Apostila Direito Do Trabalho Lfg 19k2k

RETA FINAL – OAB CESPE Disciplina: Direito do Trabalho Prof.:André Luiz Data: 28/08/2009 Aula nº 01

CONCEITO DE DIREITO DO TRABALHO É o conjunto de princípios e regras jurídicas, aplicáveis às relações individuais e coletivas de trabalho subordinado – ou equiparados – de caráter eminentemente social, destinados a melhoria das condições de emprego. SUJEITOS DO CONTRATO DE TRABALHO Empregador: Art. 2º da CLT: “ Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva que, assumindo os riscos da atividade econômica, ite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço” Empresa – O legislador utilizou este termo em sentido genérico, pois esta denominação não deve ser entendida simplesmente como a razão social ou sequer como a pessoa física (nome) do empregador, isto porque mesmo as firmas individuais, sociedades ou empresas de fato, assim como empregadores domésticos incorrem nas obrigações deste artigo. É indispensável ressaltar um fenômeno denominado em direito do trabalho de “Despersonalização da Pessoa Física e Jurídica do Empregador”. Tal fenômeno se deve em virtude de que o empregador é um ente despersonalizado no que tange a sua personalidade jurídica ou física, não devendo o empregado se sentir funcionário desta personalidade, mas sim do conjunto de bens matérias e imaterias destinados a produção. Desta maneira, os artigos 10º e 448 do Diploma Legal Consolidado prerrogam que este conjunto de bens responde pelo empregador, independentemente de seu momentâneo proprietário. Empregadores equiparados Mesmo aqueles que não exploram atividades econômicas, como, por exemplo, as fundações, empregadores domésticos, dentre outros, são equiparados ao termo “empresa individual” usado pelo legislador, e, portanto, são tidos como empregadores equiparados, nos termos do artigo 2º, parágrafo 1º da CLT. Solidariedade do grupo Sempre que uma ou mais empresas estiverem sob a direção, controle ou istração de outra, serão, para efeitos de relação de emprego, solidariamente responsáveis. Se houver um sócio em comum entre uma ou mais empresas, desde que com capital social relevante, também ficará configurado a grupo de empresas e, por conseguinte, a responsabilidade acima destacada, assim como nos casos de fusão e cisão de empresas. EMPREGADO Inicialmente cumpre ressaltar que relação de emprego, conquanto seja semelhante, se distingue da relação de trabalho.

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Trabalho, como prerroga Amador Paes de Almeida, “ é todo esforço intelectual ou físico destinado a produção”.

Devemos, portanto, entender que pode haver uma relação de trabalho sem que exista relação de emprego, mas o inverso não, pois em toda relação de emprego, presume-se nela contida uma relação de trabalho. Desta forma, óbvio nos configura que emprego é uma relação de espécie, pois abrange a relação de trabalho, cima já apontada. Art. 3º da CLT: “ Considera-se empregado toda pessoa física que presta serviço de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário”.(grifos nossos) Desta forma, é necessário destacar cada um dos requisitos sublinhados necessários para que seja reconhecido o vínculo de emprego, o que amos a fazer abaixo: 1-) Pessoa física – Pessoalidade: o caráter da relação de emprego será sempre “intuitu personae”, ficando manifestamente demonstrado pelo fato de que o empregador poderá a seu livre critério e escolha substituir determinado empregado. Saliente-se, contudo, que o empregado jamais pode se fazer substituir. 2-) Não eventual – Habitualidade: O presente item não se caracteriza somente pela diariedade do serviço prestado, mas, sobretudo, pela expectativa de retorno do empregado ao local de labor. 3-) Dependência – Subordinação: Como muito bem observa o Ilustre Professor Sérgio Pinto Martins, o termo subordinação vem do latim “sub ordine”, ou seja, estar sob ordens. Temos assim, três espécies de subordinação para a caracterização do item em tela: 3-a) Hierárquica – a mais comum; é aquela em que o empregado está subordinado a relação de comando do seu empregador. Certos escritores denominam este tipo de subordinação como sendo dependência jurídica. 3-b) Técnica – diz respeito a supervisão técnica do trabalho, podendo ser equiparada a um determinado controle de qualidade. 3-c) Econômica – Diferentemente do que, em princípio pode-se imaginar, a dependência econômica do empregado não está relacionada ao salário que este recebe de seu empregador, mas sim da dependência da estrutura econômica gerada por ele. 4-) Salário – Onerosidade: Não existe vínculo de emprego voluntário, ou seja, gratuito. Saliente-se, por fim, que os requisitos da relação de emprego são cumulativos. Sendo assim, a falta de um deles descaracteriza o vínculo empregatício. Doméstico Regido pela Lei nº 5.859/72, é considerado aquele que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família no âmbito residencial desta. Diante do exposto, conclui-se que seus requisitos indispensáveis são: - Ausência de lucro; - Prestação de serviços à pessoa ou à família, e; - No âmbito residencial

