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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE - SEMEA DESPACHO TÉCNICO /13-DICA/SEMEA PROCESSO: Nº 15173/13 INTERESSADO: PEDREIRA LUMAN LTDA ASSUNTO: CERTIDÃO DE ZONEAMENTO VISTO. 2 – Preliminarmente entendo necessário esclarecer o objetivo dos Autos em epígrafe, já que o assunto no momento da protocolização do P.A. foi informado como “MANIFESTAÇÃO TÉCNICA AMBIENTAL”, mas o requerimento (vide fl. 02) indica que o requerente pleiteia, na realidade, uma “CERTIDÃO DE ZONEAMENTO” para uma atividade pré-existente, alegando que a empresa está estabelecida desde 1984 com recolhimento de taxas e Alvará de Funcionamento (vide documentos acostados às fls. 19/42). 3 – Com base na documentação anexa pelo requerente aos Autos, em especial Despacho emitido pela CETESB em 15/01/10 (fl. 10 dos Autos), depreende-se que o documento correto a ser emitido para o caso corresponde realmente à “CERTIDÃO DE ZONEAMENTO”, já que o documento denominado “MANIFESTAÇÃO TÉCNICA AMBIENTAL” é utilizado apenas para atividades específicas conforme indicado no Ofício nº 270/SPU/11 (terraplanagens, linhas de transmissão de energia elétrica, barramento de corpos d’água, intervenções em APP’s, duplicação de vias estações de tratamento de esgotos/água). 4 – Assim, o documento “MANIFESTAÇÃO TÉCNICA AMBIENTAL” não se aplica ao caso e, portanto, não terá o condão de permitir a protocolização de requerimento do interessado junto à CETESB (Licença ambiental para o empreendimento minerário – extração de granito-gnaissico para produção de brita conforme Despacho emitido pela CETESB em 15/01/10 - fl. 10 dos Autos). 5 – Ratifica esse posicionamento (obrigatoriedade da apresentação, pelo empreendedor, de Certidão de Uso e Ocupação do Solo ao Órgão ambiental licenciador) o disposto no Artigo 1º, §1º, da Resolução SMA nº 22/09 e Artigo 10º, §1º da Resolução CONAMA nº 237/97. 6 – Assim, cabe a esta municipalidade, através da SPU/PMSJC, construir a Certidão de Zoneamento. Nesse ponto, a interface técnico/istrativa com a SEMEA/PMSJC se torna evidente e exige posicionamento institucional (SEMEA) com a indicação das Diretrizes Ambientais que deverão compor a Certidão de Zoneamento. 7 – A reflexão a ser feita então está relacionada em como estabelecer as Diretrizes Ambientais cabíveis para a composição do documento Certidão de Zoneamento. De pronto tal reflexão nos leva necessariamente à percepção de que tais Diretrizes Ambientais precisam estar devidamente lastreadas pela legislação ambiental vigente. Então preliminarmente foi feita a leitura e compilação das diversas legislações de caráter ambiental (nos âmbitos municipal, estadual e federal) relacionadas com o licenciamento ambiental do empreendimento. 8 – Os bancos de dados consultados para compor a base de pesquisas para a compilação da legislação ambiental foram: - Câmara Municipal de SJC – pesquisa sobre Leis Municipais = assunto: Meio ambiente (http://www.ceaam.net/sjc/legislacao/) - CETESB – pesquisa de legislação estadual e federal (http://licenciamento.cetesb.sp.gov.br/legislacao/estadual/resolucoes/resolucoes.asp) (http://licenciamento.cetesb.sp.gov.br/legislacao/federal/resolucoes/resolucoes.asp) (http://licenciamento.cetesb.sp.gov.br/legislacao/estadual/decretos/decretos.asp) (http://licenciamento.cetesb.sp.gov.br/legislacao/estadual/leis/leis.asp) 9 - Entretanto, minha reflexão não caminha no sentido de que as Diretrizes Ambientais a serem apresentadas em um documento como a Certidão de Zoneamento sejam apenas uma mera compilação da legislação ambiental vigente sobre o assunto, pois tal proceder além de simplista e irreflexivo não tem o condão de eximir os responsáveis pelo empreendimento do conhecimento/cumprimento da legislação vigente, ou seja, não se pode alegar desconhecimento da legislação. 