. Está fo ra do campo legal.

Conformidade legal

b) restrita: a empresa é legalmente compelida a faze r alguma coisa em função de lei, que de outro modo não faria. • a empresa procura operar em loca is onde as exigências legais são f rouxas.

c) oportunista

Domínio legal

{

• a empresa t i ra vantagens das lacunas da lei para certas atividades.

Evitação de litígios: ações voltadas para evitar litígios e comportamentos negligentes, por exem plo, encerrando a produção de produtos perigosos ou de atividades prej ud iciais ao meio ambiente.

Antecipação: ações que antecipam as mudanças nas leis.

Fonte: Construção própria a partir de Schwartz e Carroll, 2003, p. 509-510.

O domínio ético refere-se às responsabilidades da empresa diante das expectativas da população em geral e dos stakeholders relacionados, envolvendo imperativos éticos domésticos e globais. Esse domínio da responsabilidade social pode se dar mediante três padrões éticos gerais. Um deles, o padrão convencional, corresponde ao que se denomina na filosofia moral de relativismo ético. São os padrões e as normas sociais aceitas como necessárias para o funcionamento das empresas pelas indústrias onde elas atuam, pelas associações profissionais e pela sociedade, incluindo acionistas, clientes, empregados, competidores e outros stakeholders. Como essas normas sociais variam entre diferentes grupos sociais, uma forma de se contornar essa limitação é mediante a elaboração e aplicação de códigos formais de ética. Outro padrão ético geral é o consequencialista, segundo o qual as ações são julgadas ou decididas pelas suas consequências. Uma ação é considerada consequencialista se promove o bem social ou se o seu propósito é produzir a maior quantidade de benefícios líquidos, ou o menor custo líquido, comparativamente às outras alternativas. O terceiro padrão ético geral é o deontológico, que envolve as noções de obrigação e dever como motivadores das ações 8 • 8

Id., p. 512.

47


A grande novidade desse modelo é a sobreposição de domínios da responsabilidade, formando sete segmentos que representam sete categorias de responsabilidade social empresarial. A superposição ideal encontra-se no centro da Figura 2.2 (segmento vii), no qual os três campos da responsabilidade social estão presentes simultaneamente. Os segmentos que representam domínios exclusivos (segmentos i, ii e iii) e os que representam interseções de domínios dois a dois (segmentos iv, v e vi) criam situações que devem ser exploradas porque pertencem ao mundo dos negócios. Por exemplo, as atividades do segmento (i) são de natureza exclusivamente econômica, voltadas para obter benefícios diretos e indiretos, como mostrado anteriormente. Elas podem ser ilegais ou apresentar conformidades do tipo ivo, como descrito na Figura 2.3. O modelo permite identificar a importância ou a ênfase dada aos diferentes domínios da responsabilidade social, como ilustra a Figura 2.4. As Figuras 2.4A, 2.4B e 2.4C representam empresas cuja responsabilidade social está concentrada em um dos três domínios. A primeira poderia ser o caso de uma empresa que se orienta em matéria de responsabilidade social pela teoria do acionista. O ideal é alcançar um perfil como o da Figura 2.4D, no qual os três domínios da responsabilidade social encontram-se em equilíbrio.

Figura 2.4 Responsabilidade social empresarial: perfis

A

B

Econômico

e

D

Ético

Fonte: Schwartz e Carroll, 2003, p. 524.

48

Legal


Esse modelo de responsabilidade social empresarial apresenta limitações reconhecidas por seus autores. Por exemplo, ao estabelecer domínios distintos surgem categorias de responsabilidade social exclusivas, quando se sabe que todas elas se combinam de modo inseparável. Ações consideradas exclusivamente econômicas podem estar conforme as leis e padrões éticos, e as meramente legais podem ter implicações econômicas e estar em conformidade com padrões éticos9, mesmo no caso de conformidade restrita como definido na Figura 2.3. As limitações apontadas pelos autores são, por assim dizer, amigáveis, e com o tempo certamente elas serão superadas ou minimizadas enquanto outras irão aparecer. Porém, as maiores limitações desse modelo, bem como as do modelo das quatro responsabilidades, não são as reconhecidas pelos seus autores, mas sim o fato de ambos não considerarem questões ambientais como uma dimensão específica. Esses autores não desconhecem a existência dessas questões e muitos dos exemplos que oferecem referem-se a elas, porém são tratadas como aspectos das demais, geralmente como questões econômicas e legais. Questões ambientais, como componentes da responsabilidade social das organizações, já são fatos amplamente aceitos e fazem parte das medidas para se alcançar o desenvolvimento sustentável. Por exemplo, para a Comissão da Comunidade Europeia, a responsabilidade social das empresas é um conceito por meio do qual elas am a integrar preocupações sociais e ambientais nas operações de seus negócios e nas interações com outras partes interessadas 10 • De acordo com a International Organization for Standardization (ISO), a maioria dos entendimentos atuais sobre responsabilidade social explora a inter-relação entre os aspectos e impactos econômicos, ambientais e sociais das atividades de uma organização, o que o associa ao tema do desenvolvimento sustentável11. Com efeito, a definição de responsabilidade social constante da norma ABNT NBR ISO 26000 é a seguinte: Responsabilidade de uma organização pelos impactos de suas decisões e atividades na

sociedade e no meio ambiente, por meio de um comportamento ético e transparente que:

9 10

11

•

contribua para o desenvolvimento sustentável, inclusive a saúde e o bem-estar da sociedade;

•

leve em consideração as expectativas das partes interessadas;

Id., p. 520-521. Comissão da Comunidade Europeia, 2002, p. 5. ISO, 2004.

49


• •

2.3

esteja em conformidade com a legislação aplicável e seja consistente com as normas internacionais de comportamento; e esteja integrada em toda organização e seja praticada em suas relações 12 •

PROBLEMAS ANTIGOS E TRAJETÓRIAS CONVERGENTES

O movimento do desenvolvimento sustentável e o da responsabilidade social empresarial têm origens antigas e distintas. Este último começa associado à questão da pobreza na Idade Moderna, época em que surgem as empresas. Como se sabe, a pobreza tem sido uma constante na história da humanidade. Na Europa, durante a Idade Média, as iniciativas para aliviar o sofrimento dos pobres, que formavam grandes contingentes urbanos e rurais, estiveram sob a influência da doutrina da caridade cristã, fosse por meio de auxílios diretos como esmolas, confrarias, mesas dos pobres e hospitais, fosse por meio de práticas de resignação frente à pobreza, lembrando que Cristo nasceu em um lar humilde e permaneceu pobre a vida toda. A ideia de que a riqueza acumulada nesta vida por uma pessoa poderia condená-la ao inferno foi um dos grandes impulsionadores da prática da caridade cristã, elevada à categoria de virtude pelos filósofos do cristianismo como Santo Tomás de Aquino (1226-1274) 13• Na época não se usava a palavra filantropia. Na era moderna surgiram as políticas da pobreza, não mais centradas na caridade cristã, mas como atribuição do Estado, como é caso da lei dos pobres da Inglaterra, no início do século XVII. Um historiador da pobreza mostra que as palavras beneficência e benemerência surgiram para ocupar o lugar da caridade, bem como a palavra filantropia, que só foi introduzida no século XVIII 14• O desmonte do sistema de produção baseado nas corporações de ofícios agravou o problema da pobreza, pois, em geral, elas proviam ajuda aos seus membros na velhice e amparavam as suas viúvas, órfãos e enfermos. Em muitos países e regiões os governantes assumiram a responsabilidade como provedores de auxílios aos desempregados, desvalidos e desafortunados para minimizar seus sofrimentos e restabelecer a ordem, pois não raro a miséria era causa de revoltas sangrentas. Não se cogitava eliminar a pobreza, mas mitigar os seus efeitos. As políticas para os pobres começaram a ser praticadas em Estados absolutistas. Com o triunfo das ideias liberais, o debate sobre a responsabilidade perante

12

13

14

ABNT, 2010 (grifo nosso). Veja por exemplo a condenação à acumulação de riqueza na Terra em Mateus 6.19 e os conselhos ao jovem rico para vender seus bens e dar aos pobres a fim de ganhar um tesouro no céu em Mateus 19.17 e Marcos 10.17, entre tantas outras agens semelhantes no Novo Testamento. Mollat, 1989, p. 290.

50

CAPÍTULO 2 Responsabilidade social e sustentabi lidade empresaria l

os pobres tomaria outro rumo. O liberalismo baseia-se na doutrina do individualismo que, como explica Hayek, Prêmio Nobel de Economia de 1974, não cogita se os humanos são ou devem ser egoístas. O ponto central dessa doutrina é a ideia de que os humanos, por serem limitados em seus poderes de imaginação, criam escalas de valores que apenas incluem uma parcela limitada das necessidades da sociedade. Como são escalas parciais e cada um produz a sua, inevitavelmente elas são conflitantes, concluindo daí que cada um deve seguir seus próprios valores. Para Hayek é perfeitamente possível a convergência entre os objetivos individuais e os fins sociais que são os objetivos de muitos indivíduos. Dentro dessa corrente de pensamento, a ajuda humanitária, a filantropia e outras formas de auxílio aos pobres, que ocupam quase integralmente o espaço da responsabilidade social empresarial no início, a a ser uma decisão dos seus proprietários como indivíduos, uma vez que são os juízes supremos de seus próprios objetivos15• Outras considerações somaram-se às questões da pobreza, como o respeito à diversidade humana, o combate à corrupção, a promoção da qualidade de vida no trabalho e o cuidado com o meio ambiente, enriquecendo o movimento da responsabilidade social com novas abordagens teóricas e práticas. O movimento do desenvolvimento sustentável tem suas origens nos movimentos ambientalistas que começaram a se formar em meados do século XIX. A expansão da industrialização e da ocupação de áreas para exploração agrícola e mineral gerou efeitos deletérios sobre o meio ambiente de muitas regiões, o que provocou o surgimento de diversas iniciativas, geralmente lideradas por cientistas e artistas, com o objetivo de criar áreas protegidas das ações humanas e onde a vida selvagem pudesse ser preservada. O Parque Nacional de Yellowstone, nos Estados Unidos, é considerado a primeira dessas áreas e marco importante do movimento ambientalista. Na luta por áreas protegidas, o debate que ocorreu no final do século XIX e início do século XX entre dois expoentes dessas iniciativas, John Muir e Gifford Pinchot, teve enorme importância para o aprofundamento das questões ambientais, debate que continua nos dias atuais entre duas correntes do pensamento ambientalista, a preservacionista e a conservacionista. Muir, artesão, agricultor, naturalista e escritor, defendia que essas áreas deveriam ser protegidas de qualquer uso humano, inclusive dos povos indígenas que a habitavam. Apenas a recreação e a contemplação eram issíveis. Ele e seus seguidores usavam a palavra preservar, surgindo daí a corrente preservacionista. Pinchot, engenheiro florestal, e seus seguidores defendiam a exploração dessas áreas mediante critérios que permitissem a sua utilização permanente e usavam a palavra conservar,

15

Hayek, 1984, p. 76.

51


surgindo daí a corrente conservacionista 16• Muitos veem em Pinchot um precursor do desenvolvimento sustentável17 , com o que os autores deste livro concordam. Ao final dos anos 1960, uma variedade de crises ambientais torna-se evidente e expõe a sua face perversa do ponto de vista social. Apesar de toda a degradação causada, a imensa maioria dos humanos vivia em condições precárias. Diversos eventos promovidos pela Organização das Nações Unidas (ONU) e suas agências, como a Unesco, debateram esses problemas e incentivaram a busca de soluções. A Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente Humano, realizado em Estocolmo em 1972, é uma referência importante do movimento do desenvolvimento sustentável. Uma das suas principais contribuições foi vincular a questão ambiental à social e, desse modo, também é um marco na aproximação com o movimento da responsabilidade social. A divulgação do Relatório Brundtland em 1987 e a Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento em 1992, no Rio de Janeiro, são alguns dos inúmeros eventos do movimento do desenvolvimento sustentável. A definição de desenvolvimento sustentável constante nesse relatório é a seguinte: Desenvolvimento sustentável é aquele que atende às necessidades do presente sem comprometer a possibilidade das gerações futuras de atenderem às suas próprias necessidades18 •

Essa definição mostra que o desenvolvimento é constituído por dois pactos geracionais. O primeiro é um pacto intrageracional, ou seja, entre os membros da geração existente no momento e que se manifesta pelo atendimento das necessidades básicas do presente para todos. O segundo é um pacto intergeracional, isto é, entre a geração do momento e as futuras e que se manifesta pela preocupação em não comprometer a possibilidade de as gerações futuras de proverem as suas necessidades, o que leva à necessidade de atuar sobre o meio ambiente e usar os recursos naturais com prudência e sabedoria. Resumindo, é uma proposta de desenvolvimento socialmente includente e que respeita o meio ambiente para que ele possa fornecer os recursos necessários à subsistência humana de modo permanente, pois a Terra é a morada dos humanos e espera-se que continue sendo indefinidamente. 2.4 DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

A ideia de um mundo melhor para todas as gerações sem prejudicar o meio ambiente é um objetivo social desejado, o que faz com que ela seja popular no mundo 16 17 18

McCormick, 1992, p. 30-32. Diegues, 1996, p. 29. Comissão Mu ndial sobre Meio Ambiente e Desenvolvim en to, 1991, p. 46.

52


todo. Críticas ao desenvolvimento sustentável não faltam, desde as amigáveis, que aceitam a ideia mas colocam dúvidas quanto à sua efetividade, até as mais duras, como as que entendem ser esta mais uma trapaça do capitalismo, razão pela qual muitas empresas teriam aderido ao movimento com uma celeridade até então nunca vista. Há um calcanhar de Aquiles nesse movimento. Ele só faz sentido se for globalizado, e aí começam a aparecer as pedras no caminho. Se já é problemático encontrar denominadores comuns para ações localizadas no departamento de uma empresa sobre assuntos do seu cotidiano, o que se esperar quando o que está em jogo são os interesses de nações soberanas? O movimento do desenvolvimento sustentável baseia-se na percepção de que a capacidade de carga da Terra não poderá ser ultraada sem que ocorram grandes catástrofes sociais e ambientais. Mais ainda, já há sinais evidentes de que em muitos casos os limites aceitáveis foram ultraados, como atestam diversos problemas ambientais gravíssimos, como o aquecimento global, a destruição da camada de ozônio estratosférico, a poluição dos rios e oceanos, a extinção acelerada de espécies vivas, bem como os sérios problemas sociais, como a pobreza que afeta bilhões de humanos, os assentamentos urbanos desprovidos de infraestruturas mínimas para uma vida digna, a violência urbana, o tráfico de drogas e as epidemias globalizadas, como a AIDS e o ebola. Estes problemas globais só podem ser resolvidos com a participação de todas as nações, governos em todas as instâncias e sociedade civil, cada uma em sua área de abrangência. As empresas cumprem papel central nesse processo, pois muitos problemas socioambientais foram produzidos ou estimulados pelas suas atividades. Para contornar esse problema magno, duas estratégias foram construídas. Uma delas responde pelo lema pensar globalmente e agir localmente. Isso significa que não se deve esperar por condições ideais nos planos internacionais e nacionais para só então começar a agir. A empresa não precisa, por exemplo, esperar que a legislação do país onde esteja localizada adote uma dada convenção da Organização Internacional do Trabalho para tratar melhor seus empregados. A outra estratégia foi desagregar os elementos constitutivos do desenvolvimento sustentável em dimensões, assim como fez Carroll com relação à responsabilidade social empresarial. Muitos esquemas de desagregação foram propostos, como o de Ignacy Sachs, que se tornou um dos mais conhecidos. A sua proposta inicial considerava as seguintes dimensões da sustentabilidade, assim resumida: 1. a sustentabilidade social trata da consolidação de processos que promovem a equidade na distribuição dos bens e da renda para melhorar substancialmente os direitos e condições de amplas massas da população e reduzir as distâncias entre os padrões de vida das pessoas;

53


2. a sustentabilidade econômica possibilita a alocação e gestão eficiente dos recursos produtivos, bem como um fluxo regular de investimentos públicos e privados; 3. a sustentabilidade ecológica refere-se às ações para aumentar a capacidade de carga do planeta e evitar danos ao meio ambiente causados pelos processos de desenvolvimento, por exemplo, substituindo o consumo de recursos não renováveis por recursos renováveis, reduzindo as emissões de poluentes, preservando a biodiversidade, entre outros; 4. a sustentabilidade espacial refere-se a uma configuração rural-urbana equilibrada e uma melhor solução para os assentamentos humanos; 5. a sustentabilidade cultural refere-se ao respeito pela pluralidade de soluções particulares apropriadas às especificidades de cada ecossistema, cada cultura e cada local19 • Posteriormente, outras dimensões foram incluídas, como a dimensão política, ressaltando a necessidade de consolidar os processos democráticos como condição para a participação de todos no processo de desenvolvimento. O desenvolvimento sustentável tem como ideia central a oposição a qualquer tipo de proposta autoritária. Também foi incluída a dimensão institucional relacionada com a atividade pública e suas relações com outras instâncias da sociedade, pois não basta apenas garantir direitos e alocar recursos para os processos de desenvolvimento, é preciso fazer com que cheguem a todos com eficiência. De acordo como o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a dimensão institucional mostra a orientação política e o esforço despendido pelo poder público para realizar e sustentar as mudanças necessárias para promover o desenvolvimento sustentável, como gastos em pesquisa e desenvolvimento (P&D), o à Internet, comitês de bacias hidrográficas, conselhos municipais que se reúnem pelo menos uma vez por ano para orientar atividades nas áreas de saúde, educação, meio ambiente, direitos da criança e do adolescente, promoção do desenvolvimento local e outras 2 º. A proposta básica do desenvolvimento sustentável é que cada constituinte da sociedade contribua para tomar efetivos aqueles pactos intra e intergeracionais comentados anteriormente, cada qual atuando em suas respectivas áreas de abrangência. No âmbito das organizações em geral e das empresas em particular, o núcleo duro de sua contribuição para com o desenvolvimento sustentável ou a consistir em três dimensões: a econômica, a social e a ambiental. A Figura 2.5 19

Sachs, 2004, p. 15-16, e 1993, p. 24-27.

20

IBGE, 2012.

54


representa essas três dimensões por meio de círculos que se interceptam, representação que já se tornou bastante conhecida. A redução a essas três dimensões não implica perda ou abandono das outras dimensões citadas, mas uma concentração no que é específico da atuação das organizações. Assim, uma organização ou uma empresa sustentável seria, portanto, aquela que orienta as suas atividades para alcançar resultados positivos nessas três dimensões da sustentabilidade que lhe são específicas.

Figura 2.5 Dimensões da sustentabilidade organizacional

Dimensão econômica

Desenvolvimento sustentável

Dimensão social

Dimensão ambienta l

Fonte: Elaborado pelos autores.

2.5 EMPRESA SUSTENTÁVEL

Contribuir para o desenvolvimento sustentável é o objetivo dessa empresa, e a responsabilidade social, o meio para tornar a sua contribuição efetiva2 1, como representado na Figura 2.6. Como se vê, as responsabilidades econômica, social e ambiental nessa figura equivalem, respectivamente, às dimensões da sustentabilidade econômica, social e ambiental da Figura 2.6.

21

Marrewijk, 2003, p. 95-105.

55


Figura 2.6 Responsabilidade social e sustentabilidade organizacional

Responsabilidade Organizacional

Sustentabilidade Organizacional

Responsabil idade econômica

Fonte: Marrewijk, 2003.

Da confluência desses dois movimentos, o da responsabilidade social e o do desenvolvimento sustentável, surge o conceito de empresa sustentável, que representa a culminância de uma longa trajetória na qual a gestão empresarial foi paulatinamente assumindo compromissos com as demandas da sociedade, como representado na Figura 2.7. Seguir a legislação e honrar contratos é o patamar mínimo que se espera de qualquer empresa, o que significa estar em conformidade com as leis em vigor, evitar litígios e antecipar as mudanças na legislação. Cada uma das formas de atendimento das expectativas sociais também a por uma evolução que começa com o atendimento às normas legais relacionadas. No campo da saúde e da segurança do trabalho, as demandas sociais em grande parte foram reguladas por lei na maioria dos países, muitas delas atendendo às disposições constantes em convenções e recomendações da Organização Internacional do Trabalho (OIT). É o caso do Brasil, com as normas sobre segurança e medicina do trabalho constantes na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O movimento da qualidade teve dois grandes fatores impulsionadores: de um lado, as exigências estabelecidas nos contratos de fornecimento de matérias-primas e produtos e as legislações de defesa do consumidor; de outro, as


contribuições da qualidade para as estratégias empresariais. A evolução nessa área ou de uma abordagem inspecionista do tipo "a, não a" para outra, baseada na construção coletiva da qualidade, centrada nos processos istrativos e operacionais, e daí para o conceito atual de excelência empresarial. As normas de gestão da qualidade, como as da série ISO 9000, e os prêmios da qualidade, como o Malcon Baldrige, nos Estados Unidos, o Prêmio Europeu da Qualidade e o Prêmio Nacional da Qualidade, no Brasil, estabelecem como patamar mínimo a necessidade de atender às normas legais e aos contratos, bem como a outros requisitos com os quais se comprometeram voluntariamente. Com a abordagem da melhoria contínua presente nessas normas e prêmios pretende-se que esse patamar seja superado ao longo do tempo.

Figura 2.7 Evolução das expectativas sociais Agir de acordo com Sustentabilidade Responsabilidade social Gestão do meio ambiente Qualidade Saúde , segurança no trabalho e qualidade de vida no trabalho Práticas de negócios corretas, conformidade

... os limites da natureza ... as necessidades da comunidade ... a proteção ao meio ambiente ... as expectativas dos consumidores ... as necessidades dos empregados ... as leis, regulamentos e contratos hoje

Fonte : Hitchcock e Willard, 2006, p. 12 .

A evolução da gestão ambiental empresarial também seguiu caminho similar à da qualidade. A pressão exercida pelas legislações ambientais fez com que as empresas assem a controlar a poluição gerada nos processos produtivos para não a lançar ao meio ambiente. A constatação de que os poluentes são matérias-primas e energia compradas e desperdiçadas propiciou uma nova abordagem de gestão, baseada na prevenção da poluição. A gestão ambiental alinhada com as estratégias empresariais tem sido estimulada pelo crescimento da preocupação ambiental por amplos setores da sociedade, que têm pressionado as autoridades para tornar as leis mais rigorosas e sua fiscalização mais efetiva. Vem daí, em grande parte, as práticas para antecipar as mudanças nas leis e para evitar litígios em torno de danos ambientais e dos ressarcimentos decorrentes.

57


Mas não é somente devido à pressão externa que essa área caminhou. Muitas empresas e entidades empresariais se engajaram espontânea e ativamente na formulação de propostas de gestão ambiental coerentes com os objetivos do desenvolvimento sustentável, criando para isso modelos de gestão que procuram economizar materiais e energia, substituir insumos obtidos de recursos naturais não renováveis por insumos provenientes de recursos renováveis, eliminar substâncias tóxicas, entre outras providências. Também com relação à gestão ambiental vale o que foi dito para a qualidade. A implantação e operação de sistemas de gestão ambiental de acordo com os requisitos da norma internacional ISO 14001 têm como patamar mínimo aceitável o atendimento da legislação aplicável e dos programas, acordos e códigos de conduta que assumiram voluntariamente. Diversos modelos de gestão empresarial foram criados para incorporar as dimensões da sustentabilidade, conforme a perspectiva do desenvolvimento sustentável. O modelo que será mostrado em seguida está afinado com esses dois movimentos em convergência, o da responsabilidade social e o do desenvolvimento sustentável, e tem como pressuposto básico que a responsabilidade social das empresas é contribuir para a superação das crises sociais e ambientais que comprometem os pactos geracionais mencionados anteriormente. 2.5.1 O modelo tripie bottom line

O modelo conhecido por tripie bottom line (tríplice linha de resultados líquidos) foi desenvolvido pela empresa de consultoria britânica SustentaAbility e tomou-se popular no ambiente empresarial com o livro Cannibals with forks (Canibais com garfo e faca), de John Elkington, um dos sócios dessa empresa, publicado em 1997. A ideia central do modelo faz parte dos esquemas de desagregação do conceito de desenvolvimento sustentável mostrados anteriormente. O uso da linguagem de resultados líquidos é familiar no ambiente empresarial, acostumado, desde a sua origem, a buscar resultado líquido na forma de lucro, resultado que a contabilidade consagrou como a última linha da demonstração dos resultados dos exercícios financeiros (bottom line). No âmbito empresarial, a dimensão econômica reconhece que uma empresa precisa gerar lucro e ter o seu valor de mercado aumentado, gerando riquezas para seus acionistas. Porém, o conceito de lucro contábil, uma das linhas de resultados líquidos, apurado da maneira convencional, não é suficiente quando o que está em pauta é o desenvolvimento sustentável. Outras formas de capital, além do econômico, devem ser consideradas, juntamente com as questões ambientais e sociais. Com efeito, o capital econômico é constituído pelo capital físico (prédios, máquinas, equipamentos etc.) e pelo capital financeiro. Competência profissional, experiência, habilidade e motivação do pessoal também devem ser consideradas,

58


pois são componentes do capital humano da empresa. É uma espécie de truísmo dizer que o conhecimento é o principal fator de competitividade das empresas na sociedade do conhecimento, como muitos denominam a sociedade atual. No entanto, apenas alguns bens intangíveis resultantes desse capital integram o capital econômico convencional como, por exemplo, as marcas, patentes e outras formas de conhecimentos explícitos e amparados pela legislação de propriedade intelectual. Outras deficiências ligadas ao lucro convencional referem-se aos custos sociais e ambientais não registrados pela contabilidade convencional. Esses custos representam as externalidades, um conceito-chave para o modelo em questão. A externalidade é um fenômeno externo ao mercado e que não afeta o seu funcionamento. As externalidades ocorrem quando a empresa provoca impactos em pessoas ou organizações não envolvidas em suas transações. Podem ser externalidades positivas ou negativas, dependendo se o impacto melhora ou prejudica o bem-estar dessas pessoas ou organizações. Por exemplo, a poluição de uma fábrica é uma externalidade negativa pelos efeitos nocivos que causa aos seres vivos e não vivos e representa um custo ambiental e social para a sociedade. A empresa que instalou equipamentos para captar e tratar os poluentes, que adota práticas de gestão para evitar a poluição na fonte e ressarce os danos causados está internalizando esses custos, ou seja, está reduzindo os custos sociais produzidos pelas externalidades negativas. Por isso, é necessário que a empresa avalie os custos de suas extemalidades a fim de considerá-los para obter o resultado líquido referente à dimensão econômica da sustentabilidade. Um conceito fundamental desse modelo é o de capital natural e de como considerá-lo para obter resultado líquido na esfera ambiental. O capital natural envolve os recursos naturais, que são a origem de tudo que os humanos produzem para suprir suas necessidades. A palavra recurso deve ser entendida de modo pleno, envolvendo bens e serviços ambientais. Os bens ambientais referem-se às fontes de matérias-primas, sendo, geralmente, classificados como renováveis ou não renováveis, embora essa classificação seja enganosa quando se consideram os processos de manejo e a dimensão temporal segundo a perspectiva humana. Com efeito, um recurso tecnicamente renovável, como um aquífero, toma-se não renovável caso a sua taxa de exploração seja maior que sua taxa de renovação. Os serviços ambientais envolvem bens intangíveis proporcionados pela natureza, como polinização, circulação do ar, regulação do clima, ciclos biogeoquímicos da água, do oxigênio, do gás carbônico, do nitrogênio e de outros que regeneram os elementos presentes em quantidade limitada no meio ambiente, fazendo que com isso se mantenha a vitalidade dos ecossistemas22 • 22

Barbieri, 2011.

59


Há divergências a respeito de como considerar a sustentabilidade dos recursos naturais. Segundo o conceito de sustentabilidade fraca, o capital natural não difere das demais formas de capital, como o econômico e, desse modo, são perfeitamente substituíveis entre si. Assim, o importante é a manutenção e a ampliação do montante total de capital, independentemente de quais sejam seus componentes. Segundo o conceito de sustentabilidade forte, essas formas de capital são complementares e uma não pode substituir completamente a outra. A concepção de sustentabilidade fraca está descartada pela proposta de Elkinton, pois ele separa o capital natural em capital crítico e capital renovável, recuperável ou substituível. A questão é, segundo o autor, saber como as diferentes formas de capital são afetadas pelas atividades da empresa, se são sustentáveis no patamar das pressões a que estão submetidas e se o nível total de pressão está suficientemente entendido23. A sustentabilidade social requer a noção de capital social, que não se restringe ao capital humano na forma de saúde, habilidades e educação do pessoal interno. Deve incluir também a saúde da sociedade e a criação de riquezas. O autor entende por capital social "a capacidade que surge da prevalência da confiança da sociedade ou em partes dela, e um dos seus maiores benefícios é a diminuição do atrito social" 24. Um grau de confiança elevado dos stakeholders internos e externos contribui para melhorar os demais recursos da organização e é um fator-chave para a sustentabilidade da empresa a longo prazo. A falta de confiança funciona como uma espécie de taxação em todas as atividades econômicas praticadas pela empresa25 . A confiança entre parceiros reduz os custos de transações, que são aqueles com os quais as empresas arcam para fazer valer os contratos e defender os direitos decorrentes. Envolvem custos para obter informações, renegociar contratos em andamento, fiscalizar a execução contratual, resolver conflitos durante a execução, proteger direitos e outros valores associados às transações da organização. A reputação é uma questão-chave relacionada com o conceito de capital social e está fortemente vinculada à conduta da empresa nas três dimensões da sustentabilidade26. Os capitais intelectual, natural e social, do mesmo modo que o capital econômico na forma de ativos tangíveis e intangíveis, podem ser aumentados ou diminuídos ao longo do processo de produção. A ideia é que todas as formas de capital aumentem ao longo do tempo por meio de uma gestão econômica, social e ambientalmente responsável.

23 2

•

25 26

Elkington, 2001, p. 83. Id., p. 90. Id. , ibidem. Miles e Covin, 2000 e Orlitzky, Schmidt e Rynes, 2003.

60


O modelo tripie bottom line ganhou popularidade, é citado com muita frequência e inspirou diversas variações. Uma dessas variações é o modelo dos 3Ps, de profit, peopie e pianet (lucro, pessoas e planeta), que representam as três dimensões da sustentabilidade: econômica, social e ambiental, respectivamente. Como mostra a Figura 2.8, a responsabilidade social, que se apoia no desempenho dessas três dimensões, é a viga que a a sustentabilidade empresarial27 •

Figura 2.8 O modelo de organização sustentável dos 3Ps

Sustentabilidade empresarial Responsabilidade social empresarial

p

p

p

R

E

L

o

o

A

F

p

N

1

L

E

T

E

T

Fonte: Marrewijk, 2003, p. 101.

Na realidade, o modelo dos 3Ps não avança com relação ao modelo dos três resultados líquidos. Pelo contrário, enquanto este é um modelo de aplicação geral usado para empresas, entidades públicas, cooperativas e outras organizações da sociedade civil sem fins lucrativos, o modelo dos 3Ps tem sua aplicação restrita apenas às empresas, na medida em que associa a dimensão econômica ao lucro. Já o modelo tripie bottom line tem sido aplicado a organizações não empresariais, como órgãos públicos e governos locais, e recomendado por organizações sérias, como o International Council for Local Environmental Initiatives (ICLEl) 28• A ideia é que as organizações de qualquer natureza, inclusive as do setor público, também necessitam explicitar suas contribuições nessas três dimensões da sustentabilidade.

27 28

Marrewijk, 2003, p. 101. Fonte do autor: Wemple e Kaptein, da Erasmus University, de Roterdã. ICLEI, 2003.

61


O ceticismo a respeito desses modelos de organização sustentável não é escasso. Em parte, pela dificuldade de tratar tantas questões complexas simultaneamente, muitas delas estranhas aos métodos e práticas de gestão convencional, como é o caso da inclusão do capital social e natural, o que torna necessário o desenvolvimento de novos instrumentos de trabalho. E, em parte, porque existe a expectativa de que, nas empresas, as considerações econômicas convencionais acabem sendo privilegiadas. Como disse um crítico ao modelo, corre-se o risco de que as três linhas de resultados líquidos ( tripie bottom line) tornem-se apenas uma única linha (singie bottom line), ou seja, um modelo centrado nos resultados econômicos, acrescido de comprometimentos dúbios a respeito das responsabilidades sociais e ambientais29 • Com mais razão ainda pode-se dizer o mesmo do modelo dos 3Ps, que corre o risco de virar apenas o P de profit (lucro) e, o que seria ainda pior, com o lucro calculado de acordo com os métodos contábeis convencionais. Sempre haverá o uso indevido de um modelo de gestão que ganhou prestígio no ambiente empresarial, como é caso do tripie bottom line. Porém, a utilização conscienciosa do modelo ou de suas variações permite obter melhorias em todas as dimensões da sustentabilidade. Uma questão problemática a respeito da operacionalização dos modelos de sustentabilidade empresarial refere-se à necessidade de fazer com que as três dimensões caminhem em sincronia. A ênfase em um dos resultados líquidos não é satisfatória, segundo o modelo de organização sustentável mencionado ou suas variações. Por outro lado, não faz sentido esperar que todas as condições estejam presentes para começar a agir. Felizmente, existe uma grande quantidade de princípios, diretrizes e instrumentos criados para dar e a uma gestão compromissada com a ideia de organização sustentável, como será mostrado nos próximos capítulos deste livro. Os modelos apresentados no início deste capítulo incluíam a ética empresarial como um componente da responsabilidade social, mas os modelos finais deixaram de considerá-la de modo explícito. Isso não significa abandono ou falta de prioridade para com esse assunto. Ao contrário, a ética é considerada um componente tão importante que deve ser tratado de modo transversal, permeando todas as atividades empresariais. Por isso, este livro dedicará os dois próximos capítulos apenas a esse tema.

29

Norman e MacDonald, 2004, p. 245-247.

62


TERMOS E CONCEITOS IMPORTANTES

• • • • • • • •

Capital físico Capital humano Capital natural Capital social Conservacionisrno Desenvolvimento sustentável Dimensões da sustentabilidade Domínios da responsabilidade social

• • • • • • • •

Empresa sustentável Expectativas sociais Externalidades Gestão ambiental Movimento da qualidade Preservacionisrno Responsabilidade social Tripie bottom line

QUESTÕES PARA REVISÃO

1.

Discuta as quatro responsabilidades sociais do modelo da pirâmide. Apresente as críticas feitas a elas, não só as que constam deste capítulo, mas também as que você julgar procedentes.

2.

Quais os argumentos que os autores do modelo dos três domínios da responsabilidade social usaram para justificar a não inclusão da filantropia?

3. Além da ausência da filantropia, quais as outras novidades que esse modelo apresenta com relação ao da pirâmide? 4. Retorne ao modelo dos três domínios da responsabilidade social empresarial representado pela Figura 2.2 e apresente exemplos de atividades que pertençam a cada urna das seções dessa Figura.

5. Discuta o debate conservacionista x preservacionista, com o objetivo de reconstituir a trajetória de movimentos sociais importantes que deram origem ao movimento do desenvolvimento sustentável. 6. Com o movimento do desenvolvimento sustentável surgiram expressões corno agricultura sustentável, turismo sustentável, cidades sustentáveis, organizações sustentáveis, entre tantas outras. Procure em outros textos e na Internet as definições associadas a tais expressões, lembrando que com relação à última há urna definição neste capítulo. Depois responda: quais os elementos recorrentes presentes nessas definições? 7. Continuando com a questão anterior, verifique as críticas e objeções feitas ao desenvolvimento sustentável e, em especial, quando esse conceito é aplicado às organizações empresariais.

8. Apresente exemplos de externalidades negativas associadas às atividades de urna empresa que você conhece. Depois, identifique meios para eliminá-las ou neutralizá-las.


9. Reveja a evolução das expectativas ilustrada na Figura 2.7 e apresente exemplos de práticas empresariais relacionadas com cada uma das expectativas mencionadas e como elas integram o entendimento de responsabilidade social associada ao conceito de desenvolvimento sustentável. 10. Sobre o modelo do tripie bottom line, discuta: ( a) a sua ideia central; (b) as suas prin-

cipais vantagens; (c) as suas principais críticas e objeções e (d) as diferenças com relação ao modelo dos 3Ps.

REFERÊNCIAS

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relação entre responsabilidade social empresarial e ética está repleta de controvérsias. Um estudo sobre essa relação identificou quatro posicionamentos diferentes: (1) a responsabilidade social é ética no contexto empresarial; (2) a responsabilidade social focaliza os impactos das atividades da empresa sobre a sociedade, enquanto a ética concerne à conduta de seu pessoal interno; (3) não há conexão entre responsabilidade social e ética; (4) a responsabilidade social envolve várias dimensões, sendo a ética uma delas1• São exemplos desse último posicionamento a abordagem da pirâmide ou das quatro responsabilidades (Figura 3. lA) e a dos três domínios da responsabilidade (Figura 3.lB), ambas comentadas no capítulo anterior. Recordando, na primeira abordagem a responsabilidade social é constituída pelas expectativas econômicas, legais, éticas e filantrópicas e representada por uma pirâmide. Pela abordagem dos três domínios a responsabilidade social resulta da interação entre os domínios econômico, legal e ético, representados por círculos que se interpenetram. O terceiro posicionamento não enxerga conexão entre responsabilidade social e ética, ou seja, considera a ética e a responsabilidade social como conceitos não relacionados. Esse posicionamento pode ser exemplificado pela proposta de Milton Friedman, comentada no primeiro capítulo, para quem a responsabilidade social da empresa é a maximização dos interesses dos acionistas. Porém, essa responsabilidade requer a conformidade com padrões éticos da sociedade, de modo que a ausência de relação entre eles é apenas aparente2 • De fato, a teoria do acionista pode ser também considerada uma teoria ética normativa,

A

1

Fisher, 2004, p. 391-400.

2

Id., p. 394.

67


pois fornece orientação aos dirigentes de empresas para agirem conforme os interesses de seus acionistas3 •

Figura 3.1 Ética como dimensão da responsabilidade social A

Responsabilidades filantrópicas

B (iii) Exclusivamente ético

Ser um bom cidadão

Responsabilidades éticas Obrigação de fazer o que é certo, justo e correto. Evitar dados

(iv)

(vi)

Econômico/ éti co

Legal/ ético

(vii)

Responsabilidades legais Obedecer as leis

Responsabilidades econômicas

(i)

(i i)

econômico

Excl usivament e legal

Ser Iucrativa

Fonte: Carrol!, 1991, p. 42 (Figura A) e Schwartz e Carroll, 2003, p. 509 (Figura B)

O segundo posicionamento estabelece uma diferença entre responsabilidade social e ética, aquela relacionada com as consequências das atividades da empresa e esta com as ações de seus empregados. Esse posicionamento é ambíguo e foi descartado pela autora4 do estudo ora comentado por apresentar inconsistência conceituai. Os autores do presente livro concordam com essa opinião. Pelo primeiro posicionamento, a diferença entre ética e responsabilidade social coloca-se da seguinte maneira: pessoas possuem ética; organizações, responsabilidade social para proteger e engrandecer a sociedade em que elas atuam. Dito de outra forma, a ética tem que ver com pessoas e a responsabilidade social, com organizações. Esse posicionamento, também considerado claramente inadequados, pode ser entendido como uma generalização do segundo, que restringe o âmbito da ética ao pessoal que trabalha para a organização e com quem ele se relaciona. Além desses, há outro posicionamento que considera a responsabilidade social um conceito fundamentalmente ético, pois responsabilidade é, essencialmente, um termo moral que implica obrigação para com alguém ou com alguma coisa6• 3

Hasnas, 1998. • Id., p. 293. 5 Fisher, 2004, p. 392. 6 Buchholz e Rosenthal,1999, p. 367-369.

68

CAPÍTULO 3 Ética e ética empresaria l

Esse entendimento pode ser visto na definição de responsabilidade social da norma NBR ISO 26000, já apresentada no Capítulo 2. Relembrando, responsabilidade social, segundo essa norma, [...]éa responsabilidade de uma organização pelos impactos de suas decisões e atividades na sociedade e no meio ambiente, por meio de um comportamento ético e transparente que: (1) contribua para o desenvolvimento sustentável, inclusive a saúde e o bem-estar da sociedade; (2) leve em consideração as expectativas das partes interessadas; (3) esteja em conformidade com a legislação aplicável e seja consistente com as normas internacionais de comportamento; e (4) esteja integrada em toda organização e seja praticada em suas relações7 .

Assim, a ética pode ser considerada uma dimensão específica da responsabilidade social empresarial, como nas abordagens há pouco citadas, ou a própria essência da responsabilidade social. Vale lembrar que o termo responsabilidade, entendido como obrigação ou compromisso para com outros, faz parte da linguagem da moral e da ética. Como esses dois termos comportam diferentes entendimentos, antes de tudo é preciso fazer alguns esclarecimentos preliminares. 3.1 ÉTICA E MORAL

Com espantosa frequência, esses dois termos são usados como sinônimos na linguagem cotidiana. E há muitas razões para isso, pois ambos estão relacionados a costumes, hábitos e condutas. A palavra ética origina-se do étimo grego éthos, substantivo masculino que indica hábitos ou costumes. Na Roma antiga, essa palavra foi latinizada para ethicus, ethica. Moral vem da palavra latina moralis, mo rale, adjetivação do substantivo mos, moris, que indica costumes, hábitos e modo de vida. Embora as suas origens tenham aspectos comuns - costumes e hábitos -, ao longo do tempo elas foram adquirindo significados específicos. O substantivo moral refere-se ao conjunto de normas e valores que orientam a conduta humana, aceito pela sociedade ou por grupos sociais. O substantivo moralidade indica um modo efetivo de conduta orientada pelas normas morais, as próprias normas morais ou ambas em conjunto. Não raro as palavras moral e moralidade são usadas como sinônimas. O adjetivo moral indica a característica de uma conduta orientada por esses valores e normas, qualificando-a como boa, certa, correta ou desejada. O substantivo ética indica o estudo a respeito da moral, por isso também é conhecido como filosofia moral ou ciência moral. Dito de outra forma, a moral e a moralidade são os objetos de estudo da ética, que é 7

ABNT, 2010.

69


um ramo da filosofia ou da ciênciaª. A ética não é, no entanto, terreno exclusivo de filósofos e cientistas, mas de qualquer pessoa que reflita sobre questões morais. As teorias éticas são reflexões acerca da moral. Não é a ética que cria a moral, mas a vida em sociedade, as relações concretas entre pessoas e grupos. Por isso, a moral muda de uma sociedade para outra e em uma mesma sociedade, de um tempo para outro. Como qualquer campo do conhecimento, a ética também tem suas subdivisões ou ramos, segundo diferentes critérios. A ética normativa procura oferecer respostas para questões morais, questões de ordem prática que ocorrem a todo momento e a todas as pessoas, grupos e organizações. Dar ou não esmola a uma criança pedinte no semáforo, comercializar ou não produtos que já foram banidos em vários países por fazer mal à saúde, e que ainda não o foram em nosso país, lançar ou não um produto cujos impactos ambientais ainda não estão suficientemente conhecidos são exemplos de questões morais, pois afetam pessoas, grupos sociais e o meio ambiente. Diante de questões morais, as pessoas perguntam-se o que devem fazer, o que é o certo ou qual a ação correta entre possíveis alternativas. A ética normativa procura oferecer argumentos para responder a questões como essas, e a aplicação de preceitos morais em termos práticos em áreas de atividades específicas é o que se denomina de ética aplicada, como ética profissional, ambiental, bioética e ética empresarial ou dos negócios. A metaética é o estudo da ética, a elaboração teórica sobre questões que ela suscita, como o significado das normas morais, como elas surgem, por que as pessoas a aceitam, quais as justificativas para os juízos morais, entre tantas outras. Veja o seguinte exemplo. Suponha que certo hospital que atende gratuitamente a comunidade carente de uma cidade solicite uma doação financeira a uma empresa local para poder pagar seus funcionários e fornecedores, caso contrário terá de fechar suas portas. Os dirigentes dessa empresa indagam se devem ou não conceder tal doação, uma vez que não estão obrigados por imposição legal. Aresposta dependerá das normas e dos princípios morais que eles consideram válidos e de como a questão específica, no caso a doação para o hospital, relaciona-se com essas normas e princípios morais. É no âmbito da sociedade e dos relacionamentos entre pessoas e grupos sociais que essas normas e valores morais são estabelecidos. No entanto, esses dirigentes poderão valer-se de argumentos das teorias éticas normativas para orientar suas decisões. Ametaética estará preocupada, por exemplo, em examinar se os juízos morais são proposições verdadeiras ou falsas, ou apenas prescrições que expressem atitudes particulares. 8

Vásquez, 1999, p. 23.

70

CAPÍTULO 3 Ética e ética empresarial

As teorias éticas normativas fornecem diretrizes ou princípios para as ações e também os argumentos para justificá-las, argumentos estes que resultam de reflexões sobre a conduta moral, sobre o que é certo ou errado, bom ou mau. Por exemplo, se os dirigentes se orientarem pela teoria do acionista não irão fazer doações ao hospital porque de acordo com essa teoria, essa seria uma ação errada, e as justificativas para tal decisão serão as expostas no Capítulo 1 deste livro. Ou seja, uma teoria normativa provê orientações para as ações, decisões e julgamentos na esfera moral, que são questões de ordem prática. 3.2 IMORAL E AMORAL

As palavras amoral e imoral precisam ser esclarecidas. O prefixo de origem grega an/ a indica negação no sentido de ausência de algo e o prefixo latino in/ i também indica negação, porém no sentido de ser contrário ou se opor a algo. Há exceções, evidentemente. Assim, o sentido literal do adjetivo amoral é ausência de considerações de ordem moral. Trata-se de ação, decisão ou julgamento que não envolve questões morais. Torcer por um time de futebol e gostar de determinado estilo musical são exemplos de fatos amorais ou não morais. Já o adjetivo imoral indica uma oposição às normas morais, como votar em candidato a deputado sabidamente corrupto. Os limites entre uma e outra situação podem ser circunstanciais. Por exemplo, lavar o carro de eio é uma ação amoral, por ser neutra em relação às normas de conduta moral aceitas pela sociedade, mas torna-se imoral em período de crise de abastecimento de água. Reformar uma praça é um fato amoral, mas não se a praça estiver sendo reformada para instalar dispositivos que impeçam a permanência de mendigos, pois isso agravaria a situação de penúria involuntária dessas pessoas. Veja como esses dois termos são usados por Carroll, um dos autores mais conhecidos no campo da ética e responsabilidade social empresarial. Uma istração imoral é aquela cujas decisões, ações e comportamentos opõem-se abertamente às normas morais vigentes e os es têm plena consciência disso. Decidem e agem movidos apenas pela obtenção de benefícios para a empresa ou para si próprios sem considerar os danos que causam aos demais. A istração é amoral quando nem é a favor e nem contra os preceitos morais, pelo fato de que os es não se dão conta das implicações de suas decisões e ações sobre outras pessoas, organizações e grupos. Há uma carência de percepção ou de consciência a respeito do que estão fazendo no caso dos amorais involuntários ou não intencionais.

71


É o caso da multinacional McDonald's, que havia decidido usar poliestireno

para embalar alimentos, sem atentar para os impactos que causariam ao meio ambiente. Porém, assim que tomou consciência do fato, em decorrência de críticas que lhe foram feitas, a empresa mudou a embalagem. Os amorais intencionais no âmbito dos negócios são os que acreditam que as normas morais se aplicam às pessoas, e não aos negócios. A istração moral esforça-se para atender a elevados padrões de conduta moral, e seus es procuram o lucro dentro da lei e dos preceitos morais 9 • Percebe-se, pelos exemplos e explicações, que há muitos pontos de contato entre a moral e o Direito, como se verá a seguir.

