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POP – PROCEDIMENTO OPERACIONAL PADRÃO
REGULARIZAÇÃO DE PENDÊNCIAS PERANTE A RECEITA FEDERAL DO BRASIL, PREVIDÊNCIA SOCIAL E CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.
Manual de procedimentos operacionais para obtenção de certidões perante os órgãos da RFB, INSS e CEF visando facilitar, agilizar e padronizar a forma de regularização de pendências.
Mesquita Assessoria Contábil – 2012 1
ÍNDICE 1.
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL...................................................................................................3 1 OBTENÇÃO DO CRF – CERTIFICADO DE REGULARIDADE DO FGTS. .........................................3 1.1 REGULARIZAÇÃO DE PENDÊNCIAS PARA OBTENÇÃO DO CRF................................................3 1.1.1 AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO .................................................................................................3 1.1.2 RECOLHIMENTO PARCIAL / DÉBITOS DIFERENÇAS NO RECOLHIMENTO ..................................4 1.1.3 Débitos ajuizados ............................................................................................................5 1.1.4 Divergência de enquadramento...................................................................................5 1.2 PARCELAMENTO DE DÉBITOS DE FGTS...................................................................................6
2.
PREVIDÊNCIA SOCIAL .................................................................................................................8 2.1 2.2 2.3 2.4
3.
OBTENÇÃO DA DRSCI – DECLARAÇÃO DE SITUAÇÃO DE CONTRIBUINTE INDIVIDUAL.........8 CADASTRO DE SENHA PARA O VIA INTERNET.................................................................8 EXTRATO DE RECOLHIMENTOS. ................................................................................................8 SABER NÚMERO DE BENEFÍCIOS DE ACORDO COM O PIS. ......................................................9
RECEITA FEDERAL DO BRASIL...............................................................................................10 3.1 CADASTRO DE M ATRÍCULA CEI. ............................................................................................10 3.2 CADASTRO DE SENHA ELETRÔNICA PARA O VIA INTERNET. .......................................10 3.3 OBTENÇÃO DA CND – CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS.................................................... 11 3.4 OBTENÇÃO DA CND DE BAIXA. .............................................................................................12 3.5 VERIFICAÇÃO DE REGULARIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS........................13 3.5.1 Falta GFIP ........................................................................................................................13 3.5.2 DIV GFIP ...........................................................................................................................14 3.5.3 Débito (DCG) ...................................................................................................................16 3.6 AJUSTE DE GUIA. ....................................................................................................................17 3.7 EXTRATO DE CONTRIBUIÇÕES DE INSS DA EMPRESA. .........................................................18 3.8 BAIXA DE DÉBITOS DE INSS...................................................................................................18 3.9 INTIMAÇÃO DE PAGAMENTO. ..................................................................................................18 3.10 REVISÃO DE DCG. ..................................................................................................................19 3.11 PARCELAMENTO......................................................................................................................19 3.11.1 Parcelamento de Débitos istrativos.........................................................19 3.11.2 Parcelamento de Débitos Inscritos em Dívida Ativa........................................20
4.
TRABALHISTA ..............................................................................................................................21 3.12
5.
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS TST........................................................21
ANEXOS .........................................................................................................................................22 ANEXO I – REQUERIMENTO DE BAIXA DE DÉBITOS FGTS (CÓDIGO I1) ...........................................22 ANEXO II – REQUERIMENTO DE BAIXA DE DÉBITOS DE FGTS (CÓDIGO J) .....................................23 ANEXO III – PROCURAÇÃO PARTICULAR INSS .................................................................................24 ANEXO IV – PROCURAÇÃO PARA CADASTRO DE SENHA ELETRÔNICA NA RFB ...............................25 ANEXO V – REQUERIMENTO DE BAIXA ..............................................................................................26 ANEXO VI – REQUERIMENTO DE BAIXA DE DÉBITOS DE INSS .........................................................27 ANEXO VII – RELAÇÃO DE CÓDIGOS DE GPS...................................................................................28
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1. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL 1
Obtenção do CRF – Certificado de Regularidade do FGTS. Para obter o CRF e o link:
https://webp.caixa.gov.br/cidadao/Crf/FgeCfSCriteriosPesquisa.asp . Preencha o campo de Inscrição com o tipo: CNPJ ou CEI e com o número da inscrição e clique em consultar. Caso não haja impedimento à sua emissão: → Clique em “Obtenha o Certificado de Regularidade do FGTS - CRF”; → Escolha a finalidade da emissão: “Acompanhamento da Regularidade da Empresa”; → Clique em prosseguir; → Clique em visualizar; → Clique em imprimir. Caso não seja possível a sua emissão aparecerá a seguinte mensagem: “As informações disponíveis não são suficientes para a comprovação automática da regularidade do empregador perante o FGTS. Solicitamos comparecer a uma das Agências da Caixa, para obter esclarecimentos adicionais:” Compareça ao setor de FGTS de uma agência da Caixa Econômica Federal para solicitar a Consulta de Impedimentos, levando os seguintes documentos: Contrato Social ou Alteração Consolidada; CNPJ; Procuração; Substabelecimento; 1.1
Regularização de Pendências para obtenção do CRF.
Com a Consulta de Impedimentos em mãos é necessário identificar qual procedimento deve ser adotado de acordo com cada situação. Abaixo consta a lista das prováveis situações e suas resoluções. 1.1.1 Ausência de Recolhimento Provavelmente consta ausência de recolhimento por não ter sido informada a SEFIP. Procedimentos: 3
→ Reinformar sefip; → Aguardar o prazo de aproximadamente sete dias a partir da reinformação e ar novamente o link para obtenção do CRF. → Caso não seja possível aguardar o prazo de sete dias pode-se também levar na agência da Caixa as guias pagas para dar baixa. 1.1.2 Recolhimento Parcial / Débitos diferenças no recolhimento Nesta situação há diferenças no recolhimento de FGTS na GRRF, podendo ser de multa, juros, contribuição social, multa dos 40% etc. Procedimentos: → Verificar todos os empregados que saíram no mês informado na Consulta de Impedimentos, inclusive aqueles pediram demissão (código J) e desarquivar as rescisões e as GRRFs destes empregados para conferência; → Conferir nas GRRFs se foram pagas no prazo, de acordo com o aviso prévio de cada uma: se for aviso prévio indenizado deve ter sido paga em até 10 dias, caso seja aviso prévio trabalhado deve ter sido paga no dia seguinte; → Se não houver nenhum erro nos pagamentos deve ser protocolado junto ao setor de FGTS de uma agência da Caixa Econômica Federal o Requerimento de Baixa de Débitos de FGTS: Compareça ao setor de FGTS de uma agência da Caixa Econômica Federal para solicitar a Consulta de Impedimentos, levando os seguintes documentos: Requerimento de Baixa de Débitos de FGTS – conforme Anexo I deste manual; Cópia e original das rescisões; Cópia e original das GRRFs pagas; Contrato Social ou Alteração Consolidada; CNPJ; Procuração; Substabelecimento; Cópia e original do RG / F do substabelecido. → Caso haja rescisões com código de movimentação J – Pedido de demissão também deve ser protocolado Federal o Requerimento de Baixa de Débitos de FGTS: Compareça ao setor de FGTS de uma agência da Caixa Econômica Federal para solicitar a Consulta de Impedimentos, levando os seguintes documentos: 4
Requerimento de Baixa de Débitos de FGTS – conforme Anexo lI deste manual; Cópia e original das rescisões; Cópia e original da guia de FGTS paga; Contrato Social ou Alteração Consolidada; CNPJ; Procuração; Substabelecimento; Cópia e original do RG / F do substabelecido. → Quando for dar entrada perguntar quanto tempo demora para que seja feita a baixa dos débitos e aguardar. 1.1.3 Débitos ajuizados O débito ajuizado é constituído de inscrição em Dívida Ativa efetivada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, diretamente ou por intermédio da Caixa, mediante convênio para representação Judicial e extrajudicial do FGTS, cuja ação de execução fiscal já tenha sido proposta, nos termos de Lei 6.830, de 22/09/80. O empregador pode quitar o débito integralmente ou contratar parcelamento nas regras vigentes. O parcelamento só é permitido para os débitos de FGTS, sendo que as Contribuições Sociais devem ser pagas à vista. Para a obtenção das informações necessárias à quitação ou parcelamento o empregador deve dirigir-se a qualquer agência da CAIXA munido de: Contrato Social ou Alteração Consolidada; CNPJ; Procuração; Substabelecimento; 1.1.4 Divergência de enquadramento Ocorre quando alguma guia de FGTS foi paga com a opção do Simples incorreta. Procedimentos: → Protocolar RDE – Retificação de Dados do Empregador: Compareça ao setor de FGTS de uma agência da Caixa Econômica Federal para solicitar a Consulta de Impedimentos, levando os seguintes documentos: RDE – Retificação de Dados do Empregador; Cópia e original da guia de FGTS paga; Contrato Social ou Alteração Consolidada; CNPJ; Procuração; Substabelecimento; Cópia e original do RG / F do substabelecido. 5
1.2
Parcelamento de débitos de FGTS.
Quais os débitos íveis de parcelamento? Débitos de FGTS e de Contribuição Social não inscritos em dívida ativa: - Notificados pela fiscalização do Trabalho; - Confessados pelo empregador; - Diferenças de valores apurados em recolhimentos efetuados pelo empregador; Débitos de FGTS e de CS inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou não: Débitos de FGTS e de Contribuição Social inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou não: - Notificados pela fiscalização do Trabalho, inscritos em dívida ativa; - Saldos de parcelamentos rescindidos, inscritos em dívida ativa; Como solicitar o parcelamento? A solicitação de parcelamento pode ser realizada em qualquer agência da Caixa Econômica Federal, apresentando a documentação relacionada abaixo: Formulário de Solicitação de Parcelamento de Débito Junto ao FGTS SPD preenchidos, datado e assinado pelo representante legal da empresa. Esse documento está disponível para clicando aqui ou, ainda, no sítio www.caixa.gov.br. Você também pode retirar os formulários em qualquer agência da Caixa Econômica; - Anexo I - Relação de filiais da empresa; - Relação de empresas incorporação e/ou Fusões e/ou Obras e/ou vínculos - Anexo II da SPD; - Cópia do F e da cédula de identidade do representante legal do empregador e do seu procurador; - Procuração pública, quando houver procurador de representante legal e/ou pessoa indicada para trata o acordo de parcelamento junto à CAIXA ; - Cópia dos atos constitutivos e todas as alterações ocorridas; - Relação com os dados cadastrais dos trabalhadores assinada por representante legal do empregador, no caso de NRFC com ausência de dados cadastrais no demonstrativo do débito notificado; - Documentos comprobatórios da impossibilidade de individualização e cópia do Edital de convocação dos trabalhadores publicada em jornal, quando for o caso; - Solicitação por ofício do empregador para a CAIXA, na qual conste a indicação da legislação que decretou o estado de calamidade pública para os 6
parcelamentos firmados durante a vigência do estado de calamidade pública no município no qual esteja sediado o empregador, quando for o caso; - Caso o pedido contemple confissão de débitos, anexar para cada competência cópia do relatório emitido pelo SEFIP denominado "Confissão de não recolhimento de valores de FGTS e de CS" assinado pela representante legal da empresa da empresa. Esta cópia é dispensada no caso da confissão já constar processada nos Sistemas do FGTS. Para débitos inscritos em dívida ativa, já ajuizados, acrescentar: - Comprovante de recolhimento de 10% do valor da dívida ajuizada, atualizado na forma da lei, no caso de dívidas em fase processual de leilão ou praça marcada; Obs: a) A Solicitação de Parcelamento de Débitos junto ao FGTS - SPD pode ser acatada pela agência da Caixa Econômica Federal, mesmo que não contenha toda a documentação necessária. Contudo, para o deferimento do parcelamento, o empregador deverá regularizar as pendências detectadas no preenchimento da SPD e/ou na documentação, no prazo máximo de 10 dias, contados da data do comunicado da pendência pela CAIXA; b) O recebimento da SPD não obriga a Caixa Econômica Federal ao seu deferimento, nem isenta o empregador do cumprimento das obrigações perante o FGTS. Para Parcelamento de CS na forma da Lei 11.941: - O parcelamento de débitos de Contribuição Social - CS, nas condições da Lei 11.941/09, só é possível a partir de 10/10/2011 e é uma modalidade específica para empresas que optaram em regularizar a totalidade de seus débitos nos termos da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº. 3, 29 de abril de 2010 e que possuam débitos de CS, vencidos até 30/11/2008 e inscritos em Dívida Ativa da União até 30/07/2010, ajuizados ou não. Dessa forma apenas as empresas divulgadas no site da CAIXA e/ou convocadas pela CAIXA poderão parcelar conforme essa Lei. - A convocação do empregador é efetuada pela CAIXA por meio de ofício, visando à contratação do parcelamento. O empregador dever comparecer em qualquer agência CAIXA apresentando a documentação necessária para a respectiva contratação. - O acordo de parcelamento se concretiza com a do Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento - TCD-CS e com pagamento da primeira prestação.
