Mozca-termos De Uso Portugues 131h3n

Termos de Licença

Solicita-se a leitura atenta deste acordo que dispõe sobre os termos e condições que disciplinam o licenciamento por meio do site MOZCA. Ao se cadastrar como Licenciante concorda-se em se vincular às regras deste acordo.

1.

DEFINIÇÕES

1.1. As seguintes palavras ou expressões, quando citadas neste Contrato, no singular ou no plural, deverão ser entendidas como: Licenciada: sociedade denominada Movile Internet Móvel S.A., com sede na Rua Alexandre Dumas nº 1.771, 2º andar, Edifício Birmann 12, na Capital do Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ/MF sob nº 08.654.191/0001-17. Licenciante: empresa fornecedora dos Produtos. MOZCA: site de propriedade da Licenciada, hospedado sob o domínio www.mozcapag.com e disponibilizado pela URL http://www.mozcapag.com, o qual viabiliza a utilização do software Micro-Pagamentos. Micro-Pagamentos: software disponível no MOZCA e utilizado pelo Usuário para fins de aquisição de Moeda Mozca. Usuário: toda e qualquer pessoa legalmente capaz para utilizar o Micro-Pagamentos, por meio de cadastro no MOZCA. Moeda Mozca: crédito virtual disponibilizado no MOZCA para fins de aquisição dos Produtos. Produtos: todos os bens virtuais (aplicativos, serviços de valor agregado, jogos, ferramentas de jogos, entre outros) de propriedade do Licenciante comercializados pela Licenciada. Widget: software gerado pelo Mozca que o Licenciante instalará em seu website para poder viabilizar a utilização da plataforma disponível no Mozca. Partes: Refere-se ao Licenciante e Licenciada, conjuntamente.

2.

OBJETO

2.1. Por meio deste acordo, o Licenciante cede à Licenciada uma licença de comercialização de seus Produtos, de caráter internacional, não exclusivo e intransferível, possibilitando aos Usuários a aquisição dos referidos Produtos por meio de Moedas Mozca adquiridas no Micro-Pagamentos. É vedado à Licenciada realizar ou permitir que terceiros realizem qualquer tentativa de modificar, copiar, criar obra derivada, realizar engenharia reversa, descompilar ou tentar extrair o código-fonte do Produto ou de partes deste, bem como sublicenciar ou transferir a terceiros os direitos de comercialização do Produto, no todo ou em parte.

3.

DEMAIS LICENÇAS

3.1. Para a adequada operacionalização deste acordo são concedidas as seguintes licenças: 3.1.1. Licença de Uso do Software Micro-Pagamentos: a Licenciada cede ao Licenciante uma licença não exclusiva, internacional, limitada, intransferível e isenta de royalties do Micro-Pagamentos, para o fim específico de integrá-lo com a plataforma do Licenciante com o intuito de habilitar a interface de programação de aplicações (API) do Micro-Pagamentos com o site do Licenciante. É vedado ao Licenciante utilizar o Micro-Pagamentos ou partes desse programa para qualquer finalidade diversa da ora estabelecida. É vedado ao Licenciante realizar ou permitir que terceiros realizem qualquer tentativa de modificar, copiar, criar obra derivada, realizar engenharia reversa, descompilar, ou tentar extrair o código-fonte do MicroPagamentos ou de partes deste, bem como sublicenciar, distribuir ou transferir a terceiros os direitos de utilização deste software, no todo ou em parte. 3.1.2. Licença de Uso das Marcas do Licenciante: O Licenciante cede à Licenciada uma licença não exclusiva, internacional e temporária para o uso das marcas e logotipos de sua titularidade, relacionadas ao Produto e ao Licenciante, para o fim específico de apresentar, divulgar e promover o Produto para a sua venda no MOZCA. É vedado à Licenciada utilizar tais marcas e logotipos do Licenciante para qualquer finalidade diversa da ora estabelecida, bem como alterá-las, devendo, quando as utilizar, indicar claramente o seu respectivo proprietário, reservando-se ao Licenciante o direito de monitorar seu uso. 3.1.3. Licença de Uso das Marcas da Licenciada: A Licenciada cede ao Licenciante uma licença não exclusiva, internacional e temporária para o uso das marcas e logotipos de sua titularidade, relacionadas ao MOZCA, para o fim específico de divulgá-los e promovê-los como meio de aquisição do Produto no site do Licenciante. É vedado ao Licenciante utilizar tais marcas e logotipos da Licenciada para qualquer finalidade diversa da ora estabelecida, bem como alterá-las, devendo, quando as utilizar, indicar claramente o seu respectivo proprietário, reservando-se à Licenciada o direito de monitorar seu uso.