3.3

MORAL E DIREITO

O Direito e a moral tratam de normas de conduta humana que regulam a vida social, e muita matéria é regulada de modo exclusivo em cada um desses domínios, como mostra o diagrama a Figura 3.2 10 • O segmento (i) trata de normas que funcionam exclusivamente na esfera da moral. Um exemplo é a permissão dada por uma empresa para que seus funcionários dediquem certo tempo de suas jornadas de trabalho a atividades voluntárias sem perda de salário, pois não há leis que a obriguem a fazer isso, mas esse ato é moralmente desejável diante da situação generalizada de pobreza e de carência de serviços públicos. As ações que antecipam as leis ou que vão além do que a lei exige estão nessa categoria, se tais questões são tidas como moralmente corretas pela sociedade. A empresa não é obrigada por lei a revelar o seu desempenho ambiental para o público em geral, porém essa prática é cada vez mais esperada por amplos setores da sociedade preocupados com o estado do planeta, do país e da região, de modo que ser transparente nesse aspecto é uma conduta moralmente correta. No segmento (ii) estão as normas que atuam exclusivamente na esfera legal, sem correspondência com as normas morais. As leis podem ser consideradas incorretas do ponto de vista da moral, ou lacunas na lei podem ser exploradas com objetivos moralmente condenáveis. Quanta gente se sente indignada quando os deputados ou juízes elevam seus salários de modo tão desproporcional ao aumento do salário mínimo? No entanto, a lei lhes faculta tal procedimento. Para muitos, as empresas que produzem armas ou produtos que causem dependência crônica são moralmente incorretas, mas elas possuem uma existência legal.

9 10

Carroll, 1991, p. 44-45. A origem do uso do diagrama de Venn para essa finalidade se perdeu no tempo.

72


Figura 3.2 Direito e moral


Há certas normas que fazem parte da interseção entre essas duas esferas (segmento iii). Nesse caso, frequentemente, as normas morais precedem as legais no tempo. São consideradas tão importantes pela sociedade que acabam tornando-se leis. A proteção à maternidade e às crianças faz parte desse segmento; os povos de um modo geral consideram-na como moralmente correta, a Declaração Universal dos Direitos do Homem a contempla em seu artigo XXV e muitos países, como o Brasil, incluíram-na em suas legislações. Os preceitos de Direito que aos juízes se recomenda aplicar na lacuna da lei, como viver honestamente e dar a cada um o que lhe é de direito, são também normas morais. A vida social depende de ambas, e elas se complementam apesar de serem distintas. Como disse um grande filósofo, a lei constitui o esqueleto da ordem social revestido pela carne e pelo sangue da moralidade 11 • A principal semelhança entre a moral e o Direito é a seguinte: ambos são eficazes, pois sem isso não teriam como regular as relações sociais. Essas normas são produtos sociais concretamente determinados e, por isso, estão sujeitas a mudanças, ou seja, uma mesma matéria pode ser regulada de maneira diferente em diferentes lugares, ou em um mesmo lugar em diferentes épocas. A principal diferença entre elas decorre do fato de que as normas legais são produzidas no âmbito do Estado, são prerrogativas do Poder Público, enquanto as morais são produzidas informalmente no âmbito da sociedade por meio das relações efetivas entre seus membros. A obrigatoriedade da norma de Direito decorre da capacidade de coação exercida pelos aparelhos estatais. As leis são obrigatórias gostando-se ou não, ao o que a obrigatoriedade da norma moral decorre da convicção de pessoas e grupos 11

Sidgwick, 1996, p. 459.

73


de que se trata da coisa certa a fazer. Por isso se diz que a obrigatoriedade da norma de Direito é externa à pessoa ou ao grupo a que se vincula e a obrigatoriedade da norma moral é interna, ou seja, para os indivíduos e grupos que a acatam ela a a ser uma questão de foro íntimo. Diferentemente do Direito, no qual os julgamentos ocorrem por meio do aparelho especializado do Estado, os tribunais, no âmbito da moral, as decisões, ações e os seus resultados são julgados por pessoas e grupos sociais segundo padrões ou normas morais aceitas por eles. O julgamento moral se dá pelo confronto de normas e padrões morais com as decisões e ações concretas, bem como com os resultados alcançados. A Figura 3.3 apresenta a estrutura básica do juízo moral e um exemplo. O julgamento exemplificado nessa figura é do tipo declaratório ou enunciativo e se apresenta como uma afirmação de que uma dada ação ou situação é justa ou injusta, correta ou incorreta, boa ou má. Aparece, portanto, segundo aformaxéy.

Figura 3.3 Juízo moral: estrutura básica e um exemplo

1

Padrões Morais

1

1

r---------------

Exem plo·•

é injusta a sociedade que discrimina as pessoas por sexo, etnia, religião etc.

Informações sobre política, instituição ou comportamento em avaliação r------------------------

-

Juízo moral sobre o certo ou errado acerca da política, instituição ou comportamento

r----------------------1

Exemplo: uma pesquisa

: Exemplo: a sociedade

constatou uma presença muito reduzida de afrodescendentes e mulheres nas empresas, comparada com a participação desses grupos na população em geral e na população economicamente ativa do país. Em cargos de diretoria essa presença é ainda menor.

: brasileira é injusta . '

: : '

Fonte: Velasquez, 2000, p. 31 . As informações do exemplo são do Instituto Ethos, 2003, p. 5.

Outra forma de juízo moral é a que estabelece preferências como resultados de comparações entre possíveis alternativas. Aparece na forma: x é melhor do que y, ou preferível a y. Desse modo, uma situação ou uma ação é melhor ou pior do que outra do ponto de vista moral. Exemplo: procurar renegociar a dívida é melhor do que dar o calote. Por último, tem-se o juízo moral na forma normativa ou imperativa, que aparece como algo que deve ou não ser feito (façax, deve fazer x), ou seja, expressa a necessidade de realizar ou proceder segundo ditames morais,

74


configurando um dever moral 12 • Quando se diz que as empresas devem reparar os danos que produzem ao meio ambiente, está-se fazendo um juízo moral normativo ou imperativo. O que todas essas formas de juízo moral têm em comum é que sempre haverá a necessidade de buscar as razões que embasam os julgamentos, bem como as normas que os orientam.

3.3.1 Códigos de ética Os códigos de ética dos es, advogados, engenheiros, médicos, farmacêuticos, economistas, psicólogos, contabilistas e de outras profissões regulamentadas no Brasil fazem parte do segmento (iii). Eles tratam das normas e dos valores morais dessas categorias profissionais, mas ao mesmo tempo fazem parte do sistema legal do país, pois são instituídos por órgãos criados por lei federal para exercer a regulamentação e a fiscalização da profissão. Tais códigos, ao serem instituídos por meio de resoluções desses órgãos, os conselhos federais, que fazem parte da istração pública indireta, am a integrar a esfera das normas legais13 • Esses conselhos possuem poder de polícia atribuído pelas leis que os criaram, sem o qual não poderiam exercer as suas funções reguladora, fiscalizadora e judicante. Os códigos de ética dos servidores públicos também fazem parte do segmento (iii), pois são instituídos pelo Poder Público a que estão subordinados. A ética profissional codificada estabelece padrões de conduta desejáveis de modo prescritivo, o que significa uma redução da liberdade dos profissionais ao adotar a prática que achar mais conveniente segundo suas próprias normas morais. Redução, mas não eliminação, pois sempre haverá espaço para a liberdade de ação que não colida com as disposições expressamente contempladas nos códigos. Daí sua importância para a sociedade em geral, pois seus membros poderão contar com um padrão mínimo de conduta profissional. Esses códigos de ética apresentam disposições substantivas e adjetivas: as substantivas estabelecem os deveres do profissional, as condutas recomendadas e as proibidas, bem como as punições cabíveis caso não sejam acatadas; e as adjetivas, as regras para criar e organizar as comissões de ética e para julgar as condutas dos profissionais relacionados. É comum distinguir os códigos de ética dos códigos de conduta, uma distinção útil em termos conceituais, embora os códigos reais elaborados pelas organizações quase sempre sejam uma mescla desses dois tipos de códigos. O código de

12

13

Vásquez, 1999, p. 237-241. Veja os códigos de ética das profissões citadas ando o site dos conselhos federais ou regionais dessas profissões. Por exemplo, o Código de Ética Profissional do , instituído pelo Conselho Federal de istração, pode ser visto em .

75


ética expressa-se em termos gerais, articulando valores éticos e princípios considerados importantes para a organização. Desse modo, diferentes respostas podem ser dadas a uma mesma situação, o que leva à necessidade de julgamentos. Para isso, o código deve capacitar as pessoas para realizarem julgamentos morais. O Quadro 3.1 apresenta um conjunto de questões encontradas em códigos de ética típicos. Já o código de conduta, também denominado código de boas práticas, expressa-se de modo específico por meio de prescrições e diretrizes com o objetivo de uniformizar o comportamento das pessoas implicadas, o que deixa pouco espaço para julgamentos14 •

Quadro 3.1 Disposições encontradas em códigos de ética típicos Declaração geral sobre os valores da organização e seus princípios diretivos.

1.

2.

Definições do que constitui conduta ética e antiética.

3.

Competências necessárias e padrões profissionais.

4.

Diretrizes sobre comportamento pessoal e profissional.

5.

Afirmações sobre equidade, justiça, igualdade de oportunidade e ações afirmativas.

6.

Disposições sobre presentes e conflito de interesses.

1.

Restrições sobre o uso de recursos da organização para fins pessoais.

8.

Diretrizes sobre confidencialidade, comentários públicos, denúncias e uso de informações da organização após o desligamento.

9.

Identificação das partes interessadas da organização e seus direitos.

10. Comprometimento com a saúde e segurança ocupacional. 11 .

Comprometimento com a responsabilidade ambiental e social.

12 .

Meios para tornar o código efetivo, incluindo sanções contra violação.

13. Conselhos ou exemplos sobre como interpretar e implementar o código. Fonte: Grace e Cohen, 2005, p. 186.

Os códigos criados por associações de classes, empresas e suas unidades, como departamento de compras, vendas, publicidade, desenvolvimento de produtos e logística, apresentam características típicas de um código de conduta, seja por referir-se a questões específicas da área em questão, seja pela forma prescritiva com que se expressa. Não significa que são menos importantes. Muitos códigos de conduta apresentam preâmbulos e declarações de ordem geral que expressam valores e princípios éticos. Além disso, costumam repetir com palavras próprias questões legais importantes para os que atuam na área em questão. Desse modo, combinam questões morais e legais com diretrizes de comportamento.

14

Grace e Cohen, 2005, p. 181.

76


Por exemplo, é típico dos códigos específicos para os compradores organizacionais estabelecer como norma de conduta correta a recusa de presentes oferecidos pelas empresas fornecedoras e pelas que pretendem ser. Tal disposição não é assunto de nenhuma lei. Esses códigos também podem conter disposições reguladas por lei, que nesse caso funcionam como um reforço para destacar a sua importância. Por isso, é usual incluir questões que também têm tratamento legal, tal como não exigir dos fornecedores mais do que foi expressamente acordado entre as partes. Não haveria necessidade de incluir tal proibição, pois existem dispositivos legais que já o fazem. Nesse caso, o que o código procura sinalizar é que tal disposição legal é tão importante que merece ser considerada como pertencente aos dois domínios, o legal e o moral.

3.4

RELATIVISMO MORAL

Como mencionado, não é a teoria que cria a moral, mas sim o desenrolar da vida dos povos, de modo que diferentes povos criam diferentes normas de comportamento moral que se modificam ao longo do tempo. Quem nunca ouviu expressões do tipo: "no meu tempo era bem diferente"? Além disso, em dado momento, diferentes constituintes de uma sociedade elaboram normas e padrões morais diferentes, pelo simples fato de que a sociedade não é homogênea. A moral orienta a conduta humana por meio de um esforço consciente e, por isso, apela para a razão. Essas duas questões estão no centro do que se denomina relativismo moral. O relativismo moral considera que as normas morais de todos os grupos sociais, por serem criadas por esses grupos em dado momento e segundo as circunstâncias que lhes são específicas, são todas válidas e corretas, não cabendo juízos de valor que as comparem, mesmo quando são contraditórias. Por exemplo, amparar a velhice é correto para uma determinada sociedade, enquanto para outra é errado, e a justificativa para abandonar os velhos à sua sorte está no fato de viverem em regiões com muita escassez de recursos, de modo que é necessário assegurar que os poucos recursos obtidos sejam distribuídos para as crianças, os adolescentes e os adultos em franca atividade produtiva, enfim, para os membros que representam a continuidade do grupo social. Um relativista moral consideraria que as duas posições são corretas, pois decorrem da vida social de cada grupo com todas as condições materiais que enfrentam, de modo que não há como julgá-las objetivamente. Em outras palavras, não há uma moral apenas, mas várias, e todas são válidas ao seu tempo para os grupos sociais que as criaram. O relativismo ético ocorre quando se procura razões para justificar o relativismo moral, lembrando que a ética é entendida como reflexão sobre a moral. Quando alguém procura justificar um posicionamento de neutralidade frente a normas

77


diferentes e contraditórias, buscando argumentos para sustentar que todas são corretas, está na verdade no campo do relativismo ético. O relativista ético não aceita a existência de normas ou padrões éticos universais que digam que uma ação é boa ou má, certa ou errada, de modo absoluto e busca justificativas racionais para sustentar suas ideias, geralmente, recorrendo à história do grupo ou a uma teoria em qualquer campo do saber. Os que negam o relativismo também apontam razões, dentre elas a de que há inúmeros exemplos de padrões morais recorrentes em todos os tempos e em muitos povos diferentes, como é o caso da regra de ouro, que pode ser assim enunciada: trate os outros como gostaria que fosse tratado, ou na sua forma negativa: não faça aos outros o que não gostaria que lhefizessem 15 • Ou que a moral humana evolui como mostra a universalização de muitos preceitos morais como o respeito aos idosos, às crianças, às mulheres, aos portadores de deficiência, dentre tantas outras constantes nas pautas de lutas históricas de grupos sociais de diferentes locais. Os direitos humanos seriam uma expressão da existência de certos valores morais universalizáveis e que poderiam ser considerados para sopesar as morais particulares. A existência de diferentes normas morais coloca grandes problemas para as empresas de um modo geral e particularmente para as que atuam em sociedades distintas. Certas sociedades não veem como questões morais as propinas e presentes valiosos dados a compradores e executivos de uma empresa pelos seus fornecedores, enquanto para outras esses atos são moralmente condenáveis. Como lidar com isso? O relativismo ético constitui uma das três abordagens éticas no modelo dos três domínios da responsabilidade social, assunto tratado no Capítulo 1. Relembrando, o relativismo ético nesse modelo refere-se às normas aceitas pela indústria, pelas associações profissionais e pela sociedade em que a empresa atua como necessárias para o funcionamento das empresas. Considerando que as normas morais variam entre diferentes grupos sociais, os formuladores desse modelo recomendam a elaboração e a aplicação de códigos formais de ética ou de conduta. Voltando ao exemplo anterior, um código de conduta para os compradores que proíbe o recebimento de presentes ou brindes dos fornecedores significa ter assumido que uma das normas em conflito é mais valiosa para a empresa do que a outra. Um modo adequado para lidar com a variedade de normas e padrões morais sobre o mesmo assunto é o seguinte. Do relativismo ético mantém-se a noção de que as normas morais dos grupos sociais devem ser respeitadas porque são importantes para esses grupos. Isso evita a postura arrogante dos que acreditam 15

A regra de ouro aparece em diversas culturas, por exemplo, nos ensinamentos de Confúcio (Analectas, Livro V), no Levitico (19) e no Evangelho de São Marcos (12.30).

78


na superioridade das normas do seu próprio grupo. No entanto, uma coisa é reconhecer a existência de diferentes normas morais criadas por diferentes grupos em decorrência de suas trajetórias históricas e outra é abster-se de tomar uma posição em relação a elas. Uma coisa é respeitar os grupos sociais, outra é considerar que todas as normas morais são igualmente corretas. Assim, contrariamente ao relativismo, normas diferentes em conflito devem ser avaliadas criticamente e sempre que possível usando como bússola os valores universalizáveis que representem conquistas da humanidade, como os direitos humanos. Tome o caso de uma empresa que atua em vários lugares, sendo que em um deles os valores e as normas morais da sociedade conferem às mulheres uma posição de subordinação e de insignificância social. Deve a empresa acatar tais normas? Um relativista diria que sim, pois elas foram geradas em circunstâncias concretas da gente desse lugar. Esse é um fato real que não pode ser desconsiderado, mas nem por isso a empresa deve aceitar tais nomes, se houver boas razões para isso. A norma local deve ser confrontada com valores universalizáveis que representem avanços nas relações humanas. A condição de desigualdade das mulheres como norma local deve ser confrontada com a ideia de igualdade de condições entre homens e mulheres como expressão dos direitos humanos e que representa uma conquista importante da humanidade, para a qual muita luta foi e continua sendo travada. Questões como essas são cada vez mais importantes não apenas para as empresas multinacionais que possuem estabelecimentos em diversos países ou regiões, mas para qualquer uma que usa insumos produzidos em países ou regiões com diferentes estatutos legais e valores morais.

3.5

ÉTICA EMPRESARIAL

Enquanto a ética normativa trata de questões gerais, a ética empresarial ou dos negócios é especificamente voltada para dar respostas aos problemas de natureza moral no âmbito das empresas. É uma ética aplicada que, como disse Velasquez, um dos maiores estudiosos do tema, concentra sua atenção em normas morais na medida em que estas se relacionam com as políticas, instituições e comportamentos das empresas. Em outras palavras, é o estudo das normas morais e como estas se aplicam às empresas e aos que trabalham para ela16 • Como essa ética trata de assuntos muito variados, classificá-los ajuda a colocar um pouco de ordem nesse vasto campo de estudo. Para o autor supracitado, esses assuntos podem ser sistêmicos, empresariais e individuais. Os sistêmicos são relativos aos sistemas econômicos, políticos, jurídicos e outros nos quais os negócios

16

Velasquez, 2000, p . 15.

79


atuam. São questionamentos sobre a moralidade do capitalismo, das leis que afetam as empresas, da estrutura industrial e das práticas sociais dentro das quais os negócios operam. Questionar a possibilidade do capitalismo de dar respostas concretas e eficazes aos problemas ambientais está nessa classe de assunto. Ou questionar as leis que regulam as concessões de serviços públicos às empresas e as que concedem benefícios fiscais para atrair empreendimentos. Enquanto os assuntos sistêmicos valem para todas as empresas de um modo geral ou de um dado país ou região, os assuntos empresariais envolvem questões éticas a respeito de empresas específicas. São os assuntos morais relacionados com as políticas e as práticas de uma empresa em particular. Por exemplo, critérios para a distribuição dos resultados entre os empregados, doações para políticos em campanhas eleitorais, suborno e corrupção de agentes do governo, e mudança de comportamento dos consumidores induzido por campanhas publicitárias. Os assuntos individuais são os relacionados às pessoas dentro da empresa, envolvendo questões morais decorrentes de suas decisões e ações, bem como de seu caráter. É o caso dos questionamentos sobre o acerto, ou não, da decisão de determinado gestor em contribuir com recursos da empresa para uma associação de caridade ou para um partido político 17• A divisão em assuntos facilita a delimitação dos inúmeros problemas de ordem moral que surgem no âmbito das empresas. No entanto, uma questão básica que pera todos os assuntos refere-se aos posicionamentos sobre a própria moralidade das empresas. Dito de outro modo, os padrões morais aplicam-se a elas ou apenas aos indivíduos que nelas atuam? Sobre essa questão Velasquez mostra que há dois posicionamentos extremos. Um deles considera as empresas como moralmente responsáveis pelo que fazem e dizem, podendo ser, portanto, consideradas morais ou imorais, a exemplo de pessoas físicas. Outro ponto de vista sustenta o contrário, ou seja, as empresas não são moralmente responsáveis e não possuem obrigações morais. Uma manifestação desse último ponto de vista encontra-se na assertiva de Milton Friedman, para quem as empresas, sendo seres artificiais, apenas possuem responsabilidades legais, assunto tratado no Capítulo 1. Qual desses dois posicionamentos contraditórios está correto, pergunta Velasquez? Talvez nenhum, responde o próprio autor. A dificuldade subjacente a cada um desses posicionamentos está ligada ao fato de que as empresas não são indivíduos humanos e as categorias morais foram estabelecidas para tratar primordialmente com seres humanos que sentem, raciocinam, deliberam e atuam com base em seus sentimentos e suas razões. Como as atividades das 17

Id., p. 15-16, menos os exemplos.

80


empresas e suas consequências decorrem de decisões e ações de pessoas, são estas os depositários primários das obrigações e responsabilidades morais. A atuação da empresa será boa ou não conforme as decisões que pessoas tomarem em seu nome. Porém, continua o autor, também é perfeitamente válido afirmar que as empresas possuem obrigações morais e são responsáveis moralmente pelos seus atos em sentido secundário. Isto é, as obrigações morais da empresa com relação aos seus atos devem-se ao fato de que alguém em seu nome tem obrigações morais com relação a esses atos; ela é moralmente responsável por um ato se algum de seus membros é moralmente responsável por ele e suas consequências, o que vale dizer que esse alguém tem conhecimento dos fatos e das alternativas de ação e atua com liberdade dentro das suas atribuições 18• É nesse sentido que a ética pode ser entendida como uma dimensão da responsabilidade social da empresa. Velasquez chama a atenção para não deixar que a ficção da empresa obscureça o fato de que as pessoas são os seus fundamentos e, por conseguinte, são as portadoras primárias de obrigações e responsabilidades morais. Reconhecer tal fato não significa negar que as pessoas sejam influenciadas pela estrutura, política, cultura, crenças e normas de atuação das empresas. Não é por outra razão que são obrigadas a reparar danos causados aos funcionários e terceiros. Mas isso não exime as pessoas que, tendo conhecimento e liberdade para agir, levem uma organização a produzir tais danos 19 • Enfim, não há receitas prontas para os tomadores de decisões agirem com responsabilidades morais no âmbito das empresas. As diversas correntes teóricas que serão apresentadas no próximo capítulo podem auxiliá-lo na medida em que trazem orientações e argumentos sobre questões de ordem moral. TERMOS E CONCEITOS IMPORTANTES

• • • • • • • 18 19

Imoralidade e amoralidade Códigos de ética Código de conduta Ética Ética aplicada Ética empresarial Ética normativa

• • • • • • •

Juízo moral Metaética Moral Normas legais e morais Regra de ouro Relativismo moral e ético Responsabilidade social

Id., p. 17-19, m enos o exemplo. Id., p. 20-23.

81



1.

Pegue um bom dicionário de português e veja o que ele diz a respeito das palavras ética, moral, imoral e amoral. Veja também como esses termos são considerados pela imprensa. Depois, compare-os com os conceitos apresentados neste capítulo.

2.

Há quem diga que a ética se aplica às pessoas, e a responsabilidade social, às empresas. Concorda, discorda? Justifique sua resposta.

3. Apresente exemplos de situações relativas aos domínios da moral, do Direito e de ambos. Depois, faça um quadro, reparta-o em três colunas e coloque em cada uma as características diferenciadoras da moral e da ética.

4. Entre em contato com o órgão que regulamenta a sua profissão e obtenha o Código de Ética. Analise-o separando as disposições substantivas das adjetivas. Identifique as penas associadas às violações do Código. 5. Por que os códigos de ética das profissões regulamentadas, bem como o dos funcionários públicos, pertencem ao domínio legal? 6. Considere a estrutura básica de um juízo moral mostrado na Figura 3.3 e apresente outros relacionados com as atividades empresariais. 7. Apresente cinco exemplos de cada uma das três classes de assuntos concernentes à ética empresarial, além dos que já foram apresentados neste capítulo.

8. Os padrões morais se aplicam às empresas ou apenas aos indivíduos que nelas atuam? Discuta essa questão apresentando argumentos favoráveis e contrários para cada ponto de vista distinto. 9. Comente a seguinte frase deste capítulo e apresente exemplos: "A existência de diferentes normas morais coloca grandes problemas para as empresas de um modo geral e particularmente para as que têm de atuar em distintas sociedades''. 10. Por que foi dito neste capítulo que as empresas são responsáveis moralmente por

seus atos em sentido secundário?

REFERÊNCIAS

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82


CONFÚCIO. Os analectos. Porto Alegre: L&PM Pocket, 2007. FISHER, J. Social responsibility and ethics: clarifying the concepts. Journal of Business Ethics, v. 52, 2004. GRACE, D; COHEN, S. Business ethics: problems and cases. Oxford: Oxford University Press, 2005. HASNAS, J. Toe normative theories ofbusiness ethics: a guide for the perplexed. Business Ethics Quartely, v. 8, n. 1, 1998. INSTITUTO ETHOS DE EMPRESAS E RESPONSABILIDADE SOCIAL. Guia de compatibilidade de ferramentas. São Paulo: Planeta Terra, 2003. SIDGWICK, H. The methods ofethics. Bristol: Thoemmes Press, 1996. SCHWARTZ, M. S.; CARROLL, A. B. Corporate social responsibility: a three-domain approach. Business Ethics Quartely, v. 13, n. 4, 2003. VELASQUEZ, M. G. Ética em los negocios: conceptos y casos. México: Frentice Hall, 2000. VÁSQUEZ, A. S. Ética. São Paulo: Civilização Brasileira, 1999.

83

m qualquer organização, as pessoas, independentemente dos cargos que ocupam ou das funções que exercem, tomam decisões e agem produzindo efeitos sobre outros indivíduos, grupos e segmentos inteiros da sociedade, bem como sobre o meio ambiente, o que as coloca na esfera da moral. As teorias éticas normativas que foram construídas ao longo da história fornecem orientações e argumentos para a ética aplicada às empresas. Há várias formas de classificar as teorias éticas, sendo que uma das mais frequentes divide-as em dois ramos: teorias teleológicas e teorias deontológicas. As deontológicas (do grego déon = dever, obrigação) entendem que o acerto da ação decorre dela mesma ou da norma que a sustenta, independentemente do resultado que tal ação produz. Assim, a ação ou a regra que a orienta poderá ser moralmente boa ou certa, mesmo que suas consequências não sejam boas ou certas conforme outros critérios que não o juízo moral do próprio agente ou o cumprimento de uma regra que ele considere válida. As teorias teleológicas (do grego clássico telas = fim ou resultado) são as que consideram as consequências de uma ação como o critério fundamental para julgar ou decidir se ela é moralmente boa ou não, certa ou errada. Ou seja, subordinam o acerto ou não das ações ou das regras em que as ações se baseiam às consequências que elas produzam. Por isso também são denominadas de teorias consequencialistas 1 • A ética da virtude é um exemplo de ética teleológica, como se verá a seguir.

E

1

Rawls, 2002, p. 26-33.

85


4.1 ÉTICA DA VIRTUDE

Esta é uma das doutrinas mais antigas. Sócrates, Platão e Aristóteles estão entre seus principais formuladores. Este último deu o tom que marcou a ética da virtude e que, como se verá, chegou aos nossos dias. Na principal obra em que trata esse tema, Ética a Nicômaco, Aristóteles começa dizendo que toda arte, indagação, ação e propósito visam a algum bem, sendo este o fim a que todas as coisas objetivam. A felicidade é o bem supremo que se alcança por meio de alguma forma de excelência ou virtude moral, uma disposição da alma relacionada com as ações e emoções na qual tanto o excesso quanto a falta constituem erros que não levam ao bem supremo. Assim, a ação correta se situa no meio termo determinado pela razão e que não é único e nem igual para todas as pessoas. Em relação ao dinheiro, conforme exemplo de Aristóteles, o excesso é a prodigalidade, a falta é a avareza e o meio termo, a liberalidade que representa a reta razão. Outras virtudes ou excelências morais estão apresentadas no Quadro 4.1. Essas disposições morais decorrem tanto da instrução quanto do hábito de praticá-las, e não de predisposições inatas; por exemplo, é o hábito de sentir confiança que torna a pessoa corajosa. Desse modo, as virtudes se adquirem pela instrução e prática coerentes com a razão, que é o modo de alcançar a felicidade, segundo o filósofo macedônico que viveu entre 384 a 322 antes de Cristo2 • A ética da virtude ou a ser a ética do cristianismo com as obras de Santo Agostinho e Santo Tomás de Aquino, entre outros. Este último, com base na ética de Aristóteles, entende por virtude, cuja origem é o livre arbítrio, o hábito ou a disposição para viver com retidão e se afastar do mal. Suas virtudes morais são de dois tipos: as virtudes cardeais Uustiça, temperança, prudência e fortaleza) e as teologais (fé, esperança e caridade)3. Adam Smith, outro adepto da ética da virtude, considera três tipos de virtudes: justiça estrita, prudência perfeita e benevolência adequada4. Nos tempos mais recentes, Alasdair Maclntyre é um dos nomes mais conhecidos no campo da ética da virtude. Com base em ampla revisão histórica, esse filósofo concluiu que as concepções sobre virtude e os catálogos de virtude são demasiadamente diferentes e incompatíveis entre si para que formem uma unidade conceitua!. As virtudes, para ele, são as disposições que sustentam e capacitam as pessoas na busca pelo bem, levando-as a superar males, riscos, tentações e tensões5 •

2

Aristóteles, 1999. Saint Thomas Aquinas, 1953, p. 54-63. • Smith, 2002, p. 297. 5 Maclntyre, 2001, p. 369. 3

86

CAP íru LO 4 Teorias éticas

Quadro 4.1 Virtudes morais: exemplos Questão envolvida

Excesso

Virtude

Falta

Medo

Temeridade

Coragem

Covardia

Dinheiro, riqueza

Prodigalidade

Liberalidade

Avareza

Dinheiro, gastos

Ostentação

Magnificência

Mesquinhez

Desejo de honraria

Pretensão

Magnanimidade

Pusilanimidade

Verdade ou falsidade em palavras e pretensões

Jactância

Veracidade

Falsa modéstia

Sentimento diante da boa sorte de outras pessoas

Inveja

Indignação justa

Despeito

Convívio social

Bufo na ria

Espirituosidade

Enfado

Fonte: Aristóteles, 1999.

No campo da ética empresarial, um dos autores mais importante é o professor norte-americano Robert Solomon. Em uma de suas obras ele relaciona 45 virtudes para orientar os negócios, como se vê no Quadro 4.2. As mais importantes são honestidade, justiça e credibilidade. Sua abordagem é claramente aristotélica: para cada situação ou contexto típico dos negócios, ele mostra o que representa um excesso e uma deficiência, como exemplificados no Quadro 4.3 6 • Algumas dessas virtudes, como graça e humor, são convenções sociais, regras de etiqueta ou de boas maneiras, e como tal não deveriam fazer parte desse catálogo, pois, rigorosamente falando, não pertencem ao campo da moral. Santidade como uma virtude empresarial soa piegas. É um equívoco considerar o carisma, que envolve características inatas, como uma virtude, por ser esta uma disposição de caráter que se alcança pela educação e esforço consciente e reiterado. Solomon inspira-se em Aristóteles, que considerava dois modos de adquirir riqueza: o modo natural, dedicado à satisfação das necessidades, e o não natural, dedicado à acumulação de riqueza, um modo que não conduz os humanos ao bem viver, embora possa proporcionar uma vida prazerosa7. Para ele, assim como para Aristóteles, a questão não é ganhar ou deixar de ganhar dinheiro, mas o significado que a busca da riqueza traz para alcançar o bem. O seu catálogo de virtudes tem por objetivo tornar os negócios parte essencial do bem viver, entendido como estar na companhia de outros, respeitar-se, respeitar os outros e fazer parte de algo de que se possa orgulharª. 6 7 8

Solomon, 2001. Aristóteles, 1999, p. 20-21. Solomon, 2001, p. 27.

87


Quadro 4.2 Catálogo de virtudes de Robert Solomon por ordem alfabética Aceitação

Amabilidade

Ambição

Atenção

Autonomia

Carisma

Compaixão

Competitividade

Confiança

Cooperação

Coragem

Credibilidade

Criatividade

Cuidado

Dedicação

Determinação

Eloquência

Espírito

Espírito empreendedor

Espirituosidade

Estilo

Firmeza

Generosidade

Graça

Gratidão

Habilidade

Heroísmo

Honestidade

Honradez

Humildade

Humor

Imparcialidade

Independência

1ntegridade

Justiça

Lealdade

Orgulho

Paixão

Prudência

Responsabilidade

Santidade

Satisfação

Serenidade

Tolerância

Vergonha

Fonte: Resumido de Solomon, 2001, p. 113- 169.

Quadro 4.3 Justiça como virtude segundo Robert Solomon: resumo Contexto

Qualquer situação em que haja bens ou punições a serem distribuídos.

Pontos principais

Dar a todos o que é devido, sejam recompensas ou punições.

Mito

Os bons serão recompensados; os maus, punidos.

Utilidade para si mesmo

Ser tratado de maneira justa.

Utilidade para os outros

Serem tratados de maneira justa.

Excesso

Quando a justiça obscurece totalmente a compaixão e a utilidade.

Deficiência

Injustiça, favorecimento, ganância, vingança.

Prova dos nove

Dois funcionários cometem uma falha grave. Um deles é seu amigo e é bastante produtivo. O outro é um novato meio chato. Mas o erro que cometeram é exatamente o mesmo.

Fonte: Solomon, 2001, p. 151.

As virtudes dizem respeito ao caráter das pessoas, e os juízos morais decorrentes dessa abordagem referem-se à existência ou não de comportamento virtuoso. Assim, diz-se que a pessoa é honesta, corajosa, apática, caridosa, muquirana, hipócrita, confiável etc., conforme o tipo de virtude em consideração e

88

CAPÍTULO

4 Teorias éticas

segundo certo catálogo de virtudes, que pode variar de uma pessoa para outra. Por extensão, esses qualificativos am para as organizações. Por exemplo, uma organização que tem o hábito de atender prontamente as queixas dos seus clientes a a ser vista como uma organização honesta ou confiável. A que anuncia produtos em promoções que os clientes nunca encontram é considerada mentirosa. A que prega uma prática e faz outra é hipócrita. Em outras palavras, o comportamento moral da empresa também é visto como virtudes ou ausência de virtudes atribuídas às pessoas. A ética da virtude não se preocupa em fornecer meios para orientar as ações ou decisões, pois entende que a pessoa virtuosa fará a melhor opção porque desenvolveu uma disposição para tanto. Porém, a disposição de agir corretamente não é suficiente para orientar as ações, principalmente diante de situações novas ou que envolvam dilemas, que é uma situação na qual nenhuma das escolhas é aceitável. Veja a situação relativa à prova dos nove do Quadro 4.3: a disposição para agir com justiça é um bom começo, mas isso não basta para decidir da forma mais certa. A falta de orientação para lidar com as decisões e ações é a maior fraqueza da ética da virtude. É como diz o ditado popular, de gente bem-intencionada o inferno está cheio. 4.2 ÉTICA KANTIANA

A ética kantiana, um exemplo de ética deontológica, centra-se na forma como as pessoas devem buscar as regras de conduta moral. Diferentemente da ética da virtude, que está baseada nas características das pessoas, a de Kant enfatiza o processo pelo qual as pessoas, agindo racionalmente, estabelecem as regras de conduta para seguir e que gostariam que se tornassem universalizadas. Sua abordagem é formalista, não se refere a conteúdos específicos, a não ser para exemplificar suas proposições. Como observou Kant, coragem, firmeza de propósito, autodomínio, temperança e outras virtudes também podem ser más e perniciosas se não forem guiadas pela boa vontade, uma vontade que é boa não pelo que produz ou pela sua finalidade, mas exclusivamente pelo querer em si mesma9 • O conceito de boa vontade é o ponto de partida para a argumentação desse que foi um dos maiores filósofos da Era Moderna, tendo vivido entre 1724 a 1804. Para esse filósofo, não é o efeito que confere valor moral a uma ação, mas o fato de ser praticada por dever. Dever é a necessidade de uma ação que a pessoa faz por respeito à lei, entendida como uma máxima que gostaria que se convertesse em lei universal. Máx ima, que em termos gerais é uma regra ou um princípio

9

Kant, 2003, p . 21.

89


prático de comportamento, para Kant é o princípio subjetivo da vontade válido unicamente para uma pessoa; lei ou lei prática é quando esse princípio é reconhecido como objetivo, isto é, válido para a vontade de todos os seres racionais. Um exemplo do próprio Kant ilustra essa questão. Uma pessoa é forçada a pedir dinheiro emprestado para resolver problemas financeiros. Ela sabe que não poderá pagar e sabe que não receberá nenhum empréstimo se não prometer que irá pagar o que lhe emprestarem dentro do prazo combinado. Ela será tentada a fazer a promessa, mas, sendo uma pessoa racional, irá indagar se essa ação é correta. itindo que decida pela promessa, a sua máxima seria a seguinte: quando estiver com problemas de dinheiro, pedirei emprestado mesmo sabendo que não irei cumprir a promessa. O que aconteceria se essa máxima se tornasse uma lei universal? Kant responde: uma lei universal que permitisse aos que estivessem com dificuldades fazer promessas com a intenção de não cumprir inviabilizaria a própria promessa e a sua finalidade, pois ninguém mais acreditaria em promessas 10 • Kant distingue duas formas para representar os princípios objetivos que denomina de imperativos e se expressam pelo verbo dever: ( 1) o imperativo hipotético, que representa a necessidade de uma ação como meio para se conseguir outra coisa; e (2) o imperativo categórico, que representa a necessidade de uma ação por ela mesma, sem vinculação a outra finalidade. Este último, que é o princípio fundamental que dá origem aos deveres morais, tem vários enunciados. Um deles é o seguinte: "Age apenas segundo uma máxima tal que possas ao mesmo tempo querer que ela se torne uma lei universal" 11 • Tal imperativo representa a vontade autônoma de um ser racional que se autodetermina, tornando-se o seu próprio legislador. Em outras palavras, as regras ou os princípios de comportamento serão moralmente aceitáveis se puderem ser universalizados. Outro enunciado diz o seguinte: '½.ge de tal maneira que uses a humanidade, sempre e simultaneamente, como fim e nunca simplesmente como meio" 12• A ideia de que os humanos possuem valor intrínseco e não devem ser considerados meios para outras vontades é central na ética kantiana. O ser humano, como todo ser racional, tem valor em si mesmo. Isso leva à necessidade de respeitá-lo por ele mesmo, pela sua dignidade, pois, como todo ser racional, possui vontade própria, que deve ser autônoma para que ele seja o legislador de si mesmo. A aplicação dessa teoria ética na gestão de empresas implica tratar as partes interessadas como um fim em si mesmo e não como meios para alcançar os objetivos dos

10 11

12

Id., p. 52. Id., p 59. Id., p. 59.

90

CAPÍTULO

4 Teorias éticas

proprietários e dirigentes. A ética kantiana pode ser útil para orientar condutas referentes às partes interessadas. Como coloca Bowie, um autor kantiano, a empresa deve considerar os interesses de todas as partes interessadas afetadas em qualquer decisão que vier a tomar, e em todas as decisões os interesses de uma das partes não devem ser tomados como prioritários 13. Também é central nessa teoria ética a ideia de que a ação praticada não é boa ou má pelos resultados ou consequências que gera, mas sim por se tratar de um dever incondicionado, motivado unicamente pela convicção de que essa é a ação correta a ser realizada. Por isso, a ética kantiana também é denominada por muitos de ética do dever. Como toda obra humana, a ética de Kant tem suas debilidades, por exemplo, não dar atenção às considerações de ordem particular ou contextual. Certas explicações são difíceis de se aceitar e muitas vezes são forçadas, como quando ele explica que nunca se deve mentir nem mesmo para salvar um amigo de ser morto por um assassino furioso que o persegue, pois dizer a verdade em qualquer circunstância é um mandamento da razão que não ite qualquer exceção 14 • O imperativo categórico como um princípio de ação absoluto que não comporta exceção é um aspecto problemático dessa teoria. Há quem veja no imperativo categórico uma semelhança com a regra de ouro: não faças aos outros o que não queres para ti. Esse fato o próprio Kant contesta, dizendo que tal regra não pode ser uma lei universal por não conter os princípios de dever para consigo mesmo, nem os deveres da caridade para com os outros e nem os princípios dos deveres mútuos, pois, como exemplifica, os criminosos poderiam, por essa regra, argumentar contra os juízes que os punem 15 • A ideia de que os humanos possuem valor intrínseco e devem ser tratados sempre como fins em si mesmos é, com certeza, a contribuição mais importante desse autor. Essa teoria ética tem inspirado muitas outras. A ética do discurso proposta por Apele Habermas leva em conta as proposições de Kant sob um olhar diferente, acrescentando a comunicação e a intersubjetividade. O consentimento necessário para a universalidade da norma não se dá por um monólogo, como é o modo de Kant, mas por meio de uma argumentação na qual as pessoas agem de modo comunicativo para chegar a um entendimento mútuo intersubjetivo que reflita uma vontade comum. Segundo o princípio do discurso, as normas válidas são as que alcançam ou podem alcançar o consentimento de todos os implicados participantes de um discurso prático. Pelo princípio de universalização, a norma

13 14

15

Bowie, 1998, p. 47. Kant, 2003, p. 124-125. Id., p. 61, nota d e rodapé. Kant enuncia a regra de ouro n a sua forma latina : quod tibi non vis alteri ne facias.

91


será válida se as consequências e os efeitos colaterais previsíveis decorrentes de sua observância universal puderem ser aceitas sem imposição por todos os envolvidos nesse discurso 16 • Trata-se, portanto, de uma ética formal como a de Kant, mas difere profundamente desta ao pensar em consenso entre os participantes e nas consequências das ações consentidas.

4.3

UTILITARISMO

Utilitarismo vem da palavra utilidade, largamente empregada nas Ciências Econômicas. O adjetivo útil (do latim utilis, utile = bom, vantajoso, que serve para algo), a palavra mãe da qual derivam utilidade e utilitarismo, refere-se ao atributo de algo que atende a alguma necessidade ou que se presta a um fim qualquer. Utilidade, em sentido geral, é a qualidade de algo útil. Para Marshall, utilidade total de algo para alguém é o prazer total ou outros benefícios proporcionados a esse alguém 17 • Utilidade como uma forma de mensurar a felicidade, o prazer ou a satisfação de uma pessoa ou de um grupo de pessoas pela fruição de um dado bem ou serviço foi um entendimento muito usual em textos de economia. A ética utilitarista bebe inicialmente dessa fonte, mas com o tempo adquiriu novas perspectivas. Também na economia, o termo utilidade ganhou novos significados, e os textos atuais a consideram como medida da satisfação dos consumidores ou como uma forma de indicar a preferência dos consumidores. A ética utilitarista ficou conhecida com as obras de Jeremy Bentham (1748-1832), John StuartMill (1806-1873) e Henry Sidgwick(l838-1900), mas tem precursores antigos, como os filósofos gregos Demócrito (460-361 a.C.) e Epicuro (341-270 a.C.); além de precursores mais próximos, como Francis Hutcheson (1694-1766) e David Hume (1711-1776). Conforme este último autor, a utilidade é agradável e tem a nossa aprovação, algo que pode ser comprovado a todo momento. Mas útil para quem?, pergunta o filósofo. Sua resposta: para os interesses que não são apenas nossos, pois nossa aprovação a respeito do que é útil com frequência se estende além de nós mesmos. A utilidade constitui, portanto, uma fonte do sentimento moral quando não é considerada apenas em relação à própria pessoa, mas contribui para a felicidade da sociedade 18• Esse entendimento, como se verá com mais detalhe a seguir, é um aspecto central de todas as formas de utilitarismo enquanto teoria ética normativa. A questão central do utilitarismo para Bentham é a dor e o prazer, os dois soberanos que dominam os humanos, governando todos os seus atos e tudo o que 16

Habermas, 2003, p. 83-116.

17

Marsh all, 1985, p. 97. Hume, 1995.

18

92

CAPÍTULO

4 Teorias éticas

fazem. Somente em relação a esses soberanos é que os humanos sabem o que devem ou não fazer, o que é certo ou errado. Disso deriva o princípio da utilidade, que é a forma básica para se orientar diante de qualquer situação envolvendo questões morais 19 • Para Bentham, utilidade é a propriedade presente em alguma coisa que faça com que ela traga benefícios, vantagens, prazer, bem ou felicidade, que equivale a impedir o dano, a dor, o mal ou a infelicidade. Para Bentham, o princípio da utilidade orienta tanto a ação individual quanto a criação de leis que proporcionem a maior soma de bem-estar para a comunidade. Esse princípio aprova ou desaprova qualquer ação conforme aumenta ou diminui, respectivamente, a felicidade das pessoas afetadas 20 • John Stuart Mill o denomina de princípio da maior felicidade, de acordo com o qual as ações são avaliadas como certas se tendem a promover a felicidade e erradas se tendem a promover a infelicidade. Felicidade é entendida como prazer ou ausência de dor, e infelicidade, dor e privação de prazer. Este é o princípio fundamental da moral segundo Mil121• Como se vê, são princípios claramente teleológicos. Como é recorrente nas teorias éticas normativas, as suas proposições baseiam-se nas respostas que dão à pergunta: o que é o bem do ponto de vista da moral, ou seja, da conduta humana, que tenha efeito na esfera da moral? A resposta que diz que o bem é o útil, entendido como o que aumenta o prazer ou afasta a dor, não é exclusiva dos utilitaristas. O egoísmo ético também se baseia no entendimento de que o bem é o útil, mas na perspectiva do indivíduo. Assim, um egoísta ético dirá que o bem é o útil para si próprio e que a única fonte de dever do indivíduo é a promoção do seu próprio interesse. Conforme Ayn Rand, expoente do egoísmo ético, cada pessoa, pelo fato de possuir um fim em si mesmo, não deve servir de meio para os propósitos das outras, devendo, assim, orientar suas ações para seus próprios benefícios, sem prejudicar, mas também sem se sacrificar pelos outros 22 • Algo muito diferente do que prescrevem os utilitaristas de todos os tempos. Para o utilitarismo, o bem é o útil endereçado aos outros, mesmo que afete contrariamente o seu interesse próprio. Como diz Bentham, para o utilitarista, o critério para aprovação ou desaprovação de uma ação é a tendência que ela tem de aumentar ou diminuir a felicidade da comunidade23 • Como salienta Mill, o critério não é a maior felicidade do agente, mas a maior soma de felicidade

19

20

Bentham, 1979, p. 3. Id., p. 3-4.

21

Mill, 2000, p . 30.

22

Rand, 1964. Bentham, 1979, p . 5.

23

93


geral2 4 • Pelo utilitarismo de Bentham, denominado de utilitarismo do ato, a aprovação ou desaprovação de cada ato do ponto de vista moral deriva de um cálculo para verificar a quantidade de benefícios ou malefícios que possa trazer para a maior quantidade de pessoas. Esse autor apresenta critérios para medir a quantidade de prazer ou dor associada a um ato, como intensidade, duração, certeza ou incerteza e proximidade no tempo. Com base nesses critérios, calcula-se o valor de cada prazer e de cada dor proporcionados pelo ato em cada pessoa afetada e faz-se o balanço: se for positivo indicará uma tendência boa; se negativo, má. Avalia-se o número de pessoas implicadas, somam-se os valores inerentes ao ato que expressam tendência boa e os que expressam tendência má e faz-se a conta para obter o resultado final. Um resultado favorável ao prazer indica que o ato tem uma tendência boa; se for favorável à dor, uma tendência má 25 • Esse é, em resumo, o que se denomina de cálculo hedonista (do grego hedone = prazer). A Figura 4.1 apresenta um exemplo de como agiria um utilitarista conforme Bentham. Suponha que alguém, o agente dessa figura, tenha que tomar uma decisão que afetará as pessoas A, B, C e D de modos diferentes conforme três alternativas possíveis. O número em cada círculo corresponde ao balanço entre benefícios e malefícios que cada alternativa de ação irá proporcionar a cada pessoa, considerando os critérios mencionados; o sinal indica se a alternativa apresenta tendência boa (+) ou má (-). O resultado final de cada alternativa é a soma desses valores. Um agente utilitarista iria escolher a alternativa 1, pois é a que apresenta a maior soma de benefícios para o coletivo comparativamente às demais. Dito de outro modo, é a alternativa que maximiza a utilidade social. Supondo que o agente pode ser qualquer uma das quatro pessoas envolvidas, sua decisão continuaria sendo a alternativa 1, mesmo se tal agente fosse a pessoa C, que será afetada negativamente por essa alternativa. Por exemplo, um deputado utilitarista não hesitaria em votar matéria que proporcionasse maior benefício à população ainda que isso lhe prejudicasse. Caso C fosse um egoísta ético, escolheria a alternativa 2 porque é a que lhe proporcionará a maior quantidade de benefícios pessoais, não se importando com o fato de que ela irá trazer a menor soma de benefícios para o coletivo.

24

25

Mill, 2000, p. 35. Bentham, 1979, p. 16-18.

