Direito Romano q6ml

RESUMO 2ºBIMESTRE – Direito Romano – Formação de Roma e Períodos 3.1 – Realeza era vitalícia, eletiva (quando não tem herdeiro do sexo masculino) e hereditária. O Rei detinha os poderes executivos, judiciários e legislativos, porém nestes últimos havia limitações pela existência de outros órgãos legislativos. Havia o Senatus ou Senado Romano composto por 300 membros que operavam como conselheiros do Rei, mas não tendo poder sobre este. Sugeriam o nome do sucessor no trono. Havia a assembléia formada por cidadãos em idade militar chamada de Comícios Curiatos ou apenas Cúria, sendo sua competência escolher o Rei dentre os nomes sugeridos pelo Senado, investindo o governante do Imperium, um poder total que abrangia os âmbitos civil, militar, religiosos e judiciário. No período da realeza ou monárquico, a sociedade romana estava dividida em três classes: Patrícios - cidadãos de Roma, possuidores de terra e gado, que constituíam a aristocracia; Clientes - indivíduos subordinados a alguma família patrícia, cumpridores de diversas obrigações econômicas, morais e religiosas. O patrício era seu patrono; (funções mais próximas dos Patrícios) Plebeus - parcela da população que ara para o domínio romano durante as primeiras conquistas; eram livres, mas não participavam do Senado, nem podiam formar famílias legalmente reconhecidas; (povão) Os escravos eram numerosos na época, mas não constituíam uma classe por ser considerado coisa e não pessoa. 3.2 – A República A base da República Romana estava na desconcentração do poder que havia na Realeza, criando vários cargos públicos de mandatos curtos vinsando evitar o abuso do poder. Apenas o Senado continuava vitalício. Os cargos públicos criados eram os de magistrados, podendo apresentar várias funções diferentes. Para algumas haviam requisitos mais rígidos como o Cursus Honorum, ou caminho da honra, ou seja, uma hierarquia de cargos de deviam ser ocupados antes de ocupar outros; e a idade mínima para ocupar certos cargos. Os magistrados tinham nomes diferentes de acordo com a função que desempenhavam: a) Cônsules: eram dois funcionários com poderes equivalentes, que comandavam o exército, presidiam o Senado e os Comícios, participavam em cerimônias religiosas representando a cidade e stravam os demais funcionários públicos. (como um presidente da republica) [são invariavelmente ex-pretores] b) Pretores: magistrado romano, hierarquicamente subordinado ao Cônsul, modernamente equivalendo ao juiz ordinário ou de primeira instância. Tinha por função istrar a justiça e era posto privativo das famílias nobres, até 337 a. C., quando os plebeus puderam acender ao cargo. (poderia fazer tudo dentro do poder judiciario) O Pretor de Roma dividia suas funções a partir de 246: havia o Pretor Urbano, que se ocupava das questões dos cidadãos (no fórum dentro da cidade); e o Pretor Peregrino, para as questões havidas entre os cidadãos romanos e os não-cidadãos, bem como nas causas ocorridas na zona rural (ficava vagando). [não há, hoje em dia, equivalente possível, quando se trata das funções do Pretor. Este cuidava da stração da Justiça, mas não era juiz.]

c) Edis (Ediu) [vereador]: ou Edis Curuis, eram a guarda municipal, ou seja os guardiões da cidade. Cuidavam da segurança pública e do tráfego urbano, mas também fiscalizavam aumentos abusivos de preços, pesos e medidas e organizavam os jogos públicos. Depois da Revolta do Monte Sagrado (494 a. C.) aram a decidir questões envolvendo plebeus, sendo que estes não tinham o aos juízes particulares. d) Questores: magistrado responsável pela cobrança dos impostos. Denunciavam os devedores e trabalhavam como tesoureiros em campanhas militares. O questor não era bem visto pela população. e) Censores: magistrados extraordinários eleitos em número de dois eram invariavelmente antigos cônsules. Era o cargo político de Roma Antiga mais alto que se podia alcançar. A função dos censores incluíam o recenseamento dos cidadãos, com base em sua riqueza, orientação da construção pública e fiscalização da conduta moral dos cidadãos, ou seja, pelo Regimen Morum. 3.3 – O Império O Imperador concentrava todo o Imperium, destituindo parte da força contida nos demais magistrados. O Senado é destinado mais especificamente às funções legislativas, eleitorais e judiciais. Neste período Roma vive sua maior extensão territorial devido às conquistas, bem como um aumento de população. 25% da população mundial. Já em 395 d. C., o cristianismo tornou-se a única religião oficial do Império sob o comando de Teodósio I. A decisão não foi aceita uniformemente por todo o Império.  Com a morte de Teodósio I, o Império dividiu-se em dois: o Império Ocidental e Oriental. Em 476 d. C o Império Ocidental foi invadido pelos bárbaros e a capital Roma foi tomada. E somente em 1453 d. C. cai Constantinopla, deixando de existir o Império Romano do Oriente. – Direito Romano – Conceito e Fontes 1 – Conceito de Direito Romano  ―Para os romanos a definição de Direito ava por seus mandamentos, que são: ‗viver honestamente, não lesar ninguém e dar a cada um o que é seu‘‖. 2 – Períodos do Direito Romano A maioria da doutrina adota uma classificação da evolução do Direito Romano em três períodos: Período Arcaico: entre os séculos VIII e II a. C – este período foi marcado pelo formalismo dos rituais e rigidez das normas. Destaca-se aqui a elaboração da Lei das XII Tábuas em 451 e 450 a.C. e a importância do núcleo familiar como base da família; Período Clássico: entre os séculos II a. C. e III d. C – seria o auge da produção do Direito Romano motivado pela ação das figuras dos pretores e dos jurisconsultos; Período Pós-Clássico: entre os séculos III e VI d. C – sofriam reflexos da fase anterior, porém, ando por um processo de vulgarização do Direito que acabou decorrendo nas tentativas de Codificação (transformação em Código – texto que unifica e organiza todo o direito escrito). É a do Imperador Justiniano e seu Corpus Juris Civilis*. 3.1 – Costume chamado de consuetudo (baseado nos costumes) ou de mores. Essa prática social tinha a origem no Mos Maiorum (pelos Censores), que seriam as tradições ancestrais que formavam um código não-escrito de normas para a orientação das condutas dos

