Diretriz 5t4m2g

[email protected]

. o em Mar 2016.

75

Polícia Militar e pressuponha o envolvimento com outros órgãos e entidades ligados ao problema detectado ou a ser prevenido pelo Núcleo; d) transversalidade: todas as ações dos NPA voltadas para o público externo devem consistir em estratégias que objetivem a prevenção do delito pelo maior número possível de enfoques, como o educacional, o operacional e o sociológico. Nesse sentido, os planejamentos dos NPA devem possibilitar a interação entre suas pastas, o uso compartilhado das informações respectivas e a realização de eventos que perem as temáticas de Direitos Humanos e Polícia Comunitária; e) profissionalização: os integrantes do NPA devem possuir pendor para a atividade de relacionamento interpessoal e serão alvo de políticas específicas de capacitação pelo Comando-Geral, voltadas ao aprimoramento de habilidades nesse sentido; f) cientificidade: as ações do NPA devem basear-se em dados científicos, como o Índice de Criminalidade, o Índice de Criminalidade Violenta, o Índice de Desenvolvimento Humano, bem como outros dados disponibilizados por instituições de pesquisa (IBGE, Fundação João Pinheiro, CRISP/UFMG, IPEA, etc.) ou em diagnósticos sobre o status da criminalidade no espaço de aplicação da ação/estratégia, obtidos por meio da estatística e/ou do geoprocessamento; g) mobilização social: todo o trabalho de prevenção ativa deve ter como essência a participação comunitária, assim compreendido o envolvimento de CONSEP, Redes de Proteção Preventiva, clubes de serviço, escolas, lideranças religiosas e outros parceiros; h) continuidade: a prevenção ativa é trabalho de construção gradativa de um ambiente de tranquilidade pública, no universo de sua aplicação (aglomerado urbano, grupo de cidadãos selecionados de acordo com propensão à vitimização etc.) e difere de ações pontuais de repressão imediata, tradicionalmente, realizadas por meio de operações policiais militares. Pressupõe, por isso, uma contínua observância da relação causa-efeito e a sequência dos programas preventivos, ainda que diante de mudanças de comando, em todos os níveis.

76

As orientações para a execução e otimização da prevenção ativa em todas as UEOp, bem como a estrutura e funcionamento do NPA, são detalhadas em normas específicas.

4.25

Inteligência de Segurança Pública

Dentro do escopo institucional, a PMMG realiza a investigação da criminalidade (investigação policial preventiva), função típica da polícia preventiva, por meio das agências do Sistema de Inteligência da Polícia Militar (SIPOM), no intuito de orientar e subsidiar o lançamento do efetivo policial no teatro de operações. Nesse raciocínio, a Inteligência de Segurança Pública (ISP) tem por finalidade coletar e buscar dados, que, após análise e interpretação, são transformados

em

informações

e

conhecimentos

estratégicos,

táticos

e

operacionais. Visa antecipar a eclosão de delitos e orientar o planejamento para emprego de seu efetivo e meios com cientificidade, possibilitando a prevenção e repressão qualificadas da criminalidade.

4.25.1

Atividade de Inteligência de Segurança Pública

A Atividade de ISP é a responsável pelo processamento metódico e sistemático de informações, e trata-se de uma estratégia para potencializar os serviços da PMMG, possibilitando decisões científicas, aliada tanto à Polícia Comunitária quanto a Polícia Orientada para Solução de Problemas. A ISP pode organizar e processar informações capazes de subsidiar a prevenção e a repressão qualificadas, maximizando os serviços da polícia, possibilitando gerar economia e eficiência no emprego dos recursos humanos, logísticos e financeiros; e o mais importante nesse processo deve ser a satisfação do cidadão por meio da redução do medo do crime e o aumento da segurança, tanto subjetiva quanto objetiva.

77

4.25.2

Policiamento Orientado pela Inteligência de Segurança Pública

O Policiamento Orientado pela ISP exige que o ambiente criminal seja, de fato, interpretado pela Inteligência e que os gestores sejam plenamente assessorados e tenham habilidades para identificar estratégias para reduzir a criminalidade e a violência. Observa-se que a Inteligência, dado a sua abrangência, pode potencializar os serviços da polícia, otimizando a sua atuação operacional, com economia de meios e redução da prática da polícia reativa. Daí, o SIPOM trata-se de um sistema eficiente e eficaz, com vistas à institucionalização do conceito de Polícia Orientada pela ISP.

4.25.3

Prevenção e repressão qualificadas

Define-se a prevenção e repressão qualificadas como um conjunto de medidas adotadas por órgãos policiais com o objetivo de prevenir e/ou reprimir crimes de forma pontual, mediante utilização da análise criminal e da Inteligência de Segurança Pública na produção de conhecimentos, visando resultados pontuais de contenção e redução da criminalidade. Dessa forma, a repressão qualificada dos delitos deve ser precedida por ações integradas da análise criminal e da análise de inteligência. A primeira, prioritariamente, tem por objetivo avaliar as informações espaciais e temporais, normalmente decorrentes das consequências do ato delitivo. A análise de inteligência busca agregar qualidade aos dados quantitativos pelo processamento metódico e sistemático dos dados e informações, com vistas a identificar as causas, atores, vinculações criminais e fatores conexos, complementando a análise criminal, possibilitando a produção de conhecimentos prospectivos que levarão a adoções de medidas e decisões menos subjetivas e mais científicas. Nesse entendimento, a investigação da criminalidade ou investigação policial-preventiva, por meio da análise criminal e da Polícia Orientada pela Inteligência da Segurança Pública, move-se na direção de produzir conhecimentos que permitam orientar a Corporação no planejamento e emprego de seu efetivo com 78

maior eficiência e eficácia. Ressalta-se que ela não deve ser confundida com a investigação criminal, própria da polícia judiciária e voltada para apuração dos delitos.

4.25.4

Sistema de Inteligência da Polícia Militar (SIPOM)

A finalidade das agências do SIPOM é manter o fluxo de informações e conhecimentos de segurança pública dentro da Corporação, com vistas a antecipar, em tese, a criminalidade e a violência, e qualificar as ações do policiamento ostensivo preventivo e repressivo. Os produtos do SIPOM precisam ser totalmente aproveitados nas ações e operações policiais. Sua difusão deve ser oportuna e o conteúdo amplo e preciso, o que possibilitará identificar e detectar situações e elencar fatores capazes de neutralizar ações criminosas. Logo, serão úteis para uma tomada de uma decisão efetiva, gerando, portanto, confiança aos seus usuários. Nesse sentido, além de avaliar tendências e tentar descrever a realidade, os produtos de inteligência visam também antecipar eventos cruciais, tanto fornecendo alertas avançados quanto contribuindo para a formulação de políticas, planos operacionais e projetos de segurança pública. Ou seja, a estratégia de Inteligência na PMMG concentra-se principalmente na busca/coleta, produção e difusão de informações e conhecimentos de segurança pública amplos, precisos e oportunos – que possam gerar resultados eficientes e eficazes – e pela transparência dos procedimentos relativos à atividade. Assim, haverá anuência do valor e da imprescindibilidade da ISP para a potencialização da polícia preventiva, aproximando-a do seu usuário e contribuindo para a legitimidade da atividade de Inteligência. Isto possibilitará a sua habitualização, objetificação e sedimentação. Para bem cumprir o exposto, o SIPOM organiza-se da seguinte forma: a) Nível estratégico: - Agência de Inteligência Estratégica (AIE): Seção Estratégica de Inteligência do Estado-Maior (EMPM-2); b) Nível tático: 79

- Agência Central (AC): Diretoria de Inteligência (DInt); - Agência Regional (AR): Região de Polícia Militar (RPM); - Agência Regional Especializada (ARE): Comando de Policiamento Especializado (E); c) Nível operacional: - Agência de Área (AA): Batalhão de Polícia Militar (BPM) e Companhia Independente de Polícia Militar (Cia PM Ind); - Agência Especial (AE): Unidades Especializadas; - Subagências de Inteligência (SI): Companhias de Polícia Militar (Cia PM); - Núcleos de Agências (NA): Pelotões de Polícia Militar (Pel PM); - Núcleo Especial de Busca (NEB): constituído pelo Comandante-Geral e instaladas/coordenadas pela DINT, em qualquer parte do Estado, para missões especiais, quando a situação exigir; - Núcleo Regional de Busca (NRB): estrutura de Inteligência que pode, excepcionalmente, ser constituída e instalada pelo Comandante da RPM, em qualquer parte da respectiva região, envolvendo recursos de mais de uma unidade operacional, num período de até 30 (trinta) dias, com ciência prévia à DInt, cujo prazo pode ser prorrogado, mediante avaliação da situação. Os NRB serão preponderantemente operacionais e dissolvidos tão logo cumpram a missão para a qual foram constituídos.

4.26

Policiamento Velado

O Policiamento

(PV) é uma técnica policial militar, cuja atividade está

voltada para a preservação da ordem pública, possuindo características, variáveis e princípios próprios. Desenvolve-se por meio de ações ou operações de caráter preventivo/repressivo, mediante planejamento prévio, em determinado espaço físico, coletando dados que se transformarão em subsídios básicos.

80

A atuação do PV não pode se confundir com a investigação criminal, afeta à Polícia Judiciária, pois sua missão é prevenir, evitando a prática de delitos, efetuando prisões em flagrante, quando necessário. As orientações para a execução do policiamento velado, vinculação técnica-operacional, formas de controle, dentre outras, serão detalhadas em norma específica a cargo do SIPOM.

4.27

Emprego de policial feminina

O emprego de policial feminina na PMMG ocorrerá de forma isonômica ao emprego do policial masculino.

81

5

ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

5.1

Estrutura

A PMMG estrutura-se em três níveis decisórios: direção geral, direção intermediária, e nível de execução. Quanto à natureza das atividades, estrutura-se em atividade meio e atividade fim. Tal estruturação pode ser observada conforme a figura abaixo:

Figura 07 – Estrutura Organizacional da PMMG.

O nível de Direção Geral, ou Estratégico, é composto pelo ComandoGeral, Estado-Maior, Assessorias e Auditoria Setorial. O nível de Direção Intermediária, ou Tático, é composto, na área da atividade-fim, pelas RPM e pelo Comando de Policiamento Especializado (E); e na atividade-meio pelas Diretorias, Corregedoria (M) e Academia de Polícia Militar (APM). 82

Quanto ao nível de Execução, ou Operacional, é composto, na área da atividade-fim, pelas UEOp, que podem ser Batalhões, Regimento de Cavalaria e Companhias Independentes. Os Batalhões/Regimento serão articulados em Companhias/Esquadrões,

Grupamentos,

Pelotões,

Grupos/Destacamentos

e

Subgrupos/ Subdestacamentos, e receberão missões específicas, a serem definidas nos respectivos Planos de Emprego Operacional. Na atividade-meio, as unidades de execução serão os centros, unidades escolares (Colégios Tiradentes) e HPM. A estruturação das Unidades da PMMG por área geográfica, em atenção ao princípio da responsabilidade territorial, ocorre nos níveis tático e operacional, exceção feita ao Comando de Policiamento Especializado e suas unidades subordinadas. O E e suas Unidades subordinadas não possuem responsabilidade territorial e poderão ser empregados em todo o território do Estado, em apoio ou recobrimento às demais UEOp, com exceção ao BPMRv e a Cia PM MAmb, que possuem como área de responsabilidade a RMBH, e o BPGd, cuja área de atuação está limitada à 1ª RPM. As Unidades que têm como atribuição a atividade-meio são responsáveis pelo apoio e assessoramento técnico para que os serviços destinados à sociedade sejam desenvolvidos com efetividade. Ou seja, seus usuários são os policiais militares e as UEOp.

5.2

Processo decisório

5.2.1

Tipos de decisões

a) Decisões de nível estratégico: são aquelas geralmente executadas com uma visão mais mediata, isto é, com maior lapso temporal e, dada à sua natureza e seu grau de importância para a organização, representam um impacto mais amplo, profundo e duradouro. Na PMMG, em nível de direção geral (estratégico), são formuladas as políticas e diretrizes gerais do emprego da Instituição, no que se 83

refere aos recursos humanos, logísticos, atividade de inteligência, emprego operacional, comunicação organizacional, controle orçamentário, articulação e gestão. São decisões que geram reflexos em médio e longo prazo. b) Decisões de nível tático: esse nível tem como função básica traduzir as decisões estratégicas em ações efetivas a serem implementadas pelos mais diversos setores da organização. Assim, o nível de direção intermediária ou tático apresenta decisões relacionadas ao processo de como executar as ordens emanadas pelo nível estratégico. Seus reflexos são geralmente observados em médio e curto prazo. c) Decisões de nível operacional: nesse nível, os esforços são direcionados para cada processo ou projeto da organização. São aplicadas em setores específicos e apresentam impactos limitados. Na PMMG, as decisões do nível de execução ou operacional estão diretamente relacionadas à execução e desenvolvimento dos serviços. Tais decisões, via de regra, geram reflexos em curto prazo.