94

CAPÍTULO

4 Teorias éticas

Figura 4.1 Utilitarismo do ato: exemplo de cálculo hedonista Pessoas envolvidas

Resultado

Alternat iva

[ Agente ]

1

+ 100

Alternativa 2

+ 60

Alternativa 3

+ 90

Fonte: Elaboração própri a, a partir de Bentham, 1979, p. 16-18.

Pode-se arguir contra o utilitarista apontando que a alternativa 3 é a melhor, porque todos os implicados com o ato serão beneficiados, embora a soma total de benefícios seja menor do que na alternativa 1. É frequente a crítica ao utilitarismo de estar voltado para a quantidade total de benefícios, e não para a distribuição interna entre os beneficiados, sendo esta uma característica central do utilitarismo clássico denominada agregacionismo 26 • O utilitarismo de Bentham representa o igualitarismo puro expresso pela fórmula: "Cada um conta por um e ninguém por mais de um" 27 • Henry Sidgwick, que representa uma ponte entre o utilitarismo clássico e o contemporâneo, formulou um princípio de justiça com o objetivo de resguardar uma distribuição mais equitativa dos benefícios. A justiça distributiva não significa igualdade plena entre os indivíduos do coletivo ao qual o benefício é endereçado, mas a não ocorrência de desigualdades arbitrárias ou não justificáveis à luz de argumentos racionais 28 • Pode ocorrer ainda que dois utilitaristas cheguem a alternativas diferentes conforme as variáveis consideradas em suas avaliações e as informações que possuem. Medir prazer e dor é outra complicação. Por isso, a avaliação das ações com base em cálculos tornou-se um aspecto vulnerável dessa teoria, embora haja os que se aproveitem dessa questão para taxá-la de fria e calculista com todos os sentidos pejorativos que essas palavras podem suscitar. Esquecem esses críticos que o cálculo hedonista puramente quantitativo faz parte da infância 26

Hare, 2001, p. 80-82.

27

Citado por Sidgwick, 1996, p. 387. Sidgwick, 1996, p. 267-268.

28

95


dessa teoria e já ficou para trás. John Stuart Mill já enfatizava a necessidade de apreciação qualitativa dos prazeres, uma vez que alguns tipos de prazeres são mais valiosos do que outros29 • As propostas utilitaristas modernas também revisaram os critérios de prazer e dor de Bentham e de felicidade de Mill por serem de difícil mensuração. Mas resguardaram as suas ideias, pois, em última instância, prazer e dor são grandes direcionadores das ações humanas. Assim, em vez de prazer e dor ou felicidade e infelicidade foram propostos critérios mais tangíveis, como qualidade de vida, bem-estar e renda, melhores consequências para o maior número de pessoas, para julgar se as ações são boas ou más, certas ou erradas. O utilitarismo baseado em atos é pouco eficiente, pois a todo momento seria necessário fazer cálculos e comparações com as complicações mencionadas. O utilitarismo da norma ou da regra procura sanar esse problema, uma vez que a necessidade de decidir sobre normas ou regras é menos frequente do que de decidir sobre atos. Enquanto as escolhas morais do utilitarismo do ato são do tipo ad hoc, as do utilitarismo da regra projetam-se para o futuro, permitindo maior previsibilidade sobre as consequências de sua adoção. Segundo essa abordagem, um ato correto é o que está de acordo com uma regra que proporciona a maior quantidade de benefícios para o maior número de pessoas de uma comunidade ou da sociedade. Antes de avaliar o ato, verifica-se qual norma ou regra de ação maximiza a utilidade para o coletivo. Em termos gerais, os procedimentos são semelhantes ao descrito anteriormente: avaliam-se as regras em termos de quantidade de benefícios e malefícios que proporcionam ao coletivo e escolhe-se a que proporciona o melhor resultado para o maior número de pessoas, como ilustra a Figura 4.2. A escolha é feita por meio de comparação entre os resultados esperados da adoção de regras alternativas, considerando as circunstâncias específicas em que elas se aplicam, podendo incluir possíveis exceções. Escolhe-se a regra que produz a maior soma de benefícios coletivos, independentemente de como eles são distribuídos entre os membros da coletividade. Se uma regra alternativa proporciona uma quantidade menor de benefícios do que outra, mas com melhor distribuição interna, ela não será escolhida.

29

Mill, 2000, p. 31-32.

96

CAPÍTULO 4 Teorias éticas

Figura 4.2 Utilitarismo da norma: exemplo

Agent e

Pessoas afetadas (A, B, e. ...) Resultado Individual (r)

Resultado geral

Regra 1

r,A, r,B' r,c ... ....... . .

R,

Regra 2

r 2A, r 2B , r 2c · · · · · · ·· · · ·

Regra 3


Assim como o utilitarismo do ato, o utilitarismo da norma também se aplica aos indivíduos. São estes que devem escolher normas de condutas que gerem as melhores consequências. O utilitarismo da norma pode ser estendido para a sociedade de modo que os atos individuais possam ser avaliados em confronto com normas morais gerais ou códigos sociais que representem a concepção do que é o bem para uma dada sociedade em dado momento. O esquema é semelhante ao da Figura 4.2, só que em vez de um agente individual e regras individuais de conduta, tem-se um grupo social e diversas regras morais alternativas, sendo que uma delas irá trazer o melhor resultado para todos. Os atos bons ou corretos são os que estão em conformidade com a regra escolhida pelo grupo social na base da melhor consequência para o conjunto. A diversidade de propostas existentes confirma o vigor da ética utilitarista e a coloca entre as mais importantes que já surgiram. Richard Hare, um dos maiores filósofos contemporâneos, concebeu uma teoria utilitarista baseada em dois níveis normativos: o intuitivo e o crítico. O nível intuitivo da moralidade opera na prática, no dia a dia das pessoas, quando tomar decisões que resultem nas melhores consequências não é fácil, seja pela falta de tempo e de informação para ponderá-las, seja pelo próprio envolvimento pessoal a respeito de situações e circunstâncias presentes na decisão. Assim, nesse nível, as pessoas precisam contar com suas intuições e normas de conduta que resultam da educação, da experiência e do senso comum, e não de avaliações que ponderam detalhadamente as consequências de seus atos. As regras desse nível são simples, habituais e aplicáveis sem a necessidade de exames criteriosos. Princípios prima facie são aqueles que as pessoas percebem de imediato, são evidentes, claros e até mesmo óbvios, pois representam boas disposições que a maioria das pessoas

97


possui e cuja violação produz senso de culpa. O nível normativo crítico concerne às normas que exprimem valores fundamentais que resultam de reflexões e juízos morais consistentes. Esses dois níveis normativos traduzem diferentes formas de pensamento moral sem serem rivais. O nível normativo crítico contribui para a escolha do conjunto de princípios prima facie, que farão parte do nível intuitivo. Os princípios e normas de ação do nível intuitivo devem ser justificados pela reflexão imparcial no nível crítico. Além disso, cabe ao nível crítico resolver os conflitos entre essas duas formas de pensamento moral. As situações novas e os dilemas morais no nível intuitivo demandam reflexões, nas quais os princípios prima f acie são questionados e postos à prova, visando produzir melhores consequências para o coletivo. Ambos os níveis se influenciam reciprocamente, as normas do nível crítico funcionam como balizas para o intuitivo, promovendo modificações e ajustes para melhorar as decisões que são tomadas no dia a dia30• Entre as mais importantes contribuições utilitaristas recentes está o princípio da consideração da igualdade de interesse de Peter Singer, um dos grandes filósofos da atualidade. Esse princípio diz que as pessoas em suas deliberações devem dar a mesma importância aos interesses semelhantes de todos os que serão afetados pelas suas ações. O princípio funciona como uma balança para ponderar os interesses das pessoas afetadas de modo imparcial. A aplicação do princípio da consideração da igualdade de interesse pode ser entendida por meio de um exemplo do próprio autor. Imagine uma situação na qual há duas pessoas feridas e o problema é aliviar a dor que elas sentem. Uma delas está com a perna estropiada e encontra-se agonizante e a outra está com uma distensão muscular e sente dores moderadas. O problema de natureza moral decorre do fato de que só há duas doses de morfina, e a dor aguda da pessoa que está agonizante não será aliviada com uma dose apenas. O princípio da igual consideração dos interesses nessa situação indicaria a aplicação das duas doses para o agoniado. Não seria esse princípio uma fonte de desigualdade? Singer responde que não. Embora a aplicação desse princípio gere desigualdade de tratamento entre os implicados, ele constitui a intenção de produzir um resultado equitativo. Ao aplicar as duas únicas doses de morfina no paciente que está sofrendo mais e, portanto, nenhuma no que está sofrendo menos, se obtém uma situação mais equitativa, pois reduz-se a diferença no grau de sofrimento que ambos estão experimentando3 1• O que esse caso mostra é algo que o senso comum respalda: tratar do mesmo modo pessoas desiguais é uma forma de cometer injustiça. 30 31

Hare, 1984, p. 44-64. Singer, 1995, p. 25-30.

98

CAPÍTULO

4 Teorias éticas

Entre as críticas ao utilitarismo, uma é particularmente importante. Como visto acima, as decisões baseadas no utilitarismo clássico podem desconsiderar os interesses de pessoas e de minorias. Esse é um ponto muito criticado, e não sem razão. Por exemplo, John Rawls considera falha a visão de justiça do utilitarismo, pelo fato de não se preocupar, a não ser indiretamente, com a distribuição da soma de benefícios entre as pessoas e ao longo do tempo32• Amartya Sen, Prêmio Nobel de Economia de 1998, considera que essa teoria padece de uma indiferença distributiva, pois se preocupa com a soma agregada de felicidade e não com o grau de desigualdade na sua distribuição 33 • Esse problema decorre da característica agregacionista mencionada há pouco, uma característica típica do utilitarismo clássico. O utilitarismo das preferências de Harsanyi (Quadro 4.4), o princípio da consideração da igualdade de interesses de Peter Singer e o utilitarismo de dois níveis de Richard Hare procuram suprir essa limitação do utilitarismo clássico, cada um a seu modo.

Quadro 4.4 O utilitarismo das preferências O utilitarismo das preferências de Harsanyi, Prêmio Nobel de Economia de 1994, apresenta uma visão bastante diferente das abordagens teóricas utilitaristas comentadas. Ele concebe a utilidade como preferências pessoais, algo mais fácil de mensurar do que felicidade ou prazer, pois refere-se a desejos e comportamentos cotidianos das pessoas. Harsanyi entende a ética como parte da teoria geral do comportamento racional e constrói a sua proposta utilitarista empregando o artifício do expectador imparcial de Adam Smith, o formalismo da ética kantiana e as propostas dos utilitaristas que, a exemplo de Bentham, Mille Sidgwick, sustentam que a maximização da utilidade social é o critério básico da moralidade. Com isso ele desenvolve o raciocínio a seguir. Supondo uma sociedade constituída de um conjunto finito de indivíduos enumerados de 1 a n, sendo que 1 ocupa a posição social mais elevada, 2 a segunda mais elevada, 3 a terceira e assim por diante, e o enésimo indivíduo a mais baixa posição. Sejam U1, U,, U3 ...... U" os níveis de utilidade de que os indivíduos 1, 2, 3.... n dispõem, respectivamente. Supondo que o ind ivíduo j expresse um julgamento de valor sobre o mérito relativo de uma possível situação A em comparação com a situação B. Como saber se ele expressará um valor moral genuíno baseado em considerações impessoais e imparciais? Segundo Harsanyi, para que tais considerações sej am satisfeitas, j não deveria saber como sua escolha entre as situações A e B afetará a si mesmo e, em especial, não deveria saber qual é a sua própria posição social nessas duas situações. Para isso, em ambas as situações, assume-se que j tenha a mesma probabilidade (1ln) de ocupar qualquer uma das n posições sociais e, desse modo, possa se colocar no lugar de qualquer um dos indivíduos da sociedade supracitada. Assim, os requ isitos da imparcialidade e impessoalidade estariam plenamente satisfeitos, sendo essa suposição de equiprobabilidade o que Harsanyi denomina modelo de julgamento de valor moral. Otomador de decisão racional escolheria sempre

32 33

Rawls, 2002, p. 27-29. Sen, 2000, p. 81.

99


aquela situação que represente a média aritmética dos níveis de utilidade de todos os membros da sociedade, ou seja, escolheria a situação que leva à máxima utilidade média. Além das condições de impessoalidade e imparcialidade, as seguintes condições devem ser observadas no utilitarismo de Harsanyi: deve-se desconsiderar qualquer preferência egoísta ou antissocial, e o tomador de decisão deve sempre procurar maximizar a utilidade social, não ma is a máxima utilidade total dos utilitaristas clássicos e sim a utilidade média do coletivo de indivíduos. Com isso, a possibilidade de melhor distribuição interna de benefícios se torna mais efetiva. Fonte : Harsanyi, 2002, 1978 e 1955.

Outra crítica muito comum é a que, ao colocar a consequência como critério de avaliação, a teoria utilitarista endossaria a ideia de que os fins justificam os meios. Como o que importa é o melhor resultado para o grupo, o utilitarista estaria disposto a aprovar e praticar atos que prejudiquem uns poucos em benefício da maioria. Veja o seguinte exemplo tirado de um diálogo entre dois personagens de Dostoiévski. Ivan faz a seguinte pergunta a Aliocha: [...] responda-me francamente. Imagine que os destinos da Humanidade estejam em suas mãos e que para tornar as pessoas definitivamente felizes, para proporcionar-lhes finalmente a paz e o repouso, seja indispensável torturar um único ser, aquela criança que bate no peito seu pequeno punho, e basear sobre suas lágrimas a felicidade futura. Você concordaria, nessas condições, em edificar semelhante felicidade? Responda sem mentir34 •

Para a felicidade da criança, Aliocha respondeu que jamais a torturaria. Seria correto esperar que um utilitarista torture essa criança para que a humanidade se torne feliz definitivamente? Certamente não. John Stuart Mill considerava uma falsa interpretação do princípio da maior felicidade para a maior quantidade de pessoas pensar em fixar objetivos em generalidades tão amplas como o mundo ou a sociedade em sua totalidade. Mas se os objetivos forem específicos, por exemplo, uma pessoa está prejudicando uma dada coletividade e a sua morte elevaria a soma de bem-estar coletivo, um utilitarista toparia matá-la? Mais uma vez a resposta é não. De acordo com Peter Singer, um utilitarista clássico defenderia a proibição de matar qualquer pessoa, porque isso aumentará a felicidade das pessoas, que de outra forma se preocupariam que também pudessem ser mortas35 • O utilitarismo clássico defende a proibição de matar levando em consideração apenas as consequências esperadas para a maioria. Outras considerações foram acrescentadas pelos utilitaristas contemporâneos. Pelo utilitarismo dos dois níveis, provavelmente

34

35

Dostoiévski, 2001, p. 258. Singer, 1995, p. 114.

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o desejo de eliminar uma vida para melhorar a vida de todos os demais não aria pelos princípios prima f acie do nível intuitivo, posto que estes se baseiam na educação e no bom senso, e muito menos aria pelas reflexões do nível crítico. Exemplos envolvendo a decisão de matar pessoas são pesados demais, e sempre se pode argumentar que o utilitarismo tem uma vocação legal. Grande parte das obras de Bentham foi dedicada à reforma da legislação do seu país, inclusive da legislação penal, com base na visão humanista e com uma grande preocupação com a proporcionalidade entre o crime e o castigo e com a recuperação do criminoso para o convívio na sociedade. É dele a ideia de que toda punição é um mal em si. Porém, o que ocorreria com algo de menor gravidade? Um utilitarista mentiria para obter benefícios para o coletivo? Provavelmente sim, se a soma de benefícios fosse maior do que seria sem a mentira, desde que não representasse uma violação às normas legais como prestar falso testemunho em juízo. Segundo Mill, muitas vezes é conveniente mentir para obter algum benefício momentâneo para si e para outros ou para preservar um bem maior, mas deve-se sempre considerar que o enfraquecimento do sentimento de veracidade é prejudicial para a pessoa e para todos36. Harsanyi coloca essa questão de outro modo. Um utilitarista do ato certamente faltará com a palavra se isso maximizar benefícios para a maioria, mas o utilitarista da regra, antes de qualquer decisão, perguntaria quais as implicações sociais da adesão a uma regra que permite violar promessas nas condições A, B ou C, sendo que todos os membros da sociedade teriam conhecimento de que nessas condições as promessas poderiam ser descumpridas37. Com certeza rejeitaria a mentira, pois tais regras deixariam de ser eficazes. Fazendo um balanço, o utilitarismo é uma teoria com muito mais vantagens do que desvantagens. O utilitarismo teve de lidar com diversas limitações e objeções e com isso foi aparando arestas, burilando seus argumentos e trazendo outras considerações que os autores clássicos não tiveram a oportunidade de conjecturar. As ideias utilitaristas fazem parte de uma preocupação permanente na história da humanidade, a busca do bem-estar comum. É uma teoria rival do egoísmo ético. Sua linguagem é facilmente assimilável e a sua argumentação é muito mais simples do que a kantiana, considerada uma teoria rival, embora não faltem estudiosos que enxerguem compatibilidade entre ambas, como sustenta Richard Hare, um dos maiores filósofos contemporâneos. Retomar a felicidade na Terra e não em outro mundo, como critério para avaliar as ações e normas, é outro ponto positivo. A sua maior vantagem advém do fato de se preocupar com escolhas que representem as melhores consequências para a maior quantidade de pessoas 36

Mill, 2000, p . 47.

37

Harsanyi, 2002, p. 75-76.

101


como expressão de uma busca contínua de bem-estar dentro de uma perspectiva coletiva. Como disse Peter Singer: a postura utilitária é uma postura mínima, uma primeira etapa que alcançamos ao universalizar a tomada de decisões interessada. Se vamos pensar de forma ética, não podemos nos negar a dar esse o. Se nos persuadimos de que devemos ir mais além do utilitarismo e aceitar ideais e normas morais não utilitaristas, necessitamos contar com boas razões para dar esse o à frente. Até que não sejam oferecidas essas razões, temos motivos para seguir sendo utilitaristas38•

Talvez uma das maiores contribuições do utilitarismo seja a consideração que faz aos seres não humanos sencientes. A condenação aos maus tratos aos seres vivos não humanos sempre se fez sob o argumento de que tais práticas feriam a dignidade humana, por isso deveriam ser evitadas. O utilitarismo clássico de Bentahm e Mill representa uma ruptura em relação às teorias éticas existentes até então, pois dá margem para que os seres sencientes sejam considerados seres morais pelo fato de serem sensíveis, isto é, por sentirem prazer e dor. Keith Thomas, que escreveu uma primorosa reconstrução histórica da relação entre os humanos e a natureza, especialmente em relação aos animais, cita a seguinte frase atribuída a Bentham: "Não cabe perguntar se os animais são capazes de raciocinar, ou se são capazes de falar, mas sim se são capazes de sofrer''. Em outra agem Bentham teria dito: "Dia virá em que o restante da criação animal poderá adquirir aqueles direitos que só a tirania do homem foi capaz de retirar-lhes" 39 • O filósofo utilitarista australiano Peter Singer, partindo desse tipo de conjectura, construiu uma poderosa argumentação em defesa dos direitos dos animais e de uma ética sencientista40 • Em relação ao meio ambiente, o utilitarismo tem dado muitas contribuições importantes. O controle e a prevenção da poluição têm sido mais bem defendidos com argumentos utilitaristas. A poluição representa custos externos à empresa que polui, pois afeta o bem-estar dos que vivem na vizinhança ou de todos os seres vivos, humanos e não humanos, conforme o tipo de poluente. Por exemplo, a emissão de materiais particulados, em geral, prejudica os trabalhadores e a vizinhança; já a emissão de gases de efeito estufa prejudica todo o planeta. Usando uma linguagem utilitarista, pode-se dizer que a internalização desses custos representa uma soma de benefícios para a sociedade atual e futura muito maior do

38 39 40

Singer, 1995, p. 18 (tradução nossa). Thomas, 2001, p. 210 e 215. Singer, 2004a.

102

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que o lançamento da poluição ao meio ambiente, cujo benefício se restringe aos proprietários, clientes, fornecedores e outros stakeholders da empresa, e apenas enquanto agentes econômicos, pois como seres vivos eles também se beneficiam com a ausência de poluição. Muitos métodos para avaliar impactos socioambientais de atividades e empreendimentos propostos ou em fase de projeto usam o princípio da maior soma de benefícios ou da menor soma de impactos adversos para o meio ambiente biológico, físico e social. O utilitarismo é totalmente compatível com os pactos intra e intergeracionais concernentes ao desenvolvimento sustentável, comentados no Capítulo 2 deste livro. Os membros de cada geração têm a obrigação de avaliar suas ações para minimizar as consequências negativas e maximizar as positivas, a fim de promover a equidade intra e intergeracional.

4.4

ÉTICA DA RESPONSABILIDADE

Como dito várias vezes neste livro, responsabilidade é um termo profundamente vinculado com a moral e a ética, de modo que antes de prosseguir é necessário algum esclarecimento a respeito desse termo que dá nome a uma dada teoria ética normativa. Em uma palestra sobre vocação política proferida em 1918, Max Weber, referindo-se à relação entre política e ética, estabelece duas orientações baseadas em máximas completamente diferentes e irredutivelmente opostas: a ética da convicção e a ética da responsabilidade. Pela ética da convicção o correto é o cumprimento de um dever independentemente das consequências. Para exemplificar tal ética, Weber usa a linguagem religiosa: "O cristão cumpre o seu dever e, quanto aos resultados da sua ação, confia em Deus''. Já quem se orienta pela ética da responsabilidade diz que "devemos responder pelas consequências previsíveis de nossos atos"41 • Embora a lição de Weber seja endereçada aos políticos e trate de tipos de comportamentos morais praticados no exercício da política pública, muitos viram em seu esquema dicotômico uma forma simples de classificar todas as posturas éticas, assim como a tradicional classificação em teorias teleológicas e deontológicas. Porém, há problemas com o uso do sistema classificatório proveniente de Weber, principalmente no que se refere à ética da convicção. Pelos seus exemplos, a ética da convicção, que se baseia em princípios absolutos ou fins últimos, individuais ou partidários, não é completamente aderente à ética kantiana, podendo haver muita distância entre elas. Pode-se ver tal distanciamento quando Weber diz que os atos de um partidário da ética da convicção "objetivam estimular

41

Weber, 2002, p. 113-114.

103


continuamente a chama da sua própria convicção"42 • Ou quando dá como exemplo a atitude de um dirigente sindical que se aferra a uma proposta mesmo que isso venha a prejudicar os membros do seu sindicato. Um homem bomba que explode sua vida junto com outras pessoas por defender uma causa poderia ser exemplo de Weber se este vivesse nos tempos atuais. O mesmo pode-se dizer de ações cruéis praticadas por convicções religiosas, como fizeram os inquisidores do tribunal do Santo Ofício e como fazem os seguidores do Boko Haram e do Estado Islâmico. Como mostrado na seção anterior, o dever, elemento central da ética kantiana, é assumido pelo indivíduo racionalmente por representar uma máxima que gostaria que se transformasse em lei universal. O dirigente sindical do exemplo de Weber e o homem bomba, certamente, não gostariam de ver as máximas que os animam como uma lei universal. Convicção pode ser entendida como opiniões firmes que uma pessoa tem sobre qualquer coisa, amparada ou não em argumentos bem elaborados ou em provas robustas. Opiniões firmes podem resultar de crenças ou de influências de pessoas ou do grupo de forma irrefletida. Os processos de convencimento nem sempre têm bases racionais. Afonso Quijano, depois de devorar livros e mais livros de cavalaria, se convenceu de que era Don Quixote de La Mancha e saiu por esse mundo afora para proteger donzelas e defender fracos e oprimidos. O doutor Simão Bacamarte, personagem de um famoso conto de Machado de Assis, se convenceu de que todos na vila de Itaguaí estavam loucos, não escapando nem ele mesmo, que "com os olhos acesos da convicção científica, internou-se para o estudo e a cura de si mesmo" 43 • Quanto à ética da responsabilidade, cujo ponto focal é responder pelas consequências previsíveis dos atos, há correspondências com as teorias teleológicas ou consequencialistas, como as comentadas neste capítulo, bem como com a teoria ética proposta pelo filósofo alemão Hans Jonas (1889-1976). Esse filósofo deu uma nova dimensão à palavra responsabilidade associada à ética, de modo que, nesse caso, faz todo sentido denominá-la de ética da responsabilidade. Em praticamente todas as doutrinas éticas, a responsabilidade refere-se ao presente ou ao futuro próximo e sempre dentro de uma perspectiva essencialmente humana, excetuando-se algumas teorias ambientalistas e utilitaristas. Para Hans Jonas, a noção de responsabilidade deve ir além do futuro imediato para contemplar a sobrevivência humana diante do que ele denomina civilização tecnológica. Para esse filósofo, as doutrinas éticas, em geral, se preocuparam com a relação direta entre os humanos diante de condições que permanecem essencialmente 42 43

Id. , p. 115. Machado de Assis, 1982.

104

CAP íru LO

4 Teorias éticas

constantes ao longo do tempo. Ou seja, o universo moral é constituído pelos contemporâneos e o horizonte futuro é limitado à previsível duração da vida humana44. Porém, o contínuo acúmulo de conhecimentos tecnológicos ampliou o poder dos humanos, o que os torna agentes morais coletivos, pois os efeitos das suas ações se estendem para um futuro indefinido que vai muito além do espaço e tempo contemporâneos45 . A proposta ética de Hans Jonas é endereçada às ações presentes, considerando o elevado poder que os humanos adquiriram por meio dos incessantes avanços da ciência e tecnologia, para que sempre haja no futuro um mundo habitável e que ele seja povoado por uma humanidade digna desse nome. O princípio de responsabilidade para com o futuro da humanidade e da própria Terra requer obrigações práticas para com a posteridade distante por meio de decisões e ações no tempo presente. Como diz o filósofo, [...] isso implica, entre outras coisas, conservar o mundo físico de tal modo que as condições para a existência permaneçam intactas, o que significa protegê-lo, em sua vulnerabilidade, contra qualquer ameaça que coloque essas condições em perigo46 •

Diante desses novos desafios, Hans Jonas reformula o imperativo categórico de Kant para torná-lo adequado ao ser humano dotado dos poderes adquiridos pela revolução científica e tecnológica, a saber: "Age de tal modo que os efeitos da sua ação sejam compatíveis com a permanência de uma vida humana autêntica na Terra''. Esse imperativo é expresso negativamente pelo seguinte enunciado: "Age de tal modo que os efeitos da sua ação não sejam destrutivos para a futura possibilidade de vida''. Ou de modo ainda mais direto: "Não ponha em perigo as condições de continuidade indefinida da humanidade na Terra"47. Para isso é necessário, conforme Hans Jonas, maximizar o conhecimento sobre as consequências das ações humanas em relação aos aspectos que podem ameaçar o destino da humanidade no futuro e, à luz desses conhecimentos, elaborar um novo saber sobre o que deve ser e o que não deve ser, o que se pode itir e o que se deve evitar. Essa é a recomendação desse grande filósofo para uma ética cara ao futuro 48. O princípio da responsabilidade de Hans Jonas é compatível com a ética da Terra proposta por Aldo Leopold (1887-1948), que tem como base o seguinte 44 45

46

47 48

Jonas, 1995, p. 29-31. Id. , p. 36-37. Id., p. 38 (tradução nossa). Id. , p. 40 (traduções nossas). Jonas, 1992, p. 140-141.

105


princípio: "Uma coisa é certa quando tende a preservar a integridade, estabilidade e beleza da comunidade biótica, e incorreta quando tende ao contrário1149• Ambos os princípios são coerentes com os conceitos e objetivos do desenvolvimento sustentável. O princípio da precaução, presente nos documentos do movimento do desenvolvimento sustentável, é completamente aderente ao princípio da responsabilidade de Hans Jonas. Na Declaração do Rio de Janeiro sobre o Meio Ambiente e o Desenvolvimento, aprovada na Conferência das Nações Unidas para o Meio Ambiente e Desenvolvimento de 1992, o princípio da precaução está assim enunciado: De modo a proteger o meio ambiente, o princípio da precaução deve ser amplamente observado pelos Estados, de acordo com suas capacidades. Quando houver ameaça de danos sérios ou irreversíveis, a ausência de absoluta certeza científica não deve ser utilizada como razão para postergar medidas eficazes e economicamente viáveis para prevenir a degradação ambiental5 º.

O princípio da precaução foi adotado em outros acordos importantes como a Convenção da Mudança Climática e a Convenção da Biodiversidade. Em diversos países já foi incluída em seu sistema legal. No Brasil, ele está presente em diversos textos legais, como na Lei n. 9.605 de 1998, que tipifica os crimes ambientais, e na legislação sobre biossegurança51• Esse princípio é de enorme importância como instrumento de gestão de uma organização que tenha na inovação um componente essencial da sua estratégia competitiva. As decisões sobre as inovações de produtos e processos que envolvam novidades científicas e tecnológicas significativas devem ser avaliadas conforme o princípio da precaução para verificar se elas não colocam em perigo as condições de continuidade indefinida da humanidade na Terra, conforme as palavras de Hans Jonas, citadas anteriormente. Quantas vezes o planeta foi ameaçado por inovações que a princípio foram consideradas importantes apenas sob a perspectiva do presente e do futuro imediato? Rachel Carson, com seu livro Silent spring, de 1962, alertou para esse fato denunciando os males gravíssimos decorrentes de pesticidas sintéticos como o DDT (dicloro-difenil-tricloroetano) e seu parente próximo DDD (diclorodifenildicloroetano ), que a autora denominou elixires da morte. Como disse com muito acerto nesse livro:

49 50 51

Leopold, 1987, p. 224-225 (tradução nossa). Declaração do Rio d e Jan eiro sobre o Meio Ambiente e o Desenvolvimen to, 1992, princípio 15. Brasil, 1998 e 2005.

106

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4 Teorias éticas

Pela primeira vez na história do mundo todos os seres humanos estão sujeitos ao contato com substâncias químicas perigosas, do nascimento até a morte. Em menos de duas décadas de uso, os praguicidas sintéticos se espalharam tão amplamente pelo mundo animado e inanimado que se encontram virtualmente em toda parte52 •

Há muitas outras ameaças ao planeta e aos seres vivos devido aos impactos negativos de incontáveis inovações implantadas ao longo do tempo, como os poluentes resultantes dos processos de produção e consumo. O princípio da responsabilidade conforme enunciado há pouco tem os olhos voltados preferencialmente para evitar danos ambientais futuros de grande proporção decorrentes das decisões e ações presentes.

4.5

ÉTICA DA GLOBALIZAÇÃO

Globalização é um termo que define bem a era atual. Há diversos entendimentos a respeito dessa palavra, sendo que no ambiente de negócios em geral ela corresponde à globalização econômica, representada pela intensificação dos fluxos de produtos, serviços, divisas, conhecimentos aplicados à esfera produtiva e pela capacidade ampliada dos mercados de promover mudanças políticas e sociais. Seus símbolos são as corporações multinacionais, o Fórum Mundial Econômico de Davos e a Organização Mundial do Comércio. Há outros processos de globalização, como a crescente movimentação da sociedade civil organizada em torno dos temas do desenvolvimento sustentável, que tem como símbolos as conferências intergovernamentais promovidas pela Organização das Nações Unidas para implementar os acordos multilaterais ambientais, como a Convenção do Clima, da Biodiversidade, do Comércio de Espécies em Perigo e em Extinção. Não cabe aqui discutir as causas que fazem o mundo ficar cada vez mais globalizado, mas assinalar a sua importância para o desenvolvimento de uma nova maneira de pensar a respeito do comportamento moral das pessoas e das organizações e grupos sociais frente a esse processo. Como disse o filósofo Peter Singer, durante grande parte da história os humanos viveram separados uns dos outros por rios, cadeias de montanhas, florestas, mares e outros acidentes geográficos, e desse modo podiam considerar que influíam pouco na vida uns dos outros. Esse isolamento foi desaparecendo nos últimos séculos, lentamente no início e aceleradamente depois, conectando pessoas que vivem em lados opostos do globo de modo antes inimaginável53 • As teorias éticas baseadas nas relações diretas entre as pessoas no tempo presente ou no futuro imediato, para usar as palavras de Hans 52 53

Carson, 2002, p. 15 (tradução nossa). Singer, 2004b, p. 13.

107


Jonas, têm origem na fase de isolamento dos povos. Por isso nem sempre são aptas a orientar o comportamento moral em um mundo crescentemente globalizado sob múltiplas dimensões. Conforme Peter Singer: [... ] se o grupo diante do qual temos que justificar nosso comportamento é a tribo ou a nação, nossa moralidade tende a ser tribal ou nacionalista. Se, no entanto, a revolução nas comunicações criou um público global, podemos sentir a necessidade de justificar nosso comportamento perante o mundo inteiro. Essa mudança cria a base material para uma nova ética que atenda aos interesses de todos os habitantes do Planeta, coisa que, apesar de muita retórica, nenhuma ética precedente conseguiu54 •

Para atuar em um mundo crescentemente globalizado seria necessário desenvolver uma nova ética universal. Essa foi a conclusão da Comissão Mundial da Cultura e Desenvolvimento promovida pela Unesco e cujo relatório veio a público com o nome Nossa Diversidade Criadora. As principais fontes de ideias norteadoras dessa nova ética universal são as seguintes: 1. direitos humanos;

2. fortalecimento da democracia e dos componentes da sociedade civil; 3. proteção das minorias; 4. compromisso com as soluções pacíficas das controvérsias e negociações equitativas; 5. equidade em cada geração e entre gerações55 • Embora a proteção ao meio ambiente esteja indiretamente contemplada nessa última fonte de ideias, é conveniente que ela seja explicitada. Assim, acrescenta-se aqui uma sexta fonte de ética universal: preocupação ou cuidado com o meio ambiente. Essas ideias norteadoras devem ser consideradas em todos os níveis de atuação, desde as relações entre Estados até o interior das empresas. Elas são fontes de princípios diretivos para operacionalizar a responsabilidade social das empresas de acordo com o conceito de organização sustentável. ando um traço para efetuar a soma, pode-se dizer que todas as éticas normativas apresentadas podem dar contribuições importantes para uma gestão responsável em termos econômicos, sociais e ambientais. As duas primeiras tratadas neste capítulo são úteis para orientar as ações que representem relações diretas entre pessoas no presente ou futuro imediato; as duas últimas, para manter as

54 55

Id., 2004, p. 16. Unesco/ Comissão Mundial de Cultura e Desenvolvimento, 1997, p. 47-63.

108

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condições que permitam um futuro de longo prazo para os humanos. Em qualquer caso, o utilitarismo contemporâneo fornece a orientação básica para as decisões que gerem efeitos em qualquer dimensão temporal. TERMOS E CONCEITOS IMPORTANTES

• • • • • • • • • •

Autointeresse Cálculo hedonista Consequencialismo Egoísmo ético Ética da convicção Ética da responsabilidade Ética da terra Ética da virtude Ética kantiana Ética senciente

• • • • • • • • • •

Imperativo categórico Imperativo hipotético Princípios prima facie Principio da precaução Regra de ouro Teorias deontológicas Teorias teleológicas Utilitarismo clássico Utilitarismo contemporâneo Virtude


1.

Apesar da importância da ética da virtude e do seu enorme legado, por que ela se apresenta limitada quando relacionada com as questões morais que ocorrem no dia a dia das pessoas e no ambiente empresarial? Antes de responder, mostre o que você sabe sobre a ética da virtude.

2.

Reveja os catálogos de virtudes apresentados nos Quadros 4.1 e 4.2 e apresente exemplos que possam fazer sentido no ambiente empresarial.

3. Sobre a ética kantiana diz-se que "sua abordagem é formalista, não se refere a conteúdos específicos''. Comente essa frase, ressaltando as diferenças entre essa teoria e as demais tratadas neste capítulo.

4. De que modo a ética kantiana pode ser útil para orientar a gestão da responsabilidade social empresarial? Mostre também as dificuldades de lidar com essa ética no ambiente empresarial. 5. A teoria utilitarista evoluiu ao longo do tempo e hoje apresenta diversos posicionamentos que corrigem as posturas iniciais. Quais as diferenças mais significativas entre o utilitarismo clássico e o utilitarismo contemporâneo e quais os pontos em comum? 6.

Comente a seguinte frase constante neste capítulo: O utilitarismo é totalmente compatível com os pactos intra e intergeracionais concernentes ao desenvolvimento sustentável. Mas antes discorra sobre esses pactos.

109


7. Discuta o princípio da consideração da igualdade de interesse e apresente um exemplo de sua aplicação. 8. Compare a proposição de Aldo Leopold, a qual ele denominou de ética da Terra, com as da ética da responsabilidade de Hans Jonas. Depois responda: como essas posturas éticas podem ser aplicadas no ambiente dos negócios?

9. Discuta cada uma das fontes de ideias norteadoras de uma nova ética universal que seja coerente com os ideais e conceitos do desenvolvimento sustentável. Mas antes, apresente o conceito de desenvolvimento sustentável e alguns dos seus pontos problemáticos para efeito da sua operacionalização. 10.

Mostre por que o cuidado com o meio ambiente é uma das fontes de ideias norteadoras de uma nova ética universal, embora não esteja expressamente citado na lista da Unesco e da Comissão Mundial de Cultura e Desenvolvimento, conforme mencionada neste capítulo.

REFERÊNCIAS

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11 O

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4 Teorias éticas

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111

responsabilidade social das empresas integra preocupações econômicas, sociais, éticas e ambientais, o que a coloca como um meio para alcançar um objetivo maior, o desenvolvimento sustentável, conforme mostrado em outros capítulos. A definição de responsabilidade social constante na norma ABNT NBR ISO 26000 reforça esse entendimento ao defini-la como a responsabilidade pelos impactos das decisões e atividades da organização na sociedade e no meio ambiente, por meio de um comportamento ético e transparente que contribua para o desenvolvimento sustentável, inclusive a saúde e o bem-estar da sociedade 1• Esse conceito considera as três dimensões da responsabilidade: econômica, legal e ética, sob uma perspectiva das partes interessadas 2 • Como adverte a norma guia 82:2014, os termos sustentabilidade, desenvolvimento sustentável e responsabilidade social são conceitos diferentes, embora sejam usados como sinônimos com frequência. Sustentabilidade é o estado global do sistema, incluindo os aspectos ambiental, social e econômico. De acordo com ela, as necessidades do presente são atendidas sem prejudicar a capacidade das gerações futuras de atenderem as suas próprias necessidades. Como as necessidades das futuras gerações não podem ser plenamente definidas pela geração presente, nem as constantes mudanças ambientais, sociais e econômicas, a sustentabilidade não pode ser descrita como um estado final determinado, pois se trata de uma característica do planeta como um todo e não uma atividade particular. Desenvolvimento sustentável trata das atividades e produtos das organizações (empresas, comunidades, nação etc.) e da capacidade para se envolver em tal desenvolvimento a fim de contribuir

A

1

ABNT, 2010.

2

Ver Capítulo 2.

113


para a sustentabilidade. Tal desenvolvimento é necessário para atender às necessidades das gerações atual e futuras. Responsabilidade social engloba as responsabilidades de uma organização pelos impactos de suas decisões e atividades sobre a sociedade, o meio ambiente e a economia e, desse modo, representa a contribuição dessa organização para o desenvolvimento sustentável e a sustentabilidade3 • Em outras palavras, sustentabilidade e desenvolvimento sustentável são objetivos para toda a sociedade e a responsabilidade social empresarial o modo pelo qual as empresas contribuem para o alcance desses objetivos nas questões que lhes são pertinentes. As iniciativas de diferentes origens e propósitos que buscam conduzir à gestão responsável das empresas foram divididas em dois grandes blocos. O primeiro, apresentado neste capítulo, compreende princípios diretivos que podem servir para a formulação de políticas empresariais de responsabilidade social como meio para contribuir para o desenvolvimento sustentável. O segundo, que será apresentado no próximo capítulo, engloba instrumentos gerenciais que proveem procedimentos específicos sobre responsabilidade social para que essas políticas formuladas no nível estratégico se tornem realidade. Missão, visão, valores, políticas empresariais e as definições básicas sobre aresponsabilidade social da empresa no nível estratégico podem ser fundamentados em princípios diretivos presentes em documentos que representem consensos internacionais. Esses documentos foram agrupados em dois conjuntos, como mostra o Quadro 5.1: o primeiro serve para as definições de ordem geral e para embasar os comprometimentos da alta istração, de modo a orientar os projetos, os processos e as práticas istrativas e operacionais que se realizam em todos os níveis e funções da organização; o segundo conjunto de documentos refere-se a temas específicos como trabalho, financiamentos de projetos, combate à corrupção, boas práticas de gestão, entre outras. Quadro 5.1 Fontes de orientações estratégicas: exemplos ,. Princípios diretivos básicos •

Declaração Universal dos Direitos do Homem

•

Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos

•

Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais

•

Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discrimi nação Racial

•

Convenção Internacional sobre Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher

3

•

Convenção Internacional dos Direitos da Criança

•

Declaração do Rio de Janeiro sobre o Meio Ambiente e o Desenvolvimento

ISO, 2014.

114

CAPÍTULO

5 Colocando em prática

• Agenda 21 • Carta da Terra • Objetivos e Metas do Milênio • Pacto Global • Metas do Desenvolvimento Sustentável 2. Códigos e regulamentos relativos aos negócios

• Convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT) • Declaração dos Direitos e Princípios Fundamentais no Trabalho da OIT • Declaração Tripartite de Princípios sobre as Empresas Multinacionais e a Política Social • Linhas Diretrizes da OCDE para as Empresas Multinacionais • Convenção da OCDE contra o Suborno de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Internacionais • Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção • Regras e Códigos da Câmara de Comercio Internacional (ICC) Fonte: Elaborado pelos autores.

5.1 FONTES DE PRINCÍPIOS DIRETIVOS

A responsabilidade social das empresas é um meio para alcançar a sustentabilidade empresarial, que pode ser definida como a orientação da gestão das empresas para a obtenção de resultados positivos em termos econômicos, sociais e ambientais. As empresas que buscam a sustentabilidade empresarial procuram ser economicamente eficientes, socialmente justas e includentes e ambientalmente prudentes. Para que as atividades que ocorrem diuturnamente na organização em todos os níveis hierárquicos e funções possam gerar resultados positivos nessas dimensões é necessário que elas sejam orientadas desde os fundamentos da organização. Esses fundamentos referem-se aos propósitos da organização, sua razão de ser e os princípios que os sustentam, que se apresentam como declarações sobre a sua missão, visão e valores. A missão indica a sua especificidade, o que a torna necessária, porque ela faz a diferença, portanto, refere-se ao seu objetivo ou propósito último. A visão indica como a empresa quer ser reconhecida pela sociedade, o que ela representa para os públicos com quem se relacionam ou que a conheçam. Os valores referem-se aos princípios morais, as motivações e as crenças que orientam o comportamento dos membros da empresa em relação às partes interessadas, por exemplo, integridade, honestidade, respeito à diversidade, cuidado com o meio ambiente. A missão, visão e valores aparecem como enunciados ou declarações sintéticas, algumas poucas linhas e sentenças curtas, por exemplo, "estar entre as empresas mais rentáveis do mundo e ser reconhecida pelo respeito às pessoas e ao meio ambiente''. Porém, a sua definição deve resultar de uma reflexão profunda sobre a

115


empresa e suas partes interessadas, pois elas são as bases nas quais se assentam os objetivos e as políticas no nível estratégico, como mostra a parte superior da Figura 5.1. Essa figura é um exemplo de estrutura conceitua! para disseminar os diversos componentes da responsabilidade social por toda a organização, a começar pelo nível estratégico. Os princípios diretivos exemplificados no Quadro 5.1 permitem à empresa rever a missão, a visão e os valores para colocá-los em conformidade com os conceitos, objetivos e propostas de responsabilidade social alinhada com as ideias concernentes ao desenvolvimento sustentável. Os processos e normas relacionados com os aspectos operacionais mencionados na parte inferior da Figura 5.1 serão discutidos no próximo capítulo deste livro.

Figura 5.1 A difusão da responsabilidade social empresarial pela empresa Instrumentos

[ Exemplos ] Direitos Humanos Declaração do Rio de Janeiro Agenda 21 Objetivos de desenvolvimento sustentável

Aspectos estratégicos Políticas

Liderança Recursos

Convenções da OIT Declaração Tripartite da OIT Diretrizes da OCDE pa ra as mu ltinacionais Combate à corrupção

Processos Impactos econômicos Impactos ambientais Aspectos operacionais

Impactos sociais

ISO 9001 ISO 14001 BS 8000 AA 1000 OSHA 18001 ISO 19600 ISO 26000

Relatórios ISO 14063 GRI Normas de órgãos reguladores

Fonte: Inspirado em Fussler, Cramer e Vegt, 2004, p. 66.

5.1.1 Direitos humanos

Os direitos humanos são as principais fontes de princípios para orientar a formulação de políticas de responsabilidade social para qualquer entidade pública ou privada. Tem sido frequente considerar três grandes fases desse movimento envolvendo três gerações de direitos humanos. Diferentemente das espécies vivas em que uma geração sucede a outra no tempo, nos direitos humanos elas são aditivas e se complementam.

116

CAPÍTULO 5 Colocando em prática

A primeira geração está ligada aos direitos humanos individuais, como liberdade de pensamento e expressão, de locomoção, de associação e de escolher os governantes, que gradativamente foram implementados pelas revoluções burguesas inspiradas pelo liberalismo político que estabeleceram governos constitucionais em diversos países do século XVII em diante. Um exemplo é a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, aprovada pela Assembleia Nacional sa em 1789. A segunda geração é a dos direitos humanos sociais, que se desenvolve com as lutas sociais para garantir direitos relacionados ao trabalho, à saúde, à velhice, à educação e outros voltados para promover a justiça social. Um marco importante no processo de globalização dos direitos humanos foi a Declaração Universal dos Direitos Humanos das Nações Unidas, aprovada em 1948, que resume em grande parte essas duas gerações de direitos. Adotada e proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 1948, a Declaração Universal dos Direitos Humanos é formada por um preâmbulo e trinta artigos que enunciam os direitos e liberdades fundamentais de todos os humanos por meio do princípio básico da igualdade e da não discriminação. Até o art. 21 estão os direitos de primeira geração; os direitos econômicos, sociais e culturais, que representam a segunda geração de direitos humanos, começam com o art. 22: Todo ser humano, como membro da sociedade, tem direito à segurança social, à realização pelo esforço nacional, pela cooperação internacional e de acordo com a organização e recursos de cada Estado, dos direitos econômicos, sociais e culturais indispensáveis à sua dignidade e ao livre desenvolvimento da sua personalidade.

A terceira geração trouxe o direito ao desenvolvimento, que tem como pressuposto que os direitos individuais e sociais não se efetivam em situação de pobreza. As discussões no âmbito da ONU, que culminaram com a declaração do direito ao desenvolvimento, colocam de modo enfático que o desenvolvimento, entendido como melhoria da qualidade de vida da população e que pressupõe a erradicação da pobreza, é uma condição necessária para que os demais direitos humanos possam ser exercidos em sua plenitude. Um marco importante foi a Resolução 41/128, aprovada na Assembleia Geral da ONU de 1986, que reconheceu o desenvolvimento como um direito inalienável dos seres humanos, [...] em virtude do qual toda pessoa e todos os povos têm o direito de participar e contribuir para o desenvolvimento econômico, social, cultural e político, e de beneficiar-se desse desenvolvimento, de modo que todos os direitos e liberdades fundamentais do homem possam ser realizados plenamente4.

4

Asamblea General de la ONU, 1986, art. 1º.

