Memorex Tecnico Rodada 04 2a2q38

1 MEMOREX MPU – TÉCNICO (Rodada 04)

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2 MEMOREX MPU – TÉCNICO (Rodada 04) Apresentação Olá, futuro servidor do MPU! Como anda o seu estudo? Muito obrigado por adquirir nosso material! Temos certeza de que ele será MUITO útil para sua tão sonhada aprovação, pois fizemos o nosso MÁXIMO para isso. Você está tendo o agora à Rodada 04. A última rodada será disponibilizada por e-mail conforme o cronograma abaixo: Material

Data Rodada Rodada Rodada Rodada Rodada Rodada

00 01 02 03 04 05

Disponível Imediatamente Disponível Imediatamente Disponível Imediatamente Disponível Imediatamente Disponível Imediatamente 12/10

TEM DIAS QUE AS COISAS NÃO SAEM COMO PLANEJAMOS

Há dias em que as coisas não saem nem um pouco como planejamos. E isso vale para tudo, seja para a viagem de férias, o dia de trabalho, estudos para concursos públicos, compra do carro, construção da casa, eio com o cachorro, enfim, como dizem os gringos, há dias em que "shit happens". O planejamento é essencial para quem se propõe a estudar para concursos públicos, tanto quanto para qualquer um que se propõe a fazer qualquer coisa que inclua lidar com diferentes coisas e/ou pessoas. Uma das principais finalidades do planejamento é justamente minimizar as chances de problemas e contratempo ... só que minimizar não significa evitar completamente. Algumas vezes, por mais cuidadosamente que planejemos nossas atividades, entram em cena os chamados "fatores exógenos imprevisíveis" para acabar com nossa festa e jogar por terra nosso planejamento. Apesar de pomposo, esse termo é bastante autoexplicativo. De qualquer forma nunca é demais trabalharmos um pouco seu significado. Exógenos se refere algo vindo de fora de um sistema. Ou seja, fatores exógenos são fatos que não entraram em nosso planejamento. Imprevisível é algo que não poderia ser antecipado devido a sua improbabilidade de acontecer. Exemplo prático. O concurseiro planeja fazer uma bela revisão de prova na sextafeira que antecede o dia do certame em uma biblioteca pública. Ele planeja a que horas irá para lá, como irá, onde se sentará, que matérias irá revisar primeiro, o que irá comer no intervalo e por aí vai. Só que no dia pode amanhecer chovendo forte ... ou com greve de ônibus ... ou com a biblioteca fechada por problemas na instalação elétrica. Aí estão os tais fatores exógenos imprevisíveis.

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3 MEMOREX MPU – TÉCNICO (Rodada 04) Quando as coisas não saem como planejado devemos: 1 - Respirar fundo e não desesperar. Lembre-se que esse tipo de coisa pode e acontece com qualquer pessoa, por mais meticuloso que seja seu planejamento. Não se esqueça dos fatores exógenos IMPREVISÍVEIS; 2 - Analisar com cuidado e rapidamente o que em nosso planejamento foi efetivamente afetado; 3 - Refazer rapidamente nosso planejamento aproveitando o máximo possível do planejamento anterior, de forma a não colocar a perder todo o dia de estudos, afinal de contas, melhor um dia meio estudado que um dia sem estudo algum. É muito ruim quando nosso planejamento de estudos vai por água abaixo. A sensação de frustração é grande e não é raro de bater aquele desespero do "o que faço agora?". O importante, no entanto, é manter a calma e a cabeça fria para poder refazer o planejamento e salvar o que for possível do dia de estudos.

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4 MEMOREX MPU – TÉCNICO (Rodada 04)

ÍNDICE

LÍNGUA PORTUGUESA .........................................................................................................5 IBILIDADE...................................................................................................................9 PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL .................................................................................. 11 ÉTICA ................................................................................................................................ 13 LEGISLAÇÃO APLICADA AO MPU E AO CNMP ...................................................................... 14 NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL .............................................................................. 15 NOÇÕES DE DIREITO ISTRATIVO .............................................................................. 19 NOÇÕES DE ARQUIVOLOGIA .............................................................................................. 23 NOÇÕES DE ISTRAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E ORÇAMENTO PÚBLICO ....... 25 ISTRAÇÃO............................................................................................................... 27

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5 MEMOREX MPU – TÉCNICO (Rodada 04) 4) Separar orações coordenadas adversativas e conclusivas com conectivo deslocado.

LÍNGUA PORTUGUESA

DICA 01 Trocas possíveis com o pronome relativo Que: o qual, a qual (plural).

DICA 04 ACENTUAÇÃO Proparoxítonas:

A que: ao qual, à qual (plural).

todas são acentuadas.

ONDE: em que, no qual, na qual (plural).

Ex.: Sádico, amazônico, hipócrita, médico.

de que: do qual, da qual (plural). DICA 05 Por que: (plural).

pelo

qual,

pela

qual

ACENTUAÇÃO Paroxítonas:

DICA 02 Coesão é o uso correto dos aspectos gramaticais que conectam os elementos de um texto, tornando-o claro e compreensível. Coerência é a colocação dos elementos textuais de modo a fazer com que um texto possua sentido completo.

a) Não são terminadas em:

acentuadas

as

- A (S): fada. - E (S): plebe. - O (S): carro. - M / ENS: miragem / hifens. - Prefixos terminados em “i” ou “r”: semi / super b) São acentuadas as terminadas em:

DICA 03 O ponto e vírgula serve para: 1) Separar orações coordenadas assindéticas, normalmente entre trechos já separados por vírgula (ou outros sinais de pontuação), marcando uma enumeração

- R: caráter. - N: hífen. - L: lavável. - X: tórax. - I(S): lápis. - Ã(S): ímã.

2) Separar vários itens de uma enumeração (frequente em leis).

- US: ônus.

3) Separar orações coordenadas cuja conjunção “implícita” é facilmente percebida.

