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Relativamente ao tema dos crimes contra a istração pública, analise as afirmativas a seguir. (Secretaria de Estado de istração Concurso Público para Delegado de Polícia/ 2010. FGV) I. Considera-se funcionário público, para os efeitos penai s, quem, embora transitoriamente exerce cargo, emprego ou função pública, excetuados aqueles que não percebam qual quer tipo de remuneração. II. Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal , mas não quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada para a execução de atividade típica da istração Pública. III. A pena é aumentada da terça parte quando o autor do crime praticado por funcionário público contra a istração em geral for ocupante d e cargo em comissão de órgão da istração direta. se somente as afirmativas II e III estiverem corretas. se todas as afirmativas estiverem corretas. se somente a afirmativa I estiver correta. se somente a afirmativa II estiver correta. se somente a afirmativa III estiver correta.

A definição do conceito de funcionário público pelo Código Penal constitui nítida aplicação de interpretação: Autêntica contextual Autêntica posterior Teleológica

Thiago, funcionário público, no exercício da função, recusa-se, por mero capricho, a cumprir ordem judicial que lhe foi transmitida em cumprimento de mandado, pelo oficial de justiça. Neste caso é correto afirmar que a conduta de Thiago configura o delito de: Abuso de autoridade. Desacato. Prevaricação. Desobediência

Paulo deixou de lavrar o auto de prisão em flagrante, visando recebimento prometido de

dinheiro por parte do autor do crime, como forma de agradecimento. Paulo praticou o crime de: concussão corrupção iva excesso de exação b corrupção ativa prevaricação FC C / TRT24/ ANA L JUD / 2006 ) Ar e s, funcionário do Serviço de Águas e Esgotos do Município, entidade para estatal, desviou em proveito próprio a quantia de R $ 5.200,00 referente a o pagamento de contas e m atraso efetua da s por um usuário. Nessa hipótese , Ares

não com e teu crime contra a istração Pública. cometeu crime de corrupção iva. cometeu crime de emprego irregular de rendas públicas . come teu crime de prevaricação. Cometeu crime de peculato . Crime funcional é uma definição que existe no direito brasileiro. Trata-se da "infração da lei penal cometida intencionalmente (com exceção do peculato culposo) por quem

De acordo com o disposto no art. 327, “caput”, do Código Penal, “considera-se funcionário público, para efeitos penais, quem, embora

transitoriamente

ou

sem

remuneração,

exerce

cargo,

emprego ou função pública”. Infere-se desse dispositivo que o elemento caracterizador da figura do funcionário público pode ser a titularidade de um cargo público, criado por lei, com especificação própria, em número determinado e pago pelo Estado; a investidura em emprego público, para serviço temporário; e também o exercício de uma função

pública,

que

é

o

conjunto

de

atribuições

que

istração Pública confere a cada categoria profissional.

a

Assim, por exemplo, jurado é considerado funcionário público para os efeitos penais. Nesse sentido, inclusive, o disposto no art. 445 do P: “Art. 445. O jurado, no exercício da função ou a pretexto de exercê-la, será responsável criminalmente nos mesmos termos em que o são os juízes togados”. Também o mesário eleitoral exerce função pública, sendo considerado funcionário público para os efeitos penais. Advogado dativo é considerado funcionário

público

para

os

efeitos

penais.

Estagiário

concursado exerce cargo e, portanto, é considerado funcionário público

para

voluntário,

os

efeitos

estando

na

penais.

repartição

Estagiário pública,

informal exerce

ou

função

pública, daí por que é considerado funcionário público para os efeitos penais. Já os tutores e curadores não são considerados funcionários públicos para os efeitos penais. O inventariante judicial não é considerado funcionário público para os efeitos penais.

Conceito de funcionário público e equiparação. Art. 327, "caput" e § 1º, Código Penal . ... Encontrado em: PENAL , EQUIPARAÇÃO, ACUSADO, SERVIDORPÚBLICO, CARACTERIZAÇÃO, CRIME PRATICADO POR FUNCIONÁRIO..., HOSPITAL CREDENCIADO, EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO, EXERCÍCIO, FUNÇÃO PÚBLICA, APLICAÇÃO, ARTIGO, CÓDIGO...

Crime funcional próprio[editar | editar código-fonte] Quando a qualidade de funcionário público é essencial à realização do crime. Se ausente esta condição no agente, o fato se torna atípico, isto é, não seria crime. Não há uma figura penal-típica "subsidiária" para quem não seja funcionário público e pratica tal ação ou omissão. Por exemplo, se o crime de prevaricação (Código Penal, Art. 319) é praticado por empregado não funcionário público, essa conduta não se caracteriza como crime. Art. 319. Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano.