117


Em 1996, a Assembleia Geral da ONU adotou dois importantes documentos relativos aos direitos humanos: o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. Esses pactos especificam com mais detalhes os direitos humanos constantes da Declaração Universal dos Direitos Humanos e estabelecem mecanismos para a sua implementação. Ambos reconhecem que o ideal de ser humano livre, liberto do temor e da miséria, não pode ser realizado a menos que se criem as condições que permitam a cada um desfrutar de seus direitos econômicos, sociais e culturais, assim como de seus direitos civis e políticos. Ambos consideram que é obrigação dos Estados a promoção do respeito universal e efetivo dos direitos humanos consoante a Carta das Nações Unidas e que o indivíduo, por ter deveres para com seus semelhantes e para com a coletividade a que pertence, tem a obrigação de lutar pela promoção e observância dos direitos humanos reconhecidos nesses pactos5 • Embora os pactos não citem expressamente, depreende-se deles que tal obrigação também é extensiva a todas as organizações. O Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos apresenta-se não só mais detalhado como mais enfático com relação a muitas questões, como discriminação e direitos das minorias. Sobre o primeiro aspecto, esse pacto dispõe que a lei deverá proibir qualquer forma de discriminação e garantir a todas as pessoas proteção igual e eficaz contra qualquer discriminação por motivo de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou social, situação econômica, nascimento ou qualquer outra situação. Quanto ao segundo, caso haja minorias étnicas, religiosas ou linguísticas, as pessoas pertencentes a essas minorias não poderão ser privadas do direito de ter, conjuntamente com outros membros de seu grupo, sua própria vida cultural, de professar e praticar sua própria religião e de usar sua própria língua6 • Pelo Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, os Estados reconhecem o direito de toda pessoa de ter a possibilidade de ganhar a vida mediante um trabalho livremente escolhido ou aceito e devem tomar medidas apropriadas para salvaguardar esse direito. Essas medidas deverão incluir a orientação e a formação técnica e profissional, a elaboração de programas, normas técnicas apropriadas para assegurar um desenvolvimento econômico, social e cultural constante e o pleno emprego produtivo em condições que salvaguardem aos indivíduos o gozo das liberdades políticas e econômicas fundamentais. Reconhecem também o direito de toda pessoa a ter condições de trabalho justas

5

6

Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. Para mais sobre eles, ver <WWW.onu-brasil.org.br> e <www.dhnet.org.br>. Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, art. 26 e 27.

118


e favoráveis que assegurem especialmente uma remuneração que proporcione, no mínimo, a todos os trabalhadores: • um salário equitativo e uma remuneração igual por um trabalho de igual valor, sem qualquer distinção; • em particular, as mulheres deverão ter a garantia de condições de trabalho não inferiores às dos homens e receber a mesma remuneração por trabalho igual; • uma existência decente para eles e suas famílias; • condições de trabalho seguras e higiênicas; • igual oportunidade para todos de serem promovidos, em seu trabalho, à categoria superior que lhes corresponda, sem outras considerações que as de tempo, de trabalho e de capacidade; • descanso, lazer, limitação razoável das horas de trabalho e férias periódicas remuneradas, assim como a remuneração dos feriados 7. Esse pacto apresenta com mais detalhe o direito de sindicalização dos trabalhadores e dos sindicatos de se organizarem em federações e confederações, nacionais e internacionais. E reconhece o direito de greve exercido em conformidade com as leis de cada paísª. A família é considerada o núcleo central da sociedade, à qual deve ser dada a mais ampla proteção e assistência por parte dos Estados, especialmente para a sua constituição e enquanto ela for responsável pela criação e educação dos filhos. Para as mães, deve-se conceder proteção especial por um período de tempo razoável antes e depois do parto, sendo que para as mães trabalhadoras, durante esse período, deve-se conceder licença remunerada ou licença acompanhada de benefícios previdenciários adequados. O Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais coloca como um dever a adoção de medidas especiais de proteção e assistência em prol de todas as crianças e adolescentes, sem distinção alguma por motivo de filiação ou qualquer outra condição. As crianças e adolescentes devem ser protegidos contra a exploração econômica e social, devendo ser punido por lei o seu uso em trabalho nocivo ou que lhes prejudique o desenvolvimento normal. Os Estados devem estabelecer limites de idade sob os quais seja proibido e punido por lei o emprego assalariado da mão de obra infantil. Toda pessoa tem direito de estar protegida contra a fome e de desfrutar do mais elevado nível de saúde física e mental9 •

7 8 9

Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, art. 6° e 7°. Id., art. 8° e 9°. Id., art. 10° e 11.

119


Além dos dois pactos comentados, outros documentos vieram reforçar questões específicas, como a Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial aprovada pela Assembleia das Nações Unidas em 1965. Conforme a Convenção, discriminação racial é toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto ou resultado anular ou restringir oreconhecimento, gozo ou exercício em um mesmo plano (em igualdade de condição) de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública1°.

A Convenção valida o uso de medidas especiais e concretas nos campos social, econômico, cultural e outros para assegurar o desenvolvimento ou a proteção de certos grupos raciais ou de indivíduos pertencentes a esses grupos, com o objetivo de garantir-lhes, em condições de igualdade, o pleno exercício dos direitos humanos e das liberdades fundamentais. Essas medidas não deverão, em caso algum, ter a finalidade de manter direitos desiguais ou distintos para os diversos grupos raciais, depois de alcançados os objetivos em razão dos quais foram tomadas. Medidas com esse objetivo não são consideradas discriminação racial. A Convenção Internacional sobre Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, aprovada pela Assembleia Geral da ONU em 1979, define discriminação contra a mulher como toda distinção, exclusão ou restrição baseada no sexo e que tenha por objeto ou resultado prejudicar ou anular o reconhecimento, gozo ou exercício pela mulher, independentemente de seu estado civil, com base na igualdade do homem e da mulher, dos direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural e civil ou em qualquer outro campo 11 •

Os Estados devem tomar as medidas apropriadas para eliminar a discriminação contra a mulher praticada por qualquer pessoa, organização ou empresa. O Estado e as organizações devem promover a modificação dos padrões socioculturais de conduta de homens e mulheres, a fim de eliminar preconceitos e práticas de qualquer índole que estejam baseados na ideia da inferioridade ou superioridade de qualquer dos sexos ou em funções estereotipadas de homens e mulheres. Devem também tomar medidas apropriadas para combater todas as formas de tráfico de mulheres e de prostituição da mulher. 10

11

Assembleia Geral das Nações Unidas, 1965, art. 1°. Id., 1978, art. 1°.

120


A Convenção Internacional dos Direitos da Criança, aprovada em 1989, reforça os direitos tratados nos pactos e nas duas convenções mencionadas com respeito à criança. Entre as suas disposições está o reconhecimento pelos Estados do direito da criança de estar protegida contra a exploração econômica e contra o desempenho de qualquer trabalho que possa ser perigoso ou interferir em sua educação, ou que seja nocivo para sua saúde ou para seu desenvolvimento físico, mental, espiritual, moral ou social. Para isso, os Estados deverão estabelecer idades mínimas para a issão em empregos, estabelecer regulamentação apropriada relativa a horários e condições de emprego e estabelecer penalidades ou outras sanções apropriadas a fim de assegurar o cumprimento efetivo do presente artigo 12• Vale mencionar que todos os direitos humanos citados foram aprovados pelo Estado brasileiro. Embora os direitos humanos tenham sido elaborados com foco nos entes públicos, como os Estados nacionais e suas subdivisões, eles também devem ser observados pelas organizações de qualquer tipo e tamanho, pois é no interior delas que muitos desses direitos se realizam, como os direitos humanos relativos ao salário igual por trabalho igual, ao repouso e lazer, a um padrão de vida suficiente para assegurar a saúde e o bem-estar. Caso alguns dos direitos humanos constantes nos documentos mencionados não estejam incorporados na legislação do país, a empresa deve adotá-los mesmo assim. Esperar que uma lei sobre tais direitos seja aprovada para só então começar a agir não é uma postura identificada com o movimento do desenvolvimento sustentável. 5.1.2 Agenda 21

A Agenda 21, aprovada durante a Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento, realizada no Rio de Janeiro em 1992, é um macroplano de ação para alcançar os objetivos do desenvolvimento sustentável. Na sua essência, ela é uma espécie de consolidação sistematizada por assunto (erradicação da pobreza, padrão de consumo, combate ao desflorestamento, proteção da atmosfera, gestão de recursos hídricos, manejo de resíduos sólidos etc.) que foram tratados em diversos relatórios, acordos e outros documentos intergovernamentais elaborados durante décadas, tais como a Convenção de Viena para a Proteção da Camada de Ozônio, de 1985, a Conferência das Nações Unidas sobre Água de Mar dei Plata, de 1977, a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 1982, a Conferência Mundial sobre Ensino para Todos de Jomtien, de 1990, a Conferência Intergovernamental de Tbilisi sobre Educação Ambiental, de 1977. A Agenda incorporou as recomendações das convenções

12

Id., 1989.

121


e documentos oficiais aprovados durante a Conferência do Rio de Janeiro em 1992, bem como os princípios, conceitos e recomendações do relatório Nosso futuro comum, elaborado pela Comissão Mundial do Meio Ambiente e em documentos de entidades ligadas ao movimento do desenvolvimento sustentável, como a World Conservation Union (UICN) e o Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas (IPCC) 13• Um dos objetivos da Agenda é tirar as recomendações e os planos de ações acordados nesses documentos das prateleiras dos órgãos oficiais e da esfera exclusiva dos governos centrais para que diferentes segmentos da sociedade (empresas, comunidade científica e tecnológica, autoridades locais, sindicatos etc.) possam contribuir a seu modo para o alcance dos resultados esperados 14• A sua implementação requer diversos níveis de abrangência, desde o global, envolvendo a totalidade dos países até as organizações específicas, como empresas, ando pelos governos nacionais, subnacionais e locais. A Agenda 21 considera as empresas como um dos grupos cuja importância é decisiva para a implementação eficaz dos objetivos, das políticas e recomendações constantes na Agenda. Além disso, dedica um capítulo específico para as empresas, o capítulo 30, no qual recomenda que elas considerem a gestão socioambiental como uma das suas mais altas prioridades e como fator determinante do desenvolvimento sustentável. Duas áreas de atuação foram estabelecidas para as empresas. Uma delas refere-se ao aumento da eficiência produtiva para maximizar a utilização dos recursos naturais, o que implica o aperfeiçoamento dos sistemas de produção para que utilizem os recursos naturais de modo mais eficiente, gerando menos resíduos e com menor grau de periculosidade para os seres vivos. A outra área contemplada refere-se à promoção da responsabilidade empresarial objetiva com os seguintes propósitos: (1) estimular o conceito de vigilância no manejo e utilização dos recursos por parte dos empresários; e (2) aumentar o número de empresas que apoiem e implementem políticas de desenvolvimento sustentável. Entre as recomendações a esse respeito estão o engajamento em atividades de pesquisas e desenvolvimento sobre tecnologias ambientalmente saudáveis e o manejo responsável e ético de produtos e processos do ponto de vista da saúde, da segurança e do meio ambiente 15 • Além de um capítulo específico, todos os demais apresentam questões endereçadas às empresas, como os que tratam da erradicação da pobreza (Capítulo 3), da

13 14 15

Sobre essa comissão, ver Capítulo 2. Barbieri, 2010, p. 61. Para saber mais sobre a Agenda 21, ver .

122


mudança dos padrões de consumo (Capítulo 4), da promoção da saúde humana (Capítulo 6), da proteção à atmosfera (Capítulo 9), da conservação da biodiversidade e manejo saudável da biotecnologia (Capítulos 15 e 16), do manejo de resíduos tóxicos e resíduos perigosos (Capítulos 19 e 20), entre outros. A Agenda 21 trata de problemas globais importantes que devem receber atenção de diferentes agentes para a sua implementação. Assim, ela deve ser desdobrada em agendas nacionais, locais e organizacionais. As empresas podem criar suas próprias agendas com base na Agenda 21 global, naquilo que cabe a elas ou podem adotar recomendações específicas dessas agendas. Por exemplo, uma empresa geradora de resíduos perigosos pode especificar os seus compromissos socioambientais com base nas recomendações da Agenda 21 global. Criar uma agenda 21 específica para a empresa nem sempre é viável ou necessário, a não ser que o porte da empresa e seus impactos nas três dimensões da sustentabilidade forem significativos. Em geral o mais viável é adotar as recomendações da Agenda 21 pertinentes às atividades da empresa como diretrizes estratégicas.

5.1.3 Declaração sobre o Meio Ambiente e o Desenvolvimento A Declaração sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento também foi aprovada na Conferência do Rio de Janeiro, em 1992. Ela é constituída por 27 princípios voltados para orientar a formulação de políticas públicas e acordos internacionais que respeitem o interesse de todos, o desenvolvimento global e a integridade do meio ambiente. São princípios que traduzem o ideal do desenvolvimento sustentável, como enfatiza o princípio 1: "Os seres humanos estão no centro das preocupações com o desenvolvimento sustentável. Têm direito a uma vida saudável e produtiva, em harmonia com o meio ambiente''. De acordo com o princípio 3, "o direito ao desenvolvimento deve ser exercido de modo a permitir que sejam atendidas equitativamente as necessidades das gerações presentes e futuras''. O princípio 8 estabelece que, para atingir o desenvolvimento sustentável e a mais alta qualidade de vida para todos, os Estados devem reduzir e eliminar padrões insustentáveis de produção e consumo e promover políticas demográficas adequadas. Essa questão está presente em vários documentos do movimento do desenvolvimento sustentável, como na Agenda 21 e na Carta da Terra, como será mostrado mais adiante. Merecem destaque os seguintes princípios pela possibilidade de serem usados diretamente como princípios diretivos para a gestão da responsabilidade social das empresas: •

Princípio da responsabilidade perante danos: os Estados devem desenvolver legislação nacional relativa à responsabilidade de indenização das vítimas

123


•

•

•

•

de poluição e outros danos ambientais (princípio 13). As organizações responsáveis indenizam mesmo na ausência de tais legislações. Princípio da precaução: quando houver ameaça de danos sérios ou irreversíveis, a ausência de absoluta certeza científica não deve ser utilizada como razão para postergar medidas eficazes e economicamente viáveis para prevenir a degradação ambiental (princípio 15). Princípio do poluidor-pagador: o poluidor deve, em princípio, arcar com o custo decorrente da poluição, as autoridades nacionais devem procurar promover a internalização dos custos ambientais e o uso de instrumentos econômicos, levando na devida conta o interesse público, sem distorcer o comércio e os investimentos internacionais (princípio 16). Princípio da avaliação prévia: como instrumento nacional, a avaliação do impacto ambiental deve ser empreendida para atividades planejadas que possam vir a ter impacto negativo considerável sobre o meio ambiente, e que dependam de uma decisão de autoridade nacional competente (princípio 17). Princípio da não transferência de atividades causadoras de degradação ambiental de um país para outro: os Estados devem cooperar de modo efetivo para desestimular ou prevenir a realocação ou transferência para outros Estados de quaisquer atividades ou substâncias que causem degradação ambiental grave ou que sejam prejudiciais à saúde humana (princípio 14) 16•

Este último princípio procura prevenir a prática da transferência ou realocação de atividades ou empreendimentos poluidores para países ou regiões com legislações ambientais menos exigentes. Manter o país limpo transferindo a sujeira para outros países é uma postura execrável do ponto de vista moral e dos objetivos do desenvolvimento sustentável. Esse princípio aplica-se também às atividades de uma empresa enquanto elo de uma cadeia de suprimento. Desfazer-se de operações poluentes próprias transferindo-as para fornecedores não resolve o problema, o mal só mudou de lugar. A adoção desse princípio requer que a empresa procure resolver seus problemas socioambientais e não transferi-los para os fornecedores, subcontratados ou para os membros do canal de distribuição. 5.1.4 Carta da Terra

A Carta da Terra é outra fonte de princípios diretivos para políticas empresariais que podem ser usados para definir valores, visão e missão das organizações. Ela surgiu

16

Declaração do Rio de Janeiro, ver e .

124


para incluir questões que não foram tratadas pela Declaração do Rio de Janeiro de 1992 ou foram tratadas de modo insatisfatório. A Declaração, pelo fato de ser um documento oficial, deixou de lado questões que não obteriam consenso, como a condenação à corrupção, a igualdade de gênero, a proteção aos animais e a defesa da democracia. Afinal, muitos chefes de Estado que a aprovaram eram ditadores sanguinários, corruptos notórios e violadores contumazes de direitos humanos em seus países. Por isso, durante a Conferência surgiu a ideia de produzir um documento que procurasse sanar essas deficiências, mas fora dos círculos oficiais. A elaboração da Carta da Terra começou somente em 1995 com a criação de uma Comissão para coordenar os trabalhos de sua elaboração. Após muitas consultas com participantes de todo o mundo ela foi concluída em 2000. A Carta está dividida em quatro partes referente aos seguintes temas básicos: respeitar e cuidar da comunidade da vida; integridade ecológica; justiça econômica e social; e democracia, não violência e paz. Cada tema apresenta princípios de ação aplicáveis a qualquer organização que queira se comprometer com a construção de uma "sociedade sustentável global fundada no respeito pela natureza, nos direitos humanos universais, na justiça econômica e numa cultura da paz 1117 • Ao todo a Carta apresenta dezesseis princípios, como mostra o Quadro 5.2, sendo os quatro primeiros de ordem geral e que representam compromissos com o futuro do planeta e da humanidade, e os demais princípios para a consecução desses compromissos 18 •

Quadro 5.2 Princípios da Carta da Terra: resumo PARTE 1. Respeitar e cuidar da comunidade da vida: • Princípio 1. Respeitar a Terra e a vida em toda sua diversidade. • Princípio 2. Cuidar da comunidade da vida com compreensão, compaixão e amor. Princípio 3. Construir sociedades democráticas que sejam justas, participativas, sustentáveis e pacíficas. Princípio 4. Garantir as dádivas e a beleza da Terra para as atuais e as futuras gerações. PARTE 2. Integridade ecológica:

Princípio 5. Proteger e restaurar a integridade dos sistemas ecológicos da Terra. Princípio 6. Prevenir o dano ao ambiente como o melhor método de proteção ambiental. Princípio 7. Adotar padrões de produção, consumo e reprodução que protejam as capacidades regenerativas da Terra, os direitos humanos e o bem-estar comunitário.

17 18

Carta da Terra, preâmbulo. Carta da Terra, ou . o em: 10 mar. 2015.

125


•

Princípio 8. Avançar o estudo da sustentabilidade ecológica e promover a troca aberta e a ampla aplicação do conhecimento adquirido.

PARTE

3: Justiça econômica e social:

•

Princípio 9. Erradicar a pobreza como um imperativo ético, social e ambiental.

•

Princípio 10. Garantir que as atividades e instituições econômicas em todos os níveis pro-

•

Princípio 11. Afirmar a igualdade e a equidade de gênero como prerrequisitos para o de-

movam o desenvolvimento humano de forma equitativa e sustentável. senvolvimento sustentável e assegurar o o universal à educação, ao cuidado da saúde e às oportunidades econômicas. •

Princípio 12. Defender, sem discriminação, os direitos de todas as pessoas a um ambiente natural e social, capaz de assegurar a dignidade humana, a saúde corporal e o bem-estar espiritual, concedendo especial atenção aos direitos dos povos indígenas e minorias.

PARTE 4:

•

Democracia, não violência e paz:

Princípio 13. Fortalecer as instituições democráticas em todos os níveis e proporcionar-lhes transparência e prestação de contas no exercício do governo, participação inclusiva na tomada de decisões e o à justiça.

•

Princípio 14. Integrar, na educação formal e na aprendizagem ao longo da vida, os conhecimentos, valores e habilidades necessárias para um modo de vida sustentável.

•

Princípio 15. Tratar todos os seres vivos com respeito e consideração.

•

Princípio 16. Promover uma cultura de tolerância, não violência e paz.

Fonte: Carta da Terra, disponível em : .

Cada princípio se efetiva por meio de outros princípios que lhe dão e. Por exemplo, o princípio 7, que trata de como a atividade econômica deve ser conduzida a fim de proteger a integridade ecológica da Terra, se realiza por meio de seis princípios de e, a saber: 1. reduzir, reutilizar e reciclar materiais usados nos sistemas de produção e consumo e garantir que os resíduos possam ser assimilados pelos sistemas ecológicos; 2. agir com moderação e eficiência no uso de energia e contar cada vez mais com fontes de energia renováveis, como a energia solar e do vento; 3. promover o desenvolvimento, a adoção e a transferência equitativa de tecnologias ambientais seguras; 4. incluir totalmente os custos ambientais e sociais no preço de venda dos bens e serviços e habilitar os consumidores a identificar produtos que satisfaçam às mais altas normas sociais e ambientais; 5. garantir o universal à assistência de saúde que fomente a saúde reprodutiva e a reprodução responsável;

126

CAPÍTULO 5 Co locando em prática

6. adotar estilos de vida que acentuem a qualidade de vida e subsistência material num mundo finito 19 • Em 2006, foi criada a Carta da Terra Internacional, com a finalidade de promover a expansão das atividades da Carta da Terra. As adesões à Carta geraram uma rede global denominada Iniciativa da Carta da Terra, formada por pessoas, organizações e instituições que participam da promoção e implantação dos valores e princípios da Carta da Terra.

5.1.5 Pacto global Esse pacto nasceu de uma iniciativa de Kofi Annan, na época secretário-geral das Nações Unidas, durante o Fórum Econômico Mundial de Davas, com o objetivo de reforçar os princípios associados aos direitos humanos, do trabalho e aspectos ambientais nas práticas de gestão das organizações. Composto inicialmente de nove princípios, posteriormente foi adicionado o combate à corrupção. Os dez princípios do Pacto Global ou Global Compact estão resumidos no Quadro 5.3. O pacto é promovido por uma rede de instituições intergovernamentais, como a Organização Internacional do Trabalho (OIT), o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD ), o Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (PNUMA), o Escritório das Nações Unidas contra Drogas e Crimes (UNDOC) e o Escritório de Alto Comissariado de Direitos Humanos (OHCHR)2°.

Quadro 5.3 Os dez princípios do Pacto Global Princípios de direitos humanos

1.

Respeitar e proteger os direitos humanos

Princípios de direitos do trabalho

3. 4. 5. 6.

Princípios de proteção ambiental

7. Apoiar uma abordagem preventiva aos desafios ambientais 8. Promover a responsabilidade ambiental 9. Encorajar tecnologias que não agridem o meio ambiente

Princípio contra a corrupção

10. Combater a corrupção em todas as suas formas, inclusive extorsão

2. Impedir violações de direitos humanos

Apoiar a liberdade de associação no trabalho Abolir o trabalho forçado Abolir o trabalho infantil Eliminar a discriminação no ambiente de trabalho

e propina

Fonte: Pacto Global.

19 20

Id., 2015. Para saber m ais, consulte e .

127


O Pacto Global foi concebido como um fórum aberto à participação de empresas e demais organizações. Aquela que quiser se engajar no Pacto Global pode fazê-lo enviando uma carta do seu principal executivo para o secretário-geral das Nações Unidas, expressando seu apoio ao pacto e aos seus princípios, bem como o compromisso em desenvolver as seguintes ações: • • • • • •

emitir uma declaração de apoio ao Pacto Global e aos seus dez princípios; emitir comunicados para a imprensa para tornar o compromisso público; incorporar os princípios na declaração da missão da empresa; informar os funcionários, acionistas, consumidores e fornecedores; integrar o Pacto Global e seus princípios nos programas de desenvolvimento e treinamento; e incluir o compromisso com o Pacto Global no relatório anual e outros documentos publicados pela empresa2 1 •

5.1.6 Objetivos de Desenvolvimento do Milênio Os Objetivos de Desenvolvimento do Milênio (ODM) surgem com a Declaração do Milênio, aprovada pelas Nações Unidas em setembro de 2000 por um conjunto de 191 países membros da ONU, incluindo o Brasil. A ideia central dessa Declaração é reforçar o compromisso das nações com o desenvolvimento sustentável. Para alcançar o desenvolvimento no milênio que se iniciava foram estabelecidos oito objetivos vinculados inicialmente a dezoito metas, depois foram acrescentadas mais três, como pode-se ver no Quadro 5.4. Cada meta tem indicadores para acompanhar a sua evolução, ao todo 61 indicadores. Por exemplo, o acompanhamento da meta 7A é feito por meio dos seguintes indicadores: porcentagem da superfície das terras cobertas por matas, florestas; emissões de dióxido de carbono (CO2 ) totais, per capita e por dólar do PIB ajustado à paridade do poder de compra; consumo de substâncias que destroem a camada de ozônio (OJ estratosférico; e porcentagem das populações de peixes dentro de limites biológicos seguros22 •

21

22

No Brasil essa carta pode ser encam inhada por meio do escritório do PNUD em Brasília ( ). Uma lista das empresas que aderiram ao pacto está disponível em seu site: . Para saber m ais sobre as m etas e objetivos do milênio, consulte .

128


Quadro 5.4 Objetivos de Desenvolvimento do Milênio Objetivo

1

Erradicar a extrema pobreza e a fome

Metas

lA

Reduzir pela metade, até 2015, a proporção da população com renda inferior a um dólar per capita por dia.

1B

Alcançar o pleno emprego e trabalho produtivo decente pa ra todos, incluindo as mulheres e os jovens.

1c

Reduzir pela metade, até 2015, a proporção da população que sofre de fome.

2

Universalizar o ensino básico fundamental

2A

Garantir que, até 2015, todas as crianças, de ambos os sexos, terminem um ciclo completo de ensino básico.

3

Promover igualdade entre os sexos e a autonomia das mulheres

3A

Eliminar a desigua ldade entre os sexos no ensino primário e secundário, se possíve l até 2005, e em todos os níveis de ensino, a mais tardar até 2015.

4

Reduzir a mortalidade infantil

4A

Reduzir em dois terços, até 2015, a mortalidade de crianças menores de cinco anos.

Melhorar a saúde materna

5A

Reduzir em três quartos, até 2015, a taxa de mortalidade materna .

5

58

Alcançar, até 2015, o universal à saúde reprodutiva

6A

Até 2015, ter detido a propagação da AIDS e começado a inverter a tendência atual.

6B

Até 2010, ter alcançado o o universal ao tratamento da AIDS a quem necessita.

6(

Até 2015, ter detido a incidência da malária e de outras doenças importantes e começado a inverter a tendência atual.

7A

Integrar os princípios do desenvolvimento sustentável nas pol íticas e programas nacionais e reverter a perda de recursos ambienta is.

7B

Reduzir pela metade, até 2015, a proporção da população sem o permanente e sustentável à água potável segura .

7(

Reduzir a perda de biodiversidade, alcançando para 2010 uma redução significativa de perda da biodiversidade.

7D

Até 2020, ter alcançado uma melhora significativa nas vidas de pelo menos 100 milhões de habitantes de bairros degradados.

8A

Avançar no desenvolvimento de um sistema comercial e financeiro aberto, baseado em regras, previsível e não discriminatório.

8B

Atender às necessidades especiais dos países menos desenvolvidos.

8(

Atender às necessidades especiais dos países sem o ao mar e dos pequenos Estados insulares em desenvolvimento.

BD

Tratar globalmente o problema da dívida dos países em desenvolvimento, mediante medidas nacionais e internacionais de modo a tornar a sua dívida sustentável em longo prazo.

SE

Em cooperação com as empresas farmacêuticas, proporcionar o o aos medicamentos essenciais a preços íveis, nos países em vias de desenvolvimento.

8F

Em cooperação com o setor privado, tornar íveis os benefícios das novas tecnologias, em especial das tecnologias de informação e de comunicações.

6

7

8

Combater a AIDS, a malária e outras doenças

Garantir a sustentabilidade do planeta

Fomentar uma parceria mundial para o desenvolvimento

Fonte: Disponível em: .

129


Os ODM são endereçados tanto para os governos quanto para qualquer organização da sociedade civil. As empresas podem adotá-los para estabelecer compromissos específicos e, com isso, dar uma contribuição efetiva ao desenvolvimento sustentável. As metas foram estabelecidas para o ano de 2015, algumas para 2010, apenas a metas 7D para 2020. O balanço geral realizado pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (UNDP), organização que promove e monitora a evolução do ODM, mostram avanços em todas as metas, mas ainda longe dos resultados esperados para 2015 23 • 5.1.7 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável

Diversas iniciativas foram realizadas no âmbito da ONU para o período pós-2015 tendo em vista o encerramento dos prazos para os ODM. O documento denominado Ofuturo que queremos, elaborado durante a Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável, realizada no Rio de Janeiro em 2012, a Rio+20, reconheceu a importância dos ODM como um instrumento útil para estabelecer prioridades nacionais e mobilizar as partes interessadas e os recursos em torno de objetivos comuns. Reconheceu também a utilidade de formular objetivos para pôr em prática medidas concretas e coerentes sobre desenvolvimento sustentável baseados na Agenda 21, no Plano de Ação de Johannesburg (Rio+l0), nos 27 princípios da Declaração sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento. O citado documento recomendou que a elaboração desses objetivos fosse feita por meio de um processo intergovenamental inclusivo, transparente e aberto às partes interessadas. E que eles tenham caráter global, sejam aplicáveis a todos os países considerando suas realidades, capacidades e níveis de desenvolvimento e sejam orientados para a ação, concisos e fáceis de serem comunicados24 • Em 2013, a Assembleia Geral das Nações Unidas criou um Grupo de Trabalho sobre Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS), com vistas a propor uma agenda para o período pós-2015, reconhecendo a inter-relação intrínseca entre a erradicação da pobreza e a promoção do desenvolvimento sustentável. O documento constitutivo do Grupo de Trabalho ressalta a necessidade de aplicar um enfoque coerente para integrar de modo equilibrado as dimensões econômica, social e ambiental do desenvolvimento sustentável, bem como as suas interações. Ressaltou também a necessidade de promover a paz, a segurança, a governança democrática, o estado de direito, a igualdade de gênero e os direitos humanos para todos 25 • Em 2014, esse Grupo de Trabalho apresentou um relatá-

23 24

25

UNDP, 2014. United Nations, 2012, Capítulo 5, seção B. United Nations General Assembly, 2013.

130


rio recomendando dezessete Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS). Para cada objetivo foram estabelecidas metas para serem alcançadas até 2030 e algumas para 2020. Ao todo foram propostas 169 metas. Em dezembro de 2014, esses ODS foram apresentados aos membros das Nações Unidas por meio de um relatório síntese denominado O caminho para a dignidade até 2030: acabar com a pobreza, transformar todas as vidas e proteger o planeta. Esse relatório defende a necessidade dos ODS para o período 2015-2030 e apresenta seis elementos considerados essenciais para a consecução desses objetivos, mencionados na Figura 5.2. De acordo com esse relatório, o desenvolvimento sustentável deve ser uma agenda integrada para alcançar resultados nas dimensões econômicas, sociais e ambientais, sendo que sua força estaria no entrelaçamento dessas dimensões26 •

Figura 5.2

Os seis elementos essenciais dos Objetivos do desenvolvimento sustentável

Planeta: para proteger

pobreza e a iniquidade

os ecossistemas para todas as sociedades

Prosperidade:

Pessoas: para garantir vidas saudáveis, conhecimento e inclusão de homens e mulheres para promover sociedades seguras e pacíficas e instituições fortes

Objetivos do sustentável

para o cresci mento de uma economia forte , inclusiva e transformadora

Parceria: para catalisa r a solidariedade em prol do desenvolvimento sustentável

Fonte : United Nations General Assembly, 2014b .

Em setembro de 2015, durante a Cúpula das Nações Unidas sobre o Desenvolvimento Sustentável, foi aprovada a Agenda 2030, um plano de ação global 26

United Nations General Assembly, 2014b.

131


constituído por dezessete ODS e suas 169 metas, por uma declaração contendo visão de futuro, princípios e compromissos, e por recomendações sobre meios de implementação, acompanhamento e avaliação 27 • Os seis elementos da Figura 5.2 am a ser cinco na Agenda 2030: pessoas (que inclui dignidade), planeta, prosperidade, paz (que inclui justiça) e parceria. Os dezessete ODS irão vigorar do dia 1° de janeiro até o final de 2030. São os seguintes: Acabar com a pobreza em todas as suas formas e em todos os lugares. 2. Acabar com a fome, alcançar segurança alimentar e melhoria da nutrição e promover a agricultura sustentável. 3. Assegurar uma vida saudável e promover o bem-estar para todos, em todas as idades. 4. Assegurar a educação inclusiva, equitativa e de qualidade, e promover oportunidades de aprendizagem durante toda a vida para todos. 5. Alcançar a igualdade entre gêneros e empoderar todas as mulheres e meninas. 6. Assegurar a disponibilidade de água e sua gestão sustentável e saneamento para todos. 7. Assegurar o o confiável, sustentável, moderno e preço ível à energia para todos. 8. Promover o crescimento econômico sustentado, inclusivo e sustentável, o pleno emprego produtivo e trabalho decente para todos. 9. Construir infraestruturas resilientes, promover a industrialização inclusiva e sustentável e fomentar a inovação. 10. Reduzir a desigualdade dentro dos países e entre eles. 11 . Tornar as cidades e os assentamentos humanos inclusivos, seguros, resilientes e sustentáveis. 12.Assegurar padrões de consumo e produção sustentável. 13. Tomar medidas urgentes para combater a mudança climática e seus impactos, reconhecendo que a Convenção Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima é fórum intergovernamental internacional primário para negociar respostas globais à mudança climática. 14. Conservar e utilizar de forma sustentável os oceanos, mares e recursos marinhos para o desenvolvimento sustentável. 15. Proteger, recuperar e promover o uso sustentável dos ecossistemas terrestres, 1.

27

United Nations General Assembly, 2015. Sobre a cúpula, ver .

132


gerir de forma sustentável as florestas, combater a desertificação, deter e reverter a degradação da terra e deter a perda da biodiversidade. 16. Promover sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável, proporcionar o o à justiça para todos e criar instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis. 17. Fortalecer os meios de implementação e revitalizar a parceria global para o desenvolvimento sustentável28 • Os ODS incluem objetivos e metas não contemplados pelos ODM, por exemplo, universalizar o o à energia elétrica, promover a industrialização inclusiva e sustentável, fomentar a inovação e combater a mudança climática e seus impactos, tomando por base a Convenção sobre Mudança do Clima. Os ODS reforçam as questões tratadas pela Agenda 21, mas não as substituem. Como são mais audaciosos do que os ODM, e como estes não foram cumpridos, a não ser parcialmente, não faltam visões pessimistas quanto à sua efetivação. Em grande parte a consecução dos ODS está atrelada ao cumprimento do objetivo 17, bem como de outras considerações sobre meios de implementação, acompanhamento e avaliação constantes na Agenda 2030. Certas metas remetem à atuação específica de governos nacionais, subnacionais e locais e de órgãos intergovernamentais, por exemplo, garantir o ao ensino primário e secundário para todas as meninas e meninos até 2030 (ODS 4.1) 29, implementar a gestão integrada de recursos hídricos até esse ano (ODS 6.5), garantir o de todos à habitação segura, adequada e a preço ível e urbanizar favelas (ODS 11.1). Algumas são particularmente importantes para as empresas, tais como: erradicar até 2025 o trabalho forçado, acabar com a escravidão moderna, o tráfico de pessoas e as piores formas de trabalho infantil, (ODS 8.8); proteger os direitos trabalhistas e promover ambientes de trabalho seguros e protegidos para todos os trabalhadores, incluindo os trabalhadores migrantes (ODS 8.9); alcançar até 2020 o manejo ambientalmente saudável dos produtos químicos e todos os resíduos e reduzir a emissão de poluentes (ODS 12.4); reduzir substancialmente a geração de resíduos por meio da prevenção, redução, reciclagem e reuso até 2030 (ODS 12.5); adotar práticas sustentáveis e integrar informações de sustentabilidade em seu ciclo de relatórios (ODS 12.6); reforçar a resiliência e a capacidade de adaptação a riscos relacionados ao clima e às catástrofes naturais (ODS 13.1 ). Para a empresa, as metas adotadas transformam-se em princípios diretivos para a elaboração de políticas e a revisão dos seus processos istrativos e operacionais. 28 29

United Nations General Assembly, 2015. Observação: o primeiro número refere-se ao objetivo, e o segundo, à meta.

133


5.2 CÓDIGOS E REGULAMENTOS RELATIVOS AOS NEGÓCIOS

Princípios, regulamentos e códigos relativos aos negócios, quando elaborados com elevado consenso internacional, fornecem elementos para as empresas estabelecerem políticas de responsabilidade social de modo mais detalhado, pois se apresentam na forma de recomendações para questões específicas, como relações de trabalho, combate à poluição, transações comerciais. Também trazem princípios de ação para essas questões específicas, em geral complementando os princípios diretivos comentados acima. Exemplos: as convenções anticorrupção fornecem recomendações para a aplicação do princípio do combate à corrupção do Pacto Global e as várias convenções da Organização Internacional do Trabalho visam implementar questões de direitos humanos relacionados com as relações de trabalho. 5.2.1

Convenções da Organização Internacional do Trabalho (Oll)

Criada em 1919 pelos países industrializados, a OIT ganhou caráter universal a partir da Segunda Guerra Mundial, com a adesão maciça de países em desenvolvimento. A OIT atua com uma estrutura tripartite, envolvendo empregadores, empregados e governos. Em julho de 2016 a OIT contava com 187 Estados membros. As convenções e recomendações da OIT são voltadas para as relações de trabalho de qualquer organização, inclusive as estatais30• As duas declarações da OIT citadas no Quadro 5.1 são recomendações para que os governos ratifiquem e para que as organizações empregadoras adotem certas convenções consideradas muito importantes para os trabalhadores. As convenções relativas à Declaração dos Direitos e Princípios Fundamentais no Trabalho da OIT referem-se aos seguintes temas: • • • •

trabalho forçado (Convenções 29 e 105); liberdade sindical e direito de negociação coletiva (Convenções 87 e 98); idade mínima e abolição do trabalho infantil (Convenções 138 e 182); igualdade de remuneração e eliminação da discriminação no trabalho (Convenções 100 e 111).

A Declaração Tripartite de Princípios sobre Empresas Multinacionais e a Política Social foi adotada pela OIT em 1977 e sofreu várias emendas ao longo do tempo, sendo a última em 2006. Os princípios estão endereçados aos governos, às organizações de trabalhadores e aos empregadores, em especial às empresas multinacionais. A Declaração contém princípios que objetivam fomentar a contribuição 30

Para saber mais consulte . Os textos das convenções podem ser obtidos em .

134


positiva das empresas multinacionais ao progresso econômico e social dos países onde atuam, bem como minimizar e resolver dificuldades que possam surgir em decorrência das suas atividades. As questões objetos dos princípios referem-se à relação capital-trabalho e abrangem os tópicos: política geral, emprego, formação profissional, condições de trabalho e de vida e relações de trabalho. O Quadro 5.5 apresenta uma relação de convenções relacionadas na Declaração Tripartite, sendo que algumas concernem aos direitos fundamentais dos trabalhadores, comentados acima. A ideia básica é não esperar pela ratificação do documento pelo governo do país onde a empresa está instalada para aplicar o princípio ou torná-lo efetivo. Por exemplo, até abril de 2015, o Brasil ainda não havia ratificado a Convenção 87, mas a empresa que pretende ser responsável socialmente, conforme os conceitos apresentados anteriormente, deve considerá-la mesmo assim, bem como selecionar fornecedores, empresas terceirizadas e empreiteiros que a adotem também. Quadro 5.5 Convenções da OIT: exemplos Nº

Assunto

29

Abolição do trabalho forçado

87

Liberdade sindical e proteção ao direito de sindicalização

98

Direito de sindicalização e de negociação coletiva

100

Salário igual para trabalho de igual valor entre o homem e a mulher

105

Abolição do trabalho forçado

110

Sobre plantações

111

Discriminação em matéria de emprego e ocupação

115

Proteção contra radiações

119

Proteção das máquinas

122

Política de emprego

130

Sobre assistência médica e benefícios monetários de enfermidades

135

Proteção de representantes dos trabalhadores

136

Proteção contra risco da intoxicação pelo benzeno

138

Idade mínima para issão em emprego

139

Prevenção e controle de riscos profissionais causados por agentes carcinogênicos

142

Desenvolvimento de recursos humanos

155

Segurança e saúde dos trabalhadores

159

Reabilitação profissional e emprego de pessoas deficientes

182

Combate às piores formas de trabalho infantil

Fonte: Declaração Tripartite, anexo 1. Disponível em: . o em: 14 mar. 2015.

135


5.2.2 Diretrizes da OCDE para as multinacionais

A Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE/OECD) elaborou diversos documentos contendo princípios de gestão social e economicamente responsável, por exemplo, a Convenção contra o Suborno de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Internacionais, de 1997, que foi incluída na legislação brasileira. As Linhas Diretrizes da OCDE para as multinacionais constituem uma espécie de código de conduta básico sobre diversas questões empresariais, dentre elas, relações de emprego, publicação de informações, cuidado com o meio ambiente, combate à corrupção, atendimento aos interesses dos consumidores, desenvolvimento científico e tecnológico, boas práticas de governança corporativa e boas práticas de concorrência, entre outras. Os seus princípios gerais são: 1. contribuir para o progresso econômico, social e ambiental com o propósito de alcançar o desenvolvimento sustentável; 2. respeitar os direitos humanos das pessoas afetadas pelas atividades da empresa, de acordo com as obrigações e os compromissos internacionais do governo do país que a acolhe; 3. estimular a geração de capacidades locais, mediante uma cooperação estreita com a comunidade local, incluindo os setores empresariais locais, desenvolvendo ao mesmo tempo suas atividades nos mercados internos e externos compatíveis com a necessidade de práticas comerciais saudáveis; 4. incentivar a formação do capital humano, particularmente por meio da criação de oportunidades de empregos e do fornecimento de formação profissional aos trabalhadores; 5. abster-se de procurar ou aceitar exceções que não constem da legislação em relação ao meio ambiente, à saúde, à segurança, ao trabalho, aos impostos, aos incentivos financeiros ou a outras questões; 6. apoiar e defender os princípios corretos de governança empresarial, bem como desenvolver e aplicar boas práticas de governança corporativa; 7. desenvolver e aplicar práticas de autorregulação e sistemas de gestão eficazes que promovam uma relação de confiança recíproca entre as empresas e as sociedades nas quais exercem suas atividades; 8. promover o conhecimento dos trabalhadores sobre as suas políticas empresariais e a conformidade com elas mediante difusão apropriada das mesmas, inclusive por meio de programas de formação profissional; 9. abster-se de tomar medidas discriminatórias ou disciplinares contra ostrabalhadores que elaboram de boa-fé relatórios para a direção da empresa ou, quando for o caso, para as autoridades públicas competentes, sobre as práticas contrárias à lei, a estas Diretrizes ou às políticas empresariais;

136


10. encorajar, quando possível, os sócios, fornecedores e subcontratados para que apliquem princípios de conduta empresarial compatíveis com estas Diretrizes; 11. abster-se de qualquer ingerência indevida nas atividades políticas locais31 •

5.2.3 Combate à corrupção O combate à corrupção é um tema essencial em qualquer gestão da responsabilidade social empresarial. Do verbo latino corrumpo, corrumptum, que significa estragar, alterar, prejudicar, deriva corruptio, que é a origem etimológica da palavra corrupção. Esta palavra indica uma variedade de atos moralmente condenáveis, associados ao uso indevido do poder, seja de quem o detém ou de quem tem capacidade de influenciá-lo, seja de quem dele pretende obter vantagens ilícitas, que de outra forma não obteria. A corrupção é uma prática conhecida há muito tempo, vide as trinta moedas que traíram Cristo, e que ocorre em qualquer esfera de poder, privada ou pública. Pode-se falar em dirigentes corruptos quando usam informações confidenciais próprias das suas atividades para obter vantagens individuais em prejuízo das empresas e dos acionistas. Um comprador institucional que bate o martelo para um fornecedor que lhe ofereceu propina é outro exemplo. Constituem práticas de corrupção: "Oferecer, dar, receber ou solicitar, direta ou indiretamente, qualquer valor para influenciar de modo impróprio as ações de outras pessoas"32• Porém, o termo é mais comumente associado à esfera pública, mais especificamente à relação entre agentes públicos e privados. A Transparency International (TI) define corrupção como abuso do poder com o objetivo de obter ganhos privados ilegítimos33 • As práticas de corrupção envolvem, entre outras, as fraudes praticadas contra instituições públicas e privadas, o uso de coação física ou moral para forçar outros a praticarem atos ilegais ou contrários aos seus interesses, a lavagem de dinheiro obtido ilegalmente, as práticas de obstrução à justiça e os conluios entre empresas para burlar as leis, como combinação entre empresas licitantes para elevar o preço do bem ou serviço objeto da licitação. As mazelas que a corrupção produz são tantas e tão conhecidas que dispensam demonstração. Basta lembrar que elas prejudicam o desenvolvimento e lançam dúvidas sobre a legitimidade das instituições democráticas, pois denúncias de corrupção não ocorrem em regimes ditatoriais. Quando um país inicia um processo de democratização, as denúncias sobre corrupção abundam, e não faltam 31 32 33

Veja mais sobre as Linhas Diretrizes da OCDE em . Para uma definição do Banco Mundial, ver . Ver . o em: 15 fev. 2007.

137


os que associam esse fato ao regime democrático, e não à ampliação da liberdade de denunciar e questionar as autoridades. Embora os problemas gerados pela corrupção sejam sentidos nos locais onde as pessoas vivem e trabalham, o fato é que na atualidade esse problema adquiriu uma dimensão mundial, a exemplo do aquecimento global, da perda de biodiversidade e do narcotráfico. Não por outra razão o combate à corrupção ter sido incluído em diversos princípios diretivos, como no Pacto Global, e ser objeto de diversas convenções intergovernamentais. A lei tem sido o meio mais usual para combater a corrupção em suas inúmeras formas, como, no Brasil as Leis n. 8.429, de 2 de julho de 1992, n. 9.613, de 3 de março de 1998 e n. 12.846, de 201334• O Código de Ética do Funcionário Público Federal, instituído pela Lei n. 8.027 de 1990, traz disposições para coibir a prática da corrupção ou de improbidade istrativa35 • O Código Penal tipifica os crimes praticados por funcionários públicos contra a istração pública, entre eles o peculato, a concussão, a prevaricação e a corrupção iva. Esse crime caracteriza-se pela prática de solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função, ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem. Entre os crimes praticados por particulares à istração pública está a corrupção ativa, que se dá mediante o oferecimento ou a promessa de vantagem indevida ao funcionário público para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício36• Em geral, é o funcionário corrupto que acaba sendo responsabilizado, principalmente quando os corruptores encontram-se fora do país ou pertencem a empresas poderosas. Por isso, apesar de existirem leis anticorrupção há muito tempo, elas apresentam baixa eficácia para coibir práticas corruptas quando restritas a um país ou uma de suas subdivisões. Esse fato desencadeou a busca de soluções contra as práticas de corrupção que ultraam as fronteiras entre países em diversas instituições intergovernamentais, como a ONU, a OCDE, a Câmara de Comércio Internacional (ICC) e outras. Alguns países também procuraram dar respostas a esse problema, como a Lei contra Práticas Estrangeiras Corruptas (Foreign Corrupt Practices Act - FA), dos Estados Unidos de 1977. Essa lei procura proibir a prática do suborno e extorsão praticada no estrangeiro por empresas norte-americanas para obter vantagens, tipificando essa prática como ilegal e impondo penalidades. Essa lei veio no rastro de muitas denúncias sobre a conduta dessas empresas no exterior, e um estudo feito na época mostrou que mais de quatrocentas corporações sediadas nos Estados Unidos itiram

34

Brasil, 1992, 1998 e 2013.

35

Id., 1990. Id., 1940, art. 317 e 333.

36

138


ter realizado pagamentos questionáveis ou ilegais a agentes públicos, políticos e partidos políticos. Entre essas empresas, mais de uma centena integrava a famosa lista das quinhentas maiores da revista Fortune37 • A FA foi aprovada em meio a um enorme escândalo envolvendo subornos de funcionários e governantes de diversos países, efetuados pela Lockheed, para vender seus aviões e que acabou sendo investigada por uma comissão do Senado dos Estados Unidos. O escândalo teve lances dramáticos, governantes foram presos, como o primeiro-ministro do Japão, e altos executivos da empresa se suicidaram. Mas como informa um estudo sobre o assunto, entre o início da investigação, em 1975, e a declaração de culpa da empresa, em 1979, as ações da empresa triplicaram de valor38 • Esse fato mostra que, mesmo com práticas danosas tornadas públicas, as empresas podem continuar auferindo lucro, o que contraria a ideia de que só as boas empresas serão recompensadas no ambiente dos negócios, como é comum ouvir em certos discursos sobre responsabilidade social deslocados da realidade. O Quadro 5.6 mostra um caso de aplicação da FA e como a empresa punida atuou para evitar novas ocorrências de corrupção.