3.1.4. Salvo estipulação expressa específica das Partes em sentido contrário, as licenças ora concedidas vigorarão pelo prazo de vigência deste acordo. 3.1.5. As Partes declaram que são legítimas proprietárias das licenças relacionadas a este acordo, bem como que possuem poderes para outorgar as cessões ora realizadas. 3.1.6. As Partes reconhecem que as licenças ora recebidas são de exclusiva propriedade e titularidade da parte que as licenciou, a quem estão reservados todos os direitos e obrigações a elas inerentes. A parte licenciada reconhece que das licenças recebidas não decorre a aquisição de quaisquer direitos a elas relacionados, especialmente aqueles de natureza autoral.

4.

PROCESSAMENTO DE INTEGRAÇÃO

4.1. Para a o perfeito funcionamento do widget do MOZCA, o Licenciante obrigatoriamente deverá cadastrar uma URL de retorno para o recebimento da confirmação da Licenciada sobre a validação de pincodes efetuados pelos Usuários no widget do MOZCA. 4.2. Uma vez recebida a confirmação enviada pela Licenciada, a URL deverá retornar a mensagem de confirmação à Licenciada. Havendo qualquer problema no recebimento da confirmação, a URL deverá retornar a referida mensagem à Licenciada. 4.3. É obrigação do Licenciante armazenar todos os pincodes recebidos, para fins de cobrança do Usuário pela Licenciada e para o pagamento devido ao Licenciante. 4.4. Para validar novos créditos ao Usuário relacionados ao Produto, o Licenciante deverá utilizar a chave de validação fornecida ao Licenciante no momento do seu cadastro no MOZCA e que permanecerá disponível no de controle do Licenciante no MOZCA. 4.5. O Licenciante enviará via POST ou GET os parâmetros "chave" e "pin" para a URL de checagem do MOZCA, que enviará ao Licenciante parâmetros positivos ou negativos, caso a consulta tenha retornado valores válidos ou não.

5.

PAGAMENTO

5.1. O Licenciante declara concordar com a forma, prazo e demais condições de pagamento definidas na área de o do Licenciante no MOZCA. 5.2. O preço a ser pago pela Licenciada pela licença de comercialização do Produto será definida pelo Licenciante na sua área de o no MOZCA.

6.

CONFIDENCIALIDADE

6.1. Todas as informações relacionadas ao presente acordo ou adquiridas em seu curso, reveladas pela Licenciada ao Licenciante serão consideradas Informações Confidenciais e de propriedade da Licenciada, devendo ser protegidas pelo Licenciante. 6.1.1. Informações Confidenciais significam, sem se limitar, toda e qualquer informação de natureza técnica, operacional, comercial, know-how, invenções, processos, experiências acumuladas, planos de negócio, segredos de negócio, base de clientes, códigos-fonte de software, transmitidas ao Licenciante por qualquer meio, por qualquer forma registrada em mídia eletrônica, resumos, anotações e quaisquer comentários, orais ou escritos ou aquelas cujo conteúdo torne óbvia a natureza confidencial. 6.2.

A partir do recebimento da Informação Confidencial o Licenciante deve:

6.2.1. Usar a Informação Confidencial apenas com o propósito de executar este acordo; 6.2.2. Manter a Informação Confidencial e revelá-la, sob sua responsabilidade, apenas aos empregados que tiverem necessidade de ter conhecimento sobre ela para fins de execução do presente acordo e sob sua responsabilidade; 6.2.3. Proteger a Informação Confidencial, usando o mesmo grau de cuidado utilizado para proteger suas próprias informações confidenciais. 6.3. O Licenciante deverá devolver à Licenciada qualquer Informação Confidencial, sempre que solicitada, ou quando não mais for necessária a manutenção do documento, comprometendo-se a não reter quaisquer reproduções (incluindo reproduções magnéticas e outros), cópias ou segundas vias. 6.4.

O Licenciante fica isento da obrigação de proteger a Informação Confidencial:

6.4.1. Que seja ou se torne de domínio público sem qualquer violação deste acordo pelo Licenciante; 6.4.2. Que seja exigida por força de determinação judicial, hipótese em que o Licenciante notificará a Licenciada tão logo seja intimado; ou 6.4.3. Que tenha sido comprovadamente desenvolvida pelo Licenciante anteriormente à revelação desta Informação Confidencial pela Licenciada.