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2. PREVIDÊNCIA SOCIAL 2.1
Obtenção da DRSCI – Declaração de Situação de Contribuinte Individual. Para obter o DRSCI e o link:
http://www5.dataprev.gov.br/DRSCI/faces/pages/index.xhtml → Clique em “Declaração” / “Emitir”; → Preencha o número do: “NIT(CI/PIS/PASEP”, digite os caracteres antirobô e clique em Pesquisar; → Caso a certidão não seja emitida é necessário que o próprio contribuinte ou procurador compareça em uma das agências do INSS para averiguar. 2.2
Cadastro de senha para o via internet.
A senha eletrônica é um serviço disponibilizado pela Previdência Social através do qual a pessoa física, regularmente cadastrada no CNIS, poderá efetuar seu auto-atendimento na internet. Os serviços disponíveis na internet no portal da Previdência Social www.mpas.gov.br que exigem a utilização de senha são: Consulta a dados cadastrais; Extrato de recolhimentos e de pagamentos de benefícios; Consulta aos vínculos empregatícios e às remunerações; Atualização de endereço de pessoa física. A senha eletrônica poderá ser solicitada nas Agências da Previdência Social pessoalmente pelo interessado mediante identificação ou por representante legal mediante procuração particular com firma reconhecida para fins específicos. É necessário agendar o atendimento para cadastro de senha eletrônica no link: http://www2.dataprev.gov.br/prevagenda/OpcaoInicialTela.view No dia agendado é necessário levar os seguintes documentos: Procuração particular INSS– conforme Anexo III deste manual; Cópia autenticada do F / RG do interessado; Cópia e original do F / RG do procurador; 2.3
Extrato de recolhimentos.
Após cadastro de senha eletrônica é possível verificar o extrato de recolhimentos à Previdência Social através da internet por meio do link http://www1.dataprev.gov.br/conweb/sp2cgi.exe?sp2application=conweb 8
2.4
Saber número de benefícios de acordo com o PIS.
Através do site do INSS é possível saber os números de benefícios de acordo com o número de PIS do segurado, porém não é garantido que mostre todos; logo é apenas um “quebra galho”, pois não podemos confiar totalmente. http://www010.dataprev.gov.br/cws/contexto/censonit/index.html
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3. RECEITA FEDERAL DO BRASIL 3.1
Cadastro de Matrícula CEI.
Para cadastro da Matrícula CEI é necessário obter uma senha para o específico de Matrícula CEI no link: http://www2.dataprev.gov.br/ceiweb/cadastrarSenhaIdentificador.view → Escolha a opção Pessoa Física, caso a matrícula seja referente: Empregador doméstico; Equiparado à empresa; Contribuinte Individual; Obra de Pessoa Física – Edificação; Obra de Pessoa Física – Outras modalidades; Produtor Rural. Ou selecione Pessoa Jurídica se a matrícula for referente: Obra de Pessoa Jurídica – Edificação; Obra de Pessoa Jurídica – Outras modalidades;; → Digite o F / CNPJ e clique em “Confirmar dados”; → Na próxima tela digite a senha escolhida com, no máximo, 8 caracteres e confirme os dados; Após o cadastro da senha e o link: http://www2.dataprev.gov.br/ceiweb/index.view → Preencha com F / CNPJ; senha e caracteres anti-robô e clique em ar o sistema; → Clique em gerar nova matrícula CEI; → Escolha o tipo de matrícula, preencha os dados obrigatórios e clique em Cadastrar Matrícula. 3.2
Cadastro de Senha Eletrônica para o via internet.
Para cadastro da senha eletrônica de Pessoa Jurídica para o via internet existem duas opções: a) Comparecendo pessoalmente na Receita Federal do Brasil munido dos seguintes documentos: Contrato Social ou Alteração Consolidada; CNPJ; Procuração para fins específicos de cadastro de senha eletrônica – conforme Anexo IV deste manual; Cópia autenticada do RG / F do representante legal da empresa; 10
Cópia e original do RG / F do procurador; Solicitação de senha eletrônica conforme documento disponibilizado na página da Receita Federal do Brasil http://www.receita.fazenda.gov.br/GuiaContribuinte/Formularios.htm#ReceitaPrevidenciária;
b) Através da internet no link: http://www2.dataprev.gov.br/pls/pradar/pkg_baixa_empr_Senha.pr_BewSenha?wOndeVeio=1
→ Preencha o número do CNPJ / CEI e clique em Consulta; → Aparecerão três perguntas sobre a movimentação da empresa, podendo ser sobre as informações da SEFIP; GPS pagas; quantidade de vínculos; base de cálculo etc; → Somente após responder corretamente as três perguntas abrirá a opção para cadastro de senha. 3.3
Obtenção da CND – Certidão Negativa de Débitos. Para obter a CND através da internet e o link:
http://www010.dataprev.gov.br/CWS/CONTEXTO/PCND1/PCND1.HTML → Preencha com o número de CNPJ / CEI; escolha uma das seguintes opções : 1 - Averbação de Imóveis; 3 – Baixa; 4 - as Outras Finalidades do art. 47 da Lei nº 8212, de 24/07/91 ou 5 – Registro ou Arquivamento de Alterações Contratuais. Obs.: para simples conferência de regularidade optar pela opção 4 - as Outras Finalidades do art. 47 da Lei nº 8212, de 24/07/91. → Preencher os caracteres anti-robô e clicar em Cadastrar; → Aparecerá uma tela com os dados cadastrais da empresa, clique em Confirmar; → Caso a situação da empresa esteja em dia aparecerá o link para impressão da certidão. Caso apareça a mensagem abaixo será necessário fazer a Verificação de Regularidade das Contribuições Previdenciárias. “A emissão automática da certidão não foi possível em razão da existência de pendências nos sistemas da RFB. Essas pendências podem ser verificadas por meio do link “Verificação de Regularidade das Contribuições Previdenciárias", com a utilização de senha de o, ou se dirija a uma Unidade de Atendimento da RFB de sua jurisdição, com o preenchimento do formulário "solicitação de pesquisa de situação fiscal e cadastral - RFB e relatório de restrições de tributos previdenciários". Após regularização das pendências, novo pedido poderá ser feito na internet para obtenção da certidão. Para a finalidade 1 (Averbação de Imóveis) será necessário dirigir-se a uma das Unidades de Atendimento da RFB de sua jurisdição para regularização das pendências.” 11
3.4
Obtenção da CND de Baixa. Para obter a CND de Baixa através da internet e o link:
http://www2.dataprev.gov.br/pls/pradar/pkg_arr_inter.pr_baixa_empr_inter → Preencha com o número de CNPJ / CEI e senha; → Preencher com o F dos sócios ou titular da empresa os campos Responsável Atual 1; Responsável Atual 2 etc. Obs.: Não colocar o seu próprio F, pois os dados ficarão armazenados no banco de dados da RFB. Não é necessário preencher o campo Contador. → Clique em Consultar; → Aparecerá a tela com os dados cadastrais da empresa; → Se for para simples conferência a Data do Final da Atividade (ddmmaaaa) poderá ser preenchida com a data de hoje; caso seja realmente para emissão da certidão de baixa a data deve ser a real data de final de atividade; → Verifique e atualize o FPAS, Natureza Jurídica e CNAE; → Preencha a data de Início de Vínculo de cada um dos sócios e clique em Processar; → Caso não haja nenhuma pendência para sua emissão a Situação de Baixa será “sim” e aparecerá um botão “Emite CND de baixa”; Podem aparecer mensagens de “Erros ocorridos” descritas abaixo: 12 - Empresa possui filial ativa ou 20 - Empresa com filial paralisada: A empresa possui filial sem movimentação ou ativa, mas que não foi encerrada na RFB. Então é necessário dar baixa na filial primeiro para depois emitir a CND de Baixa da matriz. Comparecer na RFB para protocolar o pedido de baixa da filial: Requerimento de baixa – conforme Anexo V deste manual; Contrato Social ou Alteração Consolidada; CNPJ; Procuração; Substabelecimento; Cópia e original do RG / F do substabelecido; 13 - Empresa com média de vínculos empregatícios superior a 10: Como o próprio nome diz a empresa tem uma média de vínculos empregatícios maior que 10, logo a emissão da CND de baixa pela internet não é possível. Comparecer na RFB para protocolar o pedido de baixa da filial: Requerimento de baixa – conforme Anexo V deste manual; Contrato Social ou Alteração Consolidada; CNPJ; Procuração; 12
Substabelecimento; Cópia e original do RG / F do substabelecido; 64 - Códigos FPAS/CNAE/Natureza Jurídica estão incompatíves. Consulte a tabela de Códigos Relacionados: Os códigos de FPAS / CNAE e natureza jurídica devem ser compatíveis. O FPAS depende do CNAE da empresa e a natureza jurídica tem que bater com o informado no CNPJ da empresa. Retificar as informações colocadas nos campos de cadastro da empresa e tente novamente. 3.5
Verificação de Regularidade das Contribuições Previdenciárias.
Para emissão da Verificação de Regularidade das Contribuições Previdenciárias e o link: http://www010.dataprev.gov.br/CWS/CONTEXTO/CNDFISCO/CNDFISCO.HTML
→ Preencha os campos de CNPJ / CEI e senha e clique em consultar; Obs.: para saber se a empresa possui senha e o cadastro da empresa na intranet e clique no chaveiro ou tente colocar no campo senha os dígitos 00033224 ou os 8 primeiros dígitos do CNPJ. Se nenhuma das opções funcionarem significa que a empresa ainda não possui senha cadastrada. Ver o item 3.2 Cadastro de Senha Eletrônica para o via internet. 3.5.1 Falta GFIP
13
→ Reinforme a sefip dos meses discriminados na falta de GFIP; Obs.: o tempo para as informações caírem no sistema da RFB tem sido por volta de sete a oito dias corridos. 3.5.2 DIV GFIP A divergência de GFIP acontece quando houve informação de movimento em SEFIP, porém não houve recolhimento ou este foi feito a menor. → Verificar as informações da SEFIP, da folha de pagamento e valores recolhidos para apurar se é realmente devido ou não; caso seja deve ser recalculada a guia para pagamento; se não for devido é necessário tomar as devidas providências de acordo com o caso ;
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3.5.3 Débito (DCG)
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Nos casos de DCG os valores de vários meses são consolidados em um número de Débito Confessado em GFIP, não sendo possível, através destes relatórios de restrições, a visualização dos meses a que se refere. Para isto é necessário ar o link: http://www3.dataprev.gov.br/kitldcg/index.htm Obs.: este link não funciona no Internet Explorer somente no Google Chrome ou no Firefox. → Selecionar a opção LDCG / DCG e preencher com o número do Débito; → Preencher o número do CNPJ; → Clicar no link RELDETDIV – Detalhamento das Divergências Apuradas para verificar os meses constantes nesta DCG e os respectivos valores cobrados em cada mês. Obs.: → Caso o cliente queira quitar a dívida de uma vez a guia tem que ser gerada pela Receita Federal do Brasil, não podemos gerar a guia normal com códigos 2003 e 2100. → Havendo divergências nos valores cobrados ou se algum deles estiver pago ver item 3.10 Revisão de DCG. Quando as DCGs estão nas fases 000534 – PRE AJUIZAMENTO / DISTRIBUIÇÃO (ELETRÔNICO) ou 000535 – PRE AJUIZAMENTO / DISTRIBUIÇÃO muito provavelmente a empresa já recebeu um Mandado de Citação, Penhora, Avaliação e Intimação. 3.6
Ajuste de guia.
O ajuste de guia é feito para retificar as informações da GPS, podendo ser feito para aqueles meses que ainda não estão sendo cobrados em DCG. Casos íveis de ajuste de guia: divergência na competência; código; valores; distribuição de valores entre Valor do INSS e Terceiros; CNPJ etc. Para dar entrada no ajuste de guia são necessários os seguintes documentos: Formulário de Ajuste de Guia – GPS encontrado no site da Receita Federal do Brasil através do link: , http://www.receita.fazenda.gov.br/GuiaContribuinte/Formularios.htm#ReceitaPrevidenciária ;
Cópia e original ou cópia autenticada da guia a ser retificada; Contrato Social ou Alteração Consolidada; CNPJ; Procuração; Substabelecimento; Cópia e original do RG / F do substabelecido;
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3.7
Extrato de Contribuições de INSS da empresa.