Quadro 5.6 Um caso de aplicação da FA A multinacional alemã Siemens, por ter ações negociadas na bolsa de valores de Nova York, foi alvo de uma investigação nos Estados Unidos com base na FA, na qual ficou provado que a empresa pagou cerca de US$ 1,5 bilhão em propinas para autoridades de diversos países, como Nigéria, Bangladesh, Rússia, Venezuela, Argentina e China, no período de 2001 e 2007. Como consequência, teve que pagar uma multa superior a US$ 1,6 bilhão para o governo norte-americano . Esse fato fez com que as altas autoridades da empresa fossem afastadas. Até então, a prática de pagar propina para convencer autoridades estrangeiras a comprar seus produtos era incentivada na empresa. Esse escândalo maculou a reputação dessa empresa que possui mais de 450 mil empregados e sempre esteve entre as mais inovadoras e rentáveis nos setores em que atua. Se a empresa precisava pagar propina para vender seus produtos, então eles não eram tão bons quanto diziam. Na Alemanha a Siemens sempre esteve entre as empresas mais queridas da população, o que favorecia a atração dos melhores profissionais em todas as suas áreas de atuação. Com o escândalo, esse prestígio ficou abalado. Em vista disso, o Conselho de istração da Siemens realizou uma investigação interna com o auxílio de um batalhão de consultores, advogados, especialistas em comércio exterior e outros profissionais para identificar práticas de corrupção em quase duas centenas de países onde ela atua. E criou um sistema para combater a corrupção e outros desvios de conduta dos que agem em seu nome denominado Sistema Siemens de Compliance (do inglês: adequação legal, observância ou cumprimento da lei). O Sistema é baseado em três pilares, como mostra o

37 38

United States Department ofJustice, 2005. Mokhiber, 1995, p. 238-245.

139


Quadro abaixo. Em 2008 esse Sistema foi implantado na filial brasileira. OSistema de Compliance contribuiu para as denúncias de corrupção para a venda de trens no estado de São Paulo e Distrito Federal em conluio com a Alstom, Bombardier, Mitsui e outras empresas. SISTEMA SIEMENS DE COMPLIANCE

Prevenir

• • • •

Gestão de risco de compliance Políticas e procedimentos Treinamento e comunicação Aconselhamento e e Ação coletiva

Detectar

• Canal de denúncia "Fale conosco" e Ombudsman • Controles de conformidade • Monitoramento e revisão • 1nvestigação

Responder

Consequências da má conduta • Remediação • Acompanhamento de caso global

Fonte: Disponível em: < http ://www.siemens.com/ about/susta i na bi lity/en/core-topics/com plia n ce/system/i n dex. ph p>. o em: 16 mar. 2015.

Várias iniciativas criadas por diversas organizações procuram dar sua contribuição para combater essa praga, como as convenções anticorrupção citadas no Quadro 5.1. Merece destaque a Câmara de Comércio Internacional (ICC), que produziu diversos códigos de conduta para a prática empresarial, como o código de práticas sobre negociação comercial, marketing direto, sobre propaganda em geral e sobre propaganda ambiental, e teve papel destacado na difusão da auditoria ambiental. Sua atuação no combate à corrupção nas transações internacionais começou na década de 1970, em estreita parceria com a OCDE, embalada pelas sucessivas notícias de subornos e outras formas de corrupção, sendo que o caso Lockheed talvez tenha sido o mais emblemático. A ICC criou um comitê anticorrupção que produz e atualiza um manual anticorrupção, composto por regras de conduta de caráter geral sobre boas práticas comerciais, que nem sempre são contempladas em leis, e por recomendações estabelecidas nas convenções citadas neste capítulo, especialmente a da OCDE39• Como seu assunto específico é o comércio e este se realiza por meio de contratos sobre comércio, transporte, armazenagem e representações comerciais, a ICC elaborou um documento denominado ICC anti-corruption clauses com o objetivo de orientar as partes contratantes, desde o período pré-contratual até a finalização do contrato, a respeito da inclusão de cláusulas anticorrupção como propinas, extorsões, solicitações, tráfico de influência, lavagem de dinheiro 40 • Tanto os princípios diretivos quanto os códigos de conduta e regulamentos apresentados tratam de questões morais que ocorrem no âmbito das empresas, como

39

ICC, 2005.

40

Id., 2012.

140

CAPÍTULO

5 Colocando em prática

práticas de concorrência, atitudes frentes à corrupção, combate às formas de discriminação no trabalho, promoção da saúde e segurança do trabalhador, uso eficiente de recursos naturais, combate ao trabalho infantil, destinação de recursos para fins não lucrativos, comunicação com diferentes públicos e tantas outras. Tais questões surgem no decorrer das atividades e operações realizadas em diversos locais e momentos por diferentes pessoas com graus variados de autoridade e responsabilidade dentro das organizações envolvidas na cadeia de suprimento. É natural que haja diferentes modos de pensar e agir sobre tais questões, daí a importância dos códigos e regulamentos, a exemplo dos citados, como forma de harmonizar as práticas e torná-las coerentes com as políticas e comprometimentos estratégicos, mesmo quando exercidas por tanta gente espalhada pelo mundo afora. Para organizar esse esforço, a empresa pode valer-se de diversos instrumentos de gestão especificamente criados para esse propósito, como alguns que serão comentados a seguir.

5.3

fl LANTROPIA E INVESTIMENTO SOCIAL

A filantropia é um dos aspectos da responsabilidade social empresarial (RSE) mais controverso. Como dizem dois grandes estudiosos do assunto, diferenciar as atividades éticas e filantrópicas não é uma tarefa fácil tanto na teoria quanto na prática, além do fato de que estas últimas podem ser praticadas apenas por interesses econômicos41 • Os princípios diretivos, códigos e regulamentos comentados podem servir para direcionar as atividades filantrópicas da empresa como um instrumento de responsabilidade social alinhado com o desenvolvimento sustentável e com isso recuperar a própria filantropia do desgaste que experimenta em muitos círculos, como mostra o Quadro 5.7. Por exemplo, as ações filantrópicas da empresa podem ser determinados para atender aos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável, comentados anteriormente, tal como melhorar a saúde materna, uma das metas para garantir uma vida saudável, e promover o bem-estar para todos em todas as idades.

Quadro 5.7 Desconfianças quanto às intenções da filantropia Filantropia (do grego clássico filos = amor, amizade + tropos = ser humano) está presente na ética de Aristóteles, entendida como amizade entre as pessoas, e para a qual ele dedica grande atenção em a Ética a Nicômaco. Para o filósofo, a amizade é uma forma de excelência moral e extremamente necessária à vida. A amizade como solidariedade entre pessoas não conhecidas, por exemplo, para com os pobres, faz parte dos deveres das pessoas de bem e afortunadas, segundo a ética de muitos autores da Antiguidade, como o filósofo romano Cícero. A caridade,

41

Schwartz e Carrol, 2003, p. 506.

141


uma das virtudes cristãs mais importantes, incorporou a ideia de amor e amizade à humanidade realizada por meio de auxílio aos humanos necessitados que estejam próximos. A palavra filantropia começa a ser empregada no século XVIII associada à ajuda aos pobres, algo que esteve presente em todas as épocas como forma de reduzir o sofrimento e abaixar as tensões sociais, mas que a partir dessa época a a ser considerada por muitos uma responsabilidade das empresas. Assim, o termo ou a indicar benevolência para com os pobres de um modo geral. Nos tempos atuais esse conceito se expande para outras formas de auxílios. No caso das empresas, a filantropia envolve o atendimento às expectativas da sociedade para que elas atuem como boas cidadãs por meio de ações e programas para promover o bem-estar humano em áreas como a educação infantil, a educação ambiental, a erradicação do ana lfabetismo, a promoção da saúde da comunidade, o esporte e o lazer, a defesa da cidadania etc. Assim, filantropia ou a significar doações sem fins lucrativos para apoiar tais ações e programas. A desconfiança com a filantropia praticada por indivíduos e empresas também não é de hoje. Muitos filantropos famosos contribuíram para isso, mostrando o lado sombrio das suas práticas sociais. É o caso de Andrew Carnegie, que promoveu a filantropia como uma espécie de cruzada pessoal e ao mesmo tempo era acusado de exercer práticas empresariais perversas tanto em re lação os trabalhadores quanto aos concorrentes e clientes. Por isso, para muitos, a palavra filantropia deixou de representar a ideia de solidariedade e tem sido até evitada ou substituída por outras, como ação social e investimento social.


A palavra filantropia tem significado bastante positivo em alguns países, como nos Estados Unidos, Inglaterra e Alemanha, mas não em todos, como no Brasil. Em geral, a filantropia não goza de boa fama em países onde o caixa 2 é uma prática generalizada. A filantropia convencional pode ser entendida como qualquer forma de aplicação de recursos fora dos objetivos precípuos do negócio para apoiar ações e demandas da sociedade. Desse modo, é vista como gasto para a organização doadora, sem vínculo com as suas atividades ou o seu negócio. Além disso, a filantropia entendida como caridade ou benevolência leva a questão para a dimensão do foro íntimo ou da religiosidade, e na medida em que é considerada uma boa ação já bastaria por si mesma, independentemente dos resultados que possa alcançar. Como diz a norma ISO 26000, a filantropia, entendida como doações a causas beneficentes, pode ter um impacto positivo na sociedade, entretanto, convém que as organizações não a utilizem como um substituto para integrar a responsabilidade social na organização42 • O desgaste do conceito de filantropia convencional, entendida como doações benemerentes desprovidas de conexões com os objetivos empresariais, levou a novos modos de pensá-la e, com isso, surgiram novas terminologias. Porter e Kramer mostram que em muitos casos a filantropia é usada como forma de 42

ABNT, 2010, seção 3.3.4.

142


relações públicas ou publicidade para promover a imagem ou a marca da empresa. Pressionados por demandas crescentes da sociedade, os executivos sentem que suas empresas devem realizar ações filantrópicas, mas sentem dificuldades para justificá-las do ponto de vista dos resultados financeiros que elas possam proporcionar. Por isso, muitos procuram dar a essas doações um cunho estratégico, daí a expressão filantropia estratégica. As doações verdadeiramente estratégicas atendem simultaneamente a metas sociais e econômicas, representando uma convergência de interesses entre a empresa e a sociedade. A filantropia apresentará uma conotação estratégica quando representar melhor relação custo-benefício em contexto competitivo. Esses autores entendem que é possível sair da armadilha dos extremos: a filantropia pura que se realiza por meio de doações diretas em dinheiro ou prestação de serviços sem fins lucrativos e o interesse comercial puro. Eles propõem uma nova abordagem que combina o benefício social com o benefício econômico, como ilustra a Figura 5.3. Desse modo, questões revestidas de caráter filantrópico, de um lado, e econômico, de outro, podem se combinar, fazendo com que as empresas se insiram de maneira mais harmônica e solidária em questões de interesse da sociedade com benefícios tangíveis e intangíveis para o negócio43 •

Figura 5.3 Convergência de interesses: filantropia e interesse comercial Filantropia pura

Benefício social Benefício social combi nado com econômico

, I-

-

.,. ,. .,.

Benefício econômico

Interesse comercial puro

Fonte: Porter e Kramer, 2002, p. 45.

A combinação de interesses comerciais com benefícios sociais não amesquinha a filantropia, desde que esses interesses sejam orientados por uma prática de 43

Porter e Kramer, 2002.

143


gestão responsável coerente com os princípios diretivos aqui apresentados. Uma filantropia praticada nessas condições difere radicalmente da filantropia feita apenas para melhorar a imagem pública da empresa. As ações filantrópicas podem combinar a busca de benefícios econômicos para a empresa com o cumprimento das metas consideradas importantes para o desenvolvimento sustentável. Por exemplo: para a Suzano Papel e Celulose, contribuir com a educação na região de Mucuri, no sul da Bahia, onde está instalada uma de suas maiores fábricas, favorece a capacitação de pessoal local e reduz o custo dos programas de treinamento e a necessidade de importar trabalhadores de fora da região. Ao aproveitar o pessoal local, a empresa minimiza as dificuldades de adaptação à cultura local e ao isolamento da região, fatores que aumentam o turnover, dificultam a manutenção de um bom ambiente de trabalho e podem gerar problemas para assegurar elevados padrões de qualidade. A expressão investimento social, amplamente usada para substituir a palavra filantropia, denota uma preocupação com retorno, na forma de consequências sociais benéficas planejadas. A mudança de gasto para investimento não é de pouca monta para os dirigentes de qualquer tipo de organização. Investimento envolve compromisso com o alcance dos resultados esperados, alinhados com as estratégias e atividades da organização, o que sugere uma condução cuidadosa desde a sua concepção, ando pelas etapas de implementação, conclusão e acompanhamento. A noção de investimento social partilha dessa ideia, ou seja, a de compromisso com a resolução de problemas sociais e o envolvimento das competências e recursos da organização para alcançar resultados esperados. Desse modo, retoma o sentido de responsabilidade social coerente com a ideia de desenvolvimento sustentável. TERMOS E CONCEITOS IMPORTANTES

• • • • • • • • • •

Agenda21 Carta da Terra Convenções da OIT Corrupção ativa e iva Desenvolvimento sustentável Direitos humanos Direitos humanos do trabalho Filantropia Formas de discriminação Improbidade istrativa

144

• • • • • • • •

Investimento social Missão, visão, valores Objetivos do milênio Objetivos do desenvolvimento sustentável Pacto Global Princípios diretivos Responsabilidade social Sustentabilidade


QUESTÕES PARA REVISÃO 1.

"A responsabilidade social das empresas é um meio para alcançar a sustentabilidade empresarial:' Comente essa afirmação à luz dos princípios diretivos listados neste capítulo.

2.

Procure vários exemplos de missão, visão e valores declarados em documentos de empresas e veja se eles são aderentes aos princípios diretivos comentados neste capítulo.

3. Com base nos princípios do Pacto Global, elabore uma lista de objetivos e metas para uma organização que você conhece. Faça o mesmo com os princípios da Carta da Terra. 4. Com respeito à Carta da Terra, é voz corrente que ela é mais avançada do que a Declaração sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento. Comente essa assertiva. 5. Neste capítulo foram mencionadas apenas algumas questões tratadas na Agenda 21 e na Declaração sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento. Obtenha esses documentos e identifique questões tratadas nesses documentos que podem ser úteis para definir políticas e práticas de responsabilidade social em empresas. Apresente exemplos. 6. Entre no site http:/ /www.unglobalcompact.org e veja a lista das empresas que aderiram ao Pacto Global. Selecione algumas e procure informações sobre a efetivação do seu compromisso com o Pacto Global, por exemplo, como elas estão tratando questões como proteção aos direitos humanos, eliminação de discriminação no ambiente de trabalho, entre outros princípios do Pacto. Veja também as empresas que foram retiradas da lista por não cumprirem os compromissos assumidos. 7. Entre no site das Nações Unidas e examine cada um dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS). Apresente as metas vinculadas a cada ODS. Depois compare-as com as recomendações da Agenda 21, os princípios da Carta da Terra e os Objetivos do Milênio que os antecederam. 8. Entre no site da OIT, obtenha o texto integral de todas as convenções mencionadas no Quadro 5.5 e analise-os em confronto com os direitos humanos conforme os dois Pactos mencionados.

9. Assim como outros países, o Brasil também criou leis anticorrupção. Verifique se essas leis incorporaram as convenções anticorrupção comentadas neste capítulo e quais as instituições responsáveis pela sua execução. 10. Neste capítulo foi apresentada uma proposta para conciliar as necessidades de aten-

der a demandas da sociedade por ações filantrópicas com os objetivos econômicos da empresa. Discorra sobre essa proposta e apresente exemplos.

145


REFERÊNCIAS

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS (ABNT). NBR ISO 26000. Diretrizes de responsabilidade social. Rio de Janeiro, 2010. ASAMBLEA GENERAL DE LAS NACIONES UNIDAS. Resolución 41/ 128. Declaración sobre el derecho al desarrollo, aprobada por la Asamblea General durante su cuadragésimo prirnero período de sesiones, 4 dez. 1986. BARBIERI, J. C. Desenvolvimento e meio ambiente: as estratégias da Agenda 21. 9. ed. Petrópolis: Editora Vozes, 2010. BRASIL. Lei n. 12.846, de 1° de agosto de 2013. Dispõe sobre a responsabilização istrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a istração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências. Brasília: DOU, 2 ago. 2013. Disponível em: . ___ .Lein. 9.613, de3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) e dá outras providências. Brasília, 1998. Disponível em: . ___. Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na istração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. Brasília, 1992. Disponível em: . ___ . Lei n. 8.027, de 12 de abril de 1990. Dispõe sobre normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas. Brasília, 1990. Disponível em: . ___ . Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Código penal. Brasília: Presidência da República, 1940. Disponível em: .

CONFERÊNCIA DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE O MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO. Declaração do Rio de Janeiro sobre o Meio Ambiente e o Desenvolvimento. 1992. Disponível em: <www.unep.org> e <www.mma.gov.br>. FUSSLER, C; CRAMER, A; VEGT, S. Van Der (eds.). Raising the bar: creating value with the UN Global Compact. Sheffield: Greenleaf, 2004. INTERNATIONAL CHAMBER OF COMMERCE/COMISSION ON ANTICORRUPTION (ICC). ICC Anti-corruption Clause. ICC Publication n. 740E. Paris: ICC, 2012. Disponível em: . o em: 12 mar. 2015.

146


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147

iversos instrumentos gerenciais foram elaborados ao longo das últimas décadas com o objetivo de tornar efetivos os comprometimentos sobre responsabilidade social alinhada ao conceito de desenvolvimento sustentável feitos no nível estratégico, sendo que muitos deles já incluem alguns dos princípios diretivos tratados no capítulo anterior. Esses instrumentos se reportam ao nível operacional da gestão da organização e, portanto, são endereçados às atividades do dia a dia da organização com vistas a alcançar efeitos positivos em termos econômicos, sociais e ambientais. Portanto, são compatíveis com as várias instâncias da gestão empresarial convencional, tais como gestão financeira, marketing, produção, gestão de pessoas, logística, desenvolvimento de produtos. A Figura 6.1 apresenta exemplos dos instrumentos gerenciais normativos que refletem a convergência da responsabilidade social com o desenvolvimento sustentável, ou seja, incorporam contribuições de cada um desses movimentos sob diferentes perspectivas em uma abordagem normativa. Na base dessa figura estão as fontes de princípios diretivos que se tornaram os grandes indutores da criação de normas de gestão, padrões de relatórios e outros instrumentos para práticas de gestão social responsável no nível operacional. As conferências promovidas pela Organização das Nações Unidas (ONU) e suas agências, especialmente as conferências de Estocolmo e do Rio de Janeiro, de 1972 e 1992, respectivamente, deram grande impulso à criação de normas e práticas de gestão para implementar seus objetivos e recomendações. Na origem desses instrumentos normativos estão os direitos humanos, as convenções e recomendações sobre relações de trabalho da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e sobre práticas de negócio, como as convenções anticorrupção da ONU,

D

149


International Chamber of Commerce (ICC) e Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE)1. O movimento da qualidade foi e continua sendo um caminho importante para a responsabilidade social, pois reúne questões econômicas com questões sociais e organizacionais.

Figura 6.1 Instrumentos de gestão responsável em convergências

Ambiental

NBR 16001

Movimento da Qualidade

Conferências das Nações Unidas sobre Direitos Humanos, Meio Ambiente e Desenvolvimento

Responsabil idade Social Empresarial

Convenções e recomendações sobre relações de trabalho e práticas de negócios Desenvolvimento Sustentável

Obs.: As siglas dessa figura serão comentadas neste capítulo e no próximo. Fonte: Elaborado pelos autores.

6.1 MOVIMENTO DA QUALIDADE

Como observou um estudioso do tema da responsabilidade social, a organização que melhora continuamente a qualidade, ao final, terá adotado um estilo de gestão mais social ou, em outras palavras, alcançado um nível mais elevado de sustentabilidade empresarial2. Tal ideia pôde ser verificada, por exemplo, com o Prêmio Nacional da Qualidade (PNQ) criado em 1992 pela Fundação Nacional da Qualidade (FNQ), inspirado nos critérios de excelência empresarial do Prêmio Malcolm Baldrige dos Estados Unidos, considerado o primeiro da série de prêmios que seriam instituídos em muitos países e regiões. Com o tempo, o PNQ foi adquirindo feição própria e, em 2003, incluiu a sociedade como critério de excelência em gestão, como mostra a Figura 6.2.

1 2

Ver Capítulo 5 deste livro. Marrewijk, 2003, p. 99.

150

CAPÍTULO 6 Instrumentos gerenciais

Figura 6.2 Prêmio Nacional da Qualidade (PNQ) - Modelo de excelência de gestão: Critérios de excelência

Clientes

Liderança

• a

.

... .. ·:

Resultados

Sociedade

Fonte: FNQ, 2015, p. 13.

O modelo de excelência em gestão do PNQ pressupõe que a sobrevivência e o sucesso de uma organização estão diretamente relacionados à sua capacidade de atender às necessidades e expectativas dos proprietários, dos clientes e da sociedade. A excelência da gestão apoia-se em treze fundamentos que representam padrões culturais internalizados nas organizações de classe mundial reconhecidos internacionalmente e que se expressam por meio de seus processos gerenciais e dos resultados alcançados. Esses fundamentos são: pensamento sistêmico, atuação em rede, aprendizado organizacional, inovação, agilidade, liderança transformadora, olhar para o futuro, conhecimento sobre clientes e mercados, responsabilidade social, valorização das pessoas e da cultura, decisões fundamentadas, orientação por processo e geração de valor que se realiza por meio dos resultados econômicos, sociais e ambientais que atendam às necessidades das partes interessadas3 • A definição de responsabilidade social, enquanto fundamento da excelência da gestão, é praticamente a mesma da norma ISO 26000 há pouco comentada: o dever da organização de responder pelos impactos de suas decisões e atividades, na sociedade e no meio ambiente, e de contribuir para a melhoria das condições de

3

FNQ, 2015, p. 10-11,

151


vida, por meio de um comportamento ético e transparente, visando ao desenvolvimento sustentável4 •

Esses fundamentos sustentam os oito critérios de excelência da gestão do PNQ: liderança, estratégias e planos, clientes, sociedade, informações e conhecimento, pessoas, processos e resultados. A Figura 6.2 apresenta esses critérios de acordo com a seguinte lógica: levando em conta as demandas dos clientes e da sociedade, a liderança da organização desenvolve estratégias e planos que são executados por pessoas e processos para gerar resultados. Para isso, informações e conhecimento devem permear todos os critérios, as variáveis e a própria organização5 • O que é apropriado para a sociedade atual caracterizada como sociedade do conhecimento. O critério sociedade do modelo de excelência de gestão do PNQ examina como a organização contribui para o desenvolvimento econômico, social e ambiental de forma sustentável, por meio da minimização dos impactos negativos de seus produtos e operações e da atuação ética e transparente. Esse critério se desdobra em dois subcritérios: responsabilidade socioambiental e desenvolvimento social. O subcritério responsabilidade socioambiental refere-se aos processos gerenciais que procuram verificar o atendimento das seguintes questões: •

• •

•

• •

4

5

Como as leis, regulamentos e normas ou códigos de adesão voluntária, aplicáveis à organização, são identificados, analisados e traduzidos em requisitos de desempenho? Como a organização identifica e trata os impactos sociais e ambientais de seus produtos, processos e instalações? Como a organização se mantém preparada e estabelece procedimentos para responder às eventuais situações de emergência e potenciais acidentes visando prevenir ou mitigar os seus impactos adversos? Como os impactos sociais e ambientais dos produtos, processos e instalações, assim como as políticas, ações e resultados relativos à responsabilidade socioambiental são comunicados à sociedade, incluindo as comunidades vizinhas? Como é propiciada a ibilidade aos produtos e instalações da organização? Como a organização seleciona e promove, de forma voluntária, ações com vistas ao desenvolvimento sustentável?

Id. , p. 11. Id. , p.14.

152


O subcritério desenvolvimento social realiza-se por meio de processos gerenciais com vistas ao atendimento das seguintes questões: •

•

• • • •

Como as necessidades e as expectativas de desenvolvimento da sociedade são identificadas, analisadas, traduzidas em requisitos de desempenho e utilizadas para a definição e a melhoria da atuação social da organização? Como a organização direciona esforços para o fortalecimento da sociedade, executando ou apoiando projetos voltados para o desenvolvimento nacional, regional, local ou setorial? Como é avaliado o grau de satisfação da sociedade em relação à organização? Como a organização avalia o grau de satisfação da sociedade em relação aos seus projetos sociais? Como as informações obtidas da sociedade são analisadas e utilizadas para melhorar a atuação social? Como a organização avalia e zela por sua imagem perante a sociedade?

Transformar questões sociais e ambientais em requisitos de desempenho é característica central do PNQ, inclusive a identificação de legislação e normas de adesão voluntária. Para efeito da concessão do Prêmio Nacional da Qualidade, o critério sociedade está em um intervalo entre um mínimo de 50 e um máximo de 80 pontos, sendo que cada subcritério varia entre 20 e 50 pontos. Além desses, outros critérios também contemplam questões típicas da responsabilidade social ampliada, como qualidade de vida, que faz parte do critério pessoas, e govemança, do critério liderança. Pode parecer pouco considerando que 1.000 é a pontuação máxima de todos os oito critérios de excelência, sendo que 450 pontos se referem aos resultados subdivididos em cinco tipos de resultados: econômico-financeiros, sociais e ambientais, relativos aos clientes e ao mercado, relativos às pessoas e relativos aos processos. Os resultados sociais e ambientais variam entre 60 e 90 pontos6• A inclusão da sociedade como critério de excelência organizacional cumpre um papel importante na disseminação de boas práticas de responsabilidade social pelo fato de o prêmio ter grande respeitabilidade no ambiente empresarial e conferir destaque às empresas ganhadoras. Prova disso é a ênfase com que as ganhadoras apregoam tal fato em suas peças de publicidade. Além disso, como os resultados constituem o critério mais pontuado, o PNQ contribui para difundir a ideia de que a responsabilidade social empresarial alinhada com o desenvolvimento sustentável é compatível com a obtenção de excelentes resultados financeiros, o que mostra que é possível superar o dilema sociedade ou lucro. 6

Id., 2015.

153


6.2

NORMAS INTERNACIONAIS DE GESTÃO

A atividade de normalização internacional, que começa após a criação da International Electrotechnical Commission (IEC), no início do século XX, torna-se mais intensa com a criação da International Organization for Standardization (ISO) em 1947, uma federação internacional formada por organismos de normalização nacionais. O objetivo da ISO é desenvolver a normalização e atividades relacionadas para facilitar as trocas de bens e serviços no mercado internacional e a cooperação entre os países nas esferas científicas, tecnológicas e produtivas. Historicamente, a ISO esteve direcionada ao desenvolvimento de normas técnicas sobre produtos, processos produtivos e métodos de testes e ensaios. Foi somente ao final da década de 1970 que ela começou a produzir as primeiras normas de gestão, as conhecidas pela série ISO 9000, todas relacionadas com a criação e operação de sistemas de gestão da qualidade7 . Como todo período histórico tem algum evento importante que lhe dá nascimento, pode-se estabelecer o início da produção de normas gerenciais no ano de 1979, quando a British Standard Institution (BSI) criou a norma BS 5750 sobre gestão da qualidade. Seguindo esse exemplo, muitas normas sobre gestão da qualidade foram criadas em outros países, tornando-se um problema para os exportadores, pois eles geraram custos adicionais decorrentes da necessidade de atender a várias normas sobre o mesmo tema, porém com requisitos ou exigências diferentes. Quando isso acontece surgem problemas para a circulação de produtos e serviços em termos internacionais, sendo esse um dos modos de criar barreiras técnicas ao comércio. Por isso, não tardou muito para que a ISO criasse um comitê específico para tratar esse assunto, o que resultou na série de normas ISO 9000 sobre gestão da qualidade. Após o sucesso das normas de qualidade a história se repetiu. No final da década de 1980, a BSI iniciou a criação de uma norma sobre sistema de gestão ambiental que ficaria pronta em 1992, a norma BS 7750. Isso desencadeou um esforço para gerar normas semelhantes em diversos países. A ISO entrou em cena novamente. Um grupo de assessoria, criado para estudar as questões geradas pela diversidade crescente de normas ambientais e seus impactos sobre o comércio internacional, recomendou a criação de um comitê específico para a elaboração de normas sobre gestão ambiental, que veio a ser o Comitê Técnico 207. Em 1996, foram editadas as primeiras normas sobre sistemas de gestão ambiental: a ISO 14001 e a ISO 14004. Desde então outras normas foram editadas sobre outros tópicos da gestão ambiental, como auditoria ambiental, rotulagem ambiental e avaliação do ciclo de

7

Para saber mais, consultar .

154


vida do produto. Em abril de 2015 havia mais de trinta normas da família ISO 14000. Além das normas de gestão da qualidade e do meio ambiente, a ISO elaborou outras séries de normas de gerenciamento, como a série ISO 22000 sobre segurança de alimentos, a ISO 27000 sobre segurança da informação, a ISO 31000 sobre gestão de riscos e a ISO 51000 sobre gestão de energia, entre outras. As normas de gestão são normas horizontais, um termo usado para indicar que se aplicam a qualquer tipo de organização, independentemente do seu tamanho e tipo de produto ou processo. Isso é como dizer que não são normas de conteúdo, mas sim de procedimentos, que permitem incorporar conteúdos diversos conforme as características específicas de cada organização. Elas diferem umas das outras em função da disciplina ou do fim a que a norma se presta, por exemplo, qualidade, meio ambiente, relações de trabalho, responsabilidade social etc. Porém, todas as normas de gestão da ISO, ou que levem em conta as suas recomendações, baseiam-se no ciclo PDCA (do inglês: Plan, Do, Check, Act)6, um instrumento gerencial básico que pode ser brevemente descrito como: • Planejar (Plan): estabelecer os objetivos e metas e programar as ações; • Fazer (Do): organizar e treinar pessoas e implementar as ações programadas; • Verificar ( Check): monitorar e medir os resultados alcançados em relação aos objetivos e metas, corrigir ações e relatar os resultados; • Atuar (Act): agir para promover a melhoria contínua. A conformidade legal e a melhoria contínua são requisitos básicos de qualquer sistema de gestão da ISO e das que nelas se espelham. A ideia é a permanente vigilância para realizar aperfeiçoamentos a todo momento, em todas as atividades, produtos e relacionamentos. Os ciclos PDCA e a melhoria contínua são como a cara e a coroa da mesma moeda. À medida que um ciclo sobre determinada questão termina, outro recomeça a partir das melhorias obtidas para consolidá-las e ir em frente com novos aperfeiçoamentos. Outro elemento comum é o comprometimento da alta istração e a formulação de políticas empresariais globais que irão orientar todas as demais atividades relacionadas ao sistema em pauta. Os sistemas de gestão criados por essas normas devem estar integrados com a gestão global da organização e as específicas, como gestão financeira, de produção, de marketing, de compras, desenvolvimento de produtos e outras. Além disso, e talvez o mais importante, são sistemas orientados para os riscos associados às suas disciplinas específicas, por isso as ações desencadeadas 8

Técnica desenvolvida na década de 1930 por Walter Shewart e popularizada por Edward Deming, dois grandes expoentes do movimento da qualidade.

155


por eles partem da identificação e avaliação dos impactos das atividades e dos produtos da organização. O Quadro 6.1 apresenta uma lista exemplificativa de instrumentos normativos relacionados com a responsabilidade social conforme a perspectiva do desenvolvimento sustentável, alguns diretamente, como os que serão comentados a seguir. Muitas vezes, a diversidade de instrumentos existentes acaba se tornando um problema de escolha para os dirigentes nem um pouco trivial. Uma questão tão complexa como a responsabilidade social empresarial, que envolve assuntos tão diversos e com inúmeras interações entre eles, só pode ser suficientemente inserida em uma organização por meio de vários instrumentos normativos de gerenciamento.

Quadro 6.1 Instrumentos normativos de gestão: Exemplos Objetivos

Exemplos Norma ISO 9001 (qualidade) Norma ISO 14001 (meio ambiente) Norma SA 8000 (relações de trabalho) Norma AA 1000 (envolvimento de partes interessadas e prestação de conta) Norma OHSAS 18001 (segurança e saúde do trabalho) Norma ISO 19600 (sistema de gestão de compliance) Norma ISO 26000 (diretrizes de responsabi lidade social) Norma ABNT NBR 16001 (sistema de gestão da responsabilidade social)

Prover requisitos e orientações para criar e manter sistemas de gestão, programas e atividades, facilitando a mensuração de resultados.

Garantir a transparência da comunicação com as partes interessadas.

• GRI - Global Reporting lnitiatives • Norma ISO 14063 (comunicação ambiental) • Normas de órgãos reguladores

Garantir a integração e compatibilidade entre sistemas de gestão.

• • • •

Norma ISO/TC207/TC176/N 180 Norma ISO Guia 82 Norma ISO Guia 83 PAS 99

Fonte: Inspirado em Zadek e Ligteringen, 2009.

6.3

NORMAS DE GERENCIAMENTO SOCIAL

O Quadro 6.2 apresenta alguns instrumentos normativos sobre responsabilidade social que se destacaram no início deste século. ASA 8000 foi criada em 1998, pela Social ability Intemational (SAI), a partir da necessidade de padronização das atividades sociais em indústrias globais. Essa norma é considerada por muitos especialistas a mais propícia para aplicação global em processos de auditoria de

156


locais de trabalho, podendo ser implementada em instalações de qualquer porte, região ou setor industrial.

Quadro 6.2 Normas de gestão selecionadas Norma gerencial

Escopo

SA 8000

Regulamenta as relações entre organizações e o seu ambiente interno

AA1000

Regulamenta as relações entre organizações e seu ambiente externo

OHSAS 18001

Orienta a melhoria contínua do desempenho da saúde e segurança por meio da minimização dos riscos

ISO 26000

Diretrizes sobre responsabilidade social

Dimensão da sustentabilidade

Social

IQNet SR 10

Ano de lançamento

Adequação a regulamentos e legislação

1997

Relacionamento com as partes interessadas

1999

Melhoria contínua

1999

• ability

NBR 16001

Sistema de gestão da responsabilidade social requisitos

Princípio gerencial

Social, ambiental e econômico

• Transparência • Comportamento ético • Respeito às partes interessadas • Respeito ao estado de direito • Respeito pelas normas internacionais de comportamento • Respeito pelos direitos humanos

2004

2010

2011


A norma SA 8000 parte do princípio básico de que a empresa deve cumprir as leis nacionais relativas aos empregados e terceirizados e adotar as disposições das convenções da OIT concernentes aos Direitos e Princípios Fundamentais no Trabalho, mesmo quando não foram incorporadas à legislação do país9 • São tópicos tratados por essa norma: trabalho infantil, trabalho forçado, saúde e segurança, liberdade de negociação e direito de negociação coletiva, discriminação no trabalho, práticas disciplinares, horário de trabalho, remuneração e sistema de gestão da responsabilidade social. A partir da criação dessa norma, as iniciativas de normalização no campo da responsabilidade social se multiplicaram. Criada pela organização Ability, a norma AA l000APS define práticas para prestação de contas com o objetivo de 9

Veja Capítulo 5 deste livro. Para saber mais sobre a SA 8000, consulte .

157


assegurar a qualidade da contabilidade, da auditoria e do relato social e ético. Desenhada para auxiliar empresas, acionistas, auditores, consultores e organizações certificadoras, ela pode ser usada isoladamente ou em combinação com outras normas ou padrões. A estrutura da AA 1000 contém processos e princípios para relatórios, prestação de contas e auditoria. Essa norma é complementada pelas normas AA l000AS e AA l000SES. A primeira fornece uma metodologia para assegurar a aderência dos relatos aos princípios da norma AAl000 e a qualidade das informações; a segunda fornece uma estrutura para auxiliar o processo de envolvimento com as partes interessadas. São três os princípios da AA l000APS. O princípio da inclusão refere-se ao compromisso de assumir a responsabilidade para com as partes interessadas, ou seja, aquelas nas quais a organização causa algum impacto e ou que impactam a organização, permitindo que elas participem na identificação de problemas e contribuam para as soluções. O princípio da relevância ou materialidade referese à identificação dos assuntos importantes para o desenvolvimento sustentável. O princípio da responsabilidade decorre dos dois anteriores e diz respeito à capacidade de resposta da organização às considerações das partes interessadas 10• O Quadro 6.3 apresenta um resumo dessas duas normas.

Quadro 6.3 Normas SA 8000 e AA 1000: Resumo SA

8000

AA1000

Criada pela Social ability lnternational (SAI) em 1997

Criada pelo lnstitute of Social & Ethical ability (Ability) em 1999

Norma voluntária que especifica requisitos de responsabilidade certificáveis

Norma voluntária não certificável

Foco: público interno. Atender às leis trabalhistas e princípios de convenções e recomendações da OIT

Foco: assegurar a qualidade da contabilidade, auditoria e relato social e ético

Questão básica: relações de trabalho

Questão básica: engajamento das partes interessadas (stakeholders)

Aplicável a qualquer organização independentemente do porte e do setor de atividade


A norma OHSAS 18001 (do inglês: OccupationalHealth and Safety Assessment Series) estabelece requisitos para criar e manter um sistema de gestão da segurança

10

Para mais informações sobre as normas AA 1000, consultar <WWW.abilitity.org.uk>.

158


e da saúde ocupacional. Entrou em vigor em 1999, após estudos de um grupo de organismos certificadores (Bureau Veritas Quality International, Det Norske Veritas, Lloyds Quality Assurance etc.) e de entidades de normalização do Reino Unido, Irlanda, Austrália, África do Sul, Espanha e Malásia. Esses estudos ocorreram após a recusa da ISO em escrever uma norma sobre saúde e segurança do trabalho devido à oposição da OIT, que possui suas próprias diretrizes, recomendações e guias sobre esse assunto. A criação dessa norma levou em conta algumas normas nacionais já existentes, como a BS 8800, conforme já mostrado na Figura 6.1. A ISO mudou de ideia quanto ao seu envolvimento nesse tema e criou em 2013 o Comitê de Projeto 283 (ISO PC 283), para desenvolver normas sobre gestão da saúde e segurança ocupacional, cuja primeira norma, a ISO 45001, que contém requisitos de um sistema de segurança e saúde operacional, foi publicada em 201611 • A estrutura de requisitos de um sistema de gestão da segurança e saúde do trabalho, de acordo com a norma OHSAS 18001, encontra-se no Quadro 6.4. Esta é uma norma certificável. Já a OHSAS 18002 apresenta diretrizes para auxiliar a implantação e manutenção desse sistema. A implantação dessa norma baseia-se no compromisso da empresa com a redução dos riscos decorrentes do trabalho e com a melhoria contínua de seu desempenho em saúde e segurança dos trabalhadores. A norma apresenta uma postura prevencionista ao atribuir importância à promoção da saúde e à prevenção de danos e doenças. Apresenta também requisitos para ampliar a comunicação, participação e consulta com as partes interessadas. Como é recorrente em todas as normas de gestão, esta também buscou ampliar a compatibilidade com as normas ISO 9001 e ISO 14001 12 • Normas que estabelecem requisitos para criar e manter sistemas de gestão da responsabilidade social foram criadas em diversos países, tais como Austrália, Brasil, Canadá, Dinamarca, Espanha, França, Israel, Japão, México, Portugal. Esse fato levou a ISO a produzir uma norma de responsabilidade social, a ISO 26000. Porém, esta não é norma de requisito, mas de diretrizes para tratar da responsabilidade social em qualquer tipo e tamanho de organização. Ou seja, a ISO agiu de modo diferente dos casos comentados anteriormente, nos quais ao criar normas sobre gestão da qualidade e gestão ambiental eliminou a necessidade de normas nacionais. Por isso as normas criadas em vários países, como os citados acima, que estabelecem requisitos para implantar e manter sistemas de gestão da responsabilidade social, não só continuam válidas como se aperfeiçoaram sob a influência da ISO 26000. Esse assunto será tratado com detalhe no próximo capítulo deste livro. 11

12

ISO 2016. Para mais informações sobre as normas OHSAS, consultar <www.bsigroup.com>.

159


Quadro 6.4 Estrutura de requisitos da OHSAS

18001

Cláusula

Título do Requisito

4.1

Requisitos gerais

4.2

Política de Segurança e Saúde Ocupacional (SSO)

4.3

4.4

4.5

4.6

Planejamento

Implementação e operações

Verificação

4.3.1

Identificação de perigos, avaliação de riscos e determinações de controle

4.3.2

Requisitos legais e outros

4.3.3

Objetivos e programas

4.4.1

Recursos, funções, responsabilidades, ability e autoridade

4.4.2

Competência, treinamento e conscientização

4.4.3

Comunicação, participação e consulta

4.4.4

Doeu mentação

4.4.5

Controle de documentos

4.4.6

Controle operacional

4.4.7

Preparação e respostas à emergência

4.5.1

Medição e monitoramento do desempenho

4.5.2

Avaliação do atendimento a requisitos legais e outros

4.5.3

Investigação de incidentes, não conformidade, ação corretiva e ação preventiva

4.5.4

Controle de registros

4.5.5

Auditoria interna

Análise crítica pela istração

Fonte: 0HSAS 18001, 2007.

6.4

INTEGRANDO DIFERENTES SISTEMAS DE GESTÃO

Uma dificuldade adicional existente no dia a dia das empresas consiste na integração entre os diversos sistemas gerenciais implantados. De fato, sistemas certificados requerem auditorias periódicas de avaliação e, muitas vezes, essas auditorias se sobrepõem quando os sistemas não estão integrados, de modo que algumas áreas críticas, como operações e divisão comercial, são auditadas de duas a três vezes por semestre, para cobrir os requisitos da ISO 9001, da ISO 14001, da OHSAS 18001 e da SA 8000. Além do gasto com homem-hora e dedicação, as auditorias aumentam o clima de tensão entre as áreas, o que torna ainda mais premente a necessidade de integração entre os diversos sistemas implantados.

160

CAPÍTULO

6 Instrumentos gerenciais

6.4.1 Compatibilização de sistemas de gestão Para superar as dificuldades decorrentes de dois ou mais sistemas de gestão, foram criadas normas de integração dos sistemas de gestão criados pela ISO e dos que se baseiam nelas. A ISO criou um grupo especialmente designado para estudar a integração de sistemas de gestão da qualidade e ambiental em 1998, o t Task Group (JTG), que gerou o documento ISO/TC 207 /TCl 76 Nl8 contendo recomendações sobre compatibilidade e integração entre os sistemas de gestão da qualidade e do meio ambiente, portanto, específico para os sistemas criados e mantidos de acordo com as normas ISO 9001 e ISO 14001, respectivamente. Esse documento define compatibilidade como a adequação de normas similares para uso conjunto sob uma condição específica, visando preencher requisitos relacionados sem causar interações inaceitáveis. Isso significa que elementos comuns dos sistemas podem ser implantados pela organização de maneira compartilhada, como um todo, ou em parte, sem duplicação ou imposição de requisitos conflitantes. A norma ISO Guia 83, criada com a concordância de todos os presidentes de comitês e subcomitês que produzem normas de sistemas de gestão na ISO, é um guia para a integração de sistemas gerenciais. Ela se baseia na ideia de que os sistemas de gestão, mesmo tratando de assuntos ou disciplinas diferentes, possuem requisitos comuns que podem ser integrados. A norma estabelece a estrutura de requisitos para orientar a criação de novas normas de sistemas de gestão e as revisões das que já existem para facilitar a integração dos sistemas. No futuro, todas as normas de gestão serão compatíveis, pois adotarão os mesmos termos e definições e amesma estrutura de requisitos constituída pelas cláusulas apresentadas no Quadro 6.5. Quadro 6.5

Sistemas de gestão: Estrutura comum

Cláusula

Assunto

Fase do ciclo PDCA

1

Escopo

2

Referências normativas

3

Termos e definições

4

Contexto da organização

5

Liderança

6

Planejamento

7

Apoio/e

8

Operações

Fazer/implantar

9

Desempenho e avaliação

Checar/avaliar

10

Melhoria

Agir/melhorar

Pia neja r/desenvolver

Fonte: Resumido de ISO Guide 82.

161


As três primeiras cláusulas já eram adotadas em todas as normas técnicas e de gestão. A diferença é a existência de termos de definição comuns a todas as normas de gestão. Algumas dessas definições podem ser vistas no Glossário no final deste livro. As novidades mais significativas estão nas cláusulas 4 e 5. A cláusula 4 desdobra-se em quatro subcláusulas: entender a organização e seu contexto; entender as necessidades e expectativas das partes interessadas; determinar o escopo do sistema de gestão; e XXX sistema de gestão, na qual XXX indica onde a disciplina específica está incluída no texto normativo comum; por exemplo, gestão ambiental se for a ISO 14001, qualidade se for a ISO 9001. A cláusula 5 estabelece requisitos para que a alta istração e as pessoas que desempenham função importante no sistema de gestão demonstrem liderança para conduzi-lo. Com o objetivo de integrar sistemas, a British Standard Institute (BSI) criou a norma PAS 99 (Publicly Available Specification) na qual especifica requisitos comuns para sistemas de gestão, particularmente os sistemas baseados nas normas ISO 9001 e 14001, OHSAS 18001 e ISO/IEC 22000 (gestão da segurança alimentar) e 27001 (gestão da segurança da informação). Em outras palavras, é uma norma de requisitos para sistemas de gestão integrados, portanto, ível de auditoria para efeito de certificação. Sua versão atual adotou as recomendações da norma Guia 83, comentada há pouco. A Figura 6.3 mostra esquematicamente como o PAS 99 promove essa integração, e o Quadro 6.6 apresenta a estrutura de requisitos comuns com base na ISO Guia 83. As regulamentações da OIT e do Ministério do Trabalho para o sistema de gestão da saúde e segurança ocupacional e o Código de Defesa do Consumidor para o da qualidade são exemplos de requisitos específicos.

Figura 6.3 Compatibilização de sistemas de gestão: PAS 99 Requisitos específicos do 5GA

Requisitos específicos do 5GQ

Requisitos específicos do 5655

Requisitos específicos do 5GR

Requisitos específicos de outros sistemas de gestão

(A)

(Q)

(S)

(R)

(O)

Requisitos comuns

Requisitos comuns

Requisitos comuns

Requisitos comuns

Requisitos comuns

Fonte: Adaptado de B51, 2006.

162

Q

S

R

Requ isitos comuns


Quadro 6.6 PAS 99: Estrutura de requisitos Requisitos

Ciclo PDCA

1. Escopo 2. Referências normativas 3. Termos e definições 4. Contexto da organização 4.1. Conhecendo a organização e seu contexto 4.2 Conhecendo as necessidades e expectativas das partes interessadas 4.3. Determinando o escopo do sistema de gestão 4.4. Sistema de gestão 5. Liderança 5.1. Liderança e comprometimento 5.2. Política 5.3. Funções, responsabilidades e autoridades Planejamento (Plan) 6. Planejamento 6.1. Ações para neutralizar riscos e capturar oportunidades 6.2. Objetivos e planejamento voltados para riscos e oportunidades 1. e

7.1. Recursos 7.2. Competências 7.3. Conscientização 7.4. Comunicação 7.5. Informação documentada 8. Operação 8.1. Planejamento e controle operacional

Fazer (Do)

9. Avaliação do desempenho 9.1. Monitoramento, medição, análise e avaliação 9.2. Auditoria interna 9.3. Análise crítica pela alta istração

Verificar (Check)

10. Melhoria 10.1. Não conformidade e ação corretiva 10.2. Melhoria contínua

Atuar (Act)

Fonte: B51,

2012.

A compatibilidade não requer necessariamente textos idênticos, embora quanto maior a similaridade entre eles melhor para o processo de integração. O grau de compatibilidade é função da necessidade e da estratégia organizacional. Quanto mais avançada a similaridade, mais comuns serão as atitudes dos dirigentes, trabalhadores e outros envolvidos nos sistemas de gestão e, consequentemente, as ações gerenciais estarão mais alinhadas entre si e com as estratégias da empresa. O Quadro 6. 7 traz exemplos de níveis mínimos e máximos de compatibilização e integração dos sistemas gerenciais.


Quadro 6.7 Exemplos de níveis de compatibilização por elemento do sistema de gestão Elemento do sistema

Mínima compatibilização

Máxima compatibilização

Pai ítica

Uma por unidade, alinhadas Missão, Visão e Valores

Objetivos e metas

Objetivos distintos por unidades, relacionados com suas políticas específicas

à

única para toda a organização Correlacionados por algum instrumento de gerenciamento, por exemplo, pelo balanced

scorecard

Implantação e operação

Procedimentos análogos para áreas comuns: RH, Produção, Marketing, P&D, Assistência Técnica etc.