romanos. Eram oito os pilares presentes nestas tradições e os principais para o Direito Romano são: FIDES – trás a fidelidade, lealdade e fé. Reforça a necessidade de cumprir juramentos e acordos realizados; (principio pacta sunt servanda os pactos devem ser respeitados). PIETAS – sentimento de obrigação, devoção, patriotismo e dever. Justificava o poder o Pater familis; (dentro do próprio lar, dentro da própria família). GRAVITAS – manifestação de caráter, seriedade e autoridade de um romano. Era utilizado para demonstrar a conduta da pessoa perante um julgamento; (reputação da pessoa). 3.2 – Leis e Plebiscitos para os Romanos a palavra LEX (lei escrita) indicava uma deliberação de vontade com efeitos obrigatórios, ou seja, uma discussão que gera uma ordem que deve ser obedecida. Duas espécies de LEX existiam no Período Republicano: Lex Data: lei que teria origem no Senado ou na ordem de algum magistrado; Lex Rogata: ou no plural Leges Rogatae, eram discutidas nos Comícios (Cúria) em que só participavam os cidadãos romanos (populus romanus). Os magistrados propunham textos de leis e, para deliberar sobre estes textos, convocavam os Comícios, que geravam leis que só entravam em vigor após a ratificação do Senado. (magistrado – lei – deliberação pelos Comícios – ratificação do Senado). Já os plebiscitos, plebiscita, seriam uma forma anômala de fonte do direito, isto é, eram decisões da plebe, reunidas sem os patrícios. Essas deliberações aram a ser válidas para a comunidade toda desde que a Lei Hortênsia, em 286 a.C., assim determinou. 3.3 – Edito dos Magistrados Dentre os magistrados, os Pretores eram incumbidos dos serviços da istração da justiça, e para fazê-lo, já no início de seu mandato, publicavam uma Edicta. A Edicta ou Edito servia para explicar como as decisões seriam tomadas. Essa função se chamava jurisdição (jus dicere – dizer o direito). A coletânea desses Editos criados por diferentes Pretores formou, por volta de 130 a. C, nas mãos de Sálvio Juliano o Ius Honorarium, que não poderia contrariar o disposto no restante do Direito escrito, mas na prática não seguia tal orientação. 3.4 – Jurisconsulto pessoas leigas que se especializaram em interpretar as normas existentes. Os Jurisconsultos, também chamados de Prudentes, indicavam as formas dos atos processuais aos magistrados e às partes [indica o modo de agir] (agere). Auxiliava na parte escrita de instrumentos jurídicos, em razão do formalismo exigido (cavere). Também emitiam pareceres jurídicos a pedido de particulares e magistrados [opinião jurídica escrita] (respondere). 3.5 – Senatus-Consultos Na república os senatus-consultos eram deliberações do senado, dirigidas, mormente aos magistrados, não constituíam leis. No período do Império perderam força e aram a ser um formalismo. 3.6 – Constituições Imperiais Depois do século I d. C., e através da gradual concentração do poder nas mãos de um governante, as decisões dos imperadores aram a ser fontes de Direito, vindo a substituir todas as demais fontes durante esse período.  Às providências legislativas do Imperador foi dado o nome de Constitutiones (ou placita) e poderiam adotar as seguintes formas:  Edicta: ordenações de caráter geral, à semelhança das ordenações dos magistrados republicanos, que tinham duração indefinida;



Mandata: instruções dadas pelo imperador, na qualidade de chefe supremo, aos funcionários subalternos, manifestando um caráter istrativo, vindo a influenciar o direito privado;  *Decreta: decisões dadas pelo Imperador numa manifestação do Jurisdictio – supremo poder jurisdicional; (quando decidia alguma coisa, ninguém ficava contra, e a palavra vira lei, a palavra do Imperador é lei) Rescripta: respostas dadas pelo imperador às questões jurídicas a ele propostas por particulares em litígio ou por magistrados. (palavra do Imperador vira lei). 4 – Lei das XII Tábuas A Lei das XII Tábuas, ou Lex Duodecim Tabularum, ou simplesmente Duodecim Tabulae surge do esforço de um grupo de 10 patrícios (decenvirato), que inspirados pelas leis de Sólon elaboram uma compilação abrangente e sistemática de todo o direito da época. As Doze Tábuas foram então promulgadas, havendo sido literalmente inscritas em doze tabletes de madeira que foram afixados no Fórum romano, de maneira a que todos pudessem lê-las e conhecê-las. As Doze Tábuas combinam penas rigorosas com procedimentos também severos. LEI DAS XII TÁBUAS TÁBUA PRIMEIRA Do chamamento a Juízo 1. Se alguém for chamado a Juízo, compareça. 2. Se não comparecer, aquele que o citou tome testemunhas e o prenda. 3. Se procurar enganar ou fugir, o que o citou poderá lançar mão sobre (segurar) o citado. 4. Se uma doença ou a velhice o impedir de andar, o que o citou lhe forneça um cavalo. 7 . O rico será fiador do rico; para o pobre qualquer um poderá servir de fiador. 10. Depois do meio-dia, se apenas uma parte comparecer, o pretor decida a favor da que está presente. 11. O pôr-do-sol será o termo final da audiência. TÁBUA SEGUNDA Dos julgamentos e dos furtos 3. Se alguém cometer furto à noite e for morto em flagrante, o que matou não será punido. 4. Se o furto ocorrer durante o dia e o ladrão for flagrado, que seja fustigado e entregue como escravo à vítima. Se for escravo, que seja fustigado e precipitado do alto da rocha Tarpéia. 6. Se o ladrão durante o dia defender-se com arma, que a vítima peça socorro com altas vozes e se, depois disso, matar o ladrão, que fique impune. 10. Se alguém se conformar (ou se acomodar, transigir) com um furto, que a ação seja considerada extinta. 11. A coisa furtada nunca poderá ser adquirida por usucapião.