5.2.2

Cadeia de comando e autoridades organizacionais

A hierarquia e disciplina, pilares da organização policial militar, são exercidas pela observância aos postos e graduações, à cadeia de comando e às autoridades organizacionais. A cadeia de comando é o conjunto de escalões e canais de comando, por intermédio dos quais as ações de comando são exercidas verticalmente, no sentido ascendente e descendente. Os escalões de comando são os diferentes níveis de comando, em estrutura escalar (vertical ou hierárquica), que compõem a organização. Os canais de comando são os caminhos por onde fluem as ordens e orientações do comando superior, no sentido descendente, e as respostas e informações no sentido ascendente.

84

A não observação da cadeia de comando traz graves prejuízos ao processo decisório gerando, em última instância, a ineficiência e ineficácia da prestação do serviço de segurança pública. Quanto às autoridades, pode-se dizer que existem 03 (três) tipos na PMMG: a) a primeira é a autoridade de linha ou hierárquica, que possui o poder de comandamento e disciplinar sobre os órgãos subordinados; b) a segunda é a autoridade técnica ou funcional, que emite orientações normativas em seu campo de atividade específica; c) a terceira é a autoridade de estado-maior ou assessoria, que, por intermédio de estudos pertinentes, propõe soluções às autoridades de linha e técnica, nas áreas de planejamento e gestão estratégica. A Figura abaixo apresenta a cadeia de comando e as autoridades organizacionais.

Figura 08 - Cadeia de Comando e Autoridades Organizacionais.

85

5.3

O sistema operacional da PMMG

Para atender com eficiência as inúmeras demandas de serviço, é necessário que toda a estrutura interna da PMMG atue de forma coordenada e alinhada aos objetivos institucionais. A PMMG deve ser vista como um sistema global, composto por níveis e estruturas de comando e de responsabilidade técnica que devem se articular de forma

harmônica,

respeitando-se

a

estrutura

de

comando

e

autoridades

organizacionais (de linha, técnica e de assessoria). Cada setor deve ajustar seus planejamentos e metas, com o máximo de aproveitamento da estrutura, dos processos e sistemas internos, convergindo para a melhor prestação de serviços. O sistema operacional da PMMG é compreendido desde as Seções do EMPM, que prestam assessoria, ando pelas UDI que exercem comandamento ou autoridade técnica, chegando às UEOp e demais frações, envolvendo ainda todos militares que estão na ponta da linha, em plena atividade operacional. O funcionamento harmônico deste sistema permite a fluidez das informações e ordens, a agilidade dos processos, a precisão dos planejamentos e estratégias, e consequentemente, a eficiência da Instituição.

5.4

Articulação operacional

Observar-se-á sempre o pressuposto da responsabilidade territorial, que é o princípio pelo qual os Comandos Regionais, de Unidades e de frações de execução operacional, a partir de uma delimitação geográfica pré-definida, são responsáveis pela execução das atividades de polícia ostensiva em seus esforços iniciais. Este

princípio

impõe

aos

comandantes

territoriais

constante

acompanhamento do fenômeno criminal, atribuindo-lhes, em grau sucessivo, a responsabilidade perante o escalão imediatamente superior, de prestar informações, anúncios e, em caso de rompimento da malha protetora, solicitar apoio ou recobrimento. 86

Na política de integração de áreas geográficas (AISP), o princípio da responsabilidade territorial está atrelado a uma correspondência com outros atores do Sistema de Defesa Social. Não se descura, entretanto, que a função policial comporta três dimensões: social, jurídica e sistema de ação, cujo recurso essencial é a utilização da força. Daí decorre que a atividade policial se recubra de uma complexidade natural quanto a sua execução. Essas três dimensões conduzem a uma fragmentação das atividades policiais em atividades de preservação da ordem, de prevenção e repressão criminal e de polícia ostensiva. As atividades de prevenção e repressão criminal sugerem uma divisão em policiamento preventivo e policiamento complexo, conducente a uma remodelação das estratégias e da organização das respostas ao fenômeno criminal e à violência. Com a finalidade de configurar uma resposta especificamente adaptada ao

conteúdo

das

demandas,

contemplam-se

dois

modelos

operacionais

diferenciados: o Territorial, com foco na prevenção criminal, baseado na proximidade e interação comunitária, atendendo aos pressupostos e filosofia da Polícia Comunitária; e o Supraterritorial (recobrimento), sustentado na especialização, nas respostas a fenômenos criminais ou violentos ou potencialmente violentos que exijam respostas estratégicas e altamente qualificadas, quer seja por sua dimensão, repercussão ou complexidade. Tanto um quanto o outro pode levar a cabo atividades nas três dimensões, assim como desenvolver ações no campo da prevenção e repressão. A materialização destes conceitos revela-se nestes modelos convencionados, cujos limites, âmbitos e contornos são a seguir explicitados.

5.4.1

Modelo territorial

Consiste na divisão do estado de Minas Gerais em espaços geográficos denominados regiões, áreas, subáreas, setores e subsetores, de responsabilidade de RPM, Batalhões, Companhias Independentes, Companhias, Pelotões e Grupos PM, podendo estes se desdobrar em Subgrupos. O modelo de articulação territorial tem como princípios inspiradores uma maior proximidade aos cidadãos, a descentralização dos serviços policiais e a 87

modernização dos serviços relacionados com a atenção ao público. Articulado em respostas autossuficientes e multifuncionais, deverá permitir, utilizando critérios de descentralização, a adequação entre o serviço policial e as necessidades de segurança que surgem nos respectivos espaços geográficos.

5.4.1.1

Contornos do modelo territorial

Caracteriza-se por desenvolver atividades de prevenção e repressão imediata em matéria de delinquência sobre um espaço territorial concreto, cuidando das respostas às demandas da comunidade, sejam elas de que ordem for, mormente, as que causarem insistentes clamores populares e estiverem relacionadas a infrações penais. Desenvolve ainda tarefas operacionais que excedem o âmbito das atividades ordinárias, tais como o policiamento propriamente dito de zonas quentes de criminalidade, de eventos, de locais de risco, dentre outros, cuidando das tarefas convencionais, no campo da dissuasão, executando o Policiamento Ostensivo Geral, mas em perfeita consonância e de forma complementar. As informações analíticas para guiar as duas formas de atuação deverão ser originadas nas Unidades de Execução Operacional, que obrigatoriamente terão em sua estrutura um setor de análise criminal. Este modelo responderá pelas atividades de segurança preventiva, sem, contudo, se descurar da repressão sistemática ao crime organizado. As atuações no campo da repressão qualificada por unidades territoriais serão calcadas na preparação, contenção, isolamento, estabilização, verbalização, atuando como primeiras interventoras em ocorrências típicas de Unidades especializadas. O Policiamento Ostensivo Geral é a atividade de maior expressão na PMMG, pois proporciona um contato diuturno com as comunidades. É o responsável pela prevenção criminal e pela intervenção rápida, oportuna e de qualidade nos pequenos conflitos sociais, em razão da sua presença real e potencial em toda parte do território mineiro, percebida e visualizada de relance pelo uniforme, apetrechos e armamentos utilizados pelos policiais militares empregados nos diversos tipos e

88

processos de policiamento, sejam eles a pé, em bicicletas, em veículos motorizados de duas rodas (motocicletas) ou de quatro rodas. No modelo territorial são levadas a efeito as atividades de polícia ostensiva e de segurança, de policia de preservação da ordem e de prevenção criminal. Dentro da atividade de prevenção criminal é responsável pelo policiamento preventivo, com ações e medidas tendentes a evitar ou a interromper a possibilidade ou a decisão de cometer um delito e impedir a realização de fatos ou atos que impliquem num delito, bem como a reprimir, de forma imediata, um ato delitivo em desenvolvimento, evitando a produção de consequências posteriores e garantindo, eventualmente, a responsabilização dos supostos delinquentes. Poderá executar atividades de repressão ordinária ao crime organizado. Na atividade de preservação da ordem, é responsável por garantir os movimentos sociais e pelo controle de distúrbios civis. A dimensão e duração dos eventos podem ensejar o acionamento das Unidades especializadas. Na atividade de polícia ostensiva e de segurança, é responsável pelo policiamento de pontos sensíveis, de zonas quentes, de áreas comerciais, de patrulhamento zonificado e direcionado, de rádio atendimento, enfim, de todas aquelas atividades que não se enquadrem nas demais modalidades. Por fim, ressalta-se, a intervenção policial é classificada em três níveis, quais sejam: a) intervenção de nível 1: adotada nas situações de assistência e orientação; b) intervenção de nível 2: adotada nas situações em que haja a necessidade de verificação preventiva; c) intervenção de nível 3: adotada nas situações de fundada suspeita ou certeza do cometimento de delito, caracterizando ações repressivas. A pormenorização dos procedimentos relativos à intervenção policial é estabelecida em normas específicas.

89

5.4.1.2

Estrutura básica das Unidades do modelo territorial

Conforme citado anteriormente, no modelo territorial a PMMG se estrutura em Regiões, Batalhões, Companhias Independentes, em nível de Unidade, e Companhias, Pelotões, Grupos/Destacamentos e Subgrupos/Subdestacamentos, que representam o esforço ordinário de policiamento ostensivo, de acordo com as características do território sob sua responsabilidade, conforme quadro a seguir:

Quadro 01 – Unidade/fração X Responsabilidade territorial

Unidade/Fração

Responsabilidade Territorial

Região de Polícia Militar

Região

Batalhão ou Companhia Independente

Área

Companhia

Subárea

Pelotão

Setor

Grupo (Destacamento)

Subsetor

Subgrupo (Subdestacamento)

Subsetor

Além do esforço ordinário, as Unidades de área possuirão, em sua estrutura básica, um primeiro esforço de recobrimento, representado, no caso dos Batalhões, por Companhias Tático Móvel. Nas Companhias Independentes, o primeiro esforço será representado por um Pelotão Tático Móvel. As companhias Tático Móvel atuarão nas atividades de recobrimento em toda a área do Batalhão ao qual estiverem subordinadas e, da mesma forma, os Pelotões Tático Móvel exercerão tais atividades nas áreas das Companhias Independentes, compondo o Policiamento Ostensivo Geral. A estrutura de primeiro esforço de recobrimento poderá ser adequada de acordo com a realidade das UEOp.

90

5.4.2

Modelo supraterritorial (recobrimento)

Este modelo visa à atuação em ocorrências complexas ou potencialmente violentas, ou que por sua dimensão ou repercussão extrapolem a capacidade de atuação do policiamento ordinário. Sustenta-se nos princípios da qualificação especial como condição necessária para a realização das tarefas. A organização operacional neste modelo configura-se em três níveis de recobrimento: a) o primeiro esforço de recobrimento, que se situa nos Batalhões e Cias PM Ind, sendo representado pelas Companhias e Pelotões Tático Móvel; b) o segundo esforço de recobrimento, que se situa nas RPM, representado pelos Batalhões de Policiamento Especializado (BPE) e pelas Companhias PM Independentes de Policiamento Especializado (Cias PM Ind PE); c) o terceiro esforço de recobrimento, num âmbito territorial mais amplo, abrigando ainda as atividades de policiamento complexo, sendo representado por Unidades do Comando de Policiamento Especializado (E). Quadro 02 – Níveis de recobrimento da PMMG NÍVEL

COORDENAÇÃO

UNIDADES / FRAÇÕES DE RECOBRIMENTO

1º Nível - 1º Esforço de Recobrimento

BPM ou Cia PM Ind

Cia TM ou Pel TM

RPM

BPE ou Cia PM Ind PE

E

BTL ROTAM, BPCHQ, BTL RpAer, RCAT, BOPE e Cia PM Ind P Cães

2º Nível - 2º Esforço de Recobrimento (exceto 1ª RPM) 3º Nível - 3º Esforço de recobrimento

Nota: na 1ª RPM, o 2º esforço será realizado pelas Unidades do E.

5.4.2.1

Contornos do modelo

A conformação e o desdobramento das UEOp de recobrimento, relativas às aludidas modalidades criminais, derivarão do conjunto de problemáticas delitivas específicas existentes nas regiões. 91

Os BPE e as Cias PM Ind PE, cujas siglas extinguem e substituem o BME e Cias MEsp, serão diretamente subordinados às RPM, constituindo-se em força de manobra dos Comandantes Regionais. Possuirão vinculação técnica ao E, para fins de padronização da doutrina de emprego, assim como as demais frações PM que possuírem plantel de semoventes. Em face das questões geográficas da Região Metropolitana de Belo Horizonte, com vários municípios conurbados, o E poderá atuar em 3º esforço de recobrimento na 2ª e 3ª RPM independentemente de autorização do ComandoGeral.