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DIREITOS DO DOMÉSTICO Art. 7º. CF, parágrafo único.Lei 5859/72 Dec. 71.885/73 1) Salário mínimo. 2) 13o. salário 3) Descanso semanal remunerado. 5) Licença maternidade de 120 dias ( 28 dias antes do parto e 92 dias depois). 6) licença paternidade (5dias) 7) aviso-prévio 8) Aposentadoria NÃO TEM DIREITOS 1) 2) 3) 4)

hora-extra; FGTS (Mediante a promulgação da Lei nº 10.208/01 os depósitos são facultativos); Seguro desemprego (salvo se forem feitos os depósitos do FGTS); Adicionais de insalubridade e periculosidade;

Com o advento da Lei n. 11.324/06 os empregados domésticos aram a ter férias de 30 dias corridos e as empregadas am a ter o direito a estabilidade da gestante. Contratos de trabalho: Em regra os contratos de trabalho são mantidos por prazo indeterminado. No entanto, o artigo 443 da CLT ite a pactuação do contrato de trabalho por prazo determinado, estabelecendo, assim, alguns requisitos: a) b) c)

o serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo; atividades empresariais de caráter transitório, e; contrato de experiência.

ESTABILIDADE É o direito do trabalhador de permanecer no emprego, mesmo contra a vontade do empregador, salvo se existir uma causa relevante expressa em lei que permita sua dispensa (JUSTA CAUSA). Antigamente tínhamos a estabilidade definitiva (decenal) que acabou com a C.F. de 88, só permanecendo para aqueles que adquiriram o direito. Hoje temos somente as estabilidades provisórias Amauri Mascaro Nascimento assim conceitua o presente título: “ É aquela que protege o empregado contra dispensa arbitrária ou sem justa causa, enquanto persistir uma situação em que se encontra e que veda a rescisão do contrato de trabalho por ato do empregador. Este só poderá despedir o empregado havendo justa causa. Terminada a situação em que se achava o empregado, geradora da proteção, cessa a garantia, cabendo a dispensa mesmo imotivada, antes proibida.”

A C.F. assegura estabilidade provisória ao dirigente da CIPA – Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e à gestante, estabelecendo que:

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ADCT, art. 10, II “Fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: a) do empregado eleito para cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidente, desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato; b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto”. Tem ainda direito a garantia de emprego: - O Dirigente sindical, bem como seu suplente (Art. 543, §3º da CLT); - O acidentado no trabalho (Art. 118 da Lei nº 8.213/91); - Os membros das Comissões de Conciliação Prévia (art. 625-B, §1º da CLT); dentre outros. Ressalte-se ainda as estabilidades previstas em normas coletivas, amplamente aceitas pelos nossos Tribunais. Cessa a estabilidade nas seguintes hipóteses: - Com sua morte; - Com a aposentadoria; - Ocorrência de força maior; - Falta grave (Justa Causa), e; - Comunicado de dispensa do obreiro. Em certas oportunidades, os juízes tem o direito de converter a reintegração ao emprego, que é o pedido à ser feito na ação quando requer-se a garantia de emprego, em indenização, que deverá ser feita nos termos da nova redação trazida no En. 28 do C. TST: “ No caso de se converter a reintegração em indenização dobrada, o direito aos salários é assegurado até a data da primeira decisão que determinou essa conversão”. Saliente-se porém, que não é opção do empregador esta conversão. Nas palavras de Russomano e Sussekind: “A conversão em indenização independe do requerimento das partes (Russomano, Temas, p.27), e não é direito do empregador, mas faculdade do julgador (Sussekind, Instituições, p.664)” FGTS Instituído pela Lei n. 5.107/66 Sua finalidade era de conceder uma poupança aos empregados, já que eles estavam sendo despedidos no 9o. ano, em virtude da estabilidade decenal. Desta forma o empregado inicialmente poderia optar pelo FGTS ou pela estabilidade decenal. O FGTS foi totalmente alterado pela Lei n. 8.036/90 e Decreto n. 99.684/90. A partir da C.F. 88 o regime deixou de ser facultativo e ou a ser obrigatório. O depósito é de 8% da remuneração do empregado a ser depositado e arcado pelo empregador, por sua conta. Será devido na hipótese do empregado estar prestando serviço militar, licença maternidade, paternidade. O empregador deverá fazer o depósito até o dia 7 de cada Mês da importância devida a título do FGTS no mês anterior Se não fizer será incidido juros de 1% ao mês e multa de 20%. Se o débito for pago até o último dia de cada mês a multa fica reduzida para 10%, e esta multa de 20% ou 10% não vai para o trabalhador. DA MULTA