TÁBUA TERCEIRA Dos direitos de crédito 2. Se alguém colocar o seu dinheiro a juros superiores a um por cento ao ano, que seja condenado a devolver o quádruplo. Atualmente, os juros instituídos por lei para os empréstimos entre particulares são de no máximo 12 % ao ano. Quando ultraado esse limite legal aquele que impôs juros ilegais pode ser processado por crime de usura (agiotagem). 3. O estrangeiro jamais poderá adquirir bem algum por usucapião. A limitação para estrangeiros adquirirem bens no Brasil existe apenas para casos excepcionais, como para adquirir terrenos localizados na zona de fronteira (qualquer território até 150 km da área de divisa), devido ao interesse político e militarestratégico. 9. Se não muitos os credores, será permitido, depois do terceiro dia de feira, dividir o corpo do devedor em tantos pedaços quantos sejam os credores, não importando cortar mais ou menos; se os credores preferirem poderão vender o devedor a um estrangeiro, além do Tibre. Em Roma por dívida era possível matar o devedor, se num prazo de três dias, não aparecesse ninguém para comprá-lo ou quitar sua dívida. TÁBUA QUARTA Do pátrio poder e do casamento 1. É permitido ao pai matar o filho que nasceu disforme, mediante o julgamento de cinco vizinhos. 2. O pai terá sobre os filhos nascidos de casamento legítimo o direito de vida e de morte e o poder de vendê-los. 3. Se o pai vender o filho três vezes, que esse filho não recaia mais sob o poder paterno. 4. Se um filho póstumo (depois da morte do pai) nascer até o décimo mês após a dissolução do matrimônio, que esse filho seja reputado legítimo. TÁBUA QUINTA Das heranças e tutelas 1. As disposições testamentárias de um pai de família sobre os seus bens, ou a tutela dos filhos, terão a força de lei. 2. Se o pai de família morrer intestado, não deixando herdeiro seu (necessário), que o agnado mais próximo seja o herdeiro. 5. Que as dívidas ativas (devendo) e ivas (a receber) sejam divididas entre os herdeiros, segundo o quinhão de cada um. Quanto ao direito sucessório, se dava preferência pela sucessão testada sobre a intestada (sem testamento). Se não houvesse testamento a lei estabelecia como primeiros herdeiros aqueles naturais, que eram os filhos e a mulher que tivesse uma filha. No Brasil a ordem sucessória incia com os descendentes, ando aos ascendentes (ambos em concorrência com o cônjuge) e então ao cônjuge sobrevivente, e ainda os colaterais (art. 1.829 do Código Civil – até quarto grau).

Se não havia herdeiros necessários, herdava o parente mais próximo do falecido; depois aqueles parentes que contavam com um protetor que fosse ascendente comum ao falecido. Curioso é que se não houvesse herdeiros entre os parentes consagüíneos, herdavam as pessoas com o mesmo sobrenome ou sobrenome que derivasse do mesmo gentílico do falecido. TÁBUA SEXTA Do direito de propriedade e da posse 1. Se alguém empenhar a sua coisa ou vender em presença de testemunhas, o que prometeu terá força de lei. 2. Se não cumprir o que prometeu, que seja condenado em dobro. 4. A coisa vendida, embora entregue, só será adquirida pelo comprador depois de pago o preço. O destaque é para a importância de um dos princípios gerais do direito ainda vigente nos dias de hoje, isto é, a pact sunt servanda (o que ficar tratado será respeitado), ou seja, os pactos devem ser respeitados. Principio este não só válido nos contratos e obrigações, como de suma importância para o desenvolvimento do Direito Internacional. 5. As terras serão adquiridas por usucapião depois de dois anos de posse, as coisas móveis depois de um ano. 6. A mulher que residir durante um ano em casa de um homem, como se fora sua esposa, será adquirida por esse homem e cairá sob o seu poder, salvo se se ausentar da casa por três noites. Mais uma vez se observa a presença da usucapião como forma de aquisição da propriedade, mais especificamente da propriedade imóvel TÁBUA SÉTIMA Dos delitos l. Se um quadrúpede causar qualquer dano, que o seu proprietário indenize o valor desse dano ou abandone o animal ao prejudicado. 2. Se alguém causar um dano premeditadamente, que o repare. 10. Se alguém difamar outrem com palavras ou cânticos, que seja fustigado. 11. Se alguém ferir a outrem, que sofra a pena de Talião, salvo se houver acordo. 12. Aquele que arrancar ou quebrar um osso a outrem deverá ser condenado a uma multa de 300 asses, se o ofendido for um homem livre; e de 150 asses, se o ofendido for um escravo. 16. Se alguém proferir um falso testemunho, que seja precipitado da rocha Tarpéia. 17. Se alguém matar um homem livre e; empregar feitiçaria e veneno, que seja sacrificado com o último suplício (torturado até a morte). 18. Se alguém matar o pai ou a mãe, que se lhe envolva a cabeça e seja colocado em um saco costurado e lançado ao rio. Marca-se aqui a influência dos Babilônicos através da presença do Talião como sendo a medida para a pena em casos de agressão, guardando, contudo, o avanço da possibilidade de acordo.