5.4.2.2

Estrutura básica das Unidades do modelo supraterritorial

Os BPE e as Cias PM Ind PE possuirão como serviços básicos o Grupo Especializado em Recobrimento (GER4) e o Policiamento de Choque, além de uma Equipe de Negociadores, subordinada à Cia ou Pelotão de Choque, composta por 02 (dois) militares possuidores do Curso de Negociação e 01 (um) militar auxiliar (Anotador). Para a criação de fração de Operações Especiais deverão ser observados os seguintes requisitos: a) O município sede de BPE deverá ser possuidor de população igual ou superior a seiscentos mil habitantes; b) Ser sede de CORPAer; c) Os Oficiais e Praças que atuam na área operacional da Unidade, possuírem o Curso de Operações Especiais – COEsp reconhecidos pela Polícia Militar de Minas Gerais; d) Possuir efetivo e equipamentos necessários aos serviços de Time de Gerenciamento de Crises e Comando de Operações em Mananciais e Áreas de Florestas. Exceção se faz à obrigatoriedade da Equipe Antibombas em face do elevado custo dos equipamentos e necessidade de cursos específicos na área. 4

O uso da nomenclatura ROTAM é exclusivo do Batalhão ROTAM. Assim, os BPE e as Cias PM Ind PE possuirão o Grupo Especializado em Recobrimento (GER).

92

e) parecer favorável do E após verificação in loco da estrutura a ser criada, conforme critérios listados anteriormente. Na 1ª RPM não haverá BPE ou Cia PM Ind PE, em virtude da existência, na Capital, do Comando de Policiamento Especializado e suas Unidades especializadas, que realizarão, nesse caso, os segundo e terceiro esforços de recobrimento em Belo Horizonte.

5.4.3

Policiamento de Meio Ambiente e de Trânsito

O Policiamento de Meio Ambiente e de Trânsito são atividades orientadas e reguladas por legislação especial e, desta forma, desenvolvem ações diferenciadas em relação aos procedimentos istrativos e criminais, conforme detalhado a seguir.

5.4.3.1

Policiamento de Meio Ambiente

O policiamento de meio ambiente tem por atribuição o policiamento ostensivo, em áreas urbanas e rurais, com finalidade de prevenir delitos, detectar e reprimir infrações istrativas e crimes contra o meio ambiente, a fim de diminuir índices de degradação da natureza, em busca da melhoria da qualidade de vida da população. A Polícia Militar, constitucionalmente incumbida do policiamento de meio ambiente, conforme prescreve o art. 142, inciso I, da Constituição do Estado de Minas Gerais e, sendo órgão integrante do Sistema Estadual de Meio Ambiente, por força da Lei Estadual nº 21.972, de 21 de janeiro de 2016, necessita manter em seus quadros efetivo devidamente capacitado para atuar e fazer frente às demandas de segurança pública ligadas às questões afetas aos crimes e infrações ao meio ambiente.

93

Ressalta-se que a atuação istrativa dependerá da celebração de convênios com órgãos do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) e do Sistema Estadual de Meio Ambiente (SISEMA). Na RMBH, o policiamento de meio ambiente será executado pela Cia PM MAmb, subordinada ao E e, nas RPM do interior, pelas Cias PM Ind MAT, subordinadas aos respectivos Comandos Regionais. O detalhamento das atribuições do policiamento de meio ambiente serão definidas em Diretriz específica.

5.4.3.2

Policiamento de Trânsito

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB), instituído pela Lei nº 9.503/97, estabelece as normas alusivas à sistemática de fiscalização de trânsito, principalmente por intermédio da definição do artigo 23 (das Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal), conforme se vê:

Art. 23. Compete às Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal: [...] III - executar a fiscalização de trânsito, quando e conforme convênio firmado, como agente do órgão ou entidade executivos de trânsito ou executivos rodoviários, concomitantemente com os demais agentes credenciados.

Pelas normas do CTB, compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos municípios, no âmbito de sua circunscrição, dentre outras atribuições, executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas istrativas cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas no CTB, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito. Compete ainda aos municípios e aos órgãos e entidades executivos rodoviários dos Estados fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas istrativas cabíveis relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar.

94

Verifica-se a tendência do legislador à municipalização do trânsito, sendo que o exercício das atribuições executivas do município, previsto no CTB, dependerá de sua integração ao Sistema Nacional de Trânsito. A competência da Polícia Militar relativa ao trânsito consiste em executar o policiamento ostensivo de trânsito, visando a fiscalização quando e conforme convênio firmado, como agente do órgão ou entidade executivos de trânsito ou executivos rodoviários, concomitantemente com os demais agentes credenciados. Tem por finalidade prevenir e reprimir infrações istrativas e crimes de trânsito, evitar acidentes, assegurar a fluidez e a livre circulação de veículos e pedestres, propiciando segurança e conforto aos usuários das vias urbanas e rurais. A atuação istrativa no policiamento de trânsito, nos diversos logradouros públicos, rodovias estaduais e federais delegadas, se dá mediante a celebração de convênios com os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito (SNT) que possuam circunscrição sobre a via. Na RMBH, o policiamento de trânsito rodoviário será executado pelo BPMRv, subordinado ao E e, nas demais RPM, pelas respectivas Cias PM Ind MAT. Na 1ª RPM, o Policiamento de Trânsito Urbano será realizado pelo BPTran, prioritariamente no centro e grandes corredores de Belo Horizonte, conforme capacidade operacional e demandas apresentadas. No entanto, não há impedimento para que as demais Unidades da 1ª RPM realizem, quando possível, em face da disponibilidade de efetivo e também eventualmente, ações relacionadas a fiscalização e segurança no trânsito, por meio do Policiamento Ostensivo Geral. Nas demais sedes de RPM, o policiamento de trânsito urbano será executado pelas UEOp, podendo ser criados nas Cias descentralizadas grupos para atuação no trânsito urbano. Poderão

ser

criadas/estruturadas

UEOp

articuladas

em

frações

específicas para o policiamento de trânsito urbano ou rodoviário, ou de forma articulada com frações de policiamento de meio ambiente ou do POG. O detalhamento das atribuições do policiamento de trânsito, urbano ou rodoviário, serão definidos em Diretriz específica.

95

5.4.4

Critérios e procedimentos para alterações na articulação operacional

Qualquer alteração na articulação operacional da PMMG (criação, elevação ou extinção de Unidades ou frações) é privativa do Comandante-Geral, sendo formalizada por meio de Resoluções, mediante assessoria técnica do EMPM. Excetua-se somente a ativação e desativação de subdestacamentos em distritos e povoados, o que pode ser implementado pelos Comandos Regionais após o respectivo estudo de situação, exigindo-se somente a comunicação formal ao EMPM. O EMPM manterá constante monitoramento para detectar necessidades de alterações na estrutura operacional da PMMG. Caso haja, por parte das UDI e UEOp, a percepção da necessidade quanto a alterações na estrutura organizacional, deverão reportar-se ao EMPM, encaminhando estudo de situação, com a motivação, desdobramentos e o respectivo parecer.

5.5

Variáveis de policiamento ostensivo

São critérios pré-definidos, que permitem a identificação e padronização terminológica das principais variações do policiamento ostensivo a cargo da PMMG. A correta identificação das variáveis do policiamento, bem como a conjugação por intermédio de esforços operacionais, favorece a sistematização para o planejamento de ações e operações, e assim, a criação e oferta de serviços de segurança pública à população. Permite ainda a construção de indicadores de criminalidade ou de gestão policial, facilitando o controle e acompanhamento quanto ao atendimento às demandas impostas pela dinâmica do fenômeno criminal às Unidades da PMMG. Nesse contexto, aponta-se as seguintes variáveis:

96

5.5.1

Quanto ao tipo

São qualificadoras relacionadas ao escopo das ações e operações policiais, conforme legislação específica a ser empregada, ambiente de atuação e, os principais bens jurídicos tutelados. Podem ser: a) Policiamento Ostensivo Geral (POG): tipo de policiamento que visa satisfazer as necessidades basilares de segurança da sociedade, por intermédio da presença real e potencial do policial militar, em contínuo contato com a comunidade. Contempla o esforço ordinário e o 1º esforço de recobrimento5. b) Policiamento Especializado: tipo de policiamento voltado para a atuação em eventos de vulto e recobrimento em ocorrências de maior complexidade, que por sua dimensão ou repercussão extrapolem a capacidade de atuação do POG. Contempla o 2º e 3º esforços de recobrimento. c) Policiamento de Meio Ambiente: tipo específico de policiamento ostensivo que visa a preservação da fauna, ictiofauna dos recursos florestais, hídricos e minerais, contra qualquer ação degradadora ou potencialmente poluidora, exercida em desacordo com as norma legais. É realizado em cooperação com órgãos competentes, federais ou estaduais, mediante convênio. d) Policiamento de Trânsito: tipo específico policiamento executado mediante convênio em vias urbanas abertas à livre circulação, rodovias estaduais e rodovias federais delegadas, visando disciplinar o público no cumprimento e no respeito às regras e normas de trânsito, estabelecidas por órgão competente, de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro e demais documentos legais pertinentes. Conforme a localização e destinação, as UEOp poderão executar mais de um tipo de policiamento, mas deve-se buscar a especificidade das ações na produção de serviços, delineando-se tais atribuições na missão principal e secundária. Entretanto, essa busca tipológica não afasta a Polícia Militar do princípio da universalidade.

5

Conforme conceito de malha protetora, apresentado no Capítulo 6.

97

5.5.2

Quanto à modalidade

a)

patrulhamento:

atividade

móvel

de

observação,

fiscalização,

reconhecimento, proteção ou mesmo de emprego de força, desempenhada pelo PM no posto; b) permanência: atividade predominantemente estática de observação, fiscalização,

reconhecimento,

proteção,

emprego

de

força

ou

custódia

desempenhada pelo PM no posto; c) escolta: atividade destinada à custódia de pessoas e/ou bens, de forma dinâmica ou estática; d) diligência: atividade que compreende busca, captura ou apreensão de pessoas, animais ou coisas e resgate de vítimas.

5.5.3

Quanto à circunstância de emprego

a) ordinária: emprego rotineiro dos meios operacionais, em obediência a um plano sistemático, que contém as escalas de prioridade; b) extraordinária: emprego eventual e temporário de meios operacionais, em face de acontecimento imprevisto, que exige remanejamento de recursos; c) especial: emprego temporário de meios operacionais, em eventos previsíveis que exijam esforço específico.

5.6

Serviços de segurança pública

Para o alcance da sua missão, a PMMG coloca à disposição dos cidadãos um rol de serviços que são resultados de estudos e experiências alcançados ao longo da evolução desta bissecular Instituição.

98

A execução desses serviços junto à comunidade requer ações norteadas pelo emprego lógico e racional dos recursos humanos e logísticos, com cientificidade, qualidade e precisão. Vale ressaltar também a necessidade de treinamento hábil do recurso humano,

fundamentado

no

acervo

doutrinário

da

Corporação,

aliado

ao

planejamento esmerado para o emprego do policiamento, alcançando assim maiores níveis de eficiência e eficácia pautadas na prevenção e repressão qualificadas. Os serviços de segurança pública da PMMG serão listados e detalhados no Portfólio de Serviços, que constitui a relação de todos os serviços e variantes operacionais previamente validados pelo Comando da Instituição, a fim de serem executados para o cumprimento da missão institucional. Os

serviços

serão

ativados

conforme

a

exigência

operacional

apresentada pelo cenário de segurança pública em cada localidade, devendo, para tanto, serem observados os seguintes fundamentos condicionantes: Ênfase na prevenção: os serviços devem ser norteados por ações preventivas que aproximem a Instituição da comunidade. Coerência: o serviço deve permitir atender uma demanda específica por segurança pública, em consonância com o interesse do público de bem e apropriado ao espaço territorial a que se destina. Racionalidade: a ativação de um serviço deve possibilitar sustentabilidade e eficácia no emprego dos recursos humanos e logísticos disponíveis na Unidade de Execução Operacional. Cientificidade: a inclusão ou supressão de um serviço deve ser precedida de estudo de situação específico, instruído com diagnósticos técnicos, científicos, de análise criminal e de Inteligência de Segurança Pública, com a devida validação do Estado-Maior da Polícia Militar. Ostensividade:

a

escolha

dos

serviços

deve

permitir

eficiência

operacional, redução da criminalidade, visibilidade, presença e aproximação com a comunidade.

99

Sinergia: a conjugação dos serviços deve permitir sincronia e interação operacional e, ainda, não pode reduzir ou inviabilizar a eficácia de outro já em execução. Oportuno destacar que os serviços operacionais efetivados em todos os níveis da estrutura organizacional da Corporação devem ser alicerçados na coordenação e controle, a fim de harmonizar as atividades e conjugar os esforços, permitindo o acompanhamento “in loco” por todos os que exercem comando, chefia ou direção, assegurando o recebimento, a compreensão e o cumprimento das decisões do escalão superior e, ainda, identificando e corrigindo os desvios. Dessa forma, buscando a padronização dos serviços, está proibida a implementação de serviços não relacionados no rol taxativo do Portfólio de Serviços, sem que o serviço a ser criado seja apresentado ao EMPM através de projeto e e pela elaboração de estudos e experimentações, sob supervisão e acompanhamento do EMPM. Caso sejam validados, os serviços serão aprovados e acrescidos ao Portfólio, permitindo assim sua padronização e difusão para toda a PMMG.