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Na rescisão contratual, são devidas multas sobre o total dos depósitos devidos ao empregado, inclusive sobre os que não foram depositados, nas seguintes hipóteses. 50% na dispensa sem justa causa e na rescisão indireta 25% na culpa recíproca e na força maior Jornada de Trabalho Nossa legislação prevê, para efeitos de jornada de trabalho, o tempo que o empregado fica a disposição do empregador. Quanto a sua duração, a praxe é que seja de 8 horas diárias e 44 semanais, salvo disposição em sentido contrário. Com relação a profissão é também distinta a jornada, por exemplo, o bancário tem jornada de seis horas. Lembramos ainda que existem empregados excluídos da jornada de trabalho, como, por exemplo, os domésticos. O gerente (cargo de confiança) não tem direito as horas extras. Deve-se entender que gerente é aquele que responde pela empresa, contratando e demitindo empregados, fazendo compras em nome do patrão etc. HORAS EXTRAS . São aquelas prestadas além do horário contratual, legal ou normativo Art. 59, fala que as horas extras deverão ser remuneradas com, no mínimo, 50% sobre a hora normal. Se as horas extras são pagas com habitualidade deverão integrar as outras verbas, como 13º salário, aviso prévio, etc. Não poderá exceder a 2 horas por dia Se as horas extras, após 1 ano de habituais,forem suprimidas pelo empregador o empregado terá direito a uma indenização. (Sum. 291 do TST). ACORDO DE PRORROGAÇÃO. O empregador pode , juntamente com o empregado mediante o pagamento do adicional de horas extras. Os menores de 18 anos não poderão este acordo, pois só podem fazer horas extras em caso de necessidade urgente e momentânea. (art. 413)

O bancário também, pois o art. 225 menciona que as horas extras do bancário só podem ser feitas excepcionalmente. Cabe distrato e denúncia. A lei permite prorrogação de horas em trabalho noturno Em atividades insalubres ou perigosas só é permitido com autorização do Ministério do Trabalho. COMPENSAÇÃO DE HORAS QUANDO UM EMPREGADO TRABALHA MAIS HORAS EM UM DIA PARA DIMINUIR SUA CARGA HORÁRIA EM OUTRO DIA.

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O art. 7º, XIII da CF, permite a compensação de horas através de acordo ou convenção coletiva. No entanto, a Nova Redação do Em. 85 do TST prevê o acordo de compensação individual. Não se ite os dois acordos juntos. ADICIONAL NOTURNO Art. 73 CLT Visa compensar o maior desgaste do empregado que presta serviço no período destinado ao repouso. ADICIONAL HORA

JORNADA

URBANO -----20%

52’30’’

Entre 22 e 5 h. do dia Subsequente

RURAL ----- 25%

não tem hora reduzida

Agricultura: Entre 21 e 5h Pecuária: Entre 20 e 4h. En. 265 TST “A transferência para o período diurno implica na perda do adicional noturno”. O MENOR NÃO PODE LABORAR NESTE PERÍODO. INTERVALOS def.: são períodos de tempo na jornada de trabalho ou entre elas em que o empregado não presta serviços com o intuito de alimentação e descanso.