- OM (ON, ONS): iândom, prótons.

- UM (UNS): álbum.

- PS: bíceps.

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6 MEMOREX MPU – TÉCNICO (Rodada 04) - DITONGO: fáceis.

b) Oxítonos: troféus.

caracóis,

pincéis,

DICA 06 DICA 10

Oxítonas: são acentuadas as terminadas em:

Formas Verbais com Hífen: Deve-se tratar cada forma como se fosse uma palavra distinta.

- A(S): será / marajá. - E(S): filé / sopé.

Ex.: Contar-lhe.

- O(S): dominó / Caiapó.

Ex.: Sabê-la.

- EM / ENS: amém / parabéns.

Ex.: Convidá-la-íamos. DICA 07 DICA 11

Monossílabos tônicos: são acentuados os terminados em:

Verbos “Ter” e “Vir”

- A(S): lá, má, dá, já.

Se empregados na terceira pessoa do singular (Presente do Indicativo): sem acento.

- E(S): pé, vê, ré, Zé. - O(S): dó, pó, só.

Ex.: O homem tem / o homem vem. DICA 08 Acentuação de Hiatos: “I” e “U” sozinhos ou seguidos de S: Ex. Carnaúba / Saída / Egoísta / Balaústre Obs.: não são acentuados nos seguintes casos: - Seguidos de NH: rainha. - Paroxítonos antecedidos ditongo: feiura / Bocaiuva.

Se empregados na terceira pessoa do plural (Presente do Indicativo): com acento circunflexo. Ex.: Os homens têm / os homens vêm.

DICA 12 Verbos derivados de “Ter” e “Vir”

de

- i / u duplicados: xiita / uuçango.

Se empregados na terceira pessoa do singular (Presente do Indicativo): com acento agudo.

Obs. 2: iídiche / friíssimo.

Ex.: João mantém / o frasco contém.

DICA 09 Ditongos abertos: éu, éi, ói. a) Monossilábicos: véu, rói, dói, réis.

Se empregados na terceira pessoa do plural (Presente do Indicativo): com acento circunflexo. Ex.: Os homens mantêm / os frascos contêm.

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7 MEMOREX MPU – TÉCNICO (Rodada 04) Casos Proibitivos (Não se pode empregar o acento grave)

DICA 13 Novo Acordo Ortográfico Com relação à acentuação, eis as principais mudanças do Novo Acordo Ortográfico: a) Ditongos abertos paroxítonos não são mais acentuados. Ex.: Ideia, boia, jiboia, assembleia. b) EE / OO – paroxítonos (não são mais acentuados) Ex.: Veem, leem, creem. Ex.: Voo, enjoo, perdoo. c) Não há mais trema em palavras da língua portuguesa. Ex.: Linguiça; tranquilo.

Ex.: Ele fazia menção a dissídio trabalhista. 2. Diante de palavra com sentido indefinido: Ex.: O homem não assiste a filmes medíocres. 3. Diante de verbos: Ex.: Os meninos estavam dispostos a estudar Gramática. 4. Diante de alguns pronomes: (pessoais, de tratamento, indefinidos, interrogativos) Ex.: A Sua Excelência, dirigimos um comunicado. 5. Em expressões com palavras repetidas.

DICA 14 CRASE: Deve ser empregado em contrações da preposição “a” com: a) O artigo definido feminino: Ex.: O homem foi à reunião descrita na ata. b) Os pronomes “aquela” ou “aquilo”.

1. Diante de palavra masculina:

Ex.: Cara a cara, dia a dia, mano a mano. 6. Diante de topônimos que não item o artigo. Ex.: Agripino viajará a São Paulo.

DICA 16

“aquele”, CRASE:

Ex.: Referimo-nos àquele assunto mencionado.

Casos Obrigatórios (Deve-se empregar o acento grave).

c) O pronome demonstrativo “a”:

1. Locução adverbial feminina:

Ex.: Tenho uma calça semelhante à que você tem.

Ex.: à vista, à noite, à esquerda, à direta.

DICA 15 CRASE:

2. Expressão (masculina ou feminina) com o sentido de “à moda de”: Ex.: gol à Pelé, cabelos à Sansão, poema à Bilac, conto à Machado.

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8 MEMOREX MPU – TÉCNICO (Rodada 04) 3. Locução prepositiva: DICA 18

Ex.: à vista de, à beira de, à mercê de. 4. Locução proporcional:

conjuntiva

CRASE: Paralelismo sintático

Ex.: à medida que, à proporção que. 5. Para evitar ambiguidade:

Ex.: Ele se referia a saúde, educação, turismo e esporte.

Ex.: Ama a mãe a filha. 6. Diante de “madame”, “senhora” e “senhorita”: Ex.: Enviaremos senhorita.

uma

carta

à

7. Diante da palavra “distância” (quando estiver determinada): Ex.: O acidente se deu à distância de 100 metros.

CRASE: Casos Facultativos (Pode-se empregar facultativamente o acento grave). 1. Após a preposição “até”: Ex.: Caminharemos até a sala do diretor. 2. Diante de pronome possessivo feminino: Ex.: Ninguém fará menção a sua citação. 3. Diante de substantivo próprio feminino: uma

homenagem

CRASE: Para memorizar: 1. Diante de pronome, a fome.

a

Obs.: não se emprega acento grave com nomes históricos ou sagrados. 4. Diante da palavra “Dona”. Ex.: Enviamos a correspondência a Dona Nádia.

crase

2. Diante de masculino, crase é pepino. 3. Diante marcação.

DICA 17

Ex.: Houve Cecília.

DICA 19

de

ação,

crase

é

4. Vou à, volto da = crase há; vou a, volto de = crase pra quê? 5. “A” no singular + palavra no plural = crase nem a pau. 6. Com pronome de tratamento = crase é um tormento. 7. Adverbial, feminina e locução = manda crase, meu irmão. 8. A + aquele = crase nele. 9. Palavras repetidas = crases proibidas. 10.Palavra determinada = crase liberada. 11.Se for “à moda de” = crase vai vencer! 12.Diante de pronome pessoal = crase faz mal! 13.Com hora exata = crase é mamata!