100

6

EMPREGO OPERACIONAL

6.1

Esforços operacionais – Malha Protetora

O conceito de malha protetora, instituído na PMMG na década de 1980, ainda é bastante atual e aplicável, sendo baseado na ocupação de espaços vazios para prevenção ao delito. Pode-se dizer que tal conceito é uma evolução dos modelos territorial e supraterritorial, consistindo na definição de esforços de policiamento de forma escalonada e sucessiva, a partir da célula básica do policiamento preventivo, como esforço ordinário, obedecendo ao princípio da responsabilidade territorial, até a utilização de esforços e Unidades de recobrimento, para fazer face às eventuais situações de crise ou elevação demasiada da criminalidade em determinados locais. Dentro do conceito de malha protetora, são apontados 05 (cinco) níveis de atuação: a) esforço ordinário: ocupação preventiva ou de repressão imediata dos espaços de responsabilidade territorial pelos esforços da célula básica (Cia, Pelotão/Setor, GPM e SubGPM), por meio de seu efetivo a pé, em bicicletas e motorizado, com vistas a criar um clima de segurança objetiva e subjetiva nas comunidades ou restabelecer a ordem pública; b) 1º esforço de recobrimento: verificando-se as vulnerabilidades após o esforço ordinário, a UEOp emprega a força tática disponível (Cia ou Pel TM ) como forma de recobrir e intensificar o policiamento lançado, realizando ações e operações setorizadas; c) 2º esforço de recobrimento: persistindo as vulnerabilidades, a UEOp a a contar com o apoio da Unidade de recobrimento do nível tático (BPE ou Cia PM Ind PE). As RPM que não possuem Unidade destinada ao segundo esforço de recobrimento poderão solicitar apoio às RPM vizinhas que forem dotadas de tais Unidades; d) 3º esforço de recobrimento: trata-se do penúltimo esforço, sendo realizado por meio do emprego de Unidades específicas do E, conforme a natureza, a intensidade dos fatos e as necessidades do comando com 101

responsabilidade territorial (RPM), para enfrentamento da criminalidade organizada. É realizado pelas seguintes Unidades: ROTAM, BPCHQ, BOPE, Btl RPAer, RCAT e Cia PM Ind P Cães. e) Força-Tarefa Estratégica: emprego de esforço específico para fazer frente a situações de grave perturbação da ordem ou eventos de grande repercussão (nacional ou internacional) em que há necessidade do envolvimento direto do Comando-Geral. A Força-Tarefa terá uma estrutura de comando própria, subordinada diretamente ao Comandante-Geral.

6.2

Missão específica das Unidades e frações

A atividade de polícia ostensiva comporta variáveis diversas e, conforme a realidade local das comunidades, o serviço a ser prestado pode sofrer conformações, contudo, sem desviar-se da missão institucional da PMMG. As UEOp e suas frações devem ter claramente identificada a sua missão no contexto do sistema operacional da PMMG, o que constará nos respectivos Planos de Emprego Operacional (PLEMOP). Os Comandos Regionais e o E deverão exercer a coordenação do planejamento para a definição da missão de cada UEOp subordinada, atentando para o princípio da responsabilidade territorial e para as necessidades e possibilidades de recobrimento. No detalhamento do PLEMOP deverá constar de forma expressa e inequívoca a missão principal, ou seja, aquela para qual a Unidade foi concebida e preparada, em termos de recursos e treinamento. Também deverá ser definida a missão secundária, em que, eventual ou excepcionalmente, tal Unidade possa ser empregada, de forma suplementar ou em apoio. Para as UEOp de recobrimento, consideradas forças de reação do Comando-Geral, a missão principal será sempre vinculada à possibilidade de atendimento a demandas específicas em todo o território do Estado.

102

6.2.1

Regiões de Polícia Militar (RPM)

São as UDI responsáveis pelas atividades de polícia ostensiva e pela implementação das políticas e diretrizes operacionais do Comando-Geral nos respectivos espaços territoriais de responsabilidade. O município-sede, o espaço geográfico de responsabilidade e a articulação operacional das RPM constarão em documento específico da PMMG. Compete ao comandante de RPM: a) implementar as diretrizes de polícia ostensiva nas respectivas regiões, contemplando, com as adaptações necessárias, os pressupostos da polícia por resultados; b) elaborar o planejamento regional para emprego operacional, a ser atualizado anualmente, remetendo-o à Chefia do EMPM para apreciação; c) estabelecer as diretrizes e coordenar a elaboração dos PLEMOP das Unidades subordinadas; d) exercer a coordenação e controle da atividade-fim, conforme diretrizes; e) incentivar e apoiar a iniciativa e a criatividade no exercício da atividade de policia ostensiva dos comandos subordinados; f) normatizar os procedimentos operacionais, de forma a obter ações padronizadas e otimizadas, por intermédio de planejamento constante, treinamento, reuniões periódicas e outros congêneres à disposição; g)

por

intermédio

de

seus

estados-maiores,

deverão

realizar,

permanentemente, pesquisas sobre assuntos profissionais de interesse, por iniciativa ou por solicitação das Unidades subordinadas, visando a apoiar e aliviar os escalões subordinados, bem como dar-lhes maiores condições de operacionalidade. As seções do estado-maior das RPM deverão manter estreita ligação com as seções correlatas dos escalões subordinados e superiores, atuando em sinergia no sistema operacional da PMMG, visando à constante troca de informações, ao controle, à orientação, à padronização de ações e ao detalhamento, em nível regional e local, da doutrina de pessoal, inteligência, operações, ensino, treinamento, logística e comunicação organizacional. 103

A competência operacional e istrativa das RPM não exclui a das Diretorias, para fins de supervisão técnica e orientação normativa das demais atividades de planejamento, direção, coordenação e controle inerentes a seu campo de atuação.

6.2.2

Comando de Policiamento Especializado (E)

É a UDI responsável pela coordenação, controle e emprego das UEOp especializadas em todo o estado de Minas Gerais, possuindo as seguintes atribuições: a) coordenação das Unidades especializadas com sede na capital, bem como as frações PM descentralizadas do Btl RpAer; b) coordenação técnica dos BPE e das Cias PM Ind PE de todo o Estado, devendo realizar supervisões técnicas regularmente em tais Unidades. c) seleção de militares que servirão no Batalhão de Operações Policiais Especiais (BOPE), com base no perfil necessário para o profissional da área; d) acompanhamento e desenvolvimento de treinamentos específicos em operações especiais, negociação, gerenciamento de crise e controle de distúrbios civis; e) formação de comandantes de aeronaves e operações aéreas, e de tripulantes operacionais de aeronaves; f) controle dos voos das aeronaves de asas rotativas e asas fixas da PMMG. Ao E estão diretamente subordinadas as seguintes Unidades, sediadas na capital: - Batalhão de Rondas Táticas Metropolitanas (Btl ROTAM); - Batalhão de Polícia de Choque (BPCHQ); - Batalhão de Radiopatrulhamento Aéreo (Btl RpAer); - Batalhão de Polícia de Guardas (BPGd);

104

- Batalhão de Polícia Militar Rodoviária (BPMRv); - Batalhão de Operações Policiais Especiais (BOPE); - Regimento de Cavalaria Alferes Tiradentes (RCAT); - Companhia PM Independente de Policiamento com Cães (Cia PM Ind P Cães); - Companhia de Policia Militar de Meio Ambiente (Cia PM MAmb).

6.2.3

Unidades de Execução Operacional (UEOp)

As UEOp são diretamente responsáveis pelo planejamento e execução dos serviços de polícia ostensiva oferecidos pela PMMG à coletividade no seu espaço territorial, em observância ao princípio da responsabilidade territorial, ou de sua competência

técnica específica. Devem, ainda, exercer a coordenação e

controle das atividades, respondendo ao comando imediatamente superior (nível intermediário). As Unidades de Execução Operacional poderão ser: a) Batalhões: Batalhões de Polícia Militar (BPM), Regimento de Cavalaria ou Batalhões especializados em virtude de missão específica (trânsito urbano e rodoviário, meio ambiente, guardas, choque, patrulhamento aéreo, operações especiais, policiamento especializado, etc); b) Companhias Independentes: Cia PM Independente ou Cias PM Independentes especializadas em virtude de missão específica (meio ambiente e trânsito rodoviário, policiamento especializado, policiamento com cães, etc).

6.2.4

Unidades especializadas que compõem o 3º esforço de recobrimento

São Unidades subordinadas ao Comando de Policiamento Especializado (E) destinadas a atuar em casos de graves perturbações da ordem, em ocorrências que extrapolem a capacidade de atendimento pelas UEOp/RPM ou exijam o emprego de técnicas especiais.

105

Tais Unidades, que são consideradas forças de reação do ComandoGeral, são dotadas com recursos materiais específicos (viaturas, armamento, equipamentos, semoventes e apetrechos) compatíveis com a missão, além de efetivo com treinamento especializado. Desenvolvem ações/operações táticas e de recobrimento nas situações emergentes no campo da segurança pública em todo o território mineiro, mediante acionamento do Comandante-Geral ou Chefe do EMPM. O emprego ordinário das citadas Unidades será definido pelo Comandante do E. São consideradas forças de reação do Comando-Geral as seguintes Unidades: - Batalhão ROTAM (Btl ROTAM); - Batalhão de Polícia de Choque (BPCHQ); - Batalhão de Radiopatrulhamento Aéreo (Btl RpAer); - Batalhão de Operações Policiais Especiais (BOPE); - Regimento de Cavalaria Alferes Tiradentes (RCAT); - Companhia PM Independente de Policiamento com Cães (Cia PM Ind P Cães). Para o emprego operacional destas Unidades, serão observados os parâmetros descritos a seguir.

6.2.4.1

Batalhão ROTAM

Tem como missão principal o enfrentamento da criminalidade violenta de forma suplementar a atuação das UEOp de área da RMBH, cobrir zonas quentes de criminalidade não ocupadas ou reforçar locais críticos, com a utilização de viaturas de 02 (duas) e 04 (quatro) rodas. A Unidade é dotada de recursos materiais específicos (viatura e fardamento diferenciados, armamento, equipamentos e apetrechos) compatíveis com a missão. Está em condições de emprego em todo o Estado, tendo por objetivo o cumprimento de missões específicas, visando à repressão qualificada, como: - captura de presos de alta periculosidade; 106

- operações de choque e controle de distúrbio; - cobertura a oficiais de justiça em reintegração de posse; - combate ao crime organizado e criminalidade violenta; - atuar como primeiro interventor em incidentes críticos; - realização de escoltas especiais.

6.2.4.2

Batalhão de Polícia de Choque (BPCHQ)

Trata-se de Unidade especializada para execução de atividades de restauração da ordem pública. Está ECD para emprego em todo o Estado, promovendo constante treinamento de sua tropa com vistas à atuação preventiva e/ou repressiva, nos locais e áreas com incidência de perturbação da ordem, cabendo-lhe como missão principal a atuação nas operações de: - controle de distúrbios; - ocupação, defesa e retomada de pontos sensíveis; - intervenção em conflitos relativos à posse e ao uso de terras e imóveis rurais e urbanos; - repressão à rebelião e motins em presídios. Como missão secundária, realizará o policiamento ostensivo geral em shows artísticos, eventos desportivos, festas religiosas e similares de grande porte, e, em 2º e 3º esforços, no recobrimento de ZQC e locais críticos na RMBH.

6.2.4.3

Regimento de Cavalaria Alferes Tiradentes (RCAT)

O emprego ordinário dos recursos do RCAT ocorrerá por intermédio da atuação preventiva em áreas comerciais e no acompanhamento de atividades que exijam a presença objetiva de tal modalidade de policiamento.

107

Poderá ser empregado em missões específicas, na capital ou interior, que indiquem a conveniência de utilização do policiamento montado em circunstâncias especiais ou extraordinárias, atuando como tropa de choque em atividades de restauração da ordem publica. Atuará ainda em missões específicas onde haja grande concentração de público em geral, causando impacto de segurança objetiva e subjetiva, devido ao efeito psicológico causado pelo porte e mobilidade do animal, bem como no policiamento em eventos esportivos, locais abertos, zona rural, shows e outros eventos de grande concentração popular.