-

Temos dois tipos de intervalos: intra jornada: são aqueles feitos dentro da própria jornada de trabalho. Ex. horário de almoço. O art. 71 da CLT prerroga sobre a duração dos intervalos Acima de 6 horas intervalo de 1 a 2 horas, de 4 a 6 horas intervalo de 15 minutos. Este intervalo não conta no tempo de serviço, porém, se for suprimido deve ser pago como hora extra. Profissões com intervalos distintos: Quem trabalha com mecanografia, após 90 minutos de trabalho, terá direito a 10 de descanso (art. 72 CLT). O En. 346 equipara os digitadores aos trabalhos com mecanografia Este intervalo não será deduzido, portanto será contado como tempo a disposição do empregador, diferentemente do que ocorre no horário de almoço, ou seja, está incluído na jornada de trabalho. Este intervalo não absorve aquele do art.71, ou seja, o empregado terá direito aos dois adicionais.

-

e interjornada: diz respeito ao espaço de tempo que deve haver entre uma jornada e outra. O art. 66 da CLT fala que o empregado deverá ter intervalo mínimo entre as jornadas de 11 horas, devendo ser consecutivas (não pode haver interrupção).

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A hora deve ser contada inclusive com a hora extra, para efeitos do descanso de 11 horas. Se o empregador concede intervalos que não estão disciplinados o que acontece? Os intervalos concedidos pelo empregador na jornada de trabalho, não previstos em lei, representam tempo a disposição da empresa, remunerados como serviço extraordinário acrescidos ao final da jornada (Em. 118 TST) DSR art. 67 da CLT, 7o. XV da C.F. e Lei 605/49 def.: É O período de tempo em que o empregado deixa de prestar serviços uma vez por semana, de preferência aos domingos e nos feriados, mas percebendo remuneração. Esse período deve ser de 24 hs. consecutivas. Note, portanto, que o descanso deve ser domingo, porém, empresas que tenham autorização do M. T. para funcionar aos domingos, podem conceder folgas aos seus empregados em outro dia semanal. PARTE II – Direito Processual do Trabalho ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO A Justiça do Trabalho se compõe da seguinte maneira: VARAS DO TRABALHO TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Falamos então dos dissídios, que entram nesta fase judicial. São eles: Dissídios Individual litisconsórcio ativo)

Simples – um só reclamante Plúrimo – pluralidade de reclamantes (chamado, no processo civil, de

Especial – inquérito judicial para afastar o empregado estável, por justa causa. Hoje ainda é utilizado, pois mesmo após o encerramento da estabilidade decenal com a C.F. 88, substituída pelo regime do FGTS, (deixou de ter a estabilidade por tempo de serviço), tem empregados que têm direito adquirido (obviamente àqueles que não optaram pelo novo sistema) e dirigentes sindicais que também tem estabilidade, bem como membros da CIPA, já mencionados. Aqui as partes não são chamadas de reclamante e reclamado, mas requerentes e requeridos e existe a possibilidade da oitiva de seis testemunhas para cada parte. Todos esses dissídios tem competência originária nas Varas do Trabalho. Dissídios Coletivos É aquele que envolve interesses de uma coletividade. Ex. Bancários que pedem redução de jornada – pedem horas extras com 100%, quando a CLT fala que o mínimo é de 50%, etc. ESTES DÍSSIDIOS TEM COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRT E TST. DEPENDE DA JURISDIÇÃO