TÁBUA OITAVA Dos direitos prediais 1. A distância entre as construções vizinhas deverá ser de dois pés e meio. 3. A área de cinco pés deixada livre entre os campos limítrofes não poderá ser adquirida por usucapião. 10. Se caírem frutos sobre o terreno vizinho, o proprietário da árvore terá o direito de colher esses Frutos. 11. Se a água da chuva retida ou dirigida por trabalho humano causar prejuízo ao vizinho, que o pretor nomeie cinco árbitros, e que estes exijam do dono da obra garantias contra o dano iminente. 13. Se aqueles que possuírem terrenos vizinhos a estradas não os cercarem, que seja permitido deixar pastar o rebanho à vontade. (Nesses terrenos). Neste ponto tem-se uma semelhança muito grande entre os dispositivos da Lei das Doze Tábuas e o Código civil atual, não só estabelecendo uma distância mínima entre construções, como sobre os frutos que caem de árvores em terreno alheio e falando sobre a água que desce dos telhados. TÁBUA NONA Do direito público 1. Que não se estabeleçam privilégios em lei. (Ou que não se façam leis contra indivíduos). 3. Se um juiz ou um árbitro indicado pelo magistrado receber dinheiro para julgar a favor de uma das partes em prejuízo de outrem, que seja morto. 6. Se alguém promover em Roma assembléias noturnas, que seja morto. 7. Se alguém insuflar o inimigo contra a sua Pátria ou entregar um concidadão ao inimigo, que seja morto. Percebe-se a menção à igualdade de todos perante a lei, proibindo a elaboração de lei para poucos indivíduos (―todos são iguais perante a lei‖). TÁBUA DÉClMA Do direito sacro 2. Não é permitido sepultar nem incinerar um homem morto na cidade. 3. Moderar as despesas com os funerais. 14. Não é permitido enterrar ouro com o cadáver; mas se seus dentes são presos com ouro, pode-se enterrar ou incinerar com esse ouro. 15. Não é permitido, sem o consentimento do proprietário, levantar uma pira ou cavar novo sepulcro, a menos de sessenta pés de distância da casa. 16. Que o vestíbulo de um túmulo jamais possa ser adquirido por usucapião, assim como o próprio túmulo. A relação possível de ser feita aqui é quanto à propriedade e o direito sacro de cultuar os ancestrais, trazendo uma limitação sobre a distância entre os túmulos e da impossibilidade deste ser adquirido por usucapião. TÁBUA DÉCIMA PRIMEIRA 1 . Que a última vontade do povo tenha força de lei. 2. Não é permitido o casamento entre patrícios e plebeus. (foi derrubada pela Lei Canuléia de 367 a.C)

As duas últimas tábuas foram emendadas posteriormente à elaboração das dez primeiras por reivindicação dos plebeus, tentando manifestar as desigualdades apresentadas nos costumes de Roma e complementando as disposições anteriores.

TÁBUA DÉCIMA SEGUNDA 2. Se alguém fizer consagrar uma coisa litigiosa, que pague o dobro do valor da coisa consagrada. 3. Se alguém obtiver de má fé a posse provisória de uma coisa, que o pretor, para pôr fim ao litígio, nomeie três árbitros, que estes condenem o possuidor de má fé a restituir o dobro dos frutos. 4. Se um escravo cometer um furto, ou causar algum dano, sabendo-o patrono, que seja obrigado esse patrono a entregar o escravo, como indenização, ao prejudicado. – Direito Privado Romano – Capacidade Jurídica 1 – Introdução A clássica divisão do Direito em dois grandes ramos, o Direito Público e o Direito Privado, tem origem romana e está assentada na natureza daqueles valores. Diferença de termos comumente utilizados quanto às classificações possíveis dentro do Direito Romano: Ius Civile: ou ius quiritium – direito exclusivo do cidadão romano; Ius Gentium: direito aplicável a todos os homens livres, romanos ou estrangeiros (baseado no Direito Natural); Ius Honorarium: direito elaborado pelos pretores; Ius Extraordinarium: direito elaborado pelo Imperador e alguns de seus funcionários; Ius Cogens: (direito cogente) direito obrigatório que não depende da vontade das partes para ser aplicado. É a forma que os romanos tratavam o Direito Público; Ius Dispositivum: direito cuja aplicabilidade dependia da vontade das partes interessadas, podendo ser modificado ou deixado de lado; Ius Commune: direito geral; Ius Singulare: dentro do direito a exceção, a parte do direito que vale apenas para alguns dentro daquela sociedade; 2 – Capacidade jurídica diferença entre homem e pessoa: ―Pessoa é toda entidade capaz de direitos e obrigações na ordem jurídica. É todo sujeito de direitos a quem a lei confere capacidade jurídica. É a qualidade em virtude da qual alguém têm direitos e obrigações... Pessoa e homem são conceitos diversos para o romano. Só o homem que reúne certos requisitos é pessoa. Pessoa é ser humano acompanhado de atributos‖. O que era necessário para ser considerado pessoa pelo Direito Romano? Nos dias atuais, todo o ser humano é pessoa.  Em Roma, para ter personalidade completa, para ser pessoa, é preciso preencher duas condições:  condição natural – o nascimento perfeito  condição civil – ‘o status’. Nascimento perfeito é o nascimento idôneo para gerar conseqüências jurídicas, devendo para isso reunir 3 requisitos:

nascimento com vida; revestir forma humana; apresentar viabilidade fetal: isto é, perfeição orgânica suficiente para continuar a viver; Status é a qualidade em virtude da qual o romano têm direitos: é a condição civil de capacidade. Status e caput são sinônimos em direito romano. Há dois status, o naturalis e o civilis, interessando-nos este, por ora. Os elementos do status civilis ou caput são a liberdade, a cidade e a família (‗libertas, civitas, familia‘). Status Libertatis: examinava o requisito da liberdade; Status Civitatis: examinava o requisito da cidadania; Status Familiae: examinava o requisito da situação familiar. 2.1 Status Libertatis O Status Libertatis está relacionado com a liberdade, que era o maior bem para o cidadão romano. A grande diferença é que o homem livre é um ser, enquanto que o escravo era considerado como coisa (res). Uma pessoa poderia se tornar um escravo dos romanos por várias maneiras: pelo nascimento - filho de escrava, escravo era, independente da paternidade da criança (pai livre ou pai escravo). pelo cativeiro - inimigos aprisionados ficam escravos do Estado romano, sendo vendidos aos particulares; pela deserção - soldado desertor virava automaticamente escravo; pela negligência - cidadão romano que não se inscrevesse no censo seria considerado escravo e era chamado de "incensus"; pela insolvência (falta de pagamento) - quem deixava de pagar as dívidas e era condenado, chamado de "addictus" e poderia ser vendido pelo credor; pela prisão em flagrante - o preso poderia ser vendido pela vítima do furto. Da mesma forma que a pessoa poderia se tornar escravo, existiam maneiras para deixar de ser escravo, ando a ser chamado de liberto:  Em Virtude da Lei: Os escravos velhos e doentes (a título de punição pelos donos), o escravo que delatasse o assassino de seu amo (a título de recompensa), o escravo que vivesse por mais de 20 anos em liberdade;  Em Virtude do jus postliminii: (direito de voltar à pátria): Cidadão romano que feito escravo, foge, e volta a Roma;  Pela manumissão: Ato voluntário do dono do escravo, alforria. A manumissão se dava, segundo o Direito Romano por três formas: 1. Manumissio Vindicta: O escravo era levado até o pretor por seu dono e um cidadão romano tinha a função de defender a liberdade do escravo em um processo judicial; 2. Manumissio Testamento: Também conhecida como alforria testamentária, introduzida pela Lei das XII Tábuas. Era o procedimento no qual o senhor dos escravos dispunha em seu testamento a intenção de tomar livre o escravo; 3. Manumissio Censu: Procedimento através do qual o dono do escravo o autorizava a se inscrever na lista dos cidadãos livres, elaborada pelos censores de cinco em cinco anos.  ―O escravo libertado, chamado liberto, não tinha os mesmos direitos das pessoas que nunca estiveram na condição de escravos (estes eram chamados de ingênuos), seus