6.2.4.4

Batalhão de Radiopatrulhamento Aéreo (Btl RPAer)

Unidade responsável pelo emprego de aeronaves de asas fixas (aviões) e rotativas (helicópteros) da PMMG. Executa o radiopatrulhamento aéreo rotineiro na RMBH e nas cidades do interior, onde haja fração desconcentrada. Desenvolve ações e operações programadas pelo EMPM, sob coordenação do E, em todo o interior do Estado. A Unidade executará o emprego de aeronaves em apoio ao policiamento ostensivo geral, de trânsito urbano e rodoviário; em incidentes críticos; na cobertura de eventos artísticos e desportivos; no controle de distúrbios civis, movimentos sociais e rebeliões em casas de custódia de detentos; cumprimento de mandados; operações de reintegração de posse e combate ao crime organizado; além do apoio institucional na esfera Federal, Estadual e Municipal. Nessas modalidades de atuação, as aeronaves poderão ser utilizadas no monitoramento preventivo em zonas quentes de criminalidade, intervenção direta, coordenação, controle, segurança da força policial empregada em ações e operações, traslado e escolta de autoridade, transporte de vítimas, transporte de tropa, transporte de armamentos e equipamentos, contenção de infratores, acompanhamento, interceptação, cerco e bloqueio de pessoas e veículos em fuga, varredura em matas, florestas e terrenos baldios, identificação de pontos sensíveis, levantamento de dados, auxílio na identificação de alternativas de vias de redistribuição de tráfego, dentre outras ações em apoio às equipes em solo. 108

As aeronaves podem ainda ser empregadas nas áreas de meio ambiente e defesa civil, por meio de atividades de fiscalização ambiental, combate a incêndio florestal, sobrevoos de reconhecimento e avaliação, levantamento de pontos críticos e pontos seguros, resgates de pessoas, transporte de vítimas e socorristas, intervenção direta, dentre outras atividades de defesa social. O Btl RpAer possui sua sede em Belo Horizonte e, de acordo com a necessidade, devidamente comprovada, em estudo de situação, poderá propor a criação de Companhias de Radiopatrulhamento Aéreo (CORPAer) em cidades-pólo no interior do Estado. Contudo, estas permanecerão subordinadas istrativa e tecnicamente ao Btl RpAer, com vinculação operacional ao Comando Regional onde estará sediada. O emprego operacional do Btl RpAer e a desconcentração de suas subunidades deverão seguir o critério de atendimento às macrorregiões do Estado, da seguinte forma: - Macrorregião Central: capital, RMBH e demais cidades do interior do Estado que não estiverem agregadas a outras macrorregiões; - Macrorregião do Vale do Aço, Rio Doce, Vale do Jequitinhonha e Mucuri; - Macrorregião do Triângulo Mineiro e Noroeste; - Macrorregião da Zona da Mata; - Macrorregião do Sul de Minas; - Macrorregião do Norte de Minas. Em caso de necessidade de emprego de aeronave fora da RPM de atuação, a alocação ocorrerá mediante autorização do EMPM e coordenação do E. O emprego de aeronaves em voos diurnos e noturnos será objeto de planejamento específico que deverá ser submetido à apreciação do E, com observância das normas, regulamentos e outras instruções da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) ou correspondente.

109

Em situações de emergência, o acionamento do Btl RpAer para atuação em qualquer parte do Estado poderá ser feito por meio de contato direto do comandante da fração PM com o CICOp, sendo o empenho precedido de análise da situação e verificação da necessidade pelo Comandante do E. Logo que possível, o responsável pelo acionamento deverá restabelecer a cadeia de comando, comunicando a necessidade do acionamento a seu comando imediato.

6.2.4.5

Batalhão de Operações Policiais Especiais (BOPE)

O BOPE, anteriormente denominado de GATE, atua em operações específicas que extrapolem a capacidade de atendimento rotineiro do policiamento ordinário, em apoio às UEOp. Também atuará nas ações/operações de caráter repressivo, em todo o estado de Minas Gerais, após terem sido esgotados todos os meios disponíveis para a solução da ocorrência, tais como: - negociação policial em incidentes críticos (reféns, suicidas armados e movimentos sociais urbanos ou rurais); - resgate de pessoas que se encontrem como reféns ou vítimas de perpetradores de incidentes críticos; - salvamento de cidadãos que estejam portando armas e se encontrem em tentativa de autoextermínio; - prisão de infratores armados que se encontrem barricados; - localização e prisão de infratores que se encontrem em locais de difícil o, tais como matas e florestas; - resgate de guarnições policiais que se encontrem em confrontos com infratores fortemente armados no interior de aglomerados urbanos; - desativação de artefatos explosivos improvisados e convencionais; - gestão de incidentes críticos que envolvam ameaças de bombas; - realização de vistorias antibombas em estádios de futebol e locais de grandes eventos;

110

- retomada de estabelecimentos prisionais/internação em situações de rebelião; - proteção de autoridades e pessoas ameaçadas, conforme normas e legislação vigente; - operações de contraterrorismo; - outros eventos de maior complexidade, após análise do E. A Unidade deverá estar em condições de acionamento, diuturnamente, mantendo efetivo em regime de prontidão no quartel. A tropa deverá estar treinada e preparada para ser reunida em curto espaço de tempo, utilizando-se os recursos disponíveis. Havendo necessidade de atuação em qualquer localidade do Estado, o acionamento poderá ser feito diretamente pelo comandante da fração PM, via CICOp, após o devido crivo do E.

6.2.4.6

Companhia PM Independente de Policiamento com Cães (Cia PM Ind P

Cães) O emprego ordinário da Cia PM Ind P Cães ocorrerá por meio de ações preventivas, visando manter a ordem pública, mediante o emprego do policiamento com cães. Deverá estar ECD para emprego em missões específicas, na capital ou interior, que indiquem a necessidade de utilização do policiamento com cães em circunstâncias especiais ou extraordinárias, atuando em apoio à tropa de choque em atividades de restauração da ordem publica. A Unidade possui cães de captura e cães farejadores de drogas e explosivos, que serão empregados nas seguintes atividades: - atividades de contenção (tropa de choque); - ações/operações de combate ao crime organizado, visando localizar substâncias entorpecentes ilícitas; - vistorias e buscas antibombas sob a coordenação do Esquadrão Antibombas do BOPE; - localização de infratores homiziados ou que estejam escondidos. 111

Em situações de normalidade, os cães também poderão ser empregados nas seguintes atividades, mediante aprovação do E: - atividades lúdicas, em eventos sociais; - policiamento em eventos esportivos; - policiamento em grandes eventos, cuja estrutura e análise de risco ultraem a capacidade de resposta das Unidades com responsabilidade territorial; - buscas e operações policiais em estabelecimentos prisionais, em apoio a Unidades da PMMG ou atendimento a solicitações de outras instituições que atuam na área de segurança pública ou defesa civil.

6.2.5

Força-Tarefa Estratégica

A força-tarefa é uma estrutura organizacional elaborada especificamente para atender a situações que indiquem haver ponto(s) fraco(s) em uma estrutura rígida, tornando-a inapta a oferecer respostas adequadas em ocorrências de maior complexidade, ou que haja necessidade de envolvimento simultâneo de diversos esforços de defesa social. É flexível, adaptável, dinâmica e participativa. Em organizações de negócios, força-tarefa é uma forma institucionalizada de equipe ou grupo que reúne representantes de inúmeras unidades diferentes em uma base intensiva e flexível, em muitos casos para lidar com um problema temporário. As pessoas que participam de uma força-tarefa trabalham dentro de um prazo determinado e concentram sua energia e seu esforço na concretização de uma meta específica. Dessa forma, a organização de força-tarefa é quase sempre bem sucedida ao dar saltos quânticos em áreas como o desenvolvimento de novos produtos. Entretanto, o modelo de força-tarefa também tem seus limites. Devido à sua natureza temporária, o novo conhecimento ou know-how criado em equipes de força-tarefa não é transferido com facilidade a outros membros da organização após a conclusão do projeto. Portanto, a força-tarefa não é adequada à exploração e

112

transferência do conhecimento de uma forma ampla e contínua em toda a organização. Considerando tal deficiência, quando da atuação da Força-Tarefa Estratégica da PMMG, estes deverão documentar as decisões tomadas nas situações fáticas enfrentadas, bem como o modus operandi utilizado nos processos decisórios e os resultados obtidos, visando subsidiar no estabelecimento e consolidação de doutrina pertinente pelo Comando-Geral.

113

7

RECOMENDAÇÕES FINAIS

7.1

As UDI desdobrarão esta DGEOp por meio dos Planos Regionais de

Emprego Operacional. 7.2

As UEOp deverão manter atualizados os respectivos Planos de Emprego

Operacional (PLEMOP), que devem ser exequíveis e práticos. 7.3

Esta Diretriz deverá ser difundida a todas as Unidades e frações da

PMMG. 7.4 diversos

O EMPM adotará providências para incluir os assuntos desta DGEOp nos concursos

internos

e

na

malha

curricular

dos

cursos

de

formação/especialização. 7.5

As mudanças na articulação e estrutura da PMMG, decorrentes desta

Diretriz, deverão ser efetivadas, sob coordenação do EMPM, em até 90 (noventa) dias após a publicação desta, aos quais se destacam: a) as mudanças de nomenclatura de unidades; b) extinção dos GATE e PMont no interior, com a respectiva classificação dos seus efetivos nas demais unidades das suas respectivas RPM, bem como, o ajuste da carga de semoventes e demais equipamentos; c) alteração na articulação operacional e DDQOD; 7.6

Revogam-se as disposições em contrário, em especial a DPSSP nº

01/2002-CG e a 1ª edição desta Diretriz, publicada em setembro de 2010.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

QCG em Belo Horizonte, 13 de setembro de 2016.

(a) MARCO ANTÔNIO BADARÓ BIANCHINI, CEL PM

Comandante-Geral

114

REFERÊNCIAS

ABRUCIO, Fernando Luiz. O impacto do modelo gerencial na istração pública. Cadernos do ENAP. nº 10. 1997. pp. 1-54. ARRETCHE, Marta T. S. Mitos da descentralização - Mais democracia e eficiência nas políticas públicas. RBCS, nº 31. Ano 11, Junho/96. pp. 44-66. AZEVEDO, Sérgio de & MARES GUIA, Virgínia Renó. Ação coletiva, participação e políticas regulatórias. Belo Horizonte: Mimeo. 2001. AZEVEDO, Sérgio de & PRATES, Antônio Augusto Pereira. Planejamento participativo, movimentos sociais e ação coletiva. São Paulo: Vértice, Ciências Sociais Hoje. Revista dos Tribunais. 1991. pp 122-152. BALESTRERI, Ricardo Brisolla. Direitos Humanos: Coisa de Polícia. Edições CAPEC, Gráfica Editora Berthier. o Fundo, RS, 2003. BITTNER. Egon. “Florence Nightingale procurando Willie Sutton: Uma Teoria de Polícia” in Aspectos do Trabalho Policial. Coleção Polícia e Sociedade. Vol. 08. São Paulo. Edusp. 2003. BAYLEY, David H.. Padrões de Policiamento: Uma análise internacional comparativa. Trad. René Alexandre Beomonte. São Paulo. Universidade de São Paulo, 2001. (Série Polícia e Sociedade, vol n 1) BENGOCHEA, Jorge Luiz Paz et al . A transição de uma polícia de controle para uma polícia cidadã. São Paulo Perspec., São Paulo , v. 18, n. 1, p. 119-131, Mar. 2004 . disponível em: . o em 04 Abr. 2016. http://dx.doi.org/10.1590/S0102-88392004000100015. BOSCHI, Renato Raul. Governança, participação e eficiência das políticas públicas: exame de experiências municipais no Brasil. In: MELO, Marcos André (org), op. cit. BRASIL. Congresso Nacional. Constituição de 1988. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF, 1988. _________. Congresso Nacional. Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1.997. Dispõe sobre o Código de Trânsito Brasileiro. Brasília, DF, 1997. _________. Poder Executivo. Decreto-Lei nº 667, de 02 de Julho de 1969. Reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Território e do Distrito Federal, e dá outras providências. Brasília, DF, 1969. _________. Poder Executivo. Plano Nacional de Segurança Pública. Brasília, DF), 2000. _________. Ministério do Exército. Manual Básico de Policiamento Ostensivo. Brasília, DF. 115