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AUDIÊNCIA Presença obrigatória das partes – face ao princípio da conciliação. A audiência é Una (concentração) Os Juízes que, pela falta de tempo, dividem em até 3 audiências, (inicial, instrução e julgamento). Hipóteses na audiência: Recte. ausente: Art 844 CLT - arquivamento - Este processo tem fim (processo extinto sem julgamento do mérito) Pode o recte. entrar com nova ação? Claro que pode, contanto que tenha arcado com as custas processuais ou dela restar isento. Se move a segunda reclamação e não comparece, pode entrar com a terceira? Tem que ficar seis meses sem promover ação Se move a terceira e não comparece é caso de perempção, não podendo, portanto, promover outra ação. Recda. ausente - revelia, pena de confissão quanto a matéria de fato. Art 844 CLT (ausente preposto e advogado). Comparece preposto a não advogado: embora presente a parte ela não tem “animus” de defesa, a defesa é técnica - Dá revelia. Pode no entanto, haver a defesa oral do preposto (20minutos).JUS POSTULANDI. Presente o advogado e ausente o preposto = se o advogado entregar defesa, não há que se falar em revelia, pois houve o “animus” de defender-se, aí então, só será aplicada a pena de confissão quanto a matéria de fato e não de direito. A ausência do Recte. na audiência de prosseguimento, não gera arquivamento, a penalidade neste caso é a pena de confissão quanto a matéria de fato. Só se aplica a pena de confissão quanto a matéria de fato, se na audiência anterior a parte sair ciente da data da nova audiência. Recursos Temos o princípio do duplo grau de jurisdição, ou seja, as questões submetidas deverão ter possibilidade de reanálise por um juízo superior. Sendo assim, temos os recursos, dos quais já vimos os embargos de declaração, com natureza controvertida a esse respeito. PRESSUPOSTOS DO RECURSO Subjetivos = estão intimamente ligados a parte que pode recorrer, ou seja, quem tem legitimidade para recorrer.

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Temos ainda o recurso por imperativo legal, o chamado recurso “ex officio”, aquele onde o próprio juiz recorre das suas decisões contra qualquer poder público. (art. 475 C). PRESSUPOSTOS OBJETIVOS Previsão legal = só pode ser interposto o recurso previsto em lei. Tempestividade = deverão ser interpostos dentro do prazo (8 dias para os previstos na CLT), poderes públicos tem prazo em dobro ( dec. Lei 779/69). Preparo = Teto máximo só destinado à empresa que quer recorrer. Obs.: não havendo condenação em pecúnia (ex. reconhecimento de vínculo), não será necessário o depósito recursal. Custas processuais – reclamante e reclamada que perderem a ação terão que arcar com as custas processuais no limite de 2% sobre o valor da condenação RECURSO ORDINÁRIO Equivale a apelação no processo civil. É cabível das decisões que põem fim ao processo, quer tenham apreciado o mérito ou não. No processo do trabalho, cabe das decisões das varas e também dos tribunais, quando estes analisarem processos de sua competência originária. Efeitos do recurso. Devolutivo – particularmente acho que o nome é errado, pois quando devolvemos algo, entregamos aquilo que já foi dado, o que neste caso não ocorre pois o efeito devolutivo do recurso envia ao Tribunal a matéria que foi apreciada em 1a. instância para novo exame. Suspensivo – suspende a execução No caso do R.O. ele só é recebido no efeito devolutivo, isso quer dizer que a execução provisória pode ser feita, ela vai até a penhora dos bens que satisfaçam o crédito. A petição de recurso é endereçada ao juízo que prolatou a sentença, pois este irá ver se os requisitos de issibilidade estão cobertos. As razões serão remetidas ao tribunal que irá julgar o recurso. RECURSO DE REVISTA – ART. 896 CLT Este recurso não tem como objetivo reanalizar questões de fato. É um recurso que objetiva a uniformização da jurisprudência, ou seja só se discute questões de direito. O que é jurisprudência? São os julgados dos Tribunais. Porém são vários julgados no mesmo sentido. Uma decisão isolada não constitui jurisprudência. A Lei nº 9.756/98 esclarece que a divergência jurisprudencial à ser apontada deve ser de tribunal diferente do que proferiu a decisão guerreada Cabe ainda recurso de revista das decisões que conflitam com acordos ou convenções coletivas. Ou ainda daquelas que infringem dispositivo legal constitucional.