direitos políticos eram limitados e, no campo do direito privado, o liberto encontrava-se na dependência do ex-dono‖. 2.2 Status Civitatis Em princípio, as regras romanas eram aplicadas exclusivamente aos romanos (ius civile ou ius quiritium) e àqueles que não fossem cidadãos romanos, isto é, especialmente aos estrangeiros, aplicavam-se as regras do ius gentium. Eram formas de adquirir a cidadania romana:  pelo nascimento: sendo filho de mãe romana;  pela naturalização: transferência de domicílio para Roma;  por determinação do magistrado;  por determinação do imperador. Perdia-se a cidadania romana com a perda da liberdade, quer por ter se tornado escravo, quer por ser deportado, exilado, etc. A cidadania e a liberdade andavam sempre juntas no Direito Romano. Ser um cidadão romano compreendia possuir a capacidade jurídica integral, podendo fazer uso das seguintes atribuições, dente outras: Ius Honorium: Direito de eleger-se como magistrado; Ius Sufragii: Direito de votar; Ius Testamenti: Direito de dispor sobre seus bens; Ius Conubii: Faculdade de ter um casamento legítimo; Ius Commercii: Faculdade de praticar atos jurídicos inter-vivos; Ius Actione: Faculdade de agir em juízo. Àqueles que fossem considerados estrangeiros restavam apenas o direito de propriedade (permitido por causa do comércio) e o direito de fazer testamento (funeral), porém segundo as regras de suas cidade de origem e não segundo as regras do Direito Romano. 2.3 Status Familiae O terceiro dos status, juntamente com os outros dois, dava ao cidadão romano a completa capacidade de direito. Além de ser livre e de ter cidadania romana, o cidadão teria que ser independente do pátrio poder. Chamava-se de pater familia o homem que era responsável pela família, e que não estava subordinado a nenhum ascendente masculino vivo. Em razão da condição do pater familia criou-se uma classificação quanto ao status familiae: Sui Iuris: Independentes do pátrio poder. Alieni Iuris: Dependentes do pátrio poder. 3 – Causas restritivas da capacidade jurídica Dentro do espírito do direito romano, capitis deminutio é a mudança de estado ocasionada pela perda do status libertatis, civitatis, ou pela mudança do status familiae. O capitis deminutio não significava necessariamente a perda ou extinção de algum direito. Muitas vezes era uma mudança para melhor, como no exemplo da agem de alieni iuris para sui iuris. O capitis deminutio se classificava em três: Capitis Deminutio Máxima: Relacionado a qualquer alteração quanto à liberdade do cidadão (Status Libertatis); Capitis Deminutio Média: Relacionado a qualquer alteração quanto à cidadania do cidadão (Status Civitatis), quer pelo exílio voluntário ou imposto por punição; Capitis Deminutio Mínima: Relacionada a qualquer alteração quanto ao estado familiar do cidadão (Status Familiae).

4 – Pessoa jurídica A pessoa jurídica é uma organização destinada a uma finalidade duradoura, com personalidade, patrimônio e relações jurídicas distintas de seus membros. Ente moral, cuja lei empresta personalidade. Sua origem também está no Direito Romano. As organizações podiam ser de duas espécies: Corporações: (universitas personarum) — Associação de pessoas (mínimo de 3). Sua existência necessitava de uma autorização do Senado ou do Imperador. Dividiam-se em: a) Públicas – Próprio Estado romano; b) Privadas – Associações religiosas ou econômicas. Fundações: (universitas rerum) — Conjunto de bens que objetivava alcançar uma determinada finalidade (caridade/religiosa). Para a existência da fundação bastava o estatuto. É indispensável que a fundação tenha patrimônio. – Direito Privado Romano – Direito de Família A palavra família foi utilizada no Direito Romano com duas conotações diferentes: 1° como um conjunto de coisas, como o patrimônio possuído pelo pater familias; 2° apenas como conjunto de pessoas unidas pelo laço do sangue. O vínculo existente entre as pessoas que formavam uma família poderia ser observado de duas formas: a) Agnatio: pressupõe o parentesco num sentido jurídico; b) Cognatio: o parentesco num sentido biológico. 2 – O Pátrio Poder O pátrio poder, ou em latim patria potestas, era o poder concentrado na figura do pater familias, que lhe garantia poder de vida e morte sobre todos os membros daquele agrupamento familiar. Ser um pater familias, implicava vários outros poderes específicos, partindo do patria potestas, isto é, o poder sobre os filhos; a manus, poder sobre a esposa; dominica potestas, o poder sobre os escravos; o mancipium, sobre os alieni iuris que aram do poder de um pater familias para outro. Além do poder sobre as pessoas o pater familias também mantinha o poder absoluto sobre o patrimônio conquistado, isto é, tudo que fosse adquirido, por qualquer membro da família, seria de propriedade do pater familias. A extinção do pátrio poder se dava em regra pela morte do pater familias. Também poderia ocorrer em caso de perda dos status libertatis e civitatis, ou de adoção do pater familias por outro pater familias, além da possibilidade da emancipação e do casamento cum manu da filha. 3 – Casamento No Direito Romano encontra-se dois tipos de casamento: cum manu e sine manu. No casamento cum manu (pater ganha direito sobre a esposa, ela se desprende totalmente do antigo pater), a mulher deixava a autoridade do pater familias para se colocar sob a autoridade do marido, ou do pater familias sob o qual seu marido vivia; A mulher cum manu renunciava a seus costumes, crenças e patrimônio para incorporar-se à família do marido, abraçando as crenças e costumes dele. Havia três modalidades de casamento cum manu: confarreatio, coemptio e usus: Confarreatio: era a forma de casamento religioso utilizado no período pré-clássico romano. Era um casamento caracterizado pelo apego às tradições e por um misto de religiosidade e festas. Realizado sob um ritual bastante complexo, consistia num cortejo