O extrato dos pagamentos feitos pela empresa ao INSS pode ser verificado através do link: http://www010.dataprev.gov.br/CWS/CONTEXTO/AGUIA02/AGUIA02.HTML → Selecionar a opção entre CNPJ e CEI; → Preencher Identificador e Senha; Se a empresa não possui senha ver item 3.2 Cadastro de Senha Eletrônica para o via internet. → No campo Competência pode ser colocado o mês atual; → Clique em Consultar; → Cada competência é um link para visualização da GPS paga. Se ao lado do valor constar ATIVO significa que este mês está sendo cobrado em DCG. Ver item 3.5.3 Débito (DCG). 3.8
Baixa de débitos de INSS.
Nos casos de: débitos cobrados indevidamente ou erro de digitação do caixa no momento do pagamento e que não estejam sendo cobrados em DCG é possível pedir a baixa de débitos na RFB. Comparecer na RFB para protocolar o requerimento: Requerimento de Baixa de Débitos – conforme Anexo VI deste manual; Cópia e original ou cópia autenticada da guia a ser baixada; RE do mês a ser baixado; Contrato Social ou Alteração Consolidada; CNPJ; Procuração; Substabelecimento; Cópia e original do RG / F do substabelecido; 3.9
Intimação de Pagamento.
A intimação de pagamento é a cobrança por parte da RFB sobre os débitos de INSS. Podem ser verificados os meses cobrados, os valores e fazer a geração da GPS recalculada através do link: http://www020.dataprev.gov.br/pls/pradar/pkg_divergencias.pr_tabdiv Obs.: este link não funciona no Internet Explorer somente no Google Chrome ou no Firefox. → Preencha com o número da IP e o CNPJ / CEI e clique em consultar; 18
3.10
Revisão de DCG.
Se houver na DCG algum mês cobrado indevidamente ou valores incorretos eles podem ser retificados através da Solicitação de Revisão de DCG. Comparecer na RFB para protocolar o requerimento: Solicitação de Revisão de DCG e LDCG encontrado no site da Receita Federal do Brasil através do link: http://www.receita.fazenda.gov.br/GuiaContribuinte/Formularios.htm#ReceitaPrevidenciária ;
RE do mês a ser retificado; Contrato Social ou Alteração Consolidada; CNPJ; Procuração; Substabelecimento; Cópia e original do RG / F do substabelecido; 3.11
Parcelamento.
Para fazer o parcelamento de débitos de INSS os valores dos débitos devem ser atualizados para o mês corrente. Para tanto é necessário comparecer na RFB e solicitar os valores atualizados para parcelamento. Após pegar os valores atualizados devem ser providenciados os formulários e documentos para dar entrada. A GPS da primeira parcela deve ser feita pela contabilidade: → A competência é o mesmo mês que será dado entrada no parcelamento; → O identificador é o CNPJ / CEI da empresa; → O Valor é o total do débito dividido pelo número de parcelas, observando o valor mínimo para cada tipo de parcelamento. Obs.: Os débitos de INSS referentes aos valores descontados dos segurados também são íveis de parcelamento. 3.11.1 Parcelamento de Débitos istrativos. Comparecer na RFB para protocolar o requerimento com os seguintes documentos: Pedido de Parcelamento de Débitos - Pepar encontrado no site da Receita Federal do Brasil através do link: http://www.receita.fazenda.gov.br/GuiaContribuinte/Formularios.htm#ReceitaPrevidenciária ;
Discriminação do Débito a Parcelar - Dipar encontrado no site da Receita Federal do Brasil através do link: http://www.receita.fazenda.gov.br/GuiaContribuinte/Formularios.htm#Receita Previdenciária ;
Autorização para Débito em Conta de Prestações de Parcelamento encontrado no site da Receita Federal do Brasil através do link:
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http://www.receita.fazenda.gov.br/GuiaContribuinte/Formularios.htm#Receita Previdenciária.
Cópia e original ou cópia autenticada da primeira parcela paga; Contrato Social ou Alteração Consolidada; CNPJ; Procuração; Substabelecimento; Cópia e original do RG / F do substabelecido; Cópia e original ou cópia autenticada do RG / F do sócia responsável pela empresa; A partir da segunda parcela o valor deverá ser reajustado com a taxa selic. 3.11.2 Parcelamento de Débitos Inscritos em Dívida Ativa. Comparecer na RFB para protocolar o requerimento com os seguintes documentos: Requerimento de Parcelamento de débitos inscritos em Dívida Ativa Da União encontrado no site da Receita Federal do Brasil através do link: http://www.receita.fazenda.gov.br/GuiaContribuinte/Formularios.htm#Receita Previdenciária ;
Termo de Parcelamento de Débito - Devedores em Geral encontrado no site da Receita Federal do Brasil através do link: http://www.receita.fazenda.gov.br/GuiaContribuinte/Formularios.htm#Receita Previdenciária ;
Cópia e original ou cópia autenticada da primeira parcela paga; Contrato Social ou Alteração Consolidada; CNPJ; Procuração; Substabelecimento; Cópia e original do RG / F do substabelecido; Cópia e original ou cópia autenticada do RG / F do sócio responsável pela empresa; Mandado de Citação, Penhora, Avaliação e Intimação se houver. A partir da segunda parcela o valor deverá ser reajustado com a taxa selic.
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4. Trabalhista 4.1 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas TST. Para emissão da certidão trabalhista o: http://www.tst.jus.br/certidao → Preencha com o número do CNPJ e os caracteres anti-robô. → Caso a empresa possua alguma ação trabalhista a certidão sairá como positiva.
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5. ANEXOS ANEXO I – Requerimento de Baixa de Débitos FGTS (código I1) À Caixa Econômica Federal Agência
Assunto: Baixa de débitos para obtenção de CRF. Senhor Gerente:
1. A
empresa
.........................................................................................., inscrito no CNPJ nº. .................................., com sede à ........................., .........................................................................................., vem por meio desta solicitar baixa de débitos referente recolhimento parcial no mês ......................... impeditivo à emissão de CRF. 2. Nos referido mês houve rescisões com código de movimentação I1, com aviso prévio ......................... e a GRRF foi paga no prazo correto, não havendo diferenças a serem recolhidas, todos os valores estão pagos, conforme cópia da guia GRRF anexada. 3. Nestes termos solicitamos que sejam feitas as devidas alterações necessárias em vosso sistema para que possamos obter a Certidão de Regularidade do FGTS.
Declaro, sob as penas da lei, serem a fiel expressão da verdade as informações aqui prestadas.
Cidade , ....... de ......................... de ............
_________________________________________ Nome completo do representante da empresa F RG
22
ANEXO II – Requerimento de Baixa de Débitos de FGTS (código J) À Caixa Econômica Federal Agência
Assunto: Baixa de débitos para obtenção de CRF. Senhor Gerente:
1. A empresa .........................................................................................., inscrito no CNPJ nº. .................................., com sede à ........................., .........................................................................................., vem por meio desta solicitar baixa de débitos referente recolhimento parcial no mês ......................... impeditivo à emissão de CRF.
2. Nos referido mês houve rescisões com código de movimentação J (Pedido de demissão), ou seja, não havendo valores a recolher de GRRF, pois o pagamento é feito junto com a guia normal de FGTS do mês da rescisão, não havendo diferenças a serem recolhidas, todos os valores estão pagos, conforme cópia da guia de FGTS anexada.
3. Nestes termos solicitamos que sejam feitas as devidas alterações necessárias em vosso sistema para que possamos obter a Certidão de Regularidade do FGTS.
Declaro, sob as penas da lei, serem a fiel expressão da verdade as informações aqui prestadas.
Cidade , ....... de ......................... de ............
_________________________________________ Nome completo do representante da empresa F RG 23
ANEXO III – Procuração Particular INSS
PROCURAÇÃO
Eu,
......................................................,
portador
do
PIS
nº.
......................., F nº. ......................., RG nº. ....................... , venho por meio desta,
nomear
e
constituir
como
.........................................................................,
minha
portador(a)
procuradora do
RG
nº.
......................., e F nº. ......................., outorgando-lhe poderes para representar-me junto INSS – Instituto Nacional de Seguro Social – e Ministério da Previdência Social para cadastro de senha eletrônica.
......................., ...... de ........................... de ............
_______________________________________________ Nome do interessado F
24
ANEXO IV – Procuração para cadastro de senha eletrônica na RFB
PROCURAÇÃO A
empresa
....................................................................................................., estabelecida à ..............................................................................., inscrita no CNPJ sob o nº. .................................. pelo seu representante abaixo assinado, constitui e estabelece como seu procurador o Sr. ....................................................., portador
do
RG
nº
.................................,
F
.................................,
outorgando-lhe poderes para representá-lo perante a Delegacia da Receita Federal do Brasil para cadastrar senha eletrônica
Para maior clareza, firma a presente autorização.
...................., ...... de ....................de ............
_______________________________________________________________ Nome compelto F RG
25
ANEXO V – Requerimento de Baixa À RECEITA FEDERAL DO BRASIL
REQUERIMENTO DE BAIXA
A
empresa
...............................................................................,
estabelecida na .............................................................................., inscrita no CNPJ sob o nº ............................................... pelo seu representante abaixo assinado vem por meio desta requerer a baixa, não sendo possível sua emissão
através
da
internet,
pois
...............................................................................................
.............................., .......... de .............................de ....................
______________________________ Nome Completo F
26
ANEXO VI – Requerimento de Baixa de Débitos de INSS Data
À Receita Federal do Brasil
Baixa de GPS
A
empresa
..........................................................................................................., CNPJ nº. .................................................,
situada
na
.................................................
solicita através desta, baixa da GPS abaixo discriminada, pois se encontra paga, conforme cópia anexa.
GPS REFERENTE CNPJ CÓDIGO VALOR DO INSS VLR OUTRAS ENTIDADES VALOR TOTAL
Atenciosamente,
________________________________________ Nome Completo F 27
ANEXO VII – Relação de Códigos de GPS Código de Receita (GPS)
Especificação da Receita
1007
Contribuinte Individual - Recolhimento Mensal NIT/PIS/PASEP
1058
Contribuinte Individual - Recolhimento Mensal NIT/PIS/PASEP - DAS/MEI(DARF)
1104
Contribuinte Individual - Recolhimento Trimestral - NIT/PIS/PASEP
1120
Contribuinte Individual - Recolhimento Mensal - Com dedução de 45% (Lei nº 9.876/99) - NIT/PIS/PASEP
1147
Contribuinte Individual - Recolhimento Trimestral - Com dedução de 45% (Lei nº 9.876/99) - NIT/PIS/PASEP
1163
Contribuinte Individual (autônomo que não presta serviço à empresa) - Opção: Aposentadoria apenas por idade (art. 80 da LC 123 de 14/12/2006) - Recolhimento Mensal - NIT/PIS/PASEP
1180
Contribuinte Individual (autônomo que não presta serviço à empresa) - Opção: Aposentadoria apenas por idade (art. 80 da LC 123 de 14/12/2006) - Recolhimento Trimestral - NIT/PIS/PASEP
1198
CI Optante LC 123 Trimestral Compl
1201
GRC Trabalhador Pessoa Física (Contribuinte Individual, Facultativo, Empregado Doméstico, Segurado Especial) -DEBCAD (Preenchimento exclusivo pela Previdência Social)
1228
CI Trimestral Rural
1236
CI Optante LC 123 Mensal Rural
1244
CI Optante LC 123 Mensal Rural Complementacão
1252
CI Optante LC 123 Trimestral Rural
1260
CI Optante LC 123 Trimestral Rural Complementacão
1287
CI Mensal - Rural
1295
CI Optante LC 123 Mensal Compl
1406
Facultativo Mensal - NIT/PIS/PASEP
1457
Facultativo Trimestral - NIT/PIS/PASEP
1473
Facultativo - Opção: Aposentadoria apenas por idade (art. 80 da LC 123 de 14/12/2006) -Recolhimento Mensal -N I T / P I S / PA S E P
1490
Facultativo - Opção: Aposentadoria apenas por idade (art. 80 da LC 123 de 14/12/2006) - Recolhimento Trimestral - NIT/PIS/PASEP
1503
Segurado Especial Mensal - NIT/PIS/PASEP
1554
Segurado Especial Trimestral - NIT/PIS/PASEP
1600
Empregado Doméstico Mensal - NIT/PIS/PASEP
1619
Empr. Domest. Patronal 12% Mensal Afast/Sal. Maternidade
1651
Empregado Doméstico Trimestral - NIT/PIS/PASEP - (que recebe até um salário mínimo)
1678
Empr. Domest. Patronal 12% Trimestral Afast/Sal. Maternidade
1686
Facultativo - Optante Lc 123/2006 - Recolhimento Mensal - Compl.