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9 MEMOREX MPU – TÉCNICO (Rodada 04) 14.Trocando “a” por “ao” = crase nada mal!

IBILIDADE

15.Trocando “a” por “o” = crase se lascou!

DICA 21 RESERVAS PARA DEFICIENTES IBILIDADE

DICA 20 TEMPOS E MODOS VERBAIS Tempos primitivos: o presente do indicativo, o pretérito perfeito do indicativo e o infinitivo impessoal. Todos os demais tempos verbais são derivados desses três. Ex.: Presente do indicativo dá origem ao presente do subjuntivo, pretérito imperfeito do subjuntivo e imperativo. Ex.: Pretérito perfeito do indicativo dá origem ao pretérito mais-que-perfeito do indicativo, futuro do subjuntivo e pretérito imperfeito do subjuntivo.

Telecentros e Lan Houses - 10% dos computadores - pelo menos 1 computador - Lei 13146/15 - art. 63. Telecentro (10 letras) → 10% CyberCafés → (10 letras) → 10%

DICA 22 RESERVAS PARA DEFICIENTES IBILIDADE Vagas de estacionamento - 2% do total de vagas - garantida no mínimo uma vaga. Cadeira de rodas → 2 rodas → 2% Locadora de veículo - 1 veículo adaptado para cada conjunto de 20 veículos da frota. DICA 23 RESERVAS PARA DEFICIENTES IBILIDADE Unidades habitacionais - mínimo de 3%. Mo - ra - da (3 sílabas) → Mínimo de 3% Vagas em hotéis/pousadas - pelo menos 10% das habitações garantido pelo menos uma unidade ível. Hospedagem (10 letras) = 10% no Mínimo

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10 MEMOREX MPU – TÉCNICO (Rodada 04) DICA 24 FIQUEM ATENTOS !!!!! Disponibilização de tradutores e intérpretes da Libras Na Educação Básica: ensino médio completo + certificado de proficiência na Libras. Na graduação e pósgraduação: nível superior + habilitação, prioritariamente, em Tradução e Interpretação em Libras

DICA 27 Direitos NÃO curatela:

afetados

pela

MEu PC deu PT no Vídeo de Sexo Saudável M - Matrimônio E - Educação PC - Próprio corpo P - Privacidade T - Trabalho V - Voto

DICA 25 CURATELA:

S - Sexo S – Saudável

- É facultado a adoção; - Medida protetiva extraordinária;

DICA 28

- Prestação de contas anualmente;

Art. 3º, XII - atendente pessoal: pessoa, membro ou não da família, que, com ou sem remuneração, assiste ou presta cuidados básicos e essenciais à pessoa com deficiência no exercício de suas atividades diárias, excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas;

- Afetará tão somente: natureza patrimonial e negocial; - Duração: menor tempo possível. - Prestação de CONTAS ANUAIS ao JUIZ

DICA 26 Art. 23. São vedadas todas as formas de discriminação contra a pessoa com deficiência, inclusive por meio de cobrança de valores diferenciados por planos e seguros privados de saúde, em razão de sua condição.

DICA 29 Art. 9º A pessoa com deficiência tem direito a receber ATENDIMENTO PRIORITÁRIO, sobretudo com a finalidade de: VI - Recebimento de restituição de imposto de renda; Art. 62. É assegurado à pessoa com deficiência, mediante solicitação,

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11 MEMOREX MPU – TÉCNICO (Rodada 04) o recebimento de contas, boletos, recibos, extratos e cobranças de tributos em formato ível.

PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL DICA 31

DICA 30 Art. 32. Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, a pessoa com deficiência ou o seu responsável goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, observado o seguinte:

ART. 25: É assegurada a assistência religiosa aos praticantes de religiões de matrizes africadas internados em hospitais ou em outras instituições de internação coletiva, inclusive àqueles submetidos a pena privativa de liberdade.

DICA 32 § 1º. O direito à prioridade, previsto no caput deste artigo, será reconhecido à pessoa com deficiência beneficiária apenas uma vez.

Art. 24. O direito à liberdade de consciência e de crença e ao livre exercício dos cultos religiosos de matriz africana compreende: I - a prática de cultos, a celebração de reuniões relacionadas à religiosidade e a fundação e manutenção, por iniciativa privada, de lugares reservados para tais fins;

DICA 33 O racismo institucional ou sistêmico opera de forma a induzir, manter e condicionar a organização e a ação do Estado, suas instituições e políticas públicas – atuando também nas instituições privadas, produzindo e reproduzindo a hierarquia racial. Dizendo de outro modo, o racismo institucional é um modo de subordinar o direito e a democracia às necessidades do racismo, fazendo com que os primeiros inexistam ou existam de forma precária, diante de barreiras interpostas na vivência dos grupos e indivíduos aprisionados pelos esquemas de subordinação deste último.

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12 MEMOREX MPU – TÉCNICO (Rodada 04)

DICA 34 Além das normas constitucionais relativas aos princípios fundamentais, aos direitos e garantias fundamentais e aos direitos sociais, econômicos e culturais, o Estatuto da Igualdade Racial adota como diretriz político-jurídica a inclusão das vítimas de desigualdade étnicoracial, a valorização da igualdade étnica e o fortalecimento da identidade nacional brasileira.