com hinos e cânticos, que acompanhava a mulher até a casa do marido, onde ela era itida ao culto privado do marido, através de solenidades religiosas, em que os nubentes repartiam o ―fogo sagrado‖ e comiam o farreus panis. Essa forma de casamento só podia ser utilizada pelos patrícios. Coemptio: era a modalidade de casamento que começou a ser usada, quando da possibilidade de união entre patrícios e plebeus. Era uma espécie de venda simbólica, solene da mulher ao marido (aspecto contratual do casamento), onde havia a troca de palavras sacramentais entre marido e mulher. Com a generalização da coemptio, a confarreatio foi caindo em desuso. O casamento atual tem uma relação histórica com essa forma de casamento, devido ao seu enfoque contratual. Usus: era a forma de casamento mais habitual na República Romana; era o casamento de fato, que se tornava de direito após um ano de coabitação contínua. Para escapar da consolidação do casamento e da conseqüente manu do marido, a mulher ausentava-se de casa por três noites consecutivas, interrompendo o usus, o nome dado a esse incidente era Trinoxium ou trinoctii usurpatio. No final da república, com o aumento das conquistas territoriais, e em conseqüência de uma nova visão da vida, que gerou uma nova concepção do casamento, a autoridade forte do marido ou a ser cada vez menos aceita e o casamento cum manu cedeu lugar ao casamento sine manu. Nesse novo tipo de casamento, a autonomia da mulher ou a ser preservada tanto no aspecto patrimonial, como no de suas crenças e costumes, não necessitando abandonar suas tradições adquiridas em razão do seu pater familias, preservando assim seus direitos sucessórios. Apesar da existência da manus subjulgando a esposa ao poder do marido a base para o casamento romano era o consenso entre as partes. Isto é reforçado pelo fato de que a forma de matrimônio que prevaleceu foi a do matrimônio sine manu. 4 – Dote ―o conjunto de bens que a noiva, por si mesma ou através de outros, traz para o marido para sustentar o ônus do matrimônio‖ O dote no Direito Romano possui três modalidades: a) dotis datio – no qual se entregavam os bens para o marido; b) dotis dictio – havia a promessa de entrega dos bens; c) dotis promissio – no qual o pai da noiva constituía uma stipulatio se obrigando a transferir os bens posteriormente. 5 – Divórcio Roma Antiga já existia a previsão do divórcio, através do diffarreatio e do remantipatio. A possibilidade do divórcio era encontrada nas modalidades do divortium comuni consensu, no qual havia acordo entre as partes quanto à dissolução do casamento; e no repudium, quando a dissolução acontecia de maneira unilateral. No casamento cum manu, só o marido podia repudiar, a mulher não tinha igual direito, e isto se dava através da instalação do Tribunal Familiar; o casamento sine manu, o repúdio podia ser exercido tanto pelo homem como pela mulher. 6 – Adoção Prática muito comum em Roma e aceita como natural. A única exigência era a de que o adotante fosse mais velho que o adotado. Duas formas surgiram no Direito Romano: a) adrogatio: a adoção de um pater familias por outro;

b) adoptio: era a adoção de uma pessoa sem ligação com qualquer pater familias, ou seja um sui iuris. 7 – Tutela e Curatela A tutela se forma através da necessidade de proteção de interesses de pessoas em razão da idade e do sexo. No Direito Romano isto se dava para menores impúberes e para a mulher sui iuris. O tutor poderia ser parente agnatício próximo (tutela legitima), ser nomeado por testamento (tutela testamentária) ou ser nomeado pelo pretor (tutor dativus). A nomeação era obrigatória, exceto para o tutor nomeado por testamento, e só poderia ser escusado em razão de idade avançada, possuir vários filhos ou exercer cargo público. O instituto da curatela se preocupa com a pessoa que tem sua capacidade deteriorada por doença, geralmente de ordem mental. O Direito Romano previa três espécies de curatela, variando de acordo com sua causa: a) cura furiosi: destinado à pessoa com deficiência mental; b) cura prodigi: destinado ao pródigo; c) cura minorum: curatela solicitada por menores de 25 anos para aumentar a credibilidade na realização de negócios. – Direito Privado Romano – Sucessão 1 – Introdução A palavra sucessão apresenta duas acepções jurídicas: 1° objetiva, como sinônimo de herança, ou seja, conjunto de bens deixados pela pessoa que faleceu; 2° subjetiva, como a transmissão dos bens do falecido ao herdeiro ou herdeiros. ―Direito das sucessões é a parte do direito privado que disciplina as relações jurídicas de uma pessoa depois de sua morte. Denomina-se também direito hereditário (‗jus hereditatis‘)‖ Ainda falando em terminologia é necessário esclarecer o significado das seguintes palavras: Heres – herdeiro; Heredes – herdeiros; Hereditas ou successio – herança; De cujus – vem da expressão persona de sucessone cujus agitur – pessoa a respeito da sucessão da qual se trata; Ab intestato – vem da expressão ab intestato defuncto – morto sem deixar testamento; Numa observação de lógica – o herdeiro (heres) toma o lugar daquela pessoa a respeito de cuja sucessão se discute (de cujus) – Heres succedi in jus, in locum defuncti. 2 – Dois tipos de sucessão no Direito Romano: No início da sociedade romana apenas o pater familias tinha a possibilidade de herdar, ou seja, o Ius Testamenti. Mais tarde com a evolução do Direito Romano aram a existir duas formas pelas quais um cidadão romano poderia transmitir seu patrimônio, um em razão da lei (sucessão legítima) e outro em razão de sua vontade (sucessão testamentária). 3 – Princípios do direito sucessório romano a) a superioridade do testamento sobre a sucessão ab intestato; b) ninguém pode morrer testando uma parte e deixando outra parte sem ser testada. A instituição de herdeiro deve ser universal, não sendo permitido chamar um herdeiro a uma parte da sucessão e deixar o resto aos herdeiros ab intestato.