Nível de documentação e detalhamento comum, respeitando-se as particularidades dos processos produtivos

Sistema de avaliação

Auditorias internas separadas e auditorias externas harmonizadas

Auditorias internas alinhadas com o andamento das ações corretivas campa rtil hadas. Auditorias externas unificadas

Melhoria contínua

Ações corretivas e preventivas supervisionadas por mecanismos diferentes conforme o sistema

Modelo único para gerenciar e compartilhar ações corretivas e preventivas

Análises críticas

Comitês separados por unidades

Comitês se reportam a um comitê central


Figura 6.4 Graus de integração dos sistemas Grau de compatibilidade

Estrutura dos sistemas

Políticas empresariais

Documentação


Sistemas isolados

ô--

Sistemas comuns

Sistema único

LJ

Diretrizes e políticas diferentes para cada sistema

Diretrizes comuns e políticas diferentes para cada sistema

Diretrizes e políticas comuns

Documentação de cada sistema de gestão distinto

Documentação única para diretrizes e política e separada para os procedimentos e práticas

Documentação única


Os resultados esperados da integração dos sistemas de gestão ocorrem nos níveis estratégicos e operacionais. Dependendo da maturidade estratégica e gerencial da organização, a compatibilidade dos sistemas pode variar, conforme ilustrada na Figura 6.4. No estágio de sistemas alinhados, típicos de processos de integração em estágio inicial, tanto as políticas quanto as práticas dos diferentes sistemas de gestão são distintas. Um estágio de integração intermediário apresenta sistemas com diretrizes comuns, mas com políticas e práticas diferentes. Uma integração completa envolve uma estrutura unificada, texto único para diretrizes e políticas e uma documentação única e integrada, o que significa, na prática, a existência de um único sistema de gestão.

6.5

COMUNICAÇÃO COM AS PARTES INTERESSADAS

A comunicação com as partes interessadas é um elemento central em todos os sistemas de gestão criados segundo as normas gerenciais citadas neste capítulo. Essas normas não indicam um tipo particular de relatório ou qualquer outro instrumento de comunicação, o que é coerente com o fato de serem criadas para funcionar em organizações de qualquer tipo, tamanho e setor econômico. Por isso elas não especificam conteúdos. Assim, os instrumentos de gestão e seus conteúdos dependem das estratégias, das políticas, dos princípios diretivos adotados, dos objetivos, dos programas propostos, bem como das características da organização, do seu entorno e do marco regulatório. Do mesmo modo, as comunicações com as partes interessadas também variam de empresa para empresa em termos de formatação, conteúdos e usuários. As considerações sobre comunicação nas normas mencionadas, bem como em normas específicas sobre comunicação, como a norma ISO 14063, assentam-se em três ideias básicas: 1. a comunicação é um processo de compartilhamento de informação com grupos de interesse a fim de construir confiança, credibilidade, cooperação e conhecimento sobre as questões pertinentes aos sistemas de gestão; 2. a comunicação é um processo orientado a partir do comprometimento da alta istração, dos princípios diretivos, da política geral (por exemplo: política ambiental, da qualidade, da saúde e segurança) e da política específica de comunicação; 3. a comunicação requer o contato contínuo ou frequente com as partes interessadas. Por exemplo, a norma ISO 14063 define comunicação ambiental como um processo conduzido pela organização para fornecer informações e estabelecer


um diálogo com partes interessadas, internas e externas, com o objetivo de encorajar um entendimento compartilhado sobre questões, aspectos e desempenho ambiental. A política de comunicação deve enunciar com clareza as seguintes questões: compromisso de envolver-se em diálogo com as partes interessadas; divulgar as informações sobre o desempenho ambiental da organização; estabelecer critérios de importância da comunicação ambiental interna e externa para a organização; implementar a política e prover os recursos necessários; e endereçar a comunicação para as questões ambientais chaves. 13 Os meios de comunicação, os formatos, a periodicidade e os conteúdos das comunicações não serão os mesmos para todas as partes. Difere, portanto, do modelo padronizado endereçado ao público em geral, como o relatório de sustentabilidade que será comentado em seguida. A Global Reporting Initiative (GRI) é uma ONG sediada em Amsterdã que promove a elaboração e publicação de relatórios de sustentabilidade pelas organizações de qualquer tipo como meio de contribuir para o desenvolvimento sustentável. Ela atualiza periodicamente os padrões para a criação de relatórios de sustentabilidade levando em conta o diálogo com múltiplas partes interessadas com o objetivo de obter um elevado consenso sobre o modo de produzi-los. O relatório de sustentabilidade baseado no padrão GRI deve prover uma visão balanceada e realista do desempenho da organização nas dimensões do desenvolvimento sustentável, incluindo aspectos positivos e negativos. Atualmente é a mais importante iniciativa em termos de relatórios de sustentabilidade, com uma expressiva adesão de empresas em todos os continentes. A GRI criou em certos países o Ponto Focal com o objetivo de promover os relatórios de sustentabilidade segundo os seus padrões e orientar a sua elaboração pelas organizações locais. O Brasil foi o primeiro país a ter um Ponto Focal, hoje sediado no Instituto Brasileiro de Governança Corporativa (IBCG) 14. O uso de relatórios de acordo com padrões GRI permite comparar a evolução do desempenho da empresa ao longo do tempo, bem como comparar o desempenho de empresas que atuam no mesmo setor e identificar as que são líderes em suas áreas de atuação. A padronização evita que sejam divulgadas apenas as questões nas quais se identifica bom resultado e, com isso, crie-se uma falsa imagem. Além disso, ao atender tais padrões, uma empresa estaria considerando os interesses de múltiplos stakeholders, já que os padrões são revistos periodicamente por meio de consultas públicas em escala. Tal entendimento, porém, é uma simplificação para contornar os problemas da diversidade de stakeholders e da dificuldade de considerá-los para efeito de gestão. 13

ISO, 2006.

14

Para mais informações sobre a GRI, ver <www.globalreporting.org>.

166

CAP íru LO

6 1nstru mentos gerenciais

Esses argumentos possuem pontos vulneráveis. As comparações entre empresas nem sempre fazem sentido, pois cada uma possui suas especificidades. Mesmo duas empresas que oferecem o mesmo tipo de produto no mesmo bairro apresentam muitas particularidades que podem tornar a comparação inócua. Apesar disso, eles são aceitáveis desde que a prioridade não se inverta, ou seja, o relato deve referir-se aos processos realizados em decorrência dos comprometimentos, das decisões tomadas, do envolvimento com as partes interessadas e das avaliações efetuadas. Muitas empresas se preocupam mais intensamente com os relatórios do que com o fazer, o que só contribui para aumentar o ceticismo em relação à responsabilidade social das empresas em geral e aos relatórios de sustentabilidade publicados. Não são poucas as que criam departamentos exclusivos para cuidar dos relatórios, com pessoas dedicadas apenas a isso e que realizam seus trabalhos sob vigilância rigorosa dos dirigentes, para que saiam conforme encomendaram. De tempos em tempos, os relatórios são publicados em edições de luxo com muitas fotos de crianças sorridentes, idosos alegres, grupos com diversas origens étnicas de mãos dadas, todos sempre contentes e felizes da vida. Usam papel reciclado ou certificado para dar a ideia de que protegem o meio ambiente. Mas nada disso tem valor quando são elaborados sem o envolvimento efetivo das partes interessadas, a quem os relatórios são endereçados. Os relatórios devem espelhar com fidedignidade o que foi planejado e executado, assim como as dificuldades e obstáculos que impediram alcançar as metas estabelecidas. Em primeiro lugar, a organização deve estabelecer o que pretende fazer no campo da responsabilidade social com base em diálogos com as partes interessadas e comunicar suas decisões. No caso das partes que ainda não existem, como as gerações futuras, e das que não possuem condições para se representarem diretamente, como as crianças, os incapacitados e os constituintes não humanos do meio ambiente, os acordos e as declarações intergovernamentais que trazem disposições sobre eles conforme as propostas do desenvolvimento sustentável podem ser invocadas como parte desse diálogo. As autoridades e as entidades que as apoiam e as defendem podem dar contribuições importantes, na medida em que são portadoras de conhecimentos específicos sobre os interessados sem voz ativa. Em segundo lugar, a organização deve se esforçar para cumprir o que se propôs a fazer, o que significa colocar em prova as intenções, uma vez que para isso é necessário alocar recursos, reorientar atividades, executar planos, enfim, trabalhar para colocar em prática o que foi proposto. Por fim, deve relatar o que fez, também com base no diálogo com as partes interessadas, utilizando linguagem adequada à compreensão das diferentes partes. Desse modo, as atividades para comunicar o desempenho nas diversas dimensões da sustentabilidade tornam-se


também uma etapa do próximo ciclo de atividades, na qual a organização avalia os resultados alcançados e estabelece o que pretende fazer.

6.6

GOVERNANÇA CORPORATIVA

Em termos gerais, governança refere-se às relações de poder dentro de uma organização, o modo como diferentes agentes resolvem conflitos relativos à sua direção. Pode-se dizer, grosso modo, que se trata da forma de exercer o poder. A palavra governança foi empregada pelo Banco Mundial com respeito aos governos dos países e sua capacidade de promover ajustes macroeconômicos que dependiam de reformas dos Estados. A governança seria, dessa forma, a capacidade do governo de exercer a sua autoridade para a consecução dos objetivos de política econômica15 • A governança é um importante tema da responsabilidade social amplamente considerada e aplicável a organizações de todo tipo e porte. Uma definição simples, mas não menos precisa, é: sistema pelo qual uma organização toma decisões e as implementa na busca de seus objetivos 16 • Ou seja, é algo essencial a qualquer organização independentemente de tamanho, natureza jurídica e setor de atividade. No ambiente de negócios, governança é aplicada de modo específico às sociedades anônimas, e seu objetivo é dar segurança aos investidores, facilitar o o ao capital e reduzir o custo de sua captação. Sua fundamentação encontra-se em grande parte na teoria do acionista e na teoria da agência17 • Segundo o Instituto Brasileiro de Governança Corporativa (IBGC), a governança corporativa é o sistema pelo qual as organizações são dirigidas, monitoradas e incentivadas, envolvendo os relacionamentos entre proprietários, conselho de istração, diretoria e órgãos de controle. A boa governança deve tornar a gestão essencialmente livre de abusos, de corrupção e decisões temerárias por parte dos dirigentes dessas sociedades, com o objetivo de assegurar os interesses de todos os acionistas 18 • Desse modo, segundo o IBGC, uma boa governança baseia-se nos seguintes princípios. •

15 16 11

18

Transparência: obrigação de informar às partes interessadas as informações que sejam de seu interesse e não apenas aquelas impostas por disposições de leis ou regulamentos. Além das informações econômico-financeiras, outras que norteiam a ação gerencial e conduzem à criação de valor também devem ser contempladas.

World Ban k, 1992. ABNT, 2010, d efinição 2.13. Ver Capítulo 1. Ver <www.ibgc.org.br>. o em : 30 abr. 2007.

168

CAP íru LO


• Equidade: tratamento justo a todos os sócios e demais partes interessadas. Práticas e políticas discriminatórias, sob qualquer pretexto, são totalmente inaceitáveis. • Prestação de contas: os agentes de governança, isto é, sócios, conselheiros de istração, executivos/gestores, conselheiros fiscais e auditores, devem prestar contas de sua atuação, assumindo integralmente as consequências de seus atos e omissões. • Responsabilidade corporativa: os agentes de governança devem zelar pela sustentabilidade da organização, visando à sua longevidade, incorporando considerações de ordem social e ambiental na definição de negócios e operações. A base da governança corporativa encontra-se na legislação societária, que, embora varie de país para país, recebe pressão constante para se harmonizar em decorrência da globalização dos mercados de capital. No Brasil, essa legislação encontra-se no Código Civil e mais especificamente na Lei n. 6.404, de 1976, que estabelece a estrutura istrativa das companhias ou sociedades anônimas, ou seja, empresas cujo capital é dividido em ações. Essa lei estabelece que a istração dessas empresas é competência do conselho de istração e da diretoria, ou somente da diretoria se assim disp o seu estatuto. As companhias de capital aberto devem, obrigatoriamente, ter um conselho de istração composto, no mínimo, por três membros eleitos pela assembleia geral e por ela destituíveis a qualquer tempo. A assembleia geral é o órgão com poderes para decidir todos os negócios relativos ao objeto da companhia e tomar as resoluções que julgar convenientes à sua defesa e desenvolvimento. Além desses órgãos, essas empresas devem constituir um conselho fiscal composto de três membros no mínimo e cinco no máximo, acionistas ou não, eleitos pela assembleia geral. O conselho fiscal tem, entre outras, a atribuição de fiscalizar os atos dos es e denunciar erros, fraudes ou crimes que descobrirem aos órgãos de istração ou, se estas não tomarem providência, à assembleia geral. De acordo com o IBGC, toda organização deve ter um código de conduta elaborado pela diretoria com base nos princípios e políticas definidos pelo conselho de istração e por este aprovado. O código deve valer para funcionários, diretores, sócios, conselheiros, fornecedores e demais partes interessadas na empresa e cobrir, entre outros, os seguintes assuntos: • • • •

cumprimento das leis e pagamento de tributos; operações com partes relacionadas; uso de recursos da organização; conflito de interesses;

169


• • • • • • • • • • • • •

informações privilegiadas (insider information); política de negociação das ações da empresa; processos judiciais e arbitragem; denunciantes (whistle blowers), prevenção e tratamento de fraudes; pagamentos ou recebimentos questionáveis; contribuições e doações voluntárias, inclusive políticas; recebimento de presentes e favorecimentos; direito à privacidade; nepotismo; meio ambiente e segurança no trabalho; discriminação no trabalho e exploração do trabalho adulto ou infantil; assédio moral ou sexual; relações com a comunidade 19 •

As doações filantrópicas, questão central da abordagem do acionista20, é um assunto para o código de conduta com vistas a gerar transparência sobre a utilização dos recursos dos sócios. A legislação brasileira, acompanhando o resto do mundo, proíbe o de cometer liberalidades à custa da companhia, por exemplo, fazendo doações para ações filantrópicas, mesmo quando meritórias. Somente o conselho de istração, ou a diretoria, pode autorizar atos gratuitos em benefício dos empregados ou da comunidade2 1• Para o IBGC, o conselho de istração é o órgão responsável pela aprovação de desembolsos relacionados com políticas, como verbas para campanhas eleitorais. Anualmente, a organização deve divulgar, de forma transparente, todos os custos com as atividades voluntarias22 • Em 2000, a Bolsa de Valores de São Paulo (Bovespa) implantou os níveis diferenciados de governança corporativa, segmentos especiais de listagem desenvolvidos com o objetivo de proporcionar um ambiente de negociação que estimulasse, simultaneamente, o interesse dos investidores e a valorização das companhias. Essa prática já havia sido adotada em vários países, como Alemanha e Itália, quase sempre com o objetivo de promover a dispersão do capital atraindo mais investidores ao mercado de capital devido ao aumento da transparência e do rigor na condução das sociedades anônimas. As empresas listadas nesses segmentos oferecem aos seus acionistas e investidores melhorias nas práticas de governança corporativa que ampliam os direitos societários dos acionistas minoritários e aumentam a transparência por meio da 19

IBGC, 2009.

20

Ver Capítulo 1.

21

Brasil, 1976, art. 154.

22

IBGC, 2009.

170

CAP íru LO 6 1nstru mentos gerenciais

divulgação de informações em maior volume e melhor qualidade. O Quadro 6.8 apresenta os requisitos para que as empresas possam aderir aos níveis de governança estabelecidos pela Bovespa. O cumprimento das legislações aplicáveis a esse tipo de empresa, como a Lei das Sociedades Anônimas (Lei n. 6.404, de 1976), não é considerado suficiente para alcançar os níveis de governança especificados pela Bovespa. A qualidade das relações entre os acionistas e os dirigentes e da comunicação entre eles é que faz a diferença. Quadro 6.8 Níveis de governança segundo a Bovespa Nível de governança

Requisito adicional

à legislação

Tradicional

Permite a existência de ações ordinárias (0N) e preferenciais (PN), conforme legislação. Não há percentual mínimo de ações em circulação. Conselho de istração composto no mínimo por três membros, conforme legislação. Não há regras para acumulação de cargos. Reunião pública anual facultativa. Concessão de tag along: 80% para ações 0N, conforme a legislação.

Nível

1

Permite a existência de ações 0N e PN com direitos adicionais. Mínimo de 25% de ações em circulação. Conselho de istração composto no mínimo por três membros com mandato unificado de até dois anos. Presidência do conselho e principal executivo exercidos pela mesma pessoa, carência de três anos a partir da adesão. Reunião pública anual obrigatória. Concessão de tag along: 100% para ações 0N e PN.

Nível 2

Permite a existência somente de ações 0N. Mínimo de 25% de ações em circulação. Conselho de istração composto no mínimo por cinco membros, dos quais pelo menos 20% devem ser independentes com mandato unificado de até dois anos. Presidência do conselho e principal executivo exercidos pela mesma pessoa, carência de três anos a partir da adesão. Reunião pública anual obrigatória. Concessão de tag a/ong: 100% para ações 0N . Adesão obrigatória à Câmara de Arbitragem.

Novo Mercado

Permite a existência de ações 0N e PN. Mínimo de 25% de ações em circulação até o sétimo ano. Conselho de istração composto no mínimo por três membros conforme a legislação. Não há regras para acumulação de cargos. Reunião pública anual facultativa. Concessão de tag a/ong: 100% para ações 0N . Adesão obrigatória à Câmara de Arbitragem.

Bovespa mais

Permite a existência de ações 0N. Mínimo de 25% de ações em circulação até o sétimo ano. Conselho de istração composto no mínimo por três membros conforme a legislação. Não há regras para acumulação de cargos . Reunião pública anual facultativa. Concessão de tag along: 100% para ações 0N. Adesão à Câmara de Arbitragem.

Fonte: Elaborado a partir de dados disponíveis em: . o em : 9 out. 2015.

171


Vale mencionar que o mercado de capitais tem dado sinais de que é vantajoso atuar com responsabilidade social alinhada ao desenvolvimento sustentável. A crescente demanda por parte da sociedade de boas práticas empresariais, e que não raro se transformam em novas leis, tem levado muitos investidores a dar preferência para as empresas que se mostram responsáveis em termos econômicos, sociais e ambientais, uma vez que, em tese, acumulariam menos ivos ao longo do tempo que poderiam ser exigidos algum dia. Vários esquemas foram criados para informar aos investidores sobre a gestão das empresas nesses domínios de sustentabilidade econômica, social e ambiental. Um dos mais conhecidos são os Dow fones Sustainability Indexes, da Bolsa de Valores de Nova York23 • No Brasil, a Bovespa criou o Índice de Sustentabilidade Empresarial (ISE), que reúne as empresas que se destacam nessas três dimensões da sustentabilidade empresarial e em governança corporativa para formar uma carteira específica de ações que represente o benchmark brasileiro para operadores no mercado nacional e internacional24 • Iniciativas como essas procuram criar referências para os produtos financeiros baseados no conceito de empresa sustentável, a partir de um sistema de gestão adequado à política de responsabilidade social.

6.6.1 Demonstrativos e relatórios obrigatórios Um componente importante da governança corporativa das sociedades anônimas é a comunicação estabelecida pela legislação societária. A Lei das Sociedades Anônimas estabelece que ao final de cada exercício social a diretoria deve elaborar, com base em sua escrituração mercantil, as seguintes demonstrações financeiras: balanço patrimonial, demonstração dos lucros ou prejuízos acumulados, demonstração do resultado do exercício, demonstração dos fluxos de caixa e, no caso das companhias abertas, demonstração do valor adicionado. Essas demonstrações devem exprimir com clareza a situação patrimonial da companhia, bem como as mutações ocorridas no exercício. A demonstração do valor adicionado refere-se ao valor da riqueza gerada pela companhia, a sua distribuição entre os que contribuíram para a sua geração, como empregados, financiadores, acionistas, governo e outros, bem como a parcela da riqueza não distribuída25 • As sociedades de grande porte, mesmo não constituídas sob a forma de sociedade por ações, devem adotar as mesmas regras estabelecidas para estas pela Lei n. 6.404 de 1976 para a elaboração das demonstrações financeiras e a

23 24

25

Sobre esse índice, con sultar . Sobre esse índice, consultar . Brasil, 1976 e CFC, 2008.

172


obrigatoriedade de auditoria independente por auditor registrado na Comissão de Valores Mobiliários (CVM)26 • Sociedade de grande porte é a que teve ativo total superior a 240 milhões de reais ou receita bruta anual superior a trezentos milhões de reais no exercício social anterior, considerando as sociedades sob seu controle. Outra peça informativa importante é o relatório da istração, que deve ser publicado juntamente com as demonstrações mencionadas, com informações sobre aquisições de debêntures de sua própria emissão; política de reinvestimento de lucros e distribuição de dividendos constantes em acordo de acionista; negócios sociais e principais fatos istrativos ocorridos no exercício e relação dos investimentos em sociedades coligadas e/ ou controladas27 • É comum que esses relatórios apresentem apenas boas notícias, como expansão das vendas, abertura de novos mercados, novos investimentos, prêmios recebidos, redução de riscos financeiros e patrimoniais, redução do endividamento e outras que possam tomar a empresa mais atrativa aos investidores. O Quadro 6.9 apresenta um conjunto de informações para melhorar o relatório da istração de modo a tomá-lo uma peça crível e importante para os acionistas e investidores. Quadro 6.9 Relatório da istração Uma das competências da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) é estabelecer normas para as companhias abertas sobre a natureza e periodicidade das informações que devem ser divulgadas e sobre o relatório da istração e as demonstrações financeiras* . A CVM constatou um expressivo número de relatórios elaborados de modo sucinto e sob as mais variadas justificativas, prejudicando o conhecimento da companhia, seus objetivos e políticas, um direito essencial dos acionistas. Para corrigir essa prática, recomendou que o relatório da istração inclua os seguintes itens: a. descrição dos negócios, produtos e serviços, incluindo o histórico das vendas físicas dos últimos dois anos e vendas em moeda de poder aquisitivo da data do encerramento do exercício social; b. comentários sobre a conjuntura econômica geral, tais como concorrência nos mercados, atos governamentais e outros fatores exógenos relevantes sobre o desempenho da companhia;

e. informações sobre recursos humanos como número de empregados e turnover dos dois últimos anos, segmentação da mão de obra segundo a localização geográfica, investimento em treinamento, fundos de seguridade e outros planos sociais; d. descrição dos principais investimentos realizados, objetivos, montantes e origens dos recursos alocados; e. pesquisa e desenvolvimento mediante descrição sucinta dos projetos, recursos alocados e aplicados e situação dos projetos;

26

Brasil, 2007.

27

Id., 1976.

173


f. descrição de novos produtos, serviços e expectativas a respeito deles; g. proteção ao meio ambiente incluindo descrição e objetivo dos investimentos efetuados e montante aplicado; h. descrição das mudanças istrativas, reorganizações societárias e programas deracionalização; i. investimentos em controladas e coligadas, indicando os investimentos efetuados e os objetivos pretendidos com as inversões; j. direitos dos acionistas e dados de mercado como políticas relativas à distribuição de direitos e cotação das ações na Bolsa de Valores; k. perspectivas e planos para o exercício em curso e os futuros; 1. em se tratando de companhia de participações, o relatório deve contemplar as informações acima mencionadas, mesmo que de forma mais sintética, relativas às empresas investidas**. Fonte: Elaborado pelos autores. • Brasil, 1976b. •• CVM, 1988.

6.6.2 Sistema de gestão de compliance Compliance é uma palavra inglesa derivada do verbo to comply (cumprir, obedecer), que significa cumprimento ou atendimento às obrigações legais, promessas e expectativas, ou ainda, obediência às normas legais, bem como às políticas, diretrizes e exigências adotadas voluntariamente. A palavra mais próxima é conformidade (em inglês: conformity), porém esta é usada para indicar aderência a qualquer tipo de especificação em qualquer campo de atividade, enquanto compliance é usada no ambiente de negócios para indicar conformidade com as normas legais e regulamentos, incluindo códigos de conduta, princípios diretivos e outros requisitos subscritos, a exemplo dos que foram tratados no capítulo anterior. Nesse ambiente, compliance não é mais traduzida, inclusive em normas legais como documentos normativos do Banco Central do Brasil e da CVM. A norma ISO 19600 define compliance como atendimento das obrigações de compliance, requisitos que uma organização tem de cumprir ou que optou por cumprir. Conformidade é o cumprimento de um requisito do sistema de gestão, isto é, de uma necessidade ou expectativa expressa, geralmente implícita ou obrigatória. Não compliance significa não atendimento de uma obrigação de compliance, que pode ou não resultar de uma não conformidade, ou seja, do não atendimento de um requisito do sistema de gestão. Dito de outro modo, uma não conformidade não é necessariamente um não compliance28 • Apesar de ser uma norma de diretrizes, a ISO 19600 está estruturada conforme a norma Guia 83, comentada neste capítulo, como se vê no Quadro 6.10, e de

28

ISO, 2014a.

174

CAP íru LO


acordo com o ciclo PDCA, recorrente em todas as normas de gestão (Figura 6.5). Isso significa que ela pode ser usada para criar e manter um sistema de gestão de compliance (SGC) compatível com outros sistemas de gestão, como os comentados anteriormente.

Quadro 6.10 ISO 19600: Estrutura de requisitos Cláusula

Denominação do requisito

1

Escopo

2

Referências normativas

3


4 4.1 4 .2

4.3 4.4 4.5 4.6 5 5.1 5.2

5.3

Contexto da organização entendendo a organização e seu contexto entendendo as necessidades e expectativas das partes interessadas determinado o escopo do sistema de gestão de compliance sistema de gestão de compliance obrigações de compliance • identificação, análise e avaliação do risco de compliance

. . . . .

Liderança • liderança e comprometimento • política de compliance • papéis, responsabilidades e autoridades organizacionais

6.2

Planejamento • ações voltadas para os riscos de compliance • objetivos de compliance e planejamento para alcançá-los

7.1 7.2 7.3 7.4 7.5

Apoio/e recursos competência e treinamento conscientização • comunicação • informação documentada

6 6 .1

7

PDCA

Pia neja r/ desenvolver

. . .

Operação • planejamento e controle operacional • estabelecendo controles e procedimentos • processos a cargo de terceiros

Fazer/ implantar

Checar/ avaliar

9-3

Avaliação do desempenho monitoramento, medição, análise e avaliação • auditoria • revisão crítica pela Direção

10.1

. não conformidade, não cumprimento e ação corretiva

10.2

• melhoria contínua

8 8 .1 8.2 8.3

9 9.1 9.2

.

Melhoria

10

Agir/manter

Fonte: ISO, 2014a .

175


Figura 6.5 ISO 19600: Fluxograma do SGC Identificação das questões internas e externas (4.1)

Identificação do escopo e estabelecimento do sistema de

Identificação dos requisitos das partes interessadas (4.2)

,•

/

~;;., gestão da conformidade (SGC) __.,, (4,3/4,4)

E

<---------

Princípios de boas governança (4.4)

/

s T A

Estabelecer a política de conformidade (5.2)

B

Identificação de obrigações de

E

E L

e

compliance e avaliação do risco de compliance (4.5/4.6)

E

Desenvolver

R

Gestão de não cumprimento e melhoria contínua (10)

M

E L H

o

7r

R

k-----------

Comprometimento da liderança, independência da fu nção de compliance (5.1), responsabilidades em todos os níveis (5.3), funções de apoio (7)

'::}

Ava~li_a _r _A -va- 1-ia~"ç~'"'~ -de- ~

~

A

desempenho e relatório de compliance (9)

./1'v--

Planejamento para lida r com os riscos e ------------) alcançar os objetivos ... - - (6)

lmplem; etarJ

Planejamento operacio nal e controle dos riscos de compliance (8)

R

Fonte: ISO, 2014a .

As principais fontes de obrigações de compliance são: leis e regulamentos; licenças; alvarás e outras formas de autorizações legais; ordens, regras e diretrizes de órgãos reguladores; julgados em cortes istrativas e judiciais; tratados, convenções e protocolos; acordos com grupos comunitários; princípios e códigos voluntários; obrigações contratuais com outras organizações; padrões setoriais29 • A função de compliance responsabiliza-se pelas atividades centrais do SGC, tais como: • identificar as obrigações de compliance, transformá-las em política, procedimentos e processos específicos e integrá-las nas políticas, procedimentos e processos existentes na organização; • promover treinamentos em base regular e a inclusão de compliance nadescrição dos cargos e funções; • desenvolver e implantar processos para captar queixas, reclamações e denúncias; • estabelecer indicadores de desempenho em compliance, mensurar, analisar e reportar; 29

ISO 2014a, cláusula 4.5.

CAP íru LO

• •

6.7


identificar e gerenciar os riscos de compliance, ou seja, o efeito da incerteza sobre os objetivos de compliance; assegurar que o SGC seja revisto periodicamente30 • DIFICULDADES E OBJEÇÕES

Os instrumentos de gestão apresentados neste capítulo são aplicáveis à organização como um todo ou a uma de suas unidades. Para implementá-los são necessários outros instrumentos de gestão específicos de aplicação localizada ou segmentada, tais como avaliação de impactos ambientais, códigos de ética, auditorias internas, métodos de verificação e medição de não conformidades, criação de indicadores de desempenho apropriados à empresa em cada uma das dimensões da sustentabilidade, entre outros. A caixa de ferramentas para dar e à política deresponsabilidade social orientada pelo desenvolvimento sustentável é variada e não cessa de crescer, o que revela a importância crescente desse tema para as empresas, que por sua vez reflete demandas da sociedade nesse sentido. É preciso reconhecer que existe uma questão de complexidade organizacional envolvendo o dimensionamento de recursos na implantação de sistemas gerenciais normativos com foco na sustentabilidade. As organizações de grande porte necessitam de sistemas com maior grau de formalismo e de auditorias de terceira parte. Nessas organizações, os sistemas de gestão facilitam a obtenção de disciplina gerencial por meio de processos estruturados de acordo com o conhecido ciclo PDCA. Além disso, a padronização de práticas geradas pela criação e manutenção desses sistemas permite a uniformidade das decisões nas diversas unidades da empresa. Essa uniformidade protege a organização contra possíveis penalidades pela não conformidade legal e amplia a legitimidade gerencial com consequências positivas perante governos, líderes comunitários, agentes financeiros, formadores de opinião e outras partes interessadas. Para as empresas que atuam no comércio internacional, esses sistemas reduzem as vulnerabilidades diante de barreiras técnicas e, portanto, são elementos facilitadores desse comércio. Em tese, essas vantagens também podem ser importantes para as empresas de pequeno e médio porte. Porém, ouvem-se com frequência críticas de que essas normas são elitistas devido aos elevados custos para implantá-las, de modo que acabam atendendo apenas aos interesses das grandes empresas, pois são as que possuem recursos para arcar com tais custos. Aos custos de implantação acrescentam-se ainda os de certificação de terceira parte, conduzida por um organismo de certificação credenciado. Essa crítica não é de todo improcedente;

30

Id., cláusula 5.3.4.

177


de fato, os custos podem ser vultosos. Porém, a experiência tem mostrado que a adequação aos requisitos das normas na fase de implantação é o momento em que se consomem mais tempo e recursos da organização, e não o processo de certificação dos sistemas de gestão implantados. Não raro, pequenas e médias empresas carecem de recursos financeiros e humanos para fazer frente às adequações necessárias para atender aos requisitos das normas, sendo que um deles, invariavelmente presente em todas as normas citadas, refere-se à conformidade legal, que é a condição mínima para o funcionamento de um sistema de gestão. Por exemplo, a adequação legal das instalações e equipamentos às normas brasileiras regulamentadoras da saúde e segurança do trabalhador, parte essencial da implantação e operação de sistemas de gestão conforme a norma OHSAS 18001, muitas vezes requer investimentos significativos se a empresa não veio fazendo isso ao longo do tempo. O mesmo pode-se dizer dos sistemas de gestão da qualidade e do meio ambiente. Com frequência, as empresas têm de investir em novos equipamentos, readequar edifícios e construir novos, contratar técnicos, realizar treinamentos, rever e atualizar seus manuais e suas licenças ambientais, entre muitas outras atividades. Ou seja, dos custos envolvidos, os mais elevados, via de regra, referem-se ao atendimento da legislação pertinente, um objetivo que todas as empresas deveriam estar empenhadas em alcançar. Os custos do processo de certificação de terceira parte, que necessariamente deve ser conduzido por um organismo de certificação credenciado, corresponde a uma pequena parcela dos custos de adequação. É comum em organizações de grande porte a criação de diretorias ou gerências para cuidar dos assuntos ligados à responsabilidade social. Com isso, procuram salvaguardar o alinhamento institucional e conferir credibilidade e visibilidade ao tema em todas as áreas em que atuam. No caso de pequenas e médias empresas, uma maneira adequada para cuidar dos assuntos de responsabilidade social é a criação de comitês. Outra solução bastante apropriada é a expansão dos poderes deliberativos da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), atribuindo-lhe os assuntos que interligam o social, o ambiental e o econômico segundo uma ótica sistêmica31 • A intemalização das práticas de responsabilidade social, como meio de tornar a organização sustentável, pode ser realizada de muitos modos. Cada organização deve encontrar o que lhe é mais conveniente de acordo com o seu porte, os bens e serviços que oferece aos seus clientes, as atividades que realiza, o seu entorno físico e social e suas partes interessadas. Porém, em todos os casos, o sucesso dessa empreitada depende sempre do compromisso efetivo da alta istração, que nas organizações de pequeno e médio porte são os seus proprietários. 31

Brasil, 1977.

178


TERMOS E CONCEITOS IMPORTANTES

• •

Ciclo PDCA Compatibilidade entre normas de gestão Compliance Critérios de excelência de gestão Envolvimento das partes interessadas Governança corporativa Integração de sistemas de gestão Níveis de governança corporativa

• • • • • •

• • • • • • • •

Norma AA 1000 Norma OHSAS 18001 Norma SA 8000 Normas internacionais de gestão PAS99 Relatório de istração Relatórios de sustentabilidade Sistemas de gestão integrados


1.

"Ao longo do tempo o movimento da qualidade incorporou os princípios da responsabilidade social empresarial nas suas avaliações e critérios:' Comente essa afirmação.

2. Até 1987, a ISO não havia criado nenhuma norma de gestão. No início, foram as nor-

mas sobre gestão da qualidade da série ISO 9000, depois vieram outras como as normas de gestão do meio ambiente, da segurança da informação, de risco, entre outras. Entre no site da ISO (www.iso.org) para verificar estas e outras normas de gestão, bem como as que estão em processo de elaboração e revisão.

3. Quais os motivos para a ISO criar normas de gestão e como ela conduz esse processo? 4. Comente a afirmação: "A integração de sistemas gerenciais por meio da implantação compatibilizada das normas de qualidade, meio ambiente e responsabilidade social permite consolidar o patamar básico para a sustentabilidade empresarial''. 5. Apresente e discuta os problemas que podem ocorrer para uma organização que implantou e mantém mais de um sistema de gestão. Como esses problemas podem ser resolvidos ou minimizados? 6. A norma SA 8000 menciona diversas convenções da OIT. Obtenha os textos dessas convenções e verifique como foram incorporadas ao sistema legal brasileiro. 7. Os argumentos a favor e contrários aos relatórios padronizados apresentados neste capítulo não esgotam o assunto. Primeiro, relacione esses argumentos, depois, acrescente outros, tanto a favor como contra, com base em discussão com grupos de colegas.

8. Faça um levantamento na Bolsa de Valores de São Paulo e obtenha mais informações sobre os níveis de governança corporativa e das empresas que estão em cada um.

9. Procure na mídia impressa e na internet notícias de empresas que tiveram ou estão ando por problemas relacionados com a ausência de uma gestão de compliance.

179


10.

Tornou-se cada vez mais frequente nos relatórios de istração informações sobre responsabilidade social ou sustentabilidade. Obtenha em periódicos e na web os demonstrativos de companhias de capital aberto e veja o que elas dizem ou o que estão fazendo a respeito desse assunto. Verifique se as ações relatadas podem ser consideradas investimentos sociais ou se se enquadram no conceito de filantropia convencional. Justifique sua resposta.

REFERÊNCIAS

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INSTITUTO BRASILEIRO DE GOVERNANÇA CORPORATIVA (IBGC). Códigos e melhores práticas de governança corporativa. 4. ed. São Paulo: IBCG, 2009. INTERNATIONAL ORGANIZATION FOR STANDARDIZATION (ISO). ISO 19600 Compliance management system - Guidelines. Geneve: ISO, 2014a. ___ . ISO Guide 82. Guidelines for addressing sustainability instandards. Geneve: ISO, 2014b.

180


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181

26@©0 e seus

norma ISO 26000 fornece diretrizes e ajuda prática a qualquer organização que queira atuar com responsabilidade social associada ao desenvolvimento sustentável. De seu processo de criação participaram milhões de pessoas em todos continentes, algo inédito no âmbito da ISO. Nunca uma norma recebeu tanta atenção de pessoas estranhas ao ambiente de produção de normas internacionais, que em geral são produzidas em círculos estreitos de profissionais, consultores, certificadores e agentes governamentais. Também não houve norma criada pela ISO que teve participação tão expressiva de representantes de países em desenvolvimento, a começar pelo fato de que os trabalhos de elaboração dessa norma foram presididos por um representante de um país em desenvolvimento, no caso, um representante da ABNT. Esse fato merece destaque, pois os trabalhos de produção de normas da ISO quase sempre são presididos e secretariados por membros de países desenvolvidos. Outra particularidade é o próprio conteúdo da norma ISO 26000. As normas comentadas anteriormente focalizam algum assunto específico, por exemplo, segurança e saúde do trabalho (OHSAS 18001), comunicação (ISO 14063), relações da organização com as partes interessadas (AA 1000) e relação da organização com seu público interno (SA 8000), enquanto a ISO 26000 é uma espécie de compêndio de boas práticas de responsabilidade social e, como tal, abraça um conjunto maior de questões. Daí decorre outra particularidade dessa norma: ela facilita a escolha dos instrumentos gerenciais e o seu uso, uma vantagem enorme, pois a crescente variedade de instrumentos gerenciais criados para esse fim é um dos problemas que, em geral, afligem os dirigentes quando da implementação de política e práticas de responsabilidade social adequadas aos objetivos da organização e do desenvolvimento sustentável.

A

183


7.1 AS ORIGENS E O PROCESSO DE ELABORAÇÃO DA NORMA

A proliferação de normas sobre um mesmo assunto provocam iniciativas da ISO com vistas a criar uma norma internacional. Atender a diversas normas com exigências diferentes eleva os custos e impõe restrições à circulação de bens e serviços. Fatos como esses já ocorreram com as normas de gestão da qualidade e de gestão ambiental. Com base na demanda mundial sobre o tema da responsabilidade social e com a criação de diversas normas nacionais sobre o tema, o Conselho da ISO aprovou, em 2001, uma resolução que ressalta a importância dos assuntos emergentes em relação à responsabilidade social e convidou seu Comitê de Política do Consumidor (Copolco) a considerar a viabilidade de criar normas internacionais nessa área. Esse comitê sugeriu ao Technical Management Board da ISO (ISO/ TMB), o seu órgão técnico máximo, que fosse criado um grupo de especialistas no tema encarregado de recomendar à ISO se ela deveria ou não prosseguir na elaboração de normas de responsabilidade social, e, em caso positivo, sugerir quais seriam o escopo, a abrangência e o tipo de norma mais adequado. Foi então criado, em 2001, o grupo Strategy Advisory Group (SAG) que, após a realização de várias pesquisas, discussões e reuniões internacionais, finalizou um relatório em 2004 baseado no estado da arte sobre o assunto e recomendou que a ISO prosseguisse com o desenvolvimento de uma norma de responsabilidade social. A partir dessas contribuições, realizou-se em junho de 2004 em Estocolmo a Conferência Internacional da ISO sobre Responsabilidade Social. O objetivo era discutir o relatório e aprofundar o debate com a comunidade internacional e países membros, visando à construção de um consenso em relação à responsabilidade social e sua normalização. Participaram dessa conferência representantes de 66 países, 33 de países em desenvolvimento, além de diversas partes interessadas, como institutos de normalização, instituições de ensino e pesquisa, empresas, sindicatos, centrais sindicais, organizações de consumidores, acadêmicos, organizações não governamentais, entre outros. Com base nessa conferência, o ISO/ TMB confirmou a necessidade do desenvolvimento de uma norma contendo diretrizes sobre responsabilidade social, e não uma norma de requisitos direcionados à conformidade, como as normas ISO 9001 e 14001. Recomendou ainda que essa norma guia fosse escrita em linguagem de fácil entendimento e inteligível por não especialistas, para alcançar todos os tipos de partes interessadas. Em 2005 foi criado um grupo de trabalho sobre responsabilidade social vinculado diretamente ao ISO/TBM1. Em uma eleição disputada entre cinco candidaturas, venceram o Brasil e a Suécia, que aram a presidir e secretariar, respectivamente,

1

ISO/TBM Working Group on Social Responsibility.

184

CAPÍTULO 7

A Norma ISO

26000

e seus desdobramentos

esse grupo na condução do processo de construção dessa norma internacional2. Esse fato merece destaque porque constitui uma novidade sem precedente no processo de elaboração de normas pela ISO. Pela primeira vez a presidência dos trabalhos para gerar uma norma de gestão internacional é confiada a um representante de país não desenvolvido, no caso um brasileiro indicado pela ABNT3 • A primeira reunião plenária desse grupo foi realizada em Salvador, Bahia, com a presença de mais de trezentas delegações de países, organizações intergovernamentais e organizações da sociedade interessadas no tema da responsabilidade social. Essa reunião deliberou e aprovou o modus operandi dos trabalhos de construção de norma. A segunda reunião, realizada em Bangkok, Taiândia, aprovou a estrutura da norma ISO 26000, que será comentada mais adiante. Em Lisboa foi realizada a terceira reunião plenária na qual foram analisados mais de 2 mil comentários ao documento de caráter preparatório ( working draft) emitido pelo grupo. Em 2010, em reunião plenária da ISO realizada em Copenhague, foi concluída a definição de responsabilidade social dessa norma: responsabilidade de uma organização pelos impactos de suas decisões e atividades na sociedade e no meio ambiente, por meio de um comportamento ético e transparente que: • contribua para o desenvolvimento sustentável, inclusive a saúde e o bem-estar da sociedade; • • •

leve em consideração as expectativas das partes interessadas; esteja em conformidade com a legislação aplicável e seja consistente com as normas internacionais de comportamento; e esteja integrada em toda organização e seja praticada em suas relações4.

Outras reuniões plenárias foram realizadas em vários países, nas quais o processo de criação da norma foi avançando até a aprovação final da norma pela plenária da ISO em Estocolmo em 2010. Ao todo, mais de noventa países foram envolvidos na construção dessa norma e quarenta organizações internacionais, entre elas OIT, PNUMA, PNUD e UNIDO. 7.2

A NATUREZA E O ESCOPO DA ISO 26000

A norma ISO 26000 é uma norma guia, e como tal utiliza a expressão "convém que'; mais adequada para fazer recomendações. As recomendações não são imperativas, 2

3

4

As outras candidaturas foram as seguintes: Japão e Tailândia, Alemanha e Coreia, Dinamarca e Tanzânia, Alemanha e Colômbia. Como se vê, a Alemanha concorreu e perdeu duas vezes. O presidente dos trabalhos relativos à norma ISO 26000 é um dos autores deste livro: Jorge Emanuel Reis Cajazeira. Para saber mais, consultar . ABNT, 2010, definição 2.18.

185


mas indicações entendidas como apropriadas sem excluir ou mencionar outras, ou que certo procedimento é preferível a outros, mas não necessariamente exigível. A recomendação pode ser feita na forma negativa, significando que o procedimento é desaconselhado, mas não proibido. Também se usa a palavra "pode" para indicar que algo é possível ou permitido, mas não obrigatório5 • O fato de ser esta uma norma guia e, portanto, não certificável, gerou e continua gerando muita discussão e contestações6 • Porém, prevaleceu o argumento de que a abrangência da responsabilidade social é muito complexa e visa ao desenvolvimento sustentável; assim, qualquer padrão para certificação seria diminuto e flexível. Além disso, uma norma guia pode ser perfeitamente integrável aos sistemas gerenciais existentes nas organizações, além de ser a base para a criação de normas com requisitos certificáveis sobre responsabilidade social, como a NBR 16001 que será comentada oportunamente. A norma ISO 26000 fornece orientações aplicáveis a qualquer organização, independentemente da sua natureza jurídica, tamanho, setor de atividade ou localização, tanto às que estão iniciando processos de gestão da responsabilidade social quanto às que já avançaram nesse processo e pretendem melhorar seu desempenho nessa área. Essas orientações explicitam questões sobre: a) b) c) d)

conceitos, termos e definições referentes à responsabilidade social; evolução, tendências e características da responsabilidade social; princípios e práticas relativas à responsabilidade social; temas centrais da responsabilidade social e as respectivas questões pertinentes; e) integração, implementação e promoção de comportamento socialmente responsável em toda a organização e por meio de suas políticas e práticas dentro de sua esfera de influência; f) identificação e engajamento de partes interessadas; g) comunicação de compromissos, desempenho e outras informações referentes à responsabilidade social.

7.3

ESTRUTURA E VISÃO GERAL DA NORMA

O Quadro 7.1 mostra a estrutura da norma ISO 26000. No Glossário desse livro encontram-se alguns termos e definições constantes da seção 2. As orientações para atender ao escopo da norma iniciam-se com a seção 3, na qual é apresentada a

5

ABNT, 2010, box 1.

6

Ver os tipos de normas gerenciais no Capítulo 6.

186

CAPÍTULO 7 A Norma ISO 26000 e seus desdobramentos

Quadro 7.1 Resumo de estrutura da ISO 26000 Título da seção

Número da seção

Descrição do conteúdo da seção

Escopo

Seção 1

Define o escopo e identifica certas limitações e exclusões.


Seção 2

Identifica e fornece a definição de termos-chave de importância fundamental para a compreensão da responsabilidade social e o uso da norma.

Compreensão da responsabilidade social

Seção 3

Descreve os fatores e condições importantes que influenciaram o desenvolvimento da responsabilidade social e que continuam a afetar sua natureza e prática . Descreve também o próprio conceito de responsabilidade social - seu significado e aplicação em organizações.

Princípios da responsabilidade social

Seção 4

Introduz e explica os princípios da responsabilidade social.

Seção 5

Aborda duas práticas de responsabilidade social : o reconhecimento da organização de sua responsabilidade social e a identificação e engajamento de suas partes interessadas. Fornece orientações sobre a relação entre uma organização, suas partes interessadas e a sociedade, sobre o reconhecimento dos temas e questões centrais de responsabilidade social e sobre a esfera de influência da organização.

Reconhecimento da responsabilidade social e engajamento de partes interessadas

Explica os temas centrais e questões associadas referentes Orientações sobre temas centrais da responsabilidade social

à responsabilidade social. Para cada tema central, são Seção 6

fornecidas informações sobre seu escopo, sua relação com a responsabilidade social e respectivos princípios e considerações, ações e expectativas.

Seção 7

Fornece orientações sobre como colocar a responsabilidade social em prática em uma organização. Isso inclui orientações relacionadas a compreender a responsabilidade social da organização, integrar a responsabilidade social em toda a organização, comunicar sobre responsabilidade social, melhorar a credibilidade da organização em relação à responsabilidade social, analisar o progresso, melhorar o desempenho e avaliar iniciativas voluntárias em responsabilidade social.

Exemplos de iniciativas e ferramentas voluntárias para a responsabilidade social

Anexo A

Apresenta uma relação não exaustiva de iniciativas e ferramentas voluntárias relacionadas à responsabilidade social que abordam aspectos de um ou mais temas centrais ou a integração da responsabilidade social em toda a organização.

Abreviaturas

Anexo B

Contém abreviaturas usadas na norma.

Orientações sobre a integração da responsabilidade social em toda a organização

Bibliografia

Inclui referências a instrumentos internacionais confiáveis e normas ISO mencionadas no corpo dessa Norma Internacional como fonte.

Fonte: ABNT, 2010, Introdução.

