Classificacao Dos Direitos Humanos 6h4p5a

Direitos Humanos: Classificação dos direitos humanos. DIREITOS FUNDAMENTAIS DIREITOS DE 1ª GERAÇÃO Surgem com a revolução burguesa. Têm por objetivo limitar o poder do Estado. São, em regra, direitos de defesa. São direitos a prestações estatais negativas (abstenções) – direito do indivíduo de exigir um não-fazer do Estado. Ex: liberdade de expressão, liberdade de religião, liberdade de iniciativa, ir e vir, igualdade formal, vida, integridade física. DIREITOS DE 2ª GERAÇÃO Surgem ligados a movimentos socialistas. O propósito básico é garantir aos indivíduos condições materiais mínimas a uma vida digna. O Estado chama para si a atividade de prover o mínimo de condição social. Atividades am a ser prestadas pelo Estado como serviço público. Ex: saúde, educação, previdência, assistência social, moradia, direito ao trabalho, lazer. Possuem, em regra, natureza de direitos de prestação (prestacionais). Exigem um fazer do Estado. Há mudança na própria relação entre direitos fundamentais e o Estado. Nos direitos de 1ª geração, o Estado é visto como um inimigo – potencial violador de direitos fundamentais – ao o que nos direitos de 2ª geração o Estado é o principal promotor dos direitos fundamentais. DIREITOS DE 3ª GERAÇÃO São os direitos difusos e coletivos. Distinguem-se pela transindividualidade (titularidade coletiva) – seu titular é a coletividade. Nos direitos difusos, o titular é uma coletividade indeterminada; nos direitos coletivos, o titular é uma coletividade determinada. Nos direitos difusos, não há uma relação jurídica base que permita a identificação dos titulares (ex: meio ambiente, patrimônio histórico e cultural). Fala-se em direitos de 4ª, 5ª geração. Paulo Bonavides, por exemplo, considera como de 4ª geração o direito à participação em organismos internacionais. Os juristas ligados ao Direito Civil-Constitucional falam em bioética como direito de 4ª geração (clonagem humana, fertilização in vitro – ostentam dignidade humana os embriões a serem descartados?). Bonavides fala em direito à paz como direito de 5ª geração. A doutrina majoritária tende a recompor tais direitos entre as 3 gerações, aplicando-as a novos contextos. Ex: direito à participação em organismos internacionais – pode ser de 1ª e 2ª geração. Bioética – direito de 1ª geração. Não se trata de novos direitos, e sim de velhos direitos aplicados ao novo contexto tecnológico. TEORIA DOS QUATRO STATUS, DE JELLINEK Foi a primeira abordagem sobre a relação do indivíduo com o Estado. Teve desdobramentos importantes, influenciando as demais. i – status ivo: o indivíduo pode se encontrar em situação de subordinação, tendo deveres com o Estado. Ii – status negativo: o indivíduo tem um espaço de liberdade em relação a ingerências dos Poderes Públicos. A exigência é que o Estado não interfira. O indivíduo deve gozar de um âmbito de ação desvencilhado do império do Estado. Iii – status positivo (civitatis): o indivíduo pode exigir prestações do Estado, que ele atue positivamente. Iv – status ativo: o indivíduo tem a competência para influir sobre a formação da vontade do Estado, ou seja, o direito de participação. Ex: direito de voto. STATUS IVO – DEVERES COM O ESTADO STATUS NEGATIVO – LIBERDADE, SEM INGERÊNCIA DO ESTADO STATUS POSITIVO (CIVITATIS) – EXIGIR PRESTAÇÕES STATUS ATIVO – INFLUIR NA FORMAÇÃO DA VONTADE