1694
Facultativo - Optante Lc 123/2006 - Recolhimento Trimestral - Compl.
1708
Reclamatória Trabalhista - NIT/PIS/PASEP
1759
Acréscimos Legais de Contribuinte Individual, Doméstico, Facultativo e Segurado Especial - Lei nº 8212/91 -N I T / P I S / PA S E P
1805
CI com Direito a Dedução Mensal - Rural
1813
CI com Direito a Dedução Trimestral - Rural
28
1821
Facultativo / Exercente de Mandato Eletivo / Recolhimento Complementar
2003
Simples - CNPJ
2011
Empresas Optantes pelo Simples - CNPJ - Recolhimento sobre Aquisição de Produto Rural de Produtor Rural Pessoa Física
2020
Empresas Optantes pelo Simples - CNPJ -Recolhimento sobre Contratação de Transportador Rodoviário Autônomo
2100
Empresas em Geral - CNPJ
2119
Empresas em Geral - CNPJ - Pagamento exclusivo para Outras Entidades (SESC, SESI, SENAI, etc.)
2127
Cooperativa de trabalho - CNPJ - Contribuição descontada do cooperado - Lei 10.666/2003
2143
Empresas em Geral - CNPJ - Pagamento Exclusivo de empresas conveniadas com o FNDE - Competências anteriores a 01/2007 (Dec. 6.003/2006)
2208
Empresas em Geral - CEI
2216
Empresas em Geral - CEI - Pagamento exclusivo para Outras Entidades (SESC, SESI, SENAI, etc.)
2240
Empresas em Geral - CEI - Pagamento Exclusivo de empresas conveniadas com o FNDE para competências anteriores a 01/2007 (Dec. 6.003/2006)
2305
Filantrópicas com Isenção - CNPJ
2321
Filantrópicas com Isenção - CEI
2402
Órgãos do Poder Público - CNPJ
2429
Órgãos do Poder Público - CEI
2437
Órgãos do Poder Público - CNPJ - Recolhimento sobre Aquisição de Produto Rural do Produtor Rural Pessoa Física
2445
Órgão do Poder Público - CNPJ - Recolhimento sobre Contratação de Transportador Rodoviário Autônomo
2500
Associação Desportiva que Mantém Equipe de Futebol Profissional -Receita Bruta a Título de Patrocínio, Licenciamento de Uso de Marcas e Símbolos, Publicidade, Propaganda e Transmissão de Espetáculo - CNPJ - Retenção e recolhimento efetuado por empresa patrocinadora em seu próprio nome
2550
Associação Desportiva que Mantém Equipe de Futebol Profissional -Receita Bruta de Espetáculos Desportivos -CNPJ - Retenção e recolhimento efetuado por entidade promotora do espetáculo (Federação ou Confederação), em seu próprio nome
2607
Comercialização da Produção Rural - CNPJ
2615
Comercialização da Produção Rural - CNPJ- Pagamento exclusivo para Outras Entidades (SENAR)
2631
Contribuição Retida sobre a NF/Fatura da Empresa Prestadora de Serviço - CNPJ
2640
Contribuição Retida sobre NF/Fatura da Prestadora de Serviço - CNPJ - Uso Exclusivo do Órgão do Poder Público -istração Direta, Autarquia e Fundação Federal, Estadual, do Distrito Federal ou Municipal (contratante do serviço).
2658
Contribuição Retida sobre a NF/Fatura da Empresa Prestadora de Serviço - CEI
2682
Contribuição Retida sobre NF/Fatura da Prestadora de Serviço - CEI (Uso Exclusivo do Órgão do Poder Público -istração Direta, Autarquia e Fundação Federal, Estadual, do Distrito Federal ou Municipal (contratante do serviço).
2704
Comercialização da Produção Rural - CEI
2712
Comercialização da Produção Rural - CEI - Pagamento exclusivo para Outras Entidades (SENAR)
2801
Reclamatória Trabalhista - CEI
2810
Reclamatória Trabalhista - CEI - Pagamento exclusivo para Outras Entidades (SESC, SESI, SENAI, etc).
29
2852
Acordo Perante Comissão de Conciliação Prévia, Dissídio ou Acordo Coletivo e Convenção Coletiva - CEI
2879
Acordo Perante Comissão de Conciliação Prévia, Dissídio ou Acordo Coletivo e Convenção Coletiva - CEI -Pagamento exclusivo para Outras Entidades (SESC, SESI, SENAI, etc).
2909
Reclamatória Trabalhista - CNPJ
2917
Reclamatória Trabalhista - CNPJ Pagamento exclusivo para Outras Entidades (SESC, SESI, SENAI, etc.)
2950
Acordo Perante Comissão de Conciliação Prévia, Dissídio ou Acordo Coletivo e Convenção Coletiva - CNPJ
2976
Acordo Perante Comissão de Conciliação Prévia, Dissídio ou Acordo Coletivo e Convenção Coletiva -CNPJ -Pagamento exclusivo para Outras Entidades (SESC, SESI, SENAI, etc.)
3000
ACAL - CNPJ
3107
ACAL - CEI
3204
GRC Contribuição de Empresa Normal - DEBCAD (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)
4006
Pagamento de Débito - DEBCAD (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)
4103
Pagamento de Débito - CNPJ (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)
4200
Pagamento de Débito istrativo - Número do Título de Cobrança (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)
4308
Pagamento de Parcelamento istrativo -Número do Título de Cobrança (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)
4316
Pagamento de Parcelamento de Clube de Futebol - CNPJ - (5% da Receita Bruta destinada ao Clube de Futebol) -Art 2º da Lei nº 8.641/1993
4324
Parcelamento Super Simpes - Lei Complementar 123/07 - Título de Cobrança
4332
Parcelamento Timemania
4340
Parcelamento IES
4359
Parcelamento Super Simples - Lei Complementar 123/07 - Título de Cobrança (PLC 128)
4715
Depósito Recursal FNDE
4731
Depósito Recursal FNDE
4995
Depósito Recursal Extrajudicial -Número do Título de Cobrança - Pagamento exclusivo na Caixa Econômica (CBC=104)
5037
Recuperação de Despesas de Exercícios Anteriores - CNPJ - Uso exclusivo no SIAF
5045
Ree da Secretaria do Tesouro Nacional - STN - das Contribuições Previdenciárias Relativas ao SIMPLES - CNPJ - Uso exclusivo no SIAFI
5053
Custas Judiciais - Sucumbência - CNPJ - Uso exclusivo no SIAFI
5061
Ree da Secretaria do Tesouro Nacional - STN - das Receitas Provenientes da MF Relativas aos Recolhimentos de Contribuições Previdenciárias - CNPJ - Uso exclusivo no SIAFI
5070
Ree da Secretaria do Tesouro Nacional - STN - das Contribuições Previdenciárias Relativas ao SIMPLES/PAES - CNPJ - Uso exclusivo no SIAFI
5088
Contribuição da Rede Hospitalar Reada pelo Fundo Nacional de Saúde - CNPJ Uso exclusivo no SIAFI
5096
Multas Contratuais - CNPJ - Uso exclusivo no SIAFI ou via STN0018, por determinação expressa do INSS
5100
REFIS - Ree de Contribuições Previdenciárias Efetuado pela STN de Parcela sobre Faturamento - CNPJ - Uso exclusivo no SIAFI
5118
REFIS - Ree de Contribuições Previdenciárias Efetuado pela STN de Parcela Fixa - CNPJ - Uso exclusivo no SIAFI
30
5126
FIES - Ree de Contribuições Previdenciárias Efetuadas pela STN Referente à Conversão de Títulos - CNPJ - Uso exclusivo no SIAFI
5134
CDP - Ree de Contribuições Previdenciárias Efetuado pela STN Referente à Conversão de Títulos - CNPJ - Uso exclusivo no SIAFI
6009
Pagamento de Dívida Ativa Débito - Referência (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)
6106
Pagamento de Dívida Ativa Parcelamento - Referência (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)
6203
Pagamento de Dívida Ativa Ação Judicial - Referência (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)
6300
Pagamento de Dívida Ativa Cobrança Amigável - Referência (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)
6408
Conversão em receita de depósito judicial - casos anteriores à Lei n° 9.703/98 - CNPJ
6432
Conversão em Receita de Depósito Judicial - Casos Anteriores à Lei n° 9.703/98 - CEI
6440
Conversão em Receita de Depósito Judicial - Casos Anteriores à Lei nº 9.703/98 DEBCAD
6459
Conversão em Receita de Depósito Judicial - Casos Anteriores à Lei nº 9.703/98 - NB
6467
Conversão em Receita de Depósito Judicial - Casos Anteriores à Lei nº 9.703/98 NIT/PIS/PASEP
6475
Depósito Recursal FNDE PRO
6483
Depósito Recursal FNDE PRO
6505
COMPREV - Pagamento de Dívida Ativa - Parcelamento de Regime Próprio de Previdência Social RPPS - Órgão do Poder Público - Referência
6513
COMPREV - Pagamento de Dívida Ativa - Não Parcelada de Regime Próprio de Previdência Social RPPS - Órgão do Poder Público - Referência
6602
Levantamento Recebimento de Sucumbência/Honorário Advocatício - Divida Ativa CNPJ
6610
Levantamento Recebimento de Sucumbência/Honorário Advocatício - Divida Ativa F
6629
Levantamento Recebimento de Sucumbência/Honorário Advocatício - Divida Ativa - CEI
6670
Reembolso de 1% do FNDE - Dívida Ativa - CNPJ
6700
Devolução/Restituição ao INSS de Valores Pagos por Precatórios e RPV - CNPJ
6718
Devolução/Restituição ao INSS de Valores Pagos por Precatórios e RPV - F
6742
Valores Devidos por Prefeituras ao INSS Referente a Precatórios e RPV - CNPJ
6750
Valores Devidos por Prefeituras ao INSS Referente a Precatórios e RPV - F
7307
COMPREV - Recolhimento Efetuado por RPPS - Órgão do Poder Público - CNPJ
7315
COMPREV - Recolhimento Efetuado por RPPS - Órgão do Poder Público - Estoque CNPJ
8001
Financiamento Imobiliário - Referência (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)
8109
Aluguéis - Referência (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)
8133
Condomínio a Título de Reembolso - Referência (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)
8141
Parcelamento de Financiamento Imobiliário - Referência (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)
8150
Parcelamento de Aluguéis - Referência (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)
8168
Taxa de Ocupação - Referência (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)
8176
Impostos e Taxas a Título de Reembolso - Referência (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)
8206
Alienação de Bens Imóveis - Referência (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)
31
8214
Alienação de Bens Imóveis - CNPJ
8222
Alienação de Bens Imóveis - F
8257
Alienação de Bens Móveis - Referência (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)
8303
Aluguéis de Bens de Uso Especial - CNPJ
8311
Aluguéis de Bens de Uso Especial - F
8346
Aluguéis de Bens Dominicais - CNPJ
8354
Aluguéis de Bens Dominicais - F
8362
Taxa de Ocupação de Bens Dominicais - CNPJ
8370
Taxa de Ocupação de Bens Dominicais - F
8400
Parcelamento de Aluguéis de Bens de Uso Especial - CNPJ
8419
Parcelamento de Aluguéis de Bens de Uso Especial - F
8443
Parcelamento de Aluguéis de Bens Dominicais - CNPJ
8451
Parcelamento de Aluguéis de Bens Dominicais - F
8605
Dividendos - Patrimônio - CNPJ
8907
Recuperação de Despesas de Exercícios Anteriores - CNPJ
8915
Recuperação de Despesas de Exercícios Anteriores - F
8940
Multas Contratuais - CNPJ
8958
Multas Contratuais - F
9008
Benefício - NB (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)
9016
Devolução de Pagamento de Benefício Referente a Depósito Judicial Efetuado pelo INSS - NB (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)
9105
Devolução de Benefícios não Pagos - CONVÊNIOS - CNPJ
9113
Devolução de Benefícios não Pagos - CONVÊNIOS - NB
9202
Devolução de Benefícios não Pagos - ACORDOS INTERNACIONAIS - CNPJ
9210
Devolução de Benefícios não Pagos - ACORDOS INTERNACIONAIS - NB
9601
Recebimento de Valores Referentes a Penas Alternativas FRGPS - CNPJ
9610
Recebimento de Valores Referentes a Penas Alternativas FRGPS - F
32
REGULARIZAÇÃO DE PENDÊNCIAS PERANTE A RECEITA FEDERAL DO BRASIL, PREVIDÊNCIA SOCIAL E CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.