187


evolução do entendimento de responsabilidade social das organizações mostrando que no início a responsabilidade social era centrada no conceito de filantropia enquanto doações beneficentes, e que as tendências atuais colocam-na estreitamente ligada ao conceito de desenvolvimento sustentável. Portanto, segundo a norma convém que um objetivo amplo de responsabilidade social da organização seja o de contribuir para o desenvolvimento sustentáveF. Esse trecho da norma confirma a convergência dos movimentos da responsabilidade social e do desenvolvimento sustentável discutido no Capítulo 2 deste livro. Como mostra este capítulo, o entendimento mais avançado de responsabilidade social é o de ser meio para alcançar um objetivo maior, o desenvolvimento sustentável. A Figura 7.1 traz uma visão geral da norma ISO 26000 que ajuda a entender como usá-la para orientar a implantação de práticas de gestão da responsabilidade social compatíveis com o porte da organização. Na coluna à esquerda da figura estão os elementos conceituais relacionados com a compreensão da responsabilidade social conforme definidos na norma no início deste capítulo. Na coluna central estão as orientações propriamente ditas, a começar pelas duas práticas fundamentais da responsabilidade social. Na coluna da direita está o resultado esperado da implementação dessas práticas, a maximização da contribuição da organização para o desenvolvimento sustentável. A norma apresenta as seguintes orientações para o seu uso. Após considerar as características da responsabilidade social e sua relação com o desenvolvimento sustentável (seção 3), convém que a organização avalie os princípios descritos na seção 4, juntamente com os relacionados com cada um dos temas centrais (seção 6). Antes de analisar esses temas, convém que a organização considere duas práticas fundamentais da responsabilidade social: reconhecimento da sua responsabilidade social dentro da sua esfera de influência e identificação e engajamento de suas partes interessadas (seção 5). Entendidos os princípios e identificados os temas centrais e as questões relevantes e significativas de responsabilidade social, assim como cada uma das ações e expectativas relacionadas (seção 6), convém que a organização busque integrar a responsabilidade social em todas as suas decisões e atividades, usando as orientações fornecidas na seção 78 •

7 8

ABNT, 2010, subseção 3.3.5. Id. , Introdução.

188

CAPÍTULO 7

A Norma ISO

26000


Figura 7.1 Visão geral e esquemática da norma ANBT NBR ISO 26000 Seção 1

:;::

Seção 5

Duas prá t icas fundamentais da responsabil idade social

Escopo

QJ

X

~:i'

Orientação pa ra

Reconhecimento da responsabilidade socia l

organizações de todo tipo,

;:;·

Identifica ção e engajame nto das pa rtes i nteressadas

QJ

a,, "' o

tamanho ou loca lização

o.. QJ

n

Seção 2

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Seção 6

Temas centrais da responsabilidade social

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C'

Governança organ izacional

Definições e termos-chave

Seção 3

Direitos humanos

Compreensão da

Práticas de traba lho

Meio ambiente

Práticas lea is de operação

e:

Quest ões relativas ao consu midor

a,, "' o

Envolvi mento e desenvolvimento da comun idade

o.. QJ

o

OQ

responsabilidade social

História e características; relacionamento entre

L

H

responsabilidade soci al

Integração da responsabil idade socia l em toda a organização

e desenvolvime nto sustentável

Ações e expectativas relacionadas Relação das característi cas da organização com a responsabilidade social

QJ

1

::::,

J

Compreensão da responsabil idade social da organização

~

Seção 7

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Seção 4

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' '".' '"'""' • responsab1l1dade social

socia l

em toda a orga n ização

Iniciativas vo lunt árias de responsabi lidade social

< o ~ 3 rt)

::::,

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o

• Comportamento ético • Respeito pelos interesses das partes interessadas

Análise e apri moramento das ações práticas da organização relativas à responsab ilidade socia l

• Respeito:

Forta leci mento da credibilidade em re lação à responsabilidade socia l

- pelo estado de direito - pelas normas internacionais de comportamento

"C

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responsabilidade social

• Transparê ncia

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Princípios da

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- pelos direitos humanos

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Anexo: exemplos de i niciativas vo luntá rias de res ponsabilidade social

- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - _.!

Fonte: ABNT, 2010, 1ntrodução.

A norma apresenta referências bibliográficas relevantes sobre responsabilidade social, que servem de orientação adicional para os seus usuários. Entre as obras referenciadas estão o relatório Nosso futuro comum, os pactos sobre direitos humanos, as convenções da Organização Internacional do Trabalho, as convenções sobre combate à corrupção e outros documentos comentados no Capítulo 5 deste livro como fontes de princípios diretivos de responsabilidade social. O anexo A apresenta uma relação não exaustiva, e nem seria possível, de iniciativas e ferramentas voluntárias relacionadas à responsabilidade social, divididos em: (1) inciativas intersetoriais, entre elas algumas comentadas neste livro, como Pacto Global das Nações Unidas e as normas AA 1000 e SA 8000; e (2) iniciativas setoriais, como os Princípios do Equador. Entre as iniciativas elencadas estão os

189


indicadores do Instituto Ethos de Responsabilidade Social. As inciativas incluídas nesse anexo atendem aos seguintes critérios: • • • • • • •

7.4

abordam aspectos de um ou mais temas centrais ou aspectos de integração da responsabilidade social; não terem sido elaboradas para serem aplicadas num único país ou por uma organização de um país, mesmo que atue no exterior; estarem em uso em mais de um país; não terem sido elaboradas para serem utilizadas por uma organização ou grupo de organizações vinculadas por meio de proprietário ou sócios comuns, estarem disponíveis sem custo como ferramenta ou diretriz; não serem istradas por organização privada com fins lucrativos com o objetivo de obter ganhos financeiros; estarem disponíveis em pelo menos um dos idiomas oficiais da ISO, francês e inglês 9 • PRINCÍPIOS DA RESPONSABILIDADE SOCIAL

Os princípios da responsabilidade social considerados na norma ISO 26000 não são apenas os descritos na seção 4 e que podem ser vistos na Figura 7.1. Nas descrições de cada uma das duas práticas fundamentais da responsabilidade social (seção 5) e dos temas centrais (seção 6) há a menção de princípios específicos para o assunto em questão. Além dos princípios mencionados no texto da norma, esta recomenda que a organização paute seu comportamento em normas, diretrizes ou regras de conduta em conformidade com princípios aceitos de uma conduta moral e correta no contexto de situações específicas, mesmo quando estas representem desafios à organização. Os princípios gerais constantes na seção 4 são os seguintes:

1. ability - convém que a organização preste contas e se responsabilize por seus impactos na sociedade, na economia e no meio ambiente. 2. Transparência - convém que a organização seja transparente em suas decisões e atividades que causem impactos na sociedade e no meio ambiente. 3. Comportamento ético - convém que a organização comporte-se eticamente. Que o comportamento da organização baseie-se em valores de honestidade, equidade e integridade, valores que implicam em preocupar-se com as pessoas, animais, meio ambiente, bem como o compromisso de lidar com os impactos de suas atividades e decisões nos interesses das partes interessadas.

9

Id. , Anexo A.

190

CAPÍTULO 7

A Norma ISO

26000


4. Respeito pelos interesses das partes interessadas - convém que a organização respeite, considere e responda aos interesses de suas partes interessadas. Para isso, convém que a organização: • identifique suas partes interessadas; • reconheça e tenha a devida consideração por elas, reconheça que algumas podem afetar significativamente suas atividades; • avalie e considere a capacidade relativa das partes interessadas de estabelecer contato, engajar-se e influenciar a organização; • leve em conta a relação entre os interesses das suas partes, as expectativas mais amplas da sociedade e o desenvolvimento sustentável; e • considere os pontos de vista das partes cujos interesses possam ser afetados pelas decisões e atividades da organização. 5. Respeito pelo estado de direito - convém que a organização aceite que o respeito pelo estado de direito é obrigatório. Estado de direito refere-se à supremacia da lei e do princípio segundo o qual ninguém, pessoa ou organização, inclusive o governo, está acima da lei. 6. Respeito pelas normas internacionais de comportamento - convém que a organização respeite as normas internacionais de comportamento, ao mesmo tempo que adere ao princípio de respeito pelo estado de direito. 7. Respeito pelos direitos humanos - convém que a organização respeite os direitos humanos e reconheça tanto sua importância como sua universalidade. De acordo com este último princípio, convém que a organização respeite e, sempre que possível, promova os direitos humanos previstos na Carta Internacional dos Direitos Humanos; respeite a universalidade desses direitos, ou seja, reconheça que são aplicáveis em todos os países, culturas e situações de forma unívoca, e tome medidas para respeitar esses direitos em situações nas quais eles não são respeitados e evite tirar vantagens dessas situações. Note que a conformidade legal, um princípio recorrente em todas as normas de sistemas de gestão, está contemplada no princípio respeito pelo estado de direito. No contexto da responsabilidade social, respeito ao estado de direito significa que a organização obedece a todas as leis e regulamentos aplicáveis. De acordo com esse princípio, convém que a organização: •

cumpra os requisitos legais em todas as jurisdições em que opera, mesmo que eles não sejam fiscalizados adequadamente; • assegure que suas relações e atividades estejam em conformidade com a legislação aplicável;

191


• •

mantenha-se informada de todas as obrigações legais; e avalie periodicamente sua conformidade com a legislação aplicável.

Em algumas normas de gestão, como a ISO 14001, o respeito aos tratados, acordos, declarações e outros instrumentos internacionais relacionados com os direitos humanos e normas de comportamento é uma questão em aberto e só será considerado se a organização os subscrever. A norma ISO 26000 recomenda que tais instrumentos sejam considerados e reconhecidos, tornando-se um princípio específico. Dada a importância desses tratados, acordos e declarações e o elevado consenso internacional que alcançaram, a organização não deve esperar que eles venham a ser incorporados na legislação do país para adotá-los.

7.5

PRÁTICAS FUNDAMENTAIS DA RESPONSABILIDADE SOCIAL

De acordo com a norma, convém que a organização considere as seguintes práticas: reconhecimento da sua responsabilidade social dentro da sua esfera de influência e identificação e engajamento de suas partes interessadas (seção 5). São consideradas práticas fundamentais devido ao fato de condicionarem as avaliações posteriores relacionadas com os temas centrais (seção 6) e a integração da responsabilidade social por toda organização (seção 7). A primeira prática refere-se à identificação de problemas decorrentes dos impactos das decisões e atividades da organização com vistas a contribuir para o desenvolvimento sustentável; a segunda, ao reconhecimento das partes interessadas, um dos maiores problemas da gestão da responsabilidade social como mostrado no Capítulo 1. 7.5.1 Reconhecimento da responsabilidade social

Ao abordar a responsabilidade social, convém que a organização compreenda as relações entre a organização e a sociedade, entre a organização e as partes interessadas e entre estas e a sociedade. A Figura 7.2 ilustra essas três relações:

•

•

•

192

entre a organização e a sociedade e o meio ambiente: convém que a organização reconheça como suas decisões e atividades impactam a sociedade e o meio ambiente e compreenda as expectativas da sociedade sobre o comportamento da organização em relação a esses impactos; entre a organização e suas partes interessadas: convém que a organização esteja ciente de suas inúmeras partes interessadas, ou seja, dos indivíduos e grupos que podem ser afetados pelas decisões e atividades da organização; e entre as partes interessadas e a sociedade: convém que a organização compreenda tanto a relação entre os interesses das partes afetadas pela


organização quanto as expectativas da sociedade. Embora as partes interessadas sejam constituintes da sociedade, elas podem ter interesses conflitantes com as expectativas da sociedade, além de que as partes podem ter interesses peculiares em relação à organização que destoam dos interesses e expectativas da sociedade 10•

Figura 7.2 Relação entre a organização, suas partes interessadas e a sociedade

SOCIEDADE E MEIO AMBIENTE Impactos

Expectativas

Organização

Impactos

Interesses

Partes interessadas

Fonte: ABNT, 2010, seção 5.2.

Para melhorar a prática de reconhecimento da responsabilidade social, convém que a organização analise cada um dos temas centrais para identificar quais questões são relevantes para suas decisões e atividades, considerando as expectativas, interesses e impactos sobre as partes e a sociedade. Isso envolve considerar tanto as obrigações legais quanto as voluntariamente assumidas e que podem estar em documentos da organização, como códigos de ética e princípios diretivos. Convém que o reconhecimento da responsabilidade social seja uma prática contínua e considere a esfera de influência da organização, ou seja, que considere os impactos das suas decisões e atividades sobre as quais exerce controle formal ou de fato. A esfera de influência inclui relações dentro e além da cadeia de valor

10

Id., subseção 5.2.1.

193


da organização, entendida como a sequência completa de atividades ou partes que fornecem e recebem valor na forma de produto ou serviço 11. Uma organização não terá sempre a responsabilidade de exercer influência simplesmente porque é capaz de fazê-lo, caso os impactos não decorram de suas decisões. No entanto, mesmo nesses casos a organização pode desejar ou ser solicitada a exercer influência de forma voluntária12 • 7.5.2 Identificação e engajamento das partes interessadas

Uma parte interessada é qualquer pessoa ou organização que pode afetar, ser afetada, ou perceber-se como afetada por uma decisão ou atividade da organização 13 • A identificação das partes interessadas é um dos maiores problemas para a prática da responsabilidade social relacionada com o desenvolvimento sustentável. Pelo menos três tipos de dificuldades estão relacionados com sua identificação. O primeiro tipo resulta da expansão do número de partes e da sua variedade, de modo que uma organização nem sempre sabe ou está consciente de todas as suas partes, da mesma forma que muitas partes podem não estar conscientes dos impactos reais ou potenciais da organização e que podem afetar seus interesses 14. Para identificar as partes interessadas, a ISO 26000 recomenda que a organização faça as seguintes perguntas: • • • • • • • •

11

12 13 14 15

Com quem a organização tem obrigações legais? Quem poderia ser positiva ou negativamente afetado pelas suas decisões e atividades? Quem provavelmente expressará preocupação com as suas decisões e atividades? Quem se envolveu no ado quando preocupações semelhantes precisaram ser tratadas? Quem pode ajudar a organização a cuidar de impactos específicos? Quem pode afetar a sua capacidade de arcar com suas responsabilidades? Quem seria desfavorecido se fosse excluído do engajamento? Quem da cadeia de valor é afetado? 15

!d., definição 2.25. Id. , subseção 5.2.3. ISO, 2011. Ver Capítulo 1, teoria das partes interessadas. ABNT, 2010, subseção 5.3.2.

194

CAPÍTULO 7

A Norma ISO

26000


O segundo tipo de dificuldades refere-se à compreensão do interesse de cada parte interessada. A norma ISO 26000 procura delimitar o interesse a uma reivindicação com base real ou potencial, que se apresenta como uma exigência de algo que é devido ou o respeito a um direito. As reivindicações não envolvem necessariamente demandas financeiras ou cumprimento de normas legais; pode ser algo tão simples como o direito de ser ouvido. Enfim, há muitos tipos de reivindicação, e eles se manifestam de tantas formas que geram o terceiro tipo de dificuldade: como avaliar a relevância de uma reivindicação? A norma indica que a relevância de um interesse é mais bem determinada por sua relação com o desenvolvimento sustentável 16• Identificadas as partes interessadas e suas reivindicações, o seu engajamento envolve diálogo com elas. Esse processo pode ser iniciado de muitas formas: por meio de reuniões individuais, oficinas de debate, audiências públicas, mesas redondas, consultas individualizadas, fóruns na Internet. Convém que esse processo seja interativo para que não se transforme num monólogo. Uma crítica frequente ao processo de engajamento concerne ao fato da organização engajar apenas as partes que se mostram dóceis ou cooperativas. No processo de engajamento, convém que a organização engaje as partes com interesses genuínos, certificando que elas tenham sido ou possam ser impactadas por suas decisões ou atividades. Assim, não convém que a organização prefira certas partes por serem mais amigáveis ou porque apoiam seus objetivos. Convém não negligenciar grupos pelo fato de serem silenciosos. Certas partes não têm consciência dos impactos que a organização lhes causa e por isso não fazem reivindicações, mas se organização identificou-as, convém que elas sejam engajadas. O engajamento terá mais possibilidade de ser significativo se os seguintes elementos estiverem presentes: • o motivo do engajamento claramente compreendido; • os interesses das partes identificados; • a relação que esses interesses estabelecem entre a organização e as partes interessadas for direta ou importante; • os interesses forem significativos para o desenvolvimento sustentável; • as partes tiveram as informações e o conhecimento necessários para tomar suas decisões 17•

16 17

Id., ibid. Id., subseção 5.3.3.

195


7 .6 TEMAS CENTRAIS

Ao definir o escopo da sua responsabilidade social, identificar questões relevantes e estabelecer suas prioridades, convém que a organização aborde os seguintes temas centrais: 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7.

governança organizacional; direitos humanos; práticas de trabalho; meio ambiente; práticas leais de operação; questões relativas aos consumidores; envolvimento e desenvolvimento da comunidade.

Aspectos econômicos, saúde e segurança e cadeia de valor são abordados ao longo desses temas. Note que direitos humanos aparecem como princípios e como tema central. Cada tema contém princípios que lhes são específicos. Convém que esses temas levem em conta considerações no curto e longo prazos e sejam considerados de forma interdependente e de acordo com uma visão holística, como ilustra a Figura 7.3. Ou seja, o correto é considerar todos os temas centrais em vez de se concentrar em apenas um ou alguns. Aconselha-se avaliar se as melhorias em um tema não prejudicam os outros.

Figura 7.3 Os sete temas centrais da Norma ISO 26000 _ _ _ Visão holística _ __ Envolvi mento e

Direitos

,,

,

,, ' '' ' ' '

,

,'

,

Práticas leais de operação

Meio ambiente

Interdependência

----------------

Fonte : ABNT, 2010, seção 6, geral.

196

,'

CAPÍTULO 7

A Norma ISO

26000


7.6.1 Governança organizacional A governança é um tema especial que integra os demais, como indica a Figura 7.3, pois, como diz a norma, uma governança eficaz permite que a organização aja sobre os outros temas e questões centrais e implemente os princípios descritos na seção 4 18• Governança é o sistema pelo qual a organização toma e implementa decisões na busca de seus objetivos 19• Ela pode compreender mecanismos formais baseados em estruturas e processos definidos, ou informais, que emergem da cultura e valores da organização, geralmente influenciados pelos que a lideram. Governança organizacional é o fator mais crucial para possibilitar que uma organização se responsabilize pelos impactos de suas decisões e atividades e integre a responsabilidade social em toda a organização e em seus relacionamentos. No contexto de responsabilidade social, a governança é especial tanto por ser um tema central da responsabilidade social, quanto um meio para aumentar sua capacidade de atuar de maneira socialmente responsável em relação aos outros temas centrais. Essa característica especial provém do fato de que convém que uma organização que busca ser socialmente responsável tenha um sistema de governança organizacional que a possibilite fornecer supervisão e pôr em prática os princípios da responsabilidade social mencionados há pouco. A questão central da govemança é fazer com que os processos e estruturas de tomada de decisão conduzam à responsabilidade social. Assim, convém que a organização coloque em vigor processos, sistemas, estruturas ou outros mecanismos que possibilitem aplicar os princípios e as práticas de responsabilidade social. As ações e expectativas relacionadas com a governança habilitam-na para: • • • • • • •

18 19

criar estratégias, objetivos e métodos que reflitam seus compromissos com a responsabilidade social; demonstrar comprometimento da liderança, bem como ability; criar e manter um ambiente e uma cultura nos quais os princípios da responsabilidade social são aplicados; criar um sistema de incentivos econômicos e não econômicos relativos ao desempenho em responsabilidade social; usar os recursos financeiros, naturais e humanos de forma eficiente; promover oportunidade justa para que grupos sub-representados, como mulheres e grupos raciais e étnicos, ocupem cargos de chefia na organização; equilibrar as necessidades da organização e suas partes interessadas, considerando tanto as necessidades imediatas quanto as das gerações futuras;

Id., subseção 6.1. Id., definição 2.13.

197


•

• • • •

estabelecer processos de comunicação de via dupla com as partes interessadas, identificando áreas de concordância e discordância e negociando para resolver possíveis conflitos; estimular a efetiva participação de todos os níveis de trabalhadores nas atividades de responsabilidade social; equilibrar o nível de autoridade, responsabilidade e capacidade das pessoas que tomam decisões em nome da organização; acompanhar a implementação das decisões para assegurar que sejam seguidas de forma socialmente responsável; analisar periodicamente e avaliar os processos de governança, bem como ajustá-los de acordo com os resultados das análises, e comunicar as mudanças em toda a organização2º.

7.6.2 Questões de responsabilidade social Cada tema é descrito de modo similar. Todos apresentam uma visão geral desdobrada em dois itens: um para conceituar o tema com relação à organização, e outro para relacioná-lo com a responsabilidade social. Todos apresentam princípios e considerações. Excetuando a governança, que é um tema especial, conforme mencionado, todos os demais apresentam questões centrais, como mostra o Quadro 7.2, por meio de uma descrição da questão e das ações e expectativas relacionadas. Algumas questões relacionadas com os temas tratados foram discutidas neste livro, como direitos humanos, direitos econômicos, sociais e culturais, direitos fundamentais dos trabalhadores, segurança e saúde no trabalho, práticas anticorrupção, entre outras. Merece comentários o tema meio ambiente. Não seria possível falar de responsabilidade social sem incluir esse tema, pois trata-se de uma das dimensões do desenvolvimento sustentável e, portanto, um dos pilares da sustentabilidade organizacional2 1• A norma faz menção ao uso de ferramentas técnicas relevantes, entre elas as normas de gestão ambiental da série ISO 14000. Os princípios específicos associados a esse tema citados pela norma são os seguintes:

•

20 21

Princípio da responsabilidade ambiental: além de atender à legislação ambiental aplicável, convém que a organização assuma responsabilidade pelos impactos ambientais que ela causa. Esse princípio é importante, pois a legislação ambiental é muito desigual entre países e regiões, de modo que a ausência de legislação razoável ou da execução da lei não seja usada oportunisticamente para levar vantagem. Na ausência de lei, essa responsabilidade

Id., subseção 6.2.3.2. Ver os modelos de organização sustentável n o Capítulo 2.

198

CAPÍTULO 7

A Norma ISO

26000


Quadro 7.2 Temas centrais e questões de responsabilidade social relacionadas

~

Questões relativas aos

Envolvimento e desenvolvimento

consumidores

da comunidade

Práticas anticorrupção

Marketing leal, informações factuais e não tendenciosas

Envolvimento da comunidade

Uso sustentável dos recursos

Envolvimento político responsável

Proteção à saúde e segurança do consumidor

Educação e cultura

Diálogo social

Mitigação e adaptação às mudanças do clima

Concorrência leal

Consumo sustentável

Geração de emprego e capacitação

Resolução de queixas

Saúde e segurança no trabalho

Proteção do meio ambiente e da biodiversidade e restauração de habitats natura is

Promoção da responsabilidade na cadeia de valor

Atendimento e e ao consumidor e solução de reclamações e controvérsias

Desenvolvimento tecnológico e o às tecnologias

5

Discriminação e grupos vulneráveis

Desenvolvimenta humano e treinamento no local de trabalho

Respeito ao direito de propriedade

Proteção e privacidade dos dados do consumidor

Geração de riqueza e renda

6

Direitos civis e políticos

o a serviços essenciais

Saúde

7

Direitos econômicos, sociais e culturais

Educação e conscientização

Investimento social

8

Princípios e direitos funda mentais do trabalho

Direitos humanos

Práticas de trabalho

Meio ambiente

Práticas leais de operação

1

Due diligence

Emprego e relações de trabalho

Prevenção da poluição

2

Situações de risco para os direitos humanos

Condições de trabalho e proteção social

3

Evitar cumplicidade

o

4

Fonte: Elaborado pelos autores com dados de ABNT, 2010, seção 6.

199


recomenda que a organização adote voluntariamente os padrões das legislações avançadas. • Princípio da gestão do risco ambiental: convém que a organização implemente programas baseados em uma perspectiva de risco com vistas a avaliar, evitar, reduzir e mitigar riscos e impactos ambientais decorrentes de suas atividades. Se a organização criou e mantém um sistema de gestão ambiental conforme os requisitos da norma ISO 14001, esse princípio certamente estará atendido. • Princípio do poluidor-pagador: também constante na Declaração do Rio de Janeiro de 1992, o seu enunciado conforme a norma é o seguinte: convém que a organização arque com os custos da poluição causada pelas suas atividades de acordo com a extensão do impacto causado à sociedade e a ação corretiva exigida ou na medida em que ultrae um nível aceitável. • Princípio da precaução: este princípio consta da Declaração do Rio de Janeiro sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, comentada no Capítulo 5. Seu enunciado é o seguinte: quando houver ameaça de danos sérios ou irreversíveis, a ausência de absoluta certeza científica não deve ser utilizada como razão para postergar medidas eficazes e economicamente viáveis para prevenir a degradação ambiental. Esse princípio é endereçado aos processos de inovação tecnológica. Merece destaque a questão 3 do tema meio ambiente: mitigação e adaptação às mudanças climáticas. A mudança climática global devido ao aumento da concentração de gases de efeito estufa de origem humana na atmosfera e nos oceanos é talvez o problema ambiental global mais grave a julgar pelos estudos compilados pelo Intergovernamental de Mudança Climática (IPCC, em inglês). As previsões sobre as consequências dessa mudança são catastróficas, como aumento do nível dos oceanos, derretimento de geleiras, aumento de fenômenos climáticos extremos como secas e inundações, eliminação de espécies e muito mais. Mesmo que haja dúvidas a respeito desses fenômenos manifestadas por renomados cientistas, os chamados céticos, as organizações socialmente responsáveis não podem ficar alheias a essa questão, tendo em vista o princípio da precaução. Assim, convém que adotem medidas para identificar suas fontes de emissões com vistas a implementar medidas para reduzir as emissões e estimular a redução em suas áreas de influência.

7.7

INTEGRAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SOCIAL POR TODA ORGANIZAÇÃO

A seção 7 da norma ISO 26000 apresenta orientações para integrar a responsabilidade social na organização. A Figura 7.4 ilustra esse processo que se realimenta

200

CAPÍTULO 7

A Norma ISO

26000


pelo reconhecimento da responsabilidade social, pelas avaliações em relação aos temas centrais e suas questões, pela identificação das partes interessadas e seu engajamento. Note que essa figura representa um ciclo do tipo PDCA (Plan, Do, Check, Act), embora a norma não mencione esse fato. Integrar a responsabilidade social para toda a organização envolve comprometimento e compreensão em todos os seus níveis. Convém que o comprometimento comece com a alta istração, uma recomendação presente em todos os sistemas de gestão, como o da qualidade (ISO 9001) e gestão ambiental (ISO 14001). Para que a responsabilidade social integre-se aos demais aspectos da organização, convém que esse comprometimento esteja presente nas declarações da visão e missão de forma explícita, clara e concisa, referindo-se a aspectos importantes que ajudam a determinar o seu modus operandi. Convém que esses aspectos sejam incluídos nas estratégias por meio de sistemas, políticas, processos e comportamentos relacionados com as tomadas de decisões 22•

Figura 7.4 Integração da responsabilidade social por toda organização

. edade e meio ambie c;ot' 11te

Organização Estratégia de responsabilidade social, plano de ação, integração, comunicação Reconhecimento da responsabilidade social (temas centrais, questões e expectativas)

Engajamento

Contribuição para o desenvolvi mento sustentável

Partes Interessadas

Fonte: ABNT, 2010, subseção 7.1.

22


201


Pelo fato da responsabilidade social dizer respeito a impactos potenciais e reais das decisões e atividades da organização, as atividades cotidianas regulares da organização constituem o comportamento mais importante a ser abordado. Convém que a responsabilidade social seja parte integrante da principal estratégia organizacional, com responsabilidades e prestação de contas designadas em todos os níveis apropriados da organização, que esteja refletida nos processos decisórios e seja levada em consideração na implementação das atividades. Os impactos das decisões ou atividades da organização podem ser profundamente afetados por suas relações com outras organizações. A organização poderá precisar trabalhar com outras para cuidar de suas responsabilidades. Isso pode incluir organizações parceiras, concorrentes e outras pertencentes à cadeia de valor ou consideradas relevantes dentro da esfera de influência da organização. A responsabilidade social pode ser vista como um modo de operar todas as atividades da organização, e não como um assunto à parte. Sua integração pode ser feita aproveitando-se os processos, estruturas e recursos já existentes, ou desenvolvendo novos, quando necessário. O primeiro o para a integração é fazer uma análise de como as principais características da organização dizem respeito à responsabilidade social, por exemplo, área de atuação, porte, localização, cadeia de valor, partes interessadas e impactos gerados. A compreensão da responsabilidade social envolve a identificação dos aspectos de cada um dos temas centrais mais relevantes e significativos para a organização no que diz respeito à responsabilidade social. Convém que a relevância e a significância dos aspectos identificados sejam determinadas com base nos objetivos e necessidades da organização, bem como nos impactos que ela gera e nos interesses das suas partes interessadas, sendo que estas também devem participar de todo o processo. Convém avaliar a esfera de influência da organização e os meios de usá-la para disseminar a responsabilidade social23 •

7.7.1 Comunicação sobre responsabilidade social A comunicação sobre a responsabilidade desempenha um papel importante no processo de integração, tais como: conscientizar sobre suas estratégias, objetivos e planos; demonstrar respeito pelos princípios antes mencionados; ajudar a engajar e estabelecer diálogos com as partes interessadas; mostrar como os compromissos assumidos estão sendo cumpridos e como as respostas aos interesses das partes interessadas e as expectativas da sociedade estão sendo atendidas; fortalecer a reputação da organização em termos de ação responsável, franqueza, integridade e ability. 23

Id., subseção 7.3.

202

CAPÍTULO

7 A Norma ISO

26000


A comunicação pode ser feita de muitas maneiras, como reuniões formais ou não com as partes interessadas, comunicações com fornecedores sobre exigências nas práticas de compra de insumos, comunicações aos consumidores por meio de rótulos, cartas, artigos publicados, propaganda e declarações públicas, relatórios, informações no site da organização, entre outras. A elaboração destes faz parte dos processos de operacionalização de políticas de responsabilidade social. A norma ISO 26000 cita, no anexo A, o Global Reporting Initiative (GRI) entre os exemplos de iniciativas voluntárias intersetoriais. Em geral, os padrões para comunicação sobre responsabilidade apresentam diversos princípios: o GRI, por exemplo, considera dois conjuntos de princípios, um para definir o conteúdo do relatório, como materialidade e inclusão das partes interessadas, e outro para assegurar a qualidade da informação, como exatidão, clareza e periodicidade24 • O Quadro 7 .3 apresenta as recomendações da ISO 26000.

Quadro 7.3 Informações relacionadas à responsabilidade social Característica

Recomendação

Completas

Convém que as informações abordem todas as atividades e impactos significativos relacionados à responsabilidade social.

Compreensíveis

Convém que as informações sejam fornecidas considerando-se o conhecimento e o nível cultural, social, educacional e econômico daqueles envolvidos na comunicação, convém que a linguagem e os materiais sejam adequados e íveis às partes interessadas.

Responsivas

Convém que as informações respondam aos interesses das partes interessadas.

Exatas

Convém que sejam factual mente corretas e forneçam detalhes suficientes para que sejam úteis e adequadas aos seus propósitos.

Equilibradas

Convém que as informações sejam equilibradas e justas e não omitam informações negativas relevantes sobre os impactos das atividades da organização.

Tem pestivas

Informações desatualizadas podem se r enganosas. As informações que descrevem atividades durante um período de tempo específico, a identificação do período coberto permitirá às partes inte ressadas compara r o desempenho da organização com o seu desempenho anterior e com o de outras organizações .

íveis

Convém que as informações sobre questões específicas estejam disponíveis para as partes interessadas.

Fonte : ABNT, 2010, subseção 7.5.2.

24

Para mais informações sobre o GRI, ver <www.globalreporting.org.>. o em: 10 jan. 2012.

203


7.7.2 Fortalecimento da credibilidade A norma reconhece que há várias formas para estabelecer a credibilidade, sendo que uma delas é o engajamento das partes interessadas por meio de diálogo que também é considerado uma prática fundamental de responsabilidade social como mostrado anteriormente. A credibilidade pode ser fortalecida com as certificações relacionadas com gestão da qualidade, do meio ambiente, segurança e saúde no trabalho, manejo florestal, entre outros, pois elas referem-se aos temas centrais da responsabilidade social, desde que os organismos certificadores também desfrutem de credibilidade. Em certas circunstâncias, envolver terceiros nas atividades da organização é uma forma de fortalecer a credibilidade, por exemplo, envolvendo pessoas com elevada reputação em comitês consultivos ou de revisão. A filiação a associações de pares, por exemplo, associação que congrega os produtores de um dado segmento, pode favorecer a credibilidade. Outra forma é assumir compromissos relevantes concernentes aos seus impactos adversos, tomar medidas apropriadas, avaliar os resultados e comunicar os progressos e deficiências. Os relatórios e declarações sobre responsabilidade social muitas vezes são vistos como peças publicitárias e comprometem a credibilidade da organização. As recomendações constantes no Quadro 7 .3 contribuem para que esses documentos adquiram credibilidade. Além desses, a norma faz as seguintes recomendações: • • • • •

•

25

produzir relatórios de desempenho em responsabilidade social comparáveis no tempo e em relação com organizações pares; justificar a omissão de tópicos não cobertos, mostrando que houve esforço para cobrir os importantes; usar um processo de verificação rigoroso no qual as informações são rastreadas até as fontes seguras para verificar a exatidão dos dados; valer-se da ajuda de pessoas independentes do processo de elaboração do relatório para verificação do seu processo de elaboração; usar grupos de partes interessadas que forneçam uma declaração de que o relatório reflete as questões relevantes e significativas para a organização e responde às necessidades das partes interessadas; adotar medidas extras de transparência, fornecendo informações de tipo e formato que possam ser facilmente verificados25 •

ABNT, 2010, subseção 7.4.2

204

CAPÍTULO

7 A Norma ISO

26000


A credibilidade da organização quanto à responsabilidade social depende também de como ela resolve conflitos e desavenças com as partes interessadas. Convém que a organização desenvolva mecanismos para tratar desse tipo de problema de forma adequada, tais como: discussões diretas com as partes interessadas, fornecimento de informações por escrito para explicar mal-entendidos, fóruns entre a organização e suas partes em conflito para apresentar pontos de vista e buscar soluções, procedimentos para lidar com queixas formais; procedimentos de mediação e arbitragem, sistemas de encaminhamento de queixas que garantam aos queixosos o anonimato para que estes não tenham medo de sofrer represálias 26 • Aperfeiçoar as práticas e instrumentos de gestão da responsabilidade social fortalece a credibilidade. Isso envolve monitorar, avaliar e rever seu desempenho quanto à responsabilidade social, divulgar suas metas e criar indicadores adequados que permitam monitorar suas atividades e os avanços obtidos, divulgando os resultados. É importante desenvolver processos que ampliem a confiabilidade das informações e aperfeiçoem a gestão, com vistas a obter melhores resultados.

7.7.3 Pequenas e médias empresas e organizações A integração da responsabilidade social em uma pequena e média empresa ou organização (PMO) pode ser realizada por meio de ações práticas, simples e com boa relação custo-benefício, não precisando serem complexas ou dispendiosas. Por causa do seu pequeno porte e potencial de flexibilidade e inovação, elas poderão oferecer boas oportunidades para a responsabilidade social. São geralmente mais flexíveis em termos de gestão organizacional, frequentemente têm um contato próximo com as comunidades locais e a direção normalmente exerce uma influência mais imediata nas atividades da organização. Como a responsabilidade social envolve a adoção de uma abordagem integrada de gestão das atividades e impactos da organização, as seguintes considerações poderão ser úteis às PMO: •

26

considerar quais procedimentos internos de gestão, relatórios e outros componentes da responsabilidade poderão ser mais flexíveis e informais para elas do que para as organizações maiores, desde que se preservem níveis adequados de transparência;


205


•

ao rever os temas centrais e identificar as questões relevantes, considerar o contexto, as condições, os recursos e os interesses das partes interessadas da organização reconhecendo que todos os temas centrais são relevantes para qualquer tipo de organização, mas não todas as questões; • enfocar desde o início as questões e impactos de maior relevância para o desenvolvimento sustentável; • buscar ajuda de órgãos governamentais apropriados, organizações coletivas (como associações setoriais e organizações representativas ou pares) e órgãos nacionais de normalização para criarem manuais e programas práticos para uso dessa norma; • quando apropriado, agir coletivamente com organizações pares e setoriais em vez de individualmente para poupar recursos e aumentar a capacidade de ação. Por exemplo, no caso de organizações que operam no mesmo contexto e setor, a identificação e o engajamento das partes interessadas podem, algumas vezes, ser mais eficazes se feitos coletivamente27 • Organizações com mais capacidade e experiência em responsabilidade social poderão considerar a possibilidade de fornecer e às PMOs, inclusive ajudando-as na conscientização sobre questões de responsabilidade social e boas práticas. As empresas de pequeno e médio porte podem receber ajuda de outras que atuam em uma mesma cadeia de suprimento. Por exemplo, uma pequena empresa fornecedora de uma empresa maior que está buscando uma atuação socialmente responsável poderá ser parte interessada dessa empresa, de modo que ambas podem cooperar no sentido de reconhecer a responsabilidade, analisar os temas centrais e identificar as questões relevantes.

7.8

BENEFÍCIOS ESPERADOS

Espera-se que a aplicação das orientações da ISO 26000 gere à organização benefícios sociais, ambientais e econômicos, ao mesmo tempo que contribui para o desenvolvimento sustentável. Entre os possíveis benefícios, a norma apesenta os exemplos a seguir: •

21

estímulo a um processo decisório com decisões fundamentadas e baseadas em uma melhor compreensão das expectativas da sociedade, das oportunidades associadas à responsabilidade social, inclusive um melhor controle dos riscos legais e dos riscos de não ser socialmente responsável;

Id., box 3.

206

CAPÍTULO 7

A Norma ISO

26000


• melhoria das práticas de gestão de risco; • melhoria da reputação da organização e promoção de uma maior confiança por parte do público; • geração de inovações; • melhoria da competitividade da organização, incluindo o a financiamento e status de parceiro preferencial, além de crédito com juros diminutos; • melhoria do relacionamento com as suas partes interessadas, dessa forma expondo a organização a novas perspectivas e ao contato com diferentes partes interessadas; • aumento da fidelidade, envolvimento, participação e moral dos empregados; • melhoria da saúde e segurança dos trabalhadores de ambos os sexos; • impacto positivo na capacidade da organização de recrutar, motivar e reter seus empregados; • economia resultante do aumento de produtividade e eficiência no uso dos recursos, redução do consumo de energia e água, redução do desperdício e recuperação de subprodutos valiosos; • maior confiabilidade e equidade das transações por meio de envolvimento político responsável, concorrência leal e ausência de corrupção; e • prevenção ou redução de possíveis conflitos com consumidores referentes a produtos ou serviços28• A norma ISO 26000 tem como propósito básico ser um documento integrador de diversos instrumentos de gestão reconhecidos internacionalmente, de modo a ajudar as organizações a optarem por escolhas alinhadas com suas estratégias e necessidades. Como visto, não é um documento pretensioso que faz tabula rasa em relação ao que já foi feito para gerar uma norma ab ovo. Com efeito, ela não pretende substituir as normas atuais que estão dando contribuições valiosas, bem como iniciativas de outra natureza, como os exemplos do anexo A. Porém, essas normas possuem escopos específicos e não abrangem todos os requisitos necessários para cobrir os tópicos da responsabilidade social. Exemplos: a norma SA 8000 aplica-se ao público interno; a AA 1000, ao diálogo com stakeholders, a ISO 14001, à gestão ambiental. Assim, a norma ISO 26000 foi concebida para ser um guia capaz de orientar a organização nas suas decisões a respeito da sua responsabilidade social, bem como para tornar mais eficaz o uso de múltiplos instrumentos de gestão aplicáveis a questões específicas como as exemplificadas.

28

Id., box 5 .

207


7.9 0 FUTURO DA ISO 26000 A norma ISO 26000, apesar do seu denso conteúdo fruto de um consenso internacional, por ser um guia, tem o seu uso pelo público empresarial ainda não totalmente difundido graças às restrições colocadas pela ISO na sua elaboração. Por não ser certificável, a norma não tem o atrativo típico da ISO 9001 e ISO 14001 que rapidamente avançaram até o número expressivo de adotantes, mais de 1,5 milhão de empresas certificadas no mundo. Tais fatores levaram ao aparecimento de normas de sistema de gestão em vários países, como a NBR 16001, que será comentada na próxima seção, bem como normas específicas. Após a publicação da norma ISO 26000 e visando garantir que a memória institucional da sua criação fosse preservada, a ISO criou a ISO 26000 Organização Pós-Publicação da ISO 26000 (PPO). Uma das suas principais tarefas foi analisar os resultados de uma ampla pesquisa internacional e fornecer recomendação ao ISO/TMB sobre em que áreas a norma precisava ser melhorada ou atualizada. Os protocolos da ISO determinam que as normas devam ser revisadas em intervalos de três a quatro anos. Assim, a primeira revisão sistemática da ISO 26000, que fora aprovada em 2010, foi realizada entre 15 de outubro de 2013 e 15 de março de 2014. A PPO recomendou que a ISO 26000 fosse mantida inalterada até 2016. Para decidir as áreas prioritárias para uma futura revisão, a PPO decidiu compilar algumas das principais conclusões dessa primeira revisão sistemática e criar um documento que explica algumas das futuras áreas identificadas como íveis de serem revistas. O Quadro 7.4 apesenta treze áreas identificadas como relevantes a serem consideradas na próxima revisão da norma ISO 26000. A recomendação 8 refere-se à integração das normas de gestão prevista pela norma ISO Guia 83, comentada no capítulo anterior. Essa norma estabelece a estrutura comum das normas de sistemas de gestão que devem ser consideradas tanto para a criação de novas normas de gestão quanto para as revisões das normas existentes. A recomendação 11 sobre autodeclaração em torno da aplicação da ISO 26000 já possui um bom exemplo: a norma holandesa NPR 9026, que traz um roteiro detalhado para que as empresas declarem adequação à ISO 26000. A norma consiste em cinco fases descritas nos seguintes capítulos: A) preparação; B) aplicação da avaliação; C) revendo os resultados; D) publicando uma autodeclaração; e E) verificando a necessidade de reavaliação.

208

CAPÍTULO 7

A Norma ISO

26000


Quadro 7.4 ISO 26000: Áreas para uma revisão futura Área ível de revisão

Exemplo

1

Tornar a ISO 26000 mais simples e ível às pequenas e médias empresas (PME) e organizações não governamentais (ONG) sem prejuízo da qualidade do seu conteúdo.

Diminuir textos duplicados, por exemplo, sobre a esfera de Influência.

2

Melhorar as recomendações sobre governança corporativa.

Explicar as ligações entre os diferentes componentes da governança organizacional, como sistemas de gestão e gestão da qualidade.

3

Melhorar as recomendações sobre como identificar e avaliar questões relevantes, significativas e priorizadas.

Melhorar a orientação sobre como considerar as prioridades locais e globais de interesse geral. Por exemplo, explicar como as áreas prioritárias se relacionam com as grandes preocupações globais e ao mesmo tempo com as condições de circunvizinhança.

4

Melhorar as recomendações sobre gestão de riscos.

Considerar a norma ISO 31000 - gestão de riscos princípios e diretrizes.

5

Incluir guia para a atuação socialmente responsável em tempos de conflitos ou guerra.

Deixar claro que as orientações da ISO 26000 e a responsabilidade social não mudam em tempos de conflito ou guerra, mas que os níveis de significância e as prioridades podem mudar.

6

Melhorar o guia relacionado à saúde.

Considerar, por exemplo, a ergonomia.

7

Melhorar as explicações sobre as questões econômicas e como elas se conectam com a responsabilidade social.

Adicionar explicações sobre os impactos econômicos decorrentes de impostos, deslocalização de investimentos na economia local, qualidade, interesses econômicos das partes interessadas internas e externas. Considerar os impactos de curto e longo prazo.

8

Melhorar o guia de como uma organização deve entender e aplicar as normas internacionais de comportamento.

Exemplo: Convenções e recomendações da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

9

Revisar cláusula 7 em linha com as alterações previstas na norma ISO Guia 83 .

Revisar cláusula 7 para alinhá-la ao texto da norma ISO Guia 83 para facilitar aos usuários da ISO 26000 a integração da responsabilidade social em seus sistemas de gestão existentes.

10

Melhorar as recomendações sobre avaliação de impactos.

Considerar o uso de indicadores socioambientais consagrados (GRI, por exemplo).

11

Melhorar as recomendações sobre como comunicar o uso da ISO 26000 .

Considerar a introdução de orientações para autodeclarações. Exemplo: NPR 9026.

12

Melhorar as recomendações e as ligações entre a norma e as iniciativas e instrumentos de desenvolvimento sustentável relevantes.

Por exemplo, as novas metas de desenvolvimento sustentável da ONU e a diretiva da União Europeia sobre relatórios não financeiros. Atualizar o anexo A da norma ISO 26000 e incluir orientações no texto sempre que necessárias.

13

Atualizar a lista de iniciativas relevantes (anexo A).

Considerar um anexo online.

Fonte: ISO 26000 PPD, 2015.

209


No capítulo A, a organização determina as competências necessárias para efetuar uma autoavaliação adequada, além de verificar os resultados à luz da ISO 26000. Ademais, no capítulo há instruções para que a organização estabeleça o escopo da sua autodeclaração. No capítulo B, a organização efetua a sua autoavaliação com a ajuda de dois questionários contendo quarenta questões baseadas na ISO 26000versando sobre: princípios, engajamento das partes interessadas, temas centrais da responsabilidade social e a integração dos temas na organização. Com base nas respostas do questionário a organização cruza as suas práticas com os requisitos da ISO 26000, gerando uma matriz de resultados que servirá de base para a autodeclaração. Dessa matriz decorrem também as ação necessárias para a melhoria contínua das práticas de responsabilidade social, conforme exemplos do Quadro 7.5. No capítulo C os resultados da avaliação são revisados, de preferência por pessoas não envolvidas diretamente na autoavaliação, cujo resultado pode levar a uma autodeclaração, exemplificada na Figura 7.5, que deve ser publicada em conjunto com a matriz de resultados preferencialmente na Internet29• Concluindo, as recomendações compiladas pelo PPO, resumidas no Quadro 7.4, não alimentam as expectativas de que a norma ISO 26000 venha a se tornar uma norma de requisito para a criação e operação de um sistema de gestão da responsabilidade social. Como norma guia, ela fornece orientações para a organização sobre princípios, reconhecimento da responsabilidade social, identificação e engajamento das partes interessadas, temas centrais, questões relevantes e formas de integrar a responsabilidade social em todos os níveis e funções da istração. Ela fornece também os elementos para a construção de normas de gestão da responsabilidade social, ou seja, normas que estabelecem requisitos íveis de avaliação da conformidade para fins de certificação, como mostram os dois exemplos a seguir, começando pela norma brasileira de responsabilidade social. Quadro 7.5 Exemplos de matriz de resultados decorrente da autoavaliação NPR 9026 Questão

Resposta

A organização conhece os seus

Existe uma avaliação de aspectos

impactos sobre o meio ambiente,

socioambientais e econômicos

o meio social e na economia?

revisada a cada três anos.

A organização

é transparente

sobre as suas decisões e atividades que impactam o meio ambiente?

Fonte: NEN, 2011.

29

NEN, 2011.

210

A organização publica fatos relevantes quando necessário para os investidores.

Referência/Ação Procedimento interno do sistema integrado de gerenciamento. Necessidade da criação de um mecanismo para relatar

à

sociedade as decisões relevantes não limitadas aos investidores.

CAPÍTULO

7 A Norma ISO

26000


Figura 7.5 Autodeclaração sobre a ISO 26000: Exemplo AUTODECLARAÇÃO ISO 26000:2010

O Sr./Sra . ..... . [nome, função]. Declara que a organização foi avaliada com base na ISO 26000 - Guia para a Responsabilidade Social [escopo, localidades envolvidas etc.]. 2- A autodeclaração deve ser publicada em conjunto com a matriz de resultados preferencialmente na Internet. 3- A ISO 26000 - Guia para Responsabilidade Socia l e que foi avaliada pelos requisitos da Norma NPR 9026:2011 . Essa avaliação será revisitada no mínimo a cada ano. 4- Em conjunto com essa autodeclaração a organização fez escolas de práticas para atender às orientações da ISO 26000, em especial nos aspectos re lacionados a:

1-

a. subscrever e aplicar os 7 princípios da Responsabilidade Social; b. identificar e engajar stakeholders; e. os temas centrais e os 37 assuntos relativos à RS; d. integração da RS na organização. 5- Os resultados da autoavaliação estão disponíveis em www ...