B – DIREITOS DE DEFESA, A PRESTAÇÃO E DE PARTICIPAÇÃO Uma parcela significativa da doutrina refuta a autonomia do direito de participação, ora enquadrando-o nos direitos de defesa, ora nos de prestação. O direito de participação tem a ver com o status ativo de Jellinek. DIREITOS DE DEFESA São direitos a que o Estado não interfira na esfera de autonomia do indivíduo. Há a criação de um espaço de liberdade, de autonomia do indivíduo que seja impermeável à atuação dos agentes públicos. Geram um dever de abstenção do Estado, no sentido de não interferir no espaço de autodeterminação dos indivíduos. Exs: o princípio da legalidade (art. 5º, II), a vedação da tortura, a liberdade de manifestação e pensamento, inviolabilidade da vida privada etc. Aqui se estabelecem competências negativas para o Poder Público: o Estado não pode estorvar o exercício da liberdade do indivíduo. Entre os direitos de defesa, alguns assumem característica típica de liberdade (liberdades públicas); outros assumem característica estrita de direito de defesa. Em alguns casos, protege-se a escolha do indivíduo, oportunidade em que se fala de liberdades públicas. Ex: liberdade de reunião – o Estado não pode impedir a reunião nem impôla; liberdade religiosa; liberdade de expressão do pensamento: liberdade para formular pensamento e para se calar; liberdade de associação – somos livres para nos associarmos e não podermos ser compelidos a nos associarmos. Quanto à estrutura das normas, os direitos de defesa são autoexecutáveis. DIREITOS A PRESTAÇÃO São direitos que exigem que o Estado aja para atenuar desigualdades, com isso estabelecendo moldes para o futuro da sociedade. Nos direitos de defesa, busca-se assegurar um status quo do indivíduo – mantendo uma igualdade entre os indivíduos pela abstenção do Estado -, ao o que nos direitos a prestação se exige a atuação do Estado. Os direitos a prestação vão ter uma estrutura distinta em relação aos de defesa, notadamente quanto ao modo de exercício. Os direitos a prestação podem ser direito a prestação jurídica ou direito a prestação material. Direito a prestação jurídica: dá-se através da previsão de criação de normas jurídicas pelo Estado em favor do bem jurídico protegido como direito fundamental. Ex: normas penais para coibir racismo, tortura, terrorismo, propriedade. Só vão ganhar relevância tais direitos quando o legislador disser no que consistem. O direito de o à justiça é um direito de prestação jurídica – compromisso do Estado de solucionar conflitos intersubjetivos. Na hipótese de direito a prestação jurídica, há uma dilatada margem de discricionariedade do legislador para conformar tais direitos de índole normativa. O conteúdo das normas a serem editadas é, respeitadas as exigências da razoabilidade, entregue ao discricionarismo político do Poder Legislativo. Direitos a prestações materiais: o objeto do direito é uma utilidade concreta (bem ou serviço). É o direito a prestação em sentido estrito. Exemplos são muitos dos direitos sociais (saúde, lazer, saúde, educação, previdência social etc). Repare, no entanto, que há direito social que é direito de defesa. Ex: direito à livre associação sindical. Enquanto nos direitos de defesa a pretensão está nitidamente delineada pelo constituinte, nos direitos de prestação material o constituinte nem sempre vai conferir uma densidade normativa adequada aos preceitos de que ele cuida. Vai referir-se a eles de modo geral, vago, chamando ao legislador para conferir concretude a esses direitos. Os direitos a prestações materiais vão necessitar, então, da ação do legislador para alcançar as finalidades que estão vocacionados a desenvolver.

Sabedor disso, o constituinte não confere alta densidade normativa a essas normas de direito a prestação. Entrega, então, nas mãos do legislador, para que este defina a densidade normativa desses direitos a cada momento, conformando-os e determinando a alocação de recursos escassos para as exigências financeiras (ex: leis orçamentárias). Trata-se de tarefa política, pois pressupõe privilegiar um interesse da sociedade em detrimento de outro, o que só pode ser feito por meio de representantes legitimamente aptos a decidir em nome do povo. Diante disso, não cabe, em princípio, ao juiz decidir como serão aplicados os recursos, pois a atividade é essencialmente política. Não cabe, em princípio, ao Judiciário extrair direitos subjetivos das normas constitucionais que cogitam de direitos não originários a prestação. O direito subjetivo pressupõe que as prestações materiais já hajam sido precisadas e delimitadas – tarefa própria de órgão político, e não judicial. O juiz não tem a função de representação política, e sim a de preservar os direitos, resolver conflitos. Em suma, os direitos a prestação material não são, em princípio, judicializáveis. Enquanto não houver uma mediação pelo legislador, não se pode apoiar num direito social (lazer, cultura) para fazer efetivar determinada pretensão. Ex: pleno emprego – estou desempregado, mas não posso ajuizar ação para exigir trabalho – faz-se necessária a conformação do direito fundamental pelo legislador. Por essa razão, fala-se que esses direitos são direitos na medida da lei, conforme o quadro político de cada momento. Essa visão gerou insatisfação e desalento nos doutrinadores, que viram nessa concepção que o direito a prestação material se resumiria, no fundo, a um direito a prestação jurídica, transformando os direitos a prestação material previstos na CF em mero plano de governo. Com o fim de realçar a vinculatividade das normas que tratam desses direitos a prestação material, preconizam que o fato de haver baixa densidade normativa não retira a eficácia própria das normas de direito a prestação: elas revogam normas incompatíveis, tornam inconstitucionais medidas que estejam em desacordo com os valores por elas protegidos e, sobretudo, possuem eficácia material imediata. Deve-se, portanto, compreender que nesses direitos a prestação material, ainda que a sua eficácia plena dependa de desenvolvimento legislativo, eles possuem eficácia mínima, gerando pretensão mínima para garantir a sua própria existência jurídica. Aí surge a teoria da eficácia mínima dos direitos sociais. Para a teoria da eficácia mínima dos direitos sociais, em que pese esses direitos dependam da riqueza, da contingência do possível, não se pode reduzir a eficácia normativa da CF, sob pena de desprestígio desta. O não cumprimento dos direitos previstos na CF ensejaria uma redução de sua força normativa. Diante disso, todos os direitos sociais (a prestação material) devem ser, ao menos num grau mínimo, atendidos pelo Estado. E, nesta situação, o Judiciário pode intervir.