Manual de procedimentos operacionais para obtenção de certidões perante os órgãos da RFB, INSS e CEF visando facilitar, agilizar e padronizar a forma de regularização de pendências.
Mesquita Assessoria Contábil – 2012 1
ÍNDICE 1.
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL...................................................................................................3 1 OBTENÇÃO DO CRF – CERTIFICADO DE REGULARIDADE DO FGTS. .........................................3 1.1 REGULARIZAÇÃO DE PENDÊNCIAS PARA OBTENÇÃO DO CRF................................................3 1.1.1 AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO .................................................................................................3 1.1.2 RECOLHIMENTO PARCIAL / DÉBITOS DIFERENÇAS NO RECOLHIMENTO ..................................4 1.1.3 Débitos ajuizados ............................................................................................................5 1.1.4 Divergência de enquadramento...................................................................................5 1.2 PARCELAMENTO DE DÉBITOS DE FGTS...................................................................................6
2.
PREVIDÊNCIA SOCIAL .................................................................................................................8 2.1 2.2 2.3 2.4
3.
OBTENÇÃO DA DRSCI – DECLARAÇÃO DE SITUAÇÃO DE CONTRIBUINTE INDIVIDUAL.........8 CADASTRO DE SENHA PARA O VIA INTERNET.................................................................8 EXTRATO DE RECOLHIMENTOS. ................................................................................................8 SABER NÚMERO DE BENEFÍCIOS DE ACORDO COM O PIS. ......................................................9
RECEITA FEDERAL DO BRASIL...............................................................................................10 3.1 CADASTRO DE M ATRÍCULA CEI. ............................................................................................10 3.2 CADASTRO DE SENHA ELETRÔNICA PARA O VIA INTERNET. .......................................10 3.3 OBTENÇÃO DA CND – CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS.................................................... 11 3.4 OBTENÇÃO DA CND DE BAIXA. .............................................................................................12 3.5 VERIFICAÇÃO DE REGULARIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS........................13 3.5.1 Falta GFIP ........................................................................................................................13 3.5.2 DIV GFIP ...........................................................................................................................14 3.5.3 Débito (DCG) ...................................................................................................................16 3.6 AJUSTE DE GUIA. ....................................................................................................................17 3.7 EXTRATO DE CONTRIBUIÇÕES DE INSS DA EMPRESA. .........................................................18 3.8 BAIXA DE DÉBITOS DE INSS...................................................................................................18 3.9 INTIMAÇÃO DE PAGAMENTO. ..................................................................................................18 3.10 REVISÃO DE DCG. ..................................................................................................................19 3.11 PARCELAMENTO......................................................................................................................19 3.11.1 Parcelamento de Débitos istrativos.........................................................19 3.11.2 Parcelamento de Débitos Inscritos em Dívida Ativa........................................20
4.
TRABALHISTA ..............................................................................................................................21 3.12
5.
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS TST........................................................21
ANEXOS .........................................................................................................................................22 ANEXO I – REQUERIMENTO DE BAIXA DE DÉBITOS FGTS (CÓDIGO I1) ...........................................22 ANEXO II – REQUERIMENTO DE BAIXA DE DÉBITOS DE FGTS (CÓDIGO J) .....................................23 ANEXO III – PROCURAÇÃO PARTICULAR INSS .................................................................................24 ANEXO IV – PROCURAÇÃO PARA CADASTRO DE SENHA ELETRÔNICA NA RFB ...............................25 ANEXO V – REQUERIMENTO DE BAIXA ..............................................................................................26 ANEXO VI – REQUERIMENTO DE BAIXA DE DÉBITOS DE INSS .........................................................27 ANEXO VII – RELAÇÃO DE CÓDIGOS DE GPS...................................................................................28
2
1. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL 1
Obtenção do CRF – Certificado de Regularidade do FGTS. Para obter o CRF e o link:
https://webp.caixa.gov.br/cidadao/Crf/FgeCfSCriteriosPesquisa.asp . Preencha o campo de Inscrição com o tipo: CNPJ ou CEI e com o número da inscrição e clique em consultar. Caso não haja impedimento à sua emissão: → Clique em “Obtenha o Certificado de Regularidade do FGTS - CRF”; → Escolha a finalidade da emissão: “Acompanhamento da Regularidade da Empresa”; → Clique em prosseguir; → Clique em visualizar; → Clique em imprimir. Caso não seja possível a sua emissão aparecerá a seguinte mensagem: “As informações disponíveis não são suficientes para a comprovação automática da regularidade do empregador perante o FGTS. Solicitamos comparecer a uma das Agências da Caixa, para obter esclarecimentos adicionais:” Compareça ao setor de FGTS de uma agência da Caixa Econômica Federal para solicitar a Consulta de Impedimentos, levando os seguintes documentos: Contrato Social ou Alteração Consolidada; CNPJ; Procuração; Substabelecimento; 1.1
Regularização de Pendências para obtenção do CRF.
Com a Consulta de Impedimentos em mãos é necessário identificar qual procedimento deve ser adotado de acordo com cada situação. Abaixo consta a lista das prováveis situações e suas resoluções. 1.1.1 Ausência de Recolhimento Provavelmente consta ausência de recolhimento por não ter sido informada a SEFIP. Procedimentos: 3
→ Reinformar sefip; → Aguardar o prazo de aproximadamente sete dias a partir da reinformação e ar novamente o link para obtenção do CRF. → Caso não seja possível aguardar o prazo de sete dias pode-se também levar na agência da Caixa as guias pagas para dar baixa. 1.1.2 Recolhimento Parcial / Débitos diferenças no recolhimento Nesta situação há diferenças no recolhimento de FGTS na GRRF, podendo ser de multa, juros, contribuição social, multa dos 40% etc. Procedimentos: → Verificar todos os empregados que saíram no mês informado na Consulta de Impedimentos, inclusive aqueles pediram demissão (código J) e desarquivar as rescisões e as GRRFs destes empregados para conferência; → Conferir nas GRRFs se foram pagas no prazo, de acordo com o aviso prévio de cada uma: se for aviso prévio indenizado deve ter sido paga em até 10 dias, caso seja aviso prévio trabalhado deve ter sido paga no dia seguinte; → Se não houver nenhum erro nos pagamentos deve ser protocolado junto ao setor de FGTS de uma agência da Caixa Econômica Federal o Requerimento de Baixa de Débitos de FGTS: Compareça ao setor de FGTS de uma agência da Caixa Econômica Federal para solicitar a Consulta de Impedimentos, levando os seguintes documentos: Requerimento de Baixa de Débitos de FGTS – conforme Anexo I deste manual; Cópia e original das rescisões; Cópia e original das GRRFs pagas; Contrato Social ou Alteração Consolidada; CNPJ; Procuração; Substabelecimento; Cópia e original do RG / F do substabelecido. → Caso haja rescisões com código de movimentação J – Pedido de demissão também deve ser protocolado Federal o Requerimento de Baixa de Débitos de FGTS: Compareça ao setor de FGTS de uma agência da Caixa Econômica Federal para solicitar a Consulta de Impedimentos, levando os seguintes documentos: 4
Requerimento de Baixa de Débitos de FGTS – conforme Anexo lI deste manual; Cópia e original das rescisões; Cópia e original da guia de FGTS paga; Contrato Social ou Alteração Consolidada; CNPJ; Procuração; Substabelecimento; Cópia e original do RG / F do substabelecido. → Quando for dar entrada perguntar quanto tempo demora para que seja feita a baixa dos débitos e aguardar. 1.1.3 Débitos ajuizados O débito ajuizado é constituído de inscrição em Dívida Ativa efetivada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, diretamente ou por intermédio da Caixa, mediante convênio para representação Judicial e extrajudicial do FGTS, cuja ação de execução fiscal já tenha sido proposta, nos termos de Lei 6.830, de 22/09/80. O empregador pode quitar o débito integralmente ou contratar parcelamento nas regras vigentes. O parcelamento só é permitido para os débitos de FGTS, sendo que as Contribuições Sociais devem ser pagas à vista. Para a obtenção das informações necessárias à quitação ou parcelamento o empregador deve dirigir-se a qualquer agência da CAIXA munido de: Contrato Social ou Alteração Consolidada; CNPJ; Procuração; Substabelecimento; 1.1.4 Divergência de enquadramento Ocorre quando alguma guia de FGTS foi paga com a opção do Simples incorreta. Procedimentos: → Protocolar RDE – Retificação de Dados do Empregador: Compareça ao setor de FGTS de uma agência da Caixa Econômica Federal para solicitar a Consulta de Impedimentos, levando os seguintes documentos: RDE – Retificação de Dados do Empregador; Cópia e original da guia de FGTS paga; Contrato Social ou Alteração Consolidada; CNPJ; Procuração; Substabelecimento; Cópia e original do RG / F do substabelecido. 5
1.2
Parcelamento de débitos de FGTS.
Quais os débitos íveis de parcelamento? Débitos de FGTS e de Contribuição Social não inscritos em dívida ativa: - Notificados pela fiscalização do Trabalho; - Confessados pelo empregador; - Diferenças de valores apurados em recolhimentos efetuados pelo empregador; Débitos de FGTS e de CS inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou não: Débitos de FGTS e de Contribuição Social inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou não: - Notificados pela fiscalização do Trabalho, inscritos em dívida ativa; - Saldos de parcelamentos rescindidos, inscritos em dívida ativa; Como solicitar o parcelamento? A solicitação de parcelamento pode ser realizada em qualquer agência da Caixa Econômica Federal, apresentando a documentação relacionada abaixo: Formulário de Solicitação de Parcelamento de Débito Junto ao FGTS SPD preenchidos, datado e assinado pelo representante legal da empresa. Esse documento está disponível para clicando aqui ou, ainda, no sítio www.caixa.gov.br. Você também pode retirar os formulários em qualquer agência da Caixa Econômica; - Anexo I - Relação de filiais da empresa; - Relação de empresas incorporação e/ou Fusões e/ou Obras e/ou vínculos - Anexo II da SPD; - Cópia do F e da cédula de identidade do representante legal do empregador e do seu procurador; - Procuração pública, quando houver procurador de representante legal e/ou pessoa indicada para trata o acordo de parcelamento junto à CAIXA ; - Cópia dos atos constitutivos e todas as alterações ocorridas; - Relação com os dados cadastrais dos trabalhadores assinada por representante legal do empregador, no caso de NRFC com ausência de dados cadastrais no demonstrativo do débito notificado; - Documentos comprobatórios da impossibilidade de individualização e cópia do Edital de convocação dos trabalhadores publicada em jornal, quando for o caso; - Solicitação por ofício do empregador para a CAIXA, na qual conste a indicação da legislação que decretou o estado de calamidade pública para os 6
parcelamentos firmados durante a vigência do estado de calamidade pública no município no qual esteja sediado o empregador, quando for o caso; - Caso o pedido contemple confissão de débitos, anexar para cada competência cópia do relatório emitido pelo SEFIP denominado "Confissão de não recolhimento de valores de FGTS e de CS" assinado pela representante legal da empresa da empresa. Esta cópia é dispensada no caso da confissão já constar processada nos Sistemas do FGTS. Para débitos inscritos em dívida ativa, já ajuizados, acrescentar: - Comprovante de recolhimento de 10% do valor da dívida ajuizada, atualizado na forma da lei, no caso de dívidas em fase processual de leilão ou praça marcada; Obs: a) A Solicitação de Parcelamento de Débitos junto ao FGTS - SPD pode ser acatada pela agência da Caixa Econômica Federal, mesmo que não contenha toda a documentação necessária. Contudo, para o deferimento do parcelamento, o empregador deverá regularizar as pendências detectadas no preenchimento da SPD e/ou na documentação, no prazo máximo de 10 dias, contados da data do comunicado da pendência pela CAIXA; b) O recebimento da SPD não obriga a Caixa Econômica Federal ao seu deferimento, nem isenta o empregador do cumprimento das obrigações perante o FGTS. Para Parcelamento de CS na forma da Lei 11.941: - O parcelamento de débitos de Contribuição Social - CS, nas condições da Lei 11.941/09, só é possível a partir de 10/10/2011 e é uma modalidade específica para empresas que optaram em regularizar a totalidade de seus débitos nos termos da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº. 3, 29 de abril de 2010 e que possuam débitos de CS, vencidos até 30/11/2008 e inscritos em Dívida Ativa da União até 30/07/2010, ajuizados ou não. Dessa forma apenas as empresas divulgadas no site da CAIXA e/ou convocadas pela CAIXA poderão parcelar conforme essa Lei. - A convocação do empregador é efetuada pela CAIXA por meio de ofício, visando à contratação do parcelamento. O empregador dever comparecer em qualquer agência CAIXA apresentando a documentação necessária para a respectiva contratação. - O acordo de parcelamento se concretiza com a do Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento - TCD-CS e com pagamento da primeira prestação.