DICA 35 Art. 4o A participação da população negra, em condição de igualdade de oportunidade, na vida econômica, social, política e cultural do País será promovida, prioritariamente, por meio de: I - inclusão nas políticas públicas de desenvolvimento econômico e social;

VI - estímulo, apoio e fortalecimento de iniciativas oriundas da sociedade civil direcionadas à promoção da igualdade de oportunidades e ao combate às desigualdades étnicas, inclusive mediante a implementação de incentivos e critérios de condicionamento e prioridade no o aos recursos públicos; VII - implementação de programas de ação afirmativa destinados ao enfrentamento das desigualdades étnicas no tocante à educação, cultura, esporte e lazer, saúde, segurança, trabalho, moradia, meios de comunicação de massa, financiamentos públicos, o à terra, à Justiça, e outros. Parágrafo único. Os programas de ação afirmativa constituir-se-ão em políticas públicas destinadas a reparar as distorções e desigualdades sociais e demais práticas discriminatórias adotadas, nas esferas pública e privada, durante o processo de formação social do País.

II - adoção de medidas, programas e políticas de ação afirmativa; III - modificação das estruturas institucionais do Estado para o adequado enfrentamento e a superação das desigualdades étnicas decorrentes do preconceito e da discriminação étnica; IV - promoção de ajustes normativos para aperfeiçoar o combate à discriminação étnica e às desigualdades étnicas em todas as suas manifestações individuais, institucionais e estruturais; V - eliminação dos obstáculos históricos, socioculturais e institucionais que impedem a representação da diversidade étnica nas esferas pública e privada;

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13 MEMOREX MPU – TÉCNICO (Rodada 04) ÉTICA

legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o

DICA 36

oportuno

Vedações

ao

Servidor

Público

pessoa

inoportuno,

desonesto,

consoante

as

regras

contidas no art. 37, caput, e § 4°, da

ou

tentar que

iludir

DICA 40

qualquer

necessite

do

atendimento em serviços públicos; DICA 37 As regras Deontológicas: As recomendações dizem respeito as qualidades de sentido amplo, abstratas e subjetivas, exigidas pelo serviço público, tais como: "dignidade"; "consciência dos princípios morais"; "elemento ético"; "tratar bem"; "dizer a verdade"; "respeito"; "colaboração"... DICA 38 Deontologia é uma filosofia que faz parte da filosofia moral contemporânea, que significa ciência do dever e da obrigação. A deontologia é um tratado dos deveres e da moral. É uma teoria sobre as escolhas dos indivíduos, o que é moralmente necessário e serve para nortear o que realmente deve ser feito.

Decreto 1171/94: É vedado ao servidor público: Apresentar-se embriagado no serviço ou fora dele habitualmente;

DICA 41 De acordo com o Decreto n.º 1.171/1994: A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se integra na vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia-adia em sua vida privada poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.

DICA 39 DECRETO 1171/94 SEÇÃO I REGRAS DEONTOLÓGICAS O servidor público não poderá jamais

mas

Constituição Federal.

E vedado ao servidor público; Iludir

o

principalmente entre o honesto e o

DECRETO 1171 Das

e

desprezar

o

elemento

ético de sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o

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14 MEMOREX MPU – TÉCNICO (Rodada 04) LEGISLAÇÃO APLICADA AO MPU E AO CNMP DICA 42

iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.

Art. 201. Não poderá concorrer à promoção por merecimento, até um dia após o regresso, o membro do Ministério Público da União afastado da carreira para: I - exercer cargo eletivo ou a ele concorrer; II - exercer outro cargo público permitido por lei DICA 43 A independência funcional restringe-se às atividades funcionais do membro do MP, à CF/88 e às leis. DICA 44 O

MP

tem prazo

e

limites para

encaminhar a proposta orçamentária (LDO). - MANDOU

FORA

LIMITES:

DOS

então

o

FORA

DO

executivo AJUSTA. - MANDOU PRAZO: então

o

executivo

encaminha a VIGENTE. DICA 45 O presidente da República nomeia o PGR e o PGJDFT. O PGR nomeia o PGJM, o PGJT e dá posse ao PGJDFT. DICA 46 Art. 128 § 2º A destituição do Procurador-Geral da República, por

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15 MEMOREX MPU – TÉCNICO (Rodada 04) NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL

Negar informações (dados) de te rceiro (não é o impetrante) =

DICA 47

MANDADO DE SEGURANÇA.

O direito de requerer informações aos ministros de Estado foi conferido pela Constituição tão somente às Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, e não a parlamentares individualmente. (...) O entendimento pacífico desta Corte é no sentido de que o parlamentar individualmente não possui legitimidade para impetrar mandado de segurança para defender prerrogativa concernente à Casa Legislativa à qual pertence.[RMS 28.251 AgR, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 18-10-2011, 2ª T, DJE de 22-112011.] Informativo 791 STF A

proibição

pejus”,

da

“reformatio

princípio

imanente

in ao

processo penal, aplica-se ao “habeas corpus”, cujo manejo JAMAIS poderá agravar a situação jurídica daquele a quem busca favorecer. STF. 2ª Turma. HC 126869/RS, Rel. Min.

Dias

Toffoli,

julgado

em

- Negar documentos (autos de um processo + “papel” + direito à certidão e à petição) da pessoa (impetrante) ou de terceiro (não é o impetrante)

=

MANDADO

DE

SEGURANÇA DICA 49 Art. 17 (...)§ 1º É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna e estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios e sobre sua organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações nas eleições majoritárias, vedada a sua celebração nas eleições proporcionais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária.

23/6/2015 (Info 791 STF). DICA 50

DICA 48

Mandado de Segurança X Habeas Data -

SÚMULA 630 STF A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.

Negar informações

(dados) da pessoa (impetrante) =

HABEAS

(PERSONALÍSSIMO).

DATA

DICA 51 Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e

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16 MEMOREX MPU – TÉCNICO (Rodada 04) DICA 54

pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

incorporação e

II - referendo;

extinção

dos

resguardado a soberania nacional, o

CONSTITUIÇÃO

FEDERAL,

ARTIGO 5°

regime

democrático,

pluripartidarismo,

os

o direitos

fundamentais da pessoa humana, associações só poderão

ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão

a

NÃO É ABSOLUTA, pois deve ser

DICA 52

as

ORGANIZAÇÃO

partidos políticos.