CERQUEIRA, Carlos Magno Nazareth. Do patrulhamento ao Policiamento Comunitário. 1ª Ed. Rio de Janeiro (RJ). Freitas Bastos Editora. 1998. CLARKE, Ronald. Situational Crime Prevention: Sucessful Case Studies. Harrow and Heston Publishers. Guiderland/ New York, 1997. CRISOSTOMO, Francisco Roberto. Turismo e Hotelaria. São Paulo; DCL, 2004. DIAS NETO, Theodomiro. Policiamento Comunitário e controle sobre a Polícia – A experiência norte-americana. 2 ed . Lúmen Júris Editora, Rio de Janeiro, 2003. _________. Segurança urbana: o modelo da nova prevenção. Editora Revista dos Tribunais: Fundação Getúlio Vargas. São Paulo, 2005. DINIZ, Eli. Governabilidade, democracia e reforma do Estado: os desafios da construção de uma nova ordem social no Brasil dos anos 90. In: Reforma do Estado e democracia no Brasil - dilemas e perspectivas. ENAP. 1995. pp. 19-53. ESPÍRITO SANTO, Lúcio Emílio do, e Meireles, Amauri. Entendendo a nossa insegurança. 1ª Ed, Belo Horizonte: Instituto Brasileiro de Policiologia, 2003. ESPÍRITO SANTO. Poder Executivo. Programa de Planejamento de Ações de Segurança Pública - PROPAS. Vitória (ES), 2000. FERRAREZI, Elizabette. Estado e setor público não estatal: perspectivas para a gestão de novas políticas sociais. II Congresso Interamericano del Clad sobre la reforma del Estado y de la istración pública. Venezuela. 1997. FREITAS, Lauro Soares. Um Estudo do Planejamento de Novos Serviços Preventivos de Segurança Pública na Polícia Militar de Minas Gerais. Dissertação de Mestrado em Engenharia de Produção da UFMG. Belo Horizonte, 2003. KANT, Túlio. Velha e nova polícia: polícia e políticas de segurança pública no Brasil atual. São Paulo: Sicurezza, 2002. KLIKSBERG, Bernardo. Uma gerência pública para os novos tempos. In: KLIKSBERG, Bernardo. O desafio da exclusão - para uma gestão social eficiente. São Paulo: FUNDAP, 1997, pp. 74-97. LAZZARINI, Álvaro. Vitaliciedade dos servidores públicos militares estaduais (artigo 125, § 4º, da Constituição da República). Disponível em . o em 06 Abr. 2016. LOBO, Thereza. Descentralização: conceitos, princípios, prática governamental. IN: Política Social e descentralização: a experiência do BNDS/FINSOCIAL pós 1985. Ministério da Previdência Social & CEPAL. 1989. pp. 5-10. MINAS GERAIS. Assembleia Legislativa. Constituição do Estado de Minas Gerais. Belo Horizonte, MG, 1989. 116

MINAS GERAIS. Assembleia Legislativa. Lei Delegada nº 56, de 29 de janeiro de 2003. Dispõe sobre a Secretaria de Estado de Defesa Social e dá outras providências. Belo Horizonte, MG, 2003. _______. Polícia Militar. Comando-Geral. Diretriz para Produção de Serviços de Segurança Pública nº 3.01.05/2010–CG: Regula a Atuação da Polícia Militar de Minas Gerais segundo a filosofia dos Direitos Humanos. Belo Horizonte, 2010. _______. Polícia Militar. Comando-Geral. Diretriz para a Produção de Serviços de Segurança Pública nº 3.01.06/2011–CG: Regula a Aplicação da Filosofia de Polícia Comunitária pela Polícia Militar de Minas Gerias. Belo Horizonte, 2011. _______. Polícia Militar. Comando-Geral. Diretriz nº 3.01.07/2016–CG: Estabelece parâmetros, organiza e disciplina a Gestão do Desempenho Operacional. 2ª Edição revisada. Belo Horizonte, 2016. _______. Polícia Militar. Comando-Geral. Manual Técnico-Profissional nº 3.04.01/2013–CG: Intervenção Policial, Processo de Comunicação e Uso de Força. Belo Horizonte, 2013. ______. Polícia Militar. Comando-Geral. Sistema de Gestão Estratégica da Polícia Militar. Diretriz nº 002/2012 – CG. Organiza e disciplina a metodologia de gestão para resultados na PMMG. Belo Horizonte, 2012. _______. Polícia Militar. Comando-Geral. Plano Estratégico 2016-2019. Belo Horizonte: Equipe de Gestão Estratégica/Estado-Maior, 2015. _______. Secretaria de Estado de Defesa Social. Registro de Eventos de Defesa Social (REDS): Coletânea de apoio ao preenchimento. Belo Horizonte, MG, 2004. _______. Secretaria de Estado de Defesa Social. Plano de Segurança Pública de Minas Gerais. Belo Horizonte, MG, 2003. MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo. Revisão doutrinária dos conceitos de ordem pública e segurança pública. Revista de Informação Legislativa, Brasília, Senado Federal: n. 107, p. 152, 1987. MUNIZ, Jacqueline de Oliveira. Ser policial é, sobretudo, uma razão de ser – Cultura e cotidiano da PMERJ. Rio de Janeiro: IUPERJ, 1999. MUNIZ, Jaqueline de Oliveira; PROENÇA Jr, Domício. Da ability seletiva à plena responsabilidade policial. Artigo publicado em 2007. disponível em http://www.forumseguranca.org.br/referencias - pesquisa realizada em 04/12/08. NEVES, G. H. COSTA, D. M. & AUGUSTI, M. T. Democratização das políticas municipais: da intenção à ação. In: Conselhos Municipais e políticas sociais. Comunidade Solidária/IBAM/IPEA. NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de processo penal e execução penal. 10ª ed. rev. atual. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013. 1116 p.

117

OLSON, Mancur. A lógica da ação coletiva - os benefícios públicos e uma teoria dos grupos sociais. Editora da USP. São Paulo. 1.999. pp. 13-64. PUTNAM, Robert D. Comunidade e Democracia - a experiência da Itália Moderna. Editora da Fundação Getúlio Vargas. Rio de Janeiro. 1.996. pp. 20-95; 97132. REIS, Bruno Pinheiro W. Reflexões sobre a epistemologia do Popper e o indivíduo metodológico. Fundação Ford. Instituto Universitário de Pesquisas do Rio de Janeiro. 1.990. pp. 10-39. RIO DE JANEIRO, Poder Executivo. Política Pública para a Segurança, Justiça e Cidadania. Plano Estadual. Rio de Janeiro, 2.000 SILVA, Jorge da. Controle da criminalidade e segurança pública na nova ordem constitucional. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2003. SOMARRIBA, Maria das Mercês Gomes. Orçamento participativo: descentralização e democratização do poder local. Fundação João Pinheiro/Escola de Governo: Caderno de Textos nº 02, agosto/2000 - Direito e Governança: novas tendências da gestão urbano-ambiental. pp. 291-319. SOUZA, Renato Vieira de. De Exército Estadual a Polícia de Resultados: crise e mudança de paradigmas na produção doutrinária de filosofia orientadas para atividades de polícia ostensiva. Dissertação de Mestrado apresentada à Fundação João Pinheiro. Belo Horizonte, 2003. SKOLNICK, Jerome H. Policiamento Comunitário: Questões e Práticas através do Mundo. São Paulo: Editora da Universidade de São Paulo, 2006. TROJANOWICZ, Robert; BUCQUEROUX, Bonnie; CARAKUSHANSKY, Mina Seinfeld (Trad.) Policiamento comunitário: como começar. Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Rio de Janeiro, 1994.

118

ANEXO “A” (Glossário - Conceitos) À DIRETRIZ Nº 3.01.01/2016 – CG

Ação pública Característica inerente à atividade de polícia ostensiva, sendo exercida visando a preservar o interesse geral da segurança pública nas comunidades, resguardando o bem comum em sua maior amplitude. Não se confunde com zeladoria, atividade de vigilância particular de bens ou áreas privadas e públicas, nem com a segurança pessoal de indivíduos sob ameaça. A atuação eventual nessas duas situações ocorre por conta das excepcionalidades e não como regra de observância imperativa.

Atividade de recobrimento de polícia Atuação em ocorrências complexas, ou potencialmente violentas, ou que por sua dimensão ou repercussão extrapolem a capacidade de atuação do policiamento ordinário. Sustenta-se nos princípios da qualificação especial como condição necessária para a realização das tarefas.

Autoridade É toda pessoa que exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil ou militar, investida em consonância com as normas legais. É a forma de superioridade constituída por uma investidura e pelo direito de se fazer obedecer. É, também, a denominação dada a pessoa de grande conhecimento sobre um assunto.

Cadeia de Comando É o conjunto de escalões e canais de comando, por intermédio dos quais as ações de comando são exercidas verticalmente, nos sentidos ascendente e descendente. É característica das instituições que têm por base institucional a hierarquia e a disciplina e uma organização escalar (vertical), desdobrando-se, a partir do ápice, 119

em escalões sucessivos de responsabilidade para o cumprimento da missão. A cada escalão corresponde um comandante, que é o responsável, perante o comandante superior, pelo planejamento e emprego de suas forças, sob todos os aspectos. O bom resultado das ações e operações policiais-militares depende da obediência à Cadeia de Comando, que em princípio não deve ser violada. A violação da Cadeia de Comando usurpa as prerrogativas do Comandante intermediário não considerado e anula sua autoridade, sem uma correspondente eliminação de sua responsabilidade. Se a violação é necessária, imediatamente após, na primeira oportunidade, a cadeia de comando deverá ser recomposta por aquele que a violou, seja no sentido ascendente ou descendente.

Canal de Comando É o caminho por onde fluem, no sentido descendente, as ordens e orientações do comandante superior e, no sentido ascendente, as respostas e informações dos subordinados.

Comando É o conjunto de ações desenvolvidas pelo Comandante e seus assessores (EstadoMaior ou Staff), visando a atingir os objetivos da organização.

Comandante Comandante é o militar que planeja, organiza, dirige, coordena e controla o emprego de suas forças, em razão de seu posto ou função, ou em decorrência de lei ou regulamento e, como tal, é o único responsável pelas decisões. O Comandante de uma Guarnição Policial-Militar será sempre o de maior posto ou graduação ou o mais antigo, em exercício permanente de função na região conurbada, localidade ou município. O Comandante de Gu PM tem atribuições específicas, devido ao caráter particular de sua responsabilidade, gerindo interesses do Comando da Polícia Militar,

120

assumindo o compromisso com o resultado da atividade de várias pessoas que trabalham em conjunto, sendo responsável direto sobre os objetivos da Corporação. O Comandante da Gu PM exercerá o comando operacional nas operações policiaismilitares, conjuntas ou emergenciais, evitando a interferência direta na execução das atividades técnicas ou especializadas das Unidades ou frações que comanda.

Comando operacional Grau de autoridade que compreende atribuições para compor forças subordinadas, designar missões e objetivos e exercer a direção necessária à condução das operações policiais-militares.

Controle É o acompanhamento das atividades da Corporação por todos os que exercem comando, chefia ou direção, de forma a assegurar o recebimento, a compreensão e o cumprimento das decisões do escalão superior, pelo órgão considerado, possibilitando, ainda, identificar e corrigir desvios.

Controle Científico da Polícia É a conjugação de elementos estáticos – indicadores – a elementos dinâmicos (reuniões de avaliação), caracterizando uma gestão policial e permitindo o desenvolvimento de gestão do conhecimento policial.

Coordenação É o ato ou efeito de harmonizar as atividades da Corporação, conjugando-se os esforços necessários na realização dos seus objetivos e da missão institucional. É realizada vertical e horizontalmente em todos os níveis da estrutura organizacional da Corporação.

121

Defesa Social É o conjunto de ações desenvolvidas por órgãos, autoridades e agentes públicos, cuja finalidade exclusiva ou parcial seja a proteção e o socorro públicos, por intermédio

de

prevenção,

ou

repressão

de

ilícitos

penais

ou

infrações

istrativas. A Defesa Social visa, antes de tudo, a atingir um elenco de soluções que levem à harmonia social. A Defesa Social consiste, então, num conjunto de ações adotadas para proteger os cidadãos contra os riscos decorrentes da própria sociedade. A Defesa Social é exercida pelos poderes constituídos, instituições, órgãos e entidades públicos ou privados, que tenham por fim proteger o cidadão e a sociedade, por intermédio de mecanismos que assegurem a ordem pública.

Escalão de comando São os diferentes níveis de comando que compõem a Corporação, organizados em estrutura escalar (vertical ou hierárquica).

Fiscalização É a atividade dinâmica de observação, exame, verificação e inspeção exercida, na Corporação, por todos que desempenhem funções de direção ou comando.

Gestão policial Gestão policial é o ato de coordenar e controlar a realização de uma atividade de policiamento, mediante a utilização de informações provenientes de análise sobre o comportamento operacional de uma ou mais Unidades de Execução Operacional, e a tomada de decisão no sentido de manter ou aprimorar a combinação de recursos logísticos e de pessoal, para a atividade-fim da Polícia Militar.

Guarnição Policial Militar (Gu PM) Constituem uma Gu PM as unidades operacionais e istrativas situadas na mesma sede, município ou região conurbada, subordinadas ou não ao mesmo

122

Comando Intermediário e executando atividades peculiares, de policiamento ostensivo geral, rodoviário, de trânsito e ambiental, ou istrativas. Os Destacamentos e Subdestacamentos PM, isolados, constituem a guarnição policial-militar dos respectivos municípios onde estão sediados.

Infração istrativa Consiste na violação de um preceito legal, que sujeita o infrator a uma sanção pela própria

istração,

dentro

do

seu

poder

de

polícia

istrativa,

independentemente de apreciação judicial.