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Para que isso seja comprovado deve ser juntado cópia ou que seja transcrito os trechos do acórdão violado. No sumaríssimo ele só cabe em divergência de ENUNCIADO ou de violação a C.F. Será cabível, portanto, do acórdão que julgou o recurso ordinário proferido em dissídios individuais pelo TRT. Deverá ser endereçado ao Presidente do TRT e as razões encaminhadas ao TST. O governo FHC editou uma medida provisória que acrescenta a letra “A” ao art. 896, medida esta de no. 2226 de 04/09/01 que prevê: “ O Tribunal Superior do Trabalho no Recurso de Revista examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica”. Prazo. 8 dias AGRAVO DE INSTRUMENTO – ART. 897 “B” CLT Este recurso TEM EFEITO ABSOLUTAMENTE no processo do trabalho. Enquanto no processo civil ele vale para todas as decisões interlocutórias no processo do trabalho vale somente para as decisões que denegarem seguimento a recurso. Ou seja, qualquer que seja o recurso denegado caberá A.I.. O Agravo de Instrumento é recebido pelo Juiz que denegou seguimento ao recurso e julgado pela instância imediatamente superior Quando o agravo sobe, JUNTAMENTE deverá ser formado o instrumento, que são as peças necessárias para o correto processamento do agravo: -Cópia da decisão agravada; -

intimação; procurações outorgadas às partes; petição inicial; defesa; decisão inicial; comprovação de depósito recursal e custas. Após a lei 9.756/98, que acrescentou ao art. 897 os par. 5, 6 e 7, falando que, juntamente com o agravo, sobem também as peças necessárias a instrução do recurso denegado, posto que, se provido o agravo, o recurso anteriormente denegado será analisado em seguida. Sendo assim, o agravado terá que contra minutar o agravo e , por medida de cautela contra arrazoar o recurso denegado. Sendo assim, quando a parte interpõe agravo, o fez porque teve algum recurso denegado e o fará em 8 dias. A parte contrária terá então 8 dias para contraminutar o agravo que é o nome dado a contestação do agravo. Não há preparo nem pagamento de custas e terá efeito somente devolutivo EMBARGOS Antigamente, o art. 894 da CLT previa, como recursos no TST os embargos para o Pleno.Com o advento da lei 7.701/88 houve a derrogação deste artigo.

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Sendo assim, das decisões proferidas pelo TST caberão embargos para o próprio TST, mas para a SDI ou SDC. RECURSO EXTRAORDINÁRIO O Supremo Tribunal Federal é o órgão máximo de poder judiciário. Assim, em todas as ocasiões em que as decisões de outros tribunais contrariem dispositivo constitucional cabe Recurso extraordinário. É a última instância. Previsto no artigo 102, III, a, b e c da CF. Devemos lembrar que não poderemos suprimir instância, DEVENDO SUBIR EXATAMENTE OS DEGRAUS QUE A LEI DISPOE PARA O CABIMENTO DOS RECURSOS; O prazo é de 15 dias, pois é previsto na CF. Será endereçado ao TST e encaminhado ao STF para julgamento Denegado seguimento cabe AI, pois este recurso não será examinado pelo TST e sim pelo Supremo. EXECUÇÃO CONCEITO Transitada em julgado a decisão do Juiz (sentença definitiva), ou interpondo um recurso cujo efeito será somente o devolutivo (maioria), tem início a execução, que é o conjunto de atos tendentes a fazer valer a eficácia da sentença. Para iniciar a execução provisória, é necessário a carta de sentença, que vai até a penhora. (quando há a interposição de recurso) Para que a sentença enseje a execução definitiva, é necessário dois elementos: a) trânsito em julgado. b) liquidez. É preciso então que desta sentença não caiba mais recurso e que seja líquida, ou seja que tenha a quantia certa, O QUE é muito difícil no nosso processo. EMBARGOS À EXECUÇÃO Fixado o valor da condenação só é lícito ao executado impugnar por meios de embargos à execução (art.884, par.3 CLT). Contudo para que o executado possa valer dos embargos é necessário que este garanta a execução, ou tenha penhorado os seus bens. O prazo é de 30 dias para opor estes embargos, pois foi alterado pela Medida Provisória nº 2.180-35 de 24/08/2001. Notem que isso não é recurso e sim uma ação do executado face ao exeqüente que objetiva impugnar o cálculo julgado. A matéria à ser discutida nos embargos se limita aquelas previstas no art. 884, par. 1o. da CLT e será recebido com efeito suspensivo, aplicação subsidiária do C art. 739.