Nome da organização: Endereço(s):

Validade da autodeclaração:

Fonte: NEN, 2011.

7.10

A

NORMA BRASILEIRA DE RESPONSABILIDADE SOCIAL -

NBR

16001

A Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) desenvolveu a norma NBR 16001, que estabelece requisitos mínimos para a criação e operação de um sistema de gestão de responsabilidade social. Essa norma tem por objetivo prover às organizações os elementos de um sistema de gestão da responsabilidade social, auxiliando-as a alcançar seus objetivos relacionados com esse tema30 • Criada em 2004, ela foi revista posteriormente e uma nova versão foi publicada em 2012, incluindo recomendações constantes na ISO 26000. Essa norma se aplica a qualquer organização que queira (1) implantar, manter e aprimorar um sistema de gestão da responsabilidade social; (2) assegurar-se da conformidade com a legislação aplicável e com a sua política de responsabilidade 30

ABNT, 2012, seção 1.1.

211


social; (3) apoiar o engajamento efetivo das partes interessadas; e (4) demonstrar conformidade com a norma ao: • realizar autoavaliação e emitir uma autodeclaração de conformidade com a norma; • buscar confirmação de sua conformidade por partes com interesse na organização; • buscar confirmação de sua autodeclaração por uma parte externa da organização; ou • buscar certificação do seu sistema de gestão por uma organização externa3 1• Como toda norma que especifica requisitos de um sistema de gestão, esta também se baseia no ciclo PDCA. A Figura 7.6 apresenta o modelo do sistema de gestão da responsabilidade social, e o Quadro 7.6, os títulos dos requisitos do sistema. Essa estrutura de requisitos apresenta compatibilidades com as estruturas das normas ISO 14001, ISO 9001 e OHSAS 18001, o que facilita a sua integração com os sistemas de gestão criados e mantidos segundo essas normas. Sendo uma norma de gestão horizontal, ela se aplica a qualquer tipo de organização.

Figura 7.6 Modelo de sistema de gestão da responsabilidade social

Melhoria contínua

Medição, análise e melhoria

Política da res po nsa bi Iida de social

Planejamento

Requisitos de documentação Implementação e operação

Fonte: ABNT, 2012, Introdução.

31

Id., seção 1.2.

212


Quadro 7.6 Estrutura de requisitos da NBR 16001 Cláusula

Título do requisito

3.1

Requisitos gerais

3.2

Política da responsabilidade social

3.3

Planejamento

3.4

3.5

3.6

Implementação e operações

Requisitos de documentação

Medição, análise e melhoria

3.3.1

Identificação das partes interessadas

3.3.2

Temas centrais da responsabilidade social e suas questões

3.3.3

Due diligence

3.3.4

Identificação de oportunidades de melhoria e inovação

3.3.5

Requisitos legais e outros

3.3.6

Objetivos, metas e programas

3.3.7

Recursos, funções, responsabilidades e autoridades

3.4.1

Competência, treinamento e conscientização

3.4.2

Engajamento das partes interessadas

3.4.3

Comunicação

3.4.4

Tratamento de conflitos ou desavenças

3.4.5

Controle operacional

3.5.1

Generalidades

3.5.2

Manual do sistema de gestão da responsabilidade social

3.5.3

Controle de documentos

3.5.4

Controle de registros

3.6.1

Monitoramento e medição

3.6.2

Avaliação do atendimento a requisitos legais e outros

3.6.3

Não conformidade e ações corretivas e preventivas

3.6.4

Auditoria interna

3.6.5

Análise pela alta direção

Fonte: ABNT, 2012, seção 3.

É importante assinalar que o atendimento aos requisitos dessa norma não

significa que a organização é socialmente responsável, mas que possui um sistema de gestão da responsabilidade. A norma explicita que tal entendimento deve estar presente em todas as comunicações internas e externas da organização 32• Tal preocupação nunca é pouca, pois por mais que a empresa se esforce para ser responsável, dificilmente cobrirá todos os aspectos segundo a avaliação das

32

Id., introdução.

213


diferentes partes interessadas. Não é a empresa que deve dizer que é socialmente responsável, mas sim os que por ela são afetados ou influenciados. A política da responsabilidade social é definida como as intenções e diretrizes globais de uma organização relativas à responsabilidade social. É formalmente expressa pela alta direção, assegurando que tal política: a) b) c) d)

e) f) g) h) i)

seja apropriada aos objetivos estratégicos da organização; seja apropriada à natureza, escala e impactos da organização; inclua o comprometimento com a promoção do desenvolvimento sustentável; inclua o comprometimento com os seguintes princípios da responsabilidade social: • responsabilização, • transparência, • comportamento ético, • respeito pelos interesses das partes interessadas, • atendimento aos requisitos legais e outros subscritos pela organização, • respeito às normas internacionais de comportamento, e • respeito aos direitos humanos; inclua o comprometimento com a melhoria contínua e com a prevenção dos impactos adversos; forneça a estrutura para o estabelecimento e revisão dos objetivos e metas da responsabilidade social; seja documentada, implementada e mantida; seja comunicada a todas as pessoas que trabalham para, ou em nome da organização; e esteja ível às partes interessadas33 •

O atendimento à legislação, conforme estabelece o item (d), requer muito mais cuidado do que nas demais normas de gestão, como a ISO 9001 e a ISO 14001, não pelo fato de serem estas menos rigorosas com o requisito legal e sim pelo fato de que a responsabilidade social envolve um espectro mais amplo de questões legais, como a legislação trabalhista, previdenciária, societária, tributária, defesa da concorrência, defesa do consumidor e outras. Como toda norma horizontal, a NBR 16001 não trata de questão substantiva em matéria de responsabilidade social de modo específico, apenas dá exemplos em seus anexos sem a pretensão de ser exaustiva, como as seguintes:

33

Id., seção 3.2.

214

CAPÍTULO 7

a) b) c) d) e) f) g) h) i) j) k)

A Norma ISO

26000


engajamento das partes interessadas; governança organizacional; condições de trabalho e proteção social; prevenção da poluição e uso sustentável de recursos; mitigação e adaptação às mudanças climáticas; envolvimento e desenvolvimento comunitário; práticas anticorrupção; consumo sustentável; promoção da responsabilidade social na cadeia de valor; oportunidades de melhoria e inovação monitoramento e medição 34.

As questões pertinentes à responsabilidade social da organização devem ser identificadas com base nos temas centrais mencionados na norma, que são os mesmos da ISO 26000 comentados há pouco. São eles: governança organizacional; direitos humanos; práticas de trabalho; meio ambiente; práticas leais de operação; questões relativas ao consumidor e envolvimento e desenvolvimento da comunidade35. Esse é um ponto central do sistema de gestão da responsabilidade social, assim como a identificação dos aspectos ambientais é central para um sistema de gestão ambiental, segundo os requisitos da norma ISO 14001. Por isso, a organização deve periodicamente avaliar e documentar a pertinência e a significância das questões relacionadas com cada um desses temas centrais. Para tal avaliação, a organização deve proceder à due diligence, um processo abrangente e proativo utilizado para identificar impactos sociais, econômicos e ambientais negativos reais e potenciais das decisões da organização ao longo do ciclo de vida de um projeto ou atividade da organização, com vistas a mitigar esses impactos. Identificado um impacto desse tipo, a organização deve considerá-lo para efeito de gestão, sendo que todos os os e critérios para a sua identificação devem ser documentados. A norma fala em avaliar a significância dos impactos negativos: isso evita que sejam escolhidos impactos triviais para dar uma aparência de que a empresa está preocupada com a responsabilidade social. Para a comunicação com as partes interessadas, um requisito da norma, a organização deve estabelecer, implementar e manter procedimentos para: 1) comunicar-se com o seu público interno em todos os níveis e funções; 2) receber, responder e documentar as comunicações provenientes das partes interessadas externas; 34 35

Id., anexos. Id., seção 3.3.2.

215


3) elaborar e divulgar documentos periodicamente, envolvendo as partes interessadas, contendo, no mínimo, informações relevantes sobre o sistema de gestão da responsabilidade social, os objetivos e metas, as ações e os resultados alcançados36• 7.10.1 Auditoria e certificação

A NBR 16001 e todas as normas de sistemas de gestão, tais como a ISO 9001 e a ISO 14001, têm na auditoria um requisito essencial associado ao processo de medição, análise e melhoria. A auditoria interna deve ser conduzida em intervalos planejados para (a) determinar se o sistema de gestão da responsabilidade social está em conformidade com os requisitos da norma e foi devidamente implementado e mantido; e (b) fornecer informações à alta istração sobre os resultados das auditorias. Essa análise deve ser feita a intervalos planejados para assegurar a sua contínua pertinência, adequação e eficácia, incluindo as oportunidades de melhoria e as necessidades de mudanças. Essa análise deve levar em conta, entre outros, os seguintes documentos: a) resultados de auditorias internas do sistema de gestão, as avaliações da conformidade legal e de outras pertinentes; b) comunicações com as partes interessadas, incluindo sugestões e reclamações; c) resultados dos processos de identificação e engajamento das partes interessadas; d) situação dos processos de tratamento de conflitos ou desavenças; e) desempenho da responsabilidade social da organização; f) situação das ações corretivas e preventivas; g) acompanhamento das ações oriundas de análises anteriores pela alta istração; h) circunstâncias de mudanças, inclusive de requisitos legais e outros associados com os aspectos da responsabilidade social; e i) recomendações para melhorias37 • As orientações básicas para as auditorias dos sistemas de gestão da qualidade e de gestão ambiental encontram-se na norma ISO 19011. Essa norma também fornece orientações gerais para as auditorias dos sistemas de gestão da responsabilidade social, segundo os requisitos da NBR 16001, porém dadas as suas 36 37

Id., seção 3.4.2. Id., seção 3.6.5.

216

CAPÍTULO 7

A Norma ISO

26000


especificidades, ela deve ser complementada pela NBR 16003, sobre diretrizes para execução de auditorias38 • A organização que possui um sistema de gestão da responsabilidade social com base na NBR 16001 pode querer certificá-lo por meio de um organismo externo de terceira parte, denominado Organismo de Certificação de Sistema de Gestão da Responsabilidade Social (OCR). Um OCR é um organismo acreditado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro), órgão da estrutura do Executivo Federal. O processo de certificação envolve duas fases. A primeira tem início com a análise crítica pelo OCR da solicitação de certificação da organização interessada. As atividades dessa fase incluem: análise de documentos, consulta prévia e divulgação às partes interessadas com o objetivo de obter a visão destas sobre as atividades da organização e os impactos decorrentes. O OCR deve buscar entendimentos ou informações no mínimo sobre os seguintes assuntos: aspectos da responsabilidade social e seus impactos, pendências legais, práticas leais de concorrência, práticas fraudulentas ou de corrupção, poluição ambiental e avaliação das ações sociais praticadas pela empresa com o objetivo de verificar, por exemplo, se são adequadas ou não à comunidade do entorno e se são eficazes. A segunda fase envolve a realização de auditoria pelo OCR nas instalações da organização solicitante. Se esta atender plenamente aos requisitos da NBR 16001, o OCR emite um certificado de conformidade39• Vale repetir o que já foi dito acima: o fato de uma empresa implementar e manter adequadamente os requisitos da NBR 16001 não significa que ela é socialmente responsável. Mesmo que tenha um certificado emitido por um OCR acreditado pelo Inmetro ela não pode dizer em suas comunicações que é uma empresa socialmente responsável. Pode apenas dizer que tem um sistema de gestão conforme os requisitos da norma, certificado por um OCR. 7.11

A

NORMA

IQNET SR

10

Essa norma foi elaborada pela IQNet Association, organização criada em 1990, sediada em Berna, Suíça, e constituída por 36 organizações certificadoras de vários países40 • Em conjunto, essas organizações possuem uma grande experiência 38 39 •

0

ld. , 2015. Inmetro, 2006. Mais sobre o Inmetro e sobre OCR, ver <www.inmetro.gov.br>. Entre as organizações certificadoras, estão a Fundação Carlos Alberto Vanzolini (Brasil), Asociación Espafiola de Normalización y Certificación (AENOR), Association Française pour l'Assurance de la Qualité (AFNOR), Associação Portuguesa de Certificação (APCER), China Quality Mark Certification Group (CQM), DS Certification (Dinamarca), Japan Quality Assurance Organization (JQA), Federazione Certificazione Italiana dei Sistemi Qualità Aziendali (CISQ), Swiss Association for Quality and Management Systems (SQS).

217


em certificação em cerca de 150 países. Com base nessa experiência, ela elaborou uma norma com requisitos de sistema de gestão da responsabilidade social, portanto, uma norma certificável, tendo a norma ISO 26000 como orientação e fonte de conteúdos. A norma IQNet SR 10 estabelece requisitos para definir, implementar, manter e aperfeiçoar um sistema de gestão da responsabilidade social, assim como para integrar a responsabilidade social em toda a organização e contribuir para o desenvolvimento sustentável, levando em conta as necessidades e expectativas das partes interessadas de modo a mostrar a capacidade de uma organização de cumprir, por meio de um comportamento ético e transparente: a) os requisitos legais aplicáveis; b) os requisitos estabelecidos nesta norma; c) a política de responsabilidade social, os objetivos e requisitos estabelecidos pela organização com relação às partes interessadas; d) os demais requisitos adotados voluntariamente relacionados com a responsabilidade social. A implementação de um sistema de gestão da responsabilidade social deve levar em conta as características e o tamanho da organização, particularmente se for uma PMO; e as mudanças no valor da organização e na sua esfera de influência. Segundo a norma, quando qualquer um dos requisitos não puder ser aplicado devido à natureza da organização, poderá ser considerada a sua exclusão, desde que adequadamente justificada, excetuando os requisitos relacionados com as partes interessadas. A estrutura de requisitos do sistema de gestão da responsabilidade social consta do Quadro 7.7. É grande a semelhança com outras normas de sistemas de gestão, principalmente com a norma ISO 9001 sobre sistema de gestão da qualidade. Vários requisitos são integralmente espelhados nessa norma, por exemplo, o requisito 4.2, que trata da documentação do sistema. Todos os requisitos possuem correspondência com a ISO 26000, como mostra o anexo B da IQNet SR 10. Aquilo que estava naquela norma na forma de uma orientação expressa por "convém'; nesta está na forma de um requisito expresso pelo termo "deve': Mas não se trata de uma simples troca de palavra, houve uma reelaboração dos assuntos tratados na norma guia para transformá-los em requisitos conforme o modelo do PDCA.

218


Quadro 7.7 Estrutura de requisitos da norma IQNet SR 10 Cláusula

Denominação do requisito

4

Sistema de gestão da responsabilidade social Requisito geral Requisitos de documentação • generalidades • manual da responsabilidade social • controle de documentos • controle de registros

4.1 4.2 • • • •

4.2.1 4.2.2 4 .2.3 4.2.4

5.1 5.2 5.3 • 5.3.1 • 5.3.2 5.4 5.4.1 • 5.4.2 • 5.4.3 5.5 5.6 • 5.6.1 • 5.6.2

Responsabilidade da istração Comprometimento da istração Política de responsabilidade social Planejamento • objetivos, metas e programas • planejamento do sistema de gestão da responsabilidade social Responsabilidade, autoridade e comunicação • responsabilidade e autoridade • representante da istração • comunicação Requisitos legais e outros Revisão do sistema pela istração • informações de entradas para a revisão • resultados da revisão

6.1 6.2

Gestão de recursos Generalidades Competência, formação e tomada de consciência

5

.

6

7 7.1 7.2 • • • •

7.2.1 7.2.2 7.2.3 7.2.4

• • ' ' ' • ' • • • • •

7.3.1 7.3.2 7.3.3 7.3.4 7.3.5 7.3.6 7.3.7 7.3.8 7.3.9 7.3.10 7.3.11 7.3.12

7-3

Requisitos do sistema de gestão em relação às partes interessadas Generalidades Requisitos relacionados aos proprietários, acionistas e investidores • gestão eficiente e eficaz • governança organizacional • informação transparência • direito de voto e representação Requisitos relacionados aos empregados • não discriminação • direito à privacidade • trabalho forçado • trabalho infantil • saúde e segurança • ibilidade • direito de associação e negociação • condições de trabalho e remuneração • contrato de trabalho • formação, empregabilidade e desenvolvimento de carreira • conciliação entre vida pessoal, familiar e trabalho • respeito pela dignidade do trabalhador

219


7.4

• • • • ' •

7.4.1 7.4.2 7.4.3 7.4.4 7.4.5 7.4.6

• • ' • 7.6

7.5.1 7.5.2 7.5.3 7.5.4

7.5

7.7 7.8

• • • •

7.8.1 7.8.2 7.8.3 7.8.4

7.9

• 7.9.1 • 7.9.2 ' 7.9.3 7.10 • 7.10.1 • 7.10.2

• 7.10.3 8 8 .1 8 .2 8 .3 8.4 8 .5 8.6 8.7

Requisitos relacionados aos clientes, usuários e consumidores • promoções e propaganda • contratos • confidencialidade e privacidade • honestidade • serviços aos clientes e serviços pós-venda • serviços e produtos socialmente responsáveis Requisitos relacionados aos fornecedores, prestadores de serviços e parceiros • apoio para os princípios de responsabilidade social na cadeia de suprimento • execução e desempenho contratual • confidencialidade e privacidade • honestidade Requisitos relacionados às alianças e colaborações Requisitos relacionados aos concorrentes Requisitos relacionados ao governo • cooperação e transparência • não interferência • obrigações fiscais • honestidade Requisitos em relação à comunidade e à sociedade , compromisso • promoção do desenvolvimento local • investimento na comunidade e na sociedade Requisitos relacionados ao meio ambiente • prevenção da poluição e da mudança climática e uso eficiente de recursos • prevenção e restauração dos ecossistemas e da biodiversidade • respeito aos animais Medição, análise e melhoria Generalidades Monitoramento e medição do sistema de responsabilidade social Análise dos dados Avaliação da conformidade legal Expectativas das partes interessadas Não conformidade, ação corretiva e preventiva Auditoria interna

Fonte: IQNet Association, 2015.

Os temas centrais da ISO 26000 e as suas questões, como resumido no Quadro 7.2, foram distribuídos nos diversos requisitos, particularmente no requisito 7 que trata da relação da organização com as partes interessadas (Quadro 7.7). Esse conjunto de requisitos constitui uma espécie de lista de verificação para qualquer organização que resolva considerar seriamente a sua responsabilidade social, mesmo sem a intenção de criar um sistema de gestão certificável. Essa norma também é compatível com a ISO 9001, na qual se inspirou em grande parte em termos de estrutura, com a ISO 14001 sobre sistemas de gestão ambiental, a OHSAS 18001 sobre gestão de sistema de saúde e segurança no trabalho

220

CAPÍTULO 7

A Norma ISO

26000


e a norma SA 8000 que especifica requisitos relacionados com os trabalhadores e outros públicos internos da organização. Ou seja, essa norma não pretende substituir outras, pois cada uma cobre uma pequena parcela do amplo campo daresponsabilidade social, além de terem seus próprios escopos. TERMOS E CONCEITOS IMPORTANTES

• • • • • • • •

ability Auditoria Certificação Due diligence Engajamento das partes interessadas Norma ISO 26000 Norma NBR 16001 Organismo de certificação

• • • • • •

Práticas essenciais de responsabilidade social Princípios de responsabilidade social Pequenas e médias organizações Sistemas de gestão da responsabilidade social Temas centrais da responsabilidade social Transparência


1.

Fruto de polêmica internacional, a norma de responsabilidade social ISO 26000 não será destinada à certificação. O argumento de que as certificações não conseguiriam garantir um nível mínimo aceitável de desempenho socioambiental, aliado ao receio do uso da certificação para a "lavagem de imagem'; prevaleceu. Você é contra ou a favor dessa decisão? Não importa a sua opinião, mas os argumentos para justificá-la.

2. Busque informações no site da ISO e da ABNT sobre a norma ISO 26000, veja a sua

evolução e os atores envolvidos na sua elaboração. Verifique os pontos polêmicos que surgiram, como por exemplo a presença de um anexo com uma relação de iniciativas voluntárias, o tema relacionado com o envolvimento e desenvolvimento da comunidade.

3. Por que o atendimento das exigências legais de um país não é uma condição necessária e suficiente segundo as orientações da ISO 26000?

4. Compare os princípios da ISO 26000 referentes à comunicação com os princípios dos relatórios de sustentabilidade do GRI. 5. Quais são as recomendações da ISO 26000 para fortalecer a credibilidade da organização sobre responsabilidade social? Você teria outra sugestão a acrescentar? 6. Como o engajamento com as partes interessadas de maneira integrada aos temas centrais da ISO 26000 pode contribuir para o desenvolvimento sustentável? 7. O processo de integração da responsabilidade social em uma organização é semelhante ao modelo PDCA proposto pela Norma ISO 14001. Comente essa afirmação.

221


8. Quais são as recomendações da ISO 26000 para as organizações e empresas de pequeno e médio porte? As considerações que ela faz são, de fato, apropriadas para essas organizações?

9. A empresa que implantou e opera um sistema de gestão da responsabilidade social segundo a norma NBR 16001 certificado por um OCR não pode afirmar em nenhum documento que é uma empresa socialmente responsável. Comente essa questão. 10. Aplicar as normas ISO 14001, NBR 16001, BS 8000 e AA 1000 e outras requer inves-

timentos não compatíveis com as pequenas e médias empresas. Essa é uma queixa frequente no ambiente dessas empresas. Qual a sua opinião? Há um método para baratear tais aplicações? Você pode sugerir alguns? Justifique suas respostas.

REFERÊNCIAS

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS (ABNT). NBR 16003. Responsabilidade social- Sistema de gestão - Diretrizes para execução de auditoria. Rio de Janeiro: ABNT, 2015. ___. NBR 16001. Responsabilidade social- Sistema de gestão - Requisitos. Rio de Janeiro: ABNT, 2012. _ _ . NBR ISO 26000. Diretrizes sobre responsabilidade social. Rio de Janeiro: ABNT, 2010. ___. ABNT NBR ISO 31000. Gestão de risco - Princípios e diretrizes. Rio de Janeiro: ABNT, 2009. ___. NBR ISO 9001. Sistemas de gestão da qualidade - Requisitos. Rio de Janeiro: ABNT, 2008. ___ . NBR ISO 14001. Sistemas de gestão ambiental - Especificação e diretrizes para uso. Rio de Janeiro: ABNT, 2004. INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL (INMETRO). Portaria 275, de 24 de setembro de 2009. Rio de Janeiro: Inmetro, 2009. Disponível em: . o em: 29 mar. 2015. INTERNATIONAL ORGANIZATION FOR STANDARDIZATION (ISO). PPO Protocol: priorized areasfor revisions ofISO 26000:2010. Geneve: ISO, 30 mar. 2015. ___. ISO Guide 83 - High level structure and identical text for management system standards and common core management system and definitions. Geneve: ISO, 2011. IQNET ASSOCIATION - THE INTERNATIONAL CERTIFICATION NETWORK. IQNet SR 1O. Social responsibility management systems - Requirements. Disponível em: <WWW. iqnet-certification.com>. o em: 29 mar. 2015. NETHERLANDS STANDARDIZATION INSTITUTE (NEN). NPR 9026 - Guidance on self declaration NEN-ISO 26000. Delft: NEN, 2011.

222

quantidade de pessoas e organizações envolvidas na busca de meios para que as empresas se tornem socialmente responsáveis conforme a perspectiva do desenvolvimento sustentável permite afirmar que não se trata de uma onda ageira, mais um modismo que sempre acontece no campo da istração. Raro é o dia em que problemas socioambientais não estão estampados nas primeiras páginas dos jornais ou constituem as chamadas para os noticiários da TV. Cada vez mais as pessoas em todo o mundo começam a se inteirar dos graves problemas que afetam o planeta e que colocam em perigo a sua sobrevivência. A escalada dos problemas socioambientais na era da informação alimenta os movimentos pelo desenvolvimento sustentável e pela responsabilidade social das empresas, ambos de caráter global e que crescem a cada dia. Uma certeza possível neste mundo de incertezas é que esses movimentos já criaram raízes profundas que dificilmente serão arrancadas. Assim, pode-se afirmar que a responsabilidade social segundo essa perspectiva não é um capítulo a mais a ser adicionado ao vasto campo da istração, algo que se acrescenta aos seus temas típicos, mas que não provoca alterações significativas no seu modo peculiar de tratá-los. As propostas desses movimentos estão provocando mudanças profundas em todas as áreas e subáreas da istração, e novas práticas istrativas e operacionais estão sendo concebidas para serem implantadas em todos os níveis da organização. A convergência desses movimentos sociais de caráter mundial trouxe o conceito de organização sustentável e, mais especificamente, de empresa sustentável. A responsabilidade social entendida como meio pelo qual as empresas podem dar contribuições efetivas para alcançar o desenvolvimento sustentável é uma ideia vencedora que conta com a adesão de inúmeras entidades nacionais

A

223


e internacionais de renome, algumas das quais foram citadas neste livro. A empresa sustentável é a que persegue contínua e sistematicamente a obtenção de desempenhos elevados em termos econômicos, sociais e ambientais, que são as três dimensões da sustentabilidade do desenvolvimento pertinentes às empresas. Desempenho elevado significa a obtenção de resultado positivo líquido em cada uma dessas três dimensões enquanto objetivo permanente da empresa e que requer a combinação de esforços em todas as suas áreas de atuação. Há outros entendimentos a respeito da responsabilidade social empresarial, como o que se baseia na leitura restrita e exclusiva da teoria do acionista. As teorias do contrato social e das partes interessadas são compatíveis com a responsabilidade social alinhada ao desenvolvimento sustentável. Mesmo a teoria do acionista, via de regra atacada pelos que defendem a responsabilidade ampliada ou vinculada aos objetivos do desenvolvimento sustentável, continua dando contribuições valiosas para o debate e tem propiciado a produção de instrumentos gerenciais úteis em áreas específicas, como é caso da governança corporativa. Para implementar uma política de responsabilidade social coerente com o movimento do desenvolvimento sustentável, a empresa pode valer-se de conceitos, modelos, princípios e instrumentos de gestão como os que foram apresentados neste livro e que estão longe de esgotar o imenso repertório criado para essa finalidade. Muitos deles não são novos e na sua origem não contemplavam essa perspectiva, mas foram redirecionados para incluir as preocupações com o desenvolvimento sustentável, como é o caso do modelo de excelência empresarial do Prêmio Nacional da Qualidade. Esse é um exemplo de mudança em uma área específica da istração estimulada pelo movimento da responsabilidade social. Aliás, é assim que as práticas de responsabilidade social operam, promovendo mudanças no modo habitual de atuação de todos os segmentos da empresa. Desse modo, para que as mudanças sejam feitas de modo harmonizado, devem ser conduzidas por meio de uma política de responsabilidade social. Documentos, diretrizes, metas e programas de ação comentados neste livro trazem princípios orientadores para a formulação das políticas e estratégias da gestão da responsabilidade social da empresa, princípios que em sua essência procuram tornar a vida melhor para todos. Os instrumentos normativos apresentados, incluindo os padrões para comunicação e relato, oferecem meios para operacionalizar as práticas efetivas da organização, considerando-se suas especificidades. Aqui foram apresentados apenas alguns modelos e instrumentos de gestão da responsabilidade social empresarial, dentre uma grande quantidade existente e que não para de aumentar. Esse fato, ao mesmo tempo que cria dificuldades para as escolhas que devem ser feitas no âmbito de uma empresa em particular, revela a importância crescente dos temas tratados neste livro e o enorme contingente de pessoas dedicadas a buscar soluções.

224

CAPÍTULO 8 Considerações finais

Com tamanha diversidade de questões a serem consideradas, bem como de documentos sobre diretrizes e propósitos relacionados, é previsível que os es fiquem inseguros sobre como devem atuar e realizar escolhas convergentes com os objetivos estratégicos da empresa. São comuns as dúvidas sobre quais princípios diretivos usar na missão ou na visão de futuro da empresa ou na formulação da política de responsabilidade social que faça sentido para os objetivos estratégicos da mesma. Uma vez solucionada essa fase, o problema ainda continua, pois os conceitos constantes nessas diretrizes não são diretamente aplicáveis ao cotidiano empresarial, o que provoca o aparecimento de novas dúvidas quanto à escolha dos instrumentos de gestão apropriados para a consecução da política de responsabilidade adotada. Um importante instrumento veio ao encontro das organizações que buscam atuar com responsabilidade social alinhada ao desenvolvimento sustentável: a norma ISO 26000, lançada no final de 2010. Tanto pelo conteúdo dessa norma quanto pelo modo como foi elaborada e aprovada, ela constitui um marco fundamental da convergência entre os movimentos do desenvolvimento sustentável e da responsabilidade social. Seu conteúdo baseou-se no estado da arte da responsabilidade social presente em iniciativas de diversas origens. Sua elaboração foi feita com a participação de um número expressivo de pessoas e instituições de todos os continentes, incluindo as entidades das Nações Unidas envolvidas em questões de responsabilidade social. Diferentemente das outras normas de gestão da ISO, os países em desenvolvimento marcaram presença ativa de uma forma sem precedentes na história da ISO. Esses fatos são confirmações adicionais de que a responsabilidade social tornou-se um componente essencial da gestão das organizações e uma indicação de que não haverá retrocesso. Não há receitas prontas, pois as práticas de responsabilidade social só fazem sentido se forem adequadas às características da empresa, como o seu porte, seu entorno, suas partes interessadas e a legislação aplicável, entre tantos outros fatores. O momento certo para iniciar uma gestão da responsabilidade social é agora. Qualquer demora é uma perda irreparável diante de tantos problemas econômicos, sociais e ambientais que se acumulam em cada canto do mundo. A gravidade desses problemas, como a exclusão social mundial e a degradação ambiental que colocam em risco as condições de vida no planeta, não permite esperar por condições ideais ou por pressões externas para só então começar a se mover.

225

Posfácio Moldando um mundo mais responsável: a razão principal deste livro, ISO 26000 e a responsabilidade social em um ambiente globalizado

Rob Steele

ssumir a responsabilidade por nossas ações - não seria isso um sinal de maturidade de uma sociedade e das organizações que atuam no mundo atual? Seja uma companhia multinacional, uma instituição de caridade ou um departamento de serviços municipais - qualquer organização responsável reconhece o impacto de suas decisões e atividades sobre a sociedade e o meio ambiente. Os elementos dessa responsabilidade estão refletidos nas expectativas da sociedade em um determinado ponto na história e são objeto de políticas públicas e instrumentos governamentais nos âmbitos nacional, regional e internacional. Ao longo dos anos, diversas iniciativas destinadas a resolver ou a melhorar os aspectos decorrentes da responsabilidade social de uma organização têm sido tomadas. No entanto, desenvolver e manter um abrangente e expressivo conteúdo com aceitação internacional neste tema requer um processo decisório altamente participativo e transparente. Uma dessas iniciativas é este livro, que eu saúdo pela publicação de sua segunda edição. Uma outra é a ISO 26000, a norma internacional com diretrizes para a responsabilidade social. Desde maio de 2001, quando a ISO (International Organization for Standardization) organizou a primeira discussão sobre responsabilidade social e ability, até a publicação em novembro de 2010, o desenvolvimento desse documento reuniu experts estratificados em categorias de partes interessadas, tais como: indústria, governo, consumidores, trabalhadores e ONGs, com o objetivo de obter consenso sobre um assunto complexo, amplo, de longo alcance e culturalmente diverso. O que se seguiu foi um processo ímpar de elaboração com intensos debates e decisões entre os mais de quatrocentos especialistas do grupo de trabalho de 99

A

227


países e 42 organizações internacionais. Foram 62 workshops internacionais, regionais e nacionais realizados, envolvendo mais de 4.500 participantes de países em desenvolvimento visando aumentar a sensibilização e facilitar a adoção da norma. Além disso, mais de 26 mil comentários formais sobre as versões sucessivas desde o projeto até a versão final da norma foram considerados. O mercado global está, como foi apresentado neste livro, exposto ao pensamento inovador da ISO 26000, e as organizações estão considerando como essa importante norma pode ser usada para abordar o sucesso no longo prazo, ajudando a garantir um mundo sustentável para todos. E no meio de todo o trabalho para desenvolver a ISO 26000 destaco que os presidentes do Grupo de Trabalho, seus secretários e líderes foram os grandes mestres na construção do consenso necessário para chegar ao "sim" e ter a norma aprovada mundialmente! Por fim, ressalto que o presidente da construção da ISO 26000, Jorge Emanuel Reis Cajazeira, é coautor deste livro, junto com o professor José Carlos Barbieri, e eu gostaria de agradecer a ele por sua dedicação na construção da norma, além de sua ação continuada e incansável para tornar o mundo socialmente responsável. Rob Steele foi secretário-geral da ISO durante o período da elaboração da ISO 26000.

228

Glossário ABNT: fundada em 1940, a Associação Brasileira de Normas Técnicas é o órgão responsável pela normalização técnica no Brasil. Entidade privada, sem fins lucrativos, reconhecida como único Foro Nacional de Normalização, pela Resolução n. 07 do Conmetro, de 24 de agosto de 1992. É membro fundador da lnternational Organization for Standardization (ISO), da Comissão Panamericana de Normas Técnicas (Copant) e da Associação Mercosul de Normalização (AMN) (http://www.abnt.org.br). Ação corretiva: ação para eliminar a causa de uma não conformidade e para prevenir a recorrência [ISO, 2011]. ability: condição de responsabilizar-se por decisões e atividades e prestar conta dessas decisões e atividades aos órgãos de governança de uma organização, autoridades legais e, de modo mais amplo, às partes interessadas [ABNT, 2010]. Alta istração: pessoa ou grupo de pessoas que dirige e controla uma organização no mais alto nível hierárquico [ISO, 2011]. Auditar: processo sistemático, independente e documentado, para obter evidência de auditoria e avaliá-la objetivamente a fim de determinar a extensão em que se cumprem os critérios de auditoria [ISO, 2011]. Cadeia de valor: sequência completa de atividades ou partes que fornecem ou recebem valor na forma de produto ou serviço [ABNT, 2010]. Cadeia de suprimento: sequência de atividades ou partes que fornecem produtos ou serviços para uma organização [ABNT, 2010] . Comportamento ético: comportamento que esteja de acordo com os princípios aceitos de uma conduta moral e correta no contexto de uma situação específica e que seja consistente com normas internacionais de conduta [ABNT, 2010] . Conformidade: cumprimento ou atendimento a um requisito [ISO, 2011]. Ver também não conformidade e requisito. Desenvolvimento sustentável: desenvolvimento que satisfaz as necessidades do presente sem comprometer a capacidade das futuras gerações de suprir suas próprias necessidades [CMMAD, 1991, p. 46]. Refere-se à integração de objetivos de alta qualidade de vida, saúde e prosperidade com justiça social e manutenção da capacidade da Terra

229


de ar a vida em toda sua diversidade. Esses objetivos sociais, econômicos e ambientais são interdependentes e reforçam-se mutuamente. Desenvolvimento sustentável pode ser entendido como uma forma de expressar as expectativas mais amplas da sociedade como um todo [ABNT, 2010]. Diálogo social: negociação, consulta ou, simplesmente, troca de informação entre representantes de governos, empregadores e trabalhadores sobre assuntos de interesse comum relacionados às políticas econômicas e sociais [ABNT, 2010]. Due diligence: processo abrangente e proativo de identificar os impactos sociais, ambientais e econômicos negativos reais e potenciais das decisões e atividades de uma organização ao longo de todo o ciclo de vida de um projeto ou atividade organizacional, visando evitar ou mitigar esses impactos [ABNT, 2010]. Engajamento das partes interessadas: atividade realizada para criar oportunidades de diálogo entre a organização e uma ou mais de suas partes interessadas a fim de fornecer uma base sólida para as decisões da organização [ABNT, 2010]. Filantropia: Ato, prática ou virtude de fazer o bem, de beneficiar o próximo; bem-fazer. Prática da realização de ações de caridade ou beneficentes de maneira voluntária [ISO 26000] . Função de compliance: pessoa ou pessoas com a responsabilidade pela gestão de compliance [ISO, 2014a]. Fundação Nacional da Qualidade (FNQ): criada em 1991, a FNQ procura gerar valor às organizações e outras partes interessadas, por meio do apoio à busca permanente da excelência da gestão. Promove o Prêmio Nacional da Qualidade (PNQ), o mais importante reconhecimento à qualidade das práticas de gestão e do desempenho das organizações no país. [FNQ, 2014] . Governança corporativa: sistema pelo qual as organizações são dirigidas, monitoradas e incentivadas, envolvendo os relacionamentos entre proprietários, conselho de istração, diretoria e órgãos de controle [IBGC, 2009]. Governança organizacional: sistema pelo qual uma organização toma decisões e as implementa na busca de seus objetivos [ABNT, 2010]. Informação documentada: informação que deve ser controlada e mantida por uma organização e pelo meio no qual ela está contida [ISO, 2011]. lnsider information: Informação privilegiada para uso em benefício próprio ou de terceiros [IBGC, 2009]. Instituto Ethos de Responsabilidade Social: organização não governamental criada com a missão de mobilizar, sensibilizar e ajudar as empresas a gerir seus negócios de forma socialmente responsável, tomando-as parceiras na construção de uma sociedade sustentável e justa [http:/ /www.ethos.org.br]. lnternational Organization for Standardization (ISO): associação constituída por 163 organismos normalizadores de países de todas as regiões do mundo que visa desenvolver normas técnicas e de gestão que adicionem valor aos negócios e contribuam para o comércio mais fácil e justo entre as nações [ISO, 2015]. Melhoria contínua: atividade recorrente para melhorar o desempenho [ISO, 2011].

230

Glossário

Não conformidade: não atendimento ou não cumprimento de um requisito [ISO, 2011]. Ver: conformidade e requisito. Normas internacionais de conduta: expectativas de comportamento organizacional socialmente responsável oriundas do Direito Internacional Consuetudinário, dos princípios geralmente aceitos de leis internacionais ou de acordos intergovernamentais que sejam universalmente ou praticamente universalmente reconhecidos [ABNT, 2010]. Objetivo: resultado a ser alcançado [ISO, 2011]. Organismo de Certificação de Sistema de Gestão da Responsabilidade (OCR): Uma organização de terceira parte credenciada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (lnmetro), órgão executivo central do Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial, com base nos princípios e políticas adotadas no âmbito do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade (SBAC). Parte interessada: pessoa ou organização que pode afetar, ser afetada, ou perceber-se como afetada por uma decisão ou atividade da organziação [ISO, 2011]. Política: intenções e direção de uma organização, como formalmente expressas pela sua alta istração. Política da responsabilidade social: intenções e diretrizes globais de uma organização, relativos à responsabilidade social, formalmente expressa pela alta istração [ABNT, 2012]. Princípio: base fundamental para processos decisórios ou comportamento [ABNT, 2010]. Requisito: necessidade ou expectativa expressa, geralmente implícita ou obrigatória. [ISO, 2011]. Responsabilidade social: responsabilidade de uma organização pelos impactos de suas decisões e atividades na sociedade e no meio ambiente, por meio de um comportamento ético e transparente que contribua para o desenvolvimento sustentável, inclusive a saúde e o bem-estar da sociedade; leve em consideração as expectativas das partes interessadas; esteja em conformidade com a legislação aplicável e seja consistente com as normas internacionais de comportamento; esteja integrada em toda organização e seja praticada em suas relações [ABNT, 2010]. Risco: efeito da incerteza nos objetivos [ISO, 2011] . Risco de compliance: efeito da incerteza sobre uma obrigação de compliance [ISO, 2014a]. Sistema de gestão: conjunto de elementos inter-relacionados de uma organização para estabelecer políticas e objetivos e processos para atingir esses objetivos [ISO, 2011]. Sistema de gestão da responsabilidade social: conjunto de elementos inter-relacionados ou interativos, voltados para estabelecer políticas e objetivos da responsabilidade social, bem como para atingi-los [ABNT, 2012]. Stakeholder: ver Parte interessada. Sustentabilidade: estado global do sistema, incluindo os aspectos ambiental, social e econômico, pelo qual as necessidades do presente são atendidas sem prejudicar a capacidade das gerações futuras de atenderem a suas próprias necessidades [ISO, 2014b].

231


Tag a/ong: termo usado no âmbito das sociedades anônimas para referir-se ao direito

de alienação das ações por parte dos acionistas minoritários quando a alienação das ações for feita pelo acionista controlador. Transparência: franqueza sobre decisões e atividades que afetam a sociedade, a economia e o meio ambiente, e a disposição de comunicá-las de forma clara, precisa, ternpestiva, honesta e completa [ABNT, 2010]. Whistleb/ower. denunciante, informante, pessoa que denuncia atos ilícitos em urna organização. Whisteb/owing: denúncia de ato ilícito, prática incentivada em sistemas de compliance e de boas práticas de govemança corporativa.

Referências ASSOCIAÇÃO BRASILEIRADENORMAS TÉCNICAS (ABNT). NBR 16001. Responsabilidade social - Sistema de gestão - Requisitos. Rio de Janeiro, 2012. ___ . NBR ISO 26000. Diretrizes sobre responsabilidade social. Rio de Janeiro: ABNT, 2010.

COMISSÃO MUNDIAL SOBRE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO (CMMAD ). Nosso futuro comum. Rio de Janeiro: Editora FGV, 1991. FUNDAÇÃO NACIONAL DA QUALIDADE (FNQ). Modelo de excelência da gestão. São Paulo: FNQ, 2015. Disponível em: <www.fnq.org.br>. o em: 21 fev. 2015. INSTITUTO BRASILEIRO DE GOVERNANÇA CORPORATIVA (IBGC). Códigos e melhores práticas de governança corporativa. 4. ed. São Paulo: IBCG, 2009. INTERNATIONAL ORGANIZATION FOR STANDARDIZATION (ISO). ISO 19600 Cornpliance rnanagernent systern - Guidelines. Geneve: ISO, 2014a.

___ . ISO Guide 82 - Guidelines for addressing sustainability in standards. Geneve: ISO, 2014b. - - ~ ISO . Disponível em: <www.iso.org>. o em: 8 mar. 2015. ___. IS O Guide 83 - High level structure and identical text for rnanagernent systern standards and cornrnon core rnanagernent systern terrns and definitions. Geneve: ISO, 2011.

232

,

Indice remissivo A Acionista, 2, 7-22, 27-29, 47-48, 58,67-68,71, 128, 137,168-169, 170-174,224 ability, 190, 197, 202, 227 Agenda 21, 4, 121-123, 130, 133 Agenda 2030, 131-133 Agência: ver problema de agência, 11-12 Auditoria, 162, 216-217 Autodeclaração, 208, 210-212

e Cálculo hedonista, 94-95 Cadeia de suprimento, 124, 141, 206 Cadeia de valor, 193-196, 202, 215 Capital: financeiro, 58 físico, 58 natural, 59-60 social, 60, 62

Caridade, 50, 86, 91, 141-142 Certificação, 162, 216-218 Código de ética, 75-76 Compliance, 174-177 Comunicação, 29, 91, 141,159, 165-168, 171-172, 186, 198,202203,215,224 Conformidade legal, 47, 155, 177-178, 191,216 Conservacionismo, 51-52 Consumidor, 9, 22, 80, 92, 126, 128, 136,184,196,203,207,215,227 Cooperação, 17-18, 31, 136, 154, 165

Corrupção, 22, 51, 80, 114, 125, 127,134, 136-141, 168,189,207, 215, 217 Credibilidade,87, 165, 178,204205 Custo de agência, 12 Custo de transação, 18, 60

ética da Terra, 105 ética da virtude, 37, 85-89 ética kantiana, 28, 89-92, 103-104 ética normativa, 67, 70, 79, 92, 103 ética senciente, 102 metaética, 70 pluralismo ético, 37 utilitarismo clássico, 95, 99-100,

D Desenvolvimento sustentável, 49-58, 103, 106-107, 113- 116, 121- 124,128, 130-136, 141,144, 149, 152-153, 156, 166-167, 177, 183,188, 191-195, 198,206,214, 218, 223-225 Delação, 17 Dilema do prisioneiro, 16-17 Direitos Humanos:

102, utilitarismo da preferência, 99 utilitarismo do ato, 94, 96-97 utilitarismo da regra, 96-97

dos trabalhadores, 135, 198 Declaração Universal dos, 117118 direito ao desenvolvimento, 117, 123 gerações de direitos humanos, 116-117 direitos humanos sociais, 117

Due diligence, 215

E Ética: aplicada,70,79,85 comportamento ético, 49, 113, 190,214,218 egoísmo ético, 93, 101 ética da convicção, 103 ética da globalização, 107-109 ética da responsabilidade, 103107

utilitarismo de dois níveis, 99 utilitarismo contemporâneo, 109

Expectador imparcial, 99 Extemalidades, 59

F Filantropia, 7, 10, 13, 16, 46, 5051, 141-144, 188 G Gerações futuras, 26-27, 52, 113, 167, 197 Gestão ambiental, 57-58, 154, 159,184 Gestão da qualidade, 57, 154155, 159,161,178,204 Govemança: corporativa,136,168-172,224 organizacional, 196-198, 215

GRI, 166, 203

Impacto: ambiental, 124, 152, 177, 198, 200,215 social, 142, 152, 190, 193, 215

233


econômico, 46,49,215

Iniciativas voluntárias, 203 Inovação tecnológica, 200 Investimentos sociais, 141-144 J Juízo moral, 74-75, 85 Justiça distributiva, 95

L Lei das Sociedades Anônimas, 15, 171-172 M Melhoria contínua, 57, 155, 159, 210,214 Moral, 18-19, 69-78, 87, 93, 103, 121 N Normas de gestão: M 1000, 157-158 BS8000 OSHAS18001 SA8000, 156-158, 160,183,189, 207,221 SD21000 NBR 16001, 186,208, 211-217 NBR 16003, 217 IQNet SR 10, 217-221 NPR 9026, 208-211 ISO 14001, 58, 154, 159-162, 192, 200-201,207-208,212-216,200 ISO 19600, 174-175 ISO 14063, 165, 183 ISO 9001, 159-162, 184,201,208, 214, 216, 218, 220, ISO 26000, 26, 49, 69, 113, 151, 159,183-221,225, 228

Normas internacionais de comportamento, 50, 191, 214

23 4

o Organização sustentável, 62, 108, 178,223 Organismo de certificação, 177178 p Pacto Global, 127-128, 134, 138 Partes interessadas, 20-29, 49, 90-91, 113-116, 130, 158-159, 165-169, 177-178, 183-221, 224-227 PDCA, 155, 175, 177, 201, 212, 218 Pequena e média organização/ empresa,205-206 Política de responsabilidade social, 172, 177, 211, 218, 224 Poluidor-pagador, 124,200 Prêmio Nacional da Qualidade, 57,150,153, 224 Preservacionismo,51 Princípio:

Responsabilidade social: definição, 8-11

s Sociedade anônima, 15, 20 Saúde e segurança do trabalho, 159 Stakeholder. ver partes interessadas Stockholder. ver acionista Sustentabilidade: ver desenvolvimento sustentável T Teoria: do acionista, 7-16, 18, 28, 48, 67, 71, 168, 224 do contrato social, 29-34, 37 das partes interessadas, 20-27 dos custos de transação, 18 da agência, 11, 168 empírica da istraçã o, 27-28

Trabalho:

da igual consideração de interesse, 98

discriminação no, 134, 141, 157, 170

da precaução, 106, 124, 200 da primazia do acionista, 20-21

forçado, 133-134, 157 infantil, 133-134,141, 157

da responsabilidade social primafacie, 37, 97-98, 101

mãe trabalhadora, 119

Q Qualidade, 56-57, 150-153 R Recursos naturais, 52, 58-60, 122,141

Regra de ouro, 78, 91 Relatórios de sustentabilidade, 166-167 Relatório da istração, 173 Requisito legal, 214

mulher trabalhadora, 79, 119120, 197

Transparência, 168, 170, 190, 204-205,214 Triple bottom tine, 58-62 V Véu da ignorância, 31-32, 35

w Whistleblowing-. ver delação

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