III - iniciativa popular.

-

DE

PARTIDÁRIA: livre a criação, fusão,

I - plebiscito;

XIX

LIBERDADE

judicial,

exigindo-se,

primeiro

no caso

(COMPULSORIAMENTE DISSOLVIDAS),

o

trânsito

em

juntamente com os preceitos abaixo: 1. Caráter nacional; 2. Proibição de receber recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiro ou subordinação; 3. Prestação de contas à Justiça Eleitoral;

julgado.

4. Funcionamento parlamentar de

ESQUEMATIZANDO:

5.

acordo com a lei;

-> ATIVIDADES

partidos

SUSPENSAS

->

APENAS DECISÃO JUDICIAL.

JUDICIAL

+

->

de

políticos

utilização de

DECISÃO

TRÂNSITO

EM

JULGADO. DICA 53

SÚMULA VINCULANTE 21

organização

paramilitar.

Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Tatuar no cérebro!

É inconstitucional a exigência de

DILMA SEM PTT

depósito ou arrolamento prévios de dinheiro

ou

issibilidade

bens de

pelos

DICA 55

-> COMPULSORIAMENTE DISSOLVIDAS

Vedação

para recurso

istrativo.

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17 MEMOREX MPU – TÉCNICO (Rodada 04) ASSISTÊNCIA

Súmula

TSE

°

67: A

AOS DESAMPARADOS

mandato em razão da desfiliação se

perda

aplica

do

INFÂNCIA

partidária não

aos

LAZER

candidatos eleitos pelo sistema

MORADIA

majoritário.

ALIMENTAÇÃO SAÚDE, SEGURANÇA

*Sistema

Majoritário

EDUCAÇÃO

Governador, Presidente da República

MATERNIDADE

e Senador

PREVIDÊNCIA SOCIAL

INFORMAÇÃO

TRABALHO

SENADOR).

(CAI

=

Prefeito,

MUITO

ESSA

SOBRE

O

TRANSPORTE DICA 58 DICA 56 STJ Informativo 606 - INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO: Mera intuição de que está havendo tráfico de drogas na casa não autoriza o ingresso sem mandado judicial ou consentimento do morador. Importante!! O ingresso regular da polícia no domicílio, sem autorização judicial, em caso de flagrante delito, para que seja válido, necessita que haja fundadas razões (justa causa) que sinalizem a ocorrência de crime no interior da residência. A mera intuição acerca de eventual traficância praticada pelo agente, embora pudesse autorizar abordagem policial, em via pública, para averiguação, não configura, por si só, justa causa a autorizar o ingresso em seu domicílio, sem o seu consentimento e sem determinação judicial. STJ. 6ª Turma. REsp 1.574.681-RS, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, julgado em 20/4/2017 (Info 606). DICA 57

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: §

9º Lei

estabelecerá

complementar outros

casos

de

inelegibilidade e os prazos de sua cessação, probidade moralidade

a

fim

de

proteger

istrativa, para

exercício

a a de

mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na istração direta ou indireta. CF: Art. 16. A lei que alterar

o

processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência. DICA 59 Lei nº. 13.300/2016:

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18 MEMOREX MPU – TÉCNICO (Rodada 04) Art.

3º São

mandado

legitimados de

para

o

Art.

74.

Os

Poderes

Legislativo,

injunção, como

Executivo e Judiciário manterão, de

impetrantes, as pessoas naturais

forma integrada, sistema de controle

ou

interno com a finalidade de:

jurídicas que

se

afirmam

titulares dos direitos, das liberdades

§ 1º Os responsáveis pelo controle

ou das prerrogativas referidos no art.

interno, ao tomarem conhecimento

2º e, como impetrado, o Poder, o

de

órgão ou a autoridade com atribuição

ilegalidade,

para

ao Tribunal de Contas da União, sob

editar

a

norma

regulamentadora.

qualquer

pena

irregularidade dela

de

darão

ou

ciência

responsabilidade

solidária. DICA 60 DICA 63

De quem é a competência para julgar demandas contra o CNJ e o CNMP: • Ações ordinárias: Juiz federal

Art. 53. § 7º CF A incorporação às Forças Armadas de Deputados e Senadores, embora militares e ainda que em tempo de guerra, dependerá de prévia licença da Casa respectiva

(1ª instância) •

Ações

DICA 50

tipicamente

constitucionais (MS, MI, HC e

Os

HD): STF

são órgãos independentes e autô

Tribunais

de

nomos, sem DICA 61

julga conta

subordinação

hierárquica a qualquer dos Poderes da

TCU

Contas

dos

es e demais responsáveis por dinheiro público.

garantida Embora

Sua autonomia

é

constitucionalmente. estejam

de

certo

modo

vinculados ao Poder Legislativo, não exercem função legislativa, mas de

TCU não julga conta do Presidente da República, apenas APRECIA mediante parecer prévio elaborado no prazo de 60 dias do recebimento das contas.

República.

fiscalização

e

controle,

de

natureza istrativa. *Súmula 347 do STF: O Tribunal de Contas,

no

exercício

atribuições, pode

de

apreciar

a constitucionalidade das dos atos do Poder Público.

DICA 62

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suas leis

e

19 MEMOREX MPU – TÉCNICO (Rodada 04) DICA 64 Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da istração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. DICA 65 Súmula nº 347 do STF: O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público.

NOÇÕES DE DIREITO ISTRATIVO DICA 66 LEI 8.666 -

Qualquer "cidadão" impugna

edital

com

irregularidades até

5

dias úteis ANTES da data para abertura

dos

envelopes

de

habilitação (art.41,§1º) -

A "istração" responde

impugnação até

3

a

dias

úteis (art.41,§1º) -

O "licitante" que

não

impugnar até 2° dia útil ANTES da abertura dos habilitação,

envelopes decairá

do

de direito

(art.41,§2°) DICA 67 Inexigibilidade de licitação Ocorre quando há inviabilidade de competição, especialmente em três casos: * Aquisição de materiais fornecidos por produtor exclusivo; * Contratação de serviços técnicos de natureza singular (definidos no art. 13 da Lei 8.666) *

Contratação

de artista

consagrado. DICA 68 Dispensa de licitação Divide-se em licitação dispensável e licitação dispensada.