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Sendo assim, podem ocorrer duas hipóteses nos artigos de liquidação: a) o executado, inconformado com a sentença, poderá impugná-la nos embargos à execução. b) o exequente pode também não se conformar com a sentença da liquidação, mas não através de embargos, somente podendo fazê-lo mediante impugnação a sentença de liquidação. Desta sentença caberá AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVO DE PETIÇÃO – ART. 897 “A” CLT É O RECURSO PRÓPRIO PARA QUE SEJA INTERPOSTO das decisões dos juízes nas execuções. Deve ser interposto em 8 dias, e pode ser recebido no efeito suspensivo, além do devolutivo. Deve ser interposto a vara e será julgado pelo TRT. QUESTÕES DE REVISÃO 1. (OAB.CESPE/2008.1) Manuel foi contratado como trabalhador rural por uma empresa de pequeno porte, localizada em um município de 20.000 habitantes, na zona rural, e que beneficiava e distribuía leite no âmbito municipal. Manuel dirigia o caminhão da empresa, fazendo a coleta de leite diretamente nas fazendas da região e levando o produto até a empresa. Ao ser demitido sem justa causa, Manuel ingressou com reclamação trabalhista, pleiteando o seu enquadramento funcional como motorista e, não, como trabalhador rural. Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta. a) Não assiste razão a Manuel, pois é considerado trabalhador rural o motorista que, trabalhando no âmbito de empresa cuja atividade é preponderantemente rural, não enfrenta o trânsito de estradas e cidades. b) Não assiste razão a Manuel, visto que, desde a issão, teve conhecimento prévio do trabalho e das condições de trabalho a que se sujeitaria. c) Assiste razão a Manuel, visto que, tendo dirigido o caminhão, a função ficou caracterizada como motorista. d) Assiste razão a Manuel, pois trabalhador rural é apenas aquele que exerce funções diretamente no campo. 2. (OAB.CESPE.SP/2008.2 – 136) De acordo com o que dispõe a Consolidação das Leis do Trabalho, o intervalo mínimo para descanso entre uma jornada de trabalho e outra deve ser de A) 10 horas. B) 11 horas. C) 12 horas. D) 13 horas.

3. (OAB.CESPE/2008.1) José litigava na justiça do trabalho contra uma sociedade de economia mista em processo de liquidação extrajudicial. O processo encontrava-se em fase de execução, e alguns bens da sociedade haviam sido penhorados para garantir o pagamento. Contudo, antes de findar a execução, a União sucedeu a sociedade de economia mista. Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta. a) O processo deve ser anulado desde o início, pois relações de trabalho com sociedades de economia mista devem ser julgadas pela justiça federal. b) É válida a penhora de bens da sociedade de economia mista realizada anteriormente à sucessão pela União, não podendo a execução prosseguir mediante precatório. c) Uma vez que ocorreu a sucessão da União antes de findar a execução, os bens penhorados devem ser liberados, e os valores devidos, pagos por meio de precatórios.

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d) A execução continua normalmente, mantendo-se a penhora dos bens, sendo o regime de precatórios inaplicável no processo do trabalho.

4. (OAB.CESPE.SP/2008.1 – 135) Acerca dos prazos recursais, assinale a opção incorreta. a) É de oito dias o prazo do recurso de revista. b) É de quinze dias o prazo do recurso ordinário. c) É de oito dias o prazo do agravo de petição. d) É de cinco dias o prazo dos embargos de declaração.

5. (OAB.CESPE/2008.2) Em um processo trabalhista que objetivava o pagamento de adicional de insalubridade, o juiz determinou que a parte recolhesse previamente os honorários do perito, para, após, ser realizada a perícia. Em face da situação hipotética apresentada, assinale a opção correta, segundo entendimento do TST. A) A determinação do juiz está em perfeita harmonia com o disposto no Código de Processo Civil e deve ser aplicada ao processo do trabalho. B) É ilegal a exigência de depósito prévio para custeio de honorários periciais, uma vez que tal exigência é incompatível com o processo do trabalho. C) Não é cabível o pagamento de honorários periciais em processos trabalhistas. D) Despesas com honorários periciais no processo do trabalho devem ser custeadas pelo próprio tribunal e, não, pelas partes.

GABARITO: 1. A; 2. B; 3.B; 4. B; 5. B.

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