4 – Sucessão Legítima Seria a sucessão que não depende da vontade do de cujus. É denominada também como a sucessão ab intestato ou ab intestado, ou seja, sem testamento. A base para essa forma de sucessão era a noção de co-propriedade familiar, presente nos povos indo-europeus. Explicando: o pater ao falecer já teria em convívio com ele o filho que tomaria seu lugar na família, dando continuidade ao culto doméstico, o qual já era considerado co-proprietário do patrimônio mas não detinha a istração. A sucessão legítima a por uma evolução dentro dos períodos históricos do Direito Romano. Na Lei das XII Tábuas existiam duas regras sobre a sucessão legítima: a) Se alguém morre sem testamento (ab intestato) e sem deixar herdeiro seu (Heredes sui), que o agnato mais próximo tenha a sucessão; b) se não tem agnato, que os gentiles tenham a sucessão. A denominação utilizada era de: Heredes sui para os chamados herdeiros de si mesmo, ou os que herdavam o que já lhes pertencia; Agnati proximi para designar os parentes próximos, não distinguindo entre homens e mulheres; Gentiles chamados depois dos dois anteriores, não se tem absoluta certeza sobre quem eram, existe a possibilidade de serem pessoas com o mesmo sobrenome. Vocação hereditária é o chamado dos herdeiros para participar da sucessão. Este chamamento obedece a ordem de sucessão. A herança por estirpe se dá quando os herdeiros pertencem a graus diferentes, isto é, se estão mais distantes em geração ou parentesco do de cujus. Ex: o filho herda metade e os três netos herdam a outra metade. Na Lei das XII Tábuas a expressão herdeiros necessários se referia aos herdeiros que, uma vez instituídos, não podiam deixar de aceitar a herança. No Direito Pretoriano ocorre uma valorização do parentesco de sangue. A herança pretoriana, também denominada bonorum possessio. Por esse tipo de sucessão o bonorum possessor tinha um ano para pedir ao pretor as providências e as demais pessoas o prazo de 100 dias. 5 – Sucessão Testamentária Sucessão testamentária é aquela que depende da vontade do testador e de mais algumas formalidades. Quanto às características do testamento romano: é um ato juris civilis e, só permitido ao civis romanus; é ato pessoal, não itindo intermediário ou representante de qualquer espécie; é ato formal; é ato unilateral, que depende apenas da vontade do disponente; é ato mortis causa, só adquire eficácia jurídica depois da morte do disponente; é ato revogável, pode o disponente, em qualquer momento da sua vida, alterar sua vontade, revogando as disposições feitas, no todo, ou em parte. A principal forma de testamento do Direito Romano foi a mancipatio familiae, que apresenta duas partes: Mancipatio: seria a venda da herança ao emptor familiae (espécie de executor do testamento, responsável por distribuir os bens aos herdeiros) por um valor fictício (nummo uno); [Com o Direito Pretoriano a mancipatio deixa de existir, simplificando o ato, necessitando apenas de sete testemunhas assinando o testamento escrito para este ser considerado válido.] Nuncupatio: parte ritualística na qual o disponente pronunciava certas palavras, tendo na mão as tabuinhas de cera nas quais escrevera sua última vontade e as testemunhas assinavam sobre as tabuinhas; [No Direito Imperial aparece o testamento nuncupativo

(nuncupare – pronunciar em voz alta) ou em viva voz, isto é, aquele que o disponente, diante de testemunhas, declara sua última vontade.] ―Havia dois tipos de testamento: o testamentum publicum, que era feito publicamente ou perante o comício (duas vezes por ano) e era chamado testamentum calatis comitiis ou perante o exército; e o testamentum privatum, no qual o testador ava seu patrimônio a uma pessoa de sua confiança para que esta o transferisse à pessoa designada pelo testador; 6 – Testamento válido e testamento nulo Um testamento poderia ser considerado válido pelo Direito Romano ou justum se fosse: 1 – feito por testador capaz; 2 – em benefício de herdeiro capaz; 3 – feito diante de testemunhas capazes; Pessoas que não poderiam testar seus bens: pessoas sem patrimônio (alieni iuris, escravo), surdos, mudos, condenados por falso testemunho, mulheres sui iuris e aqueles que não tinham o jus commercii. Pessoas que não poderiam ser herdeiros: os peregrinos, as mulheres, as pessoas incertas e o Estado. exemplos de testamentos anulados: Testamento Írrito – quando o testador sofre, posteriormente à manifestação da vontade, uma capitis deminutio. Testamento Rupto (rompido) ocorre em dois casos: a) quando, sendo feito o testamento, o testador tem um filho ou se casa cum manu (caso de superveniência de herdeiro); b) quando o testador revoga o testamento pela elaboração de novo testamento. Testamento ineficaz ou destituto – é aquele em que os herdeiros não podem ou não querem aceitar a herança. 7 – Herança jacente período entre a morte do de cujus e a aceitação pelos herdeiros. – Direito Privado Romano – Posse e Propriedade 1 – Introdução Direito das Coisas, chamado em latim de Jus Rerum. O conteúdo do Direito das Coisas é representado pelas diferentes formas de relação entre a pessoa e a coisa. 2 – A Coisa ou Res conceito mais res é tudo que contribui para a satisfação das necessidades humanas nas inter-relações sociais. Res num sentido tem existência real, ou seja, tudo que seria captado pelos sentidos humanos. pecunia, não só o dinheiro e sim tudo que tenha valor econômico, mas que não seja res. A soma de res e pecunia compõe o bona ou patrimonium romano. 2.1 Classificação Romana das Coisas Romanos dividiram a res em dois grandes grupos: Res in patrimonio são coisas que integram o patrimônio de uma pessoa, que podem ser objeto de apropriação privada e de atos jurídicos. Constituem a res privatae. Estão no comércio. Podem ser vendidas ou compradas. Res extra patrimônio seriam as coisas fora do comércio, ou coisas que não poderiam ser objeto de relações patrimoniais. algumas das classificações casuísticas criadas acabaram chegando ao Direito Atual em razão da utilidade prática:

Res corporales e res incorporales Res corporales ou coisas corpóreas são as coisas que recaem sob os nossos sentidos, que podem ser tocadas. Res incorporales ou coisas imateriais são coisas que escapam aos nossos sentidos e que não podem ser tocadas, como ocorre com o direitos. Res mobiles e res immobiles Bens moveis e Imóveis. São bens imóveis o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente. São móveis os bens suscetíveis de movimento próprio, ou de remoção por força alheia, sem alteração da substância ou da destinação econômico-social. Res fungibiles e res infugibiles Refere-se a possibilidade da res fungibiles (bens fungíveis) serem substituídas por outras da mesma categoria, isto porque as coisas fungíveis podem ser medidas, pesadas e contadas. As res infugibiles são as coisas que não podem ser substituídas por outras da mesma espécie. Res divisibiles e res indivisibiles Existem coisas que são tratadas como indivisíveis ou res indivisibiles, isto é, que não podem ser fracionadas sem dano ou perda de utilidade, podendo-se citar um cavalo e uma carroça. Quando a coisa for suscetível de ser fracionada sem perder utilidade ou sua natureza, apenas perdendo quantidade, o Direito Romano chamou de res divisibiles ou coisas divisíveis. orium e principale Principais são as coisas que existem sobre si mesmas, abstratas ou concretamente, órias aquelas cuja existência supõe a da principal. orium sequitur principale, ou seja o ório segue o principal. Dentre os órios cria-se ainda uma sub-classificação no Direito Romano em: Fructus - seriam os frutos, ou seja, algo gerado a partir da existência do principal, como por exemplo, a cria de uma vaca, ou os frutos de uma árvore; Impensae – seriam as benfeitorias, ou seja, tudo que se empregou no principal para aumentar sua utilidade, beleza ou apenas para a manutenção. De forma simplificada, cabe ainda citar a classificação da res extra patrimonio: Res communes: nas palavras de CRETELLA JUNIOR: ―... são as coisas que, no conjunto, são insuscetíveis de apropriação individual, mas que por todos podem ser usadas, conforme o destino delas e adqurir-lhes a propriedade através da ocupação de algumas determinadas partes, como o ar, a água‖ (p. 115-116). Res universitatis: ou res universitatum, são as coisas que pertenceriam à cidade, não necessariamente aos cidadãos e sim à todos, como por exemplo estádios, teatros, circos e fóruns. Res publicae: são as coisas do Estado, implicando uma divisão entre as coisas destinada ao uso público como as praças, vias públicas e rios, e as coisas in pecunia populi, isto é, como tudo que pertence ao Estado como patrimônio. 3 – A Propriedade Romana propriedade é o direito conferido a alguém, ao qual lhe proporciona os poderes de usar, gozar e dispor e ainda de reaver a coisa de quem quer que injustamente a detenha. propriedade é um direito enquanto que detenção é simples poder físico sobre a coisa pertencente a outrem. **A origem da propriedade no Direito Romano está no fato de que tal direito ofereceria ao proprietário uma relação exclusiva e absoluta com a coisa, podendo inclusive destruí-la, se essa fosse sua vontade.

Diferença entre posse e propriedade: poder jurídico ou poder apenas de fato sobre a coisa. (propriedade é ralação jurídica [o que é meu, vai ficar a minha disposição mesmo se eu não estiver usando], posse é relação de fato da coisa), (proprietário pode abusar da coisa, possuidor não). A propriedade como direito absoluto é compreendida através de três direitos (jura): a) Jus utendi: é o direito de usar a coisa; (posse e propriedade) b) Jus fruendi: é do direito de usufruir dos frutos e produtos provenientes da coisa; (posse e propriedade) c) Jus abutendi: é o direito do proprietário abusar da coisa, vindo até a destruir a coisa; (somente propriedade). 4 – A Posse Romana De uma forma simples, pode-se conceituar posse como sendo o poder físico sobre a coisa. Ou de outra forma: ―Posse é o poder físico, de fato, exercido sobre a coisa corpórea por uma pessoa, proprietário ou não proprietário (= mero possuidor)‖ 4.1 Elementos da posse Como elementos dessa posse foram apresentados o animus e o corpus: a) animus: é o elemento intelectual ou psicológico, que representa a vontade de ter a coisa como sua, ou a intenção; b) corpus: é o elemento material que se traduz no poder físico da pessoa sobre a coisa, é dominação ou apoderamento da coisa; Dessa criação romana também surgem duas teorias no direito moderno para explicar a relação de posse atual:  Teoria de Savigny (ou Subjetiva): Para Savigny, a fim de se caracterizar a posse, é necessário que o possuidor tenha o corpus e animus, sendo que se tiver somente o corpus não será considerado possuidor e sim, detentor, não tendo, com isto, proteção possessória.  Teoria de Ihering (ou Objetiva): Para Rudolf von Ihering, a fim de se configurar a posse, há necessidade de se comprovar apenas o corpus, dispensando-se o animus, pois este encontra-se inserido naquele.