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20 MEMOREX MPU – TÉCNICO (Rodada 04) DICA 70

Licitação dispensável * Somente para aquisições pela istração; * É discricionário (A istração pode

escolher

entre

licitar

ou

Segundo o art. 22, parágrafo 8° da 8.666/93:

contratar diretamente).

"É vedada a criação de outras modalidades de licitação ou a combinação entre elas"

Licitação dispensada

DICA 71

*

Somente

para

alienações

da istração; * É vinculado (A istração não pode realizar licitação).

licitação ≠ modalidade

- nos casos de emergência ou de calamidade

pública,

caracterizada

DICA 69 * Tipos

Art. 24. É dispensável a licitação IV quando

urgência

de

atendimento de situação que possa de

ocasionar prejuízo ou comprometer a

de

segurança serviços,

licitação.

de

pessoas,

equipamentos

obras,

e

outros

bens, públicos ou particulares, e - Tipo de licitação “é critério”.

Já

somente para os bens necessários ao

modalidade

“é

atendimento

de

emergencial ou calamitosa e para as

de

licitação

a forma especializada procedimento”.

da

situação

parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo

– tipos de licitação não se aplica

máximo de 180 (cento e oitenta)

na modalidade concurso.

dias

consecutivos

ininterruptos, da

e

contados

da

emergência

ou

* Modalidade de licitações.

ocorrência

-forma de conduzir o procedimento.

calamidade, vedada a prorrogação

I) concorrência.

dos respectivos contratos;

II) tomada de preços. DICA 72

III) convite. IV) concurso. V) leilão. * Tipos de licitação. 1° Menor preço 2° Técnica e preço. 3° Melhor técnica 4° Maior lance ou oferta.

- Critério de desempate: * Produzidos no Brasil. * Produzidos

ou

prestados

por

empresas brasileiras. *

Produzidos

ou

prestados

por

empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.

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21 MEMOREX MPU – TÉCNICO (Rodada 04) *

Produzidos

empresas

ou

prestados

que

por

comprovem

- AUTORIZAÇÃO: -

Natureza: ato

istrativo

cumprimento de reserva de cargos

unilateral

prevista em lei para pessoa com

- Licitação: dispensada, mas pode

deficiência ou para reabilitado da

ser adotada discricionariamente pela

Previdência Social e que atendam às

entidade delegante

regras de ibilidade previstas na

-

legislação.

indeterminado

* Sorteio.

-

Prazo: determinado

ou

Vínculo: precariedade

e

revogabilidade - Partes envolvidas: PJs ou PFs

DICA 73 Adjudicação Obrigatória ao Vencedor: escolhido o vencedor, o vencedor NÃO tem garantia de venda naquele momento. Mas a istração Pública diz: " Se eu for comprar, será com você".

- é adequada para suprir interesses coletivos instáveis ou emergência transitória. DICA 77 LEI 8.112 PAD

DICA 74

ORDINÁRIO ~> 3 servidores estáv

Finalidades da LICITAÇÂO P romoção

do

desenvolvimento

nacional sustentável S eleção da proposta mais vantajosa

Princípio

DICA 78 sãos

as

licenças PROIBIDAS ao servidor em

princípio visa

da a

adjudicação assegurar

o

direito do vencedor à contratação impedindo

que

a

istração revogue a licitação ou o

ou

nível ou escolaridade

Quais

vencedor.

adie

superior

superior ou mesmo nível.

da

adjudicação compulsória ao

imediata,

efetivo

PAD SUMÁRIO ~> 2 servidores

DICA 75

compulsória

terá cargo mesmo

I sonomia

"O

eis ~> Um deles é o presidente, que

contrato

indeterminado." DICA 76

por

tempo

estágio probatório? Ao servidor em estágio probatório, é proibido abrir a MA TRA CA! MAndato classista; TRAtar de interesse particular; CApacitação. DICA 79 LEI 8.112/90

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22 MEMOREX MPU – TÉCNICO (Rodada 04) Art. 121. O servidor responde civil,

estritamente

penal e istrativamente pelo

atendimento do interesse público."

exercício

irregular

de

necessárias

ao

suas

atribuições.

Proporcionalidade - Proibição do Excesso - Meios Adequados

DICA 80

- Meios Necessários

LEI 8.112/90 Do Julgamento

DICA 83

Art. 167. No prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento do processo,

a

autoridade

julgadora

proferirá a sua decisão. DICA 81 istração fundacional

pública

São organizações que possuem personalidade jurídica de direito público ou de direito privado, sem fins lucrativos, criadas para um fim específico de interesse público, como educação, cultura e pesquisa, sempre merecedoras de um amparo legal. As fundações públicas possuem autonomia istrativa, patrimônio próprio, e funcionamento custeado, principalmente, por recursos do poder público, ainda que sob a forma de prestação de serviços.

O princípio da razoabilidade se destina a aferir a compatibilidade entre os meios empregados e os fins visados na pratica de um ato istrativo, de modo a evitar restrições aos istrados que sejam inadequadas, desnecessárias arbitrárias ou abusivas.

DICA 84 O poder disciplinar permite que a istração: (i)

pune internamente

servidores pelo

princípio

da

proporcionalidade, que determina a adequação entre os meios e os fins, ser

(ii)

pune os

no

istrativo,

sendo

de

particulares

que

cometam infrações no âmbito de algum vínculo jurídico especifico com a istração (empresas pela

istração

Portanto, a sua aplicação não é restrita aos servidores públicos.

obrigatoriamente

observado

cometimento

Pública).