7
2. PREVIDÊNCIA SOCIAL 2.1
Obtenção da DRSCI – Declaração de Situação de Contribuinte Individual. Para obter o DRSCI e o link:
http://www5.dataprev.gov.br/DRSCI/faces/pages/index.xhtml → Clique em “Declaração” / “Emitir”; → Preencha o número do: “NIT(CI/PIS/PASEP”, digite os caracteres antirobô e clique em Pesquisar; → Caso a certidão não seja emitida é necessário que o próprio contribuinte ou procurador compareça em uma das agências do INSS para averiguar. 2.2
Cadastro de senha para o via internet.
A senha eletrônica é um serviço disponibilizado pela Previdência Social através do qual a pessoa física, regularmente cadastrada no CNIS, poderá efetuar seu auto-atendimento na internet. Os serviços disponíveis na internet no portal da Previdência Social www.mpas.gov.br que exigem a utilização de senha são: Consulta a dados cadastrais; Extrato de recolhimentos e de pagamentos de benefícios; Consulta aos vínculos empregatícios e às remunerações; Atualização de endereço de pessoa física. A senha eletrônica poderá ser solicitada nas Agências da Previdência Social pessoalmente pelo interessado mediante identificação ou por representante legal mediante procuração particular com firma reconhecida para fins específicos. É necessário agendar o atendimento para cadastro de senha eletrônica no link: http://www2.dataprev.gov.br/prevagenda/OpcaoInicialTela.view No dia agendado é necessário levar os seguintes documentos: Procuração particular INSS– conforme Anexo III deste manual; Cópia autenticada do F / RG do interessado; Cópia e original do F / RG do procurador; 2.3
Extrato de recolhimentos.
Após cadastro de senha eletrônica é possível verificar o extrato de recolhimentos à Previdência Social através da internet por meio do link http://www1.dataprev.gov.br/conweb/sp2cgi.exe?sp2application=conweb 8
2.4
Saber número de benefícios de acordo com o PIS.
Através do site do INSS é possível saber os números de benefícios de acordo com o número de PIS do segurado, porém não é garantido que mostre todos; logo é apenas um “quebra galho”, pois não podemos confiar totalmente. http://www010.dataprev.gov.br/cws/contexto/censonit/index.html
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3. RECEITA FEDERAL DO BRASIL 3.1
Cadastro de Matrícula CEI.
Para cadastro da Matrícula CEI é necessário obter uma senha para o específico de Matrícula CEI no link: http://www2.dataprev.gov.br/ceiweb/cadastrarSenhaIdentificador.view → Escolha a opção Pessoa Física, caso a matrícula seja referente: Empregador doméstico; Equiparado à empresa; Contribuinte Individual; Obra de Pessoa Física – Edificação; Obra de Pessoa Física – Outras modalidades; Produtor Rural. Ou selecione Pessoa Jurídica se a matrícula for referente: Obra de Pessoa Jurídica – Edificação; Obra de Pessoa Jurídica – Outras modalidades;; → Digite o F / CNPJ e clique em “Confirmar dados”; → Na próxima tela digite a senha escolhida com, no máximo, 8 caracteres e confirme os dados; Após o cadastro da senha e o link: http://www2.dataprev.gov.br/ceiweb/index.view → Preencha com F / CNPJ; senha e caracteres anti-robô e clique em ar o sistema; → Clique em gerar nova matrícula CEI; → Escolha o tipo de matrícula, preencha os dados obrigatórios e clique em Cadastrar Matrícula. 3.2
Cadastro de Senha Eletrônica para o via internet.
Para cadastro da senha eletrônica de Pessoa Jurídica para o via internet existem duas opções: a) Comparecendo pessoalmente na Receita Federal do Brasil munido dos seguintes documentos: Contrato Social ou Alteração Consolidada; CNPJ; Procuração para fins específicos de cadastro de senha eletrônica – conforme Anexo IV deste manual; Cópia autenticada do RG / F do representante legal da empresa; 10
Cópia e original do RG / F do procurador; Solicitação de senha eletrônica conforme documento disponibilizado na página da Receita Federal do Brasil http://www.receita.fazenda.gov.br/GuiaContribuinte/Formularios.htm#ReceitaPrevidenciária;
b) Através da internet no link: http://www2.dataprev.gov.br/pls/pradar/pkg_baixa_empr_Senha.pr_BewSenha?wOndeVeio=1
→ Preencha o número do CNPJ / CEI e clique em Consulta; → Aparecerão três perguntas sobre a movimentação da empresa, podendo ser sobre as informações da SEFIP; GPS pagas; quantidade de vínculos; base de cálculo etc; → Somente após responder corretamente as três perguntas abrirá a opção para cadastro de senha. 3.3
Obtenção da CND – Certidão Negativa de Débitos. Para obter a CND através da internet e o link:
http://www010.dataprev.gov.br/CWS/CONTEXTO/PCND1/PCND1.HTML → Preencha com o número de CNPJ / CEI; escolha uma das seguintes opções : 1 - Averbação de Imóveis; 3 – Baixa; 4 - as Outras Finalidades do art. 47 da Lei nº 8212, de 24/07/91 ou 5 – Registro ou Arquivamento de Alterações Contratuais. Obs.: para simples conferência de regularidade optar pela opção 4 - as Outras Finalidades do art. 47 da Lei nº 8212, de 24/07/91. → Preencher os caracteres anti-robô e clicar em Cadastrar; → Aparecerá uma tela com os dados cadastrais da empresa, clique em Confirmar; → Caso a situação da empresa esteja em dia aparecerá o link para impressão da certidão. Caso apareça a mensagem abaixo será necessário fazer a Verificação de Regularidade das Contribuições Previdenciárias. “A emissão automática da certidão não foi possível em razão da existência de pendências nos sistemas da RFB. Essas pendências podem ser verificadas por meio do link “Verificação de Regularidade das Contribuições Previdenciárias", com a utilização de senha de o, ou se dirija a uma Unidade de Atendimento da RFB de sua jurisdição, com o preenchimento do formulário "solicitação de pesquisa de situação fiscal e cadastral - RFB e relatório de restrições de tributos previdenciários". Após regularização das pendências, novo pedido poderá ser feito na internet para obtenção da certidão. Para a finalidade 1 (Averbação de Imóveis) será necessário dirigir-se a uma das Unidades de Atendimento da RFB de sua jurisdição para regularização das pendências.” 11
3.4
Obtenção da CND de Baixa. Para obter a CND de Baixa através da internet e o link:
http://www2.dataprev.gov.br/pls/pradar/pkg_arr_inter.pr_baixa_empr_inter → Preencha com o número de CNPJ / CEI e senha; → Preencher com o F dos sócios ou titular da empresa os campos Responsável Atual 1; Responsável Atual 2 etc. Obs.: Não colocar o seu próprio F, pois os dados ficarão armazenados no banco de dados da RFB. Não é necessário preencher o campo Contador. → Clique em Consultar; → Aparecerá a tela com os dados cadastrais da empresa; → Se for para simples conferência a Data do Final da Atividade (ddmmaaaa) poderá ser preenchida com a data de hoje; caso seja realmente para emissão da certidão de baixa a data deve ser a real data de final de atividade; → Verifique e atualize o FPAS, Natureza Jurídica e CNAE; → Preencha a data de Início de Vínculo de cada um dos sócios e clique em Processar; → Caso não haja nenhuma pendência para sua emissão a Situação de Baixa será “sim” e aparecerá um botão “Emite CND de baixa”; Podem aparecer mensagens de “Erros ocorridos” descritas abaixo: 12 - Empresa possui filial ativa ou 20 - Empresa com filial paralisada: A empresa possui filial sem movimentação ou ativa, mas que não foi encerrada na RFB. Então é necessário dar baixa na filial primeiro para depois emitir a CND de Baixa da matriz. Comparecer na RFB para protocolar o pedido de baixa da filial: Requerimento de baixa – conforme Anexo V deste manual; Contrato Social ou Alteração Consolidada; CNPJ; Procuração; Substabelecimento; Cópia e original do RG / F do substabelecido; 13 - Empresa com média de vínculos empregatícios superior a 10: Como o próprio nome diz a empresa tem uma média de vínculos empregatícios maior que 10, logo a emissão da CND de baixa pela internet não é possível. Comparecer na RFB para protocolar o pedido de baixa da filial: Requerimento de baixa – conforme Anexo V deste manual; Contrato Social ou Alteração Consolidada; CNPJ; Procuração; 12
Substabelecimento; Cópia e original do RG / F do substabelecido; 64 - Códigos FPAS/CNAE/Natureza Jurídica estão incompatíves. Consulte a tabela de Códigos Relacionados: Os códigos de FPAS / CNAE e natureza jurídica devem ser compatíveis. O FPAS depende do CNAE da empresa e a natureza jurídica tem que bater com o informado no CNPJ da empresa. Retificar as informações colocadas nos campos de cadastro da empresa e tente novamente. 3.5
Verificação de Regularidade das Contribuições Previdenciárias.
Para emissão da Verificação de Regularidade das Contribuições Previdenciárias e o link: http://www010.dataprev.gov.br/CWS/CONTEXTO/CNDFISCO/CNDFISCO.HTML
→ Preencha os campos de CNPJ / CEI e senha e clique em consultar; Obs.: para saber se a empresa possui senha e o cadastro da empresa na intranet e clique no chaveiro ou tente colocar no campo senha os dígitos 00033224 ou os 8 primeiros dígitos do CNPJ. Se nenhuma das opções funcionarem significa que a empresa ainda não possui senha cadastrada. Ver o item 3.2 Cadastro de Senha Eletrônica para o via internet. 3.5.1 Falta GFIP
13
→ Reinforme a sefip dos meses discriminados na falta de GFIP; Obs.: o tempo para as informações caírem no sistema da RFB tem sido por volta de sete a oito dias corridos. 3.5.2 DIV GFIP A divergência de GFIP acontece quando houve informação de movimento em SEFIP, porém não houve recolhimento ou este foi feito a menor. → Verificar as informações da SEFIP, da folha de pagamento e valores recolhidos para apurar se é realmente devido ou não; caso seja deve ser recalculada a guia para pagamento; se não for devido é necessário tomar as devidas providências de acordo com o caso ;
14
15
3.5.3 Débito (DCG)
16
Nos casos de DCG os valores de vários meses são consolidados em um número de Débito Confessado em GFIP, não sendo possível, através destes relatórios de restrições, a visualização dos meses a que se refere. Para isto é necessário ar o link: http://www3.dataprev.gov.br/kitldcg/index.htm Obs.: este link não funciona no Internet Explorer somente no Google Chrome ou no Firefox. → Selecionar a opção LDCG / DCG e preencher com o número do Débito; → Preencher o número do CNPJ; → Clicar no link RELDETDIV – Detalhamento das Divergências Apuradas para verificar os meses constantes nesta DCG e os respectivos valores cobrados em cada mês. Obs.: → Caso o cliente queira quitar a dívida de uma vez a guia tem que ser gerada pela Receita Federal do Brasil, não podemos gerar a guia normal com códigos 2003 e 2100. → Havendo divergências nos valores cobrados ou se algum deles estiver pago ver item 3.10 Revisão de DCG. Quando as DCGs estão nas fases 000534 – PRE AJUIZAMENTO / DISTRIBUIÇÃO (ELETRÔNICO) ou 000535 – PRE AJUIZAMENTO / DISTRIBUIÇÃO muito provavelmente a empresa já recebeu um Mandado de Citação, Penhora, Avaliação e Intimação. 3.6
Ajuste de guia.
O ajuste de guia é feito para retificar as informações da GPS, podendo ser feito para aqueles meses que ainda não estão sendo cobrados em DCG. Casos íveis de ajuste de guia: divergência na competência; código; valores; distribuição de valores entre Valor do INSS e Terceiros; CNPJ etc. Para dar entrada no ajuste de guia são necessários os seguintes documentos: Formulário de Ajuste de Guia – GPS encontrado no site da Receita Federal do Brasil através do link: , http://www.receita.fazenda.gov.br/GuiaContribuinte/Formularios.htm#ReceitaPrevidenciária ;
Cópia e original ou cópia autenticada da guia a ser retificada; Contrato Social ou Alteração Consolidada; CNPJ; Procuração; Substabelecimento; Cópia e original do RG / F do substabelecido;
17
3.7
Extrato de Contribuições de INSS da empresa.