7.

OBRIGAÇÕES DAS PARTES

7.1. Salvo disposição em contrário prevista neste acordo, o Licenciante é o único responsável por todas as atividades relacionadas ao Produto, tais como, mas não se limitando, ao desenvolvimento, produção, entrega e atualização, bem como por toda a

informação referente ao Produto que o Licenciante disponibilizar pelo MOZCA, sendo ainda responsável por todos os custos e despesas envolvidos nestas operações. 7.2. Cabe à Licenciada a responsabilidade pelo trâmite de venda por meio do MOZCA, desde que realizada dentro dos parâmetros estabelecidos pela Licenciada, encerrando-se a sua participação na relação a partir do envio do pincode ao Usuário, sendo certo que qualquer problema que o Usuário tenha no o ou uso do Produto será de exclusiva responsabilidade do Licenciante. 7.3. Cabe ao Licenciante, com o e da Licenciada e de acordo com os limites estabelecidos no item 3.1.1, habilitar a interface do Micro-Pagamentos em seu site, bem como mantê-la atualizada de acordo com eventuais novas versões deste software disponibilizadas pela Licenciada. 7.4. Durante a vigência deste acordo, o Licenciante se compromete a não fornecer, vender, divulgar, promover, transmitir, exibir, reproduzir, distribuir, favorecer ou fazer apologia a quaisquer bens virtuais, serviços ou informações que: 7.4.1. Contenham conteúdo pornográfico ou de sexo explícito, ou que possam ser considerados como tais, ou ainda genericamente considerados como de conteúdo adulto; 7.4.2. Estejam relacionados ao tabagismo, consumo de bebidas alcoólicas, consumo de drogas ou instrumentos relacionados ao consumo de drogas, armas e munições, com exceção às representações de tais itens no mundo virtual ou em ambientes de jogos virtuais; 7.4.3. Contenha software contaminado por vírus ou outros códigos, arquivos ou programas capazes de destruir, interromper ou prejudicar o funcionamento de equipamentos de telecomunicação, software ou hardware de computadores de terceiros. 7.5. O Licenciante declara que nenhum dos Produtos constituem, apóiam, encorajam ou de qualquer forma contribuem com negociações fraudulentas, ou ainda com negociações que o Licenciante deveria entender como fraudulentas, comprometendo-se, durante a vigência deste acordo, a não oferecer quaisquer produtos que se enquadrem ou possam se enquadrar nesta categoria. 7.6. O Licenciante é o único responsável pelas informações fornecidas no momento do seu cadastro no MOZCA, capazes de identificá-lo e necessárias à boa execução deste contrato, sendo responsável pela veracidade e exatidão destas, bem como por mantê-las atualizadas. 7.7. O Licenciante é o único responsável pela confidencialidade das senhas associadas a qualquer conta que utilize para ar o MOZCA ou no ambiente do MOZCA, sendo o único responsável por todas as atividades que ocorram na respectiva conta.

7.8. A Licenciada não se responsabiliza por quaisquer prejuízos decorrentes de informações incorretas, imprecisas ou incompletas fornecidas pelo Licenciante.

8.

RESPONSABILIDADE DAS PARTES

8.1. O Licenciante se responsabiliza integralmente por seus empregados, prepostos e contratados por quaisquer danos causados à Licenciada ou a terceiros por ações ou omissões que decorram de falha, negligência, imprudência ou imperícia do Licenciante na execução do presente acordo ou ainda em relação aos Produtos. 8.1.1. Caso a Licenciada seja demandada istrativa ou judicialmente por ato ou omissão de responsabilidade do Licenciante, este se compromete a tomar todas as providências para excluí-la imediatamente do pólo ivo de tais demandas. 8.1.2. Não sendo possível a exclusão da Licenciada do pólo ivo de qualquer demanda, o Licenciante arcará com todos os custos e despesas em que a Licenciada incorrer para a promoção de sua defesa. Ainda, o Licenciante se obriga a auxiliar a Licenciada na sua defesa, apresentando à Licenciada prontamente toda e qualquer informação ou material capaz de dar e fático à sua defesa. 8.1.3. Caso a Licenciada seja condenada, o Licenciante deverá reembolsá-la integralmente pelo valor da condenação, bem como por todos os custos por ela ados relacionados direta e indiretamente com tal condenação.

9.