DICA 82

deve

seus

infrações;

contratadas

"O

os

DICA 85

processo a

Eficiência: A forma de atuação do

imposição de obrigações, restrições e

agente público espera-se o melhor

sanções em medida superior àquelas

desempenho

vedada

possível

de

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suas

23 MEMOREX MPU – TÉCNICO (Rodada 04) atribuições,

a

fim

de

obter

os

de

organizar,

NOÇÕES DE ARQUIVOLOGIA

melhores resultados. Quanto

ao

modo

estruturar e disciplinar a exigiuse que este seja o mais racional possível, no intuito de alcançar os melhores resultados na prestação dos serviços públicos. Os

serviços

prestados

públicos com

devem

ser

adequação

às

necessidades da sociedade que o custeia.

Trata-se

de

DICA 86 PRINCÍPIO DA PROVENIÊNCIA (RESPEITO AOS FUNDOS). “Princípio básico da arquivologia segundo o qual o arquivo (1) produzido por uma entidade coletiva, pessoa [física ou jurídica] ou família não deve ser misturado aos de outras entidades produtoras. Também chamado princípio de respeito aos fundos.” DICA 87

princípio

meramente retórico. É possível, no entanto, invocá-lo para limitar a discricionariedade do , levando-o a escolher a melhor opção.

Completeza --> Atributo de um documento arquivístico que se refere à presença de todos os elementos intrínsecos e extrínsecos exigidos pela organização produtora e pelo sistema jurídico-istrativo a que pertence, de maneira a ser capaz de gerar consequências. DICA 88 Digitais

e

digitalizados

- não

possuem valor legal. Microfilmados -

possuem

valor

legal. DICA 89 Princípio da Reversibilidade- princípio segundo o qual todo procedimento ou tratamento empreendido em arquivos pode ser revertido, se necessário.

DICA 90

Doc. de arquivo - fim funcional, istrativo, legal. É um órgão receptor. Acumula normalmente.

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24 MEMOREX MPU – TÉCNICO (Rodada 04) Doc. de biblioteca - fim cultural, científico, pesquisa, estudo, histórico. É um órgão colecionador. Compra ou permuta. Doc. de museu fim de entretenimento, científico, estudo. É um órgão colecionador. Compra, doação ou permuta.

DICA 91 VALOR (istrativo) vinculados

às

atividades em andamento ou que ainda

podem

ser

istrativa,

Um fundo é dito fechado quando o mesmo para de receber documentos, e seu volume não aumenta. Isso ocorre quando a instituição cessou permanentemente suas atividades (falência, fusão, cisão, incorporação, etc).

DICA 94 PRIMÁRIO

a. documentos

atividades.

questionados legal

ou

judicialmente. b. todo documento nasce com este valor e depois perde.

INTEGRIDADE ARQUIVÍSTICA - decorre do princípio da proveniência e consiste em RESGUARDAR um fundo de arquivo de se misturar a com o fundo pertencente a outra entidade OU de ser parcelado (=dividido) OU de ter eliminações indiscriminadas. Também chamado integridade do fundo (DTA).

c. compreende os documentos da Fase Corrente (alto valor primário) e

DICA 95

intermediária (baixo valor primário).

A imparcialidade é a característica segundo a qual os registros documentais são inerentemente verdadeiros.

DICA 92 Princípio da pertinência: Princípio segundo o qual os DOCUMENTOS deveriam ser reclassificados por ASSUNTO sem ter em conta a proveniência e a classificação original. Também chamado princípio temático. DICA 93 O fundo de arquivo é o próprio conjunto de documentos que o compõe. Um fundo é dito aberto quando o mesmo está continuamente recebendo documentos e aumentando seu volume. Isso ocorre quando a instituição está em pleno funcionamento e executando suas

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25 MEMOREX MPU – TÉCNICO (Rodada 04) DICA 98

NOÇÕES DE ISTRAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E ORÇAMENTO PÚBLICO ARTIGO

48

DA

instrumentos de

DICA 96 A LDO apenas orienta a elaboração da LOA. Ou seja, a LOA não é obrigada a conter apenas o que a LDO traz como prioridades.

LRF

-

transparência

São da

gestão fiscal: 1 - os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias 2 - as prestações de contas (e o

DICA 97

respectivo parecer)

LRF ''Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de

receita

deverá

acompanhada

de

estar

estimativa

do

impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência

e

atender

ao

nos

dois

disposto

seguintes, na

lei

de

diretrizes orçamentárias e a pelo menos

uma

das

seguintes

condições: I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa

de

receita

da

lei

orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio

da

lei

de

diretrizes

orçamentárias; OU II - estar acompanhada de medidas de

compensação,

no

período

mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base

de

cálculo,

majoração

criação de tributo ou contribuição.

ou

3

-o

Relatório

Resumido

da

Execução Orçamentária 4 - o Relatório de Gestão Fiscal 5

- as

versões

simplificadas

desses documentos DICA 99 Princípio da Unidade ou Totalidade: Unidade: o orçamento deve ser uno, isto é, deve existir apenas um orçamento, e não mais que um para cada ente da federação em cada exercício financeiro. DICA 100 Segundo o MTO, as atividades, projetos e operações especiais serão detalhados, ainda, em subtítulos, utilizados especialmente para especificar a localização física da ação, não podendo haver, por conseguinte, alteração da finalidade da ação, do produto e das metas estabelecidas (a não ser que se altera a LOA). DICA 101 Tipos de Ações

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26 MEMOREX MPU – TÉCNICO (Rodada 04) → Projeto: Envolve um conjunto de

em

operações, LIMITADAS

intestina ou calamidade pública.

TEMPO,

das

produto

quais

que

NO resulta

concorre

a EXPANSÃO

para O

ação

do

governo.

guerra,

comoção

DICA 103 Restos a pagar: -Despesas

Processadas ->

Empenhadas + Liquidadas

→ Atividade: Envolve um conjunto de

de

um

OU

APERFEIÇAMENTO da

caso

operações

que

se

realizam

de MODO CONTÍNUO E PERMANENTE, das quais resulta um produto ou serviço necessário

à MANUTENÇÃO da

ação de governo.