Infração de trânsito De acordo com o disposto no Anexo I do CTB, infração é a inobservância a qualquer preceito da legislação de trânsito, às normas emanadas do Código de Trânsito, do Conselho Nacional de Trânsito e a regulamentação estabelecida pelo órgão ou entidade executiva do trânsito. A infração de trânsito sujeita o infrator às sanções istrativas, que lhe serão aplicadas pelas autoridades detentoras do Poder de Polícia de Trânsito, independentemente da responsabilidade penal e cível cabíveis.

Infração penal É a violação das regras do Direito Penal Material (crime ou contravenção), contidas no Código Penal, Lei das Contravenções Penais ou outras normas penais vigentes.

Inteligência de Segurança Pública É o exercício permanente e sistemático de ações especializadas para a identificação, o acompanhamento e a avaliação de ameaças reais ou potenciais na esfera de segurança pública, e para a produção de informações e conhecimentos, em subsídio ao planejamento de ações para prever, prevenir, neutralizar e reprimir atos criminosos, de qualquer natureza, atentatórios à ordem pública.

123

Ligação horizontal É o entendimento entre militares, independentemente dos níveis hierárquicos a que pertençam, a fim de solucionar problemas que não dependem de interferência do escalão superior. Está bastante associada à noção de sistema operacional. É uma relação interpessoal, normalmente informal, objetivando evitar a dispersão de esforços, por intermédio de cooperação e entrosamento.

Meta É o produto da delimitação no tempo, de um objetivo que se pretende alcançar, relacionado ao desempenho do policiamento, desde que tal delimitação esteja fundada em informações baseadas em um conhecimento demonstrável, ou que resulte de cálculo matemático realizado com uso de sistema de gerenciamento de informações.

Operação policial militar É a conjugação de ações, executada por um grupo ordenado de policiais, que exige planejamento e missão específica. Pode ter caráter estratégico, tático ou operacional, istrativo ou de treinamento a ser desenvolvida por Comandos Intermediários, Unidades, Subunidades ou outras frações isoladas ou em conjunto. Pode envolver ainda ações conjugadas de força policial-militar, combinadas com outras forças policiais ou militares, para o cumprimento de missões específicas, com a participação eventual de órgãos de apoio da Corporação e de órgãos integrantes do sistema de Defesa Social. Exige alto grau de coordenação e de controle. O escalão superior deve ser informado

frequentemente

do

andamento

das

operações.

Os

Comandos

Intermediários e Unidades, vizinhos à área de operações, devem ser orientados no sentido de permanecerem atentos e alertas para emprego até o final da operação.

124

Orientação operacional Conjunto de diretrizes baixadas pelos Comandos Operacionais, visando a assegurar a coordenação do planejamento e da execução do policiamento ostensivo e da atividade técnica, pelas UEOp subordinadas. Pode se dar sob a forma de memorando, planos, ofícios, etc.

Pesquisa “antes” e “pós” atendimento Instrumento de aferição do grau de satisfação da comunidade no campo da segurança pública, bem como a verificação da qualidade dos serviços prestados pela Corporação, segundo a ótica do cliente. Visa, além dos objetivos institucionais, ao fornecimento de subsídios necessários à melhoria da qualidade de vida do cidadão.

Prevenção Ativa Desenvolvimento de ações e operações visando ao provimento de serviços públicos de segurança à população, destinadas à prevenção da criminalidade, planejadas com a participação dos representantes do Município, do Estado ou da Federação, ou com lideranças e representante das comunidades, realizadas segundo uma política púbica específica, sob a coordenação direta de policiais militares, especialmente profissionalizados em Polícia Comunitária, Direitos Humanos ou Prevenção ao Uso e Tráfico de Drogas.

Prevenção criminal Conjunto de procedimentos operacionais voltados para a antecipação objetiva à ocorrência de delitos, tendo em vista a preservação da ordem pública e da paz social.

Princípio da Universalidade Princípio básico de emprego da Polícia Militar, que rege que, independentemente do tipo de especialização e área de emprego, todo policial militar deve estar preparado 125

para adoção de medidas, ainda que preliminares, em qualquer ocorrência que presencie ou para a qual seja acionado ou determinado.


(a) MARCO ANTÔNIO BADARÓ BIANCHINI, CEL PM Comandante-Geral

Distribuição: a mesma da presente Diretriz.

126

ANEXO “B” (Escopo teórico da atividade policial) À DIRETRIZ Nº 3.01.01/2016

1

Teorias relacionadas à Prevenção criminal A heterogeneidade de eventos e fenômenos encobertos sob o conceito de

violência e criminalidade acarreta dificuldades para a formulação de políticas públicas e estratégias policiais, pois significa identificar fatores de risco distintos a cada situação. Somos levados a buscar soluções para problemas tão distintos como o crime das ruas, delinquência juvenil, tráfico de drogas, roubos a mão armada, crime organizado, estupros, violência doméstica, desordens, etc. O conceito de violência é impreciso e polêmico. A violência não se restringe ao crime, ela é muito mais ampla. Não há violência, mas violências que devem ser entendidas em seus contextos e situações particulares. A falta de vagas em escolas, o número escasso de leitos em hospitais, a brutal desigualdade na distribuição de rendas, enfim, a violação de direitos são algumas outras manifestações de violência. Ela não é tão evidente como o crime. Há, até mesmo, formas de violência que são tão sutis que acabam ando por condições normais do viver em sociedade. O roubo e o furto não são ados pela população, mas a poluição ambiental produzida pelas indústrias, também uma forma de violência, porque priva o cidadão de uma vida saudável, é ada e muitas vezes associada à noção de progresso. Sob o termo violência escondem-se diversas formas de ação. Tratar a violência apenas como crime é observá-la de forma superficial e excludente. Podese dizer que violência diz respeito a toda violação de direitos e, por isso, deve ser entendida como privação. Um ato de violência tira do indivíduo não apenas um bem material ou a sua vida, mas também os seus direitos como pessoa e como cidadão. As diversas abordagens sobre o fenômeno da violência e da criminalidade podem ser agrupadas em cinco: a) teorias que tentam explicar o crime em termos de patologia individual; b) teorias centradas no homo economicus, isto é, no crime como uma atividade racional de maximização do lucro; 127

c) teorias que consideram o crime como subproduto de um sistema social perverso ou deficiente; d) teorias que entendem o crime como uma consequência da perda de controle e da desorganização social na sociedade moderna; e e) correntes que defendem explicações do crime em função de fatores situacionais ou de oportunidades. Até o momento, a teoria das atividades rotineiras (ou teoria das oportunidades) vem sendo largamente utilizada pelos órgãos policiais, contudo tem seu alcance limitado a crimes contra o patrimônio.

Mais recentemente, alguns

autores deram início ao estudo de seu impacto nos demais crimes. As demais teorias, apesar de presentes nas formulações das estratégias de resposta ao fenômeno criminal, não são consideradas formalmente. Um exame mais atento, entretanto, mostra que tais modelos e teorias não são necessariamente excludentes, mas complementares. O que tem sido eficaz são programas e estratégias de segurança baseados numa articulação multi-institucional entre estado e sociedade. O crime envolve dimensões que exigem a combinação de várias instâncias sob o encargo do Estado e, sobretudo, a mobilização de forças importantes na sociedade. Assim, a cada problema, ou conjunto de problemas criminais, corresponderá uma ou mais teorias, que indicará o melhor caminho para seu devido equacionamento. Cabe salientar que a resposta será mais consistente na medida em que permita a articulação de duas ou mais teorias, bem como o envolvimento de todos aqueles com responsabilidade sobre o problema. As experiências consagradas têm mostrado que é exequível, viável e oportuna a implementação de alternativas que tenham como e a própria comunidade e que se adequem às dinâmicas social, cultural e política locais.

128

2

Programas de prevenção do delito

2.1

Programa de prevenção sobre áreas geográficas

Este programa opera sobre o fator espacial e apresenta uma inequívoca inspiração ecológica. Seu pressuposto doutrinário consiste na existência de um determinado espaço, geográfica e socialmente delimitado, em todos os núcleos urbanos industrializados, que concentra os mais elevados índices de criminalidade: são áreas muito deterioradas, com péssimas condições de vida, pobre infraestrutura, significativos níveis de desorganização social e residência compulsória dos grupos humanos mais conflitivos (imigrantes, minorias raciais, marginalizados etc.) e necessitados. Alguns teóricos reformistas sugerem uma atitude social de compromisso e de intervenção por parte dos poderes públicos nestas áreas marginalizadas, por intermédio da implementação de programas de reordenação e equipamento urbano, melhorias infraestruturais, dotação de serviços públicos básicos. Esses teóricos acreditam que deste modo se alivia os problemas sociais das grandes cidades, com reforço dos mecanismos e instâncias de controle social, diminuindo os índices de delinquência. Certamente que o meio atrai, possibilita, porém não cria o delito. Por outro lado,

o

vago

conceito

de

desorganização

social

oculta

um

perigoso

desconhecimento dos fatores que atuam no marco espacial de referência, podendo se constituir num autêntico pretexto. Sem uma análise situacional mais sólida sobre tais variáveis, tal política criminal, na verdade, pode não favorecer a prevenção do delito. Na sua efetivação deve ser evitado o risco de que estes programas de base espacial, de área, sejam eminentemente repressivos, antissociais e discriminatórios. Primeiro porque o lógico esforço preventivo costuma perder todo o conteúdo social (prestações em favor de certas áreas), adotando uma natureza puramente repressiva. Prevenir significaria, então, controlar, vigiar, reprimir. Em segundo lugar, porque muitas vezes se controla, se vigia e se reprime sempre os mesmos grupos humanos que habitam bairros conflitivos e perigosos, acentuando-se deste modo o impacto seletivo e discriminatório do controle social, sob o pretexto de uma nova ação preventiva. 129

2.2

Prevenção do delito por meio do desenho arquitetônico e urbanístico

Com as publicações de Newman, na década de 70, as investigações ecológicas substituíram a análise de área por um enfoque microscópico, que detecta específicas correlações estatísticas entre espaços concretos das grandes cidades e determinadas manifestações delitivas. Partindo de tal premissa, adotada pelos geógrafos do crime, de orientação sociológica, ou da chamada Psicologia Comunitária, os programas de prevenção orientam-se à reestruturação urbana. O desenho arquitetônico é utilizado para influenciar positivamente no habitat físico e ambiental, procurando neutralizar o elevado risco criminógeno ou vitimário que ostentam certos espaços, assim como modificar, também de forma satisfatória, a estrutura comportamental e motivacional do vizinho ou habitante destes lugares. Tendo em vista, assim, a significativa incidência dos fatores arquitetônicos e ambientais na delinquência ocasional, sugere-se uma nova concepção prevencionista que pretende intervir nos cenários criminógenos, nas edificações, remodelando sob outros parâmetros a convivência urbana. De um lado, pretende-se dificultar o cometimento do delito mediante a interposição de barreiras reais ou simbólicas que incrementam o risco para o infrator potencial (medidas dirigidas ao melhoramento das vias de o aos recintos, pontos de observação ativa e iva na comunidade, iluminação, etc). De outro, fomentam-se atitudes positivas na comunidade, de responsabilidade e solidariedade, atitudes imprescindíveis para melhorar o rendimento do controle social informal já que, conforme todos os índices, as elevadas taxas de delinquência não se explicam só e exclusivamente em razão das características físicas e arquitetônicas de certos lugares, mas também devido a ausência de sentimento de comunidade de seus habitantes. Em suma, trata-se de uma arquitetura preventiva que aproveita a seletividade espaço-ambiental do crime urbano. Os

programas

de

prevenção

menos

ambiciosos

perseguem,

simplesmente, a neutralização da periculosidade de certos lugares (postos de gasolina,

bancos,

supermercados,

estacionamentos,

condomínios

etc.)

incrementando as medidas de controle e de vigilância. A distribuição ou divisão dos recursos econômicos de um determinado espaço urbano, ativa e iva, são os fatores mais relevantes cuja remodelação

130

pretendem aqueles programas. Outros, sem embargo, associam os objetivos prevencionistas a uma efetiva reestruturação do habitat urbano. Reclamam melhorias de infraestrutura, serviços e equipamentos, assim como a adequada divisão e reordenação do território e zonas conexas, além de precisas barreiras simbólicas ou reais, que definam um espaço como público, comum ou privado, delimitando suas respectivas fronteiras. Vão muito mais além de uma estratégia puramente defensiva: desejam conseguir uma mudança qualitativa nas atitudes individuais e no próprio modelo de convivência urbana, mais significativas e solidárias, reclamando um ativo compromisso comunitário na prevenção do crime. Para Garcia (1997), não cabe superdimensionar a capacidade preventiva destes programas geoambientais. Um conceito de espaço, baseado em dados exclusivamente físicos com menosprezo da dimensão social do meio apresenta resultado insatisfatório. É preciso ponderar, também, variáveis sociais (estabilidade, composição e organização do bairro). As investigações sobre a defesa do espaço parecem pouco contundentes porque se ocupam de dimensões muito isoladas: muitas das variáveis contempladas por Newman, por exemplo, raramente incidem significativamente nas oscilações da delinquência.