10 – Do ponto de vista técnico, as análises desta DICA/SEMEA podem se dar apenas no sentido de verificar a possível interferência/inserção do empreendimento nas UC’s regionais (APA’s e Parques Naturais e suas respectivas zonas de amortecimento), bem como possíveis interfaces do mesmo com recursos naturais que exijam prévio licenciamento ambiental (principalmente APP’s e vegetação remanescente), a fim de orientar o empreendedor para atendimento à legislação ambiental vigente.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE - SEMEA 11 – Todavia, tendo em consideração o disposto na legislação ambiental vigente, o EMPREENDIMENTO está sujeito ao licenciamento ambiental junto a Agência Ambiental do Estado de São Paulo (CETESB/SMA/SP), conforme estabelecido na Resolução SMA n°56/2010 e Resolução CONAMA nº 237/97, ficando sujeito às suas determinações quanto à elaboração de Relatório Ambiental Preliminar (RAP) ou Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto do Meio Ambiente (EIA/RIMA). 12 – Assim, após extensa leitura da legislação vigente entendo que as Diretrizes Ambientais a serem exaradas pela SEMEA/PMSJC devem informar que em atendimento ao disposto no Artigo 5º da Resolução SMA/SP nº 22 de 15/04/09 e Artigo 5º da Resolução CONAMA nº 237/97 de 19/12/97 e com base no Artigo 57º, §3º do Decreto Estadual nº 47.397 de 04/12/02, esta municipalidade, até a presente data, não está realizando o Licenciamento Ambiental no âmbito municipal, cabendo aos Órgãos Estaduais e Federais competentes a análise e aprovação dos estudos ambientais específicos pertinentes ao presente caso. 13 – Ainda, por excesso de zelo (já que entendemos previamente não tratar-se de empreendimento sujeito a EIA/RIMA devido a existência de prévio licenciamento ambiental junto à CETESB – vide Despacho emitido pela CETESB em 15/01/10 - fl. 10 dos Autos), poderá ser indicada a seguinte Diretriz Ambiental: “Caso seja exigida compensação ambiental, conforme o disposto na Lei Federal n° 9.985/00 SNUC, os estudos deverão avaliar sua aplicação em Unidades de Conservação da Natureza, existentes ou a serem criadas, no município de São José dos Campos.” 14 – Diante de todo o exposto sugiro que as Diretrizes Ambientais do EMPREENDIMENTO sejam indicadas da seguinte forma: Diretrizes Ambientais SEMEA/PMSJC: “Em atendimento ao disposto no Artigo 5º da Resolução SMA/SP nº 22 de 15/04/09 e Artigo 5º da Resolução CONAMA nº 237/97 de 19/12/97 e com base no Artigo 57º, §3º do Decreto Estadual nº 47.397 de 04/12/02, informamos que esta municipalidade, até a presente data, não está realizando o Licenciamento Ambiental no âmbito municipal, cabendo aos Órgãos Estaduais e Federais competentes a análise e aprovação dos estudos ambientais específicos pertinentes ao presente caso.” “Não são aplicáveis ao caso as Leis Municipais nº 3666/89 (Dispõe sobre a exploração de minerais em leitos de rios no Município e dá outras providências) e nº3.667/89 (Dispõe sobre a exploração de minerais, pelo processo de cava, no Município e dá outras providências).” “Caso seja exigida compensação ambiental, conforme o disposto na Lei Federal n° 9.985/00 (SNUC), os estudos deverão avaliar sua aplicação em Unidades de Conservação da Natureza, existentes ou a serem criadas, no município de São José dos Campos.”

São José dos Campos, 03 de Abril de 2013.

Eng°. Agr. Nirceu Eduardo Vicente CREA/SP nº 5060022816 DICA/SEMEA/PMSJC