O extrato dos pagamentos feitos pela empresa ao INSS pode ser verificado através do link: http://www010.dataprev.gov.br/CWS/CONTEXTO/AGUIA02/AGUIA02.HTML → Selecionar a opção entre CNPJ e CEI; → Preencher Identificador e Senha; Se a empresa não possui senha ver item 3.2 Cadastro de Senha Eletrônica para o via internet. → No campo Competência pode ser colocado o mês atual; → Clique em Consultar; → Cada competência é um link para visualização da GPS paga. Se ao lado do valor constar ATIVO significa que este mês está sendo cobrado em DCG. Ver item 3.5.3 Débito (DCG). 3.8
Baixa de débitos de INSS.
Nos casos de: débitos cobrados indevidamente ou erro de digitação do caixa no momento do pagamento e que não estejam sendo cobrados em DCG é possível pedir a baixa de débitos na RFB. Comparecer na RFB para protocolar o requerimento: Requerimento de Baixa de Débitos – conforme Anexo VI deste manual; Cópia e original ou cópia autenticada da guia a ser baixada; RE do mês a ser baixado; Contrato Social ou Alteração Consolidada; CNPJ; Procuração; Substabelecimento; Cópia e original do RG / F do substabelecido; 3.9
Intimação de Pagamento.
A intimação de pagamento é a cobrança por parte da RFB sobre os débitos de INSS. Podem ser verificados os meses cobrados, os valores e fazer a geração da GPS recalculada através do link: http://www020.dataprev.gov.br/pls/pradar/pkg_divergencias.pr_tabdiv Obs.: este link não funciona no Internet Explorer somente no Google Chrome ou no Firefox. → Preencha com o número da IP e o CNPJ / CEI e clique em consultar; 18
3.10
Revisão de DCG.
Se houver na DCG algum mês cobrado indevidamente ou valores incorretos eles podem ser retificados através da Solicitação de Revisão de DCG. Comparecer na RFB para protocolar o requerimento: Solicitação de Revisão de DCG e LDCG encontrado no site da Receita Federal do Brasil através do link: http://www.receita.fazenda.gov.br/GuiaContribuinte/Formularios.htm#ReceitaPrevidenciária ;
RE do mês a ser retificado; Contrato Social ou Alteração Consolidada; CNPJ; Procuração; Substabelecimento; Cópia e original do RG / F do substabelecido; 3.11
Parcelamento.
Para fazer o parcelamento de débitos de INSS os valores dos débitos devem ser atualizados para o mês corrente. Para tanto é necessário comparecer na RFB e solicitar os valores atualizados para parcelamento. Após pegar os valores atualizados devem ser providenciados os formulários e documentos para dar entrada. A GPS da primeira parcela deve ser feita pela contabilidade: → A competência é o mesmo mês que será dado entrada no parcelamento; → O identificador é o CNPJ / CEI da empresa; → O Valor é o total do débito dividido pelo número de parcelas, observando o valor mínimo para cada tipo de parcelamento. Obs.: Os débitos de INSS referentes aos valores descontados dos segurados também são íveis de parcelamento. 3.11.1 Parcelamento de Débitos istrativos. Comparecer na RFB para protocolar o requerimento com os seguintes documentos: Pedido de Parcelamento de Débitos - Pepar encontrado no site da Receita Federal do Brasil através do link: http://www.receita.fazenda.gov.br/GuiaContribuinte/Formularios.htm#ReceitaPrevidenciária ;
Discriminação do Débito a Parcelar - Dipar encontrado no site da Receita Federal do Brasil através do link: http://www.receita.fazenda.gov.br/GuiaContribuinte/Formularios.htm#Receita Previdenciária ;
Autorização para Débito em Conta de Prestações de Parcelamento encontrado no site da Receita Federal do Brasil através do link:
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http://www.receita.fazenda.gov.br/GuiaContribuinte/Formularios.htm#Receita Previdenciária.
Cópia e original ou cópia autenticada da primeira parcela paga; Contrato Social ou Alteração Consolidada; CNPJ; Procuração; Substabelecimento; Cópia e original do RG / F do substabelecido; Cópia e original ou cópia autenticada do RG / F do sócia responsável pela empresa; A partir da segunda parcela o valor deverá ser reajustado com a taxa selic. 3.11.2 Parcelamento de Débitos Inscritos em Dívida Ativa. Comparecer na RFB para protocolar o requerimento com os seguintes documentos: Requerimento de Parcelamento de débitos inscritos em Dívida Ativa Da União encontrado no site da Receita Federal do Brasil através do link: http://www.receita.fazenda.gov.br/GuiaContribuinte/Formularios.htm#Receita Previdenciária ;
Termo de Parcelamento de Débito - Devedores em Geral encontrado no site da Receita Federal do Brasil através do link: http://www.receita.fazenda.gov.br/GuiaContribuinte/Formularios.htm#Receita Previdenciária ;
Cópia e original ou cópia autenticada da primeira parcela paga; Contrato Social ou Alteração Consolidada; CNPJ; Procuração; Substabelecimento; Cópia e original do RG / F do substabelecido; Cópia e original ou cópia autenticada do RG / F do sócio responsável pela empresa; Mandado de Citação, Penhora, Avaliação e Intimação se houver. A partir da segunda parcela o valor deverá ser reajustado com a taxa selic.
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4. Trabalhista 4.1 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas TST. Para emissão da certidão trabalhista o: http://www.tst.jus.br/certidao → Preencha com o número do CNPJ e os caracteres anti-robô. → Caso a empresa possua alguma ação trabalhista a certidão sairá como positiva.
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5. ANEXOS ANEXO I – Requerimento de Baixa de Débitos FGTS (código I1) À Caixa Econômica Federal Agência
Assunto: Baixa de débitos para obtenção de CRF. Senhor Gerente:
1. A
empresa
.........................................................................................., inscrito no CNPJ nº. .................................., com sede à ........................., .........................................................................................., vem por meio desta solicitar baixa de débitos referente recolhimento parcial no mês ......................... impeditivo à emissão de CRF. 2. Nos referido mês houve rescisões com código de movimentação I1, com aviso prévio ......................... e a GRRF foi paga no prazo correto, não havendo diferenças a serem recolhidas, todos os valores estão pagos, conforme cópia da guia GRRF anexada. 3. Nestes termos solicitamos que sejam feitas as devidas alterações necessárias em vosso sistema para que possamos obter a Certidão de Regularidade do FGTS.
Declaro, sob as penas da lei, serem a fiel expressão da verdade as informações aqui prestadas.
Cidade , ....... de ......................... de ............
_________________________________________ Nome completo do representante da empresa F RG
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ANEXO II – Requerimento de Baixa de Débitos de FGTS (código J) À Caixa Econômica Federal Agência
Assunto: Baixa de débitos para obtenção de CRF. Senhor Gerente:
1. A empresa .........................................................................................., inscrito no CNPJ nº. .................................., com sede à ........................., .........................................................................................., vem por meio desta solicitar baixa de débitos referente recolhimento parcial no mês ......................... impeditivo à emissão de CRF.
2. Nos referido mês houve rescisões com código de movimentação J (Pedido de demissão), ou seja, não havendo valores a recolher de GRRF, pois o pagamento é feito junto com a guia normal de FGTS do mês da rescisão, não havendo diferenças a serem recolhidas, todos os valores estão pagos, conforme cópia da guia de FGTS anexada.
3. Nestes termos solicitamos que sejam feitas as devidas alterações necessárias em vosso sistema para que possamos obter a Certidão de Regularidade do FGTS.
Declaro, sob as penas da lei, serem a fiel expressão da verdade as informações aqui prestadas.
Cidade , ....... de ......................... de ............
_________________________________________ Nome completo do representante da empresa F RG 23
ANEXO III – Procuração Particular INSS
PROCURAÇÃO
Eu,
......................................................,
portador
do
PIS
nº.
......................., F nº. ......................., RG nº. ....................... , venho por meio desta,
nomear
e
constituir
como
.........................................................................,
minha
portador(a)
procuradora do
RG
nº.
......................., e F nº. ......................., outorgando-lhe poderes para representar-me junto INSS – Instituto Nacional de Seguro Social – e Ministério da Previdência Social para cadastro de senha eletrônica.
......................., ...... de ........................... de ............
_______________________________________________ Nome do interessado F
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ANEXO IV – Procuração para cadastro de senha eletrônica na RFB
PROCURAÇÃO A
empresa
....................................................................................................., estabelecida à ..............................................................................., inscrita no CNPJ sob o nº. .................................. pelo seu representante abaixo assinado, constitui e estabelece como seu procurador o Sr. ....................................................., portador
do
RG
nº
.................................,
F
.................................,
outorgando-lhe poderes para representá-lo perante a Delegacia da Receita Federal do Brasil para cadastrar senha eletrônica
Para maior clareza, firma a presente autorização.
...................., ...... de ....................de ............
_______________________________________________________________ Nome compelto F RG
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ANEXO V – Requerimento de Baixa À RECEITA FEDERAL DO BRASIL
REQUERIMENTO DE BAIXA
A
empresa
...............................................................................,
estabelecida na .............................................................................., inscrita no CNPJ sob o nº ............................................... pelo seu representante abaixo assinado vem por meio desta requerer a baixa, não sendo possível sua emissão
através
da
internet,
pois
...............................................................................................
.............................., .......... de .............................de ....................
______________________________ Nome Completo F
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ANEXO VI – Requerimento de Baixa de Débitos de INSS Data
À Receita Federal do Brasil
Baixa de GPS
A
empresa
..........................................................................................................., CNPJ nº. .................................................,
situada
na
.................................................
solicita através desta, baixa da GPS abaixo discriminada, pois se encontra paga, conforme cópia anexa.
GPS REFERENTE CNPJ CÓDIGO VALOR DO INSS VLR OUTRAS ENTIDADES VALOR TOTAL
Atenciosamente,
________________________________________ Nome Completo F 27
ANEXO VII – Relação de Códigos de GPS Código de Receita (GPS)
Especificação da Receita
1007
Contribuinte Individual - Recolhimento Mensal NIT/PIS/PASEP
1058
Contribuinte Individual - Recolhimento Mensal NIT/PIS/PASEP - DAS/MEI(DARF)
1104
Contribuinte Individual - Recolhimento Trimestral - NIT/PIS/PASEP
1120
Contribuinte Individual - Recolhimento Mensal - Com dedução de 45% (Lei nº 9.876/99) - NIT/PIS/PASEP
1147
Contribuinte Individual - Recolhimento Trimestral - Com dedução de 45% (Lei nº 9.876/99) - NIT/PIS/PASEP
1163
Contribuinte Individual (autônomo que não presta serviço à empresa) - Opção: Aposentadoria apenas por idade (art. 80 da LC 123 de 14/12/2006) - Recolhimento Mensal - NIT/PIS/PASEP
1180
Contribuinte Individual (autônomo que não presta serviço à empresa) - Opção: Aposentadoria apenas por idade (art. 80 da LC 123 de 14/12/2006) - Recolhimento Trimestral - NIT/PIS/PASEP
1198
CI Optante LC 123 Trimestral Compl
1201
GRC Trabalhador Pessoa Física (Contribuinte Individual, Facultativo, Empregado Doméstico, Segurado Especial) -DEBCAD (Preenchimento exclusivo pela Previdência Social)
1228
CI Trimestral Rural
1236
CI Optante LC 123 Mensal Rural
1244
CI Optante LC 123 Mensal Rural Complementacão
1252
CI Optante LC 123 Trimestral Rural
1260
CI Optante LC 123 Trimestral Rural Complementacão
1287
CI Mensal - Rural
1295
CI Optante LC 123 Mensal Compl
1406
Facultativo Mensal - NIT/PIS/PASEP
1457
Facultativo Trimestral - NIT/PIS/PASEP
1473
Facultativo - Opção: Aposentadoria apenas por idade (art. 80 da LC 123 de 14/12/2006) -Recolhimento Mensal -N I T / P I S / PA S E P
1490
Facultativo - Opção: Aposentadoria apenas por idade (art. 80 da LC 123 de 14/12/2006) - Recolhimento Trimestral - NIT/PIS/PASEP
1503
Segurado Especial Mensal - NIT/PIS/PASEP
1554
Segurado Especial Trimestral - NIT/PIS/PASEP
1600
Empregado Doméstico Mensal - NIT/PIS/PASEP
1619
Empr. Domest. Patronal 12% Mensal Afast/Sal. Maternidade
1651
Empregado Doméstico Trimestral - NIT/PIS/PASEP - (que recebe até um salário mínimo)
1678
Empr. Domest. Patronal 12% Trimestral Afast/Sal. Maternidade
1686
Facultativo - Optante Lc 123/2006 - Recolhimento Mensal - Compl.