2.3

Programas de prevenção vitimária.

A política criminal clássica cuida da prevenção do delito, dirigindo a mensagem dissuasória da pena ao infrator potencial (prevenção criminal) ou procurando ressocializar o condenado para que não volte a delinquir (prevenção da reincidência). A política criminal moderna consiste no papel ativo e dinâmico da vítima na gênese do fato delitivo, conta ademais com ela e sugere uma intervenção seletiva naqueles grupos ou subgrupos de vítimas potenciais que ostentam, por diversas circunstâncias conhecidas, maiores riscos de vitimização (prevenção vitimária). O risco de vitimização não se reparte de forma igual e uniforme na população nem é produto do azar ou da fatalidade; trata-se de um risco diferenciado, calculável, cuja maior ou menor probabilidade depende de diversas variáveis pessoais, situacionais e sociais.

131

As estatísticas de risco demonstram que existem alguns grupos de pessoas especialmente propensas a se converterem em vítimas de delito (crianças e adolescentes, anciãos, marginalizados, estrangeiros) e situações nas quais os cidadãos, nem sempre de forma consciente, contribuem para sua própria vitimização (o ato de uma pessoa, mesmo tendo conhecimento do risco, preferir enfrentá-lo a preveni-lo). Os programas de prevenção vitimária pretendem informar e conscientizar as vítimas potenciais de risco, no sentido de fomentar atitudes maduras, mais responsáveis, em defesa de seus próprios interesses. E perseguem também uma mudança de mentalidade da sociedade em relação à vítima do delito, buscando-se uma maior sensibilidade e solidariedade com quem padece as consequências dele. A estratégia mais eficaz para conseguir tais objetivos articula-se por meio de campanhas técnicas e organização de atividades comunitárias. As primeiras esperam mudanças de atitudes, hábitos, estilo de vida e de comportamento na população em geral. As de caráter técnico orientam-se em relação a determinados grupos de risco, particularmente vulneráveis, para alertá-los, sugerindo medidas de prevenção elementares. As campanhas de orientação comunitária, por último, são dirigidas às pessoas de um bairro ou de uma determinada zona territorial. O propósito é alcançar uma maior vigilância da área, uma maior implicação na ativa prevenção do delito, que incremente os riscos para o delinquente. As campanhas de prevenção, sem dúvida, podem melhorar as atitudes sociais vinculadas ao problema criminal. Mas contribuem menos do que se poderia supor para a mudança de hábitos e de estilos de vidas, para a segurança. Isso se deve, em parte, ao fato de que as vítimas potenciais consideram como remota a possibilidade de serem vitimizadas. Chegam inclusive a considerar inúteis ou incômodas as medidas de segurança a elas recomendadas, percebendo-se aí uma insuficiente motivação. Por isso alguns especialistas sugerem implementar procedimentos que conscientizem a vítima potencial (vítimas potenciais de risco – são todas aquelas pessoas que devido à sua condição financeira ou profissional tornam-se alvo frequente de ações de marginais): taxistas, policiais, gerentes de bancos, gerentes de casas lotéricas, donos e empregados de postos de gasolina, empresários em geral), motivando-a a dar sua colaboração ativa para a prevenção do delito. Assim, por exemplo, deve-se divulgar programas de prevenção em 132

pequena escala (bairro, condomínio, comunidade local) e de forma clara, objetiva e facilmente compreensíveis. É fundamental que sejam estabelecidos procedimentos que propiciem o contato direto com a vítima em potencial, a identificação dos obstáculos que dificultam a efetiva prevenção do delito e a busca de soluções, conjuntamente.

2.4

Programas de prevenção do delito de inspiração político-social

Boa parte dos crimes que uma sociedade padece, ocorre em razão de suas raízes se apresentarem em conflitos profundos na própria sociedade: situações de carências básicas, desigualdades irritantes, conflitos não resolvidos etc. Uma ambiciosa e progressiva política social se converte, então, no melhor instrumento preventivo da criminalidade, já que pode intervir positivamente nas causas últimas dos problemas, do qual o crime é um mero sintoma. Os programas que acompanham essa orientação são, na verdade, de prevenção primária (são considerados como primária por se tratar de necessidades básicas de sobrevivência e levam em consideração que alguns dos delitos são cometidos em razão da carência de meios mínimos para a sobrevivência) e buscam uma genuína e autêntica sociedade, mais justa, propiciando a seus membros um o efetivo às cotas satisfatórias de bem-estar e qualidade de vida, em seus diversos âmbitos (saúde, educação, cultura, moradia etc). Esses programas tendem a reduzir correlativamente a conflitividade existente no seio da comunidade, assim como as taxas de delinquência. E os reduz, ademais, de modo mais justo e racional, contribuindo para a máxima efetividade com o menor custo social. Para Garcia (1997), prevenir é mais que dissuadir, mais que criar obstáculos ao cometimento de delitos, intimidando o infrator potencial ou indeciso. Prevenir significa “intervir na etiologia do problema criminal”, neutralizando suas causas. A prevenção deve ser contemplada, antes de tudo, com prevenção social e comunitária, pois o crime é um problema social e comunitário. Trata-se de um compromisso solidário da comunidade. A prevenção de delito implica em contribuições e esforços solidários que neutralizem situações carenciais, conflitos, desequilíbrios, necessidades básicas. Só reestruturando a convivência, redefinindo 133

positivamente a relação entre seus membros é que se pode esperar um resultado satisfatório no tocante à prevenção do delito. A prevenção mediante reincidência pode também evitar o delito, mas “melhor que prevenir mais delitos seria produzir ou gerar menos criminalidade”. Para ele, considerando que cada sociedade tem o crime que ela mesma produz e merece, uma política séria e honesta de prevenção deve começar com um sincero esforço de autocrítica, revisando os valores que a sociedade oficialmente proclama e pratica. Então, determinados comportamentos criminais, com frequência, correspondem a certos valores da sociedade cuja ambivalência e essencial equivocidade ampara leituras e realizações delitivas.

3

Prevenção situacional

3.1

A crise do modelo tradicional

A partir da segunda metade do século ado, a par da rápida mudança das sociedades, tem-se assistido a uma progressão constante da delinquência tradicional e no surgimento de novas formas de crime: o fenômeno criminal banalizou-se e, em certos casos, tornou-se invisível. Do afastamento entre as diversas preocupações no seio do aparelho repressivo, quaisquer que sejam os sistemas policiais, jurídicos e judiciários, por um lado, e da evolução da criminalidade, por outro, nasce um movimento paradoxal que conjuga as correntes contrárias de uma procura de Estado protetor e de uma exigência de autonomia dos indivíduos. O Estado contemporâneo confronta com este dilema: por um lado, a necessidade de reafirmar a segurança como um direito fundamental de todos os cidadãos e o seu papel de garantidor desse valor; e, por outro lado, a constatação de que a segurança é um assunto que deve mobilizar todos os quadrantes, poderes públicos, coletividades e cidadãos.

134

3.2

A resposta da criminologia

Como não poderia deixar de ser, a criminologia tem acompanhado a evolução criminal, procurando encontrar vias alternativas que venham minimizar esse problema. Contudo, a crescente dificuldade do Estado na inversão das tendências do crime, associada à falta de criatividade da criminologia tradicional, quase sempre refugiada na ideia do tratamento do criminoso, levaram a que, a partir dos anos 50, ganhasse expressão o ramo preventivo da criminologia. Surgem, assim, diversas correntes empíricas que alargam o seu objeto de estudo da figura do delinquente para a análise das causas profundas da criminalidade, que são de natureza ambiental e social. Segundo Garcia (1997), das diferentes tipologias da prevenção que foram sendo construídas, destaca-se uma classificação binária, que opõe a prevenção social, que age sobre as motivações criminais (do pré-delinquente e do delinquente) e que se desenvolveu principalmente na França; e a prevenção situacional – eleita pelos anglo-saxônicos, que centra seu estudo na gestão, concepção e manipulação do ambiente físico-social, visando reduzir a oportunidade de agem ao ato (constitui-se na decisão do potencial delinquente em cometer a ação delituosa) e aumentar o risco de detecção, caso a dissuasão falhe.

3.3

A evolução da prevenção situacional A prevenção situacional (também designada, prevenção da insegurança)

acaba por informar um dos mais importantes paradigmas da moderna criminologia, a Criminologia istrativa. Esta corrente surge nos anos 60, como reação ao boom da pequena e média criminalidade nas sociedades de consumo. Nos Estados Unidos, nesse período, segundo vários estudiosos, o aumento dos assaltos a residências fica a dever-se ao concurso de dois eventos: a miniaturização dos aparelhos de uso doméstico (logo, alvos apropriados) e o aumento da taxa de atividade feminina (logo, dissuasão insuficiente nos lares). A prevenção situacional põe o acento tônico na redução das oportunidades. Parte-se do pressuposto que o crime resulta tanto da emergência de uma ocasião como da motivação do autor. 135

Nesta teoria, distinguem-se duas perspectivas. A primeira é a da atividade rotineira, segundo a qual o ambiente físico e social cria, num mesmo espaço e ao mesmo tempo, três condições de base: um delinquente provável, um alvo apropriado e a ausência de dissuasão suficiente. A segunda perspectiva é a da escolha racional, segundo a qual o indivíduo decide cometer um crime para obter o que deseja. A agem ao ato seria então o resultado de uma balança entre o esforço e o risco necessário ao ilícito e o benefício estimado. A prevenção situacional vem inverter a relação das partes no sistema tradicional de gestão da segurança, em que o cidadão esperava ivamente que o Estado lhe garantisse proteção. A prevenção situacional, ao invés, assenta-se na importância da responsabilidade individual: é a sociedade civil e não mais exclusivamente ao Estado que caberá refletir sobre os dispositivos de segurança de que pode necessitar. O papel dos poderes públicos é o de ajudar, de controlar a sua coerência com leis e regulamentos, de verificar a sua adequação aos meios de que a sociedade dispõe e; enfim, de sancionar em caso de risco demasiado importante ou de medidas insuficientes.

3.4

As técnicas da prevenção situacional Segundo Clarke (1997), a metodologia da prevenção situacional deverá

comportar três etapas: de início, procede-se a uma análise detalhada da forma como, em certas zonas, certos crimes são cometidos; a partir dessa análise, definese o modo de agir sobre as condições ligadas ao ambiente e à situação, a fim de reduzir as oportunidades de agem ao ato; enfim, determinam-se as entidades que podem implementar essas medidas de redução. Classificação das técnicas de prevenção situacional, comportando doze categorias, arrumadas nos três grupos seguintes: a) 1º grupo: aumentar a dificuldade do crime, que comporta quatro técnicas de prevenção: proteger os alvos (criar um obstáculo ao delinquente utilizando meios de proteção do alvo); dificultar os os (visa-se restringir o o de indivíduos indesejáveis); orientar o público (trata-se de desarmar os “crimes” ou incivilidades; o exemplo típico é a instalação de painéis para grafite, para

136

evitar danos em edifícios e monumentos); e restrição do o aos instrumentos do crime (armas de fogo, substâncias explosivas, sprays de pintura, etc.); b) 2º grupo: aumentar os riscos para o delinquente, que compreende quatro técnicas de prevenção: controle das entradas e saídas (pretende-se detectar as pessoas que entram com instrumentos do crime e as que tentam subtrair artigos nas lojas); vigilância formal (exercida por pessoas com uma função clara e precisa – polícia, vigilante); vigilância por empregados (como os vendedores nas lojas); vigilância natural (que fazemos todos os dias à nossa volta: por exemplo, a segurança de vizinhança); c) 3º grupo: redução dos ganhos: eliminação dos alvos (visa-se suprimir o objeto do crime: por exemplo, a introdução de sons portáteis); identificação, marcação dos bens (pretende-se reduzir as possibilidades de uso ou revenda do objeto furtado, e, a posteriori, permitir a sua identificação); redução das tentações (por exemplo, evitar deixar valores à vista de estranhos); fixação de regras claras (a sua ambiguidade pode levar os cidadãos habitualmente respeitadores das leis a cometerem certos crimes ou incivilidades). Naturalmente, é possível conjugar estas técnicas para aumentar a eficácia. É o caso das instituições bancárias, que combinam a proteção dos alvos (retardadores de abertura dos cofres), a dificuldade de o (antecâmaras), a vigilância formal, a eliminação dos alvos (limitação das somas de dinheiro nos bancos) e a identificação dos bens (maços de notas marcados).


(a) MARCO ANTÔNIO BADARÓ BIANCHINI, CEL PM Comandante-Geral

Distribuição: a mesma da presente Diretriz.

137

Diretriz 5t4m2g

Overview 5o1f4z

More details 6z3438

Related Documents c2h70

Diretriz 5t4m2g

Diretriz Organizacional 5c5i6i

Diretriz 01 5wx59

Diretriz - Pnan 364u14

Diretriz De Embolia Pulmonar 4v2bv

Nova Diretriz Da Pmmg 4a671n