RESILIÇÃO E RESCISÃO

9.1. Este contrato entrará em vigor na data em que o Licenciante efetuar seu cadastro no MOZCA e vigerá por prazo indeterminado. 9.2. Sem prejuízo ao disposto no item 9.1, as partes poderão denunciar o contrato a qualquer tempo, com aviso prévio de 30 dias, livre de qualquer ônus, multa, ressarcimento ou indenização de qualquer natureza. 9.2.1. Durante o período de aviso prévio e até o efetivo encerramento do contrato, as partes deverão observar todas as obrigações previstas neste acordo, porém, sem a necessidade de realizarem quaisquer investimentos adicionais. 9.2.2. Após o encerramento do contrato, permanecerá a responsabilidade da Licenciada em efetuar o pagamento ao Licenciante pelas vendas ocorridas até a data de encerramento, na forma prevista neste contrato, bem como a responsabilidade do Licenciante em fornecer o o aos Produtos aos Usuários que os tenham adquirido até a data de encerramento do presente acordo. 9.3. O acordo estará rescindido de pleno direito, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, nos seguintes casos:

9.3.1. Decretação de falência, liquidação judicial ou extrajudicial, protocolo de pedido de homologação de plano de recuperação judicial ou extrajudicial de qualquer das partes; 9.3.2. Inadimplemento de qualquer obrigação prevista neste contrato pelo Licenciante, após decorrido o prazo de 30 dias, contado do recebimento de notificação da Licenciada para sanar o descumprimento, sem que o Licenciante o tenha sanado ou tenha comprovadamente tomado as providências necessárias para sanar o inadimplemento; 9.3.3. Superveniência de lei que torne impossível ou proíba a manutenção do presente contrato; 9.3.4. Ocorrência de casos fortuitos ou de força maior que impeçam o cumprimento do presente contrato, total ou parcialmente, por período superior a 30 dias.

10.

DISPOSIÇÕES GERAIS

10.1. Este acordo não garante, em nenhuma hipótese, exclusividade ao Licenciante na utilização do software Micro-Pagamentos, permanecendo a Licenciada livre para comercializar em seu site Produtos de quaisquer empresas, inclusive do mesmo ramo e/ou concorrentes do Licenciante. 10.2. Este contrato constitui o entendimento integral das partes com relação ao seu objeto, excluindo e substituindo todo e qualquer acordo prévio havido entre elas sobre o tema. 10.3. Qualquer alteração nos termos deste contrato só terá validade se firmada por escrito e assinada pelas partes, mediante a celebração de termo aditivo. 10.4. Encerrado o contrato, as partes deverão imediatamente cessar o uso das licenças ora concedidas, especialmente com relação aos softwares, às marcas e logotipos, bem como restituir à parte licenciante e à parte reveladora todos os materiais, dados magnéticos, senhas, licenças, informações confidenciais, enfim, todo e qualquer material a que tenha tido o por força deste acordo. 10.4.1. Caso existam materiais cuja devolução seja impossível, a parte que os recebeu deverá destruí-los, com a anuência e interveniência da parte que os cedeu. 10.5. A tolerância das partes em exigir o estrito cumprimento de qualquer cláusula ou condição do presente contrato não implicará em renúncia, perdão, novação ou alteração do pactuado neste contrato, podendo a parte prejudicada exigir, a qualquer tempo, o cumprimento integral das obrigações. 10.6. Este contrato é regido pela legislação brasileira.

10.7. Todas as notificações de uma parte a outra deverão ser encaminhadas via e-mail, nos endereços indicados no cadastro do Licenciante ou pelo canal de comunicação do MOZCA. 10.7.1. Serão consideradas recebidas as notificações no primeiro dia útil subseqüente à data do envio. 10.8 Todos os prazos definidos neste contrato serão contados em dias corridos, independentemente de definição específica quanto ao início da respectiva contagem. 10.9. As partes declaram que são completamente independentes entre si, não mantendo, uma com a outra, qualquer tipo de vínculo de representação, mandato, emprego ou qualquer tipo de participação societária. Nenhuma das partes terá qualquer direito, poder ou autoridade para celebrar qualquer acordo no lugar ou em nome da outra, tampouco para vincular essa outra parte. 10.10. Caso qualquer disposição deste contrato seja judicialmente considerada nula, isto não afetará as demais, que permanecerão em pleno vigor. 10.11. É defeso às partes ceder ou transferir, no todo ou em parte, os direitos e obrigações ora pactuadas, sem a prévia e expressa anuência da outra parte.

11.

FORO

11.1. As partes elegem o Foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste contrato, em detrimento a qualquer outro, ainda que privilegiado.