Crime funcional impróprio[editar | editar código-fonte] Quando o agente não tem a condição de funcionário público, a tipicidade do ato criminoso é dada de forma diversa. Por exemplo, o funcionário público que se apropria de um bem da repartição que ele tenha a posse comete o crime de peculato (Código Penal, Art. 312). Porém, se o mesmo

ato é praticado por agente não funcionário público, o tipo penal da conduta é o crime comum de apropriação indébita (Código Penal, Art. 168). Art. 168 - Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção: Pena: reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.

Sobre os crimes contra a istração Pública, comete o crime de

e peculato aquele que se apropria de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, em proveito próprio ou alheio. Vitor atua como servidor de determinado cartório judicial de Tribunal de Justiça. Surpreso, ao verificar que o computador do cartório era avaliado em R$5.000,00, decide subtrair o bem, na parte da noite, utilizando-se, para tanto, da chave do cartório que permanecia em sua posse. Precisando de ajuda para impedir que as câmeras de segurança captassem sua ação, narra o seu plano criminoso para seu vizinho Caio, e este, sabendo que Vitor, em razão de sua função, tinha o ao local, confia na empreitada delitiva e aceita dela participar. Após a subtração do computador da forma arquitetada, já do lado de fora do Fórum, Vitor e Caio são abordados e presos em flagrante. A conduta de Vitor tipifica o crime de:

peculato, assim como a de Caio, apesar de o crime contra a istração Pública ser classificado como próprio; Nos termos do Código Penal, é correto afirmar que o crime de peculato ite modalidade culposa.

O funcionário público que, embora não tendo a posse em razão do cargo de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário, comete crime de: peculato

Sobre os crimes contra a istração Pública, assinale a alternativa CORRETA. O exercício arbitrário das próprias razões é um crime contra a istração Pública. Dentre os crimes praticados contra a istração Pública, importa em peculato: Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio. Em relação aos crimes contra a istração pública, marque a alternativa CORRETA.

Um funcionário público comete o crime de peculato culposo quando concorre, mesmo que culposamente, para o crime de outrem. Sobre os crimes contra a istração Pública, comete o crime de peculato aquele que se apropria de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, em proveito próprio ou alheio. Um médico trazia consigo, enquanto realizava sua corrida noturna em um parque da cidade, uma arma de fogo calibre 9 mm. Um policial militar, após tomar ciência do fato, abordou o médico e lhe deu voz de prisão. Ato contínuo, já no interior da viatura, o policial disse que poderia fazer vista grossa, caso lhe desse um agrado . Então, o médico entregou a quantia de R$ 100,00 (cem reais) ao policial, que permitiu que ele fosse embora, levando consigo a mencionada arma.

policial cometeu crime de corrupção iva. Determinado tipo penal previsto no Código Penal possui o seguinte enunciado: "Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal". Determinado servidor público do setor istrativo da Justiça do Trabalho deixa de publicar edital relativo à intimação de um amigo pessoal, para que este ganhe mais prazo de tempo no processo em que responde. A esse fato criminoso cometido pelo servidor em questão dá-se o nome do tipo penal respectivo de

prevaricação Considere os seguintes crimes contra a istração Pública:

1. Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente. 2.

Patrocinar,

direta

ou

indiretamente,

interesse

privado

perante

a

istração Pública, valendo-se da qualidade de funcionário. 3. Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida. Assinale a alternativa que relaciona corretamente as condutas descritas e os respectivos tipos penais.

. Condescendência criminosa – 2. Advocacia istrativa – 3. Concussão. Condescendência criminosa, de acordo com o descrito no Código Penal, "Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente:" Pena - Detenção, de 15 (quinze) dias a 1 (um) mês, ou multa.

O crime de condescendência criminosa, para a sua configuração, exige alguns requisitos decorrentes do exercício do cargo e sem os quais jamais se tipificará.

bbbbbum funcionário adquirido livros didáticos para seu flho em idade escolar cujo cheque emitido em pagamento foi devolvido sem fundos. O crime de advocacia istrativa está previsto no artigo 321 do Código Penal Brasileiro. Consiste em "patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a istração pública, valendo-se da qualidade de funcionário." A pena é de detenção, de um a três meses, ou multa; se o interesse envolvido for ilegítimo, a detenção é de três meses a um ano, além da multa.[1] Trata-se da utilização indevida das facilidades de cargo ou função, por funcionário público, no intuito de fazer prevalecer ou fazer influir o seu peso funcional sobre a prática de atos istrativos. O autor do fato pede algum favor a um colega do próprio órgão público ou de outro, usando o seu poder funcional, mas sempre em favor de terceiros - nunca em proveito próprio.

O crime de Usurpação de função pública está previsto nesse Diploma Legal como: Art. 328. ... Usurpar que é derivado do latim USURPARE, significa apossar-se sem ter direito. Usurpar a função pública é, portanto, exercer ou praticar ato de uma função que não lhe é devida.