-Despesas Não processadas -> Empenhadas Despesas de Exercícios Anteriores: - Despesas não empenhadas; -Empenho cancelado; -Restos a pagar prescritos. DICA 104

→ Operações

Especiais: NÃO

L4320

CONTRIBUEM para a manutenção,

Da Despesa

a expansão

Art. 58. O empenho de despesa é o

ou o aperfeiçoamento das ações do

ato

governo. NÃO

competente que cria para o Estado

RESULTA

UM

emanado

de

autoridade

PRODUTO e

obrigação de pagamento pendente

não geram contraprestação direta

ou não de implemento de condição.

sob a forma de bens ou serviços.

Art. 62. O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após

FUNDAMENTO: Pág.

41,

MTO

sua regular liquidação

2018 – 3ª versão DICA 105 DICA 102 Lei 4.320/64 Art.

41.

Os

créditos

adicionais

Créditos Especiais e Extraordinários podem ter vigência no exercício financeiro seguinte caso tenham sido autorizados nos últimos 04 meses do exercício financeiro.

classificam-se em: I - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária; II

- especiais,

os

estimados

a

despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica; III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas,

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27 MEMOREX MPU – TÉCNICO (Rodada 04) ISTRAÇÃO

- Estilo de Direção baseado em medidas inovadoras e humanistas;

DICA 106

- Descentralização das decisões e

A departamentalização por produtos facilita a inovação, uma vez que reúne as equipes correlatas e as concentra em pesquisas e desenvolvimento específicos para cada produto. Esta vantagem é um dos principais motivos que levam algumas organizações a trocarem a departamentalização funcional pela por produtos/serviços.

delegação de responsabilidades; - Ampliação do cargo para maior significado do trabalho; -

Participação

nas

decisões

e

istração consultiva; - Autoavaliação do desempenho. DICA 109 - Escopo do PROJETO – O trabalho

DICA 107

que deve ser realizado para entregar

ESTRUTURA ORGANIZACIONAL - É a maneira pela qual as atividades da organização são divididas, organizadas e coordenadas; - Constitui arquitetura ou formato organizacional que assegura a divisão e coordenação das atividades dos membros da organização; - Funciona como a espinha dorsal da organização, o esqueleto que sustenta e articula suas partes integrantes; - Ela se refere à configuração dos órgãos e equipes da organização.

um produto, serviço ou resultado com as funcionalidades e funções especificadas. As vezes, este termo é visto como incluindo o escopo do produto; e -

Escopo

do

características

e

PRODUTO – As funções

que

caracterizam um produto, serviço ou resultado. DICA 110 Iniciação - Desenvolver o termo de abertura do projeto: documento que autoriza

DICA 108 istração

científica

o início de um projeto; de

Taylor

- Foco nas tarefas; Padronização

desperdícios. Teoria Y - McGregor

(stalkeholders): estes se relacionam com qualquer pessoa ou entidade

- Estudo de tempos e movimentos; -

- Identificar as partes interessadas

para

evitar

que tem interesse (ou é impactado, seja de forma positiva ou negativa) pelo projeto. DICA 111 O PMBOK define o Método da Corrente Crítica da seguinte forma:

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28 MEMOREX MPU – TÉCNICO (Rodada 04) A corrente Crítica: - É uma técnica de análise da renda de

atividades

que

modifica

o

cronograma do projeto para levar em consideração a limitação do recurso. -

Combina

abordagens

determinísticas e probabilísticas. - Adiciona atividades pulmão (buffer activies) ao cronograma. DICA 112 O Seis

Sigma ou Six

DICA 113 Mudanças significativas ocorridas ao longo do ciclo de vida do projeto acionam uma necessidade de revisitar um ou mais dos processos de planejamento e possivelmente alguns dos processos de iniciação. Este detalhamento progressivo do plano de gerenciamento de projetos é denominado “planejamento por ondas sucessivas”, indicando que o planejamento e a documentação são atividades iterativas e contínuas.

Sigma (em inglês) pode ser definido como

um

conjunto

desenvolvidas para

de

práticas

maximizar

DICA 114

o

desempenho dos processos dentro

O planejamento ocorre nesses três

da empresa, eliminando os seus

diferentes

defeitos e as não conformidades de

estratégico, tático e operacional.

níveis

hierárquicos:

acordo com as especificações de fábrica.

O planejamento operacional abrange cada tarefa ou

Benefícios do Six Sigma

atividade específica. Ou seja, ele trata

dos

“pormenores”,

Existem diversos benefícios para as

desdobrando

empresas que adotam o Six Sigma,

planejamento tático em ação. É o

sejam eles na produção ou nas

planejamento que desempenha a

equipes de trabalho com um todo.

função de trazer organização para a

São eles:

realização

-

Redução

dos

custos

os

assuntos

das atividades

do

meio

(EFICIÊNCIA) da organização.

organizacionais; - Aumento significativo da qualidade

Já

e

além de englobar toda a empresa,

produtividade

de

produtos

e

o planejamento

estratégico,

serviços;

tem

- Acréscimo e retenção de clientes;

as atividades fim (EFICÁCIA).

seu

foco

voltado

para

- Eliminação de atividades que não agregam valor;

DICA 115

- Maior envolvimento das equipes de trabalho;

Grupo

- Mudança cultural benéfica;

de MONITORAMENTO

-

Diminuição

da

variação

dos

de

processos

CONTROLE.

processos.

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E

29 MEMOREX MPU – TÉCNICO (Rodada 04) Os processos exigidos para acompanhar, anali sar e controlar o

progresso

e

desempenho do projeto, identificar quaisquer áreas nas quais serão necessárias mudanças no plano, e iniciar

as

mudanças

correspondentes.

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