1694
Facultativo - Optante Lc 123/2006 - Recolhimento Trimestral - Compl.
1708
Reclamatória Trabalhista - NIT/PIS/PASEP
1759
Acréscimos Legais de Contribuinte Individual, Doméstico, Facultativo e Segurado Especial - Lei nº 8212/91 -N I T / P I S / PA S E P
1805
CI com Direito a Dedução Mensal - Rural
1813
CI com Direito a Dedução Trimestral - Rural
28
1821
Facultativo / Exercente de Mandato Eletivo / Recolhimento Complementar
2003
Simples - CNPJ
2011
Empresas Optantes pelo Simples - CNPJ - Recolhimento sobre Aquisição de Produto Rural de Produtor Rural Pessoa Física
2020
Empresas Optantes pelo Simples - CNPJ -Recolhimento sobre Contratação de Transportador Rodoviário Autônomo
2100
Empresas em Geral - CNPJ
2119
Empresas em Geral - CNPJ - Pagamento exclusivo para Outras Entidades (SESC, SESI, SENAI, etc.)
2127
Cooperativa de trabalho - CNPJ - Contribuição descontada do cooperado - Lei 10.666/2003
2143
Empresas em Geral - CNPJ - Pagamento Exclusivo de empresas conveniadas com o FNDE - Competências anteriores a 01/2007 (Dec. 6.003/2006)
2208
Empresas em Geral - CEI
2216
Empresas em Geral - CEI - Pagamento exclusivo para Outras Entidades (SESC, SESI, SENAI, etc.)
2240
Empresas em Geral - CEI - Pagamento Exclusivo de empresas conveniadas com o FNDE para competências anteriores a 01/2007 (Dec. 6.003/2006)
2305
Filantrópicas com Isenção - CNPJ
2321
Filantrópicas com Isenção - CEI
2402
Órgãos do Poder Público - CNPJ
2429
Órgãos do Poder Público - CEI
2437
Órgãos do Poder Público - CNPJ - Recolhimento sobre Aquisição de Produto Rural do Produtor Rural Pessoa Física
2445
Órgão do Poder Público - CNPJ - Recolhimento sobre Contratação de Transportador Rodoviário Autônomo
2500
Associação Desportiva que Mantém Equipe de Futebol Profissional -Receita Bruta a Título de Patrocínio, Licenciamento de Uso de Marcas e Símbolos, Publicidade, Propaganda e Transmissão de Espetáculo - CNPJ - Retenção e recolhimento efetuado por empresa patrocinadora em seu próprio nome
2550
Associação Desportiva que Mantém Equipe de Futebol Profissional -Receita Bruta de Espetáculos Desportivos -CNPJ - Retenção e recolhimento efetuado por entidade promotora do espetáculo (Federação ou Confederação), em seu próprio nome
2607
Comercialização da Produção Rural - CNPJ
2615
Comercialização da Produção Rural - CNPJ- Pagamento exclusivo para Outras Entidades (SENAR)
2631
Contribuição Retida sobre a NF/Fatura da Empresa Prestadora de Serviço - CNPJ
2640
Contribuição Retida sobre NF/Fatura da Prestadora de Serviço - CNPJ - Uso Exclusivo do Órgão do Poder Público -istração Direta, Autarquia e Fundação Federal, Estadual, do Distrito Federal ou Municipal (contratante do serviço).
2658
Contribuição Retida sobre a NF/Fatura da Empresa Prestadora de Serviço - CEI
2682
Contribuição Retida sobre NF/Fatura da Prestadora de Serviço - CEI (Uso Exclusivo do Órgão do Poder Público -istração Direta, Autarquia e Fundação Federal, Estadual, do Distrito Federal ou Municipal (contratante do serviço).
2704
Comercialização da Produção Rural - CEI
2712
Comercialização da Produção Rural - CEI - Pagamento exclusivo para Outras Entidades (SENAR)
2801
Reclamatória Trabalhista - CEI
2810
Reclamatória Trabalhista - CEI - Pagamento exclusivo para Outras Entidades (SESC, SESI, SENAI, etc).
29
2852
Acordo Perante Comissão de Conciliação Prévia, Dissídio ou Acordo Coletivo e Convenção Coletiva - CEI
2879
Acordo Perante Comissão de Conciliação Prévia, Dissídio ou Acordo Coletivo e Convenção Coletiva - CEI -Pagamento exclusivo para Outras Entidades (SESC, SESI, SENAI, etc).
2909
Reclamatória Trabalhista - CNPJ
2917
Reclamatória Trabalhista - CNPJ Pagamento exclusivo para Outras Entidades (SESC, SESI, SENAI, etc.)
2950
Acordo Perante Comissão de Conciliação Prévia, Dissídio ou Acordo Coletivo e Convenção Coletiva - CNPJ
2976
Acordo Perante Comissão de Conciliação Prévia, Dissídio ou Acordo Coletivo e Convenção Coletiva -CNPJ -Pagamento exclusivo para Outras Entidades (SESC, SESI, SENAI, etc.)
3000
ACAL - CNPJ
3107
ACAL - CEI
3204
GRC Contribuição de Empresa Normal - DEBCAD (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)
4006
Pagamento de Débito - DEBCAD (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)
4103
Pagamento de Débito - CNPJ (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)
4200
Pagamento de Débito istrativo - Número do Título de Cobrança (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)
4308
Pagamento de Parcelamento istrativo -Número do Título de Cobrança (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)
4316
Pagamento de Parcelamento de Clube de Futebol - CNPJ - (5% da Receita Bruta destinada ao Clube de Futebol) -Art 2º da Lei nº 8.641/1993
4324
Parcelamento Super Simpes - Lei Complementar 123/07 - Título de Cobrança
4332
Parcelamento Timemania
4340
Parcelamento IES
4359
Parcelamento Super Simples - Lei Complementar 123/07 - Título de Cobrança (PLC 128)
4715
Depósito Recursal FNDE
4731
Depósito Recursal FNDE
4995
Depósito Recursal Extrajudicial -Número do Título de Cobrança - Pagamento exclusivo na Caixa Econômica (CBC=104)
5037
Recuperação de Despesas de Exercícios Anteriores - CNPJ - Uso exclusivo no SIAF
5045
Ree da Secretaria do Tesouro Nacional - STN - das Contribuições Previdenciárias Relativas ao SIMPLES - CNPJ - Uso exclusivo no SIAFI
5053
Custas Judiciais - Sucumbência - CNPJ - Uso exclusivo no SIAFI
5061
Ree da Secretaria do Tesouro Nacional - STN - das Receitas Provenientes da MF Relativas aos Recolhimentos de Contribuições Previdenciárias - CNPJ - Uso exclusivo no SIAFI
5070
Ree da Secretaria do Tesouro Nacional - STN - das Contribuições Previdenciárias Relativas ao SIMPLES/PAES - CNPJ - Uso exclusivo no SIAFI
5088
Contribuição da Rede Hospitalar Reada pelo Fundo Nacional de Saúde - CNPJ Uso exclusivo no SIAFI
5096
Multas Contratuais - CNPJ - Uso exclusivo no SIAFI ou via STN0018, por determinação expressa do INSS
5100
REFIS - Ree de Contribuições Previdenciárias Efetuado pela STN de Parcela sobre Faturamento - CNPJ - Uso exclusivo no SIAFI
5118
REFIS - Ree de Contribuições Previdenciárias Efetuado pela STN de Parcela Fixa - CNPJ - Uso exclusivo no SIAFI
30
5126
FIES - Ree de Contribuições Previdenciárias Efetuadas pela STN Referente à Conversão de Títulos - CNPJ - Uso exclusivo no SIAFI
5134
CDP - Ree de Contribuições Previdenciárias Efetuado pela STN Referente à Conversão de Títulos - CNPJ - Uso exclusivo no SIAFI
6009
Pagamento de Dívida Ativa Débito - Referência (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)
6106
Pagamento de Dívida Ativa Parcelamento - Referência (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)
6203
Pagamento de Dívida Ativa Ação Judicial - Referência (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)
6300
Pagamento de Dívida Ativa Cobrança Amigável - Referência (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)
6408
Conversão em receita de depósito judicial - casos anteriores à Lei n° 9.703/98 - CNPJ
6432
Conversão em Receita de Depósito Judicial - Casos Anteriores à Lei n° 9.703/98 - CEI
6440
Conversão em Receita de Depósito Judicial - Casos Anteriores à Lei nº 9.703/98 DEBCAD
6459
Conversão em Receita de Depósito Judicial - Casos Anteriores à Lei nº 9.703/98 - NB
6467
Conversão em Receita de Depósito Judicial - Casos Anteriores à Lei nº 9.703/98 NIT/PIS/PASEP
6475
Depósito Recursal FNDE PRO
6483
Depósito Recursal FNDE PRO
6505
COMPREV - Pagamento de Dívida Ativa - Parcelamento de Regime Próprio de Previdência Social RPPS - Órgão do Poder Público - Referência
6513
COMPREV - Pagamento de Dívida Ativa - Não Parcelada de Regime Próprio de Previdência Social RPPS - Órgão do Poder Público - Referência
6602
Levantamento Recebimento de Sucumbência/Honorário Advocatício - Divida Ativa CNPJ
6610
Levantamento Recebimento de Sucumbência/Honorário Advocatício - Divida Ativa F
6629
Levantamento Recebimento de Sucumbência/Honorário Advocatício - Divida Ativa - CEI
6670
Reembolso de 1% do FNDE - Dívida Ativa - CNPJ
6700
Devolução/Restituição ao INSS de Valores Pagos por Precatórios e RPV - CNPJ
6718
Devolução/Restituição ao INSS de Valores Pagos por Precatórios e RPV - F
6742
Valores Devidos por Prefeituras ao INSS Referente a Precatórios e RPV - CNPJ
6750
Valores Devidos por Prefeituras ao INSS Referente a Precatórios e RPV - F
7307
COMPREV - Recolhimento Efetuado por RPPS - Órgão do Poder Público - CNPJ
7315
COMPREV - Recolhimento Efetuado por RPPS - Órgão do Poder Público - Estoque CNPJ
8001
Financiamento Imobiliário - Referência (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)
8109
Aluguéis - Referência (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)
8133
Condomínio a Título de Reembolso - Referência (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)
8141
Parcelamento de Financiamento Imobiliário - Referência (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)
8150
Parcelamento de Aluguéis - Referência (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)
8168
Taxa de Ocupação - Referência (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)
8176
Impostos e Taxas a Título de Reembolso - Referência (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)
8206
Alienação de Bens Imóveis - Referência (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)
31
8214
Alienação de Bens Imóveis - CNPJ
8222
Alienação de Bens Imóveis - F
8257
Alienação de Bens Móveis - Referência (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)
8303
Aluguéis de Bens de Uso Especial - CNPJ
8311
Aluguéis de Bens de Uso Especial - F
8346
Aluguéis de Bens Dominicais - CNPJ
8354
Aluguéis de Bens Dominicais - F
8362
Taxa de Ocupação de Bens Dominicais - CNPJ
8370
Taxa de Ocupação de Bens Dominicais - F
8400
Parcelamento de Aluguéis de Bens de Uso Especial - CNPJ
8419
Parcelamento de Aluguéis de Bens de Uso Especial - F
8443
Parcelamento de Aluguéis de Bens Dominicais - CNPJ
8451
Parcelamento de Aluguéis de Bens Dominicais - F
8605
Dividendos - Patrimônio - CNPJ
8907
Recuperação de Despesas de Exercícios Anteriores - CNPJ
8915
Recuperação de Despesas de Exercícios Anteriores - F
8940
Multas Contratuais - CNPJ
8958
Multas Contratuais - F
9008
Benefício - NB (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)
9016
Devolução de Pagamento de Benefício Referente a Depósito Judicial Efetuado pelo INSS - NB (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)
9105
Devolução de Benefícios não Pagos - CONVÊNIOS - CNPJ
9113
Devolução de Benefícios não Pagos - CONVÊNIOS - NB
9202
Devolução de Benefícios não Pagos - ACORDOS INTERNACIONAIS - CNPJ
9210
Devolução de Benefícios não Pagos - ACORDOS INTERNACIONAIS - NB
9601
Recebimento de Valores Referentes a Penas Alternativas FRGPS - CNPJ
9610
Recebimento de Valores Referentes a Penas Alternativas FRGPS - F
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